{
    "2006-11-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "68047": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói para oficiar nos autos do procedimento nº 118/05, a partir do dia 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ, ANA MARIA GOMES DE CASTRO, ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA, LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO, MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na 17ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 08 a 17 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no dia 09 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 10 a 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, CARLOS ANDRESANO MOREIRA e VANESSA MARTINS DOS SANTOS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, no período de 10 a 17 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 13 a 17 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos VINICIUS LAMEIRA BERNARDO e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto às 5ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 13 a 20 de novembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 14 a 28 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 15 a 17 de novembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID e LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 19 de novembro de 2006, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ e MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 20 de novembro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para cumprir o plantão do dia 20 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 21.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA, TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO, PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO e PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família e junto à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 21 a 23 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 21 a 23 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no dia 23 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, no período de 23 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIA SILVA JARDIM MURTINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no dia 24 de novembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 24 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 24 a 30 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 24 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras andréia MACABU SEMEGHINI e ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói, no período de 24 de novembro a 01 de dezembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SERGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 25 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 25 de novembro a 02 de dezembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras ADRIANA VITAL DE MATOS e THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda, no período de 25 de novembro a 02 de dezembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do III JECRIM, situado no Estádio São Januário, no dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 26 de novembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, LEONARDO CUÑA DE SOUZA, EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, DANIEL LIMA RIBEIRO, JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, PATRICIA DO COUTO VILLELA e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Caxias, no dia 29 de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.21038.00 (Interessado: Gerônimo Emílio Almeida Leitão. Advogado: Márcio Barandier - OAB/RJ nº 75.397) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação. Determino, ainda, o retorno dos autos em anexo ao IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 68047"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "68048": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor C.R.D.F., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.61527.00).\r\n\r\nId: 68048"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "68049": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.41481.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Família do Foro Regional de Santa Cruz) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Família do Foro Regional de Santa Cruz. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.22358.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca da Capital) - Encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.25902.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca da Capital) - Encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.26743.00 (Origem: Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) - Remessa dos autos à Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.63653.00 (Origem: Associação Educacional “Os Campos Estão Prontos para Semear”) - Arquivamento do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.67073.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.67075.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.67121.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti) - Conflito não conhecido e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 23.11.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51038.00 (Origem: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Devolução dos auto ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51381.00 (Origem: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Criminal/Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.51368.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.58275.00 (Requerente: Antonia Larissa Alves Fortuna) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.62861.00 (Requerente: Rômulo Borges de Carvalho) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.64354.00 (Origem: XX Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital) - Insistir na recusa da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 68049"
                    ],
                    "68050": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformidade com as especificações constantes do lote 04 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.100,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformidade com as especificações constantes do lote 05 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 40.700,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformidade com as especificações constantes do lote 06 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.390,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nId: 68050"
                    ],
                    "68051": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 640ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, segunda-feira, às 10:00h, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.1. Processo nº 2006.001.61031.00 - Pedido de afastamento para participação no VII Intercâmbio do Curso de Direito promovido pela Universidade Estácio de Sá, a ser realizado nas Universidades de Burgos e Sevilha, Espanha, no período de 12 a 22 de janeiro de 2007 - Requerente: Dra. Isabella Pena Lucas.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.56537.00 - Requerimento objetivando o conhecimento de fundamentação de decisão do Conselho Superior deliberada em sigilo. \r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.50786.00 - CECON XXVII - Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.50827.00 - CECON XXVII - Dra. Simone Rocha de Araújo;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.50831.00 - CECON XXVII - Dr. Vinícius Winter de Souza Lima; \r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.05455.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2880 de 19.04.2002 (Parte(s): Luiz Sérgio Alvarez de Rose e Universidade de Yôga);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.25928.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 959 de 09.02.2002 (Parte(s): Fábio Peixoto e Metropolitan Empreendimentos Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.42982.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 430 de 12.11.2004 (Parte(s): Jozan Ricardo de Souza Eufrásio);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37714.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1624 de 15.08.2005 (Parte(s): Helena Figueiredo da Silva);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.37741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1293 de 15.08.2005 (Parte(s): Leopoldina Maria de Lourdes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.08874.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 213 de 15.02.2006 (Parte(s): Josefa Fernandes Gonçalves);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.018.22919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 089 de 30.08.2006 (Parte(s): Olindina Barbosa de Melo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.43638.00 (apensos processos n.º 2006.001.51807.00 e 2006.017.39412.00 e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 150 de 28.03.2006 (Parte(s): Sul América Seguro de Vida e Previdência S/A, Associação Nacional Centro de Cidadania em Defesa do Consumidor e Trabalhador e Calmon Alfredo Bersul);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.53142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. n.º 1832 de 17.08.2006 (Partes(s): Batalhão de Polícia Florestal e Carlos Alberto Oliveira da Silva);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.54328.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 354 de 14.08.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Cidade Nova e Marcos Pereira Alves);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.014.55942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 387 de 25.05.2006 (Parte(s): Hospital Maternidade de Xerém);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.010.55957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 444 de 26.12.2005 (Parte(s): Jorge Rocha);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.010.55959.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 120 de 16.07.2003 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.55961.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 1273 de 14.08.2003 (Parte(s): ANP e Posto Líder Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.56846.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 023 de 21.03.2006 (Partes(s): Solange Maria Ferreira);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.57300.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 11.05.2005 (Parte(s): Educandário Romão de Mattos Duarte);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.57301.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 458 de 23.11.2004 (Parte(s): Entidade Obra do Berço);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.57302.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 209 de 18.02.2002 (Parte(s): Entidade Casa de Acolhida de Laranjeiras);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.57303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1276 de 14.09.2004 (Parte(s): Rede GLOBO);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.57304.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1073 de 29.06.2005 (Assunto: Encaminhamento de jovens à Central Carioca para abrigo);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.57307.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 6236 de 20.10.2003 (Parte(s): Shopping Rio Sul);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.009.57380.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 094 de 27.04.2006 (Parte(s): Unimed Niterói Leste Fluminense);\r\n\r\nb. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.50817.00 - CECON XXVII - Dra. Maria Cláudia de Medeiros Castro;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.50832.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Cesário de Faria Alvim;\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.20904.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7960 de 02.07.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Ribeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.36097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 108 de 13.10.2004 (Parte(s): Dalva Dias Alvarenga e Escola de Samba Grota do Surucucu);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.30307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 870 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Minc e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.44004.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2766 de 18.08.2004 (Parte(s): Alessandro Lucciola Molon, Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.48386.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4168 de 03.11.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento das atividades referentes à queima de fogos e detonação de artefatos explosivos previstas para o Reveillon 2005/2006 na praia de Copacabana);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.19117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 022 de 04.07.2003 (Parte(s): CJ Salles Telhas e Tijolos ME);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.25858.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1017 de 04.04.2006 (Parte(s): AMPLA) \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.29080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5159 de 25.05.2006 (Parte(s): Edson Amaro de Souza, Cláudio Mendonça e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.29451.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3101 de 17.05.2006 (Parte(s): Verônica Cordeiro de Abreu e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.37790.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 397 de 05.10.2005 (Assunto: Apuração da chamada “Máfia do Apito”);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.50054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 096 de 27.07.2002 (Parte(s): Preuss Formaturas Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.50157.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 22.07.2003 (Parte(s): Cooperativas CERCI e CERAL);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.50159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 001 de 11.03.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.50160.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 017 de 29.11.2005 (Parte(s): Antônio Vieira Filho, Alcebíades Machado Filho e Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.50163.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 016 de 23.04.2001 (Parte(s): Instituto Vital Brazil);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.50327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 091 de 08.05.2006 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.51782.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 014 de 19.04.2005 (Parte(s): Eline Coqueijo Portela e Secretaria Municipal de Educação de Maricá);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.51847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 24.05.2005 (Parte(s): José Antônio Cardoso e Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.51924.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 125 de 13.11.2001 (Assunto: Expansão da favela Lara Vilela);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.51927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 159 de 11.12.2003 (Parte(s): Gabriel Ponce Fernandes e Centro Espírita em Várzea das Moças);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.51983.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 028 de 04.05.2005 (Parte(s): Gisa's Bar Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.51984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 156 de 05.12.2003 (Parte(s): Espaço 288);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.009.51986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 008 de 10.02.2004 (Parte(s): Padaria Shopping do Pão e Oficina de Motos Nono);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.013.53038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1429 de 16.08.2006 (Parte(s): Nilson Simão de Freitas);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.013.53041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1344 de 02.06.2006 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.013.53302.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 452 de 02.06.2004 (Assunto: Construção supostamente irregular de estabelecimento comercial localizado na Rua Antônio Machado, nº 56, frente);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.013.53311.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1470 de 21.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.53484.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4970 de 07.08.2003 (Parte(s): Ivani Maria de Souza e Rede GLOBO);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.53626.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 118 de 16.08.2004 (Parte(s): Elizabeth Nazareth Ventura);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.53756.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 051 de 23.02.2006 (Parte(s): Edasma da Silva Mendonça e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.009.53758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 065 de 25.05.2004 (Parte(s): Bar e Lanchonete Sabor do Nordeste);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.53854.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 090 de 16.11.2004 (Parte(s): Jeferson Luis Donato);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.53867.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5346 de 27.07.2006 (Parte(s): José Romildo Carvalho Peixoto);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.53868.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2520 de 06.05.2004 (Parte(s): Alexandre Guimarães Altieri e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.54035.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1336 de 06.10.2005 (Parte(s): Escola Estadual Professora Maria Ivete Correa de Vasconcelos);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.54036.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1339 de 06.10.2005 (Parte(s): Creche Municipal Doutor Ronaldo Luiz Gazolla);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.013.54558.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 934 de 04.11.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Marçal e AMPLA);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.013.54920.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1484 de 13.09.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.013.54931.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Leda dos Santos Ferreira);\r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.59816.00 - Recurso referente processos MP nº 2006.009.50327.00 (Dr. Jatahy) e 2006.009.49314.00 (Dra. Lígia) da Tutela Coletiva de Niterói Parte(s): Ricardo Xavier Vidal); \r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1998.001.13920.00 (cinco volumes, dois apensos e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1790 de 16.11.1998 - Cidadania (Assunto: Minorias; constrangimento aos usuários de transportes coletivos com gratuidade no município do Rio);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros); \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.47418.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3046 de 15.12.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Construtora OAS); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.23396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 279 de 02.06.2005 (Parte(s): Denise Vieira da Fonseca Lopes, Samsung Eletrônica e CCE da Amazônia Ltda.); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.03714.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3031 de 20.12.2004 (Parte(s): Compu-World Informática Ltda. e Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.16061.00 (apenso Processo n.º 2006.001.21992.00 RECURSO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4492 de 07.02.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Prefeito do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.013.45831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 11.07.2006 (Parte(s): Agostinho de Barros); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.015.46854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 050 de 14.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.015.46860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 118 de 25.05.2006 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.47888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 13.02.2006 (Parte(s): Marllus Lito Freire e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.48438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ n.º de 24.04.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.48445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 114 de 31.052005 (Parte(s): EMUSA e Construtora Triângulo Ltda.); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.48453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 131 de 20.07.2005 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.015.48861.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 163 de 26.07.2006 (Parte(s): Ilha Clube - Associação Recreativa Barramansense e Prefeitura Municipal de Barra Mansa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.011.48944.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 020 de 18.02.2004 (Assunto: Irregularidades no recolhimento das verbas relativas ao FGTS de agentes públicos municipais regidos pela CLT); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.013.48985.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. N.º 1.360 de 14.06.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado, DER / RJ e Prefeitura Municipal de Itaboraí); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.013.48997.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 03.06.2004 (Parte(s): Alessandra da Silva Costa); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.018.49257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 30.05.2006 (Parte(s): Jardeu Adelino da Silva); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.49684.00 - Proposta de alteração da Súmula n.º 02, do CSMP. Proponente: Conselheira Simone Benício Ferolla;\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.58176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1576 de 22.12.2005 (Parte(s): Elizabeth de Azeredo Coutinho);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.58250.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 01.10.2006 (Parte(s): Cláudia Maria da Silva Ferreira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.58675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 534, antigo nº 1032, de 08.02.2006 (Parte(s): Milton Pacheco da Rocha);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.014.59025.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 015 de 10.10.2005 (Parte(s): Martha Friedman);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.014.59026.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 041 de 18.07.2006 (Parte(s): Simone Nascimento Muniz);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.014.59028.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 016 de 19.10.2005 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em processo de adoção de criança recém-nascida e abandonada);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.59031.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 437 de 26.09.2006 (Parte(s): Wagner Feres de Oliveira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.59033.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA n.º 438 de 26.09.2006 (Parte(s): Rinaldo Araújo Fonseca);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.59037.00 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PP n.º 004 de 14.08.2006 (Parte(s): XXVI Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cambuci); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.59042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP n.º 322 de 04.09.2006 (Parte(s): Rosemeria Luiza Muniz e Prefeitura Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.59485.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052-i de 27.09.2006 (Parte(s): Glória Augusta Lima da Cruz);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.59491.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1086 de 14.02.2006 (Parte(s): RC Vieira Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 821 de 29.06.2005 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.59504.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 02.06.2006 (Assunto: Fiscalização da eleição para o Conselho Tutelar de Seropédica);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.59505.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 874 de 12.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.59835.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 306 de 25.05.2006 (Parte(s): Metrô Rio);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.60536.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2158 de 13.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e AMH Engenharia Ltda.);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.60933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 378 de 14.02.2006 (Parte(s): Aurora - Cooperativa Central Oeste Catarinense, Sendas S/A e Margarida Ribeiro); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.60934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 492 de 22.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Instituto de Medicamentos e Alergia - IMA Ltda.);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.60938.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 118 de 14.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Perfil Plastic Ltda.);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.60964.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 015 de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades no fornecimento de leite especial para crianças soropositivas no PAM Neves);\r\n\r\nd. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.50775.00 - CECON XXVII - Dr. Carlos Felipe Felix Ventura Lopes; \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.50782.00 - CECON XXVII - Dra. Carina Fernanda Gonçalves Carneiro; \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.50784.00 - CECON XXVII - Dr. Carlos Gustavo Coelho de Andrade; \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.28213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 608 de 23.06.2005 (Parte(s): Onilla Augusta Rocha Mata);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.40830.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1011 de 30.08.2005 (Parte(s): Edite Ferreira Couto e Abílio de Souza Ferreira);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.43898.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1519 de 16.09.2005 (Parte(s): Iosana Lucas);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 947 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.018.48710.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 27.09.2005 (Partes(s): Raimundo Gomes de Souza);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.51451.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1605 de 29.11.2004 (Parte(s): Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.018.53196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 151 de 17.11.2005 (Parte(s): Francisco Rangel da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.018.55140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 128 de 06.09.2005 (Parte(s): Antônia Alves Pindá);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.59737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1536 de 14.12.2005 (Parte(s): Luiza de Oliveira Gonçalves);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.012.02017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 045 de 22.03.2005 (Parte(s): Creche Sonho de Criança);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.012.02431.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 130 de 09.06.2000 (Parte(s): Diretório Municipal do PT de Saquarema e Prefeitura Municipal de Saquarema); \r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.02606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 13.01.2006 (Parte(s): Helena Heggendorn Novaes);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.06590.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 208 (antigo IC 069/03) de 17.11.2003 (Parte(s): Empresa Areal Porto Graúna);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.17869.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 08.06.2006 (Parte(s): Ozemar Alves);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.18123.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 016 de 12.01.2006 (Parte(s): Fábio Ferreira e Colégio Jacira Py);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): TCE / RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.30902.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 130 de 05.06.2006 (Parte(s): Fábio de Souza Teixeira e Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.35165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3017 de 17.02.2006 (Parte(s): Confederação Brasileira de Automobilismo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.35681.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 287 de 28.08.2003 (Parte(s): Marluce da Silva Baruki e Federal de Seguros S/A.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.54881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 118 de 31.07.2002 (Assunto: Obras clandestinas na saída do túnel de acesso a São Francisco);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.54883.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 094 de 13.08.2004 (Parte(s): Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira e Escola Muito Prazer Eu Existo);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.55018.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 162 de 14.05.2004 (Parte(s): Marco Antônio Gondim);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.010.55020.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 043 de 25.01.2005 (Parte(s): Posto Novo Mundo Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.010.55021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 078 de 29.05.2006 (Parte(s): Karla Christina Faria de Almeida);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.010.55301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 021 de 21.02.2006 (Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.009.55302.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 02.08.2004 (Parte(s): Ricardo Pinto e NET);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.55603.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 467 de 30.11.2004 (Assunto: notícia de possíveis maus tratos a criança);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.55673.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 1100 de 04.07.2005 (Parte(s): Paróquia dos Santos Anjos);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.55674.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7520 de 01.04.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laranjeiras);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.55684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 055 de 21.09.2006 (Parte(s): Banco Bonsucesso Ltda.);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.55685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP n.º 291 de 14.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Edenir Ribeiro da Silva e outros);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.55693.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 457 de 26.09.2006 (Parte(s): Íris Garcia e Supermercado ABC Barateiro);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.55696.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 411 de 07.04.2006 (Parte(s): Moisés Carius Ferreira);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.009.56134.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 187 de 20.02.2006 (Parte(s): Posto Guanabara Ltda.);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.009.56294.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 074 de 07.08.2002 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.56944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 043 de 18.03.2005 (Parte(s): Fábio Arlindo Dias Vericios e Igreja Apostólica Renascer em Cristo);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.001.56985.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 168, antigo IC nº 823, de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.001.56995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 022 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porciúncula); \r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.56997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 29.12.2005 (Parte(s): Funerária Itaperuna e Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n43. Processo nº 2006.001.56999.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 102 de 29.12.2005 (Parte(s): Dori Edson Pereira Barcelos e Prefeitura Municipal de Cambuci);\r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.57229.00 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 22.05.2006 (Parte(s): Gerusa Aparecida Borges); \r\n\r\n45. Processo nº 2006.001.57267.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 099 de 23.05.2006 (Parte(s): José Ribeiro da Costa);\r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.57268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 129 de 15.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.001.57269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 09.09.2002 (Parte(s): Nilton Santos Ouverney);\r\n\r\n48. Processo nº 2006.001.57297.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 19.07.2004 (Parte(s): Maria José dos Santos);\r\n\r\n49. Processo nº 2006.001.57298.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.04.2006 (Parte(s): SEPE);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.001.57299.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Rede TV);\r\n\r\ne. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA); \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição); \r\n\r\n5. Processo n.º 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá);\r\n\r\nf. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.06067.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6133 de 21.03.2001 (Parte(s): Julião D. Brouck e Golden Cross); \r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.41269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1091 de 21.07.2006 (Parte(s): Alice Oliveira Sabino); \r\n\r\ng. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.50835.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Vianna Vieira; \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.50837.00 - CECON XXVII - Dra. Renata Mendes Somesom Tauk; \r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.22853.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 262 de 20.09.2001 (Parte(s): Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro - ASSEMERJ);\r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.00031.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 633 de 09.04.2002 (Parte(s): Vander Zambeli Vale e Tribunal de Justiça / RJ);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.27062.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1340 de 02.07.2004 (Parte(s): Aurélio Fernandes Muros);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15155.00 (apenso processo n.º 2005.001.27054.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1673 de 12.04.2005 (Parte(s): Nilze Machado Aleixo Perissé);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.19751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 633 de 10.05.2005 (Parte(s): Dalva de Tal);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.20483.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2840 de 24.06.2005 (Parte(s): Valdemy Domingos dos Santos);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.22698.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1642 de 24.05.2005 (Parte(s): Carlos Crispim dos Santos);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37764.00 - 1 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1260 de 15.08.2005 (Parte(s): Teresa de Tal); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1421 de 23.08.2005 (Parte(s): Hospital Naval Marcílio Dias e Maria Amélia dos Santos); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.40831.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1449 de 30.08.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a casal de idosos); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1045 de 23.08.2005 (Parte(s): Sirene Dias Ladeira); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.44792.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1309 de 21.09.2005 (Parte(s): Marina Oliveira Parreira e Nilson Luiz);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.46119.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1647 de 23.08.2005 (Parte(s): Valda da Silveira Lopes); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.11130.00 (apenso processo n.º 2006.001.11135.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 206 de 02.03.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Santiago da Silva);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.16623.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 515 de 28.03.2006 (Parte(s): Ignácio Machado Barroso); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.30466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 806 de 31.05.2006 (Parte(s): Nélson Eidler); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.36770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 884 de 03.07.2006 (Parte(s): Miguel Freitas dos Santos); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.48777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3551 de 24.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Light Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 101 de 02.05.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, sendo permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.018.55561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 122 de 05.09.2005 (Parte(s): Silas Ferreira Lima); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.57296.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 3638 de 10.02.2003 (Parte(s): Rede GLOBO - “A Turma do Didi”);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.013.57471.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 030-i de 21.06.2006 (Parte(s): Advair Fernandes Moutinho);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.013.57510.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 040-i de 27.07.2006 (Parte(s): Berlita Rosa de Almeida);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.009.57674.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 11.11.2004 (Parte(s): Andréa Daltio e Viação Pendotiba);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.57679.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 19.06.2006 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Banco Panamericano);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.57680.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 123 de 23.11.2004 (Assunto: Supostos danos ambientais decorrentes do aterramento de área de brejo no Forte Imbuhy, em Jurujuba); \r\n\r\n33. Processo nº 2006.001.57817.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 516 de 23.08.2006 (Parte(s): Moinho das Massas); \r\n\r\n34. Processo nº 2006.001.57818.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 23.08.2006 (Parte(s): Barcas S/A); \r\n\r\n35. Processo nº 2006.001.57819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 22.03.2006 (Parte(s): Banco ITAÚ);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.013.58100.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 537 de 12.06.2006 (Parte(s): Jailson José Cardoso);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.58149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 014 de 05.01.2006 (Parte(s): Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.58169.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 529 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria Helena Mendes); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.58170.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 410 de 02.05.2006 (Parte(s): Lucimar Lima Alcântara); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.58171.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 534 de 18.05.2006 (Parte(s): Tânia Ribeiro); \r\n\r\n41. Processo nº 2006.001.58553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 08.03.2005 (Parte(s): Manoel Mota da Silva, Globex Utilidades S/A e Antenas Santa Rita); \r\n\r\n42. Processo nº 2006.001.58554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 10.08.2006 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro - AAVURJ); \r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.58609.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 060 de 29.04.2006 (Parte(s): Maria Tereza Oliveira Lino); \r\n\r\n44. Processo nº 2006.001.59226.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 245 de 05.07.2004 (Parte(s): Alexandre Melo de Oliveira, Roberto Tadeu Côrrea de Araújo e Caboclo Eventos); \r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.60464.00 (dois volumes e quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1596 de 06.06.2003 (Parte(s): Latas de Alumínio S/A - LATASA); \r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.60473.00 (cinco volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 105 de 28.02.2002 (Parte(s): CET - Rio e Wall Park Ltda.); \r\n\r\nh. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: \r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.25654.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA n.º 7812 de 17.05.2004 (Assunto: revista “Jogos Proibidos”); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.47188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 17.08.2006 (Parte(s): Carlos Dário de Castro Moreira e Metrô Rio);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.015.53888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.02.2001 (Assunto: Suposta falta de saneamento básico em bem imóvel sito no Bairro Santa Rita do Zarur, Volta Redonda);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.010.53918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 04.07.2006 (Parte(s): Cambom Bonjesuense Comércio e Transporte de Gás Ltda.);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.010.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 26.02.2002 (Parte(s): Sebastião Araújo);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.010.54718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 299 de 11.12.2003 (Parte(s): Ergo Dias de Araújo, Sérgio Diniz e Arnaldo França Viana);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.55398.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA n.º 054 de 20.02.2001 (Parte(s): Sindilagos-RJ e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.56545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4276 Cidadania de 13.12.2005 (Assunto: Programação das TVs abertas em UHF);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.56984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 018 de 02.05.2006 (Partes(s): CSC S/A Crédito, Financiamento e Investimento);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 68051"
                    ],
                    "68052": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, o PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 1° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA TÊM A HONRA DE CONVIDAR os Procuradores de Justiça em atividade para o II Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, das 9:00 às 18:00 horas, no Paço Imperial, situado na Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nII ENCONTRO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProgramação:\r\n\r\n9h00\r\n\r\nRecepção dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n10h00 \r\n\r\n“Conversando com o acadêmico João Ubaldo Ribeiro”\r\n\r\n11h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15\r\n\r\n“Princípio do Poluidor Pagador e Tutela Jurisdicional.”\r\n\r\nDr. Marcelo Abelha\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14h30\r\n\r\n“As Transformações dos Sistemas Constitucionais Contemporâneos: O Paradigma Argumentativo ou o Neoconstitucionalismo”\r\n\r\nProf. Antônio Carlos Cavalcanti Maia\r\n\r\n16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h30\r\n\r\nApresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho do “I Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18h00\r\n\r\nCoquetel de encerramento, com música ao vivo.\r\n\r\nId: 68052"
                    ],
                    "68053": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas do interior a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 68053"
                    ],
                    "68054": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações.\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo \r\n\r\n06/12\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n14/12\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29/2006)\r\n\r\nId: 68054"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "67318": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 72ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 19 de outubro.\r\n\r\nAos dezenove dias de outubro de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima segunda Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 71ª Sessão Ordinária, de 17 de outubro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 622 processos: 54 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 88 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 94 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 77 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 182 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 127 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 210252-1/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 234675-1/2005, 233472-0/2005, 233769-1/2005, 233780-5/2005, 233499-8/2005, 233480-7/2005, 232220-8/2005, 233481-1/2005, 234669-2/2005 e 234294-3/2005 (convênios da Prefeitura de Niterói), pela comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nos mesmos termos, divergindo quanto ao conceito de convênio, vencedor por 4 a 1 -, 233776-4/2005 e 237249-9/2005 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de Niterói), por diligência externa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência externa, discordando quanto ao conceito de convênio, com solicitação de vista do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Continuou o julgamento, retirando seu voto, do Processo TCE n.º 261687-5/2003 (contrato do Ibasma-Araruama) - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e aplicação de multa. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista dos Processos TCE n.os 210829-9/95, 201995-5/93 e 211088-8/97 (aposentadoria das Prefeituras de Belford Roxo, Duque de Caxias e Magé) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 209438-1/97 e devolveu com votos-revisores, em destaque, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior os Processos TCE n.os 209373-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Niter-Niterói), pela comunicação, e 228110-9/2006 (representação contra o edital anterior), pelo acolhimento, comunicação, expedição de ofício e apensação - retirando em ambos o seu voto o relator. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.º 114758-2/2005, 117059-5/2005, 104824-3/2004 e 261643-9/2003. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 231466-7/2000 (prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto), e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello do Processo TCE n.º 233749-1/2005 (recurso de reconsideração ao Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Araruama). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 270427-6/2002 e 205232-9/98 (aposentadorias das Prefeituras de Magé e Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro -, 230738-3/2001, 230739-7/2001 e 230132-9/2004 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo de rescisão da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela ciência e retorno e solicitação de vista do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza-, e 200053-5/2001 (inspeção especial na Prefeitura de Itatiaia) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela aplicação de multa, encaminhamento e determinação e solicitação de vista do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -; e com votos-revisores, vencedores por 4 a 1 e em destaque, os Processos TCE n.os 203586-9/2004 e 230169-6/2001 (aposentadorias da CAPPS-Varre-Sai e Inpas-Petrópolis), por diligência externa, acrescida de comunicação no último - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro -, 211821-2/99 (aposentadoria da Prefeitura de Queimados), pela recusa do registro e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza não concordando com pontos do relatório. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, cujo relato ocorreu sob a presidência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva, determinação e recomendação ao Executivo e arquivamento na prestação de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Rio das Ostras, Processo TCE n.º 210884-4/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 204555-8/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello do Processo TCE n.º 230921-0/2000 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias). Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-6/2006 (01/602288/03) - Interessado: MARIA DE LOURDES NUNES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-5/2006 - Interessado: EDUARDO DE AZEREDO COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-3/2004 (09/22202591/03) - Interessado: ISLAND NASCIMENTO MAYNHONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-6/1995 (03/001489/92) - Interessado: ELZA NOGUEIRA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-3/2004 (09/24922570/03) - Interessado: EDERALDO SOARES DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-8/2002 (25/1557575/92) - Interessado: JUAREZ FERREIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-5/2006 (09/812512/05) - Interessado: HENRIQUE JOSÉ GUEDES COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-8/2005 (01/711129/02) - Interessado: NILZA MARIA BITTENCOURT DE ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-6/2006 (5215/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MALIZIA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-6/2006 (2500/03) - Interessado: MONICA RABELLO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102348-9/2006 (2674/03) - Interessado: REGINA CÉLIA HAMATY DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-3/2006 (13425/98) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-2/2006 (9637/05) - Interessado: DERCIO RICARDO DIAS RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-0/2005 (09/2891221/04) - Interessado: JURANDYR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-7/2006 (7199/03) - Interessado: JOSÉ ADELINO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-2/2006 (19/86915/96) - Interessado: ERLY NUNES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-8/2006 (7453/05) - Interessado: CIRALDO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-2/2006 (6827/05) - Interessado: MARIA TEREZINHA WERMUTH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-1/2006 (09/157902504/97) - Interessado: JORGINA DE SOUZA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-9/2006 (25/300165/06) - Interessado: FIDELIS PASCOAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-1/2006 (09/71681702/03) - Interessado: HERMIRANI CRESPO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-6/2006 (2497/03) - Interessado: EDMEE NUNES SALGADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-9/2006 (04/27237/05) - Interessado: HELCIO SANT ANNA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-1/2005 (09/0352572/04) - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-0/2006 (19/86325/99) - Interessado: JUSTINO MOREIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-8/2006 (33/203505/05) - Interessado: JORGE MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-2/2006 (33/205350/05) - Interessado: MARIA ROSALINA POLLARD E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-3/2006 (33/204406/05) - Interessado: PAULO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-4/2006 (33/205529/05) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA CRISOSTOMO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-5/2006 (01/600398/97) - Interessado: ROZANIA HERLEA NASCIMENTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-3/2006 (03/6900659/95) - Interessado: MARIA LÚCIA FRAGOSO AVELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-6/2006 (03/7200228/93) - Interessado: ARILETE CANELLAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-8/2006 (03/10703404/00) - Interessado: ANA CHAVES DE NADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-4/2006 (03/5800019/94) - Interessado: MARILENE DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-3/2006 (03/203220/03) - Interessado: LAERTE BRUM COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-7/2006 (03/6100023/04) - Interessado: ALICE MANSUR E FERREIRA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-4/2001 (09/00812585/99) - Interessado: JOVIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-4/2006 (33/201838/03) - Interessado: JOAQUIM ACACIO DE SOUZA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-0/2006 (09/61161702/05) - Interessado: JOSÉ DE PAULA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-3/2006 (03/7910287/05) - Interessado: THEREZINHA LEROZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-5/2006 (03/1730222/05) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-7/2006 (03/10600493/05) - Interessado: NILDA NUNES FELIZARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-2/2006 (03/802243/94) - Interessado: LUIZ GONZAGA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104720-5/2006 (03/6902731/95) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-3/2006 (03/11203272/05) - Interessado: EMILIA MARQUES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-1/2006 (03/27780/94) - Interessado: SHEILA DA SILVA CURI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-9/2006 (03/6454/05) - Interessado: EDNA GIARDINI TAVARES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-6/2006 (03/1750151/98) - Interessado: GILCA GARCEZ DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-7/2006 (03/1702549/95) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-1/2006 (03/6800508/94) - Interessado: IRIS CARVALHO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-5/2006 (03/806322/94) - Interessado: IOLETY DOS SANTOS BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-1/2004 (03/10001304/03) - Interessado: REGINA CÉLIA WILPERT LOREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-0/2003 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-5/2006 (03/1700675/96) - Interessado: DOMINGOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-0/2006 (03/5103/04) - Interessado: VALTINEA PINHEIRO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-8/2006 (03/1730227/05) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-8/1990 (03/3900063/89) - Interessado: LEIA DE SOUZA BOA MORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-7/2006 (03/11200876/04) - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-9/2006 (03/10101078/04) - Interessado: SEBASTIANA DIAS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-4/2006 (03/1040082/98) - Interessado: MARIA DE SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-4/2006 (03/2210049/97) - Interessado: NADIR PENHA CAMPOS GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-0/2006 (03/1200140/95) - Interessado: TEREZINHA LAMIN DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-4/2006 (03/5410068/97) - Interessado: FILISMINA ROCHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-2/2006 (03/10201641/98) - Interessado: NANCI DAS GRAÇAS SILVA SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-1/2006 (03/5310080/98) - Interessado: CARLOS MAGNO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-4/2006 (03/7700016/95) - Interessado: ALDA DE LOURDES CARVALHO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-6/2006 (03/1700537/97) - Interessado: FLORIPES DA GAMA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-8/2006 (03/902213/90) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA DEWULF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-2/2006 (25/140690504/96) - Interessado: MARIA APARECIDA S DE S RODRIGUES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-5/2006 (09/262567/05) - Interessado: ROBERTO PEDRO DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105789-8/2006 (09/64072592/05) - Interessado: JOÃO ANTONIO LINHARES PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-4/2006 (09/632502/05) - Interessado: ELIEZER COUTO MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-8/2006 (09/94901702/95) - Interessado: JOSÉ BARCELLOS CASSINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-2/2006 (09/5158017/86) - Interessado: ANTONIO BARREIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-3/2006 (03/725090/00) - Interessado: CLAUDETTE MARIA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-3/2001 (25/230573/01) - Interessado: JAYME FERNANDES SADIK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-8/2006 (03/7010036/05) - Interessado: ENOCH JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-4/2006 (03/11203281/05) - Interessado: FLORIPES CANDIDA SOARES PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-8/2006 (03/3610415/05) - Interessado: ARLETE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-4/2006 (03/9310001/05) - Interessado: KATIA DA COSTA FEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-0/2006 (03/4310066/05) - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-2/2006 (03/11300767/05) - Interessado: ANEDYR FOLIGNO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-2/2006 (03/10101862/04) - Interessado: DALVA SOUZA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-4/2006 (03/2920040/04) - Interessado: LEILHA DUTRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-4/2006 (03/1720241/04) - Interessado: VERA LÚCIA DUARTE SIMÕES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-5/2006 (03/11203883/04) - Interessado: AURORA REVOREDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-4/2006 (03/1720212/05) - Interessado: LIA VIANA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-4/2003 (09/912523/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS JOAQUIM DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-5/1999 (09/4592579/99) - Interessado: JORGE ALVES DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-2/2006 (09/117/2506/04) - Interessado: SÉRGIO SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-7/2006 (0981/2585/05) - Interessado: WANDERLEY DA GLÓRIA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-1/2006 (09/402502/04) - Interessado: LUCIVAL OSWALDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-8/2004 (03/11400599/03) - Interessado: ELISABETH ALVES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-4/2006 (09/285/2551/96) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-4/2006 (09/61/2502/05) - Interessado: PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-7/2006 (09/2/2526/05) - Interessado: UBIRATAN DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-2/2006 (03/13003/97) - Interessado: NADIA DE BRAGANÇA LEVI OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-9/2006 (03/11400384/04) - Interessado: ROZILDA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-3/1995 (25/720525/94) - Interessado: JOÃO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-2/2006 (03/4209/99) - Interessado: ALDA MARIA RODRIGUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-3/2006 (03/811684/04) - Interessado: MARIA LUIZA GOMES SIGNORELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-5/2006 (09/82/2513/05) - Interessado: ALICE ALDA ALVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-1/2006 (09/52534/05) - Interessado: JUEDYR ORSAY SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-6/2006 (09/292567/05) - Interessado: NELSON EUGÊNIO VIEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-0/2006 (09/172502/06) - Interessado: ARMANDO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-8/2006 (09/42585/05) - Interessado: VALDAIR LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-6/2006 (09/32536/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA DOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-2/2006 (09/482502/05) - Interessado: GELSON CHAGAS E SILVA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-6/2006 (09/77202592/05) - Interessado: ERIEL PEREIRA JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-4/2006 (09/122598/05) - Interessado: JAIME TOLEDO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-2/2006 (09/52536/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-6/2006 (09/74452592/05) - Interessado: REINALDO DO NASCIMENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-3/2005 (03/901753/96) - Interessado: VERA LÚCIA DUTRA JUNJAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-7/2005 (03/1702164/93) - Interessado: VERA RAIMUNDA AMERIO ASSEFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-3/2006 (09/76812592/05) - Interessado: GILSON ALVES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-7/2006 (09/312502/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-9/2006 (09/32502/06) - Interessado: ANTONIO LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-3/2006 (25/2720576/91) - Interessado: JORGE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-6/2006 (09/552572/05) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-0/2006 (09/5162576/06) - Interessado: ANTONIO ROMULO SIQUEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-1/2006 (09/792585/05) - Interessado: ANTONIO CUSTÓDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-5/2006 (09/10232548/05) - Interessado: MOACIR VALENTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-9/2006 (09/92502/06) - Interessado: PEDRO DE OLIVEIRA CIRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-8/2006 (09/52412579/05) - Interessado: PAULO JOSÉ PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-6/2006 (09/102524/05) - Interessado: PAULO CAMPOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-8/2005 (09/13192577/05) - Interessado: CARLOS CÉLIO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-5/2003 (09/742502/02) - Interessado: LUCAS FREITAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-2/2005 (09/32585/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-4/1996 (24/404744/91) - Interessado: DEOSDEDIO CLEMENTE BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-3/2006 (09/620412/93) - Interessado: EUDES MORENO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-7/2006 (19/82085/99) - Interessado: JOSINO LOPES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-0/2006 (19/81612/99) - Interessado: VALDEMIR MARINS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-2/2004 (09/302574/03) - Interessado: OGMAR SANTOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-4/2005 (09/6102525/05) - Interessado: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-1/2006 (09/780/2582/06) - Interessado: CEZARIO SIMONIN RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109836-1/2004 (03/1700739/97) - Interessado: DULCE CLEA CORDEIRO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109862-2/2005 (09/32761702/04) - Interessado: LUIZ CARLOS RITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-3/1998 (03/500224/95) - Interessado: HELIANE ALVES GUIMARÃES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-4/2005 (03/811154/00) - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-4/1995 (6675/92) - Interessado: PAULO VALED PERRY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-5/2004 (09/52598/04) - Interessado: JOARES GALVÃO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110829-9/2005 (03/900686/95) - Interessado: LÚCIA MARTINS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-1/2005 (03/7900397/96) - Interessado: HELENA GONÇALVES PEREIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-6/2005 (25/300977/05) - Interessado: LENIA MARIA DA P FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111239-3/2004 (03/8100177/95) - Interessado: SURLEI HONÓRIO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-9/1999 (14/32033/99) - Interessado: MARLY DAISY MATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-8/2001 (08/6021160/95) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-6/2005 (09/7601700/04) - Interessado: MANOEL ANTONIO MENDANHA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111790-9/2005 (09/138842504/99) - Interessado: GLEISE CARDOSO COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-6/1997 (4862/96) - Interessados: MARIA DA PENHA TORETTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-5/2005 (03/1510025/99) - Interessado: DILCEA SOUZA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113518-1/2004 (03/1800145/96) - Interessado: WILSE HENRIQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113566-1/1997 (25/0105575/95) - Interessado: MAURÍCIO RUMBEBA KENGEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113820-4/2000 (25/00024530/92) - Interessado: JOÃO CARLOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-1/2004 (03/10102410/98) - Interessado: ISALETE DE AVILA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114087-9/2004 (03/1210205/98) - Interessado: ROSANGELA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-2/2004 (09/772596/01) - Interessado: RAIMUNDO MOREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114397-2/2004 (03/8400007/97) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114450-0/2004 (09/282585/04) - Interessado: JOEL CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-1/1998 (09/40712577/97) - Interessado: MARCELO GOMES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116285-9/2005 (4281/03) - Interessado: MARIA SALOME DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116304-9/2004 (04/45512/03) - Interessado: VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-6/1997 (1211/96) - Interessado: NELLY CAMBRAIA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-1/1998 (2678/97) - Interessado: MAGALY CORREA BARRETO FLORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-6/1998 (2829/97) - Interessado: JULIO CESAR PINHEIRO COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-3/2002 - Interessados: CARLOS EMIR MUSSI E SYLVIO LOPES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-4/1996 (9210/95) - Interessado: PEDRINA DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-7/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-9/1998 (520/97) - Interessado: ELCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-4/1997 (4079/96) - Interessado: MARIO DA SILVA PEDROSO - Voto: PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-2/2001 - Interessado: GLÓRIA SIMÕES VIDIGAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-4/2001 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-8/2005 (184/03) - Interessado: HUGO DA CONCEIÇÃO GUEDES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201705-0/1994 (13091/93) - Interessado: NADIR FURTADO NOVAES - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/1998 - Interessados: ROGÉRIO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-4/2004 (1614/04) - Interessado: PAULO BALDEZ DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-4/1996 (2628/95) - Interessado: DULCINEIA MARIA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-1/1998 (13014/95) - Interessado: MARIA LÚCIA VILLELA FONSECA BORNICKEL - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-8/1998 (14782/96) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-7/1993 - Interessado: WALDIR PINTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-6/2006 (310/001089/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CÂMARA FRANÇA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-0/2005 (05970/02) - Interessado: JOILDA FONSECA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-4/2006 (310/000421/05) - Interessado: MARINA BEZERRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-1/2005 - Interessado: CÂMARA MANGARATIBA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-9/2006 (090/05) - Interessado: EPIFANIO PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-3/2005 (07331/03) - Interessado: OSWALDINA GOMES QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-5/1998 (179/98) - Interessado: ANTONIO GILBERTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-0/2005 (369/04) - Interessado: ARACY PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-2/2006 (0492/05) - Interessado: LEIR MATA DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-9/1998 (15662/95) - Interessado: CONCEIÇÃO SOUZA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-6/2006 (310/1899/05) - Interessado: ALMERINDA ENCREZANI BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-8/2005 (310/002032/04) - Interessado: BEGAIR RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-4/1998 (7873/97) - Interessado: MARILIA DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-0/2005 (04/000295/05) - Interessado: LÚCIA MARIA KEHDY QUARESMA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-1/2004 - Interessado: . FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-0/1998 (412/98) - Interessado: ARACI FERREIRA PINTO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-8/2006 (4210/05) - Interessado: LOURDES PETTINE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-0/1996 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-5/2006 - Interessado: JOSÉ SARAIVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-5/2006 (163/05) - Interessado: EUCLIDIA ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-4/1996 (5292/96) - Interessado: MARIA ELIZABETH SALDANHA JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-0/2004 (0285/03) - Interessado: LEDA MARIA MENDES DE LUCENA ROSA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-8/2006 (5679/03) - Interessado: SYDNEY MAIA LIMIERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-1/1996 (5161/96) - Interessado: VILMA ROSATI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-6/2006 (01/11/21210) - Interessado: LIBIA THIMOTHEO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-0/2006 (00/03/08866) - Interessado: LILIAN DA FONSECA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-9/1997 (12198/97) - Interessado: MARIA INÊS GUIMARÃES CORREA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-3/1998 (1268/90) - Interessado: HOLMERINDA MENDES FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-4/1998 (519/93) - Interessado: ONOFRA JESUS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-1/2004 - Interessado: MARIA TOLENTINO CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-5/2004 - Interessado: LEA VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-1/1993 (8989/93) - Interessado: AMAURY FABIANO FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-4/2006 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR(EXECUTIVO) CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-8/2001 (1437/01) - Interessado: FRANCISCO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-2/1999 - Interessado: NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2002 - Interessado: FLÁVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-1/2006 (0055/06) - Interessado: ANTONIO SOARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-8/2005 (2004/04/000153) - Interessado: IRAPUAN NICODEMOS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-0/2004 - Interessado: ZILDA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-7/2005 (0067/05) - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-1/2006 - Interessado: REYNALDO SANTOS VELOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-0/2006 (5849/05) - Interessado: MARIA DALVA MARIANO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-0/2006 (00/06/15719) - Interessado: ANESIO FÉLIX DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-8/2003 - Interessado: MARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-8/2005 (073/03) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-3/2005 (6655/03) - Interessado: DAYSE SEBASTIANA BROMOLD DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2003 - Interessado: ATHAIDE DE SENA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-1/2005 (8401/04) - Interessado: IVONE DA SILVA THEOPHILO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-2/2005 (046/05) - Interessado: MARCIA FONTES VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-1/2005 (0068/05) - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-0/2005 (2681/05) - Interessado: ALCEMIRA DIAS DE SENA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-0/2000 (5.241/97-2) - Interessado: JOSÉ DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-1/2002 (12691/00) - Interessado: LEDA APARECIDA MACHADO VIEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-9/1999 (6.849/98) - Interessado: DOMINGOS DE FREITAS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/1998 (2.790/98) - Interessado: NEULI LUSIA CHAVES FRAGOSO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-0/2000 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-7/1998 (13.124/96) - Interessado: ORNELIO EUGÊNIO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/1998 (10.676/98) - Interessado: MARIA JOSÉ MOURA DA SILVA E SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/1998 (3.857/98) - Interessado: NILCEA MORAES BRAZ - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-6/2000 (582/99) - Interessado: DEIR FERREIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-8/2004 (2333/03) - Interessado: DILMA FERRAZ CORBOLAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-6/2005 (20/213/05) - Interessado: NILMA LEAL FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-4/2000 - Interessado: MARINA FURTADO FERREIRA DA COSTA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-3/2000 (10.049/99) - Interessado: MARCIA PINTO FLORES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-6/2002 (130/2002) - Interessado: DELCI ALBINO NAMBUCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-4/2000 (6048/99) - Interessado: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-7/2002 - Interessado: TEREZINHA ALCANTARA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-0/2005 - Interessado: LESIR INES MESQUITA DE PAULA BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-2/2005 (01215/05) - Interessado: MARIA DULCINEA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-0/2003 (5143/02) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SILVA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-0/2005 (2546/05) - Interessado: GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-2/2005 - Interessado: CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-1/2005 (223/05) - Interessados: LUCIANA MENDES SILVA, MAYKON MENDES MACIEL, JHOSEFFER MENDES MACIEL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-2/2005 (00.197/05) - Interessado: VERA MAIA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-1/2006 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-1/2003 (078/02) - Interessado: MARGARIDA DAS GRAÇAS AUGUSTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-2/2005 (2335/04) - Interessado: SOLANGE ALMEIDA SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-1/2005 - Interessado: FIDELIS GONÇALVES SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/1998 - Interessados: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-8/1999 (13/85) - Interessado: RODRIGO FRANCISCO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-9/2001 (15015/99) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-8/2001 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-0/1999 (17936/95) - Interessado: SONIA MARIA MOTA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-5/2004 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-5/2004 (1819/02) - Interessado: MARIA JOVELINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-2/2002 - Interessado: ADÃO DOMINGOS SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-0/2002 - Interessado: ROSA FERREIRA BARNABE FRANCISCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-4/2002 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-8/2002 - Interessado: SERGIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-2/2002 - Interessado: VILSON JOAQUIM XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-6/2002 - Interessado: VALDECY CEZARIO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-0/2002 - Interessado: VALDIR DA SILVA PIMENTEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-4/2002 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-8/2002 - Interessado: PAULO LAURINDO ALCANTARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-7/2002 - Interessado: PAULO CARLOS VIDAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-1/2002 - Interessado: MOACIR BONIFACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-5/2002 - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-9/2002 - Interessado: MARIA REGINA DE CARVALHO LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-3/2002 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA JACINTHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-7/2002 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-1/2002 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-5/2002 - Interessado: MARCIO MACIEL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-9/2002 - Interessado: MARCELO DA SILVA DOS ANJOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-3/2002 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-2/2002 - Interessado: MANOEL SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-6/2002 - Interessado: MANOEL LUIZ ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-0/2002 - Interessado: MANOEL FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-4/2002 - Interessado: LUIZ SELVO OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-8/2002 - Interessado: LUIZ HENRIQUE IGNACIO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-2/2002 - Interessado: LUIZ JOSÉ DO COUTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-6/2002 - Interessado: LUIZ CUSTÓDIO DE FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-7/2002 - Interessado: LUIZ ANTONIO PEIXOTO DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-1/2002 - Interessado: LEDIR ALBINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-5/2002 - Interessado: IVO DE MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-9/2002 - Interessado: JULIO WANDERLEI MACHADO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-3/2002 - Interessado: JOSÉ GERALDO GUARILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-7/2002 - Interessado: JOSÉ CARLOS EMETERIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-1/2002 - Interessado: JOAQUIM MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-5/2002 - Interessado: JOÃO GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-9/2002 - Interessado: FERNANDO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-3/2002 - Interessado: FELIPE SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-2/2002 - Interessado: ESTROLINO SIMPLICIO DE AGUIAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-6/2002 - Interessado: ELY ARANTE DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-0/2002 - Interessado: ELIO MOTTA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-4/2002 - Interessado: ELIANE JOSÉ DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-8/2002 - Interessado: EDECLER DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-2/2002 - Interessado: CRISTIANO CONCEIÇÃO AGOSTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-6/2002 - Interessado: CREMILDA CORREA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-0/2002 - Interessado: CHARLES VICENTE DE MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-4/2002 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-8/2002 - Interessado: CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-7/2002 - Interessado: CARLOS FRANCA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-1/2002 - Interessado: CARLOS ALBERTO SOUZA PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-5/2002 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-9/2002 - Interessado: ANDRÉ ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-3/2002 - Interessado: ADRIANO DE CASTRO FILGUEIRAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-7/2002 - Interessado: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-1/2002 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-1/2000 (1244/00) - Interessado: MARLENE DA COSTA QUIEROZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-0/2003 (5392/03) - Interessado: ROBERTO DA SILVA MORORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-2/2003 (587/02) - Interessado: EVA DE OLIVEIRA VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2003 (354/03) - Interessado: ADIR PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-3/2000 (5698/97) - Interessado: PALMIRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-8/2005 (0220/05) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA WAROL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-3/2005 (20/871/2005) - Interessado: JANDIRA FERNANDES DA SILVA ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-6/2005 (04/002787/04) - Interessado: LÚCIA MARIA REGIS FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-2/2005 (08779/91) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-6/2001 - Interessado: CARLOS MOACYR ALMEIDA DO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250073-5/2001 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250106-8/2001 (3303/1999) - Interessado: LENIR SIMÃO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250131-3/2001 (4374/1999) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS CANDIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-7/2001 (2662/99) - Interessado: UILTON MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-7/2001 (637/00) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-1/2001 (649/00) - Interessado: EDGARD MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250816-9/2003 - Interessado: JORCELIANO JOSÉ EUGÊNIO TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-4/2003 (2169/01) - Interessado: MARIA INEZ MARTINS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-3/2003 (3451/02) - Interessado: WILSON ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-7/2003 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251273-0/2004 (3093/02) - Interessado: EMANUEL MUGUET LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251420-1/2002 (4012/01) - Interessado: JOÃO GOMES DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252324-8/2002 (298/97) - Interessado: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252325-2/2002 (461/96) - Interessado: ELBA ROSALIA DE CASTRO JOSÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-7/2002 (112/99) - Interessado: MARTA ROSA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-5/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261687-5/2003 - Interessado: MARIA EMILIA BARBOSA FARIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262464-8/2003 - Interessado: RENATO VIANNA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270220-2/2000 (2491/99) - Interessado: CLEMENTINA DA SILVA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270427-6/2002 (11462/97) - Interessado: ARISTIDES JOAQUIM FERNANDES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270787-8/2004 (310/2515/2003) - Interessado: DALILA DE MACEDO SERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271195-8/2000 - Interessado: LUCIANO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271483-9/2003 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA F. ZITO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272605-8/2004 (310/2603/02) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101120-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-7/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-0/2004 - Voto: CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105492-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-6/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-9/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110417-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110504-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110510-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110693-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110794-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110969-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115092-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115596-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-6/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-1/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203647-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-1/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-5/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-4/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-9/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-7/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-9/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211400-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-0/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-1/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-1/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-6/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250289-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250811-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-0/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251354-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-3/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261032-0/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271547-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273614-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280145-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281524-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/10/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n201031-4/2001\r\n\r\nTÂNIA MAURA VILLA NOVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nADÉLCIO VEIGA\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nHABIB GUIRGUIS WEHBE\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nWAGNER SPINOLA MEXIAS\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nDARCY DE SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nJOSÉ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nJOÃO EDMAR DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZONI\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALCÃNTARA BRUNO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nJOÃO ALVES MACIEL\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nOLÍMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR BRAGA ÁLVARO\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nNELSON ROSALINO DE SOUZA\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nVANDERLEY CARAMEZ\r\n\r\n202118-6/1998\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n204124-1/1994\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n240092-0/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250579-7/2000\r\n\r\nWANDERSON MENDONÇA BARRETO\r\n\r\n261032-0/2001\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n262464-8/2003\r\n\r\nSessão: 19/10/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n250979-7/2003\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n251018-0/2000\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261687-5/2003\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n261687-5/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271483-9/2003\r\n\r\nId: 67318"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 893/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261687-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo de Farias Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal/Subsecretaria de Controle de Pessoal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de contrato por prazo determinado celebrado pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama objetivando a contratação de serviços de assistência administrativa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls.101/102;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, à fl. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP e pela SUP, à fl. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 105;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Marcelo de Farias Carvalho, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo de Farias Carvalho não apresentou qualquer elemento que pudesse elucidar as irregularidades apontadas pela Instrução, as quais envolvem a ausência dos requisitos de temporariedade e excepcionalidade do interesse público da contratação por prazo determinado em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Marcelo de Farias Carvalho, à época Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67366"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 894/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261687-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal/Subsecretaria de Controle de Pessoal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de contrato por prazo determinado celebrado pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama objetivando a contratação de serviços de assistência administrativa.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls.101/102;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, à fl. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP e pela SUP, à fl. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 105;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro não apresentou qualquer elemento que pudesse elucidar as irregularidades apontadas pela Instrução, as quais envolvem inércia na adoção de providências para a criação de cargos e inclusão, no quadro de pessoal, de carreiras consideradas indispensáveis ao funcionamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama, para que a admissão pudesse ser feita através da realização de concurso público, na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67367"
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                    "67368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 895/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Rogério Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Mendes no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 4.859,5100 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67368"
                    ],
                    "67369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 896/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adélcio Veiga\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do que o Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Adélcio Veiga, Vereador de Mendes no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67369"
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                    "67370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 897/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Samuel Marques Conceição\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Samuel Marques Conceição, Vereador de Mendes no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67370"
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                    "67371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 898/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Habib Guirguis Wehbe\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Habib Guirguis Wehbe, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 348,7500 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67371"
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                        "ACÓRDÃO Nº 899/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wagner Spinola Mexias\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Wagner Spinola Mexias, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 184,0800 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67372"
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                        "ACÓRDÃO Nº 900/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Darcy de Siqueira Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Darcy de Siqueira Santos, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 184,0800 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67373"
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                        "ACÓRDÃO Nº 901/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Antônio José do Pinto Rego\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao espólio do Sr. Antônio José do Pinto Rego, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67374"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 902/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Galdino Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a cons tatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. José Galdino Sobrinho, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 314,3384 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67375"
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                    "67377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 903/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Edmar de Souza Xavier\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. João Edmar de Souza, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 1.508,9011 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67377"
                    ],
                    "67378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 904/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eugênio Tadeu Macedo Mazoni\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Eugênio Tadeu Macedo Mazoni, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 776,9914 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67378"
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                    "67406": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 905/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Maria de Alcântara Bruno\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. José Maria de Alcântara Bruno, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,52 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remunera ção, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67406"
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                    "67408": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 906/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Edith Coimbra Braga Montebrunhuli\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito à Sra. Edith Coimbra Braga Montebrunhuli, Vereadora de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67408"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 907/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wanderley Mazoni\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Wanderley Mazoni, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67409"
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                    "67410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 908/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Alves Maciel\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. João Alves Maciel, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67410"
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                        "ACÓRDÃO Nº 909/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Engler Emmanuel Camargo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Engler Emmanuel Camargo, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67411"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 910/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Olímpio Matias Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Olímpio Matias Filho, Vereador de Mendes, no exercício de 1997, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 2.039,5200 UFIR-RJ, referente ao valor recebido a maior, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67412"
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                    "67413": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 911/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Julio César Braga Álvaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Julio Braga Álvaro, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 184,0800 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67413"
                    ],
                    "67414": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 912/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Rosalino de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Nelson Rosalino de Souza, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 184,0800 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67414"
                    ],
                    "67415": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 913/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202118-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vanderley Caramez\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mendes relativa ao exercício de 1997, sob responsabilidade do Sr. Rogério Rocha, Presidente à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas da Câmara Municipal de Mendes referentes ao exercício de 1997, ante a constatação de valores recebidos indevidamente a título de remuneração, devidamente apontados nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior de Administração em 06/12/2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Vanderley Caramez, Vereador de Mendes, no exercício de 1996, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 184,0800 UFIR-RJ, referente ao valor recebido indevidamente no exercício de 1997, a título de remuneração, devendo o mesmo comprovar o recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67415"
                    ],
                    "67416": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251018-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Juscelino Cruz de Araújo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procu rador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, no período compreendido entre os dias 17 e 21/05/2000, tendo como objeto o exame da área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Juscelino Cruz de Araújo, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelo cometimento das irregularidades apontadas nas alíneas “a”, “b” (no que se refere ao Adicional por Tempo de Serviço) e “c”, do item 1 de fls. 63/64, multa esta a ser recolhida ao erário público estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67416"
                    ],
                    "67417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 923/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250979-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Município de Cambuci de 05 a 13/05/2003, em que foi constatado ato de improbidade administrativa, por contratação de obra em propriedade particular, contrariando os preceitos da Lei Federal n.º 8.429/92.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fis calização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 28/10/2003 este Tribunal decidiu notificar ao responsável para que apresentasse suas razões de defesa para as questões apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Pedro Carlos Mendes foi citado para que recolhesse aos cofres públicos o débito apurado ou apresentasse defesa para os fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em nenhuma das oportunidades o jurisdicionado compareceu com suas razões de defesa e, portanto, foi considerado revel nos autos nas duas ocasiões;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCitar ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, para que recolha aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 dias, o valor correspondente a 14.267,03 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 5o. da Lei Federal n.º 8.429/92, pela realização de obra para reforma de uma ponte em propriedade particular, prática de ato de improbidade administrativa, de acordo o artigo 10o. da citada lei, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso o presente não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67417"
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                    "67418": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 924/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250979-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Município de Cambuci de 05 a 13/05/2003, em que foram constatadas irregularidades referentes ao ato de improbidade administrativa, por contratação de obra em propriedade particular, contrariando os preceitos da Lei Federal n.º 8.429/92 e ao não-atendimento de decisão desta Corte, proferida em 18/12/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 28/10/2003 este Tribunal decidiu notificar ao responsável para que apresentasse suas razões de defesa para as questões apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Pedro Carlos Mendes foi citado para que recolhesse aos cofres públicos o débito apurado ou apresentasse defesa para os fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em nenhuma das oportunidades o jurisdicionado compareceu com suas razões de defesa e, portanto, foi considerado revel nos autos nas duas ocasiões;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63 da Lei Complementar n.º 62/90, pela prática de ato de improbidade administrativa, contrariando os preceitos da Lei Federal n.º 8.429/92 e não-atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão de 18/12/2001, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67418"
                    ],
                    "67419": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 925/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271483-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 26/2003, firmado em 16 de abril de 2003, oriundo da Tomada de Preços nº 19/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Firma Criscosa Comércio de Gás Ltda., cujo objeto é a aquisição de 3.770 botijões de gás de 13 Kg, no valor total de R$ 125.164,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a citação à Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a citação foi válida e a jurisdicionada não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ela apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, para que, no prazo de 30 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 8.881,04 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67419"
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                    "67420": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 926/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271483-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 26/2003, firmado em 16 de abril de 2003, oriundo da Tomada de Preços nº 19/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Firma Criscosa Comércio de Gás Ltda., cujo objeto é a aquisição de 3.770 botijões de gás de 13 Kg, no valor total de R$ 125.164,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a citação à Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a citação foi válida e a jurisdicionada não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ela apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Narriman Felicidade Corrêa F. Zito dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 72/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 67420"
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                    "67531": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.145-6/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/12/2006\r\n\r\nId: 67531"
                    ],
                    "67670": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 321/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.495-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE - SESSÃO 16/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.911-3/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ BAPTISTA DE BARROS - SESSÃO 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.507-1/2005 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON FARIAS DA SILVA - SESSÃO 21/03/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.375-3/2003 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - SESSÃO 08/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.063-5/2001 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR CREMONEZ - SESSÃO 15/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.475-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS - SESSÃO 19/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.717-6/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO - SESSÃO 14/10/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.554-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - SESSÃO 01/04/2003.\r\n\r\nId: 67670"
                    ],
                    "67845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 322/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.031-0/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE - SESSÃO 18/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.168-5/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ANGÉLICA FERREIRA DE MOURA - SESSÃO 18/05/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.092-4/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por BERENICE PENEDO JACOB - SESSÃO 08/06/00.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.885-5/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por TEREZINHA DE LURDES BREJÃO DARGAN - SESSÃO 14/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.304-5/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA HELENA CORREA - SESSÃO 16/02/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.435-5/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ENY ESTEVES DA CUNHA - SESSÃO 25/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.610-5/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO GOMES - SESSÃO 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.734-7/2005 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ITAMAR PESSANHA - SESSÃO 15/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.169-0/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE NOGUEIRA MARTINS - SESSÃO 02/02/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.181-8/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.183-6/2001 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL DE OLIVEIRA - SESSÃO 15/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.525-6/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por GRIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SESSÃO 03/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.905-6/2003 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ESMERALDINO RIBEIRO - SESSÃO 09/02/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.136-3/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALGEMIRO DE SOUZA - SESSÃO 21/01/2006\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.082-2/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ DE SOUZA RITA - SESSÃO 23/03/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.788-7/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por TEREZINHA MARGARIDA DE ALMEIDA - SESSÃO 28/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.295-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES FERNANDES - SESSÃO 31/08/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.531-7/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por EDNA MARIA SIQUEIRA COLUCCI - SESSÃO 18/04/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.332-9/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por CILAS MOREIRA PEIXOTO - SESSÃO 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.330-6/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargo de Declaração interposto por TERESINHA LEONOR VASCONCELLOS DECARLO FERREIRA - SESSÃO 07/10/2004.\r\n\r\nId: 67845"
                    ],
                    "66997": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/11/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219844-7/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO CAMPOS\r\n\r\n29385/2006\r\n\r\n469.114.997-04\r\n\r\n220560-2/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n29386/2006\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n107140-0/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n29390/2006\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\nId: 66997"
                    ],
                    "66998": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/11/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n271215-4/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n29767/2006\r\n\r\n393.348.997-00\r\n\r\n271215-4/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n29768/2006\r\n\r\n393.348.997-00\r\n\r\nId: 66998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "67306": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.323-9/2006 - Douglas Santos Araújo, matr. 02/4027/0-0.. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nDE 27.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.323-9/06 - Lenyra da Silva Botelho, matr. 02/1443/3-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 67306"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "67221": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.219-1/2006 - Homologo o resultado da licitação na modalidade PREGÃO às firmas: MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., para os itens 01 e 03; RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA., para o item 02.\r\n\r\nId: 67221"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "67516": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 39/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.163-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTINTADOS, BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA. \r\n\r\nId: 67516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "67535": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "i\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 03 ao CONTRATO nº 11/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.705-8/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quarta e sexta do Contrato nº 11/2003.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2006.\r\n\r\nId: 67535"
                    ],
                    "67333": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 28/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.118-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHÁCARA SANTA CLARA PLANTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de locação e manutenção de 115 (cento e quinze) arranjos de plantas naturais para utilização nos imóveis ocupados pelo TCE - RJ, com reposição dos arranjos, até 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : durante o exercício de 2006.\r\n\r\nDATA : 02/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2006.\r\n\r\nId: 67333"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "68040": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3726/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO ÀS ÁREAS PÚBLICAS DE USO GERAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, limitar, restringir ou condicionar a entrada de pessoas, bem como a circulação de veículos, nas áreas públicas de uso geral e seus respectivos acessos, à qualquer forma de pagamento ou cobrança, exceto os pedágios rodoviários instituídos por lei.\r\n\r\nArt. 2º - As administrações municipais deverão se abster de impedir ou dificultar o ingresso de pessoas ou veículos nas áreas públicas de uso geral e seus acessos, não podendo instituir qualquer tipo de cobrança pela entrada, circulação ou estadia, bem como não podendo condicioná-las ao pagamento de taxas ou artifícios que as tornem onerosas, gerando benefícios censitários.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os atos jurídicos que estejam em desacordo com a presente lei serão nulos de pleno direito, podendo ser solicitada força policial para garantir o acesso gratuito às áreas públicas de uso geral.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo restrições de ordem ambiental ou de outros tipos de ordem pública, os acessos poderão ser restritos a horários marcados e outras formas de disciplinamento, vedada, contudo, qualquer forma de cobrança dos usuários, inclusive à guisa de tarifa ou preço, proibida, também, a venda condicionada de serviços ou a instalação de pedágios onerosos ao público, ressalvados os pedágios rodoviários instituídos por lei.\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão correntes as queixas de cidadãos sobre o fechamento de praias, a cobrança de pedágios informais ou a proibição de circulação em determinadas áreas públicas das cidades fluminenses, problemas que, muitas vezes, embora aparentemente motivados pela defesa do interesse público (meio ambiente, patrimônio histórico etc.), encobrem a triste pretensão de excluir o acesso de populações carentes a estas áreas, restringindo-as a um turismo de maior poder aquisitivo, supostamente mais seguro e menos numeroso. \r\n\r\nTodavia, a exclusão dos pobres é uma pretensão desumana e inconstitucional, imoral e antiética, que desrespeita os direitos humanos e afronta os quinhentos anos de história brasileira, devendo ser garantido por esta Casa, de forma enfática, o acesso gratuito às áreas públicas, como praias, praças e ruas, sem preconceitos ou discriminações, aplicando, assim, na prática, aquela sentença que se tornou célebre na pena de Castro Alves, poeta com excepcional sensibilidade social, para quem \"a praça é do povo, como o céu é do condor\". \r\n\r\nEis as razões que justificam o presente projeto de lei ordinária, que ora apresento à ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3727/2006\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO “REMÉDIO EM CASA” PARA ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS A PACIENTES CADASTRADOS NOS PROGRAMAS DE HIPERTENSÃO E DIABETES, DESENVOLVIDOS NA REDE BÁSICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde instituirá o Projeto “Remédio em Casa”, destinado a criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de medicamentos a pacientes regularmente inscritos nos programas para tratamento de hipertensão e diabetes, cardioapatas, colesterol alto, glaucoma, epilepsia, miastenia grave, asma brônquica, insuficiência renal crônica, artrite reumatóide, lupus, gota, hanseníase, osteoporose, enxaquecas, Mal de Parkinson e de Alzheimer, além de doenças psiquiátricas que precisam de medicamentos continuados desenvolvidos nas unidades da rede básica estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Projeto será desenvolvido em etapas, de modo a alcançar toda a rede estadual de saúde, tendo o prazo de 180 dias para o início do atendimento de hipertensos e diabéticos e de 360 dias para o atendimento dos portadores de que têm colesterol alto, glaucoma, asma brônquica, são e diabetes e um ano para cardioapatas e portadores de colesterol alto, glaucoma, epilepsia, miastenia grave, asma brônquica, insuficiência renal crônica, artrite reumatóide, lupus, gota, hanseníase, osteoporose, enxaquecas, Mal de Parkinson e de Alzheimer, bem como doenças psiquiátricas que precisam de medicamentos continuados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ considerado bem sucedido o Projeto Remédio em Casa criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em 2002 durante a gestão do Prefeito César Maia, coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, Ronaldo César Coelho. O presente projeto de lei é inspirado integralmente na resolução da SMS do Rio que criou o Projeto Remédio em Casa.\r\n\r\nAs razões apresentadas (a seguir) pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio justificam a implantação em nível estadual.\r\n\r\n“Os primeiros impactos do Projeto Remédio em Casa nas unidades mais desenvolvidas aponta para seu descongestionamento pelo grande contingente de pacientes que compareciam mensalmente para revalidar suas receitas e receber novas cotas mensais de medicamentos, e que não mais precisam fazê-lo.\r\n\r\nTambém os profissionais de enfermagem, antes muito absorvidos pela tarefa de revalidação mensal de receitas (mesmo em seu prazo de vigência determinado pelo médico), agora podem se dedicar mais intensamente às ações propostas pelos programas para tais profissionais, tais como consultas individuais e coletivas, já com impacto na humanização da atenção, na promoção de hábitos saudáveis de vida , no estímulo ao auto-controle e numa maior aderência ao tratamento.\r\n\r\nOs médicos, ao comprovarem a segurança e confiabilidade do sistema concebido a partir de suas prescrições, já começam a alongar o perfil do agendamento de retorno de seus pacientes em fase de manutenção. Isto tem gerado, mesmo sem aporte de novos recursos humanos, um pequeno incremento na oferta de consultas à demanda de novos casos.\r\n\r\nEm algumas unidades básicas que também contam com posto de urgência/ emergência 24 horas, a ocorrência de crises hipertensivas tem se reduzido em mais de 50%. Cabe ressaltar que o Projeto Remédio em Casa não se propõe a substituir a atividade habitual dos serviços de farmácia das unidades da rede; estes continuarão a dispensação regular de medicamentos para outras doenças, além dos próprios hipertensos e/ou diabéticos em início de tratamento, em fase de ajuste de drogas/doses e os casos refratários que necessitam observação mais estreita, todos não sendo elegíveis, a principio, para aderir ao sistema de remessa domiciliar. Estima-se que um terço dos pacientes hipertensos e/ou diabéticos encontram-se nestas situações, necessitando, tais como os portadores de outras patologias, da manutenção da dispensação tradicional nas unidades da rede, sem prejuízo de se cadastrarem no sistema e, quando de sua futura estabilização clínica, passarem a receber as remessas domiciliares.\r\n\r\nBenefícios diretos para o paciente\r\n\r\n- Garantia de acesso ininterrupto aos medicamentos;\r\n\r\n- Redução do número de idas à unidade só para receber remédios;\r\n\r\n- Maior aderência ao tratamento;\r\n\r\n- Maior controle pressórico/metabólico;\r\n\r\n- Redução da morbimortalidade cardiovascular.\r\n\r\nBeneficíos adicionais para o paciente\r\n\r\n- Inscrição no Cartão Nacional SUS, pela exportação do cabeçalho;\r\n\r\n- Garantia de agendamento da consulta de retorno;\r\n\r\n- Garantia de livre acesso na unidade em qualquer dia;\r\n\r\n- Manutenção da rotina de consultas e outras atividades;\r\n\r\n- Maior freqüência de exames de controle glicêmico.\r\n\r\nBenefícios para a Unidade\r\n\r\n- Gerenciamento informatizado dos programas;\r\n\r\n- Melhor gerenciamento dos estoques de medicamentos;\r\n\r\n- Consolidação da estrutura de agendamento para retorno;\r\n\r\n- Ampliação da oferta de salas de livre acesso-monitorização;\r\n\r\n- Aumento da oferta de consultas de enfermagem;\r\n\r\n- Aumento da oferta de consultas médicas (pelo maior controle);\r\n\r\n- Melhor utilização da capacidade instalada.\r\n\r\nBenefícios para o Sistema\r\n\r\n- Mais informações sobre controle pressórico/metabólico;\r\n\r\n- Acesso ao perfil de receituário (observância de protocolos). \r\n\r\n- Formação de mala-direta para mensagens de promoção de saúde;\r\n\r\n- Inclusão posterior de outros programas/medicamentos;\r\n\r\n- Inclusão de outras unidades SUS da rede estadual e fora dela;\r\n\r\n- Valorização do agente comunitário de saúde dos PSF e PACS;\r\n\r\n- Redução de perdas, desperdícios e dispensações indevidas.\r\n\r\nO Projeto Remédio em Casa é uma experiência inédita da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria Mu nicipal de Saúde. Tendo por público-alvo inicial os pacientes em tratamento nos programas de Hipertensão Arterial (PHA) e Diabetes Mellitus (PDM) em 109 unidades municipais, o projeto-piloto iniciou-se em janeiro de 2002 em 10 destas unidades, uma em cada uma das 10 áreas programáticas da cidade. Em outubro de 2004, o Remédio em Casa concluiu sua implantação em 100% unidades participantes dos PHA e PDM. Em 16 de maio de 2005, contabilizamos 268.578 pacientes cadastrados e 704.718 remessas realizadas para 240.434 pacientes.\r\n\r\nAo inscrever um paciente portador de doença crônica tal como hipertensos, diabéticos, cardiopatas e outros, a instituição pública de saúde deve assumir o compromisso da integralidade de sua atenção, aí se incluindo a assistência farmacêutica. A disponibilidade do uso contínuo da medicação é condição indispensável para a adesão ao tratamento, para o bom controle clínico e para um pretendido impacto na morbidade e na mortalidade cardiovascular e cerebrovascular, as principais causas de morte em nossa população. A descontinuidade do fornecimento de medicamentos compromete a relação paciente-equipe de saúde, induz ao abandono do tratamento, ao aumento da morbimortalidade e dos custos da assistência, bem como desacredita o sistema público de saúde.\r\n\r\nA hipertensão arterial e o diabetes, juntamente com as dislipidemias e o tabagismo, são os mais prevalentes fatores de risco controláveis para a aterosclerose, elo patogênico comum às doenças isquêmicas do coração, às doenças cerebrovasculares, às vasculopatias periféricas, à insuficiência renal crônica e à retinopatia diabética. Estas patologias respondem não apenas como as principais causas de mortalidade, incapacidade laborativa e absenteísmo, como também pela maior parcela de custos no sistema público de saúde, envolvendo alta demanda por procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nA abordagem dos principais fatores de risco cardiovascular deve ser multifatorial, multiprofissional e intersetorial, abrangendo ações nas áreas de educação, esportes e lazer, alimentação, saneamento básico, iluminação pública, segurança, empregabilidade e bem-estar social, englobando ações de governo para uma cidade saudável. Nessa perspectiva histórica, os programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus da SMS-RIO, com 20 anos de implantação, constituem uma experiência bem sucedida de construção coletiva e prática interdisciplinar de fato em 109 unidades, dentre centros e postos de saúde, postos de assistência médica, alguns ambulatórios hospitalares e módulos do Programa de Saúde da Família (PSF).\r\n\r\nEm dezembro de 2004, registravam-se aproximadamente 277.583 hipertensos e 67.310 diabéticos aderidos ao tratamento nos PHA e PDM da SMS-RIO. Estimando-se que pelo menos dois terços dos hipertensos e diabéticos em tratamento estejam já em fase de manutenção de seu tratamento, com drogas e doses definidas, este universo de aproximadamente 190.000 pacientes seria o público-alvo inicial a ser abrangido por um projeto de distribuição domiciliar de medicamentos, mantendo-se todas as demais ações na rede a tais pacientes, inclusive a assistência pelo farmacêutico da unidade de origem , para os casos em início de tratamento e aqueles ainda não em fase de manutenção.\r\n\r\nRessaltando-se como essencial para a aderência ao tratamento de doenças crônicas a acolhida e atenção pela equipe multidisciplinar de saúde, a garantia de continuidade da dispensação de medicamentos para uso contínuo em tais pacientes deve ser objetivo permanente do gestor municipal. O Projeto Remédio em Casa aproveita algumas vantagens e minimiza as vulnerabilidades da logística de aquisição, distribuição e dispensação, que levam a desabastecimentos pontuais e/ou sistêmicos dos seus medicamentos padronizados. \r\n\r\nLogística geral de aquisição e distribuição de medicamentos\r\n\r\nA SMS- RIO adquire seus medicamentos padronizados dos PHA e PDM com recursos do Tesouro Municipal, através da metodologia de registro de preços, renovada anualmente. Tal opção deve-se à irregularidade histórica dos repasses de tais medicamentos das áreas federal e estadual. Quando chegam tais repasses, estes são distribuídos para ambulatórios hospitalares não participantes dos programas, para unidades não municipais do SUS na cidade e at%Eé, em parte, aproveitados para distribuição nas unidades participantes dos PHA e PDM.\r\n\r\nA grande vantagem da aquisição em caráter centralizado de grandes quantidades de medicamentos é o poder de barganha que o gestor de um grande município (ou de um “pool” de menores) tem frente à indústria farmacêutica: o custo médio mensal por paciente hipertenso na licitação vigente até janeiro de 2005 na SMS-RIO é de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos), e do diabético não usuário de insulina de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos). Isto comprova que se pode comprar medicamentos de marcas conhecidas, com qualidade, em grandes quantidades e a preços como se a maioria dos fornecedores estivesse “concedendo” um desconto da ordem de 80 a 90% em relação aos preços mínimos praticados no mercado.\r\n\r\nOutra vantagem do atual sistema refere-se à obrigatoriedade contratual de os fornecedores entregarem as remessas previstas para cada unidade diretamente no destino final. Isto simplifica a logística de distribuição, evitando a formação de grandes estoques no nível central, onde apenas são alocados estoques estratégicos para suprir eventuais desabastecimentos. Como a maior parte das unidades não possui área física para grandes estoques de medicamentos, os ressuprimentos são desencadeados a cada dois meses, dentro do período anual de vigência da licitação, a partir de solicitações de cada unidade, de acordo com sua casuística.\r\n\r\nDentre as principais causas de desabastecimento, temos a ressaltar:\r\n\r\n- Insuficiência de gerenciamento dos programas nas unidades, levando a informações estatísticas mensais que não representam sua real demanda;\r\n\r\n- Superutilização de algumas drogas e sub-utilização de outras, apesar de protocolos vigentes visando o máximo no impacto da morbimortalidade em sub-grupos específicos. Tais práticas levam em algumas unidades ao esgotamento dos estoques bimensais de algumas drogas antes do prazo previsto; esforços contínuos de educação médica continuada podem mitigar tais distorções, ressalvando-se o impedimento ético de intervir no receituário individual do médico.\r\n\r\n- Retardos na renovação anual da licitação de medicamentos, causados pela burocracia intrínseca e por múltiplos recursos interpostos pelos candidatos que se julgam prejudicados em algum ítem, retardando o início da vigência do novo período para toda a grade;\r\n\r\n- Inadimplência de alguns fornecedores quanto a prazos de entrega e/ou quantidades a entregar, por insuficiência de sua linha de produção , mesmo após se comprometerem ao vencer o processo licitatório;\r\n\r\n- Pouca agilidade da máquina para detectar “on line”, punir e substituir os inadimplentes pelos imediatamente após classificados no registro de preço de cada item;\r\n\r\n- Insuficiências orçamentárias levando a cortes lineares de última hora nas cotas previstas para cada unidade, para adequar o pedido global à disponibilidade momentânea de caixa;\r\n\r\n- Insuficiência operacional da área responsável pelos estoques centrais estratégicos reguladores, seja no âmbito físico, de sistemas operacionais e de transporte; isto compromete a agilidade de atendimentos emergenciais a unidades desabastecidas.\r\n\r\n- Desvios e dispensações indevidas de medicamentos nas unidades para pacientes não regularmente inscritos e aderidos ás ações programáticas.\r\n\r\nAs causas acima descritas, isoladas ou em associação simultânea, levam inevitavelmente a hiatos e insuficiências pontuais ou sistêmicas de abastecimento de medicamentos de hipertensão arterial e diabetes (e outros) nas unidades da rede, e certamente se reproduzem em maior ou menor escala em outras áreas de gestão municipal de saúde. No âmbito do gerenciamento dos programas e da observância dos protocolos vigentes, um esforço crescente vem sendo empreendido pelo nível central da SMS e pelas coordenações de área programática, no sentido de aperfeiçoar as metodologias de coleta de dados, adequar a informação da unidade à sua real demanda e prover educação médica continuada (congressos, seminários locais e municipais, material impresso, meios eletrônicos e outros recursos). \r\n\r\nObjetivos gerais do Projeto Remédio em Casa\r\n\r\nAtravés de um sistema de remessa domiciliar de medicamentos para hipertensos e diabéticos em fase de manutenção de seu tratamento:\r\n\r\n- Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações dos PHA e PDM nas unidades, nas coordenações de área programática e no nível central da SMS, este sob a égide da Superintendência de Atenção a Doenças Cardiovasculares e Diabetes Mellitus;\r\n\r\n- Estimular a adesão ao tratamento dos hipertensos e/ou diabéticos nos PHA e PDM;\r\n\r\n- Otimizar o controle pressórico/metabólico a longo prazo, chave para influir na morbimortalidade cardiovascular;\r\n\r\n- Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para sub-grupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada.\r\n\r\n- Descongestionar a porta de entrada e as farmácias das unidades do contingente diário de pacientes que a elas acorrem apenas para renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos.\r\n\r\n- Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.\r\n\r\nO Projeto Remédio em Casa, assim, envolve o aperfeiçoamento das ações dos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, de seu gerenciamento nos níveis local, regional e central e a otimização do controle clínico individual através da garantia da dispensação contínua de medicamentos a pacientes aderidos. A inclusão de um paciente participante do(s) PHA e/ou PDM no Remédio em Casa deve ser um estímulo e um prêmio à sua aderência, garantindo também o agendamento da próxima consulta de retorno e a manutenção de todas as demais atividades do paciente na unidade de saúde”.\r\n\r\nÉ considerado bem sucedido o Projeto Remédio em Casa criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em 2002 durante a gestão do Prefeito César Maia, coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, Ronaldo César Coelho. O presente projeto de lei é inspirado integralmente na resolução da SMS do Rio que criou o Projeto Remédio em Casa.\r\n\r\nAs razões apresentadas (a seguir) pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio justificam a implantação em nível estadual.\r\n\r\n“Os primeiros impactos do Projeto Remédio em Casa nas unidades mais desenvolvidas aponta para seu descongestionamento pelo grande contingente de pacientes que compareciam mensalmente para revalidar suas receitas e receber novas cotas mensais de medicamentos, e que não mais precisam fazê-lo.\r\n\r\nTambém os profissionais de enfermagem, antes muito absorvidos pela tarefa de revalidação mensal de receitas (mesmo em seu prazo de vigência determinado pelo médico), agora podem se dedicar mais intensamente às ações propostas pelos programas para tais profissionais, tais como consultas individuais e coletivas, já com impacto na humanização da atenção, na promoção de hábitos saudáveis de vida , no estímulo ao auto-controle e numa maior aderência ao tratamento.\r\n\r\nOs médicos, ao comprovarem a segurança e confiabilidade do sistema concebido a partir de suas prescrições, já começam a alongar o perfil do agendamento de retorno de seus pacientes em fase de manutenção. Isto tem gerado, mesmo sem aporte de novos re cursos humanos, um pequeno incremento na oferta de consultas à demanda de novos casos.\r\n\r\nEm algumas unidades básicas que também contam com posto de urgência/ emergência 24 horas, a ocorrência de crises hipertensivas tem se reduzido em mais de 50%. Cabe ressaltar que o Projeto Remédio em Casa não se propõe a substituir a atividade habitual dos serviços de farmácia das unidades da rede; estes continuarão a dispensação regular de medicamentos para outras doenças, além dos próprios hipertensos e/ou diabéticos em início de tratamento, em fase de ajuste de drogas/doses e os casos refratários que necessitam observação mais estreita, todos não sendo elegíveis, a principio, para aderir ao sistema de remessa domiciliar. Estima-se que um terço dos pacientes hipertensos e/ou diabéticos encontram-se nestas situações, necessitando, tais como os portadores de outras patologias, da manutenção da dispensação tradicional nas unidades da rede, sem prejuízo de se cadastrarem no sistema e, quando de sua futura estabilização clínica, passarem a receber as remessas domiciliares.\r\n\r\nBenefícios diretos para o paciente\r\n\r\n- Garantia de acesso ininterrupto aos medicamentos;\r\n\r\n- Redução do número de idas à unidade só para receber remédios;\r\n\r\n- Maior aderência ao tratamento;\r\n\r\n- Maior controle pressórico/metabólico;\r\n\r\n- Redução da morbimortalidade cardiovascular.\r\n\r\nBeneficíos adicionais para o paciente\r\n\r\n- Inscrição no Cartão Nacional SUS, pela exportação do cabeçalho;\r\n\r\n- Garantia de agendamento da consulta de retorno;\r\n\r\n- Garantia de livre acesso na unidade em qualquer dia;\r\n\r\n- Manutenção da rotina de consultas e outras atividades;\r\n\r\n- Maior freqüência de exames de controle glicêmico.\r\n\r\nBenefícios para a Unidade\r\n\r\n- Gerenciamento informatizado dos programas;\r\n\r\n- Melhor gerenciamento dos estoques de medicamentos;\r\n\r\n- Consolidação da estrutura de agendamento para retorno;\r\n\r\n- Ampliação da oferta de salas de livre acesso-monitorização;\r\n\r\n- Aumento da oferta de consultas de enfermagem;\r\n\r\n- Aumento da oferta de consultas médicas (pelo maior controle);\r\n\r\n- Melhor utilização da capacidade instalada.\r\n\r\nBenefícios para o Sistema\r\n\r\n- Mais informações sobre controle pressórico/metabólico;\r\n\r\n- Acesso ao perfil de receituário (observância de protocolos). \r\n\r\n- Formação de mala-direta para mensagens de promoção de saúde;\r\n\r\n- Inclusão posterior de outros programas/medicamentos;\r\n\r\n- Inclusão de outras unidades SUS da rede estadual e fora dela;\r\n\r\n- Valorização do agente comunitário de saúde dos PSF e PACS;\r\n\r\n- Redução de perdas, desperdícios e dispensações indevidas.\r\n\r\nO Projeto Remédio em Casa é uma experiência inédita da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. Tendo por público-alvo inicial os pacientes em tratamento nos programas de Hipertensão Arterial (PHA) e Diabetes Mellitus (PDM) em 109 unidades municipais, o projeto-piloto iniciou-se em janeiro de 2002 em 10 destas unidades, uma em cada uma das 10 áreas programáticas da cidade. Em outubro de 2004, o Remédio em Casa concluiu sua implantação em 100% unidades participantes dos PHA e PDM. Em 16 de maio de 2005, contabilizamos 268.578 pacientes cadastrados e 704.718 remessas realizadas para 240.434 pacientes.\r\n\r\nAo inscrever um paciente portador de doença crônica tal como hipertensos, diabéticos, cardiopatas e outros, a instituição pública de saúde deve assumir o compromisso da integralidade de sua atenção, aí se incluindo a assistência farmacêutica. A disponibilidade do uso contínuo da medicação é condição indispensável para a adesão ao tratamento, para o bom controle clínico e para um pretendido impacto na morbidade e na mortalidade cardiovascular e cerebrovascular, as principais causas de morte em nossa população. A descontinuidade do fornecimento de medicamentos compromete a relação paciente-equipe de saúde, induz ao abandono do tratamento, ao aumento da morbimortalidade e dos custos da assistência, bem como desacredita o sistema público de saúde.\r\n\r\nA hipertensão arterial e o diabetes, juntamente com as dislipidemias e o tabagismo, são os mais prevalentes fatores de risco controláveis para a aterosclerose, elo patogênico comum às doenças isquêmicas do coração, às doenças cerebrovasculares, às vasculopatias periféricas, à insuficiência renal crônica e à retinopatia diabética. Estas patologias respondem não apenas como as principais causas de mortalidade, incapacidade laborativa e absenteísmo, como também pela maior parcela de custos no sistema público de saúde, envolvendo alta demanda por procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nA abordagem dos principais fatores de risco cardiovascular deve ser multifatorial, multiprofissional e intersetorial, abrangendo ações nas áreas de educação, esportes e lazer, alimentação, saneamento básico, iluminação pública, segurança, empregabilidade e bem-estar social, englobando ações de governo para uma cidade saudável. Nessa perspectiva histórica, os programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus da SMS-RIO, com 20 anos de implantação, constituem uma experiência bem sucedida de construção coletiva e prática interdisciplinar de fato em 109 unidades, dentre centros e postos de saúde, postos de assistência médica, alguns ambulatórios hospitalares e módulos do Programa de Saúde da Família (PSF).\r\n\r\nQuebra Em dezembro de 2004, registravam-se aproximadamente 277.583 hipertensos e 67.310 diabéticos aderidos ao tratamento nos PHA e PDM da SMS-RIO. Estimando-se que pelo menos dois terços dos hipertensos e diabéticos em tratamento estejam já em fase de manutenção de seu tratamento, com drogas e doses definidas, este universo de aproximadamente 190.000 pacientes seria o público-alvo inicial a ser abrangido por um projeto de distribuição domiciliar de medicamentos, mantendo-se todas as demais ações na rede a tais pacientes, inclusive a assistência pelo farmacêutico da unidade de origem , para os casos em início de tratamento e aqueles ainda não em fase de manutenção.\r\n\r\nRessaltando-se como essencial para a aderência ao tratamento de doenças crônicas a acolhida e atenção pela equipe multidisciplinar de saúde, a garantia de continuidade da dispensação de medicamentos para uso contínuo em tais pacientes deve ser objetivo permanente do gestor municipal. O Projeto Remédio em Casa aproveita algumas vantagens e minimiza as vulnerabilidades da logística de aquisição, distribuição e dispensação, que levam a desabastecimentos pontuais e/ou sistêmicos dos seus medicamentos padronizados. \r\n\r\nLogística geral de aquisição e distribuição de medicamentos\r\n\r\nA SMS- RIO adquire seus medicamentos padronizados dos PHA e PDM com recursos do Tesouro Municipal, através da metodologia de registro de preços, renovada anualmente. Tal opção deve-se à irregularidade histórica dos repasses de tais medicamentos das áreas federal e estadual. Quando chegam tais repasses, estes são distribuídos para ambulatórios hospitalares não participantes dos programas, para unidades não municipais do SUS na cidade e at%Eé, em parte, aproveitados para distribuição nas unidades participantes dos PHA e PDM.\r\n\r\nA grande vantagem da aquisição em caráter centralizado de grandes quantidades de medicamentos é o poder de barganha que o gestor de um grande município (ou de um “pool” de menores) tem frente à indústria farmacêutica: o custo médio mensal por paciente hipertenso na licitação vigente até janeiro de 2005 na SMS-RIO é de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos), e do diabético não usuário de insulina de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos). Isto comprova que se pode comprar medicamentos de marcas conhecidas, com qualidade, em grandes quantidades e a preços como se a maioria dos fornecedores estivesse “concedendo” um desconto da ordem de 80 a 90% em relação aos preços mínimos praticados no mercado.\r\n\r\nOutra vantagem do atual sistema refere-se à obrigatoriedade contratual de os fornecedores entregarem as remessas previstas para cada unidade diretamente no destino final. Isto simplifica a logística de distribuição, evitando a formação de grandes estoques no nível central, onde apenas são alocados estoques estratégicos para suprir eventuais desabastecimentos. Como a maior parte das unidades não possui área física para grandes estoques de medicamentos, os ressuprimentos são desencadeados a cada dois meses, dentro do período anual de vigência da licitação, a partir de solicitações de cada unidade, de acordo com sua casuística.\r\n\r\nDentre as principais causas de desabastecimento, temos a ressaltar:\r\n\r\n- Insuficiência de gerenciamento dos programas nas unidades, levando a informações estatísticas mensais que não representam sua real demanda;\r\n\r\n- Superutilização de algumas drogas e sub-utilização de outras, apesar de protocolos vigentes visando o máximo no impacto da morbimortalidade em sub-grupos específicos. Tais práticas levam em algumas unidades ao esgotamento dos estoques bimensais de algumas drogas antes do prazo previsto; esforços contínuos de educação médica continuada podem mitigar tais distorções, ressalvando-se o impedimento ético de intervir no receituário individual do médico.\r\n\r\n- Retardos na renovação anual da licitação de medicamentos, causados pela burocracia intrínseca e por múltiplos recursos interpostos pelos candidatos que se julgam prejudicados em algum ítem, retardando o início da vigência do novo período para toda a grade;\r\n\r\n- Inadimplência de alguns fornecedores quanto a prazos de entrega e/ou quantidades a entregar, por insuficiência de sua linha de produção , mesmo após se comprometerem ao vencer o processo licitatório;\r\n\r\n- Pouca agilidade da máquina para detectar “on line”, punir e substituir os inadimplentes pelos imediatamente após classificados no registro de preço de cada item;\r\n\r\n- Insuficiências orçamentárias levando a cortes lineares de última hora nas cotas previstas para cada unidade, para adequar o pedido global à disponibilidade momentânea de caixa;\r\n\r\n- Insuficiência operacional da área responsável pelos estoques centrais estratégicos reguladores, seja no âmbito físico, de sistemas operacionais e de transporte; isto compromete a agilidade de atendimentos emergenciais a unidades desabastecidas.\r\n\r\n- Desvios e dispensações indevidas de medicamentos nas unidades para pacientes não regularmente inscritos e aderidos ás ações programáticas.\r\n\r\nAs causas acima descritas, isoladas ou em associação simultânea, levam inevitavelmente a hiatos e insuficiências pontuais ou sistêmicas de abastecimento de medicamentos de hipertensão arterial e diabetes (e outros) nas unidades da rede, e certamente se reproduzem em maior ou menor escala em outras áreas de gestão municipal de saúde. No âmbito do gerenciamento dos programas e da observância dos protocolos vigentes, um esforço crescente vem sendo empreendido pelo nível central da SMS e pelas coordenações de área programática, no sentido de aperfeiçoar as metodologias de coleta de dados, adequar a informação da unidade à sua real demanda e prover educação médica continuada (congressos, seminários locais e municipais, material impresso, meios eletrônicos e outros recursos). \r\n\r\nObjetivos gerais do Projeto Remédio em Casa\r\n\r\nAtravés de um sistema de remessa domiciliar de medicamentos para hipertensos e diabéticos em fase de manutenção de seu tratamento:\r\n\r\n- Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações dos PHA e PDM nas unidades, nas coordenações de área programática e no nível central da SMS, este sob a égide da Superintendência de Atenção a Doenças Cardiovasculares e Diabetes Mellitus;\r\n\r\n- Estimular a adesão ao tratamento dos hipertensos e/ou diabéticos nos PHA e PDM;\r\n\r\n- Otimizar o controle pressórico/metabólico a longo prazo, chave para influir na morbimortalidade cardiovascular;\r\n\r\n- Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para sub-grupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada.\r\n\r\n- Descongestionar a porta de entrada e as farmácias das unidades do contingente diário de pacientes que a elas acorrem apenas para renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos.\r\n\r\n- Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.\r\n\r\nO Projeto Remédio em Casa, assim, envolve o aperfeiçoa mento das ações dos programas de Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, de seu gerenciamento nos níveis local, regional e central e a otimização do controle clínico individual através da garantia da dispensação contínua de medicamentos a pacientes aderidos. A inclusão de um paciente participante do(s) PHA e/ou PDM no Remédio em Casa deve ser um estímulo e um prêmio à sua aderência, garantindo também o agendamento da próxima consulta de retorno e a manutenção de todas as demais atividades do paciente na unidade de saúde”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3728/2006\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM FAZER CONSTAR NO BANCO DE DADOS DO DETRAN A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NA VISTORIA ANUAL FEITA PELO DETRAN \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Transportes.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No momento da vistoria anual realizada pelo DETRAN-RJ, deverá ser anotada a quilometragem exibida no odômetro do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao DETRAN - para a expedição do licenciamento anual - a anotação e conseqüente inclusão no banco de dados do órgão do número de quilômetros exibido no velocímetro do veículo vistoriado.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN incluirá no seu banco de dados essa informação, que poderá ser acessada via internet, obedecendo os mesmos critérios para pesquisa de multas, como o fornecimento dos dados do proprietário e do Renavam.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, o consumidor não tem como aferir a real quilometragem do veículo usado que está comprando. Esse projeto de lei estabelece que será anotada no banco de dados do DETRAN a quilometragem exibida no ato da vistoria, podendo ser acessada a exemplo das multas existentes. A finalidade é evitar a venda e comercialização de veículos com quilometrarem aquém do que realmente deve constar no odõmetro. É uma forma de proteger o consumidor, informando anualmente a quilometragem do veículo adquirido. O procedimento inibe a fraude de adulteração de velocímetro com a intenção de lucrar mais pelo veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3729/2006\r\n\r\nFICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALQUER TIPO DE AVISO QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ao contribuinte.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crime de desacato previsto no art.331 do Código Penal,é um delito que tem conduta ou núcleo do tipo o verbo desacatar, que significa ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público, que é sujeito passivo, não sendo necessário que o funcionário se ofenda, bastando que a conduta seja capaz de causar dano à sua honra profissional.\r\n\r\nA conduta pouco cordial, não caracteriza desacato, bem como ofensas e discussões que tenham qualquer conexão com atividade funcional.\r\n\r\nOs cartórios e repartições públicas pregam cartazes com letras grandes expondo o artigo, fazendo com que o cidadão não reclame ou exija seus direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa na aprovação das presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3730/2006\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSO DE ACOMPANHANTE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ingresso de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de descumprimento do disposto no art. 1º será aplicada a penalidade de R$ 1.000 (mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência do infrator haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em nova multa a ser aplicada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por finalidade referenciar a importância da liberdade de locomoção, assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nEspera este autor que seus pares possam entender a necessidade da aprovação da referida matéria, tendo em vista haver hoje indevidamente, a cobrança por ingressos de acompanhantes nos terminais rodoviários do nosso Estado.\r\n\r\nImagine-se uma pessoa idosa ou uma gestante com bagagens indo viajar. Os terminais rodoviários do nosso Estado não dispõem de serviço que conduza as bagagens dos passageiros até o ônibus, como é o caso dos aeroportos que possuem as esteiras rolantes e os carrinhos para locomoção das bagagens que , ainda assim, não cobram ingressos de acompanhantes, mesmo dispondo de tal serviço.\r\n\r\nNão é justo cobrar tudo da população, principalmente, quando o poder público não fornece uma contra prestação para aquilo que se cobra.\r\n\r\nTemos que minimizar os custos dos serviços prestados à população, principalmente, quando o serviço é público ou passível de concessão do poder público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3731/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA IDOSOS, COMPROVADAMENTE CARENTES, ASSEGURADO O DIREITO PREFERENCIAL DE ESCOLHA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA CASA PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar cinco por cento do total de oferta de moradia dos Programas Habitacionais da Casa Própria para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Habitação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo justificativa a este Projeto de Lei, reproduzo a seguir O Estatuto do Idoso que assegura a reserva nos programas habitacionais da casa própria para os idosos.\r\n\r\nLEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nDispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA\r\n\r\nFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\r\n\r\nArt. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à\r\n\r\neducação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\nI - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;\r\n\r\nII - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;\r\n\r\nIII - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;\r\n\r\nIV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;\r\n\r\nV - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;\r\n\r\nVI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;\r\n\r\nVII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;\r\n\r\nVIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.\r\n\r\nArt. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.\r\n\r\n§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.\r\n\r\nArt. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO DIREITO À VIDA\r\n\r\nArt. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE\r\n\r\nArt. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\n§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;\r\n\r\nII - opinião e expressão;\r\n\r\nIII - crença e culto religioso;\r\n\r\nIV - prática de esportes e de diversões;\r\n\r\nV - participação na vida familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - participação na vida política, na forma da lei;\r\n\r\nVII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.\r\n\r\n§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.\r\n\r\n§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ALIMENTOS\r\n\r\nArt. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.\r\n\r\nArt. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.\r\n\r\nArt. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.\r\n\r\nArt. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO À SAÚDE\r\n\r\nArt. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.\r\n\r\n§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:\r\n\r\nI - cadastramento da população idosa em base territorial;\r\n\r\nII - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;\r\n\r\nIII - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;\r\n\r\nIV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;\r\n\r\nV - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.\r\n\r\n§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.\r\n\r\n§ 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.\r\n\r\n§ 4º Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.\r\n\r\nArt. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.\r\n\r\nParágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:\r\n\r\nI - pelo curador, quando o idoso for interditado;\r\n\r\nII - pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;\r\n\r\nIII - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;\r\n\r\nIV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.\r\n\r\nArt. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - autoridade policial;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Conselho Municipal do Idoso;\r\n\r\nIV - Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nV - Conselho Nacional do Idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nArt. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.\r\n\r\n§ 1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.\r\n\r\n§ 2º Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.\r\n\r\nArt. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.\r\n\r\nArt. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.\r\n\r\nArt. 25. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO\r\n\r\nArt. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.\r\n\r\nArt. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.\r\n\r\nParágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:\r\n\r\nI - profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;\r\n\r\nII - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;\r\n\r\nIII - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nArt. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.\r\n\r\nParágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nArt. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.\r\n\r\nArt. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.\r\n\r\nArt. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.\r\n\r\n§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.\r\n\r\n§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.\r\n\r\n§ 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA HABITAÇÃO\r\n\r\nArt. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.\r\n\r\n§ 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.\r\n\r\n§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.\r\n\r\nArt. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;\r\n\r\nII - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;\r\n\r\nIII - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;\r\n\r\nIV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.\r\n\r\n§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.\r\n\r\n§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.\r\n\r\n§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:\r\n\r\nI - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nII - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.\r\n\r\nArt. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.\r\n\r\nArt. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:\r\n\r\nI - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;\r\n\r\nII - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;\r\n\r\nIII - em razão de sua condição pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nArt. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;\r\n\r\nII - orientação, apoio e acompanhamento temporários;\r\n\r\nIII - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;\r\n\r\nIV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;\r\n\r\nV - abrigo em entidade;\r\n\r\nVI - abrigo temporário.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 47. São linhas de ação da política de atendimento:\r\n\r\nI - políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;\r\n\r\nII - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;\r\n\r\nIII - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;\r\n\r\nIV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;\r\n\r\nV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;\r\n\r\nVI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO\r\n\r\nArt. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei nº 8.842, de 1994.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\n\r\nII - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;\r\n\r\nIII - estar regularmente constituída;\r\n\r\nIV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.\r\n\r\nArt. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - preservação dos vínculos familiares;\r\n\r\nII - atendimento personalizado e em pequenos grupos;\r\n\r\nIII - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;\r\n\r\nIV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;\r\n\r\nV - observância dos direitos e garantias dos idosos;\r\n\r\nVI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:\r\n\r\nI - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;\r\n\r\nII - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;\r\n\r\nIII - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;\r\n\r\nIV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;\r\n\r\nV - oferecer atendimento personalizado;\r\n\r\nVI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;\r\n\r\nVII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;\r\n\r\nVIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;\r\n\r\nIX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;\r\n\r\nX - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;\r\n\r\nXI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;\r\n\r\nXII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;\r\n\r\nXIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;\r\n\r\nXIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;\r\n\r\nXV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;\r\n\r\nXVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;\r\n\r\nXVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.\r\n\r\nArt. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.\r\n\r\nArt. 53. O art. 7º da Lei nº 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.\"\r\n\r\nArt. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.\r\n\r\nArt. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:\r\n\r\nI - as entidades governamentais:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) afastamento provisório de seus dirigentes;\r\n\r\nc) afastamento definitivo de seus dirigentes;\r\n\r\nd) fechamento de unidade ou interdição de programa;\r\n\r\nII - as entidades não-governamentais:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa;\r\n\r\nc) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;\r\n\r\nd) interdição de unidade ou suspensão de programa;\r\n\r\ne) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.\r\n\r\n§ 1º Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.\r\n\r\n§ 2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.\r\n\r\n§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:\r\n\r\nPena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.\r\n\r\nArt. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:\r\n\r\nPena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:\r\n\r\nPena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO\r\n\r\nÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nArt. 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.\r\n\r\n§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.\r\n\r\n§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.\r\n\r\nArt. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:\r\n\r\nI - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 62. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.\r\n\r\nArt. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES\r\n\r\nEM ENTIDADE DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\nArt. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 67. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.\r\n\r\nArt. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\n§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.\r\n\r\n§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.\r\n\r\n§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO ACESSO À JUSTIÇA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.\r\n\r\nArt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.\r\n\r\n§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.\r\n\r\n§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n§ 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.\r\n\r\n§ 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 72. (VETADO)\r\n\r\nArt. 73. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Ministério Público:\r\n\r\nI - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;\r\n\r\nII - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;\r\n\r\nIII - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;\r\n\r\nIV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;\r\n\r\nV - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:\r\n\r\na) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;\r\n\r\nb) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;\r\n\r\nc) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;\r\n\r\nVI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;\r\n\r\nVII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;\r\n\r\nVIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;\r\n\r\nIX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nX - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.\r\n\r\n§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.\r\n\r\nArt. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.\r\n\r\nArt. 76. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.\r\n\r\nArt. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS\r\n\r\nArt. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.\r\n\r\nArt. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:\r\n\r\nI - acesso às ações e serviços de saúde;\r\n\r\nII - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante;\r\n\r\nIII - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;\r\n\r\nIV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.\r\n\r\nParágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.\r\n\r\nArt. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:\r\n\r\nI - o Ministério Público;\r\n\r\nII - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;\r\n\r\nIII - a Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nIV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.\r\n\r\n§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.\r\n\r\n§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.\r\n\r\nArt. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.\r\n\r\nArt. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\n§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.\r\n\r\n§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.\r\n\r\nArt. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.\r\n\r\nParágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.\r\n\r\nArt. 85. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.\r\n\r\nArt. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.\r\n\r\nArt. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.\r\n\r\nParágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.\r\n\r\nArt. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.\r\n\r\n§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.\r\n\r\n§ 4º Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRIMES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\n\r\nArt. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo\r\n\r\nPenal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRIMES EM ESPÉCIE\r\n\r\nArt. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:\r\n\r\nPena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\n§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.\r\n\r\n§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.\r\n\r\nArt. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:\r\n\r\nPena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\nParágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.\r\n\r\nArt. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: \r\n\r\nPena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.\r\n\r\nArt. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:\r\n\r\nPena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\n§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:\r\n\r\nPena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 2º Se resulta a morte:\r\n\r\nPena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.\r\n\r\nArt. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:\r\n\r\nI - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;\r\n\r\nII - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;\r\n\r\nIII - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;\r\n\r\nIV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;\r\n\r\nV - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:\r\n\r\nPena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\nArt. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:\r\n\r\nPena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.\r\n\r\nArt. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:\r\n\r\nPena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\nArt. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:\r\n\r\nPena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.\r\n\r\nArt. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:\r\n\r\nPena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.\r\n\r\nArt. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:\r\n\r\nPena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:\r\n\r\nPena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:\r\n\r\nPena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:\r\n\r\nPena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.\r\n\r\nArt. 110. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 61. .............................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nII - ......................................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nh) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;\r\n\r\n...........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 121. ...........................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n.........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 133. .........................................................\r\n\r\n.........................................................................\r\n\r\n§ 3º .....................................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nIII - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.\"\r\n\r\n\"Art. 140. ............................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n\"Art. 141. ............................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nIV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.\r\n\r\n...........................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 148. ...........................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n§ 1º.....................................................................\r\n\r\nI - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n............................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 159..............................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n§ 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.\r\n\r\n............................................................................\"\r\n\r\n\"Art. 183..............................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nIII - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\"\r\n\r\n\"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:\r\n\r\n............................................................................\"\r\n\r\nArt. 111. O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n\"Art. 21................................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.\"\r\n\r\nArt. 112. O inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ................................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n§ 4º .....................................................................\r\n\r\nII - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n............................................................................\"\r\n\r\nArt. 113. O inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18................................................................\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nIII - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:\r\n\r\n............................................................................\"\r\n\r\nArt. 114. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.\r\n\r\nArt. 116. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País.\r\n\r\nArt. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.\r\n\r\nArt. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004.\r\n\r\nBrasília, 1º de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.\r\n\r\nLUIZ INÁCIO LULA DA SILVA\r\n\r\nMárcio Thomaz Bastos\r\n\r\nAntonio Palocci Filho\r\n\r\nRubem Fonseca Filho\r\n\r\nHumberto Sérgio Costa LIma\r\n\r\nGuido Mantega\r\n\r\nRicardo José Ribeiro Berzoini\r\n\r\nBenedita Souza da Silva Sampaio\r\n\r\nÁlvaro Augusto Ribeiro Costa\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ARMENIO DOS SANTOS VASCONCELOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Ilustre DR. ARMENIO DOS SANTOS VASCONCELOS.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Paulo Melo, Coronel Jairo, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Jorge Picciani, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Nosso Estado no que concerne à Cultura.\r\n\r\nNascido em 19 de janeiro de 1942, este Português de Além do Rio, Concelho de Castro Daire, veio para o Rio de Janeiro com 10 anos de idade, tendo retornado a sua terra natal, ingressou na escola Superior Agrária e Universidade de Direito de Coimbra, licenciando-se em Direito e Engenheiro Técnico Agrário.\r\n\r\nEntre as várias condecorações que dignificam a carreira deste nobre homem, destacamos as de maior relevância:\r\n\r\n- Membro da Ordem Conseil International des Musées, da Unesco;\r\n\r\n· Fundador e Presidente Diretor da Casa-Museu Maria da Fontinha em Portugal ;\r\n\r\n· Membro da Associação Portuguesa de Escritores em Portugal ;\r\n\r\n· Membro das Federações da Academias de Letras e Artes do Rio de Janeiro (FALARJ), São Paulo (FALASP) e Minas Gerais (FALAEMG);\r\n\r\n· Diploma e Medalha do Mérito Cultural Meliza Merconis, concedidos pelo governo da Grécia; \r\n\r\nAlém das condecorações citadas, são de sua autoria as seguintes obras:\r\n\r\n· Juntos por Lorasae - edição Jorlis;\r\n\r\n· Notas sobre a vida e obra do Padre Antonio Vieira - edição própio autor;\r\n\r\n· Para Além do Rio - edição da Liga de Amigos da Casa-Museu Maria da Fontinha;\r\n\r\n· Na Hélade, Em Busca do Passado - edição da Liga de Amigos da Casa-Museu Maria da Fontinha;\r\n\r\n· De Leiria Partidos Em Mim Presentes - edição Folheto Edições e Design;\r\n\r\n· Ao encontro do Azul - edição Folheto Edições e Design;\r\n\r\n· Que Quinta na Vila de Noel (Co-Autoria) - edição Folheto Edições e Design;\r\n\r\n· Carlos Gomes, Pintor da Luz - edição da Liga de Amigos da Casa-Museu Maria da Fontinha;\r\n\r\nExemplo de profissional e cidadão, o Doutor ARMENIO DOS SANTOS VASCONCELOS, por sua brilhante carreira, é merecedor da mais nobre honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. FÁBIO DALMASSO COUTINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Sr. FÁBIO DALMASSO COUTINHO, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Coronel Jairo, André Corrêa, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES, ao SR. FÁBIO COUTINHO, que se dedica ininterruptamente à direção da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro exercendo de forma exemplar a direção da empresa pública com 75 anos de existência, e tendo conquistado diversas melhorias para os funcionários da Imprensa Oficial, sempre enganjado nas necessidades da sociedade fluminense, fomentando a leitura, através de doações de livros, bem como através de campanhas de arrecadação de gêneros alimentícios a serem doados a Fundação Leão XIII , com enorme dedicação, competência, muito trabalho, seriedade e elevada sabedoria.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido em 25/07/72, teve sua carreira de administrador, iniciada em janeiro de 2001, exercendo o cargo diretoria de diversos órgãos e empresas, exercendo seu mister com brilhantismo.\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder ao vitorioso, Sr. Fábio Coutinho, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3615/2006, de minha autoria, que “Dispõe sobre a atividade do Despachante Documentalista junto aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a recente aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres pares, ao presente requerimento, em seguida a aprovação definitiva do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3719/2006, de autoria deste signatário, que “Altera a Lei nº 3851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Acárisi Ribeiro, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 677/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em aditamento ao Ofício GC nº 289, de 11/07/2006, referente ao Requerimento de Informações nº 406/2006, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 15 a 74 do Processo nº E-12/2305/06, com as informações enviadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. E-12/2305/2006.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 678/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Autora.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em aditamento ao Ofício GC nº 272, de 10/07/2006, referente ao Requerimento de Informações nº 412/2006, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 15 a 72 do Processo nº E-12/2199/06, com as informações enviadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. E-12/2199/2006.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 684/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 449, de 10 de novembro corrente, recebido neste Gabinete Civil em 13/11/06, relativo do Requerimento de Informações nº 449/2006, de autoria do Senhor Deputado Délio Leal, de prestar os estabelecimento abaixo, conforme pronunciamento da Secretaria de Estado de Finanças no Proc. nº E-12/4071/2006:\r\n\r\n- Quesito 1 = NÃO;\r\n\r\n- Quesito 2 = PREJUDICADO.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 685/06\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP nº 723/2006, de 18 de outubro de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 01 de novembro de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei nº 3534/2006, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, encaminho pronunciamento do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Direitos Humanos, conforme cópia do ofício SEDH/GAB nº 913/0001/2006 (em anexo), com o qual manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA - Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 1331\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à Comissão Autora.\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Deputado\r\n\r\nEm atenção ao ofício SMRI nº 440/2006, que encaminhou o Requerimento de Informações originário da Comissão de Constituição e Justiça, sirvo-me do presente para remeter acostadas as informações prestadas pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, conforme parecer da Assessoria Jurídica da Pasta, que a este também instrui.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 846/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTRAGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 846/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n13237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a SHEILA DA SILVA CURI pelos relevantes e significativos serviços prestados, à frente de atividades beneficentes e culturais que vem realizando em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13238 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sgt. PM DOMINGO SENRA MOLEDO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13239 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sgt. PM JAYME ROSA FILHO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13240 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Policial Rodoviário Federal GUARACI BALDI, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13241 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a BANDA MUSICAL DO 12º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a população do nosso Estado.\r\n\r\n13242 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 12º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a população do nosso Estado.\r\n\r\n13243 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sd. PM EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13244 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sd. PM MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEAL, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13245 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sd. PM MARCOS WELB GAMA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13246 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sgt PM ADELTON XAVIER DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13247 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Sgt. PM GILSON DE ARAÚJO FELIX, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13248 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sub Ten. PM OSWALDO LUIZ MATTOS COUTINHO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Ten. PM BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13250 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º Ten. PM LUIS CARLOS SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13251 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cap. PM FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13252 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cap. PM MARCELO RAMOS DO CARMO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13253 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CAP. P.M. HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CAP. P.M. JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13255 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJ. P.M. LUIZ CARLOS SARAIVA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJ. P.M. MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13257 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJ. P.M. ANTONIO CARLOS FONSECA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJ. P.M. FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13259 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJ. P.M. EDUARDO FERNANDES MUNIZ LESSA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CEL. P.M. JOSÉ ALBERTO MARQUES DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 68040"
                ],
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Sivuca (16), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo necessário. Entretanto, gostaria que S. Exa. saudasse os estudantes que hoje nos visitam.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, cumprindo determinação de V. Exa., saúdo as jovens estudantes aqui presentes, visitando essa obra histórica, que é o prédio da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, situado no berço da nossa cidade, eis que foi aqui, no Paço Imperial, que se iniciou praticamente a história da Cidade do Rio de Janeiro, quando em 1808, D. João VI, com a família real, desembarcou na Praça XV. \r\n\r\nA partir daí, houve a abertura dos portos às nações amigas e o Brasil passou a ser visto como uma nação. Por isso, costumo dizer, Sr. Presidente, que o nosso país é muito jovem: tem apenas 200 anos, completará daqui a dois anos, desde a chegada de D. João VI até 2008, apesar de ter mais de 500 anos de descobrimento. Mas isso faz parte da história, que certamente os jovens estão es tudando e se aperfeiçoando com a professora e a guia que os acompanha. \r\n\r\nÉ sempre bom ver a juventude em nosso plenário, Sr. Presidente, ainda mais agora que estamos há trinta dias do término do ano e, por via de conseqüência, a 30 dias de conclusão do primeiro Governo Lula e do segundo Governo Garotinho e Rosinha; o primeiro de Rosinha, mas o segundo de Garotinho e Rosinha.\r\n\r\nTodo ano que se inicia, todo governo que se instala ou é reeleito se tem uma grande expectativa... (Pausa) \r\n\r\nSr. Presidente, ouço barulho de um rádio em altíssimo volume que atrapalha o nosso pronunciamento.\r\n\r\nEu dizia que quando governos são instalados existe sempre uma expectativa, uma esperança de melhora para o nosso Estado e para o nosso País. Eu, em particular, assim o desejo. Quero que meu País progrida e meu Estado também. \r\n\r\nVejo todos os partidos políticos mobilizados no sentido de que é necessário viver novos tempos, tempos construtivos, tempos em que os seres humanos sejam valorizados, tempo em que o emprego e a renda aumentem em nosso País, em que possamos ter segurança pública, educação e saúde de qualidade. Esse é o ponto comum de todos os mandatos.\r\n\r\nÉ necessário entendermos que a República está instituída em três pilares, que são os três Poderes - Judiciário, Legislativo e Executivo -, e que a função essencial do Poder Legislativo é fiscalizar o Executivo. Por isso, é necessário que, apesar de toda a nossa boa vontade com o êxito do nosso Brasil e com o êxito do nosso Estado, não esqueçamos esse princípio da necessidade imperiosa de os governos serem fiscalizados, principalmente por quem de direito, que é o Poder Legislativo.\r\n\r\nFiscalizar não quer dizer destruir, fiscalizar não quer dizer ser do contra. Fiscalizar é, clara e objetivamente, fazer com que o Poder Executivo, primeiro, cumpra a Constituição, a Carta Magna deste País - por simetria, o governo do Estado deve cumprir a Constituição Estadual; segundo, que o governo cumpra a lei orçamentária, que é a lei mais importante que existe na nação e nos estados brasileiros, quer sob o ponto de vista das receitas que serão arrecadadas, quer sob o ponto de vista das despesas que serão executadas. Digo que o Orçamento aprovado é a bíblia de um legislador.\r\n\r\nFiscalizar é, também, querer que o governo, entre tantas leis complementares e tantas leis ordinárias, cumpra a Lei nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalmente, fiscalizar é fazer com que o governo, cumprindo o Orçamento, execute os serviços, preste os serviços ou execute as obras com a quantidade e a qualidade desejadas. Se forem políticas públicas, que as efetue com esmero, com parcimônia para atender ao bem-estar coletivo. Isso é fiscalizar. \r\n\r\nQuem fiscaliza bem o Executivo, em últimas palavras, ajuda o Executivo a governar. Um Parlamento não é para ser feito de cordeiros, de parlamentares que se dividam em dois grupos, o grupo do sim e o grupo do sim, senhor. Isso foi durante o bipartidarismo que vivemos nos tempos da ditadura: havia dois partidos, um do “sim”; outro, do “sim, senhor”. Nas democracias, o parlamento tem que ter autonomia para fiscalizar, com independência, com altivez, com sabedoria, para apontar os erros e os possíveis caminhos para que os erros sejam corrigidos.\r\n\r\nEstou falando isso, Sr. Presidente, porque paira no ar, na República brasileira, que governar implica ter um acordo pluripartidário onde todos são a favor do governo. Aí vem a pergunta: onde vai ficar a ação fiscalizadora? Pode ficar nesses mesmos partidos, porque fiscalizar, necessariamente não é ser opositor. Fiscalizar é tarefa sadia do Parlamento.\r\n\r\nE eu bater muito nessa tecla, repito, porque estou preocupado com o momento que estamos vivendo. É claro que a fase entre um presidente ou um governador ser eleito e tomar posse é a melhor fase da vida de um governante. É só sucesso: vai ter a caneta, tudo o que diz repercute positivamente e ainda não tem a responsabilidade da execução. É o período das flores, é a primavera da vida de um futuro governante. Mas, muitas vezes, o calvário começa no dia primeiro de janeiro, quando todos vão julgar os atos que serão executados pelo novo presidente, pelo novo governador.\r\n\r\nEu, ontem, dizia aqui, ainda fazendo ilações com as estações do ano, que a Governadora Rosinha vive o outono do seu mandato, porque falta um mês de governo. E que no outono do seu mandato pedia a ela para dar atenção, nem que fosse para homenagear o período natalino, à questão da segurança pública. Porque, volto a dizer, todos os dias, em todos os jornais, os atos de violência não param de ocorrer tanto na cidade do Rio de Janeiro, como na região metropolitana e no nosso estado, por aí afora, enquanto o governo se queda inerte. A única coisa que faz é colocar publicidade nos jornais, na rádio e na televisão, gastando mais de seis milhões de reais para comemorar êxitos que ninguém sabe quais, ninguém viu.\r\n\r\nTambém espero que no outono desse governo medidas estranhas não sejam tomadas para que não se prejudique o governo que estar por nascer, ainda mais que os dois governos fazem parte da mesma corrente política - ambos são do PMDB. \r\n\r\nJá denoto alguns pontos estranhos, entre os quais, um deles é constar no orçamento de 2007 um reajuste do IPVA de 2006, reajuste que não foi implementado pela atual Governadora, o que representa uma perda de mais de 120 milhões de reais por ano. V. Exa. há de me dizer: “Mas o próximo governo pode reajustá-lo.” É verdade, o reajuste não está encarcerado no princípio da anualidade. Mas o senhor há de convir que o desgaste político é de quem reajusta. Em aumento de preço, aumento de IPVA , há um desgaste político. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, com meu voto contrário, no mérito e na constitucionalidade, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Foi para a sanção da Sra. Governadora. Mesma corrente política. Seria de se esperar que essa prorrogação já tivesse sido sancionada - a menos que tenha ocorrido hoje, ainda não o foi. Notinhas de jornal dizem que será deixado transcorrer o prazo de 15 dias úteis, e ela não fará sanção. Aí a lei retorna a esta Casa, para o Presidente - V. Exa., interinamente - sancionar. Se é uma lei que tem um forte bojo inconstitucional, enfraquece a defesa da mesma em ações de inconstitucionalidade. \r\n\r\nPor isso, também estranho essa sanção ainda não ter ocorrido. Parece que há algo de estranho no Reino da Dinamarca. Só espero que esses conflitos intestinais não sejam motivação para atrasar a possibilidade de o nosso Estado do Rio de Janeiro se desenvolver. Estou deixando aqui o alerta, chamando a atenção, porque essas questões rapidamente irão se desdobrar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. poderia assumir a Presidência? \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de exatos dez minutos. \r\n\r\nQuebra DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados ausentes, funcionários presentes, outra vez, vou abordar o tema que mais conheço: segurança. Todas as vezes que tenho oportunidade, reporto-me ao pensamento de Napoleão Bonaparte. Ele dizia que a humanidade, durante milênios, evoluiu sem escola, sem hospitais, sem água encanada, mas, até na Idade da Pedra, os guerreiros mais expeditos eram colocados em planos elevados, para fiscalizar a aproximação de animais predadores ou tribos inimigas. O homem da Idade da Pedra! Hoje, parece que os homens evoluídos e esclarecidos não percebem que, sem segurança, nenhuma sociedade sobrevive. Há 14 anos, eu disse aqui, desta tribuna, que, em 10 anos, a permanecer essa política de segurança, viveríamos uma guerrilha urbana. Um deputado que aqui se encontrava me disse que eu estava cantando o samba do crioulo doido. Recentemente, eu o encontrei e perguntei: “Quem é o crioulo doido?” Ele disse que não imaginava que chegasse a esse ponto. \r\n\r\nHoje, confesso que me surpreendi, vendo em página do Extra um homem de 1,90m, porte atlético - é difícil para o brasileiro comum, cuja altura média é de 1,75m, disputar qualquer contenda com esse indivíduo, pelo seu porte físico - e ele dizia que chama o Padre Severino de parque de diversões. \r\n\r\nQuando dei uma palestra no Padre Severino, um tal de Meleca, bandido, ordinário, assassino, com 15 anos, disse que aquilo era uma colônia de férias e, ainda assim, ele só permaneceria ali se lhe interessasse, caso contrário podia sair, pular o muro e coitado do agente, delegado, segurança que ousasse colocar a mão nele para impedir sua fuga, pois esse funcionário seria demitido.\r\n\r\nIsso permanece até hoje. Fui censurado, por alguns deputados que tomaram conhecimento da minha palestra lá no Padre Severino, quando fui interpelado pelo tal de Meleca, assassino do presidente do Banco Nacional. E ele, se reportando a uma fato ocorrido anteriormente, me disse: - Você é aquele cara que diz que bandido bom é bandido morto? Eu falei: Perfeitamente. E ele: Mas a gente pode te jantar antes. Ao que respondi: Antes de você me jantar, eu te almoço.\r\n\r\nO Siro Darlan, muito solícito, muito amigo desses marginaizinhos, me admoestou: O que é isso Deputado? O senhor deveria trazer aqui uma mensagem de carinho. E eu disse: Para bandido? Para bandido não tenho carinho, tenho bala. Hoje, mais uma vez cheguei à conclusão de que a certidão de idade de um menor ele traz nas mãos: ou dez dedinhos, ele tem dez anos; ou, se a arma que ele carrega é um 38, ele tem 38 anos. Bala nele; e na testa.\r\n\r\nRecentemente, quando da minha eleição à 3ª Vice-presidência, uma deputada, voltada para os direitos dos marginais, dos direitos humanos, embora quando a policial, a Detetive Regina Coeli foi brutalizada no Morro da Providência, estuprada, violentada, rasgada com faca das partes genitais até o pescoço, arrancados os mamilos dessa menina com os dentes, arrancado um dos pés com um tiro de calibre 12, essa mesma deputada, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, no Dia Internacional da Mulher não disse uma palavra a respeito desse caso, dessa policial. Eu perguntei: V. Exa. excluiu do rol das fêmeas a mulher policial? Então, V. Exa. há de convir que as nossas desinteligências não são atuais, são pretéritas.\r\n\r\nComo prometi a V. Exa., Sr. Presidente, não vou passar dos dez minutos. Quero, só mais uma vez, chamar a atenção para os deputados que permanecerão nesta Casa, já que em relação a cada um deles levarei muita saudade. Do Parlamento não, não levo saudade alguma, porque do que eu pretendia em matéria de segurança, pouco consegui. Transmito esta mensagem para o novo governador: acho que é uma tremenda hipocrisia o governador do Estado dizer que seu salário é de R$ 8.000,00. É uma forma até hipócrita, como fez o Governador Garotinho, de não permitir que funcionários outros ganhem mais de R$ 8.000,0, pois o vencimento do governador é estabelecido como teto. Eu pergunto: Será que o Governador vive exatamente com esse valor? E respondo: É evidente que não. Suas despesas mínimas ultrapassam isso algumas vezes. Agora, há essa disputa no Judiciário e, naturalmente, o Legislativo, já que também é um Poder independente, pleiteará isonomia. Nada mais justo - quem não concorda com isso é hipócrita.\r\n\r\nEntendo que os três Poderes, já que são harmônicos, deveriam observar, pelo menos, uma eqüidade, uma paridade, uma isonomia de salários entre eles, para que realmente acontecesse uma reciprocidade respeitosa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nRegistro a presença do sempre Deputado Sr. Mariano, lá atrás. O Sr. Iranildo é freguês de caderno. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, o que me traz a esta tribuna hoje é a lembrança do dia 29 de novembro, exatamente a data comemorativa em que a ONU reconheceu o Estado de Israel. Como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Israel, juntamente com uma organização internacional, a Amisrael, representada aqui pelo Dr. Renato e pelo engenheiro Miguel, pronunciaremos aqui algumas palavras para que fiquem registradas nos Anais desta Casa. \r\n\r\nA ONU, exatamente em 1948, através de brilhante atuação de Oswaldo Aranha, realmente reconhecia o Estado de Israel como mais um país integrante de um continente.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A Frente Parlamentar Brasil-Israel e a Amisrael, na pessoa do Dr. William Soto Santiago - presidente internacional, que foi agraciado nesta Casa com a Medalha Tiradentes - fazem uma monção no sentido de trazer à luz um dos fatos mais importantes da nossa sociedade na Era Moderna, a Resolução 181, de 29 de novembro de 1947, da ONU, que trata da partilha da Palestina, que originou a independência do Estado de Israel.\r\n\r\nIsrael é um Estado democrático que vive a cultura da paz conforme princípios definidos pela ONU. É formado por cidadãos perseverantes e amantes das liberdades individuais e dos direitos humanos.\r\n\r\nQueremos fazer nosso reconhecimento público deste dia.\r\n\r\nA independência do Estado moderno de Israel, que ocorreu em 1948, foi obtida depois de mais de 60 anos de esforço por parte dos líderes sionistas para estabelecer uma nação soberana em Eretz Israel.\r\n\r\nAs primeiras manifestações desse desejo de retornar à sua pátria-mãe foram expressas durante o cativeiro na Babilônia, e tam bém no ano 70 da Era Moderna, após a destruição de Jerusalém pelos romanos e no exílio dos judeus em diferentes lugares do mundo, o que se conhece como diáspora. \r\n\r\nO retorno à terra está associado a caráter religioso. Quando os judeus consideram que este retorno concordaria com a chegada do Messias.\r\n\r\nAo finalizar o século XIX, Leon Pinsker e Theodor Herzl fizeram uma análise da iniciativa para procurar a sustentação internacional para obter um país judeu na Palestina. Em 1897 o Primeiro Congresso Sionista foi realizado, e se decidiu no objetivo de se estabelecer Estado Judeu.\r\n\r\nA Declaração de Balfour de 1917 afirmou que o Governo britânico era favorável ao estabelecimento do Estado Judeu na Palestina, na compreensão que este não prejudicaria os direitos civis e religiosos das comunidades não judias na Palestina. Esta declaração contou com o endosso de diversos países, incluindo os Estados Unidos. A imigração judia cresceu moderada durante os anos 1920, aumentando substancialmente na década dos 30, devido às turbulências na Europa e à perseguição nazista. Isto durou até 1939, quando a Grã Bretanha impôs uma limitação quase total a estes imigrantes.\r\n\r\nAs Nações Unidas propuseram, em 29 de novembro de 1947, com a Resolução 181, a divisão da Palestina em dois Estados, um árabe e o outro judeu, sendo Jerusalém sob a administração das Nações Unidas. Quando os britânicos anunciaram sua retirada da Palestina, os judeus se mobilizaram para declarar um estado independente, conduzidos por David Ben-Gurio'n em Tel Aviv, declararam a criação do Estado de Israel, de acordo com o definido pelas Nações Unidas, fato que ocorreu em 14 de maio de 1948.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, também gostaria que V. Exa. autorizasse a publicação da declaração total, da Declaração de Independência de Israel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado Ely Patrício, sua solicitação está deferida.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Muito obrigado.\r\n\r\n“DECLARAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA - PARTE\r\n\r\nA Terra de Israel é o local de origem do povo judeu. Aqui a sua identidade espiritual, política e religiosa foi moldada. Aqui eles primeiro atingiram a formação de um estado, criaram valores culturais de significância nacional e universal e deram ao mundo o eterno livro dos livros. Depois de serem forçosamente exilados de sua terra, o povo conservou consigo sua fé durante sua dispersão e nunca deixou de rezar e sonhar com o retorno para sua terra e com a restauração, lá, de sua liberdade política.\r\n\r\nImpelidos por sua ligação histórica e de tradições, judeus lutaram geração após geração para se reestabelecerem em sua antiga terra natal. Nas décadas recentes, eles voltaram em massa. Pioneiros, desafiadores refugiados e defensores, eles fizeram desertos florescerem, reavivaram a língua hebraica, construíram vilarejos e pequenas cidades, criaram uma próspera comunidade que controla a sua própria economia e cultura, adorando a paz mas sabendo como se defender, trazendo as bênçãos de progresso para todos os habitantes do país e aspirando a um estado independente.\r\n\r\nNa segunda guerra mundial, a comunidade judaica contribuiu por completo com as nações que amam a paz e a liberdade contra as forças da tirania nazista e, com o sangue de seus soldados e seus esforços de guerra, ganhou o direito de ser reconhecida entre os povos que fundaram as nações unidas.\r\n\r\nNo dia 29 de novembro de 1947, a assembléia geral das nações unidas aprovou a resolução do estabelecimento de um estado judeu em Eretz-Israel; a assembléia geral requereu aos habitantes de Eretz-Israel tomarem as medidas necessárias para a implementação desta resolução. Este reconhecimento das nações unidas pelo direito de o povo judeu estabelecer o seu estado é irrevogável.\r\n\r\nEste é o direito natural de o povo judeu ser mestre de seu próprio destino, como todas as outras nações, em seu próprio estado soberano.\r\n\r\nFazemos uma moção de reconhecimento de celebração ao direito de soberania do Estado Judeu.”\r\n\r\nSr. Presidente, é com tamanha alegria, como presidente da Frente Parlamentar Brasil-Israel, que faço dessas palavras, com certeza, as mesmas palavras dos nossos outros componentes desta Comissão, que têm procurado, de uma forma clara, muito direta, amenizar de forma política sofrimentos decorridos de embates, agressões e situações que nossa democracia não permite. Por isso, durante esse tempo, essa Frente Parlamentar procurou tomar conhecimento de fatos, que pudessem sempre e sempre, buscando principalmente a paz entre os povos, fazer com que nossos anseios chegassem à Nação de Israel, que a nossa preocupação chegasse a esta Nação para que pudéssemos obter, verdadeiramente, condições favoráveis de sobrevivência.\r\n\r\nPor isso, a nossa comissão sempre foi a favor, e sempre será, como é a nossa Casa, de que a paz possa estar presente entre as nações.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de deixar, de forma bem entusiasta, esta data como lembrança aos nobres colegas e a todo o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nSuspende-se a Sessão às 15 horas.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Alertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vias, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha 65).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nQuebra Ordem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama)- A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3718/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 06/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, concluído com substitutivo de redação, tendo em vista que em vários artigos, como mostrei, em lugar de “juízo” está escrito “juízes”, existem “fórum” e “foro”. Então, há necessidade de equacionar a redação, sem mudar nada, dando uma redação legislativa perfeita. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com substitutivo de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006 QUE “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Poder Judiciário\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição apresenta-se em conformidade com os ditames do art. 161, Inciso I, alínea “d” da Carta Fluminense, que outorga ao Chefe do Poder Judiciário a legitimação para deflagrar o processo legislativo em matéria de alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Projeto ora analisado não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas modificações, todas advindas de mero erro material, ou seja, oriundas de equívocos cometidos no momento de sua redação, passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006 \r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 - Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.\r\n\r\n§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nXXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; \r\n\r\nXL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;\r\n\r\nXLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na)Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n1 - Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\n2 - Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n3 - Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\n4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\n5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\nb)Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.\r\n\r\nc) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.\r\n\r\nArt. 71 - (Revogado)\r\n\r\nArt. 72 - Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 74 - Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nb) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;\r\n\r\nc) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 Juízes de Direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\n§ 1º Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 91 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:\r\n\r\nI - processar e julgar:\r\n\r\na) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nI - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública;\r\n\r\nIV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; \r\n\r\nV - (Revogado)\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos;\r\n\r\nVII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais;\r\n\r\nVIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juízo de Direito da Infância e da Juventude; \r\n\r\nIX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais;\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\nXI - (Revogado)\r\n\r\nXII - um Juízo Auditor, da Auditoria Militar;\r\n\r\nXIII - treze Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIV - cinco Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 1º - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - XVI e XXXIV (Jacarepaguá);\r\n\r\nIV - XVII e XXXIII (Bangu);\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais cento e dezenove Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais, trinta e três de Família, quinze de Juizados Especiais Cíveis e dez de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional do Méier; \r\n\r\nII - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Madureira; \r\n\r\nIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Jacarepaguá; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Bangu; \r\n\r\nV - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional de Campo Grande; \r\n\r\nVI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal do Foro Regional de Santa Cruz; \r\n\r\nVII - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Ilha do Governador; \r\n\r\nVIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Barra da Tijuca; \r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina; \r\n\r\nX - três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família e dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Pavuna.\r\n\r\n§ 5º -. (Revogado)\r\n\r\n§ 6º -. (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 95 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.\r\n\r\nArt. 96 Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.\r\n\r\n§ 10º - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.\r\n\r\nArt. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;\r\n\r\nII - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nIII - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 109 - (Revogado)\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói\r\n\r\nArt. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Foro Central e o Foro da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\n.\r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\n\r\nVI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância , da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 119 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 120 - (Revogado )\r\n\r\nArt. 121 - Aos Juízes de Direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85.\r\n\r\nParágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 123 - Aos Juízes de Direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de \r\n\r\nSão Gonçalo e Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\na - oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc- um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nd - quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\ne - dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nII - No Foro Regional de Alcântara: \r\n\r\na - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nc - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:\r\n\r\nI - na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\na) - Todas as Varas Cíveis do Foro Central terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; \r\n\r\nb)- (REVOGADO); \r\n\r\nc)- (REVOGADO); \r\n\r\nd) - Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\nII - na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\na)- aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;\r\n\r\nb)- ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda \r\n\r\ne Petrópolis.\r\n\r\nArt. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Barra Mansa: \r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII- dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\nc) Petrópolis:\r\n\r\nI - No Foro Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - No Foro Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nd) - Volta Redonda: \r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 3º - Aos Juízes de Direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\n§ 4º - Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 5º - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Nova Friburgo: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nc) Teresópolis: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91;\r\n\r\n§ 1º Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:\r\n\r\na) ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;\r\n\r\nb) ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.\r\n\r\n§ 2º Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92.\r\n\r\n§ 3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma.\r\n\r\na) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crimes de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência.\r\n\r\nb) Ao Juiz de Direito de 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n§ 4º - ( Revogado )\r\n\r\nArt. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 90, o da Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nArt. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91.\r\n\r\n§ 1º Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra “c” .\r\n\r\n§ 2º Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. \r\n\r\n§3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XII - Dos Juízos de Direito da Comarca de \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArt. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti:\r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII - (Revogado );\r\n\r\nIV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nArt.143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. \r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé\r\n\r\nArt. 145 - Haverá na Comarca de Magé: \r\n\r\nI - Foro Central: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nII - Foro Regional: três Juízos de Direito sendo dois de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Foro Central compete, por distribuição:\r\n\r\nI - à Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85, e 92;\r\n\r\nIII - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90;\r\n\r\nIV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93.\r\n\r\nArt. 147 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: \r\n\r\nI - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87;\r\n\r\nII - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri;\r\n\r\nIII - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\n\r\nb) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nc) Araruama;\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nd) Cabo Frio:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ne) Macaé: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\ng) Belford Roxo: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nh) Itaguaí\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\ni) Queimados:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nj) Mesquita: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nl) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nm) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível;\r\n\r\nn) Resende:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\no) Itaboraí:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt.149 - Compete aos Juízes de Direito:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIII - das 1ªs Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91.\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nVI - das Varas da Comarca de Araruama, exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIX - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nd) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, 2ª Vara de Família. \r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nXI - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n................................................................................................. \r\n\r\nXII - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na)84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família;\r\n\r\ne) 85, o da 3ª Vara de Família.\r\n\r\nXIII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral;\r\n\r\nc) Ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crime de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência;\r\n\r\nd) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família.\r\n\r\nXIV - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri.\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família;\r\n\r\nXV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privada que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara.\r\n\r\nXVI- das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal;\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da Vara de Família\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nArt. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos.\r\n\r\nLivro II - Da magistratura\r\n\r\nTítulo III - Dos direitos e deveres\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nCapítulo III - Das licenças e férias\r\n\r\nArt. 201 - (REVOGADO )\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 205 -(REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nTítulo IV - Das disposições transitórias\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 236 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 237 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 240 - (REVOGADO)\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nArt. 253 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 254 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 255 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 256 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 257 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 258 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 259 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 260 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 261 - (REVOGADO)\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nArt. 264 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 265 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 266 - (REVOGADO) .”\r\n\r\nArt. 2º Não haverá despesa decorrente desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ)\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n1º Grupo (Capital) 98 juízes\r\n\r\n2º Grupo (Niterói e São Gonçalo) 07 juízes\r\n\r\n3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis) 05 juízes\r\n\r\n4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti) 06 juízes\r\n\r\n5º Grupo (Volta Redonda) 04 juízes\r\n\r\n6º Grupo (Campos dos Goytacazes) 03 juízes\r\n\r\nTotal 123 juízes \r\n\r\n1ª Região Judiciária - Geral \r\n\r\n(á disposição da Presidência) 19 juízes \r\n\r\n2ª Região Judiciária \r\n\r\n(Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do\r\n\r\nCabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios) 03 juízes \r\n\r\n3ª Região Judiciária\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila \r\n\r\nInhomirim 03 juízes \r\n\r\n4ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia 02 juízes \r\n\r\n5ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral) 01 juiz\r\n\r\n6ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica) 02 juízes \r\n\r\n7ª Região Judiciária\r\n\r\n(Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores) 01 juiz\r\n\r\n8ª Região Judiciária\r\n\r\n(Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, \r\n\r\nCarmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto) 05 juízes \r\n\r\n9ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá) 01 juiz\r\n\r\n10ª Região Judiciária\r\n\r\n(Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva \r\n\r\nJardim e Carapebus-Quissamã) 02 juízes \r\n\r\n11ª Região Judiciária\r\n\r\n(São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, \r\n\r\nNatividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso\r\n\r\nMoreira) 03 juízes \r\n\r\n12ª Região Judiciária\r\n\r\n(Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé) 02 juízes \r\n\r\n13ª Região Judiciária\r\n\r\n(Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e\r\n\r\nPaty dos Alferes) 02 juízes \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3718/2006, na forma da redação acima exposta. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto do Poder Judiciário é importante, extingue varas que, conforme estatísticas, têm se mostrado obsoletas e cuja manutenção é desnecessária, e cria novas varas onde há necessidade. \r\n\r\nO parecer é favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com substitutivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável quanto ao mérito, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Sra. Presidente, não vou discutir a matéria. Vou apenas aproveitar a benevolência de V. Exa. para - vou ser muito rápido - dar os parabéns ao chefe do Poder Judiciário pela remessa deste projeto de lei, alçando à 2ª instância as Comarcas de Armação de Búzios e de Seropédica. \r\n\r\nAssinalo que no caso de Seropédica o projeto é muito justo. Trata-se de um município com quase 80 mil habitantes, situado na nossa Região Metropolitana. É uma área vizinha ao porto de Sepetiba. O município está em franco desenvolvimento e receberá agora as obras do Arco Rodoviário, que sem dúvida o Sr. Governador Sérgio Cabral começará já no início do ano, juntamente com o governo federal. Esse ato do Tribunal de Justiça elevando à 2ª instância a Comarca de Seropédica é muito positivo para o Estado do Rio de Janeiro e para a nossa região. \r\n\r\nParabéns à população de Seropédica pelo projeto do Poder Judiciário!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei nº 3718/2006, de autoria do Poder Judiciário, altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A matéria é de alta complexidade porque dá uma redação a diversas modificações que já foram introduzidas no Código de Organização, visando a nova realidade jurisdicional do nosso Estado.\r\n\r\nMinha intenção era promover algumas emendas para aprofundar essa discussão, mas, em conversa com o Sr. Deputado Paulo Melo, que é líder da bancada do PMDB e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, me asseverou ele que toda essa sistematização não traz um real de aumento de despesa. Essa era a primeira questão que eu levantava. Se não tem, de fato, um real de aumento de despesa, não há com o que se preocupar quanto ao cumprimento do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, e os impactos no Orçamento do Poder Judiciário. Essa era a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão é que a Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece critérios para a composição e eleição do órgão especial dos tribunais e dá outras providencias. Por via de conseqüência, não pode haver nenhuma contradição entre o presente projeto de lei e o emanado na Resolução do CNJ de nº16/2006. \r\n\r\nTendo em vista a subordinação desse projeto de lei à Resolução do Conselho Nacional de Justiça e não havendo aumento de despesa, o que subordina o presente projeto também à Lei de Responsabilidade Fiscal, achei oportuno não apresentar emendas, para que a matéria possa tramitar de maneira mais célere, dando evidentemente um voto de confiança, fruto do pequeno tempo que tivemos para discutir e aprofundar a referida matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Gastei menos do que os sete minutos e meio que V. Exa. me designou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a mensagem ora em tela foi solicitada há tempo pela equipe de transição, para que fosse colocada em votação, a pedido do governador eleito Sérgio Cabral. Isso porque nós temos até o dia 30. Sra. Presidente, como falei, essa mensagem foi pedida pela equipe de transição do governador eleito Sérgio Cabral. Conversava eu com o Sr. Deputado Luiz Paulo, porque em não aprovada até o dia 30, essa Mensagem perde 40 milhões de repasses do Governo Federal.\r\n\r\nEntão, se não se aprovar até o dia 30, a Ciência e Tecnologia perdem 40 milhões de repasses do Governo Federal. Por isso, entramos em contato com o Presidente Jorge Picciani, porque é para desenvolvimento de ensino e de pesquisa para a Faperj; é dinheiro do Governo Federal que não veio até hoje para a Secretaria, para a Faperj por falta da mudança da legislação que permite a ampliação das pesquisas. Por esse motivo, emito o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em tempos aqui que nós vemos das dificuldades em estar se fiscalizando principalmente as verbas públicas destinadas às diversas ONGs em nosso Estado, realizam todos os tipos de trabalho, sempre alegando aí a utilidade pública, a não finalidade de fins lucrativos, eu confesso que fico um pouco receoso de estar destinando, incluindo aqui esse dispositivo, para que possam ser beneficiários desse Fundo, a Faperj, pessoas particulares, instituições ou empresas públicas ou privadas do nosso Estado.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, entendendo mais uma vez, inclusive a argumentação do Sr. Deputado Paulo Melo, e sinalizando mais uma vez a intenção de somar para o avanço do nosso Estado e para a governabilidade do futuro chefe do Poder Executivo do Estado, Sérgio Cabral, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, convido o seu presidente, Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu acompanho o laborioso parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero dizer que fui procurado por pesquisadores da Faperj que disseram que essa Mensagem era fundamental, urgente, e apóiam completa mente isso. Apenas me sugeriram para dar mais poderes e mais agilidade ainda, incorporar ao que está aqui, a frase: “programas, projetos e atividades, pesquisas em desenvolvimento individuais, assim como ...” E aí vem a frase que os pesquisadores propuseram incorporar: “Assim como alocar recursos financeiros em instituições e projetos que se proponham a...” E o resto continua igual - “desenvolver a inovação tecnológica e garantir recursos de outras instituições públicas que sejam carreadas para essa finalidade.”\r\n\r\nGostaria que o Sr. Deputado Paulo Melo até nos ouvisse, qual a explicação que eles deram, por que isso. Vamos aprovar hoje de qualquer jeito. É fundamental. Tem que ser aprovado. Não há dúvidas. Estamos todos de acordo. É fundamental e será aprovado. Mas, pelo menos, transmitir o que me foi dito pelos pesquisadores. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, pelo menos, olha para mim. V. Exa. tem o olhar atento, com seu bigode reverente! Faço questão que V. Exa. preste atenção.\r\n\r\nEntão, o que me foi dito pelos pesquisadores? Que, com o texto como está, já resolve 80% do assunto. Que esse alocar recursos de instituições e projetos amplia a possibilidade de o recurso ser utilizado em instituições e projetos que desenvolvam inovação tecnológica. V. Exa. e o Sr. Deputado Luiz Paulo estão dizendo que o texto como está já garante essa possibilidade - tudo bem, se essa for a compreensão de todos aqui. \r\n\r\nQuero apenas marcar que apresentei a emenda a pedido dos pesquisadores, porque eles acham que, assim, mais projetos, de forma mais ágil, serão aprovados. Se a Comissão incorporasse a emenda seria ótimo, mas, não incorporando - e a pedidos, porque realmente há esses prazos -, vou retirar a emenda, porque até os próprios que a propuseram dizem que o projeto, do jeito que está, resolve 80%. Só quero deixar consignado que apresentei essa emenda, defendi, mas, não sendo acatada, eu a retiro para que o projeto seja realmente aprovado porque, caso não o seja logo, vai se perder um grande recurso.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, quero dizer também que V. Exa. faz muito bem em colocar na pauta, junto com o Sr. Presidente Jorge Picciani, e pedir a aprovação rápida. Não é só interesse do futuro governo, mas de todas as áreas que dependem do recurso para pesquisa. Assim, retiro a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, estava lendo uma entrevista do Sr. Deputado Carlos Minc no Jornal da Alerj onde ele alimenta a possibilidade de ser oposição ao Governo Sérgio Cabral. Vou, naturalmente, documentar minha intervenção: deve ser por isso que, agora, já fazendo parte do futuro governo, que ele manifesta compreensão em relação ao projeto ligado à Faperj e retira a emenda. Deve ser para demonstrar: “Olha, estou do lado, hein? Já retirei! Aquilo que eu disse lá foi só num momento de pouca reflexão.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, antes de discutir a matéria, venho comunicar ao Plenário que a Sra. Deputada Georgette Vidor está representando esta Casa em duas audiências públicas nas cidades de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. Feita a justificativa, vamos ao projeto de lei. \r\n\r\nSra. Presidente Aparecida Gama e Sr. Deputado Paulo Melo, estamos a votar uma Lei Complementar - quórum qualificado, 36 votos - e espero que não votemos erradamente. A lei original estabelece que a Faperj tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado. O seu parágrafo único preceitua: \r\n\r\n“São finalidades da Faperj, além de outras compatíveis com seu objeto: 1. Promover, estimular... a) Programas e projetos...”. É exatamente essa linha 'a' que está sendo modificada. O Poder Executivo introduziu, além de programas, projetos e pesquisas, 'atividades de pesquisas' e incluiu 'desenvolvimento individual'. Então, a Faperj também pode fomentar desenvolvimentos individuais, quer dizer, financiar conhecimentos individuais, institucionais ou empresariais. Qualquer projeto industrial, como uma incubadora de empresas, por exemplo, pode ser financiado pela Faperj e qualquer empresa pública. Por via de conseqüência, a inovação tecnológica, como propunha o Deputado Carlos Minc, já está dentro das finalidades da própria Faperj. \r\n\r\nEntão, acho que a alínea 'a' amplia essas possibilidades de atuação da Faperj e as suas possibilidades de captação. Como o que queremos é o desenvolvimento econômico e social do Estado, e entendendo que não haverá desenvolvimento econômico e social sem o fomento à pesquisa, inclusive à pesquisa empresarial, é que estamos acolhendo a presente proposta do Executivo. Vamos votar favoravelmente e vamos manter sempre a nossa linha de conduta independente votando favorável a tudo aquilo que vem engrandecer o Estado do Rio, melhorar a vida da população do nosso Estado, a favor da pesquisa, fo desenvolvimento, do emprego e da renda. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Primeiro, Sra. Presidente, gostaria de perguntar se todas as emendas foram retiradas, fora a nossa, é lógico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Falta a emenda da bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Então, para não dificultar a questão do projeto, sabendo que o nosso Estado do Rio precisa de recursos, quero dizer que colocamos a emenda com o objetivo de discutir melhor o projeto, pois temos sempre a preocupação de como serão executados tais recursos, como abrir às empresas. O tempo urge, o prazo está no limite. Se mantivermos a emenda, a verba não virá para o nosso Estado, fazendo-nos perder recursos. Sendo o PT a única bancada que ainda não retirou sua emenda, eu a retiro agora, em nome da nossa bancada. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1906-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2419/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ BONIFÁCIO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, somente uma advertência. Eu até me conformo pela transformação em Indicação Legislativa, mas eu queria que esta Casa refletisse sobre os valores cartorários cobrados em nosso Estado. Só para os senhores terem uma idéia, se uma casa for vendida por um milhão de reais, a pessoa vai pagar R$ 610,00 pela escritura e R$ 610,00 reais pelo registro do imóvel. Se for vendida por cinco mil reais a pessoa vai pagar 610 reais pela escritura e 610 reais pelo registro do imóvel. O que queremos com isso? Queremos a regularização de milhares e milhares de residências, principalmente na Baixada Fluminense.\r\n\r\nHá pessoas que construíram suas moradias através de mutirão, de prolongamentos de projetos, de acréscimos de quartos e de salas. O que hoje elas querem é, na verdade, registrar o seu imóvel, mas vão pagar justamente os mesmos valores cobrados nas grandes transações imobiliárias que estão sendo feitas no nosso Estado. O que nós queríamos? Queríamos chamar a atenção desta Casa e dos nobres pares para colocarmos o tema em discussão, a fim de que sejamos mais justos com essas pessoas. Ou seja, quem tem uma casa de valor maior pagaria ITBI pelo valor do IPTU; os mais humildes, que possuem casas mais simples teriam o direito de escriturá-la. \r\n\r\nA nossa proposta de taxa social visa à legalização desses imóveis e gostaríamos que esta Casa pudesse contribuir com a melhoria de vida daquelas pessoas. Esse foi o meu objetivo, essa é a discussão que abro aqui na Casa. Não quero que transformem a matéria em projeto de lei, acato a indicação legislativa. Mas como esta Casa tem se mostrado muito justa com o povo do Estado do Rio de Janeiro, queria que os nobres pares abrissem a discussão para que pudéssemos resolver o problema desses moradores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, no mérito, a explanação do Sr. Deputado Dica está perfeita. Só que o Sr. Deputado Dica, se forçar a sua memória, lembrará que participou, aqui, da elaboração de um projeto que modificou o sistema de cobrança de taxas. Esse projeto foi considerado inconstitucional. Nós mudamos exatamente esse item, criamos um patamar de casas de até 50 mil reais e outro para casas de valor acima de 500 mil reais, um milhão de reais. O projeto foi considerado inconstitucional, então, o parecer tem que ser esse. \r\n\r\nAcho que com o Sr. Deputado Dica - eu conversava sobre isso com o Sr. Deputado Délio Leal - poderíamos trabalhar, com uma proposta para brigarmos no Judiciário, que é quem tem direito à iniciativa de indicação, uma indicação legislativa bem elaborada. Eu me disponho a, com o Sr. Deputado Délio Leal, sentar para isso. Realmente, é um absurdo que uma casa do lado da outra pague o mesmo valor, se uma for construída de ouro e a outra for construída de zinco.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, corroboro o que foi dito aqui. Estou totalmente de acordo com o projeto, que agora se transforma em indicação legislativa, do Sr. Deputado Dica, tendo em vista o custo para registrar uma residência. Por conta disso, o que acontece no nosso país hoje e no nosso Estado? O comprovante de compra e venda virou documento definitivo, principalmente para as pessoas da classe média para baixo - nem digo que seja só a classe de poder aquisitivo mais baixo, falo classe média para baixo -, porque fica muito caro regularizar um imóvel. \r\n\r\nCom isso quero chamar a atenção em mais um ponto: empresários e construtores de conjuntos habitacionais populares estão ficando com sérios problemas, alguns deles me falaram, porque os conjuntos são financiados pela Caixa Econômica Federal. Depois, cada proprietário tem que ir individualmente ao cartório para legalizar sua casa e a Caixa Econômica Federal não repassa a última parcela do financiamento se as casas não estiverem registradas. Portanto, o construtor também fica amarrado porque a legalização tem que ser feita individualmente e as pessoas, individualmente, não conseguem fazê-la, até por sua condição financeira. \r\n\r\nA questão vai mais além do que simplesmente a situação financeira do proprietário; está também engessando construções de habitação popular. Se o construtor não consegue receber a última parcela, também vai pensar dez vezes em abrir uma outra proposta de conjunto popular com a Caixa Econômica Federal. Então, realmente, temos que amadurecer e buscar alternativas para colocar em prática essa sugestão do Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, anteriormente conversei com o Sr. Deputado Paulo Melo e gostaria de fazer a seguinte sugestão ao Plenário e ao autor, nosso colega, o Sr. Deputado Dica: dependendo da anuência do autor, Jorge Teodoro, o popular Dica, e da Presidência, sugiro que se retire o Projeto de pauta, para que seja, então, encaminhado à Comissão de Indicações Legislativas, onde se elabore uma idéia bem amarrada, bem explicitada, no sentido de que as taxas acompanhem pelo menos o valor do ITBI. \r\n\r\nQue haja, assim, uma correlação entre o valor do imóvel e o valor a ser cobrado pela Caixa Econômica Federal. A idéia do Sr. Deputado Dica, no mérito, é muito boa e muito justa. Que uma pequena comissão, comandada pelo Sr. Deputado Paulo Melo, líder do maior partido, e pelo Sr. Deputado Dica, entregue esta indicação ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Sérgio Cavalieri, pois cabe a ele a competência, ouvido o Órgão Especial, de encaminhar esta mensagem de lei. É muito boa a idéia, muito boa para o Estado, e não devemos deixar que morra com a inconstitucionalidade, pois, no mérito, é perfeita. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Délio Leal, o Projeto será votado e, aí sim, retornará à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - O.K. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2612/2001, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CHICO ALENCAR, QUE ALTERA A LEI 1866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NILTON SALOMÃO, PASTOR MÁRIO LUIZ, HÉLIO LUZ, PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer a todos pela aprovação desse Projeto de Lei de 2001, ou seja, tramita há “apenas” cinco anos nesta Casa. Tal Projeto aumenta as condições de segurança nas questões relativas aos fogos de artifício. \r\n\r\nTrata-se de um projeto antigo, em co-autoria com o então Sr. Deputado Chico Alencar, que hoje é Deputado Federal. Foi originado quando ocorreram uma série de acidentes envolvendo fogos de artifício. Consultamos vários especialistas, pois já havia legislação sobre o assunto, e apresentamos aperfeiçoamentos. Realizamos audiências públicas e foram sugeridas medidas, que tiveram como objetivo aumentar a segurança e diminuir os riscos na soltura de fogos de artifício, inclusive em espetáculos públicos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei de forma favorável ao Projeto do Sr. Deputado Carlos Minc, pois o Projeto não apresenta artifícios para acabar com os fogos. Então, meu voto foi favorável.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requerimento s/n° - 2006. \r\n\r\nRequeiro, na forma do § 3° do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1092/2003, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requerimento s/n° - 2006\r\n\r\nRequeiro, na forma do § 3° do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 389/2003, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de trazer ao Plenário o seguinte assunto: no dia 8 de novembro deste ano, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais, publicou um decreto colocando o território do Estado do Rio de Janeiro, para fins de gestão de recursos hídricos, e dividiu a região de acordo com as bacias hidrográficas. Até aí, tudo certo. É isso mesmo que tem que ser feito. \r\n\r\nNo entanto, Sra. Presidente, na bacia hidrográfica da Região 3, Médio Paraíba do Sul, citam todos os municípios que fazem parte dessa bacia, menos o Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nEsse decreto está na internet, é um decreto do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Resolução n° 18, de 8 de novembro de 2006, e diz que “a Região Hidrográfica 3, Médio Paraíba do Sul, contempla totalmente os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Levy Gasparian. \r\n\r\nEntão, volto a enfatizar que o Município de Barra do Piraí não foi incluído. E, por incrível que pareça, o Rio de Janeiro só recebe água porque existe a transposição do Rio Paraíba exatamente na Cidade de Paraíba do Sul, na represa de Santa Cecília. \r\n\r\nEntão, venho expor essa questão porque essa resolução precisa ser corrigida o quanto antes. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão desejando mais fazer uso da palavra e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 29 de novembro de 2006, às 18h30, para entrega da Medalha Tiradentes à Rádio Mec. Requerimento n° 830/2006, de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 30 de novembro de 2006, às 14h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3719/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA A LEI Nº 3155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301, DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO Nº 119.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J. - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3012/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDAS DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO STJ DR. JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 709/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 710/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 749/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP - HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 770/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO E AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 820/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO ATO EM COMEMORAÇÃO PELOS 10 ANOS DA REVISTA RAÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 846/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 844/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1325/2006, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.12.2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 30 de novembro de 2006, às 19h05min, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Myrian Dauelsberg. Requerimento nº 657/2006, de autoria da Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA, LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São beneficiários dos recursos do Fundo Estadual de Cultura pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam projetos de cunho artístico ou cultural, abrangendo os seguintes setores e atividades:\r\n\r\nI - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;\r\n\r\nII - cinema, vídeo, fotografia e congêneres;\r\n\r\nIII - “design”, artes plásticas, artes gráficas, filatelia e congêneres;\r\n\r\nIV - música;\r\n\r\nV - literatura;\r\n\r\nVI - folclore e artesanato;\r\n\r\nVII - pesquisa e documentação;\r\n\r\nVIII - preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;\r\n\r\nIX - bibliotecas, arquivos, museus e centros culturais;\r\n\r\nX - bolsas de estudo;\r\n\r\nXI - seminários e cursos destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;\r\n\r\nXII - transporte e seguro de objetos de valor cultural e artístico, destinados a exposições públicas;\r\n\r\nXIII - rádios comunitárias.\r\n\r\nParágrafo único - Serão estabelecidos em regulamento os requisitos e as condições exigidos do beneficiários para candidatar-se aos recursos do fundo instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Somente serão financiados com os recursos do Fundo Estadual da Cultura projetos que atendam conjuntamente aos seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - sejam considerados de interesse público;\r\n\r\nII - tenham caráter estritamente artístico ou cultural;\r\n\r\nIII - visem à exibição, à utilização ou à circulação públicas de bens culturais;\r\n\r\nIV - visem à promoção do desenvolvimento cultural regional.\r\n\r\n§ 1º - Não serão destinatários das operações de financiamento do Fundo Estadual de Cultura projetos beneficiados por fundo público estadual ou por lei estadual que tenha por finalidade direcionar recursos à atividade cultural, por meio da concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a concessão de benefícios do Fundo Estadual de Cultura a projetos destinados a circuitos e coleções particulares, bem como a entidade vinculada a organização privada que tenha fins lucrativos ou que não tenham na arte e na cultura suas principais atividades.\r\n\r\n§ 3º - Serão definidos em edital anual os critérios de inscrição e seleção de projetos para a obtenção de financiamento junto ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 8º - Os projetos apresentados pelas pessoas físicas e jurídicas de direito privado referidas no “caput” do art. 6º deverão atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter interesse comunitário;\r\n\r\nII - ter caráter experimental.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nId: 68041"
                ],
                "68042": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 151/2006 QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Ùnico do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício PRS/SSE 5026, de 28 de março de 2006, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com “O Relatório das Atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2005 (parágrafo 4º. do artigo 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 ( Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 21 de março de 2006, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Julio Lambertson Rabello, ao processo TCE - 101.334-4/06, ora sub-examen, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas Senhores José Gomes Graciosa - Presidente, Marco Antônio Barbosa de Alencar - Vice-Presidente, Carlos César Sally Ferreira - Secretário Geral de Administração e Teodorico Maximiano da Fonseca - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças da Secretaria Geral de Administração, bem como do responsável pela Tesouraria, Senhor José Carlos Janini de Sá , dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. A tramitação da prestação de contas, naquela Corte obedeceu, rigorosamente, às normas legais e regimentais que regem a matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 101.334-4/06, inclusive o elaborado voto do Conselheiro Relator Julio Lambertson Rabello, concluímos que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2005 com R$ 290.891.519,00 de orçamento final do exercício, tendo empenhado despesas no valor total de R$ 267.238.803,80.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria , firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, “indicando que os balanços, a demonstração das variações patrimoniais e demais documentos que integram as contas refletem, adequadamente, a execução orçamentária e as posições financeira e patrimonial demonstrando, portanto, a regularidade” .\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada com rigor pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa líquida com pessoal no exercício atingiu a importância de R$ 233.913.000,00, que corresponde a 1,013% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limites legais (1,316%) e prudencial ( 1,250%).\r\n\r\nÉ de se registrar, também, que o Relatório de Gestão Fiscal do 3o quadrimestre do exercício de 2005, constituiu o Processo TCE-RJ 101.334-4/06. \r\n\r\nEm face do que acima expusemos, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária, exercício de 2005, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, acolhendo , in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm cumprimento aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2006\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON e INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. JOSÉ LIMA MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. José Lima Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1678/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1678/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. ANTÕNIO DE SOUZA MOURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Antônio de Souza Moura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1679/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1679/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. SEVERINO ALVES CORREIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Severino Alves Correia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1680/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1680/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído à Deputada Waldeth Brasiel, em 25.08.2006: Indicação Legislativa n° 818/2006, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Waldeth Brasiel, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 818/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em treze de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e Luiz Cláudio Faustino - Secretário. \r\n\r\nId: 68042"
                ],
                "68043": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13935/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº 410.292-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de SYDNEI DIAS DE MEIRELLES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2913/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13938/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO AURÉLIO BOMILCAR, matrícula nº 410.331-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13939/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELDER ABRAHÃO CONSTANTINO, matrícula nº 410.332-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de MARINÉIA DE MELO COSTA PRATA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13943/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VIGLIO, matrícula nº 410.333-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de CAMILA AMIM PARIZANI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.11.2006.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n14198/2006 - ÉRIKA DA SILVA FRANKLIN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14139/2006 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14142/2006 - JUREMA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14480/2006 - ANA PAULA GROSSI SOARES MACIEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14441/2006 - EDUARDO VASCONCELHOS MAGALHÃES\r\n\r\n14551/2006 - PATRÍCIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL\r\n\r\n14586/2006 - MARIA REGINA CINELLI DAMASCENO\r\n\r\n14637/2006 - ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO\r\n\r\n14649/2006 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHATT SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14104/2006 - LUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR\r\n\r\n14127/2006 - ELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n14159/2006 - DAVID CÉSAR GOMES PEREIRA\r\n\r\n14337/2006 - MARIA JOSÉ DE SÁ RANGEL\r\n\r\n14504/2006 - CARLA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13636/2006 - MAURICIO DE AQUINO LOPES\r\n\r\n13968/2006 - VANESSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13730/2006 - SANDRA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n14589/2006 - ANA LUCIA DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n14604/2006 - CARLOS ALBERTO TORRES FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14632/2006 - RENI SÁ DE PAULA\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14633/2006 - RENI SÁ DE PAULA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n14117/2006 - BERNADETE FARAH SABB MACHADO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14639/2006 - ISRAEL BARBOSA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 68043"
                ],
                "68044": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiras, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 29 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Andreia Zito - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO BOAS-VINDAS\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que serão realizadas atividades para atender aos Excelentíssimos Senhores Deputados eleitos ou reeleitos para a Legislatura 2007/2010, de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nEVENTO/LOCAL\r\n\r\n06/12/2006 \r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 h \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n22, 23 e 24/01/07\r\n\r\nSEGUNDA,TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 h / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: PLENÁRIO EM PRÉ-ESTRÉIA\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nRessaltamos que as atividades acima são destinadas, exclusivamente, para os parlamentares e, por isso, solicitamos, respeitosamente, a confirmação da presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados através dos contatos fornecidos ao final deste edital.\r\n\r\nPara atender às Assessorias, programamos os cursos/seminários que serão realizados ao longo do mês de janeiro, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\n11 e 12/01/07 \r\n\r\nSEGUNDA e\r\n\r\nTERÇA-FEIRA \r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: TUDO EM ORDEM\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n15 a 26/01/07\r\n\r\nSEGUNDA a\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO: CAMINHOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nWORKSHOP: BOM COMEÇO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29, 30 E 31/01/07\r\n\r\nSEGUNDA, TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nNOÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE\r\n\r\nPRONUNCIAMENTOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense \r\n\r\nInformamos, ainda, que foi reservada uma vaga para cada assessor por curso, ficando os demais interessados em lista de espera ou para formarem turmas futuras.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas através do preenchimento do “Formulário de Inscrição”, que pode ser enviado para o e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br , pelo fax 2588-1373 ou correspondência para o seguinte endereço: Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20070-000. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nContrato nº 31/06\r\n\r\nProcesso nº 13.033/06\r\n\r\nObjeto: Exposição Multimídia Palácio Tiradentes:\r\n\r\nLugar de Memória do Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nUERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContrato nº 32/06\r\n\r\nProcesso nº 13.623/06\r\n\r\nObjeto: Remontagem da Exposição Permanente “Palácio Tiradentes:\r\n\r\nLugar de Memória do Parlamento Brasileiro”.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\n*Contrato nº 30/06\r\n\r\nProcesso nº 13.237/06\r\n\r\nObjeto: Implantação do canal de comunicação, chamado Alô-ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 29.11.2006.)\r\n\r\nId: 68044"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "AÉREO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2005, às 09:00 horas, na Rua Visconde de Inhaúma, n° 77, 10° andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 02. Presenças: Compareceram os subscritores da totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presença e Boletim de Subscrição anexos à presente ata (Anexos I e II, respectivamente). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marcos Michel Haftel, que convidou o Sr. Marco Antonio Audi, para atuar como Secretário. 04. Deliberações: (i) Foi deliberada a constituição da companhia Aéreo Participações S.A., que terá o capital social de R$ 1.000,00 (mil Reais), dividido em 1.000 (mil) ações, sendo 400 (quatrocentas) Ações Ordinárias Classe A, 100 (cem) Ações Ordinárias Classe B e 500 (quinhentas) Ações Preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, tendo sido analisado e aprovado, por unanimidade, o seu estatuto social, anexo à presente ata (Anexo III). O preço de emissão das ações será de R$ 1,00 (hum Real) por ação, independentemente da sua espécie ou classe; (ii) Os acionistas resolvem eleger para a Diretoria da Companhia: (i) o Sr. Marcos Michel Haftel, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 6.864.634, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 128.677.898-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Olímpio Catão, nº 87, Pacaembú, CEP n° 01237-030; e (ii) o Sr. Marco Antonio Audi, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 11.418.188-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.577.138-09, residente e domiciliado na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Av. Piracicaba, n.° 675, CEP n.° 06458-130. 05. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição da Diretoria da Companhia declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer atividades empresariais, e assinaram os termos de posse anexos à presente ata (Anexo IV). 06. Leitura do Recibo: O Sr. Presidente da mesa passou, então, à leitura do recibo de depósito do valor referente à integralização de 10% (dez por cento) do capital social subscrito pelos acionistas, conforme determinação do art. 87, § 1º da Lei n.º 6.404/76 e de acordo com os boletins de subscrição que constituem o Anexo II à presente ata. 07. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou constituída a Companhia, bem como encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 (três) vias de igual teor. MESA: Sr. Marcos Michel Haftel - Presidente e Sr. Marco Antonio Audi - Secretário. Acionistas presentes: Marcos Michel Haftel e Marco Antonio Audi. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2005. Marcos Michel Haftel - Presidente; Marco Antonio Audi - Secretário; Visto do Advogado Responsável: João Afonso de Assis - OAB/RJ 1490 - A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aéreo Participações S/A. Certifico o deferimento em 31/08/2005, e o registro sob o NIRE 33.3.0027672-6. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 13 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inháuma, n.° 77, 10º andar, parte, Centro. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à apresente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marco Antonio Audi, que convidou a Sra. Maria Regina Albernaz Lynch para atuar como Secretária. 04. Ordem do Dia: (i) Renúncia dos atuais Diretores da Companhia e (ii) Eleição de novos Diretores; e, (iii) Fixação da remuneração individual mensal de cada Diretor da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aceitar as renúncias dos atuais Diretores da Companhia, Srs. Marcos Michel Haftel e Marco Antonio Audi (Anexos II e III); e (ii) Em conseqüência das renúncias ora apresentadas e aceitas, eleger para a Diretoria da Companhia: (a) o Sr. João Luis Bernes de Sousa, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.081.811-3 SSP/SP, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 024.418.378-34, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Juriti, nº 170, apto. 41, Bairro Moema, CEP: 04520-000; (b) o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 03.926.945-1 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 412.273.877-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquesa de Santos, nº 53, apto. 104, Bairro Laranjeiras, CEP: 22.221-080; e (c) o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.041.000-6 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 487.567.337-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Brusque, nº 200, Bairro Itanhangá, CEP: 22.641-540 (Anexos IV, V e VI). (iii) Aprovar, por unanimidade, a remuneração individual mensal de cada Diretor da Companhia no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais). 06. Declaração de Desimpedimento: Os membros ora eleitos para composição da Diretoria da Companhia declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, por prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade e assinam os termos de posse anexos à presente ata. 07. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Marco Antonio Audi - Presidente e Sra. Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 13 de julho de 2006. Marco Antonio Audi - Presidente. Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis OAB/RJ nº 1.490-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aéreo Participações S.A. Certifico o deferimento em 20/07/2006, e o registro sob o número 1623263 e data de 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 14 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inháuma, n° 77, 10º andar, parte, Centro. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à apresente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marco Antonio Audi, que convidou a Sra. Maria Regina Albernaz Lynch para atuar como Secretária. 04. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar a proposta de alteração da denominação social da Companhia e do seu objeto social; (ii) Aprovar o aumento de capital social da Companhia; e (iii) Aprovar a alteração do estatuto social da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para “Aéreo Transportes Aéreos S.A.”; (ii) Aprovar a modificação do objeto social da Companhia, para (i) participação societária em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (ii) detenção de estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iii) a exploração comercial, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, de transportes aéreos em geral, de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e/ou malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais, bem como (iv) a prestação a terceiros de serviços relacionados à navegação aérea (iii) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 43.999.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), passando o capital social de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), mediante a emissão de 17.599.600 (dezessete milhões, quinhentas e noventa e nove mil e seiscentas) novas ações ordinárias classe A, 4.399.900 (quatro milhões, trezentas e noventa e nove mil e novecentas) novas ações ordinárias classe B e 21.999.500 (vinte e um milhões, novecentas e noventa e nove mil e quinhentas) novas ações preferenciais, a serem integralizadas conforme Boletim de Subscrição em anexo (Anexo II). O preço de emissão das ações será de R$ 1,00 (hum real) por ação, independentemente da sua espécie ou classe, conforme Boletim de Subscrição em anexo (Anexo II). (iv) Aprovar a inclusão de parágrafos no Artigo 5º do Estatuto Social. (v) Alterar ainda a redação do parágrafo único do Artigo 6º do Estatuto Social, para prever que as ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio e o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (vi) Em razão das deliberações anteriores, aprovar a alteração dos Artigos 1º, 4º e 5º e parágrafo único do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Aéreo Transportes Aéreos S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis.” “Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social (i) a participação societária em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (ii) a detenção de estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iii) a exploração comercial, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, de transportes aéreos em geral, de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (iv) a prestação, a terceiros, de serviços relacionados com a navegação aérea.” “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de Reais), dividido em 44.000.000 (quarenta e quatro milhões) de ações, sendo 17.600.000 (dezessete milhões e seiscentas mil) ações ordinárias Classe A, 4.400.000 (quatro milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias Classe B e 22.000.000 (vinte e dois milhões) de ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações ordinárias de classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. Parágrafo Terceiro - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. Parágrafo Quarto - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% (oitenta por cento) das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. Parágrafo Quinto - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Companhia suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações.” “Artigo 6º (...) Parágrafo Único - As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio e o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.” (vii) Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, na forma do Anexo III a presente ata. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Marco Antonio Audi - Presidente e Sra. Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 14 de julho de 2006. Marco Antonio Audi - Presidente; Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária; Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ n.º 1.490-A. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto. Artigo 1º - A Aéreo Transportes Aéreos S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2o - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77/10° andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social (i) a participação societária em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (ii) a detenção de estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iii) a exploração comercial, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, de transportes aéreos em geral, de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (iv) a prestação, a terceiros, de serviços relacionados com a navegação aérea. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de Reais), dividido em 44.000.000 (quarenta e quatro milhões) de ações, sendo 17.600.000 (dezessete milhões e seiscentas mil) ações ordinárias Classe A, 4.400.000 (quatro milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias Classe B e 22.000.000 (vinte e dois milhões) de ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações ordinárias de classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. Parágrafo Terceiro - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. Parágrafo Quarto - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% (oitenta por cento) das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. Parágrafo Quinto - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Companhia suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações. Artigo 6º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo proibida a sua conversão em ações ordinárias. Parágrafo Único - As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio e o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. Capítulo III - Assembléias Gerais. Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer Diretor da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista, sendo que o pedido deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer Diretor da Sociedade e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Sociedade deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Parágrafo Terceiro - Será regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades legais referentes à convocação. Parágrafo Quarto - As atas serão lavradas na forma de sumário dos fatos, salvo decisão em contrário do Presidente da Assembléia, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 8º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; e b) extraordinariamente, sempre que necessário, quando o interesse social assim o exigir, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberações dos acionistas. Artigo 9º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração. Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 11 - Os Diretores serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos e todos deverão permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 12 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pela Assembléia Geral em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vacância. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 13 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei n.º 6.404/76. Artigo 14 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do Artigo 17. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 16 - Compete à Diretoria a representação da Sociedade, a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. Parágrafo Único - Pode a Sociedade, nas assembléias gerais ou reuniões de sócios de sociedade por ela controlada, bem como em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” e perante órgãos de qualquer esfera de governo, ser representada por um único procurador. Artigo 17 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Artigo 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolvam a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 19 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Lucros. Artigo 20 - O exercício social tem início em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - É facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais, para fins de distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, quando distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 21 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 22 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Disposições Gerais. Artigo 23 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião da Diretoria absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII - Liquidação e Dissolução. Artigo 24 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aéreo Transportes Aéreos S/A. Certifico o deferimento em 20/07/2006, e o registro sob o número 1623260 e data de 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 67539. Valor: R$ 12652,08"
                ],
                "67569": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 04/2006 - 1. Data, Hora e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede da TAP localizada no Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 - 8º andar. 2. Presença: Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Fernando Jorge Alves Sobral, que convidou a mim, Cristiane Lustosa Secco, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Foram trazidas à mesa: (i) carta de renúncia do Sr. Sérgio X. Ferolla ao cargo de Conselheiro de Administração, e (ii) carta da Diretoria da Companhia endereçada ao Conselho de Administração datada de 15 de setembro de 2006, que relata a situação econômico-financeira da Companhia e disponibiliza ao Conselho de Administração todos os cargos de diretoria. 4. Deliberações: Lidas as cartas pelos presentes, o Conselho de Administração deliberou o seguinte: (i) homologar a renúncia do Sr. Sérgio X. Ferolla ao cargo de Conselheiro de Administração, (ii) aceitar os três cargos colocados à disposição e destituir os Diretores da Companhia, os Srs. Evandro Braga de Oliveira, Pablo Edgar Suarez Seng e Tor Kameyama; e (iii) indicar o Sr. Filipe Rosa da Silva Morais de Almeida, português, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 5565131-3, emitida pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, a ser residente nesta Cidade, na Av. Visconde de Albuquerque, nº 29, 3º Andar, Leblon, RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Evandro Braga de Oliveira, para completar o mandato até a primeira reunião Ordinária de 2007; e para o cargo de Conselheiro de Administração, em substituição ao Sr. Sergio X. Ferolla, para completar o mandato até a Assembléia Geral a ser realizada em 2009, tão logo lhe seja concedido visto permanente pela autoridade competente, necessário ao exercício dos mencionados cargos, quando será feita a sua nomeação. O Conselho de Administração deliberou ainda que o Sr. Jorge Sobral, Presidente do Conselho de Administração da Companhia acumulará interinamente os cargos da diretoria até que o Sr. Filipe Morais de Almeida seja devidamente nomeado, e seja eleita a nova equipe que comporá a diretoria estatutária da Companhia. 5. Investidura: O Sr. Filipe Rosa da Silva Morais de Almeida, chamado à reunião, declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial de exercer a Administração da Companhia e nem condenado, ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, passando a ser, tão logo lhe seja concedido o visto permanente, investido nos cargos para os quais foi indicado. 6. Encerramento: Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata, que lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Lisboa, 02 de outubro de 2006. (aa) Fernando Jorge Alves Sobral, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Evandro Braga de Oliveira e Cristiane Lustosa Secco - secretária da reunião. Fernando Jorge Alves Sobral. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado. Evandro Braga de Oliveira. Cristiane Lustosa Secco - Secretária da reunião. Jucerja nº 00001655891 em 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 67569. Valor: R$ 1864,73"
                ],
                "67638": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 14 de novembro de 2006, às 10:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: José Luiz Alquéres, Diretor Presidente, e os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Leonardo Lins de Albuquerque, Paulo Henrique Siqueira Born, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor Presidente, o Diretor do Instituto LIGHT para o Desenvolvimento Urbano e Social, Mozart Vitor Serra, o Superintendente Geral Jurídico, Luiz Claudio Salles Cristofaro, e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.4. Encerramento de Atividades - Baixa de Estabelecimentos - A Diretoria autorizou, tendo em vista o encerramento das atividades, a baixa das dependências da Companhia localizadas na Av. Getúlio de Moura, nº 420, Mesquita, Rio de Janeiro; e, na Entr. Com. Sul s/nº, Edifício Central, 10º andar, Setor Comercial Sul, Brasília, Distrito Federal (ACD nº G-063/2006, de 14.11.2006). Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 14.11.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/11/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. Nº 1655153, DATA: 23.11.2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 67638. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "66984": [
                    "V - Ata",
                    "AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 17 (dezessete) de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Sociedade localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inháuma, n° 77, 10º andar, parte, Centro. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou a Sra. Maria Regina Albernaz Lynch para atuar como Secretária. 04. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas da administração, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e, (iii) Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia e ratificação do montante da remuneração individual mensal de cada Diretor da Companhia. 05. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Considerar sanada, nos termos do art. 294, II, da Lei das Sociedades Anônimas, a ausência de publicação dos documentos mencionados no art. 133 dessa mesma Lei. As cópias autenticadas das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, seguem anexas a presente ata para serem arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA; (ii) Aprovar, sem reservas, o balanço geral e as demonstrações financeiras da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, colocados à disposição dos acionistas da Companhia; (iii) Considerando que a Companhia não gerou lucros no exercício social de 2005, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas. (iv) Aprovar, sem reservas, a remuneração global anual dos Diretores da Companhia, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais), relativamente ao presente exercício fiscal, ratificando, assim, a deliberação da “Ata da Assembléia Geral Extraordinária” da Companhia, realizada em 13 de julho de 2006, que aprovou a remuneração individual mensal de cada Diretor da Companhia no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais). 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sra. Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária. Acionisas Presentes: Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 17 de julho de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente. Maria Regina Albernaz Lynch - Secretária. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis. OAB/RJ nº 1.490-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aéreo Transportes Aéreos S/A. Certifico o deferimento em 20/07/2006, e o registro sob o número 1623261 e data de 20/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 21 de julho de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar a proposta de alteração do estatuto social da Companhia; e (ii) Re-ratificar as Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas nos dias 13 e 14 de julho de 2006, e registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de julho de 2006. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para “VRG Linhas Aéreas S.A.”, passando o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A VRG Linhas Aéreas S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis.” (ii) Aprovar a alteração da sede da Companhia para a Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480; e (b) aprovar a abertura de filial da Companhia, localizada na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº, CEP 04.626-020, passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. Parágrafo Primeiro - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Parágrafo Segundo - A Sociedade possui filial na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº, CEP 04.626-020. (iii) Aprovar a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, de forma a explicitar o objeto principal da Companhia, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social principal (i) a atividade de transporte aéreo de passageiros e cargas (regular ou não-regular), nos mercados doméstico e internacional, podendo, ainda, (ii) participar em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (iii) deter estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iv) explorar comercialmente, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, os serviços de transporte de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (v) prestar, a terceiros, serviços relacionados com a navegação aérea.” (iv) Aprovar a alteração do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, confiando a direção da Companhia exclusivamente a Brasileiros, nos seguintes termos: “Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos Brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral.” (v) Re-ratificar as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2006, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de julho de 2006, permanecendo a Diretoria da Companhia assim representada: (a) o Sr. João Luis Bernes de Sousa, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.081.811-3 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 024.418.378-34, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Juriti, nº 170, apto. 41, Bairro Moema, CEP: 04520-000; (b) o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 03.926.945-1 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 412.273.877-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marquesa de Santos, nº 53, apto. 104, Bairro Laranjeiras, CEP: 22.221-080; e (c) o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.041.800-6 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº 487.567.337-04, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Brusque, nº 220, Bairro Itanhangá, CEP: 22.641-540. (vi) Re-ratificar a composição da mesa e as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2006, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de julho de 2006; (vii) Re-ratificar o Boletim de Subscrição anexo à Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2006, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de julho de 2006, para incluir a qualificação completa dos acionistas, passando o referido Boletim de Subscrição a vigorar com a redação disposta no Anexo II à presente Ata; e (viii) Em razão das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo III à presente Ata. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 21 de julho de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ nº 1.490-A. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I: Denominação, Duração, Sede e Objeto: Artigo 1º - A VRG Linhas Aéreas S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. Parágrafo Primeiro - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Parágrafo Segundo - A Sociedade possui filial na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº, CEP 04.626-020. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social principal (i) a atividade de transporte aéreo de passageiros e cargas (regular ou não-regular), nos mercados doméstico e internacional, podendo, ainda, (ii) participar em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (iii) deter estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iv) explorar comercialmente, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, os serviços de transporte de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (v) prestar, a terceiros, serviços relacionados com a navegação aérea. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de Reais), dividido em 44.000.000 (quarenta e quatro milhões) de ações, sendo 17.600.000 (dezessete milhões e seiscentas mil) ações ordinárias Classe A, 4.400.000 (quatro milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias Classe B e 22.000.000 (vinte e dois milhões) de ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - As ações ordinárias de classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. Parágrafo Terceiro - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. Parágrafo Quarto - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% (oitenta por cento) das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. Parágrafo Quinto - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Companhia suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações. Artigo 6º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo proibida a sua conversão em ações ordinárias. Parágrafo Único - As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio e o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. Capítulo III - Assembléias Gerais: Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer Diretor da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista, sendo que o pedido deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer Diretor da Sociedade e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Sociedade deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para sua realização. Parágrafo Terceiro - Será regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades legais referentes à convocação. Parágrafo Quarto - As atas serão lavradas na forma de sumário dos fatos, salvo decisão em contrário do Presidente da Assembléia, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 8º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e b) extraordinariamente, sempre que necessário, quando o interesse social assim o exigir, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberações dos acionistas. Artigo 9º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração: Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos Brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Artigo 11 - Os Diretores serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos e todos deverão permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 12 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pela Assembléia Geral em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vacância. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 13 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 14 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do Artigo 17. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 16 - Compete à Diretoria a representação da Sociedade, a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. Parágrafo Único - Pode a Sociedade, nas assembléias gerais ou reuniões de sócios de sociedade por ela controlada, bem como em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” e perante órgãos de qualquer esfera de governo, ser representada por um único procurador. Artigo 17 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Artigo 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolvam a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 19 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Lucros: Artigo 20 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - É facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais, para fins de distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, quando distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Artigo 21 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 22 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Disposições Gerais: Artigo 23 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião da Diretoria absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII - Liquidação e Dissolução: Artigo 24 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 02/10/2006 e o registro sob o número 1642567 e data de 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66984. Valor: R$ 10914,68"
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                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA AOS 13 DE JULHO DE 2006, E LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Hora e Local: Às 11:00 horas, na sede social, na Trav. Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Nilton Molina e Secretário, Sr. José Carlos Gomes Mota. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas, foi aprovada, sem reservas, a alteração do Estatuto Social da empresa, para o fim de dispor sobre a condição da empresa, estender o seu objeto social, possibilitando-a, nos termos e condições definidas pela Superintendência de Seguros Privados, de conceder empréstimos e operar como correspondente bancária. a) Redação do parágrafo único do artigo 3º do Estatuto Social: em função da modificação ora aprovada, passa a vigorar com o seguinte texto: “§ Único - Além do objetivo precípuo referido no caput, a MONGERAL poderá conceder empréstimos financeiros a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos consignantes as prestações consignadas. A MONGERAL utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos, ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis”. b) Consolidação da redação do Estatuto Social: anexo a presente, faz parte integrante e complementar desta Ata (Documento nº 1), que fica arquivado na Companhia, nos termos do que dispõe o art. 130, § 1º da Lei 6404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata em livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 13 de Julho de 2006. Nilton Molina (Presidente e acionista); José Carlos Gomes Mota (Secretário e acionista); Fernando Rodrigues Mota (Vice-Presidente e acionista); Augustus Administração e Participações S/A (Acionista); F. Mota Administração e Empreendimentos Ltda. (Acionista); Isauro Ferreira Cardoso (Acionista); Helder Molina (Acionista); Mário José Gonzaga Petrelli (Acionista); Sara Molina (Acionista); Maria de Lourdes Gomes Mota (Acionista). A presente ata é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Nilton Molina - Presidente, José Carlos Gomes Mota - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Registro nº 00001651852 - Data: 09/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DA MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA - Capítulo I - Da Denominação, Objetivos e Duração; Artigo 1º - A MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, oriunda da transformação da Mongeral Previdência Privada, criada por Decreto Imperial de 10 de janeiro de 1835, é uma sociedade seguradora de vida e de previdência complementar aberta, que se regerá pelos presentes Estatutos e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º - A MONGERAL tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Travessa Belas Artes nº 15, e seu prazo de duração é indeterminado. § Único - A MONGERAL poderá, por deliberação de sua Diretoria, manter sucursais, filiais, escritórios ou representações em quaisquer cidades do território nacional, observadas as disposições legais. Artigo 3º - A MONGERAL tem por objetivo operar nos grupamentos de seguros do ramo Vida e em Previdência Complementar Aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. § Único - Além do objetivo precípuo referido no caput, a MONGERAL poderá conceder empréstimos financeiros a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos consignantes as prestações consignadas. A MONGERAL utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos, ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Capítulo II - Do Capital e Ações: Artigo 4º - O capital social é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), dividido em 7.200.000 (sete milhões e duzentos mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de ações em qualquer aumento de capital da Companhia, proporcionalmente à sua participação no capital, de acordo com as disposições do artigo 171 da Lei 6404/76. Artigo 7º - A MONGERAL poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois diretores. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 8º - A Assembléia Geral é a instância superior da MONGERAL, competindo-lhe: a) emendar ou rever o presente Estatuto; b) aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; d) aprovar a aquisição de qualquer participação societária em caráter permanente ou qualquer outra Companhia ou empreendimento; e) exercer qualquer poder não expressamente atribuído aos outros órgãos da MONGERAL. Artigo 9° - A prática de quaisquer dos seguintes atos e operações dependerá da prévia e expressa aprovação, por escrito, da totalidade dos acionistas com direito a voto: a) o aumento ou redução do capital social; b) a alteração do Estatuto Social; c) a aquisição de qualquer participação societária em caráter permanente ou qualquer outra Companhia ou empreendimento. Artigo 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março, e extraordinariamente, sempre que convocada, para quaisquer outros fins previstos neste Estatuto, deliberando por maioria de votos, salvo nos casos do artigo 9° deste Estatuto. Artigo 11 - As Assembléias serão convocadas pelo Conselho de Administração, e instaladas e presididas pelo seu Presidente, ou por quem o substituir, que convidará outro Conselheiro, Diretor ou acionista para secretariar os trabalhos. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Artigo 12 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 13 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 08 (oito) membros, sendo 1 (um) Conselheiro Presidente, 1 (um) Conselheiro Vice-Presidente, e demais Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, todos acionistas, residentes no País, podendo ser reeleitos. § Único - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14 - O Conselho de Administração elegerá o Presidente entre os seus membros, a quem caberá convocar suas reuniões. § 1º - O Presidente do Conselho de Administração terá, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 2º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, salvo nos casos expressos no artigo 9º deste Estatuto. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, para atender aos interesses sociais e todas as suas deliberações serão lavradas no livro próprio. Artigo 16 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) convocar as Assembléias Gerais; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remuneração; d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; e) propor alterações estatutárias; f) escolher e destituir os auditores independentes; g) aprovar as operações de empréstimos bancários da Companhia, em valores superiores, por operação, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim como, no acumulado anual, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) corrigidos anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado), editado pela Fundação Getúlio Vargas; h) aprovar processos de reorganização societária da MONGERAL, tais como incorporação, fusão e cisão; i) deliberar sobre a eventual cessação das operações da MONGERAL e sua dissolução; j) vender ou onerar os bens imóveis de titularidade da MONGERAL; e k) exercer outras atribuições legais ou que sejam conferidas pela Assembléia Geral. Seção II - Da Diretoria: Artigo 18 - A MONGERAL será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação especial, todos eleitos pelo Conselho de Administração e com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 19 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, indicado pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem, mediante a convocação do Diretor Presidente e suas deliberações serão tomadas por maioria, tendo o Diretor Presidente o voto de qualidade. § Único - Das reuniões da Diretoria lavrar-se-á ata em livro próprio, que será subscrita por todos os Diretores presentes. Artigo 22 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto Social, obrigar validamente a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais. Artigo 23 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir, transferir, licenciar, promover e demitir funcionários e contratar agentes fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o plano anual de operações e o orçamento da MONGERAL; e) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da MONGERAL, para o fim de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; f) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, em valores inferiores, por operação, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim como, no acumulado anual, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), editado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo dar em garantia, se necessário, bens imóveis; g) aprovar a instalação ou o encerramento de sucursais, filiais, escritórios, representações ou outras dependências. Artigo 24 - Compete ao Diretor-Presidente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) supervisionar os negócios sociais, tomando as deliberações que se fizerem necessárias; e c) coordenar as atividades dos demais diretores. Artigo 25 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da MONGERAL, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º - Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos ad judicia. § 2º - A MONGERAL poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do representante, como nos casos de defesa dos interesses da Entidade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Sociedades de Economia Mista e Fundações, devendo o mandato ser específico. Artigo 26 - A posse em qualquer dos cargos da Diretoria depende do prévio cumprimento do estabelecido na legislação vigente. Artigo 27 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, procuradores ou empregados da MONGERAL, que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente aprovados, por escrito, pelos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 28 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitados os limites estabelecidos em lei e o período efetivo de seu funcionamento. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 29 - O exercício social encerrar-se-á no último dia de cada ano, levantando-se o balanço geral e, semestralmente, levantar-se-ão os balanços e demonstrações financeiras. Artigo 30 - Do lucro líquido do exercício social, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, 25% (vinte e cinco por cento) será declarado e pago como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 31 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Capítulo VIII - Disposição Final: Artigo 32 - Considera-se festiva a data de criação da MONGERAL - dia 10 de janeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001651852 de 09/11/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 67349. Valor: R$ 7100,73"
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                    "DBTRANS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.467.870/0001-26\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0672401-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/10/2006. Data, Local e Hora: às 12:00 horas, do dia 18 de outubro de 2006, na sede social da empresa, na Rua do Carmo nº 7, 10º andar, Centro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presenças: em atendimento ao pedido de convocação de Assembléia Geral da companhia elaborado pela acionista Sitrans Sistemas Ltda. através de carta recebida pelo Conselho de Administração da companhia em 17 de outubro de 2006, os acionistas representando a totalidade do capital social foram convocados por avisos pessoais, os quais se fizeram presentes. Mesa Diretora: José Manuel de Abreu Pita Pombo, Presidente e Fernando Antonio Maya Ferreira, Secretário. Ordem do Dia: a) Instalação do Conselho Fiscal; b) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e c) assuntos gerais. Deliberações: a) Os acionistas deliberam, por unanimidade, a instalação de Conselho Fiscal, na forma do Capítulo XIII da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. b) Em razão da instalação do Conselho Fiscal, deliberam os sócios a alteração do Estatuto Social da companhia, que passará a prever a existência do tal órgão e suas atribuições no Capítulo X, artigo 26 e Parágrafos, renumerando-se os posteriores, e que tem a seguinte redação: “Capítulo X - Conselho Fiscal: Art. 26 - O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal funcionará apenas nos exercícios em que a pedido de acionistas que representem no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, for instalado pela Assembléia Geral, a qual elegerá, para constituí-lo 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo Segundo - As regras sobre constituição e competência do Conselho Fiscal, requisitos e impedimentos, remuneração, pareceres, representação, deveres e responsabilidades de seus membros são estabelecidos no Capítulo XIII da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” c) Ainda por unanimidade, os acionistas elegeram os membros do Conselho Fiscal, com mandato até a próxima assembléia geral ordinária que se realizar, podendo ser reeleitos, sendo Presidente o Sr. José Melo da Silveira, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Moura Brasil nº 31, aptº 305, CEP 22.231-200, portador da carteira de identidade nº 3.692.551-9 expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF nº 304.050.687-00; e demais membros os srs. Glênio Melo Machado, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Marquês de Abrantes nº 189, aptº 1.207, Flamengo, CEP 22.230-000, portador da carteira de identidade emitida pelo IFP nº3573341, inscrito no CPF/MF sob o nº 046.610.608-49; e Manoel Ballian Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Desenhista Luis Guimarães nº 241, Barra da Tijuca, CEP 22.793-261, portador da carteira de identidade do IFP nº 1829163, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.164.437-72; e suplentes os Srs. Paulo Roberto Maya Ferreira, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Aristides Espínola nº 22, aptº 101, Leblon, CEP 22.440-050, portador da carteira de identidade do IFP/RJ nº 02207753-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.264.637-04; Rhanine Rodrigues Pessoa, brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e domiciliada nesta cidade, à Av. Delfim Moreira nº 458, 1º andar, Leblon, CEP 22.441-000, portadora da carteira de identidade nº 09.934.354-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.820.397-90; e Renato Henriques Vieira Tocantins, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Redentor nº 205 - cobertura, CEP 22.421-030, portador da carteira de identidade do CORECON-RJ nº 21.311-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 799.430.477-04. d) ainda por unanimidade, aprovaram a fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal, cabendo a cada membro em exercício, dez por cento da remuneração atribuída a cada Diretor. E, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e achada conforme, sendo assinada pelos acionistas, em sinal de sua aprovação. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. José Manuel de Abreu Pita Pombo, Presidente e Fernando Antonio Maya Ferreira, Secretário. Acionistas: Sitrans Sistemas Ltda. e Yama Tecnologia em Sistemas de Segurança de Rede Ltda. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente da mesa, Fernando Antonio Maya Ferreira - Secretário da mesa. Acionistas: Sitrans Sistemas Ltda, Yama Tecnologia em Sistemas de Segurança de Rede Ltda. Arquivada na JUCERJA nº 1649190 em 30/10/2006.\r\n\r\nId: 66949. Valor: R$ 2357,39"
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                "66948": [
                    "V - Ata",
                    "DBTRANS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.467.870/0001-26\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0672401-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/09/2006 Data, Local e Hora: às 10:00 horas, do dia 27/09/2006, na sede social da empresa, na Rua do Carmo nº 7, 10º andar, Centro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presenças e Convocação: presentes acionistas representando a totalidade do capital social, os quais foram convocados por avisos pessoais. Mesa Diretora: José Manuel de Abreu Pita Pombo, Presidente e Fernando Antonio Maya Ferreira, Secretário. Ordem do Dia: - Da Assembléia Geral Ordinária: a) exame, discussão e votação do Balanço das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; b) aprovação da distribuição de dividendos; c) eleição dos membros da Diretoria; e d) fixação da remuneração mensal da Diretoria. - Da Assembléia Geral Extraordinária: (a) examinar, discutir e deliberar acerca da política de novos projetos da companhia; (b) avaliar e aprovar a alocação de recursos da sociedade para o desenvolvimento dos novos projetos; (c) discutir e deliberar acerca do aumento do capital social da companhia necessário ao desenvolvimento de novos projetos; (d) esclarecer o critério adotado para o aumento do capital e justificar seus aspectos econômicos e financeiros, caso aprovado; (e) exercerem aos seus direitos de preferência à aquisição das ações emitidas em função do aumento do Capital Social, caso aprovado; e f) assuntos gerais. Deliberações:- Da Assembléia Geral Ordinária: a) Os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar sem ressalvas o Balanço e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005, estes que, por força dos artigos 133, §4º e 294, inciso II da Lei nº6.404/76, não foram publicados, seguindo, porém, anexados a esta, cópias autenticadas, para fins de arquivamento na Junta Comercial; b) Ressalvaram os acionistas que não houve distribuição antecipada de dividendos no exercício de 2005, em razão da situação patrimonial da empresa apresentar-se deficitária; c) Os acionistas deixaram de eleger novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, por estar em curso o mandato dos membros eleitos na Assembléia Geral realizada em dia 16/05/2005. Assim, o Conselho de Administração da Companhia permanece composto pelos Srs. José Manuel de Abreu Pita Pombo, Fernando Antonio Maya Ferreira e Carlos Fernando Maya Ferreira, com mandato de 2 ; d) Ratificaram os acionistas todos os atos praticados pelo Conselho de Administração e pela Diretoria da companhia desde a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 16/05/2005.- Da Assembléia Geral Extraordinária: a) Foram apresentados aos acionistas os documentos referentes ao novo projeto a ser desenvolvido pela companhia, denominado “auto-expresso”. Em razão das estimativas e da viabilidade do projeto, deliberaram os acionistas, por unanimidade, pela sua implantação.b) Para desenvolvimento do projeto “auto-expresso”, faz-se imprescindível a alocação de novos recursos. Assim, os acionistas, por unanimidade, deliberaram aumentar o Capital Social da sociedade em R$ 3.000.000,00 , passando de R$ 100.000,00 para 3.100.000,00 , mediante a emissão de 3.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; b) Tendo em vista estarem presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social da sociedade foi fixado o prazo de 50 dias para o exercício do direito de preferência à subscrição das novas ações, findo o qual serão concedidos mais 10 dias para subscrição das sobras caso algum acionistas deixe de exercer tal direito; c) A integralização deverá obrigatoriamente ser realizada à vista; d) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social, por conseqüência do aumento de capital ora deliberado, somente se dará na assembléia em que se homologar o aumento de capital em razão da subscrição total das novas ações.E, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e achada conforme, sendo assinada pelos acionistas, em sinal de sua aprovação. Rio de Janeiro, 27/09/2006. José Manuel de Abreu Pita Pombo, Presidente e Fernando Antonio Maya Ferreira, Secretário. Acionistas: Sitrans Sistemas Ltda. e Yama Tecnologia em Sistemas de Segurança de Rede Ltda. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente da mesa Fernando Antonio Maya Ferreira - Secretário da mesa Acionistas: Sitrans Sistemas Ltda Yama Tecnologia em Sistemas e Segurança de Rede Ltda. Arquivada na Jucerja nº 1649157 em 30/10/2006.\r\n\r\nId: 66948. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "67501": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 411ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/10/06. Mesa: presidente Roberto Prisco Paraíso Ramos, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: tendo em vista a renúncia do Sr. Armando Guedes Coelho, resolveu eleger o Sr. João Pinheiro Nogueira Batista para Presidente do colegiado com prazo de gestão até a AGO de 2007. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1655154 em 23/11/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 67501. Valor: R$ 358,19"
                ],
                "67189": [
                    "V - Ata",
                    "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300101187\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2006. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 10, 13 e 14/11/2006. Data, hora e local: 21/11/2006, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Otto Roberto Herbst e Secretário, Dr. Denison Caldeiron. Ordem do Dia: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 18.900.000,00; (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; e (iii) aprovação da contratação de empréstimos adicionais durante os anos de 2006 e 2007 em valores que excedam o montante previsto no Art. 11, “d” do Estatuto Social. Deliberações: Depois de examinada e discutida a matéria da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil Reais), passando de R$ 46.192.613,35 (quarenta e seis milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e treze Reais e trinta e cinco centavos) para R$ 65.092.613,35, mediante a emissão de 146.035.417 (cento e quarenta e seis milhões, trinta e cinco mil e quatrocentas e dezessete) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, subscritas, neste ato, pela acionista Schweitzer-Mauduit Spain, S.L., conforme Boletim de Subscrição, a serem integralizadas no prazo de 40 (quarenta) dias, observado o direito de preferência aos demais acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social de acordo com o disposto no artigo 171 da Lei da S.A. (ii) Determinar que o prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição das 146.035.417 (cento e quarenta e seis milhões, trinta e cinco mil e quatrocentas e dezessete) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal pelos demais acionistas será de 30 (trinta) dias. (iii) Autorizar os diretores da Companhia, bem como seus procuradores devidamente constituídos, a celebrar contratos de empréstimo adicionais aos autorizados na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8 de agosto de 2005, durante os anos de 2006 e 2007, em valores que excedam o montante previsto no Art. 11, “d”, do Estatuto Social, até o montante de US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares). (iv) Em razão da deliberação descrita no item (i) acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º- O capital da Sociedade é de R$ 65.092.613,35, representado por 502.953.807 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou esta ata em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Santanésia, RJ, 21/11/2006. Otto Roberto Herbst - Presidente, Denison Caldeiron - Secretário. Schweitzer-Mauduit Spain, S.L.. p.p. Denison Caldeiron - Adv. Insc. OAB/RJ nº. 129.540. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.. Certifico o deferimento em 23/11/2006, e o registro sob o número 1655157 e data de 23/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 67189. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "67402": [
                    "V - Ata",
                    "VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 28/07/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 28/07/2006, às 10:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar (i) as propostas de alteração do estatuto social da Cia.; e (ii) atribuição de designação específica para os Diretores da Cia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Cia., de forma a limitar a atividade constante no item “(i)” à “atividade de transporte aéreo regular de passageiros e cargas, nos mercados doméstico e internacional”, passando o referido Art. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Sociedade tem por objeto social principal (i) a atividade de transporte aéreo regular de passageiros e cargas, nos mercados doméstico e internacional, podendo, ainda, (ii) participar em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (iii) deter estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iv) explorar comercialmente, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, os serviços de transporte de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (v) prestar, a terceiros, serviços relacionados com a navegação aérea.” (ii) Aprovar a alteração do Art. 10 do Estatuto Social da Cia., de forma a explicitar que a Diretoria da Cia. será composta de Diretores com designações específicas, passando o referido Art. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 02 e no máximo 04 Diretores, com designação específica atribuída em Assembléia Geral, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Administrativo Financeiro e de Controladoria, 1 Diretor de Operações e os demais sem designação específica, acionistas ou não, todos Brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral.” (iii) Tendo em vista a alteração do Art. 10 do Estatuto Social da Cia., aprovar a designação dos Diretores da Cia. nomeados na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13/07/2006, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 20/07/2006 e re-ratificada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21/07/2006, ora em fase de aprovação pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil para posterior registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma: (a) o Sr. João Luis Bernes de Sousa, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG 09.081.811-3 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF 024.418.378-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na Avenida Juriti, 170, apto. 41, Bairro Moema, CEP: 04520-000, para o cargo de Diretor-Presidente; (b) o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade RG 03.926.945-1 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF 412.273.877-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Marquesa de Santos, 53, apto. 104, Bairro Laranjeiras, CEP: 22.221-080, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e de Controladoria; e, (c) o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG 04.041.800-6 IFP/RJ, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF 487.567.337-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Brusque, 220, Bairro Itanhangá, CEP: 22.641-540, para o cargo de Diretor de Operações. (iv) Em razão das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma do Anexo II à presente Ata. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia.. Rio de Janeiro - RJ, 28/07/2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente, Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S.A. Certifico o deferimento em 02/10/2006, e o registro sob o número 1642596 e data de 02/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22/08/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 22/08/2006, às 10:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/ Galeão- Antonio Carlos Jobim, CEP: 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de abertura de filiais da Cia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a abertura das filiais abaixo relacionadas: (i) Aeroporto Afonso Pena, Av. Rocha Pombo s/nº, Loja, CEP.: 83010-620, São José dos Pinhais, PR; (ii) Aeroporto Pinto Martins, Av. Sen. Carlos Jereissati, nº 3000, Loja, CEP.: 60860-620, Fortaleza, CE; (iii) Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, Av. Santos Dumont s/nº, Loja, Tarumã, CEP.: 69041-000, Manaus, AM; (iv) Aeroporto Internacional Salgado Filho, Av. Severo Dullius, 90.010, Loja, Anchieta, CEP.: 90200-310, Porto Alegre, RS; (v) Aeroporto Internacional de Guararapes, Praça Salgado Filho s/nº, Loja, Imbiribeira, CEP.: 51210-010, Recife, PE; (vi) Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães, Praça Gago Coutinho s/nº, Loja, São Cristóvão, CEP.: 41520-970, Salvador, BA; (vii) Aeroporto Internacional Tom Jobim, Av. Vinte de Janeiro s/nº, Terminal 02, Loja, Ilha do Governador, CEP.: 21941-570, Rio de Janeiro, RJ; (viii) Aeroporto Internacional de Guarulhos, Av. Helio Smidt, s/nº, 2º andar, Loja, Cumbica, CEP.: 07141-970, São Paulo, SP; (ix) Aeroporto Internacional de Congonhas, Praça Comandante Lineu Gomes, s/nº, Saguão Ponte Aérea, CEP.: 04626-020, São Paulo, SP; (x) Aeroporto Santos Dumont, Praça Senador Salgado Filho s/nº, sala 2, Centro, CEP.: 20021-010, Rio de Janeiro, RJ; (xi) Aeroporto Internacional Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, Área Especial, Lago Sul, loja, Centro, CEP.: 71608-900, Brasília, DF; 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro - RJ, 22/08/2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente. Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis. OAB/RJ nº 1.490 - A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S.A. Certifico o deferimento em 02/10/2006, e o registro sob o número 1642600 e data de 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 14/09/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 14/09/2006, às 10:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar (i) a proposta de criação de capital autorizado da Cia. e (ii) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Cia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, com a finalidade de viabilizar o plano de negócios apresentado à Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar a proposta de criação de capital autorizado da Cia. no valor de R$ 307.395.493,00 (trezentos e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa e três reais), devendo: (a) o valor de R$ 161.947.500,00 ser subscrito e integralizado em moeda corrente nacional na data de outorga da concessão pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e (b) o saldo remanescente, no valor de R$ 101.447.993,00 ser subscrito e integralizado em moeda corrente nacional em até 6 meses contados da data de outorga da concessão pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). (ii) Em razão da aprovação da criação do capital autorizado nos termos do item (i) acima, aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 44.000.000,00 dividido em 44.000.000 de ações, sendo 17.600.000 ações ordinárias Classe A, 4.400.000 ações ordinárias Classe B e 22.000.000 de ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - A Cia. está autorizada a, por deliberação da Assembléia Geral e, a partir da criação do Conselho de Administração, por deliberação deste, independentemente de reforma estatutária, aumentar seu capital social até o limite de R$ 307.395.493,00, mediante a subscrição e integralização de ações nominativas e sem valor nominal. § 2º - Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3º - As ações ordinárias da classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. § 4º - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. § 5º - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. § 6º - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Cia. suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações.” (iii) Em razão das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma do Anexo II à presente Ata. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro - RJ, 14/09/2006. Edson Arruda de Faria e Al buquerque -Presidente; Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 02/10/2006 e o registro sob o número 1642601 e data de 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18/09/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 18/09/2006, às 10:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP: 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar (i) a proposta de aumento do capital social da Cia.; e (ii) a alteração do Estatuto Social da Cia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, com a finalidade de viabilizar o plano de negócios apresentado à Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 263.395.493,00, passando o capital social de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para R$ 307.395.493,00, mediante a emissão de 105.358.198 novas ações ordinárias classe A, 26.339.549 novas ações ordinárias classe B e 131.697.746 novas ações preferenciais, a serem integralizadas conforme Boletim de Subscrição em anexo (Anexo II). O preço de emissão das ações será de R$ 1,00 por ação, independentemente da sua espécie ou classe, conforme Boletim de Subscrição em anexo (Anexo II). (ii) Em razão da deliberação do item (i) acima, e em virtude do aumento do capital social da Cia. ter alcançado o valor total autorizado para aumento nos termos da atual redação do § 1º do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., decidem os acionistas aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 307.395.493,00, dividido em 307.395.493 ações, sendo 122.958.198 ações ordinárias Classe A, 30.739.549 ações ordinárias Classe B e 153.697.746 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - As ações ordinárias da classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. § 3º - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. § 4º - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. § 5º - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Cia. suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações.” (iii) Em razão das deliberações tomadas nos itens (i) e (ii) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma do Anexo III à presente Ata. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Acionistas presentes: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, CEP: 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro-RJ, 18/09/2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. Mariana Fontoura Marques - OAB/RJ 139647. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto: Art. 1º - A VRG Linhas Aéreas S.A. é uma sociedade por ações regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Art. 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Capital do Rio de Janeiro, Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. § 1º - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. § 2º - A Sociedade possui filial na Capital do Estado de São Paulo, na Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº, CEP 04.626-020. Art. 4º - A Sociedade tem por objeto social principal (i) a atividade de transporte aéreo regular de passageiros e cargas, nos mercados doméstico e internacional, podendo, ainda, (ii) participar em sociedades de todos os tipos, que exerçam atividades de exploração de serviços de transporte aéreo, observada a legislação aplicável, (iii) deter estabelecimentos, conjunto de bens, direitos e obrigações, (iv) explorar comercialmente, mediante concessão ou autorização dos poderes públicos competentes, os serviços de transporte de passageiros, bagagens, encomendas, cargas e malas postais pela execução de linhas e serviços aéreos domésticos e internacionais e (v) prestar, a terceiros, serviços relacionados com a navegação aérea. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 307.395.493,00, dividido em 307.395.493, ações, sendo 122.958.198 ações ordinárias Classe A, 30.739.549 ações ordinárias Classe B e 153.697.746 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - As ações ordinárias de classe A somente poderão pertencer a acionista de nacionalidade brasileira. § 3º - As ações ordinárias de classe B não serão conversíveis em ações ordinárias de classe A e não poderão exceder 20% do total de ações ordinárias emitidas pela Sociedade. § 4º - Todas as ações revestirão a forma nominativa, permanentemente, e, sempre, pelo menos 80% das ordinárias deverão pertencer a Brasileiros. § 5º - Nas hipóteses previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, as ações ordinárias somente poderão ser transferidas mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica competente. Respeitada essa norma quanto às ações ordinárias, os acionistas poderão, a qualquer tempo, negociar livremente suas ações de ambas as espécies. Poderá o Diretor da Cia. suspender, transitoriamente, por motivo justificável, os serviços de transferência e desdobramento de ações. Art. 6º - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo proibida a sua conversão em ações ordinárias. § Único - As ações preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso de capital, sem prêmio e o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no Art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer Diretor da Sociedade ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista, sendo que o pedido deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. § 1º - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer Diretor da Sociedade e secretariadas por quem este indicar. § 2º - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Sociedade deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização. § 3º - Será regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas, independentemente das formalidades legais referentes à convocação. § 4º - As atas serão lavradas na forma de sumário dos fatos, salvo decisão em contrário do Presidente da Assembléia, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 8º - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Art. 132 da Lei nº 6.404/76; e b) extraordinariamente, sempre que necessário, quando o interesse social assim o exigir, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberações dos acionistas. Art. 9º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração: Art. 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 02 e no máximo 04 Diretores, com designação específica atribuída em Assembléia Geral, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Administrativo Financeiro e de Controladoria, 1 Diretor de Operações e os demais sem designação específica, acionistas ou não, todos Brasileiros e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 11 - Os Diretores serão eleitos para um mandato de 03 anos e todos deverão permanecer no exercício de suas funções até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Art. 12 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pela Assembléia Geral em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da vacância. § Único - O Diretor que for designado nos termos deste Art. exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Art. 13 - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Arts. 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Art. 14 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 Diretores em conjunto, na forma do Art. 17. Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Art. 16 - Compete à Diretoria a representação da Sociedade, a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. § Único - Pode a Sociedade, nas assembléias gerais ou reuniões de sócios de sociedade por ela controlada, bem como em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” e perante órgãos de qualquer esfera de governo, ser representada por um único procurador. Art. 17 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 ano, observados os limites estipulados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Art. 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolvam a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto Social e pela lei. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 19 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Lucros: Art. 20 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Art.. § Único - É facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais, para fins de distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, quando distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 21 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social; e c) a parcela de 25% do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Art. 22 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Disposições Gerais: Art. 23 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral e o presidente da reunião da Diretoria absterem-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII - Liquidação e Dissolução: Art. 24 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 02/10/2006 e o registro sob o número 1642605 e data de 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 19/09/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 19/09/2006, às 10:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Se cretário.04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a re-ratificação do Boletim de Subscrição, constante do Anexo II da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2006, que deliberou o aumento do capital social da Cia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a re-ratificação do Boletim de Subscrição anexo à Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/09/2006, que passa a vigorar com nova redação conforme Anexo II a presente. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, n.° 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro - RJ, 19/09/2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente, Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S.A. Certifico o deferimento em 04/10/2006, e o registro sob o número 1643351 e data de 04/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 24/10/2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 24/10/2006, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro, n° 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de abertura de filial da Cia. 05. Deliberações: Após examinada e discutida a matéria constante da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a abertura de filial da Cia. no seguinte endereço: Aeroporto Internacional de Guarulhos, Av. Helio Smidt, s/nº, 2º andar, Loja, Cumbica, CEP.: 07141-970, Guarulhos, SP. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. Mesa: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Acionistas Presentes: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, n.° 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro - RJ, 24/10/2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente, Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: Paula Surerus de Carvalho - OAB/RJ 118.818 Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VRG Linhas Aéreas S.A. Certifico o deferimento em 09/11/2006, e o registro sob o número 1651592 e data de 09/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCM: 145.92Id: 67402. Valor: R$ 17364,48"
                ],
                "67853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 67853. Valor: R$ 4444,65"
                ],
                "67393": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2006. Data, Local e Horário: 20 (vinte) de outubro de 2006 às 9 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Confirmação da nomeação da Sra. ROBERTA CAMUFFO para ocupar cargo de Diretor sem designação específica, conforme ratificação da indicação feita na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 00001606899, em sessão de 15 de maio de 2006, que estava sujeito à outorga do correspondente visto de permanência. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, em razão da obtenção do seu visto de permanência no País, a confirmação da nomeação da Sra. ROBERTA CAMUFFO, casada, italiana, geóloga, portadora do RNE nº V411978-A, inscrita no CPF sob o nº 059.621.947-48, com domicílio à Praia de Botafogo, n° 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. A Diretora ora eleita tomará posse no prazo legal, permanecendo em seu cargo até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007 apresentando nesta data à companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1º da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França de Luca - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A., Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001652940 em 14/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 67393. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "67626": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.592.147/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº 33200282287\r\n\r\n78ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA - BRASCAN BRAZIL LTD., sociedade constituída e em regular funcionamento de acordo com as leis de Cayman Islands, com sede no escritório Appleby Corporate Services Ltd., P.O. Box 1350, Clifton House, Fort Street, George Town, na Ilha Grand Cayman, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.133/0001-89, neste ato representada por seus Diretores MARCELO JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA MARINHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03374193-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.446.957-87, e ANTONIO CARLOS AMARAL SABOIA, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.173.832, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.740.587-49, ambos com escritório na Cidade de Brasília-DF, no SHIS, QI 15, Conjunto 05, Casa 02/04, Lago Sul, BRASCAN BRASIL HOLDINGS LLC, sociedade constituída e em regular funcionamento de acordo com as leis de Delaware, com sede em 1209 Orange Street, Corporation Trust Center, Delaware, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.360.937/0001-80, neste ato representada por seu Diretor ANTONIO CARLOS AMARAL SABOIA, acima qualificado; e ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 803.493, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.601.867-72, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço profissional na Av. Rio Branco, nº 147, 13º andar; Na qualidade de únicos sócios cotistas da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Praça Floriano, nº 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.592.147/0001-68, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.200.282.287, por despacho de 21/12/76, e alterações posteriores arquivadas na mesma Junta Comercial, resolvem, de comum acordo e na forma do § 3º do art. 1072 do Código Civil Brasileiro, aprovar a cisão parcial da sociedade e alterar o seu Contrato Social conforme a seguir exposto. I - Cisão parcial: Considerando as razões da Justificação de Cisão Parcial, de 13 de novembro de 2006, apresentadas pelos Diretores da sociedade e constantes do Anexo I à presente, deliberam os cotistas da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (doravante “BRAPA”), por unanimidade: i) - aprovar o Protocolo de Cisão Parcial da Brascan Participações Ltda com Incorporação na 2586 Participações S.A. (antiga denominação de Companhia Sinal de Participações) firmado entre os Diretores da sociedade e os Diretores da 2586 Participações S.A., constantes do Anexo II à presente; ii) - aprovar a cisão parcial da BRAPA, autorizando a transferência de parcela do seu patrimônio líquido, existente no Balanço Especial levantado em 15 de outubro de 2006, no valor de R$ 122.537.275,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), composta pelos elementos ativos e passivos, a seguir discriminados, para a 2586 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praça Floriano, nº 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250145/0001-52, a seguir denominada simplesmente COMPANHIA: ELEMENTOS ATIVOS: a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praça Floriano, nº 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.326.473/0001-72, no valor de R$ 136.725.170,71 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos); b) crédito junto à SINAL PARTICIPAÇÕES S.A. no valor de R$ 471.499,83 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). TOTAL: R$ 137.196.670,54. ELEMENTOS PASSIVOS: Saldo devedor de mútuo junto a TICKET SERVIÇOS S.A., no valor de R$ . 14.659.394,55 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil e trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos). TOTAL R$ 14.659.394,55. iii) aprovar, com fundamento no § 5º do art. 229, da Lei 6.404/76, que a redução do capital social da BRAPA, decorrente da cisão parcial, de R$ 843.845.945,00 (oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais) para R$ 721.308.669,00 ( setecentos e vinte e um milhões, trezentos e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), com o cancelamento de 122.537.276 (cento e vinte e dois milhões, quinhentas e trinta e sete mil e duzentas e setenta e seis) cotas do seu capital social, resulte exclusivamente no correspondente cancelamento de cotas pertencentes à sócia Brascan Brasil Holdings LLC; iv) excluir a solidariedade entre a BRAPA e a COMPANHIA, no que tange às obrigações anteriores à cisão, como faculta o Parágrafo Único do art. 233 da Lei nº 6.404/76; v) tomar ciência do Laudo de Avaliação aprovado pela COMPANHIA, nesta data, para absorver as parcelas do patrimônio da Sociedade, em decorrência da cisão ora aprovada, nos termos do § 3º, do art. 229, combinado com o § 3º do art. 227, ambos da Lei 6.404/76, conforme Anexo III; vi) autorizar seus administradores a praticar os atos necessários à cisão parcial, inclusive a subscrição do aumento do capital social da COMPANHIA, decorrente da incorporação da parcela do patrimônio líquido da BRAPA. II - Alteração do contrato social: i) Em razão da aprovação da cisão parcial, conforme inciso I anterior, aprovar a redução do capital social da Sociedade de R$ 843.845.945,00 (oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais) para R$ 721.308.669,00 (setecentos e vinte e um milhões, trezentos e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), com o cancelamento de 122.537.276 (cento e vinte e duas milhões, quinhentas e trinta e sete mil, duzentas e setenta e seis) cotas do capital social da BRAPA, todas pertencentes à cotista Brascan Brasil Holdings LLC, conforme descrito no “Protocolo de Cisão Parcial da Brascan Participações Ltda. com Incorporação na 2586 Participações S.A.” (Anexo II). ii) Aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação, mantendo-se inalteradas suas demais cláusulas: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 721.308.669,00 (setecentos e vinte e um milhões, trezentos e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), dividido em 721.308.669 (setecentas e vinte e um milhões, trezentas e oito mil e seiscentos e sessenta e nove) cotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real), assim distribuídas entre os sócios: a) BRASCAN BRAZIL LTD. detém 721.308.537 (setecentas e vinte e um milhões, trezentas e oito mil, quinhentas e trinta e sete) cotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 721.308.537,00 (setecentos e vinte e um milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais); b) ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE detém 132(cento e trinta e duas) cotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).” Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua quota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.” E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 3(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. BRASCAN BRAZIL LTD - Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Antonio Carlos Amaral Saboia. BRASCAN BRASIL HOLDINGS LLC - Antonio Carlos Amaral Saboia. ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE. JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA BRAPA PARTICIPAÇÕES LTDA. COM INCORPORAÇÃO NA 2586 PARTICIPAÇÕES S.A. Antonio Carlos Amaral Saboia e Renato Cassim Cavalini, abaixo assinados, Diretores da Brascan Participações Ltda., a seguir denominada simplesmente BRAPA, CONSIDERANDO a decisão do Grupo Brascan de transferir a terceiros seus investimentos na área de alimentação e hotelaria, já em execução em outras empresas do Grupo; CONSIDERANDO que, dando prosseguimento ao cumprimento dessa decisão, torna-se conveniente, a fim de facilitar a alienação dos ativos e passivos que compõem o patrimônio da BRAPA correspondente a esses investimentos, que essa parcela patrimonial seja isolada dos demais investimentos de titularidade da BRAPA, mediante sua cisão parcial; CONSIDERANDO que é a sociedade 2586 Participações S.A., doravante simplesmente “COMPANHIA”, empresa do Grupo Brascan, que receberá a parcela do patrimônio da BRAPA correspondente aos investimentos mencionados no Considerando anterior, os quais passarão a compor a totalidade do patrimônio da COMPANHIA; CONSIDERANDO, por fim, que a aludida transferência, ao isolar e consolidar na COMPANHIA as atividades acima descritas, possibilitará a correspondente transferência de parte do registro de capital estrangeiro da BRAPA para a COMPANHIA bem como facilitará a sua posterior alienação a terceiros, mediante a venda da totalidade das ações que compõem o capital social da COMPANHIA, CONSIDERANDO ser, portanto, do interesse de ambas as empresas, da BRAPA e da COMPANHIA, a consolidação dos ativos e passivos pertinentes aos investimentos nas áreas de alimentação e hotelaria numa só empresa, Resolvem os Diretores acima nomeados recomendar aos sócios da BRAPA a aprovação dos atos e diligências necessários à realização de sua cisão parcial, transferindo-se os ativos e passivos pertinentes aos investimentos em alimentação e hotelaria para a COMPANHIA. A cisão parcial da BRAPA, com incorporação de parcela do seu patrimônio na COMPANHIA, acarretará, em consequência, na BRAPA, a redução do seu capital social no valor do patrimônio líquido transferido, e na COMPANHIA, um aumento do seu capital social no mesmo valor, a ser subscrito pela BRAPA, nos termos dos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404/76. Conforme autoriza o § 5º do art. 229 da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 9.457/1997, será observada uma proporção diferente na atribuição das ações da COMPANHIA aos cotistas da BRAPA, em substituição às cotas extintas que detinham nesta sociedade. A redução do capital da BRAPA far-se-á com a correspondente extinção das cotas pertencentes à cotista Brascan Brasil Holdings LLC, a seguir denominada simplesmente BBH, e as ações relativas ao aumento do capital da COMPANHIA serão atribuídas exclusivamente à BBH. Após a operação, o capital social da COMPANHIA continuará sendo composto exclusivamente por ações ordinárias, prevendo-se a emissão dessa espécie de ações para substituir as cotas do capital da BRAPA que se extinguirão. Não há acionistas preferenciais nas sociedades participantes da operação de cisão parcial, não assegurando a lei, outrossim, o direito de recesso aos acionistas dela dissidentes. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. Brascan Participações Ltda. - Antonio Carlos Amaral Saboia, Renato Cassim Cavalini. PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DA BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. COM INCORPORAÇÃO NA 2586 PARTICIPAÇÕES S.A. São Partes neste Protocolo, de um lado, (a) ( Antonio Carlos Amaral Saboia e Renato Cassim Cavalini, Diretores da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede no Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.592.147/0001-68, NIRE n.º 3.20028228-7, a seguir denominada simplesmente BRAPA; e, de outro lado, (b) ( Antonio Carlos Amaral Saboia e Renato Cassim Cavalini, Diretores da 2586 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250145/0001-52, a seguir denominada simplesmente COMPANHIA. CONSIDERANDO a conveniência de realizar a cisão parcial da BRAPA, com a transferência de parcela do seu patrimônio, representada pelos investimentos no setor de alimentação e hotelaria, para a COMPANHIA, a fim de facilitar sua posterior alienação a terceiros, resolvem as Partes celebrar, consoante o que dispõe o artigo 224 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o presente PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DA BRASCAN PARTICI PAÇÕES LTDA. COM INCORPORAÇÃO NA 2586 PARTICIPAÇÕES S.A., para estabelecer as condições pelas quais se promoverá a citada cisão parcial, nos termos seguintes: I - Mediante a operação de cisão parcial transferir-se-ão da BRAPA para a COMPANHIA os elementos ativos, no valor total , em 15 de outubro de 2006, de R$ 137.196.670,54 (cento e trinta e sete milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos) e passivos, no valor total, na mesma data, de R$ 14.659.394,55 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), a seguir descritos: ELEMENTOS ATIVOS: a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praça Floriano, nº 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.326.473/0001-72, no valor de R$ 136.725.170,71 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos); e b) crédito junto à SINAL PARTICIPAÇÕES S.A. no valor de R$ 471.499,83 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos): TOTAL: R$ 137.196.670,54. ELEMENTOS PASSIVOS: Saldo devedor de mútuo existente junto a TICKET SERVIÇOS S.A.: TOTAL R$ 14.659.394,55. II - Em razão da transferência mencionada em I, prevê-se a redução do patrimônio líquido da BRAPA, no valor de R$ 122.537.275,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais, noventa e nove centavos), com a correspondente redução do seu capital social, extinguindo-se 122.537.276 cotas deste capital. Em contrapartida, o capital social da COMPANHIA deverá ser aumentado em R$ 122.537.275,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mediante versão de parcela do patrimônio líquido transferido da BRAPA, de igual valor. III - Em substituição às 122.537.276 cotas do capital da BRAPA, que se extinguirão em razão da cisão parcial, serão emitidas 122.537.275 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da COMPANHIA. IV - Os elementos ativos e passivos a serem transferidos da BRAPA para a COMPANHIA serão avaliados segundo o critério do valor contábil, conforme Balanço da BRAPA levantado em 15 de outubro de 2006. As variações patrimoniais posteriores a essa data, relativas a esses elementos ativos e passivos, serão contabilizados pela COMPANHIA. V - Com base no art. 229, § 5º, da Lei nº 6.404/1976, todas as cotas a serem extintas no capital social da BRAPA, em decorrência da cisão parcial, pertencerão à cotista Brascan Brasil Holdings LLC (doravante “BBH”). Outrossim, todas as ações ordinárias nominativas que serão emitidas pela COMPANHIA, em decorrência do aumento de seu capital social, proveniente da incorporação de parcela do patrimônio líquido da BRAPA, serão atribuídas ao acionista BBH. VI - A alteração Contratual da BRAPA e a Assembléia-Geral da COMPANHIA que aprovarem a operação serão realizadas no dia 14 de novembro de 2006. VII - O estatuto social da COMPANHIA será alterado para aumentar o seu capital social no valor do R$ 122.537.275,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com a emissão de 122.537.275 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, passando de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 122.537.375,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) dividido em 122.537.375 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. VIII - O contrato social da BRAPA deverá ser alterado para: i) reduzir o seu capital social no valor de R$ 122.537.276,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais), com o correspondente cancelamento de 122.537.276 cotas do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, passando de R$ 843.845.945,00 (oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais) para R$ 721.308.699,00 (setecentos e vinte e um milhões, trezentos e oito mil e seiscentos e noventa e nove reais); e ii) alterar a composição do seu quadro societário, com a saída da sócia BBH. IX - A alteração contratual da BRAPA e a assembléia-geral da COMPANHIA que aprovarem a cisão deverão deliberar sobre a exclusão da solidariedade entre elas no que tange às obrigações da BRAPA anteriores à cisão. A COMPANHIA responderá apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas pela BRAPA. Assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, para os fins do artigo 224 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Brascan Participações Ltda.- Antonio Carlos Amaral Saboia, Renato Cassim Cavalini. 2586 Participações S.A. - Antonio Carlos Amaral Saboia, Renato Cassim Cavalini. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Os abaixo assinados, i) Luis Antonio Esteves Noel, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 074492/O-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.139.287-55, residente e domiciliada na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQSW 305, Bloco J, apartamento 109; ii) Raquel da Silva Carvalho, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC/DF sob o nº 014620/O-7, inscrita no CPF/MF sob o nº 690.290.321-20, residente e domiciliada na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQS 109, Bloco C, apartamento 102; e iii) Vera Lúcia da Costa Almeida, brasileira, separada, contadora, inscrita no CRC/RJ sob o nº 41222, inscrita no CPF/MF sob o nº 373.865.817-34, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcos Baptista Penna, 80, bloco 3, apartamento 102. peritos nomeados na Assembléia-Geral Extraordinária, realizada nesta data, da 2586 PARTICIPAÇÕES SA., doravante denominada COMPANHIA, para avaliar a parcela do patrimônio líquido da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., doravante denominada BRAPA, a ser incorporada pela COMPANHIA, por força da cisão parcial da BRAPA, vêm apresentar o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, conforme a seguir exposto: I. DO OBJETO DA AVALIAÇÃO - Trata-se de avaliar os elementos ativos e passivos, adiante relacionados e acompanhados do valor constante do Balanço Especial levantado em 15 de outubro de 2006, que compõem a parcela do patrimônio da BRAPA, a ser transferido, mediante sua cisão parcial, para a COMPANHIA: ELEMENTOS ATIVOS: a) 14.817.272 (quatorze milhões, oitocentas e dezessete mil, duzentas e setenta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal do capital social da SINAL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Praça Floriano, nº 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.326.473/0001-72, no valor de R$ 136.725.170,71 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos); b) crédito junto à SINAL PARTICIPAÇÕES S.A. no valor de R$ 471.499,83 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).: TOTAL: R$ 137.196.670,54. ELEMENTOS PASSIVOS: Saldo devedor de mútuo existente junto a TICKET SERVIÇOS S.A.: TOTAL R$ 14.659.394,55. II. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - O critério adotado para a avaliação dos bens, direitos e obrigações acima descritos, que integram a parcela do patrimônio líquido da BRAPA a ser absorvido, por incorporação, pela COMPANHIA foi o do valor patrimonial contábil apurado em Balanço Especial levantado em 15 de outubro de 2006. III. DAS CONCLUSÕES DO LAUDO - Após terem examinado detidamente o Balanço levantado em 15 de outubro de 2006 pela BRAPA, e verificado que os valores registrados constantes desse balanço refletem adequadamente o valor dos bens, direitos e obrigações relacionados no item I anterior, os peritos nomeados atribuem à parcela do patrimônio líquido da BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. a ser transferido para a COMPANHIA o valor de R$ .122.537.275,99 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais, noventa e nove centavos), autorizando, portanto, o aumento do capital social da COMPANHIA de igual valor. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Luis Antonio Esteves Noel; Raquel da Silva Carvalho; Vera Lúcia da Costa Almeida.\r\n\r\nId: 67626. Valor: R$ 10356,57"
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                "67326": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) esclarece que, em entrevista coletiva realizada no dia 24 de novembro de 2006, efetuada a propósito da assinatura de contrato de fornecimento de minério de ferro e pelotas para a CSA Thyssenkrupp, o Presidente Roger Agnelli afirmou que a oferta de debêntures da Companhia poderia chegar a aproximadamente R$ 7 bilhões. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 67326. Valor: R$ 611,66"
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                "67645": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 06.11.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 21/11/2006, sob o nº 1654288.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 67645. Valor: R$ 434,35"
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                "67676": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 06.11.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 21/11/2006, sob o nº 1654289.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 67676. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "67232": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 2ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 6 de dezembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas com direito de voto, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Extraordinária: a) Extinção do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo; b) Alteração do Estatuto Social, relativamente às Seções I e III do Capítulo IV e os artigos 3°, 12, 13 § 1°, 15, 16 § 2º e § 3º, 24, 26 § Único, 27 § 1° e § 4º alínea “b”, 34, 36 § Único, 37 § 1° e § 2° e 38. II; c) Assuntos gerais; II. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; b) eleger os membros da Diretoria; c) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 67232. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "66980": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 14 de Dezembro de 2006, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30h (doze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Apresentação dos motivos para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com Petrobras. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Informamos, ainda, que se encontram à disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\n2º Dia - 30/11/2006\r\n\r\nId: 66980. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "67390": [
                    "V - Convocação",
                    "ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.073.027/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas de ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua São José nº 40, sala 04, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Proposta de aumento de capital da Companhia apresentada pela acionista Artplan Comunicação S/A e b) Assuntos Gerais do interesse social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nRoberto Medina\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 67390. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "67459": [
                    "V - Convocação",
                    "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro /RJ, a fim de deliberarem sobre: 1- Ratificação da decisão do Conselho de Administração que nomeou a empresa especializada Engeval Engenharia de Avaliações Ltda. para execução dos serviços de reavaliação do Ativo Imobilizado da Companhia; 2- Aprovação dos Laudos de Avaliação apresentados pela empresa especializada; 3-Aprovação da reavaliação do Ativo Imobilizado da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006. João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 67459. Valor: R$ 512,89"
                ],
                "6523": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SALES SALES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.758.946/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSALES SALES TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010456, com validade até 15 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos derivados de petróleo, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203020/2004)\r\n\r\nId: 6523. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "67109": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na forma das disposições legais e estatutárias, são convocados os acionistas de COBRA TECNOLOGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11/12/2006, às 10 horas, na sede da Companhia, à Estrada dos Bandeirantes, nº 7.966, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, Brasil, CEP 22783-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Reforma do Estatuto Social: A reforma abrangerá o texto integral do Estatuto social da Cobra Tecnologia S.A., nos termos da minuta que se encontra à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia, conforme a prescrição do art. 135, §3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30/11/2006. RODRIGO PEREIRA DE MELLO - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 67109. Valor: R$ 491,47"
                ],
                "61883": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "GLÓRIA ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 05.612.281/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGLÓRIA ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011947, com validade até 10 de novembro de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgotos sanitários, em nível secundário, com vazão média de 63,90 m³/d e concentração de carga orgânica de 16,29 kg/d de DBO, na AVENIDA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, 2179 - CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202780/2006)\r\n\r\nId: 61883. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "65536": [
                    "V - Convocação",
                    "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE, que realizar-se-á em 07/12/06, às 9h, na sede social, na Rod. Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aluguel do imóvel situado à Rod. Presidente Dutra, 1380; b) Mudança de endereço do escritório de vendas de São Paulo; c) Outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 27/11/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 65536. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "66275": [
                    "V - Convocação",
                    "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300043047\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/E que se realizarão em 08/12/06, às 14 hs., na sede da Cia., na Cidade de Angra dos Reis - RJ, na Rod. Governador Mario Covas KM 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Exame e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras, referentes aos exercícios findos em 31/12/04 e 31/12/05, de acordo com os anúncios previstos no caput do art. 133, da Lei 6.404/76, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 12, 15 e 16/08/05, para o exercício de 31/12/04, e, nos mesmos orgãos de imprensa, nos dias 17, 18 e 19/07/06 , para o exercício de 31/12/05; 2) Destinação dos resultados referentes aos exercícios de 31/12/04 e 31/12/05; e 3) Distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: 4) Alteração do art. 2º do Estatuto; e 5) Aumento do capital social. Angra dos Reis, RJ, 07/12/06. Antônio Jardim Borges - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 66275. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "66615": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 29 de novembro de 2006, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Homologação do aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 21/6/2006, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da CDRJ;\r\n\r\nII - Outros assuntos de interesse dos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2006.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 66615. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "65267": [
                    "V - Convocação",
                    "ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.748.487/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios cotistas da ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA, convocados para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Empresa, no próximo dia 07 de dezembro do corrente ano de 2006, às 09:00, em primeira convocação, e ás 10:00 em segunda convocação, com a finalidade de decisão sobre a seguinte pauta: 1- Saída de sócio-gerente, o Sr. Luiz Reddinger, mediante cessão da totalidade de suas cotas do Capital Social. 2- Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 27 de novembro de 2006. JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS. \r\n\r\nId: 65267. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "61928": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012020, com validade até 22 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de centro de eventos, constituído de ginásio poli- esportivo e praça de eventos, na RODOVIA RJ 145 -VILA DAS PALMEIRAS - CENTRO, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/202153/2006)\r\n\r\nId: 61928. A faturar por empenho"
                ],
                "67005": [
                    "V - Convocação",
                    "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ N.: 33.123.415/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da sociedade empresária denominada PREVCOR IPANEMA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.123.415/0001-01, vem convocar os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2006, às 09:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Canning n.º 16, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: a) destituição do Sr. Roberto Furman do cargo de Diretor Técnico e nomeação da Sra. Gina Mara Menezes Tanure, em substituição; b) assuntos gerais. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH\r\n\r\nDiretor Presidente/Administrativo\r\n\r\nId: 67005. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "42166": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO MECÂNICA JUQUINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.358.771/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO MECÂNICA JUQUINHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011776, com validade até 09 de outubro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA CESÁRIO DE MELO, 3.643 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203724/2005)\r\n\r\nId: 42166. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "65056": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do curso realizado no Centro Regional Duque de Caxias / RJ (Art.11 da resolução SEE nº 1553 de 16 de julho de 1990): CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, TURMA 2, em 2006: Alex Bressan Fernandes, Alex Sandro de Souza Muros, Alex Santos de Borba, Alexandre Hugo Leite, Andre Luiz Tavares, Antonio Jose Silva de Araujo, Armando de Souza Lima Junior, Daniele Rodrigues Porto de Oliveira, Denilson da Silva, Ilca Maria de Andrade Mendes, José Mauro Rêgo Machado, Leonardo de Souza Moraes, Luana Carmelita Silva Santos, Luciane da Silva Macedo, Vaniele Guimarães da Silva. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Turma 1, em 2005: Ana Paula Diniz de Almeida, Jaline do Desterro Silva, José Renato Teodoro da Silva, Mônica Silva Fonseca, Nelcilene Borges de Almeida Pereira, Roberta Pinheiro de Siqueira, Rosilaini Fernandes da Silva Souza. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Turma 2, em 2005: Erica Eloiza da Rosa, Georgina dos Santos Cordeiro, Leilane Cristina Assis de Oliveira, Rosilene Correia de França. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Turma 3, em 2005: Daniele Cristina Coutinho da Silva, Graciele Silva dos Santos. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Turma 4, em 2006: Aline Marqui Corrêa, Anne Danielle Pereira da Silva, Camila Barbosa dos Santos,, Jacqueline Santos de Oliveira, Mara dos Reis Miranda Camilo, Assinaturas: Sandra Vignolo Zerbini - Secretária, registro 0600466; Claudia Rodrigues Curty - Diretora, LP 9701898/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 65056. Valor: R$ 868,70"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "67307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - ELEIÇÃO. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo, para a Reunião Ordinária a realizar-se no próximo dia 14 de dezembro, quinta-feira, no Salão de Festas, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, de 8h às 21h, para a seguinte ordem do dia: 1. eleger e empossar o presidente e o vice-presidente do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para o triênio 2007/2009. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Sergio Roberto Veiga Brito - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 67307. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "58880": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0034.37\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES:Relação de Alunos concluintes do curso realizado no Núcleo de Educação Profissional - São João de Meriti / RJ (Art.11 da resolução SEE nº 1553 de 16 de julho de 1990): CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, no ano de 2004: Eliane Borges da Silva, Lidiane Henrique da Costa, Marcio Francisco Pinto, Simone Cerca de Amorim, Wesley dos Santos. No ano de 2005: Carlos Augusto Domingos Rosalino, Elisabete Batista, Fabio Barbosa Lima Ribeiro, Joelson Ramos de Oliveira, Josilda Cunha dos Santos, Juliano Augusto Citero Silva, Kathia Jenaina Mathielo Gonçalves, Késia de Oliveira Peixoto, Marcelo Valeriotte da Silva, Patricia Maria de Souza Sampaio Tavares da Silva, Rosemary Alves da Silva, Simone de Araujo Faustino. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no ano de 2004: Eliane Borges da Silva, Lidiane Henrique da Costa, Marcio Francisco Pinto, Simone Cerca de Amorim, Wesley dos Santos. Assinaturas: Sandra Vignolo Zerbini - Secretária, registro 0600466; Claudia Rodrigues Curty - Diretora, LP 9701898/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 58880. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "56499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Jose Carlos da Silva, Dailton Antonio da Silva, Nilcimar de Freitas Vieira, Alessandra Nogueira Eleuterio, Alex da Silva Novaes, Maria Aparecida Cardoso Lopes, Germana Belo da Silva Cunha, Elaine Cristina Ferreira Novaes, Silvio Luis Ferreira, Andreia Domingues Ferreira, Jorge Henrique Moyses, Katia Helena Pereira Gall, Rosimere de Araujo Conceição, Pedro da Costa Cardozo Filho, Luis Carlos Andrade Calcanho, Renata Tabú Lemos, Regina de Souza Moraes, Jose Lucio Nascimento Rodrigues, Mario Rosa Passos, Jose Ricardo Ferreira da Silva, Alan Ribeiro de Sousa, Mauricio Jose Rios da Silva, Magneide da Cruz Rios da Silva, Aline Milena Nascimento de Jesus de Barros, Washington Luiz Figueiredo Guerra, Eustaquio Pereira Viana Junior, Adriano Soares Peixoto, Juliana de Oliveira Sant'anna, Eucimar Lopes Viana, Luis Henrique de Marins Coutinho, Rejane Ferreira de Souza, Osvaldo Brasil Ferreira, Maria da Conceição de Oliveira da Cunha, Fransuedo Lunguinho da Nóbrega, Flávio Wagner Alves dos Santos, Mario Azevedo Gomes, José Carlos da Paixão, Marcelo da Conceição, Magir Pio de Oliveira, Elissandra Barbosa Tomaz, Ana Paula Lucas de Azevedo, Raimundo Gonzaga da Silva, Alex Sandro Silva Duarte, Leonardo Schultz Machado, Djalma Pessôa Buarque Neto, Weber de Vasconcelos de Menezes, Adonias Ferreira de Souza, Juarêz Arcenio de Oliveira, Marcos Godoy de Freitas. 2º SEMESTRE 2003 - Ricardo Nogueira. 1º SEMESTRE 2004- Cintia dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nId: 56499. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "67033": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE\r\n\r\nCNPJ 01.673.305/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO: 2001.1 - Carlos Eduardo Gioscia. 2002.2 - Marisa da Cunha Ferreira Ramos. 2003.1 - Mércio Gonçalves dos Santos. 2003.2 - Alexandra Dantas da Silva, Natália Godinho Macedo. 2004.2 - Leandro da Silva Rondon. 2005.1 - André Silva de Almeida, David Araújo dos Santos, Ilca Dias de Souza. 2005.2 Davi Lima da Costa, Renata Sandes Pereira do Nascimento. 2006.1 - Alex da Silva Vieira, André da Silva Nunes, Carmem Lúcia Gomes de Oliveira, Eliseu Valentim da Silva, Hamilton de Brito, Leandro Mariano de Castro.\r\n\r\nId: 67033. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "59011": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCADÁRIO MAVIDAF\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: M. SIRLEY FERREIRA DE FREITAS EDUCANDÁRIO MAVIDAF LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29675865/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ) 2002 - 2° SEMESTRE - Ana Carla Nunes Martins, Edmilson Castro Freitas, Joana Alves Santos, José Carlos do Nascimento Lima, José Manoel Teixeira da Silva, Juliana Barbosa, Marta Silva de Paula, Paula Cristina Cantanhêde, Ricardo Salomé Lima, Rodrigo de Oliveira Rodrigues, Sérgio Luiz Herculino.CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2003 - 1° SEMESTRE - Adriana Reis de Sousa, Aline da Silva, Anderson Milton de Freitas Eduviges, Bruno Ferreira Lopes, Carlos Eduardo Gomes dos Reis, Celso Ribeiro da Silva, Cláudio Márcio Martins, Daniele Silva Garcia, Edson dos Santos Freitas, Elisângela de Souza Ribeiro, Ericka Aline Esteves Ferreira, Fabrício Lemos de Lima, Fernando Costa de Souza Junior, Joana Aparecida de Souza Cruz, José Wilton Ferreira Luna, Jouber Mendes e Silva, Julio César Cândido da Silva, Leonardo Ribeiro dos Santos, Lucio Valério de Souza Dutra, Maria de Fátima do Nascimento Gomes de Sousa, Maria Graças Ricardo dos Santos, Marinês Josefa de Brito, Miriam da Silva Lima, Ramilda Vieira de Araújo, Rafael de Oliveira Camargo, Renata Lima da Silva, Robson Luiz da Costa Dias, Rodney dos Santos Coelho, Rita de Cássia Jesus Santos, Simone Rodrigues da Silva, Vanessa Cristina de Moraes Paiva, Vânia Pessanha Reis. \r\n\r\nId: 59011. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "66956": [
                            "V - Extravio",
                            "PRECON INDUSTRIAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.452.238/0010-44\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio das notas fiscais de saída 0027556 e 0027558 emitidas em 30/08/2006, IE 77.450.009, estabelecida no RJ.\r\n\r\nId: 66956. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "63627": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA\r\n\r\nCNJP 28.542.538/0001-47\r\n\r\nEXTRAVIO:Comunica extravio de talão de notas fiscais série D1 num. De 001 á 050,inscrição estadual nº 77.841.415.\r\n\r\nId: 63627. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "66096": [
                            "V - Extravio",
                            "NEUMASUL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 06.345.156/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Vem comunicar a inutilização dos livros de Apuração de ICMS, Entradas de Mercadorias, Livro de Procuração e Estoque, algumas notas fiscais de entradas, guias pagas, Carnês de IPTU, e documentos diversos de pagamento, em razão da inundação ocorrida em seu estabelecimento em 04/09/2006, decorrente das chuvas torrenciais ocorridas neste dia.\r\n\r\nId: 66096. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "67061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE FLUMINENSE-SINDUSCON-NF\r\n\r\nCNPJ 30.405.401/0001-92\r\n\r\nEDITAL: O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte Fluminense-SINDUSCON-NF, convoca todas as empresas integrantes da categoria econômica da Indústria da Construção Civil, por ele representada, nos Municípios de: Campos dos Goytacazes, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidelis, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabú, São João da Barra, Carapebús, Cambuci, Italva e Rio das Ostras, na sua sede, situada à Rua Bruno de Azevedo nº 37-Jardim Maria Queiroz, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ para Assembléia Geral Extraordinária da Entidade a ser realizada no dia 18/ 12/ 2006 às 18:00 horas, em primeira convocação, e se não houver “quorum” às 19:00 em segunda convocação, para observar a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da reforma do estatuto do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte Fluminense. 2) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - RJ, 30 de Novembro 2006. Carlos Alberto Domingues Alves - Presidente. \r\n\r\nId: 67061. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "67059": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDHERJ - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.737.396/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Na forma prevista no artigo 12, alínea b, c/c o Artigo 40, de seu Estatuto Social o SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade sindical de primeiro grau, convoca os integrantes de sua categoria econômica a participarem da Assembléia Geral Extraordinária, designada para o dia 14 de dezembro de 2006, às 15h em primeira convocação e às 16h em segunda e última convocação com 1/10 (um décimo) dos associados no gozo de seus direitos, em sua sede social, localizada na Avenida Rio Branco, n.º 257, salas 1.506 a 1.515, Centro, nesta Cidade, para discutir a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Estatuto com o desmembramento dos Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapébus, Quissamã, São João da Barra, São Fidélis e São Francisco de Itabapoana da base territorial; b) Autorização da representação da categoria econômica nos Municípios desmembrados pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Norte Fluminense SINDHNORTE; c) Alteração do estatuto adaptando o mesmo às exigências previstas na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ARMANDO CARVALHO AMARAL - Presidente.\r\n\r\nId: 67059. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "66467": [
                            "V - Errata",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital Publicado em 16/11/06, página 07, para Leone Galeria de Artes, onde se lê a partir de 28/11/06, leia-se a partir de 12/12/06, mantendo-se na íntegra o restante do Edital. Rio, 28/11/06.\r\n\r\nId: 66467. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Extravio de Documentos": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67249": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 6581/2006\r\n\r\nDIA: 02/01/2007\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa financeira para implemento de securitização nos termos da Lei Municipal nº 1710 de 14 setembro de 2006.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel ofício 2 (216x330mm)- 75g/m²\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 67249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "67499": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 038/2006\r\n\r\nOBJETO: Obra de Conclusão da Construção do Novo Colégio Djair Machado com Quadra Poliesportiva e Vestiário, Bairro Siderlândia.\r\n\r\nVALOR: R$ 760.608,78 (setecentos e sessenta mil, seiscentos e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 cartuchos para fax Brother, modelo: FAX 560\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 15/12/2006 às 14:30 h., na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, sito à Av. Albo Chiesse, nº 107, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-5995, no horário de 08:00 às 17:00 h.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 67499. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67116": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/10/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nFica adiado para o dia 21/12/2006 às 10:00hs, o certame que seria realizado no dia 01/12/2006.\r\n\r\nParaíba do Sul, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 67116. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67291": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 029/2006 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática e material permanente.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 67291. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67094": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 07/06 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA faz saber a todos os que do presente vir, ou dele tomar conhecimento, ou ainda a quem interessar possa que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 008/2006 cujo objeto é a aquisição de móveis e de equipamentos médicos, hospitalares e de informática. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇO da Tomada de Preços em epígrafe serão realizadas às 10 horas do dia 19 de dezembro de 2006. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, sito à praça Governador Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia- RJ, no horário de 10 às 15 horas. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.1181 ou (24) 2271.1182.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Roberto Rodrigues\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações\r\n\r\nId: 67094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67487": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.161/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.112/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.112/2006, que tem por objeto o Registro de Preços de locação de retro-escavadeiras, tratores, pá mecânica e motoniveladoras, foi remarcado para o dia 13/12/2006 às 14:00 horas. O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 67487. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "67121": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 057/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: bebedouros e ventiladores.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/12/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.500,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 67121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "66542": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141654-3 - ANGELA MARIA MONTEIRO MALTEZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....ESCLAREÇA PORQUE DO JUÍZO CIVEL SER HABILITADO PARA TANTO.... \r\n\r\nAnulação e Substituição de Títulos ao Portador C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.153866-6 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X RONAMAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ART. 162, PAR. 4º, CPC: \" AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PROGER EM 24/10/2006, SOB O NÚMERO 20062207901, NÃO LOCALIZADA NESTA SERVENTIA. \" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049727-4 - DACILO GUILHERME BRESSIER X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:...DECLARAR INEFICAZ A PROPOSTA DO EXECUTADO...ACOLHENDO-SE ENTÃO O PEDIDO DE FLS. 91/92.....\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.115023-6 - DENIS VOLDMAN (Adv(s). Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FL.S 398/401...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO..... \r\n\r\nProc. 2004.001.090254-1 - CELINA PETTENA DOS SANTOS CANECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO.....NEGO PROVIMENTO AO RECURSO SUPRA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.049387-4 - ODALEA GOMES PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 98/99...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.071055-1 - CENTER HOTEL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO LIMA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Despacho:....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...PARA EFEITO DE DETERMINAR DE OFICIO O PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA.....REITERO ENTÃO O COMANDO DE FLS. 145, QUANTO A INDICAÇÃO DO PERITO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155368-4 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DINIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 86/87....JULGO EXINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.001116-0 - HULDA LYCURGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 81/82...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.056420-2 - OSEAS ALMEIDA LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-002318), Dr(a). PAULO RICARDO GOMES CARDOSO (RJ-024207) Despacho:...REPUBLIQUE-SE FLS .12 (AO IMPUGNADO)....DIGAM AS PARTES SOBRE O ATO DO ART 331 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO DISCORDÂNCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.088125-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LOUIZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 59/60...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117469-9 - CIRENE CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.117522-9 - LEANDRO MANHAES DE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.119593-9 - JOSE PAULO PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.120741-3 - SINEZIO DE OLIVEIRA BAESSA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AXA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Decisão:....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...PROVA PERICIAL MÉDICA...NOMEANDO...DR ALCIDES MANOEL DE MELLO...... \r\n\r\nProc. 2006.001.121863-0 - MARIA DAS GRACAS DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.122983-4 - ENOS JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA DEFESA....REJEITO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO DE SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR RELACIONADA...FENASEG...REJEITO O ARGUMENTO ATINENTE A POSSIBLIDADE DE SE DENUNCIAR A LIDE.....DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS JUNTO A REAL SEGUROS S/A...... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.067691-7 - FNAC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.014352-8 - CLAUDIO COUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...DIGA O AUTOR FLS. 129. DIGA O AUTOR SE EXISTE DIFERENÇA A PERCEBER VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.011840-8 - JUSSARA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:..JULGO EXITNTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I DO CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.027878-3 - QUENES MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL.....REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....CABERÁ ENTÃO A PARTE RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.151717-8 - MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966)), Interessado: JARINA SALVATERRA TAVARES) X GUILHERME AUGUSTO BARROS LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FORTE NA REGRA DO ART 794 I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.144174-5 - ANTONIO PAULO CEZAR DE ANDRADE E OUTROS, Inventariante: LUIZ AUGUSTO CEZAR DE ANDRADE, Inventariante: MARIA HELENA CEZAR DE ANDRADE DE SA EARP (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X O JOAO DE BARRO TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURELIO DE OLIVEIRA (RJ-051786) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 255 \r\n\r\nProc. 2003.001.057144-3 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ALESSANDRA TABOSA SIMAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PORTINHO DE ABREU GOMES (RJ-097935) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.011695-3 - BRUNO LUCIO MOREIRA MANZOLILLO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X MARIA RITA SCHNEIDER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064) Sentença:....JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DECRETO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO...CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO DO IMÓVEL... \r\n\r\nProc. 2006.001.031390-4 - ESPOLIO DE ANNA DO CARMO LOUREIRO, Inventariante: ANGÉLICA DO CARMO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X HUGO SA SILVA PITALUGA E OUTROS Sentença:....JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DECRETO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO...CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO DO IMÓVEL... \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2001.001.130110-8 - JOSE CURI (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804)) X TICKET SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542) Despacho:AS PARTES FLS. 161 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.108391-8 - MARCUS VINICIUS GULLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR (RJ-135203)) X ORLANDO GOMES LEAL Decisão:....CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE OU NAO DA IMPUGNAÇÃO....DIGAM OS EMBARGANTES SOBRE A PEÇA DE RESISTÊNCIA....ACERCA DO TEMA EMBARGOS DO DEVEDOR...ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO....NÃO CONHECER DO PEDIDO.... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8A - CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE SOUSA MOTA (PB-011313)) X NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021534-0 (17445) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X EDITORA NOVA LETRA LTDA. E OUTRO Despacho:DEFIRO FLS. 148 - ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1995.001.079895-3 (18118) - N R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). HERMANO AMERICO FALCONE (RJ-009240)) X JULIANA BESSA TECIDOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE ALCANTARA (RJ-033705) Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO FORTE NA REGRA DO ARTIGO 267 VIDO CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.098757-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X RIOINVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão:...JUTIFICAM A ADOÇÃO PELA SERVENTIA DE MEDIDAS PERANTE O DISTRUIDOR OBJETIVANDO A EXCLUSÃO ALUDIDA...A PROVIDÊNCIA DE FLS. 297...NAO PODE SER DEFERIDA....EM RELAÇÃO AO TEMA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA....MOTIVOS QUE ME LEVAM A REJEITAR TAL PEDIDO.... \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.081134-0A - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC, SEM OPOSIÇÃO. DEFIRO E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO. LEVANTE-SE A PENHORA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078994-7 - JUDITE PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...JULGO PROCEDENE O PEDIDO ALUDIDO.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.015342-0A - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS OXENTE TAXI (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X JULIO CESAR DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA DEFESA....EM RELAÇÃO AO INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONHEÇO E LHE NEGO PROVIMENTO....O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SERÁ DECIDIDO A POSTERIORI...DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...NOMEIO O DR ARMANDO DE MATOS ALMEIDA.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107401-9 - GENILDA GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295), Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362), Dr(a). ALESSANDRA FUKS (RJ-127440)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:DEFIRO. E. MANDADOS. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.145365-3 - CARLA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...CONHEÇO DO RECURSO.....DOU PROVIMENTO AO MESMO.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018779-3 - MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Decisão:...REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS PENAS ATINENTES AO LITIGANTE DE MÁ FÉ... REJEITO ASSIM A \"PRELIMINAR\" APRESENTADA PELA PARTE RÉ ... DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO RESPECTIVO, NO PRAZO COMUM DE ATÉ TRINTA DIAS, FICANDO \"PREJUDICADO\" O DERRADEIRO PLEITO DA PARTE RÉ, VEZ QUE O JULGADOR AINDA NÃO INSTARA AS PARTES \"EXPRESSAMENTE\" PARA SE MANIFESTAR QUERENDO O TRABALHO DO R. AUXILIAR.. \r\n\r\nProc. 2002.001.064524-2 - ILHA MIL RIO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Decisão:...DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO RESPECTIVO, NO PRAZO COMUM DE ATÉ TRINTA DIAS, FICANDO \"PREJUDICADO\" O DERRADEIRO PLEITO DA PARTE RÉ, VEZ QUE O JULGADOR AINDA NÃO INSTARA AS PARTES \"EXPRESSAMENTE\" PARA SE MANIFESTAR QUERENDO O TRABALHO DO R. AUXILIAR... \r\n\r\nProc. 2003.001.086224-3 - JOSE PPEDROSA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X ANTONIO OLIVE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA TROMMER BARBOSA (RJ-060065) Despacho:...VENHA A DELCARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50...AO CARTÓRIO PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE FLS. 212/215...INTIME-SE O TERCEIRO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE ESTILO..DEEFIRO O ITEM 02 DE FLS. 220....ANOTE-SE ITEM 04 DE FLS. 221 E 222...NAO HAVENDO IMPUGNAÇAO ESPECIFICA....DEFIRO FLS. 208 OFICIE-SE O BRADESCO PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ALUDIDOS...OFICIE-SE A SRF PARA EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA NOS TERMOS DO PLEITO DE FLS. 199 \r\n\r\nProc. 2004.001.006484-5 - SANDRA REGINA MARINS DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CARTAO REAL VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão:...HOMOLOGO O PEDIDO DE FLS. 115 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...FORTE NA REGRA DO ARTIGO 267 VIII DO CPC...O PROCESSO SEGUIRÁ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO ABN AMRO REAL S/A...REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 118 VEZ QUE INEXISTE AMPARO LEGAL EM TAL PRETENSÃO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.011813-3 - MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:...RECEBO A IMPUGNAÇÃO SUPRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO...AUTUE-SE EM APARTADO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.020727-0 - MARCOS GARCIA FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:...RECEBO A IMPGNAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO..AUTE-SE EM APARTADO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.084254-6 - MARLI PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ...... \r\n\r\nProc. 2005.001.105735-8 - NILTON ABRANCHES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137)) X CIGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE SOUSA MOTA (PB-011313) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030266-9 - MAICON DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Sentença:....CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.......O TERMO INICIAL OCORRERÁ DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL....(MANDADO OJ)....TORNO DEFINITIVA A DECISÃO ATINENTE AO TEMA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.097675-9 - RONALDO DRUMOND BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X DELTA AIR LINE INC (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.084460-1 - MODULO TURISMO E CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)), TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS), VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A, Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201)), RIO SUL LINHAS AEREAS S/A), TAM LINHAS AEREAS S/A, Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)), COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET, Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)), CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)), AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA, Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)), BSP BRASIL, Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho:...DIGAM AS PARTES SOBRE O FEITO, NOTADAMENTE VASP, TAM, COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO E AMERICAN EXPRESS DO BRASIL....... \r\n\r\nProc. 2002.001.087008-0 - JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X HOSPITAL ITALIANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 219; PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE... \r\n\r\nProc. 2006.001.141307-4 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X IVONIL FRANCISCO DE OLIVEIRA Decisão:...CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DO PREPARO.....DEFIRO A LIMINAR VINDICADA.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191706-3 - ALDIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)), FRANCISCO AMIR GOMES DA COSTA, Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) Sentença:....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇAO FORTE NO ART 794 I DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.077101-3 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCELIA MOREL Sentença:....HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 26/27....JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.087554-3 - VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X HILDA DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:....HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 199/101..JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.081345-0 - LUIS CARLOS TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X DECTA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:...SALVO MELHOR JUÍZO APLICA-SE NA ESPÉCIE O ENUNCIADO 39 DO FETJ, ISTO É, CABERÁ AO EXEQUENTE....PAGAR A QUANTIA ALUDIDA...PROSSEGUINDO-SE ENTÃO SUA COBRANÇA....PARECENDO DESCIPIENDO DEBATE SOBRE O TEMA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.076238-3 - LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA (MANDADO - OJ) PARA EFEITO DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O FEITO.....SALIENTANDO-SE QUE A RÉ EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL RESPECTIVA SE COMPROMETEU A ENVIAR UM SEU PREPOSTO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA......\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.030110-7 - NIZETE CONDE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880)) X AYLSON DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Decisão:....REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO....REJEITO O ARGUMENTO ATINENTE A FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO....A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRERÁ EM 23/01/2007 ÀS 14:00 CABENDO AS PARTES INDICAREM TRÊS TESTEMUNHAS...REJEITANDO-SE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL...OTEMA PROVA PERICIAL SERÁ ENFRENTADO A POSTERIORI..... \r\n\r\nProc. 2005.001.161308-5 - MARIA FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X PESSOAS DESCONHECIDAS (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927) Despacho:VENHA CÓPIA DA INICIAL ALUDIDA (USUCAPIÃO) COMPROVE-SE TAMBÉM A DATA DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO..... \r\n\r\nProc. 2005.001.161320-6 - MARIA FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X LILIAN GRAZIELLI SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE (RJ-132868), Dr(a). CARLOS CÉSAR GOMES DA LUZ (RJ-122377) Despacho:VENHA CÓPIA DA INICIAL ALUDIDA (USUCAPIÃO) COMPROVE-SE TAMBÉM A DATA DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.083881-4 - FRANCISCO ARGEMIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:AS PARTES\r\n\r\nProc. 2005.001.015342-0 - JULIO CESAR DE ASSIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS OXENTE TAXI (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA DEFESA....EM RELAÇÃO AO INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONHEÇO E LHE NEGO PROVIMENTO....O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SERÁ DECIDIDO A POSTERIORI...DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...NOMEIO O DR ARMANDO DE MATOS ALMEIDA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031386-2 - CELIA LIMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.108369-4 - THIAGO DIEGES GOMES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X RODOVIARIA MATIAS LTDA Decisão:........NOMEIO O ILUSTRE DR ALCIDES MANOEL DE MELLO.....E CARTA PRECATÓRIA....CABENDO A PARTE RÉ \"PREPARAR\" TAL DILIGÊNCIA.... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056828-2 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EMILIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Despacho:....RECEBO A IMPUGNAÇÃO SUPRA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO...AUTE-SE EM APARTADO.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.057062-4 - DANIEL FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X EMPRESA VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:....DECLARAR INEFICAZ A PROPOSTA DO EXECUTADO, ACOLHENDO ENTÃO O PEDIDO DE FLS. 387...PENHORAR CRÉDITO DA EXECUTADA.... \r\n\r\nProc. 2003.001.005743-7 - SUELI ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:...DESIGNO O PRÓXIMO DIA 22/01/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC...CITE-SE E INTIME-SE..... \r\n\r\nProc. 2004.001.051930-7 - ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:....E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO...DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 282 \r\n\r\nProc. 2006.001.113567-0 - MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL..... \r\n\r\nProc. 2006.001.115977-7 - RONALDO DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...PROVA PERICIAL MÉDICA...NOMEANDO...DR ALCIDES MANOEL DE MELLO...... \r\n\r\nProc. 2006.001.122828-3 - MARAIA APARECIDA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.048787-2 - FNAC BRASIL LTDA FNAC (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA CONTRATUAL URBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.102038-9 (4368) - DELMA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X Confinante: OSCAR ANTONIO LOURENÇO) Despacho:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/04..... \r\n\r\nId: 66542"
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OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:DEFIRO FLS. 222 - CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.047481-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X NILSON NEY COSTA LACERDA E OUTRO Despacho:A DP FLS 201/203 \r\n\r\nProc. 2005.001.153551-7 - JONAS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.069550-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.111305-4 - JORGINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO CONTADORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111792-8 - DAYR CAMPAGNUCI MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA EVANGELISTA DIAZ (SP-187011) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte na regra do artigo 269 IV do Código de Processo CivilRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.088968-6 - DELIANA GONZALES HERMOGENES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.121722-4 - SALETTE FRANCISCA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 111/112 - CITE-SE \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.118015-0 (17192) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN SA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ROBERTO MARCOS PEREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LANZA NETTO (RJ-025687) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DA SRF (FL. 148). \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.084248-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592)) X CONCEITO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS E COMESTIVEIS LTDA Despacho:DEFIRO FLS. 127/128 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.057601-0 (15862) - EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X CONDOMINO DO EDIFICIO PALACETE OCEANIA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.117145-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MIGUEL MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.124425-7 - JOSILMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR LEAL SANTANA (RJ-056774)) X JOSE AMARAL DA TERRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:AGUARDE-SE \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.105198-2 - MAURILIO MINIGUELLI (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X ALBERTO RABACA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSÁRIO CALOMENI (RJ-064387) Despacho:Diga o embargante. Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039160-0 - MARIA DE NAZARETH LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X ESPOLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO DO EXEQUENTE ACOSTADA ÁS FLS. 172 DA EXECUÇÃO \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.116177-1 - JOSE AMARAL DA TERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X JOSILMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). CAUSA PROPRIA (RJ-056774) Despacho:....DIGA O DEVEDOR SOBRE O FEITO, COMPROVANDO-SE O ALEGADO, ISTO É, A ATUAL SITUAÇÃO DO RECURSOS...VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO OCORRIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.006436-1 - ALBERTO RABACA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSÁRIO CALOMENI (RJ-064387)) X MAURILIO MINIGUELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:FLS. 108/109 - DIGA O CREDOR. O PLEITO DE FLS. 111 SERÁ APRECIADO A POSTERIORIRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.009649-2 - PACHA S TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO (RJ-099277)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Despacho:INTIME-SE A EXEQUENTE POR AR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA. EM ATÉ DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.137210-3A - ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X VANDA MARIA MENDES FELIPPE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Despacho:FLS. 43/45 - A REQUERENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.091436-7 (16863) - CELIA FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ- 038364)) X CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.116662-6 - MAITE PROENCA GALLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EMPRESA EDITORA A TARDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656) Despacho:AS PARTES FLS. 1063 \r\n\r\nProc. 1998.001.057501-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X TELECAR COMERCIO TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DÊ-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO \" \r\n\r\nProc. 1998.001.128609-9 - MIGUEL MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 1999.001.137210-3 - VANDA MARIA MENDES FELIPPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Despacho:AS PARTES FLS. 275 \r\n\r\nProc. 2000.001.067056-6 - MARCIA HELENA JULIAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:FLS 540/649 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.152934-8 - CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO\r\n\r\nProc. 2001.001.052972-0 - SERGIO BARCELOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X HELION POVOA PESQUISAS PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Despacho:ANOTE-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2001.001.126079-9 - CELIO CUSTODIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.137762-9 - TERCIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160) Sentença:..HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO NA PEÇA DE 13/11/2006 E EM CONSEQUENCIA JULGO O PRESENTE FEITO.....ARTIGO 269 INCISO III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.009436-7 - MARSAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.015909-0 - RAQUEL RAIANE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:E. CP \r\n\r\nProc. 2003.001.109910-5 - LYLIA SOARES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:FLS. 181 - A AUTORA; FLS. 186 A RÉ; FLS. 182 A RÉ, SEM OPOSIÇÃO DEFIRO E. MANDADO (AUTORA) CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.074789-4 - ULISSES DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:AS PARTES FLS. 175 \r\n\r\nProc. 2005.001.142403-3 - ANTONIO ERLANDO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X SKIPER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)), LAFEN ENGENHARIA LTDA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.088076-0 - EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (Adv(s). Dr(a). HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-133973) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.145530-8 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X SOLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 91 (DILIGENCIA DO OJA) \" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.138151-6 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X UNIMED RIO Decisão:... CONCEDO A LIMINAR VINCADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EM ATÉ DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRESENTE DECISÃO, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, PARA QUE A AUTORA POSSA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ALUDIDO, INCLUSIVE E TAMBÉM (E PRINCIPALMENTE) COM A UTILIZAÇÃO DA PRÓTESE INDISPENSÁVEL A ESPÉCIE, ISTO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (trezentos reais) ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, podendo o r. responsável subscrever o mandado supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145524-2 - MARCELO VOLU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes, sobre a manifestação do contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.009966-0 - EDSON NILO FERNANDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.032051-7 - VIVIANE LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TV GLOBO LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 31 \" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.082654-1 - RAPHAEL BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO FLS. 45 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.091245-0 (16856) - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)), Interessado: SUELI RODRIGUES ROSA) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho:AO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.087576-8 - NELSON DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confrontante: ANA SANCHEZ FERNANDES) Despacho:AO DP \r\n\r\nId: 67125"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "67380": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.035632-1 - SANDRA LUCIA PEDRAZI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:SOLICITE-SE AO SETOR DE PERÍCIAS RELAÇÃO ATUALIZADA DE PERITOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.092145-0 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X LUIZ MARIO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091994-6 - ANANIAS PAULINO ITABORAHY (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X LUIZ RENATO DE ALMEIDA FRANCO E OUTRO Despacho:Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097729-6 - ALFREDO JOSE GOMES X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...dê-se baixa e devolva-se com urgência... \r\n\r\nProc. 2006.001.151376-7 - CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA X AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S A Decisão:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151457-7 - JOSE CLAUDIO MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (RS-046863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.028054-1 (20421) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ADELAIDE MACHADO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE AS CUSTAS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.112741-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)), Assistente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:...traga a exequente no prazo improrrogável de 10 dias... \r\n\r\nProc. 1998.001.104371-3 - MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 1999.001.042593-8 - SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 1332/1357, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.092934-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DELIO ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.138327-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLEANS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X MILHEM DE BARROS YUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Despacho:Defiro por 30 dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.024198-4 - IVONE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:Fls. 254 e seguintes- à parte autora em cinco dias. Após, ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.133598-6 - CONDOMINIO DO EDIF. CAMPO DE LILLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NORMA DE MAGALHAES CASTRO DIAS Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 475, J, DO CPC, PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO .FIXO A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.037530-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRALIFE MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho:Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138338-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Decisão:NA FORMA DO ART. 475, J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA QUE DEPOSITE O VALOR DEVIDO. APLICO A MULTA PREVISTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.064097-4 - ELIZABETH SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X LEONIDES CECILIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569) Despacho:ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075875-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISAURA MARIA SARDINHA DI MARTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido às fls. 261. \r\n\r\nProc. 2006.001.080984-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TIAGO CARNEIRO L D OLIVEIRA Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1979.001.100082-5 (99327) - DECIMA SEXTA CURADORIA DE AUSENTES ORFAOS E INTERDITOS X CARLOS COUTINHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ANTONIO VARELLA RIBEIRO (RJ-003050), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL (RJ-038034), Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). HOMERO PESSOA DE SOUZA (RJ-005423C), Dr(a). LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES (RJ-010394) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO - ÀS PARTES. DÊ-SE VISTA À 16 CURADORIA DE AUSENTES ORFÃOS E INTERDITOS(AUTOR). \r\n\r\nProc. 2000.001.008624-8 - BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X WQ CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791), Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Sentença:Face o acordo celebrado entre as partes nos autos da execução de número 1999.001.107480-3, acordo esse que abarca a pretensão de duzida nestes autos, verifico a perda de interesse de agir superveniente, razão pela qual julgo o processo EXTINTO sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, VI,do Código de Processo Civil.Certifique o cartório o correto recolhimento das custas.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.077435-9 - ALOYSIO JOSE BEILER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXERCITO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE JUNG (RJ-035849), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.027583-9 - RESTAURANTE ITALBAR CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605) Despacho:FLS. 286 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.158878-0 - GIORGIO GILLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ALOISIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:CUMPRA O CREDOR FLS. 281.\r\n\r\nProc. 2002.001.038979-1 - ALEX LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X PAULO ROBERTO CAMPOS Despacho:Penhore-se como euqerido. Expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2003.001.123857-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X AMAURY ROCHA DE LIMA PEZZA), Fiador: ROBERTO ROCHA DE LIMA PEZZA), Fiador: TEREZA MARIA ROCHA DE LIMA PEZZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Informe o autor o andamento do referido processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.102366-8 - AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AMALIA CARNEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068677-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:Cumpra o credor o despacho de fls 90 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116003-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE ANTONIO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, EM CASO NEGATIVO, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.059720-7 - LIARTE METALQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Despacho:1) Desentrnhe-se a petição de fls. 40, ejunte-se nos autos da impugnação ao valor da causa, certificando em ambos os autos.2) Digam as partes se possuem interesse na realização de audiencia de conciliação, bem como se possuem provas a produzir, justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.107968-0 - SANDRA DESIRRE FUENTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)), Inventariante: JOSE EMMANUEL PEIXOTO, Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X ESPOLIO DE IDA MARIA EMMANUEL PEIXOTO 1) FLS. 95 - JUNTE O EMBARGADO EM CINCO DIAS; 2) FLS. 96 - ÀS PARTES; 3) DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE DEMAIS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.132120-3 - VICELI PENHA DA SILVA FRANCO DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Sentença:julgo improcedentes os embargos,... \r\n\r\nProc. 2005.001.005916-5 - IP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). HUANDERSON SERAFIM PAVÃO (RJ-123736E) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.146786-2 - W Q CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084)) X BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.106115-0 - SOLANGE BUFONI (Adv(s). Dr(a). ANA AMELIA RABHA (RJ-001142B)) X CELIA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:À exequente/embargada, ante ofício de fls. 213, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.098356-3 - INCORPORADORA AVILLAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Mantenho o despacho lançado nos autos.\r\n\r\nProc. 2004.001.002797-6 - JACQUELINE RAMOS VILA SECCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974), Dr(a). FRANCIS LEAL EPIFANIO (RJ-081351) Decisão:APÓS DESAPENSAMENTO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116049-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 67 E SEGUINTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.100612-8 - JULITA PENIDO SIMONSEN X JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO.. \r\n\r\nProc. 1995.001.088728-7 (19599) - SARA SALOMAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ELDORADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão:FLS. 235 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.066917-3 - PEDRO CARLOS DA SILVA EUPHASIO (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) Despacho:Reitere-se o ofício na forma de fls. 462. \r\n\r\nProc. 1998.001.153195-1 - LUIZA AURORA BASTOS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X SERGIO BRUNO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE VASCONCELOS PITTHAN (RJ-113544), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.107480-3 - BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X WQ CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 293/302 para que surta seus efeitos legais, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil, julgando extinta a execução. Custas conforme acordado.Certifique o cartório o correto recolhimento das custas.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.136406-2 - CELIA LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X SOLANGE BUFONI (Adv(s). Dr(a). ANA AMELIA RABHA (RJ-001142B), Dr(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (RJ-080974) Decisão:1- TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 138/139, DEFIRO FLS. 137, ADITE-SE O TERMO DE PENHORA DE FLS. 123.2- APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.041368-7 - WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974)) X JAQUELINE RAMOS VILLA SECCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:Anote-se conforme aviso 41/2006. Intime-se o Exequente por via postal para dar andamento ao feiro em 48 horas sob pena dse extinçaõ. \r\n\r\nProc. 2002.001.141980-8 - MARINA REGOY SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796)) X MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731), Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.053217-0 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021), Dr(a). ARTUR OTÁVIO DE CARVALHO NOBRE (RJ-035138)) X ACMAN EMPREENDIMENTOS S C LTDA E OUTROS Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.122914-7 - ANDERSON VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891)) X ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354) Despacho:Despachei nas petições. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.037530-9A - RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRALIFE MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.041368-7A - JAQUELINE RAMOS VILLA SECCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300), Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974) Despacho:Certifique o cartório se o executado propos embargos de devedor face a penora de fls.123. \r\n\r\nProc. 2005.001.099359-7A - DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580)) X CLAUDIA DA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Sentença:...rejeito a impugnação... \r\n\r\nProc. 2006.001.112167-1A - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A X ERIKA KOPKE FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.080550-1 - SOLANGE SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.094796-4 - LUIS MARIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença:Julgo parcialmente procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.133881-7 - OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X IZA LAVOR PINTO DE ALMEIDA Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.069821-7 - VANIA WERNECK MARTINS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR WERNECK MARTINS (RJ-102136)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO FINASA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao ofício de fls. 486. \r\n\r\nProc. 1998.001.206342-2 - GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇOES S.A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X GORETE MILAGRES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 2001.001.150751-3 - LUCIA FREITAS MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.006043-6 - ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.051683-3 - JOSE LUIS CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Despacho:Defiro a penhora. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.091119-9 - ELIANE DA CONCEICAO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA SECA (Adv(s). Dr(a). JURACIR R PINTO (RJ-051602) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.091255-6 - DANIELE VIANA JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MERCADO SUPER MIKEY DA PRACA SECA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade das razões do apelado, Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.136869-4 - ADRIANA CRISTINA BITTENCOURT FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Modifique-se a autuação para rito ordinário face o despacho de fls 33 e ofício de fls. 37.Intime-se a autora pessoalmente, po via postal para dar anamento ao feito em 48h sob pena de extinção \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.145696-0 - DANIELA SILVA ANDREOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:À M.M. Juiza vinculada. \r\n\r\nProc. 2003.001.151329-3 - NETWORK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despacho:Ao autor sobre fls.570/574. \r\n\r\nProc. 2004.001.096668-3 - EUGENIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X OI CELULAR TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme reuqerido a fls.143.Após, dê-se baixa e arquive-se, certificando o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.126117-8 - ROSEMARY LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X JOSE ADRIAN BERMUDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.029420-0 - CARLOS RUBEM MENDONCA ZARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO RAMOS DA SILVA (RJ-057548)) X CARLOS ALBERTO DO CARMO VILELA Despacho:...Em 10 dias comprovem os autores:a) a perda do domínio, com certidão do registro imobiliário;b) a perda da posse, com o auto de imissão na posse decorrente do mandado cuja cópia se vê a fls. 43... \r\n\r\nProc. 2006.001.046388-4 - VERA CRISTINA CAMPOS NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.Defiro prova documental suplementar pelo prazo de dez dias.Indefiro o pedido de produção do depoimento pessoal da autora, uma vez que despiciendo, pois sua versão se encontra exposta na inicial de forma exaustiva.Esclareça o autor a juntada da petição de fls. 163 (duplicidade). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.143615-4 - RESTAURANTE ITALBAR CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:Recebo a apelação de fls.108/114, apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.121673-7 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:FLS. 233 - ANOTE-SE. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060769-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X KAROLINA DE P S DE B LIRA Decisão:OFICIE-SE A TELEMAR, SRF e LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.001.066105-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DILZA BRAVO PEIXOTO Despacho:Intime-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.151236-2 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.081999-4 (12930) - FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Despacho:Tendo em vista o artigo 330,I, do CPC, diga a autora sobre a complementação da planilha conforme determinado a fls. 307, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.199717-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURMAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE SEIXAS CORREA BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762), Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.000842-4 - ROBERTO ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme reuqerido a fls.238/243.Ao réu sobre a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2003.001.026103-0 - ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTAO BANERJ VISA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Com fulcro no artigos 475-C c/c 475-D do CPC nomeio perito o Dr. Renato Silva Chagas que deverá ser intimado pelo cartório para informar se aceita o ônus e declinar seus honorários. Intime-se o réu através de seu patrono po D.O. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.046957-4 - MARIA DAS NEVES COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 2o. réu, uma vez que a matéria se confunde com o mérito, com fulcro na teoria da asserção.2) Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, dou o feiro por saneado.3) Indefiro a produção do depoimento pessoal da autora, uma vez que sua versão consta exposta de forma exautiva na inicial.4) Indefiro a produção de prova pericial, pois desnecessária ao deslinde do feito, com fundamento no artigo 130 do CPC.5) Defiro a produção de prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.119397-7 - PAULO RZETELNY (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X VERA REGINA DE QUEIROZ GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao réu/reconvinte em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002402-5 - SONIA TAVARES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:CONHEÇO OS EMBARGOS DE FLS. 211/214,EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA DE FLS. 203/207 QUALQUE HIPÓTESE LEGAL QUE OS AUTORIZEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.132406-5 - JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO O AGRAVO DE FLS. 117/120. \r\n\r\nProc. 2006.001.133924-0 - PAULO ROBERTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:...defiro antecipacao parcial dos efeitos da tutela ...intime-se pessoalmente a ré... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.094994-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANSEF (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051194-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNISIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA ALICE CIMBRA DA SILVEIRA E OUTROS Decisão:.. intime-se o Dr Perito com urgência... seja dado vista a Curadoria Especial mas antes intime-se o Oficial de Justiça... diga a parte autora, após o cumprimento dos ítens supra ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.174841-1 - EDSON DOMINGOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614)) X ELIEZER DE PAULA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777) Decisão:Ao exequente...\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.036557-3 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863)) X TRILHA IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.074246-1 - JOMAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 136/137-esclareça a impugnação, ante o pedido de extinção do feito (fls. 134), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059136-9 - CARLA GUIMARAES NETTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X RAFAEL COZER ANTAK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:A AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA, EM CINCO DIAS. APÓS, JUNTE A PARTE RÉ AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151449-8 - LIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S A Decisão:CITE-SE. APÓS A CONTESTAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.032678-6 - IRACEMA ISIDORO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:FLS. 552 - DEPOSITE O RÉU, EM CINCO DIAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 442, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 475, J , DO CPC.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.147497-4 - JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho:Baixem os autos para juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2004.001.075007-8 - EMILDA BRAGA COUTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X PRONTOCOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Digam as partes se possuem mais alguma prova a produzir de forma justificada. \r\n\r\nProc. 2005.001.084436-1 - PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 199 - ESCLAREÇA-SE EIS QUE CONTADOR JUDICIAL NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 2005.001.099359-7 - CLAUDIA DA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Sentença:...julgo extinto o feito... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.148267-9 - ALMIR BARBOSA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.133545-0 - ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:fls 197 - Nomeio em substituição o perito Renato Silva Chagas que devera ser intimado para declinar seus honorarios. As partes sobre fls 200/2001 \r\n\r\nProc. 2006.001.112167-1 - ERIKA KOPKE FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.098523-2 - SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 58 - DEFIRO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.025502-4 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ITAPUA I R H MAO DE OBRA EFETIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DEMETRIO GIANOTTI (SP-034004) Despacho:Digam as partes quanto ao interesse na designacao de audiência de conciliação, ante a manifestação favorável a celebração de acordo as fls 1578/1579. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.093676-0 - HUMBERTO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X MANUEL SALGADO RODRIGUES DOS REIS E OUTROS) Despacho:Expeça-se ofício requerido às fls. 580. \r\n\r\nId: 67380"
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REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:1- EM PROVAS; 2- DIGAM AS PARTES SE DESEJAM AUDIENCIA PRELIMINAR \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.096280-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA ISABEL THEOTONIO DA SILVA Despacho:CUMPRA O AUTOR FL.101 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.075816-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DIAS (SP-012199)) X ANGELICA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao intressado sobre Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.051465-3 (19506) - JOSE DE RIBAMAR MARTINS VELOSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)), SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA), COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA), COMPANHIA DE SEGUROS DE PREVIDENCIA DO SUL, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) À parte interessada sobre fls. 1126 \r\n\r\nProc. 1997.001.006464-0 - NEY LOUREIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ACO ENGENHARIA LTDA Decisão:O documento de fl. 269 não comprova o que efetivamente foi encaminhado ao réu, nem tampouco o seu conteúdo. Daí, não restou comprovado o cumprimento regular do art. 45, CPC... Diante da falta de contra-razões, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.076418-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INOCENCIO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), TULIUS ISIDORO LOPES E JOAO DA SILVA HAMMERLE, Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:1) Recolhida a diferença da Taxa Judiciária e comprovado o seu efetivo pagamento, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Condomínio, na forma requerida, com as cautelas de estilo.2) Os débitos fiscais após a data da arrematação são por conta do arrematante.3) Efetuem-se os pagamentos dos impostos e taxas devidos ao Município na forma do edital e conforme solicitado a fls. 261/262.Após, voltem para expedição da Carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 1998.001.066172-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544)) X JOSILMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR LEAL SANTANA (RJ-056774) Despacho:O DR JURANDYR FOI ADVOGADO DO DEVEDOR, CONFORME SE VÊ AS FLS.568. DAÍ, ANOTE-SE E CADASTRE-SE O ADVOGADO DO CREDOR - FL.08 E REPUBLIQUE-SE FL.762 (MANIFESTE-SE O CREDOR, CONCLUSIVAMENTE NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.097747-0 - CLINAN CLINICA ANESTESIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:FL.165 INDIQUE A AUTORA BENS A PENHORA NO PRAZO RAZOÁVEL DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.025946-2 - VALTAIR CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO AO FETJ O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVERÃO SER COMPROVADAS NAQUELE SETOR., DAÍ, NADA A PROVER QUANTO FL.132 \r\n\r\nProc. 2004.001.059592-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONZAGA MATTOS (RJ-122883) Despacho:FL.140 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2005.001.055285-4 - ELENITA RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:TENDO EM VISTA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.084098-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CAMILA RAMOS DA SILVA ALVES Despacho:1- REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 277 CPC PARA O DIA 31/01/06 AS 11:20H; 2- CITE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.41 \r\n\r\nProc. 2006.001.099460-9 - ELIAS COHEN ZAIDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MGW LEBLON COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.120700-0 - LUCIANO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... Por tais razões, defiro a prova pericial médica...para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto Tel: 9955-9909, também encontrado no Palácio da Justiça, 3º andar, Corredor C, no setor de Perícias Médicas das antigas V.A.T., facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.031993-7 (20758) - WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA TORRES (RJ-015036)) X TEREZINHA WAKININ DE OLIVEIRA e/outro E OUTRO), Litisconsorte: CENTRO EDUCACIONAL REACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.107473-0 - WALDEMAR DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181), Dr(a). ROBERTO ALVES MUNHOZ (RJ-079429)) X ENOQUE CANDIDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GARCIA (RJ-041903), Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404) Decisão:Diante da inércia do inventariante do espólio (assistente), prossiga-se. Expeça-se mandado de despejo, desde já autorizo a remoção de bens para depósito público, na forma do art. 356, CNC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.125305-4 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X GLAUCO COSTA CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAMY JUNIOR (RJ-119384) Decisão:1 - Cumpra a serventia o item \"1\" de fl. 458.2 - Recebo o recurso de fls. 375/457 no efeito devolutivo. Vista ao apelado.3 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao 1º réu (Glauco) para comprovar com documentação hábil sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de deserção de recurso manejado às fls. 371/373. \r\n\r\nProc. 2005.001.062964-4 - ARMINDA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X BADAAN RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) À parte interessada sobre fls. 104 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016585-0 - GILBERTO DE AZEVEDO LEGEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X PLAZA SHOPPING TRUST SPCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:1- ESCLAREÇA A SERVENTIA A CERTIDÃO SUPRA; 2- FL.288 INFORME A SERVENTIA , UMA VEZ QUE A CERTIDÃO DE FL.289 NÃO ESTÁ DATADA; 3- DIANTE DE FL.300, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.299 \r\n\r\nProc. 2006.001.068599-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANDRE RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041) Despacho:DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, VENHAM AS CUSTAS DA DILIGENCIA, PELO EMBARGANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001261-4 - JOSILMAR LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR LEAL SANTANA (RJ-056774)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:INICIALMENTE DEVERÁ SER CUMPRIDO, CORRETAMENTE, O DESPACHO DO APENSO. APÓS, APRECIAREI O EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DESTES EMBARGOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.006220-9 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X AECIO HEMERLY FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979) Despacho:CUMPRA-SE FL.145, NOS TERMOS DA RES.22/06, ART.1º LETRA B \r\n\r\nProc. 2001.001.014042-7 - BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X VALERIA THOMAZ MOREIRA À parte interessada sobre fls. 118 \r\n\r\nProc. 2003.001.031288-7 - NEWTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X ALEXANDRE ALCANTARA BARROSO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066), Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) À parte interessada sobre fls.139 \r\n\r\nProc. 2005.001.035230-0 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU, Inventariante: PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SILVANA PAES D ASSUMPCAO À parte interessada sobre fls. 90\r\n\r\nProc. 2005.001.112896-1 - PLINIO FERNANDEZ FREIRE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X ANA CAROLINE CABRAL DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) À parte interessada sobre fls. 47 \r\n\r\nProc. 2006.001.037850-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA), GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), PEDRO AZAMBUJA PINHEIRO MACHADO, Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091) Decisão:... 2) Fl. 171 - Defiro. Ofiice-se ao BaCen... 3) Fl. 172 - Informe a serventia.4) Fl. 193/198 - Ao exeqüente. 5) Fl. 200 - Mantenho decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Oficie-se.Despacho na petição: D.P.D.A.A. Certificado quanto à tempestividade e o correto recolhimento das custas voltem cls. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132429-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X MARLY GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 610: Indefiro, uma vez que não há fundamento jurídico para o requerimento formulado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.078433-0 (17233) - PRINTEX REPRESENTACOES S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044), Dr(a). ÉD GONÇALO DA SILVA (RJ-016156)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade... \r\n\r\nProc. 2006.001.078537-1 - RONALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:FL.75 ANOTE-SE E CADASTRE-SE O NOVO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.72 OCORREU NA MESMA DATA DO INGRESSO DO NOVO PATRONO, RESTITUA-SE AO RÉU O PRAZO PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.078744-3 - ADYR PACHECO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Recebo recurso por ser tempestivo, no mérito nego provimento, uma vez que não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.Atente-se o réu que não se trata de produção de novas provas, mas tão-somente apresentação de dados e elementos indispensáveis à realização da perícia, de forma a aferir o quantum. \r\n\r\nProc. 1999.001.040765-1 - BERISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-111651)) X PLAST TORR PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975) Decisão:... Diante do exposto e que mais dos autos consta, DECLINO da competência à uma das Varas da Justiça do Trabalho que couber por distribuição. Dê-se baixa, anote-se, e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.170802-6 - (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X CONSENSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.006675-4 - GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X LUCILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) À parte interessada sobre fls. 27 \r\n\r\nProc. 2001.001.101258-5 - LUCIANE NUNES AGAPITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença:... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.011260-4 - ELIDA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). NILZA PINHEIRO DE ATHAYDE LIEH (RJ-023530)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:1- RENUMEREM-SE OS AUTOS...2- FL.260 CUMPRA O EXEQUENTE FL.245, ÚLTIMO PARÁGRAFO. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.027937-7 - VERA LUCIA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). BENEDITO DE OLIVEIRA LUZ FILHO (RJ-107499)) X CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:1) Indefiro o requerimento de devolução de prazo formulado à fl. 226...2) Ademais, apenas para ciência do impugnante, a Eg. Corregedoria através do processo administrativo nº 84994/2006, D.O. 20/09/2006, firmou entendimento que é devido taxa judiciária sobre o incidente previsto no art. 475-J, §1º, CPC.3) Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação manejada às fls. 217/219.4) ...expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. 5) A multa de 10% deverá incidir somente sobre o valor que deixou de ser adimplido no prazo legal, na forma do art. 475-J, §4º, CPC. Contudo, deverá o próprio credor apresentar planilha e indicar em que consitirá a penhora.6) Venha o pagamento das custas e taxa judiciária, pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.7) Preclusa a decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, da diferença que ora fica retida. \r\n\r\nProc. 2003.001.035739-1 - ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FL.356 DEFIRO. OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.119678-2 - SABRINA CASTRO ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355) Decisão:... 2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 30/01/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se.3) ... Daí, intime-se pelo correio, no endereço declinado às fls. 84, para comparecimento a audiência, oportunidade que deverá apresentar resposta, na forma do art. 278, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154884-6 - RITA DE CASSIA DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:... Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM argüida pela Ré e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.001.160694-9 - DACIO DE MIRANDA JORDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Decisão:... DEFIRO a inversão do ônus da prova... Diante da inversão deferida, manifeste-se o réu em 10 (dez) dias informando se tem novas provas a produzir... \r\n\r\nProc. 2006.001.005094-2 - ROSALI VILLA REAL DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.As preliminares argüidas pelo 2º réu confundem-se com o mérito e serão analisados em sede de sentença.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018509-4 - RODRIGO SOARES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X GUILHERME PINTO DA SILVA GARZONI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056092-0 - FRANCISCO DOS SANTOS PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE SOUZA PECLAT (RJ-126835)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:...DEFIRO a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente, a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Diante da inversão deferida, manifestem-se os réus em 10 (dez) dias, informando se têm novas provas a produzir... \r\n\r\nProc. 2006.001.092090-0 - BLOOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Decisão:1) Concedo ao 1º réu o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para assinar a \"contestação\" apresentada em audiência.2) Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/01/2007, às 11:00h. Intime-se as partes e seus patronos.3) Cite-se e intime-se o 2º réu no endereço indicado à fl. 71.Recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.145729-4 - JOSE EDUARDO SORIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARCELO PEREIRA GONCALVES Decisão:Possui o autor a prova documental exigida para o procedimento monitório que, aliada à falta de impugnação, permite a formação do título executivo... constituindo-se assim, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo. Proceda-se na forma do art. 604, do CPC. Após, cite-se em execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.043374-9 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO. EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO ,NA FORMA DA RES.TJ 22/2006; INCLUSIVE NO APENSO \r\n\r\nProc. 2005.001.043378-6 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:INSCREVA-SE EM DIVIDA ATIVA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.062260-1 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR S A NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 484, item II, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial.3) Efetue o reú o pagamento das custas e taxa na prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.114210-6 (16247) - CARL AXEL PIROH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X FRANKLIN DELANO LENHER (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVA RES PAES (RJ-063376) Decisão:1) Inicialmente cumpra a serventia o item \"1\" de fl. 1003.2) ...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 962/992, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.146047-7 - ONELSON BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão:1) Retifique-se na D.R.A. para ação ordinária.2) Regularize-se as despesas judiciais como ação ordinária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.016925-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X KELLYMAR CONSERVACAO E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Despacho:FL.122 ESCLAREÇA , DIANTE DE FL.89 E 90 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.101121-6 - FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (RJ-011234)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho:FL.187 VISTA AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.069470-3 - JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517)) X ANGELO FERNANDES GIOIA), EUNICE JORDAO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)), CICERO SYLVIO PONTES PINHO, Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). EIDY LOPES DE MENDONÇA (RJ-136049E) Decisão:Recebo os embargos e dou provimento para exibição da reportagem em audiência. Contudo, determino que seja expedido ofício a emissora de televisão solicitando que seja encaminhada cópia na íntegra da matéria jornalística. A questão da prova documental e oral já restou decidida no saneador. Porém, manifestem-se os réus sobre fls. 724, item \"1\" (expedição de ofícios)... \r\n\r\nProc. 2006.001.001852-9 - TATIANE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FL.319 RENOVE-SE A DILIGENCIA PARA CONSTAR COMO TESTEMUNHA \"MÁRIO DA CONCEIÇÃO SOARES\", CONFORME ASSENTADA DE FL.300. FL.317 - DEFIRO O REQUERIDO NO SEGUNDO PARÁGRAFO. INTIMEM-SE PELO CORREIO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.050795-3 - ROSANGELA AUGUSTO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X SERSAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032782) Despacho:1- MANIFESTE-SE O CREDOR, CONCLUSIVAMENTE. PRAZO: CINCO DIAS; 2- DIANTE DE FL.369, CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2001.001.116905-0 - MARIA DA GRACA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X FERNANDO COELHO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)), Litisconsorte: WALDEIRA SANTIAGO CAVALCANTI BASTOS Decisão:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.040349-4 - ANTONIO SATURNINO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:1) Fl. 208/212 - Nada a prover...2) ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 213/216, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.094173-0 - NELSON MARQUES VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998) Despacho:1) Fl. 344 - Este juízo não designará audiência para o período.2) Publique-se fls. 345. (as partes sobre os honorários do perito) \r\n\r\nProc. 2005.001.094058-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIAMANTINA II (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101) Despacho:MANIFESTE-SE O CREDOR CONCLUSIVAMENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.024883-3 - SANDRA MAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CAMILA BARROSO VIEIRA (RJ-148760E) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento... Quanto à prova oral, manifestar-me-ei após o laudo pericial... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.143397-2 - GERSON VELASCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:... Por tais motivos, DECLINO da competência a mim atribuída para 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Nova Iguaçu. Dê-se baixa na distribuição... Determino o desapensamento da Consignatória e o arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.097506-4 - JOAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A SOLICITAÇÃO DO PERITO ÀS FLS. 125 RATIFICADA POR FLS. 133. \r\n\r\nProc. 2005.001.046336-5 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Decisão:Fl. 398 - Em derradeira oportunidade defiro novo prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias.Destaco que pela terceira vez este juízo concede dilação de prazo ao réu. \r\n\r\nId: 67219"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "67512": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.035376-2 - CARLOS DIAS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:CERTIFICADA A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, VOLTEM [ P / I I ] \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.017119-4 - PIETRO ABRAMI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.142013-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MTA PLANEJAMENTO SERVICOS SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) DE ORDEM: VENHAM R$ 25,49, PELO AUTOR, DA DIFERENÇA DA DILIGENCIA REQUERIDA [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.110066-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ELIAS ARAUJO DE CARVALHO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (CARTA PRECATÓRIA). (P III) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.113891-8 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA Decisão:... REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(CPC, ART. 277) PARA O DIA 05/03/2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE O RÉU POR VIA POSTAL COM A.R. (FL. 195). (P.I). \r\n\r\nProc. 2000.001.116401-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE SAUL ILDEFONSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140) DE ORDEM: AO AVALIADOR. (P II) \r\n\r\nProc. 2001.001.126529-3 - NEWTON HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Por ora, suspendo o determinado às fls. 380. Certifique-se tempestividade dos embargos de fls. 382ss, como impugnação à execução, e garantia do juízo. Após, voltem conclusos para apreciação conjunta com os embargos de declaração ora opostos, cuja tempestividade deve, igualmente, ser certificada [ p / I I ]. \r\n\r\nProc. 2004.001.071197-8 - PITUCHINHA CONFEITARIA DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X REGINA MESQUITA PARADA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) Despacho:REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.093470-0 - ANA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE COMPUSERAM NO TOCANTE AO V. ACORDAO PROFERIDO NESTES AUTOS E ORA OBJETO DE EXECUÇÃO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.142591-6 - ADRIANO JOVENCIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS 135/137: NADA A CONSIDERAR, TENDO EM VISTA A R. SENTENÇA DE FLS 133. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DE FLS 133 [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.149574-8 - PIERRE PERREAULT DE LAFORET (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS 317/328 - DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. DIGASM AS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO DO AI DE FLS 320 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.062562-6 - MARLENE DALVI MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS 183 [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129526-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERREIRA DE MORAIS (DF-013572)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO (DF-007064) Decisão:Arbitro os honorários do Ilustre Perito,... em R$ 45.000,00, a serem pagos em cinco parcelas de R$ 9.000,00... Intime-se o réu para principiar o depósito das parcelas,...[P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.024612-5 - MARIA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1) FLS 24: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ; 2) COMPROVE-SE A PARTE RE O ALEGADO EM AUDIENCIA [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.071863-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X JANE LUCIA TASSI DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113252-8 - MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ASSUMPÇÃO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (RJ-135304)) X MARIA DA GRACA SILVA Decisão:1) CUMPRA A 1a AUTORA A R. DECISÃO DE FLS 25, CORRETAMENTE; 2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS PEDIDOS DE J.G. DO 2º e 3º AUTORES [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.141724-9 - BRUNA EVELYN DE OLIVEIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 14/02/2007, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.145011-3 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MRIA BEATRIZ TERRA STRUTT Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 05/03/2007, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.145403-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SONIA ROSA SOARES Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 28/02/2007, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.053038-0 - MYRNA SILVEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ESPOLIO DE SYLVIO LYRA HOSANNAH E OUTROS Decisão:TENDO EM VSITA CERTIDAO SUPRA, REQUERIA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO [ P / I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.031351-4 - JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:...ASSIM DETERMINO: CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTRES E INTERESSADOS, BEM COMO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.113132-7 - ANTONIO CARLOS TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X LIGHT SERVI COS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:....ASSIM MANTENHO A DECISAO TAL COMO LANÇADA NAS FSL 120. FLS 125/127: AGUARDE-WSE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO. FLS 128/135: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA. RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142960-4 - LUIZ CARLOS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X TIM CELULAR S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 14/02/2007, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.158409-7 - MACKSEN LUIZ DO ROZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X LUCIANA PINTO BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Despacho:-Em réplica à contestação da reconvenção. -Digam as partes se têm interesse na realização da audiência do art. 331, CPC. -Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificadamente. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038197-1 - ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X HELTH S RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.091737-8 - RITA HELENA ROMANHOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731)) X INSTITUTO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão:FL. 34- EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. COM A VINDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, AO AUTOR. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.107497-8 - MARIA NEYDE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X GERALDA APARECIDA GONCALVES ALVES Decisão:REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA [ P / I I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067094-0 - SONIA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X R R C G RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Despacho:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO ANDAMENTO DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STJ [ P / I I I ] \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.136209-1 - ALBERTO MARINO VALENTE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NICIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:AO EMBARGADO[ P / I V ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.072114-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ODETTE DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE GOMES RIBAS (RJ-091382) Sentença:...julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, CPC, por perda do objeto. Custas pela embargante. Honorários de sucumbência recíprocos e compensados...[P / V I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008611-4 (19263) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)) X ESPEL PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO E OUTRO DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.181916-8 - JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JORGE AFONSO FERREIRA (RJ-005259C)) X ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão:FLS 259/260 - AO AUTOR. APÓS, AO SR CONTADOR, CONFORME REQUERIDO NAS FLS 261 [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.105836-1 - FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X COBRA DE CAXIAS XAROPE E SABORES LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.137001-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X Z PARK K S C LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.057419-0 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:FLS 55/56: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO PELO SR OJA. [ P / I I I ] \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.070350-9 (15959) - EUGENIO WOLFF (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X JOAO MATHEUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-027998) Decisão:FLS. 162: INTIME-SE O EXECUTADO PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO SALDO EXEQÜENDO AINDA RECLAMADO. PRAZO: CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1972.001.502260-5 (33847) -, Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 8,49). (P III) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.071452-0A - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439)) X JAIR DA CUNHA VIANNA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Despacho:Considerando-se que há cálculo do Sr. Contador nos autos principais, às partes sobre aqueles, vindo, após, conclusos para decisão. [ P / V I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.152967-0 - JANETE APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/03/2007, ÀS 15 HORAS. DEVERÁ A PARTE RÉ EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O RECOLHMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA REQUERIDA. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DECIDIDO, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE CERTIFIQUE ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. (P.I). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.178923-1 - SONIA MARIA DA CUNHA SILVA BELLO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.183740-7 - DEISE MORENO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144)) X LUIZ FERNANDO MELLO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.056567-0 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X EUROFARMA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BIULCOAAO (SP-037368) Decisão:CONSIDERO OS CÁLCULOS DOS SR CONTADOR CORRETOS E OS MESMOS SERVIRÃO DE SUBSÍDIO À EXECUÇÃO DO JULGADO. REQUERIA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.139244-8 - JADER PEFDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883)) X ANJOLINO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho:FLS 244 e 247: àS PARTES ACERCA DOS OFÍCIOS [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.030448-9 - ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO X ROSANA MARQUES PINTO LUCAS FONTES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:1) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. 2) INTIME-SE O AUTOR, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO, TENDO EM VISTA FLS 374/376 [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.056487-6 - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333), Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X JACINTA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674), Dr(a). JOSETE FONSECA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-103321), Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516) Decisão:Defiro o efeito suspensivo requerido, tão-somente quanto à determinação de que se oficie de imediato, postergando a realização deste ato para posteriormente à apreciação dos embargos de declaração. À Ilustre Magistrada que proferiu a sentença. [ P / CASA ] \r\n\r\nProc. 2003.001.060038-8 - MAYA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X JOSE AUGUSTO F DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 207 E SEGS. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.079024-4 - SERGIO DE ANDRADE GUERRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A Decisão:RECONSIDERO A DECISAO DE FLS 211 PARA DETERMINAR QUE O CARTORIO ESPECIFIQUE E APONTE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, A FIM DE QUE A PARTE RÉ POSSA CUMPRIR O ITEM 1 DA DECISAO DE FLS 204 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.119964-1 - CARLOS SANTIAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:...MANTENHO EM PARTE, A DECISAO AGRAVADA.....DEFIRO A EXIBIÇÃO DA FITA DE VÍDEO QUE SE ENCONTRA ACAUTELADA NO CARTORIO....CONCEDO AOS AUTORES MAIS VINTE DIAS DE PRAZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DCOMPLEMENTAR. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA INTIMAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA NESTE JUIZO.....DIGAM A PARTE RE E AS DENUNCIADAS. PRAZO COMUM: CINCO DIAS (VER ÍNTEGRA) [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.055017-0 - JORAN GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X SULAMERICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:FLS 426/427: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO NO ENDEREÇO DE FLS 422. FLS 427 - AO REU PARA INFORMAR OS ENDEREÇOS REQUERIDOS PELO AUTOR [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.055924-0 - JOAO DEMETRIO ALBERNAZ MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733)) X AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 165/167. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.041318-0 - ELISANGELA VALENTIM FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-O RETIFO. AO AGRAVADO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.060624-3 - EFC FAMILIA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito efetivado pela ré. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.135249-6 - MARINEA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.158772-4 - NADIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:CERTIFICADAA CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, VOLTEM [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.075979-7 - RODRIGO SALGADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.140517-0 - DOMINI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 14/02/2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100420-4 - PANIFICACAO E BAR LUZ DO CEU LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBAS GUIMARÃES (RJ-121521)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:ESTES AUTOS SERÃO JULGADOS CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. AGUARDE-SE. [ P / I I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.006153-6 - ESPOLIO DE SERGIO MOYSES (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X UNIAO CONCURSOS S C LTDA DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 767,98). (P III) \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.088418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AJAX (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X ESTHER GHERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Em réplica. [ P / V I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.104114-2 - SERGIO LOPES SABINO (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X ITAUCARD FI NANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, MUITO EMBORA RESTE A PAGAR AS CUSTAS PELA PARTE RE, EXPEÇA-SE CERTIDAO AO FETJ. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.070118-5 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Decisão:1- FL. 218- ESCLAREÇA O AUTOR ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, JUSTIFICANDO-A; 2- FLS. 218/223- AOS RÉUS; 3- AO CARTÓRIO, PARA CADASTRAR O ADVOGADO DO 2º RÉU, FL. 176. (P.I). \r\n\r\nProc. 2005.001.149948-3 - CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (Adv(s). Dr(a). ZENAS FRANCISCO MACHADO (RJ-036170)) X PLANO DE SAUDE SEMIC QUALIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (RJ-120077) Decisão:DIGA O AUTOR ACERCA DO OFICIO DE FLS 107 [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.035594-7 - KATIA DE MORAIS BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.052332-7 - CLAUDIO DIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108) Decisão:1) DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.074194-0 - CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438)) X TECH DATA BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:FLS 68: AGUARDE-SE [ P / I I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.126238-3 - JOANA ELIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X ELKER CRISTINA JORGE (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512), Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601) Decisão:...INDEFIRO A CARTA DE VÊNIA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.....EFETUE A DEVEDORA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART 475 J DO CPC (LEI 11232/2005) (VER ÍNTEGRA) [ P / I I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011549-3 - PONTO DO COUTO FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X ESPOLIO DE JUDITH MOREIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão:EM PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA O DESPACHO SANEADOR [ P / I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.106349-8 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Decisão:1) FLS 169/170 - DESCONSIDERO CONFORME REQUERIDO NAS FLS 171. 2) TENDO EM VISTA CERTIDAO SUPRA, DETERMINO: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475 - J DO CPC (LEI 11232/05) O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO....[P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.154079-3 - SIMONE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 74. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.065344-2 - VANESSA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO, SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC [ P / I V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.043689-4 - ANTONIO DUARTE BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X JOAO DA COSTA MORADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão:FLS 305: AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE FLS 305 [ P / I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.125352-6 - DOMINGOS FELIX DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1) DEFIRO J.G.; 2) CITE-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.143529-0 - ANA MARIA DANTAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 05/03/2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.165156-7 - HENRIQUE BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO (FLS 511); INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DA IMPORTANCIA AINDA RECLAMADA PARA O FIM DO ART 794, I, DO CPC, E NA FORMA DO ART 475 J DO CPC [ P / I V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109544-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Despacho:FLS 190: À PARTE RÉ SOBRE O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA [ P / I I I ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.074500-0 - MANOEL PEDRO OTTONI FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ANGELA MARIA DE SA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / I V] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.120062-6 - LUIZ EUGENIO VELLOSO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367)) X MA RIA HELOISA PRATA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) DE ORDEM: AO RÉU PARA ESCLARECER SOBRE FLS. 141/142 TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 134/139. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.142287-7 - CLAUDIA SHARP MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 14/02/2007, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.015053-1 (13866) - ALTAMIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO ENGENHEIRO CIVIL DR MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE , TEL 78351774, INDICADO PELO DIPEJ, CONFORME OFÍCIOS QUE SE SEGUEM. INTIME-SE-O [ P / V ] \r\n\r\nProc. 1995.001.007818-0 (19254) - JUDITE DE MIRANDA PEREIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523)) X NEWTON PEREIRA PIXININE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 13/03/2007, ÀS 14 HORAS. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE, SENDO O M.P. PESSOALMENTE. (P.I).\r\n\r\nId: 67512"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "66573": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.017231-0 - MARIA INEZ CORDEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X JOAO HENRIQUE ALVES DUAILIBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE QUEIROZ TEIXEIRA (RJ-115324), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117) Sentença:....... Postas essas considerações, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Cautelar e na Ação Anulatória, e revogo a decisão liminar concedida a fls. 21 f-v da ação cautelar. Oficie-se ao INSS, tendo em vista que o de cujus era engenheiro desta, remetendo-lhe cópia integral dos autos, para análise de fraude no estabelecimento da pensão em favor da autora, pelo casamento desta com João Salim Duailibe. Oficie-se ao MP federal, outrossim, para apurar a existência de crime contra os cofres públicos. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que arbitro em R$ 3.500,00, 10% do valor pelo supostamente teria sido alienado o usufruto, honorários que abrangem a ação principal e a ação cautelar. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F41 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.153179-7 - BANCO REAL AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417) AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.067715-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JURANDIR FARIAS DE LIMA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111008-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MARCO ANTONIO DE OLLIVIER DE PONTES DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:105 - DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO ALI INDICADO. C2\r\n\r\nProc. 2006.001.132708-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X INARA WALLENSTEINS DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.089555-4 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807), Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895)) X REGINA FERNANDES FARIAS Despacho:67 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO, ATENTANDO PARA O DESPACHO DE FLS 65. B25 \r\n\r\nProc. 2002.001.093771-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X ELIANDRA DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:83 - DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 84, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. B26H \r\n\r\nProc. 2003.001.029487-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ ALEXANDRE SABOIA PINTO Sentença:S E N T E N Ç A: Tendo em vista a quitação integral do débito aqui discutido, conforme informado pela parte autora à fl. 66, o presente feito deverá ser extinto pela perda do objeto, bem como pela perda de interesse de agir superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. D43 \r\n\r\nProc. 2003.001.090310-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE JOAO DALE (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ROBERTO DA SILVA MONAYAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Despacho:313 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 313/315. SEM PREJUÍZO, DIGA O AUTOR SOBRE FLS 267. A43\r\n\r\nProc. 2005.001.121516-0 - FRANCISCO GOES BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:85 - 1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - B26 \r\n\r\nProc. 2005.001.124224-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUB TURISMO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALHARDO FERREIRA VIANNA (RJ-093018)) X RAUL AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389) Despacho:98 - 1) DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO, FIXO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475, J, DO CPC. 2) DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. LAVRE-SE O TERMO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO, CIENTES AS PARTES QUE POSTERIORMENTE SERÁ O EXECUTADO INTIMADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. B45 \r\n\r\nProc. 2006.001.012075-0 - JULIO CESAR DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741)) X DELTA AIR LINES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:1) Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. 2) Ao recorrido. 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.035261-2 - EDSON RAMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Efetuado o pagamento total do débito, nos exatos termos do acordo firmado entre as partes às fls. 105/106, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, I, c/c 269, III, ambos do CPC. Custas processuais finais nos termos do acordo, e, em nada sendo previsto, pela executada, devendo a mesma ser intimada para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.043543-8 - JOBER COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X BV2 COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Sentença:......... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.568,00, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, pela tabela da CGJ/RJ, desde a data de emissão das notas fiscais. Condeno-a, ainda, a arcar com as custas do processo e com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.053206-7 - PAULO CEZAR DE CASTRO MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:81 - EM VISTA DA CERTIDÃO DE FLS 80/VERSO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.067722-7 - EDSON HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:FLS. 61 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA O EXAME PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.072923-9 - SIMONE THEDIM MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X NAZIRA CORREIA CAMELY (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Despacho:48 - DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 49/68. APÓS, VOLTEM CLS PARA SENTENÇA. C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.078343-0 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X ESPOLIO DE CLEA ADELAIDE DA COSTA), Inventariante: ARY FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Despacho:95 - SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.078939-0 - GRECCO VIANA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA MISTURA FINA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:184: Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização E14 \r\n\r\nProc. 2006.001.079276-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIAMMA GALERIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE MARIA ESPINDOLA BRENNER E OUTRO Despacho:89 - AO AUTOR SOBRE O OFÍCIODE FLS 89. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.105595-9 - SERGIO GOMES DUARCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIAO ESTADO E DO MUNICIPIO ASUEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:216 - EM RÉPLICA. E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.106455-9 - CARMINDO JUVENCIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:68 - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO, DEVENDO AS PARTES INFORMAREM SOBRE O MESMO. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.118225-8 - LUZINETE DO NASCIMENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Sentença:......... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.394,30 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento a menor, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 0,5% a.m até 11 de Janeiro de 2003 e após tal data 1% a.m. (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.121466-1 - GERALDO FRANCISCO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 1% a.m (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.123304-7 - ADAILDO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de 7.248,50 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento a menor, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de juros moratórios de 1% a.m (art. 406 CC/02 c/c 161, §1º, CTN), a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.145169-5 - JOSE RIBAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:13 - 1) DEFIRO JG. 2) DESIGNO A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E I-SE. 3) DEVE A PARTE AUTORA INFORMAR, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, O MOTIVO PELO QUAL ESCOLHEU ESTE JUÍZO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA, JÁ QUE RESIDE EM COMARACA TÃO DISTANTE. 4) OUTROSSIM, DEVE A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUE VITIMOU A SUA ESPOSA. B28 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.067151-8 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:65 - DIANTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, DESIGNO A.C. PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 14:45 HORAS (ART 331 DO CPC). I-SE. F11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090275-9 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Despacho:578 - DEFIRO A PENHORA 'ON LINE\" REQUERIDA, CONFORME SOLICITAÇÃO EM EM ANEXO. B36 \r\n\r\nProc. 2005.001.092192-6 - NELSON DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X CONDOMINIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Despacho:96 - EM VISTA DO ACÓRDÃO DE FLS 91/93, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO. APÓS, EM NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.061240-3 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Despacho:22 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIAS MENSAIS, CONFORME REQUERIDO. NO MAIS, CUMPRA-SE ITEM 4 DE FLS 16. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.123711-9 - RENATA VILLAS BOAS BARATA (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAUDE Despacho:74 - 1) FLS 70/72: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) EM RÉPLICA. D15 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.028514-3 - DAN HEBERT S A SISTEMAS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROQUE A. KHOURI (DF-010671), Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:312/VERSO - 1) RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. 2) AOS APELADOS PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM ELAS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. C36 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.084543-3 - FIACAO CHUEKE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PENTEADO (RJ-095702), Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032) Decisão:878 - EM COMPLEMENTAÇÃO AO DESPACHO DE FLS 877, PROCEDI NESTA DATA À TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO ÀS FLS 861/865 PARA UMA CONTA JUDICIAL CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA. AGUARDE-SE O OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL COM A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, VOLTANDO OS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONCLUSOS, JÁ COM A CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E SEGURANÇA DO JUÍZO. D7 \r\n\r\nProc. 2002.001.114051-6 - MARIA LUCIA DE BRITO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Efetuada a quitação do débito após a instauração da execução, impõe-se a sua extinção, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ. Certificado o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. F15 \r\n\r\nProc. 2004.001.037397-0 - FLAVIA PINTO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:183 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS, DEVENDO O RÉU APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ÀS FLS 184. E7 \r\n\r\nProc. 2004.001.125454-0 - CLAUDIA CLIMACO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:263 - FLS 261/262: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS 252. 2) CUMPRA-SE O 5º PARÁGRAFO DA MESMA, EXPEDINDO-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO ALI INDICADOS. 3) CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDAS. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.114902-4 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 106 - ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. D24 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.073078-4 - IVAN SILVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683)) X DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.103105-0 - JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X EDMILSON NASCIMENTO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:449 - PENHORE-SE COMO REQUERIDO. C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.017321-1 - MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619)) X REYNALDO DE ARAÚJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025) Despacho:145 - ASSISTE RAZÃO À SUBSCRITORA DA CERTIDÃO SUPRA. SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE AÇÃO NA FORMA DO ART 265, III, DO CPC, PELO QUE RECONSIDERO ITEM \"2\" DE FLS 86, ATÉ A DECISÃO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO. D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.024937-9 - NELSON CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X SONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA MC COMB PALACIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) Despacho:96 - 1) FLS 96/98: AOS INTERESSADOS. 2) EM NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ARQUIVO. D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.067110-9 - LAI SU CHU (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687)) X MARIA GEORGINA DA CONCEICAO Despacho:38 - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS 36 E 38, E COM O OBJETIVO DE POR FIM AO LITÍGIO, DESIGNO A.C. PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 10:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.134050-2 - ESPOLIO DE SCHIJA PECH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MARCELLO ALEX FERNANDES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.099360-1 - VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X SOCRATES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, condenando a ré, ainda a pagar multa de 1% sobre o valor do débito exeqüendo a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I e VI c/c 18, ambos do CPC e extingo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o débito exeqüendo. Ao Embargado para apresentar planilha atualizada de débito nos autos em apenso, para fins de prosseguimento da execução. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C26 \r\n\r\nProc. 2005.001.127539-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JOAO MANUEL MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:FLS 189 - 1) RECEBO O RECURSO ADESIVO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2) AO RECORRIDO. 3)APÓS, SUBAM AO ETJ, COM NOSSAS HOMENAGENS. S3 \r\n\r\nProc. 2005.001.131735-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN KFURI LOPES (MG-042150) Despacho:109 - DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS 108, DEVOLVO AO EMBARGANTE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO À DECISÃO DE FLS 79. PRECLUSA ESTA DECISÃO, SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.068491-8 - LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:170 - EM RÉPLICA. B37. \r\n\r\nProc. 2006.001.118677-0 - ANTONIO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (RJ-063812) Despacho:45 - ESCLAREÇA O REQUERENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TENDO EM VISTA O DÉBITO EXECUTADO. APÓS, VENHAM CLS. B38 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.017321-1A - REYNALDO DE ARAÚJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619) Despacho:Defiro J.G. ao excipiente. Diga o excepto - D3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.043771-5 (19628) - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JEAN MAURICE ARANHA HUET E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000002), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.133566-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X NILCEIA TERESA DE ALARCAO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Despacho:136 - ESCLAREAÇA O EXEQUENTE A QUE TÍTULO PRETENDE A BAIXA DO PROCESSO. E38 \r\n\r\nProc. 1998.001.173495-3 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X RAIMUNDO PROTASIO ARAGAO E OUTRO Despacho:55 E SEGUINTES: DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ANOTANDO-SE ONDE COUBER OS NOVOS PATRONOS DO EXEQUENTE. C37 \r\n\r\nProc. 2004.001.046712-5 - NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JUREMA TEIXEIRA Despacho:82 - CUMPRA-SE O DESENTRANHAMENTO JÁ DEFERIDO ÀS FLS 80. APÓS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. D41 \r\n\r\nProc. 2004.001.118514-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:1) Primeiramente, verifique-se no site do BACEN o que consta sobre o bloqueio determinado, imprimindo-se o respectivo espelho; 2) Oficie-se conforme o requerido - A38 \r\n\r\nProc. 2004.001.149484-7 - LEA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BRANDIANO COSTA PENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO FELISBERTO (ES-010006) Despacho:117 - ESCLAREÇA SEU REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA O MANDADO DE PAGAMENTO DE FLS 116, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. D37 \r\n\r\nProc. 2005.001.091808-3 - HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY SILVA MACEDO (RJ-066719)) X CONSOLIDADE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA Despacho:62 - AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS 62/63, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. E39 \r\n\r\nProc. 2005.001.096211-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X LU ANGELES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA (RJ-102514) Despacho:55 - CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS 46 (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA 1ª EXECUTADA), SEM O QUE RESTARÁ IMPOSSIBILITADA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.100337-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA Despacho:23 - PENHORE-SE COMO REQUERIDO. C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.124271-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA Ao interessado sobre Certidão Negativa do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125799-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RICARDO RABELO THEBIT Ao interessado sobre Certidão negativa do Sr Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131045-0 - SYLVIA ROSA DA SILVA S'ANTANA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849), Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291)) X JOSE GERALDO BARBOSA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Decisão:529 - RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS, E NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES POR NÃO VISLUMBRAR OS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC, EIS QUE SE TRATA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, CABENDO À PARTE EXECUTADA A DISPONIBILIDADE DE QUANTIA NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. Y10 \r\n\r\nProc. 2000.001.098862-1 - LUIZ CARLOS AMANCIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X JORGE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:250 - DEFIRO. PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.083118-4A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260)) X REGINALDO COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) Despacho:58 - SUBAM AO E.T.J., COM AS NOSSAS HOMENAGENS. E5 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.017321-1B - REYNALDO DE ARAÚJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X MARIALVO MONTENEGRO CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619) Despacho:Defiro J.G. ao impugnante. Diga o impugnado - D3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077146-6 - MARA PERRONI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679)) X INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:295 - I-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. D8 \r\n\r\nProc. 2003.001.031088-0 - RICARDO COGLIATTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X AGF BRASIL SE GUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:600 - 1) INTIME-SE A EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FLS 598. 2) INFORMEM QUALQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO CONSOANTE FLS 523/VERSO. B23 \r\n\r\nProc. 2003.001.093809-0 - BRUNO BELOCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. D22 \r\n\r\nProc. 2004.001.025006-9 - HELIO FERREIRA GODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:157 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO EXAME PERICIAL (FLS 157/158) - DIA 13/12/2006, ÀS 09:00 HORAS NA AV. PRINCESA ISABEL, Nº 323 - SALA 701 - COPACABANA. B25 \r\n\r\nProc. 2005.001.013665-2 - SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS (RJ-122728)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Efetuado o pagamento do total do débito, após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, inclusive do saldo devedor indicado à fl. 179, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Assim sendo, procedo ao desbloqueio da penhora \"on line\" requerida à fl. 181, conforme informação anexa. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. B16 \r\n\r\nProc. 2005.001.018480-4 - ELIZABETH CRISTINA RIBAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:FLS. 404 - ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO (FLS. 404/405). E6 \r\n\r\nProc. 2005.001.083118-4 - REGINALDO COELHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Sentença:....... Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por danos morais com juros e correção monetária a partir da publicação da sentença e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Condeno-a, ainda, a arcar com as custas do processo. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.086019-6 - RONALDO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:356 - JUNTE-SE. DE-SE VISTA ÀS PARTES E EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.134219-3 - NATANAEL VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:115 - 1) FLS 115: NADA MAIS A PROVER. 2) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO INTIMANDO-SE AS PARTES. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.049018-8 - CELSO IANNUZZI (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:63 - 1) COMPROVE O AUTOR TER SIDO A CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DA RÉ. 2) SEM PREJUÍZO, JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS 55, DE ACORDO COM A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.095937-3 - MARCO AURELIO CALOMENY (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:75 - ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.103847-0 - MARIA CANDIDA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERILO DE LIMA (RJ-079888)) X EMPRESA VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho: 58 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.104404-4 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1-Determinar ao Réu o cancelamento do cartão de crédito do autor constante dos autos, bem como declarar a inexistência do débito cobrado em duplicidade em seu cartão de crédito, referente às parcelas de passagens aéreas adquirida da Ocean Air. Prazo de 10 dias, sob pena da multa a ser fixada em execução; 2- Condenar o Réu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais. Tal valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde a publicação da presente.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Não houve sucumbência da autora, tampouco recíproca, conforme reiterado posicionamento do STJ, tendo em vista que o valor da condenação é meramente sugestivo. (ÍNTEGRANOS AUTO)C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.108984-2 - EDVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X BANCO ITAU S A Despacho:52 - CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM PREJUÍZO, COMPROVE O RÉU O CUMPRIMENTO DO ACORDO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.110790-0 - RENATA VILLAS BOAS BARATA (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:195 - 1) FLS 195/197: ANOTE-SE ONDE COUBER. 2) CUMPRA A RÉ A DECISÃO DE FLS 75 INTEGRALMENTE, INCLUSIVE COM A REMESSA DOS BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME ALI DETERMINADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 PELO DESCUMPRIMENTO. I-SE POR DIÁRIO OFICIAL. D15 \r\n\r\nProc. 2006.001.123581-0 - AUGUSTO CESAR DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:42 - EM RÉPLICA. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.138055-0 - HELENA CAVALCANTI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA CAVALCANTI DA COSTA (RJ-119437)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:128 - ESCLAREÇA A AUTORA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. E26\r\n\r\nProc. 2006.001.149136-0 - MARCIO DAMIAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X ASSISTEC SERVICOS OTICA ELETRONICA LTDA E OUTRO Despacho:24 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. A28 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.137624-8 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CELIO BARBOSA DE CARVALHO Sentença:Tendo em vista a quitação integral do débito aqui discutido, conforme informado pela parte autora à fl. 23, e recibo de fl. 24, o presente feito deverá ser extinto pela perda do objeto, bem como pela perda de interesse de agir superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. E33 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.113935-3 - RIO VERMELHO FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X JC FURTADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:23 - AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DEVIDAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, CONSOANTE O OFÍCIO DE FLS 23. F28 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.112803-4 - NILSEU VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:199 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. E3 \r\n\r\nProc. 2004.001.070519-0 - ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:Efetuado o pagamento do total do débito após a instauração da execução, e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, tendo inclusive o exeqüente dado quitação integral ao mesmo, consoante manifestação de fl. 223, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.005472-8 - MARIA DOS PRAZERES CADEIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:DIANTE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA 1ª RÉ (UNIMED-RIO) PARA QUE DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO À AUTORA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00. SEM PREJUÍZO, DESIGNO A.C. DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A 2ª RÉ NA PESSOA DE SEU INTERVENTOR, COMO REQUERIDO ÀS FLS 285. INTIMEM-SE A AUTORA E A 1ª RÉ POR DIÁRIO OFICIAL, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.052327-3 - DAVI JORGE MACIEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:106 - DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 11:30 HORAS. INTIMEM-SE. F19 \r\n\r\nProc. 2006.001.064985-2 - ALESSANDRO MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:........ Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica para o ateliê do autor, no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente, bem como a pagar ao autor R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de reparação por danos morais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Em relação ao dano moral, a correção monetária, pelos índices divulgados pela CJ/RJ e os juros legais de mora, no percentual de 1%, são devidos a partir da publicação da presente. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D12 \r\n\r\nProc. 2006.001.070812-1 - DANIELLE SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Despacho:46 - EM RÉPLICA. D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.087512-8 - CECILIA GABRIELA DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:98 - DESIGNO A.C. DO ART 331 DO CPC PARA O DIA 15/01/2007, ÀS 11:15 HORAS. INTIMEM-SE. B14 \r\n\r\nProc. 2006.001.107679-3 - MARIETE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:115 - ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. B1 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013400-0 - JULIO RESENDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Sentença:....... Postas essas considerações JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, seja por não vislumbrar tenha havido quebra de isonomia por ato imputável à ré, seja por não vislumbrar relevância no lapso temporal em que referida quebra possa ter produzido efeitos, eis que remediada em tempo e, por fim, por considerar consumada a vitória da chapa eleita, cujos atos não vem sendo questionados. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C17 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.010362-0 - JOSEPH SEMAAN MANDOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ESPÓLIO DE AYRTON PROVENZANO DA SILVA E OUTRO Despacho:71 - ESCLAREÇA O REQUERENTE O SEU PEDIDO DE FLS 71, TENDO EM VISTA OS OFÍCIOS DE FLS 62/63. F40 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.093121-1 - PAULA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390)) X RUY C VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FLS. 153 - 1) CIENTE. 2) ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO (FLS. 153/154). E41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.152959-6 - SILVIA DE LIMA NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ P DE TULLIO (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262) Despacho:187 - 1) FLS 191/193: DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO PATRONO SUBSCRITOR, EIS QUE SE TRATA DE CÓPIA FIEL DE FLS 188/190. 2) SEM PREJUÍZO, VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. C35 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098125-1 - LINDETE SANTOS SANTANA CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X VAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (RJ-019579) Despacho:55 - EM RÉPLICA. E33 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.054840-4 - SOCRATES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)), Interessado: CONDOMÍNIO VIA PARQUE OFFICES, Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999), Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Decisão:ESTANDO O BEM PENHORADO (FLS 297) SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, APESAR DE EXISTIR DÉBITO RELATIVO A IPVA E MULTAS (FLS 423/425), BEM COMO PELO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO, INDEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO MESMO POR CRÉDITO EXISTENTE JUNTO A TERCEIRO, CONFORME REQUERIDO. PROSSIGA-SE, INTIMANDO-SE AS PARTES. C26 \r\n\r\nProc. 2005.001.028147-0 - SCHEISON EDUARDO SESSA SERRA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:FLS. 278 - 1) INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE, INDICADO À FL. 279, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. 2) QUANTO AOS MANDADOS DE PAGAMENTO, ESPECIFIQUE O EXEQÜENTE OS VALORES RELATIVOS AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS. A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.030557-7 - RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817), Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X LUIZ FERNANDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522) Despacho:160 - ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PERITA (FLS 160). A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.045083-0 - CATIA TERESA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Sentença:Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1- Determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, relativamente aos meses reclamados na inicial, sob pena de multa a ser arbitrada em execução; 2- Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de indenização por danos morais e conversão em perdas e danos da obrigação de restabelecimento do plano dobradinha. Tal valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde a publicação da presente. Julgo extinto pela perda do objeto o processo em relação ao pedido da letra b, de fls. 08, eis que a lide chegou ao seu termo, em primeiro grau.Condeno a ré, ainda, ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. .... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E17 \r\n\r\nProc. 2006.001.113827-0 - WILYS ROBSON NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BMG (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:40 - INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. D26 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.001016-5 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:609 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.178611-4 - ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-046867) Despacho:454 - 1) FLS 453: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS 450. 2) TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. F11 \r\n\r\nProc. 1999.001.068964-4 - MANOEL HAROLDO DA PAIXAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:263 - ASSISTE RAZÃO AO RÉU. DESSA FORMA, INTIME-SE O AUTOR PARA DEPÓSITO, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PERITO NOMEADO, SOB AS PENAS DA LEI. C22 \r\n\r\nProc. 2003.001.130561-1 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X MARIA CECILIA CELEIRO ROMEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho:FLS. - 1) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.073888-0 - ROGERIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Decisão:317 - 1) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. 3) APÓS, COM OU SEM ELAS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.125931-7 - RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Despacho:236 - 1) FLS 233/234 E 236/237: NADA A PROVER. 2) FLS 230/232: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. 3) APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. C29 \r\n\r\nProc. 2004.001.145783-8 - VIVIANE RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIA SOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:343 - DIANTE DO OFÍCIO DE FLS 345, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE A EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. D19 \r\n\r\nProc. 2005.001.159201-0 - CECILIA SOUTO LOPES SALVIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:S E N T E N Ç A: Efetuado o pagamento total do débito, nos exatos termos do acordo firmado entre as partes às fls. 114/115, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, I, c/c 269, III, ambos do CPC.Custas processuais finais nos termos do acordo, e, em nada sendo previsto, pela executada, devendo a mesma ser intimada para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.030539-7 - JACIRA ESTEVES PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:72 - CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.144857-0 - JAIR RODRIGUES CATOLIM (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO ITAU S A Decisão:11 - 1) DEFIRO JG. 2) DESIGNO A.C DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E I-SE. B26 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115630-2 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:47 - Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização A1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.119641-3 - LUIZ HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:129 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. D11 \r\n\r\nProc. 2005.001.135341-5 - ANDRE LUIZ ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho:226 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO ILUSTRE SR. PERITO. F15 \r\n\r\nId: 66573"
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                                                    "66613": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.051142-4 - MOYSEIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.069064-3 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JAHYR LEANDRO BAYMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho:CONSULTEI O SITE DO BB/DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA MAGISTRADOS COM VISTAS A APURAR O SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS NO PROC. 2004.001.028122-4, SENDO OBTIDO UM TOTAL DE R$ 18.437,73, CF DEMOSNTRATIVOS DE FLS.112 E 117. ÀS PARTES NA FORMA DA ASSENTADA DE FL.110. \r\n\r\nProc. 2006.001.042548-2 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWERTON SACCHETTO MOREIRA (RJ-092715)) X REYWILLS AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-133476) Despacho:`A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.071720-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VAGNER LANDY DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111779-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PRISCILA SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140678-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA MENDES TUFANI Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO9. PROCEDA-SE À DILIGÊNCIA; APREENDA-SE, DEPOSITE-SE, INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008647-0 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE HARLEY DE FIGUEIREDO (BA-004057)) X POSTERLANDIA COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho:SUSPENDO POR ORA O DESPACHO DE FL.36, TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HÁ QUALQUER VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. INTIME-SE O DEPOSITÁRIO NOMEADO NO TERMO DE PENHORA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES ATÉ AGORA ANEXADOS E PROCEDER AO DEPÓSITO MENSAL ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.055536-6 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ANTONIO PEDRO CAETANO NETO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO, VISANDO DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.083590-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X LEONARDO A G DE ANDRADE RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 09/10/2006. I \r\n\r\nProc. 2001.001.101061-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VANIA MARTINS PINTO RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 31/10/2006. I \r\n\r\nProc. 2002.001.095814-1 - DINALDA MARIA ORANGE TEIXEIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVANIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) Despacho:INTIME-SE A DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO VALOR A PONTADO ÀS FL.68 VERSO, EM 15 DIAS, VIA PUBLICAÇÃO DO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% , NA FORMA DO ART.475 J DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA, VENHAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO SEGUNDO PEDIDO FORMULADO ÀS FL.95 VERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115084-4 - SOCIEDADE EDUCIONAL INTERGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUREA CONCEICAO DE ANDRADE SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:1 - Defiro o efeito suspensivo à impugnação. Mantenha-se a peça nesses autos na forma do art. 475 M §2º do CPC.2 - Expeça-se guia conforme requerido ás fls. 123.3 - Ao impugnado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.149275-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 18/09/2006. I \r\n\r\nProc. 2003.001.026412-1 - DISTRIBUIDORA PREMIUM DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MARHOTEL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA ALVES (RJ-053299) Despacho:FL.189 - AO AUTOR SOBRE PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.010205-6 - CRISTIANE MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X AVS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082278-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO LUIZ COSTAS LAGOA BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X LEONARDO LINS HERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.141716-6 - MARIA ROSALIA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Diga o réu se pretende executar seus honorários na forma da Lei 1060/50 ou se concorda com a baixa no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.068907-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) AO EXEQUENTE PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA TAXA JUDICIARIA (R$ 100,00) \r\n\r\nProc. 2005.001.113490-0 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X VILMA CESAR COSTA AO AUTOR SOBRE OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135981-8 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X TAMAR DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140818-0 - CLAUDINEIA CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor referente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro, ou seja, junho de 1991, o qual deverá ser corrigido a partir daí pelo índice utilizado para correção dos débitos judiciais e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.076751-4 - IVETE DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:FL.38 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.113457-4 - VERA LUCIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho:1) REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO PARA QUE PASSEM A CONTAR DESTE OS HERDEIROS DA AUTORA, QUALIFICADOS ÀS FL.51. ANOTE-SE; 2) DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, DEVENDO O CARTÓRIO FISCALIZAR TAL RECOLHIMENTO; 3) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125045-8 - ROSA CHAVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1 - Fls. 22 - Recebo como emenda. Oficie-se ao distribuidor para alteração do rito.2 - Proceda o cartório a correta autuação.3 - Designo audiência de conciliação para 25/01/2007 ás 14:50 hs.4 - Cite-se com a advertência do art. 277 §2º do CPC.5 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136238-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANTONIA DO VALLE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144170-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE AMARELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLEBER MARINS DA SILVA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/03/06, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.143599-7 - SABOYA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:FLS. 133/134: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.082356-4 - LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE EULALIA PINTO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:1) DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS; 2) CONCEDO O DERRADEIRO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO À FL.33 (5 DIAS) SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014245-9 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171) Sentença:...Ante o exposto, acolho em parte os embargos e determino que a execução prossiga pela quantia de R$ 92.819,46, a ser atualizada a partir de 10/03/2004, sendo certo que a embargante arcará também com as custas apuradas pelo contador referentes ao processo de conhecimento.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.140023-7 - SIND JUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SERGIO MONTEIRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043109-4 - JOAO LUIZ BALDI DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:CUMPRA O EXEQÜENTE FLS.163, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.075887-0 - MARIA CIRLENE BERNARDO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246)) X BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:À EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.022656-0 (21142) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X SEL COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente para dar andamento ao feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.130910-9 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANA VITORIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 308. \r\n\r\nProc. 2003.001.053606-6 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X COLORPOX PINTURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:FL.124 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150506-7 - LOURENCO ABREU JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904)) X JOAO RODRIGUES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) Despacho:INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO FEITO. PROSSIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015922-6 - RAIMUNDO JUAREZ ARAGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X MARIA OLIVIA TOLEDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) ÀS PARTES SOBRE esclarecimentOS DA SR. AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.134830-4 - CINTIA POSSAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELE OZÓRIO DA SILVA (RJ-131164)) X HIGIENE MENTAL BAR LTDA ME Despacho:FL.26 - DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E 5 DIAS PARA VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074182-0A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Sentença:...Ante o exposto, diante dos elementos colacionados aos autos, que demonstram a hipossuficiência do impugnado e não tendo o impugnante conseguido fazer prova atual em contrário, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.150922-1 - ANA MARIA MELLO BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) À PARTE RÉ, PARA RETIRAR CP PARA CITAÇÃO DA UNIBANCO SEGUROS \r\n\r\nProc. 2006.001.048732-3 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA (RJ-134745)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:1) DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS; 2) OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA QUE RETIREM A ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA REALIZADA PELO BB E OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125179-7 - LILIAN GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X PRONTOCOR PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA Decisão:INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...DESTA FORMA RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.172267-7 - FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:FL.557 - DEFIRO A ADEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.009216-0 - CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:...Face à manifestação das partes às fls. 612/613, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.053071-9 - JURANDIR PESSOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) A PARTE EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 2026,76 \r\n\r\nProc. 2000.001.153308-0 - ROBERTO CORREA CEZAR (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) Despacho:CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.051487-0 - SONIA REGINA SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) DIGA A EXEQUENTE SE CONCORDA COM A BAIXA , NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA; 2) OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, SOLICITANDO O SALDO EXISTENTE NA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL (FL.265); 3) INFORMADO O SALDO , VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.032348-2 - ANGELA MARIA FONSECA DE SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS 338/339 \r\n\r\nProc. 2004.001.039099-2 - CARINA FRANCO DIAS LYRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:À AUTORA SOBRE FL.211. \r\n\r\nProc. 2004.001.108218-1 - ELIAZAR CARDOZO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARDOSO REZENDE (RJ-116102)) X CENTRO TECNOLOGY 90 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALLY ANNE BOWMER BECA COUTINHO (RJ-101357) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA,COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133089-9 - ANGELO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:AGUARDE-SE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO NO STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.140071-5 - ALCIR ORPHILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X SINDICATO DOS TRABALHADO RES DAS INDUSTRIAS URBANAS RJ STIURJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115) Despacho:DESIGNO O DIA 06/03/07, ÀS14:50 H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.003009-8 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.278-ANOTE-SE A ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA AUTORA NO RDA E NA CAPA DOS AUTOS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003016-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.222:ANOTE-SE NO RDA A MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL.EM RÉPLICA.AO RÉU PARA INFORMAR SE HÁ DECISÃO NO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003019-0 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) ANOTE-SE NO RDA A NOVA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME FL.212; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003026-8 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1-ALTERE-SE NO RDA O NOME DA AUTORA, CONFORME FLS.209;2-INFORME O RÉU SE HÁ RESULTADO QUANTO AO AGRAVO INTERPOSTO (FLS.196). \r\n\r\nProc. 2006.001.093931-3 - CIRLEI BRAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104431-7 - BRUNO ALLEVATO WAJANTRAUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.043791-1 - ANDRE SANCHES GALDEANO (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909) Despacho:CUMPRA-SE PROVISORIAMENTE O V. ACORDÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.033629-2 - JOSE ROBERTO RIBAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PROMO 3 CONSULTORIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO RESP 687208 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.055441-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS Despacho:NAÕ CUMPRINDO O MANDADO E NÃO OPOSTOS EMBARGOS CONSTITUI-SE EX VI LEGIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL, QUAL SEJA, R$ 1.862,35, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% NA FORMA DO ART.475 J DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.004081-0 - MARIA AUGUSTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Decisão:...ASSIM, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.032536-5 - ANDREA CRISTINA SODRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) À PARTE RÉ, PARA DAR ANDAMENRO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143165-5 - YARA ROLLO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALTARO SERGIO DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.066476-0 - JOSE CARACOCI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:AO RÉU SOBRE FL.112 E SS. APÓS, A PROMOTORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146820-6 - ASSOCIACAO DE HABITACAO POPULAR DA OCUPACAO CHIQUINHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS. 124/127 . VINDO O DEPOSITO PELA PARTE RÉ , INTIME-SE O EXPERT PARA INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS E PARA TOMAR CIÊNCIA DE FL.131/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.034313-1 - ELIZA REMIDIO ESCARPINI (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DESIGNO O DIA 06/03/07 , ÀS 15:10H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.098488-8 (20424) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X RAKAR ASSESSORIA LTDA S/C Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.030403-0 - CREUSA BICUDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664), Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788)) X RIO ZONA SUL EMPREENDIMENTOS JORNALISTICOS DE PUBLICIDADE E RELACOES PUBLICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL.321, TENDO EM VISTA QUE , NÃO OBSTANTE A LEI PROCESSUAL TENHA APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO, NÃO PODE ELA RETROAGIR PARA ALCANÇAR OS ATOS JÁ PRATICADOS E PERFECTIBILIZADOS, COMO IN CASU, EM QUE A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO SE OPEROU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.082596-5 - RENE ADOLPHE MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FL.206 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.031666-8 - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ PRESENTES SEUS REQUISITOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES, SENDO CERTO QUE O INCONFORMISMO COM O DECISUM DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089144-4 - CATIA MARIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 73/90 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.000494-7 - JEAN APOSTOLOS KOUTSOUKOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE SAOEX S/A SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PROPOSTOS À FL.131. TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA, AO SR. PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088200-5 - PAULO ENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025126-2 - VILMO DE ASSUMPCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUIGU'S CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:1) HOMOLOGO O ACORDO DE FL.210/212. DÊ-SE BAIXA RELATIVAMENTE AO 2º RÉU; 2) RETORNEM OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA,NOS TERMOS DE FL.233V, PARTE FINAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.013229-0 - LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X VIACAO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) À parte ré para recolhimento dos honorários periciais devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.143218-2 - MOISES LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) RETIRE A PARTE RÉ AS GUIAS DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DOS PERITOS. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.131563-1 - MARLY CANDIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE SUCUMBENTE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.124106-4 - ALBERTO PINHEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:OBSERVADA A PLANILHA DE FL.134, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.150460-9 - ANGELIQUE LEA GANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) À PARTE RÉ, PARA INFORMAR SE PRETENDE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CONCORDACOM A BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.094237-5 - ESPOLIO DE CUSTODIO EMILIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X MANOEL DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002) Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA. VENHA COMPROVÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DAS TESTEMUNHAS. APÓS, DESIGNAREI NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136078-1 - MARIA DO SOCORRO SANTOS DOMICIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:ATENDAM OS AUTORES À PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nId: 66613"
                                                    ]
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                                                "9ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
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                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2006.001.122359-5 - ANTONIO CORREIA FERNANDES VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X MARCELO LETTIERI DEZAN E OUTROS INFORME O INTERESSADO O BAIRRO EM QUE RESIDEM OS SEGUINTES REUS PARA QUE SE POSSA EXPEDIR MANDADOS DE CITAÇÃO: PATRICIA LIMA DEZAN, FABIANO LIMA, MARLI DE MENDONÇA LIMA E MARCIO LETTIERI DEZAN.B16\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.124269-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RUY CHAGAS Despacho:OFICIE-SE ( FLS. 94 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,34, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.006247-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PAULO IZIDORO AVILA Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039404-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A56 \r\n\r\nProc. 2006.001.127219-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAQUIM FELIPPE NETO Decisão:1- OFICIE-SE AO DETRAN/RJ PARA O FIM REQUERIDO, BEM COMO À SRF, TELEMAR, TRE e LIGHT, SOLICITANDO O ENDEREÇO DO RÉU. 2- INDEFIRO O PEDIDO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES POLICIAIS, POSTO QUE NÃO É TAREFA DAS MESMAS APREENDER BENS OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (DESP. ORD. Providencie a retirada dos ofícios ou o recolhimento das custas no valor de R$ 16,95 - conta 0711-2 para expedição dos mesmos). \r\n\r\nProc. 2006.001.138564-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE CARLOS FONSECA SILVA Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositan do-se o bem em mãos do credor fiduciário (Dec. Lei n°. 911/69,...)Uma vez executada a liminar, cite-se,; podendo o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar.B51 \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.012910-9 - PREVCOR DE IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X RENATO LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho:OFICIE-SE PARA O FIM REQUERIDO (FL. 206). 2 - PROVIDENCIE A REQUERENTE SUBUMBENTE, NO PRAZO LEGAL, O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A24 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106513-8 - CARLOS ANDRE LADNAK E OUTRO X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA O FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE SOB A MODALIDADE DEPÓSITO JUDICIAL, PARA CONTA SOB A MESMA MODALIDADE VINCULADA AO JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MAFRA - ESTADO DE SANTA CATARINA. COM A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. D53 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012277-3 (18215) - NELSON DAMIAO STAMATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA-SE FL. 482, OBSERVANDO-SE A CONTA INDICADA A FL. 474. A6 \r\n\r\nProc. 1999.001.094549-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:1 - OFICIE-SE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE PRONUNCIE QUANTO A SITUAÇÃO FISCAL DO IMOVEL....(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). F29 \r\n\r\nProc. 2002.001.037567-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)), Inventariante: ZILDINEIA THEODORO PORTO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE VANTUIL DA CUNHA PORTO Despacho:OFICIE-SE À SRF E TRE (FL.152). (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). E30 \r\n\r\nProc. 2004.001.002373-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X DANIEL COSTA MENDONCA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE À SRF PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA 2ª RÉ. (DESP. ORD. AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 - CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ O OFÍCIO EM MÃOS APÓS A PUBLICAÇÃO). E29 \r\n\r\nProc. 2005.001.028903-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARCIA CANINE GUTIERREZ VARGAS Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE O TERMO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. APOS, INTIME-SE A EXECUTADA, POR OJA, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.(DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSTANTES DA TABELA 05, ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS, PORTARIA 2827/05, OBSERVANDO-SE A NOTA INTEGRANTE DO ITEM 2 DA REFERIDA TABELA, FORNECER, TAMBEM, COPIA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE MOVEIS, TERMO DE PENHORA, COPIA DAS CUSTAS RECOLHIDAS E ESPELHO DO IPTU) C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.049447-7 - JAYME RIBAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- ... 2- OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. B32 \r\n\r\nProc. 2005.001.077806-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELY MARIA ESTEVES WALDHEIM Decisão:1 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 18/01/07 AS 16:30 H. 2 - CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL. 84). B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.119301-1 - MARIA AUREA DE BARROS DEMETRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - OFICIE-SE AO FETJ. 2 - OFICIE-AO AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, OBSERVANDO-SE O ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J CPC. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.016314-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO REAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RAPHAEL MORALES RIBEIRO E OUTRO Despacho:1- REITERE-SE O OFÍCIO. 2- À PARTE AUTORA SOBRE FLS.84/86. (DESP. ORD. Providencie a retirada do ofício ou o recolhimento das custas no valor de R$ 3,39 - conta 0711-2 para expedição do mesmo). \r\n\r\nProc. 2006.001.050241-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESEDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X SYLVIO GOES MASCARENHAS FILHO Despacho:1- RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2- I-SE O AUTOR, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.067459-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVAN GIRALDEZ CANABRAVA Despacho:OFICIE-SE A SRF E AO TRE.... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.111532-4 - LEANDRO DE ABREU MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE (RJ-131712)) X GRUPO BRADESCO DE SEGUROS Decisão:1 - RECEBO AS EMENDAS A INICIAL (FLS. 28/29 C/C 35/36). 2 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 12/01/07 AS 13:45 CITE-SE E INTIMEM-SE.F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.129404-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM NOVE DE JULHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/02/07 AS 14:00 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE.. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.133462-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X ALVARO ARAUJO DE MORAES E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 18/01/07 as 14:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legaL.A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.134322-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X MS ENGENHARIA S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.F28 \r\n\r\nProc. 2006.001.141021-8 - FRANCISCA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 12/01/07 as 14:45 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.142525-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MILAYNE PEREIRA DA SILVA Decisão:Designo audiência para o dia 18/01/07 AS 15:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.143931-2 - CARLOS ALBERTO PENA VIEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO AOS AUTORES O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 14:15 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.144413-7 - MARIA JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PORTO SEGURO CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Decisão:1 - DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07 AS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE.A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.145320-5 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X LYDIA WILMA MARTINS Decisão:Designo audiência para o dia 25/01/07 AS 14:00 HS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. d33 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033177-8 - MARLY DO ROSARIO COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Despacho:As partes sobre o laudo, E mandado de pagametno em favor do perito.c19. \r\n\r\nProc. 2005.001.102539-4 - JOSE CARLOS FERNANDES DE MENESES (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO.A15 \r\n\r\nProc. 2005.001.115943-0 - BS BRAZIL SOFTWARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DEPESAS PROCESSUAIS (DISCRIMINADAS NA FL.139) SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO FETJ. A10 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.113387-9 - MARIA ALICE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA Decisão:CITE-SE.A46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084120-5 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X HAMILTON DA SILVA Decisão:OFICIE-SE AO BACEN DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO REFERENTE A SALÁRIO, PENSÃO, VENCIMENTO OU QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (DESP. ORD. Ao interessado para recolher R$ 3,39 - conta 0711-2 ou informar se levará o ofício em mãos após a publicação).A44 \r\n\r\nProc. 2005.001.129025-9 - MARIA LUIZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X LENA MARIA MAINA (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, RESSALVADO-SE OS SALDOS REFERENTES A SALÁRIO, PENSÃO, VENCIMENTOS OU QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (DESP. ORD. AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ O OFÍCIO APÓS A PUBLICAÇÃO) A47 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.053175-1 - JOSE LUIZ DA COSTA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL TEIXEIRA LOPES (RJ-029504)) X SANDRO MARCOS DE LEMOS KNESSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE PROCEDIDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-COORENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - RESSALVADAS AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-SALARIO -, ASSIM COMO DOS QUE EVENTUALMETNE TENHAM SIDO OBJETO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO MONTANTE CORRESPONDNETE AO CREDITO EXEQUENDO.E42 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.069605-9 - BANERJ - BCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X CUCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CARLOS PEREIRA TORRES (RJ-032742) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO-SE OS SALDOS DECORRENTES DE SALARIOS, PENSÃO, VENCIOMENTOS OU QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.A40 \r\n\r\nProc. 1996.001.044461-6 (21389) - CIPONAVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X IMPORTACAO E EXPORTACAO CREMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Decisão:PENHORE-SE O BEM INDICADO. LAVRE-SE O TERMO. APOS, INTIMEM-SE (DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA QUE REOCLHA R$ 32,27 NA CONTA 0714-6 (ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) BEM COMO FORNEÇA 3 COPIAS DO TERMOS DE PENHORA PARA INSTRUIR MANDADO DE INTIMAÇÃO). D38 \r\n\r\nProc. 1997.001.095078-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ- 052352)) X U C M METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão:....DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO BANCO CENTRAL PARA QUE SE PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS-CORRENTE TITULARIZADAS PELOS EXECUTADOS - FICANDO RESSALVADAS EM RELAÇÃO AO 2º EXECUTADO AS CONTAS QUE TENHAM CARATER SALARIAL - NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO.(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO.F41 \r\n\r\nProc. 1998.001.208894-7 - GILSON NETTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X MARDIL MARMORARIA LTDA Decisão:BEM ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EECUTADA FOI TRANSMITIDA ON LINE, E NÃO POR OFICIO AO BANCO CENTRAL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFIICO AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES.F39 \r\n\r\nProc. 1999.001.022523-8 - PETER RUDOLF LINDNAU (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X EDGARD SANTOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Decisão:... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A AMARO VALDEMIR MARINHO COSTA E YEDA DE ALMEIDA COSTA. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE EFETUE O BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ O VALOR DA EXECUÇÃO, RESSALVADO SE FOR CONTA SALÁRIO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE A RETIRADA DO OFICIO OU RECOLHA AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 NA CONTA 0711-2, PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO).D42 \r\n\r\nProc. 2005.001.040214-5 - EUROPA LUSTRES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO-SE O SALDO REFERENTE A SALÁRIO, PENSÃO, VENCIMENTOS OU OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.024972-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X APOIO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho:POR ORA, OFICIE-SE AO DETRAN/RJ E À SRF PARA O FIM REQUERIDO. (DESP. ORD. Providencie a retirada dos ofícios ou o recolhimento das custas no valor R$ 6,78 - conta 0711-2 para expedição dos mesmos).F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.114998-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EUGENIO CARLOS FREITAS FAZOLLO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORARIOS EM 10 %. A39 \r\n\r\nProc. 2006.001.131905-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:CITEM-SE EM EXECUÇÃO. HONORARIOS EM 10 %. D40 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.111563-4 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X FRANCESCO GUERRA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO (FLS. 66, ITEM 2). F39 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118427-9 - ELIZABETH LOPES CORACAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALVARO TAVARES FERREIRA Decisão:1 - DEFIRO, ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE. C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.134511-1 - REINALDO SAYAO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 11/01/07 as 16:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legaLC36 \r\n\r\nProc. 2006.001.142507-6 - CARLOS CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COCA COLA Decisão:1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE.A13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.048930-4 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MURILO CASTANHEIRA LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070), Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014), Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO A SRF PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 939/940 .1 - DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). Y7 \r\n\r\nProc. 1998.001.057335-4 - CARLOS ALFREDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:1 - OFICIE-SE A SRF, TRE E LIGHTA...2 - OFICIE-SE A TELEMAR, CEDAE E LIGHT...3 - OFICIE-SE A JUCERJA....C11 \r\n\r\nProc. 2000.001.163491-0 - CARMEN VALERIA SOARES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:REITERE-SE O OFICIO . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D4 \r\n\r\nProc. 2003.001.123130-5 - CARLA NOOBLATH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MR COAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Decisão:Oficie-se ao Bacen para que efetue o bloqueio em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome da empresa executada, até o valor do débito.C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.040487-9 - ROZANA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229) Decisão:1 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA...2 MANIFESTE-SE A RE SOBRE FL. 69 EM 05 DIAS. 3 -...C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.056157-2 - SONIA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL....2 - DEFIRO A JG. 3 - CITE-SE, APOS APRECIARE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111073-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO JG. 2 - CITEM-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.125710-6 - ELIEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1 - DEIFRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE.D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.127585-6 - BRUNO KLAUS RODRIGUES GOTTSCHALK (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X BANCO DE BOSTON S A Despacho:1. RECEBO A EMENDA À INICIAL (FLS.17/19). 2. CITE-SE. A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.129450-4 - KUEHNE + NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221)) X SEPETIBA TECON S A Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 82/83). 2 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 11/01/07 AS 13:30 HS. CITE-SE INTIMEM-SE. 3 - OFICIE-SE, RETIFIANDO O RITO PARA SUMARIO. F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.138454-2 - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:...Nestas condições, defere-se liminarmente, inaudita altera parte, a antecipação dos benefícios da tutela para o fim de se determinar a exclusão das anotações relativas ao nome do autor junto aos cadastros restritivos de créditos, SPC e SERASA (art. 273, CPC c/c art. 84, CDC), sob pena de aplicar-se a multa prevista no art. 14, parágrafo único do CPC; oficiem-se para tanto às entidades referidas; Cite-se;3.Ante a documenta cão trazida aos autos (fl.22),defiro ao autor o benefício gratuidade de justiça. (Desp. Ord. Providencie cópia da inicial (fl.02/17) para expedição do mandado). B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.146200-0 - ROSANGELA MORAES ELIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO Decisão:1 - DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PAR AO DIA 18/01/07 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 3 - QUANTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMPROVE A AUTORA O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATE O PRESENTE DATA, EM 10 DIAS. C34 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.131779-6 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (RJ-117625)) X CARLITO EZIDIO DE JESUS Decisão:Cite-se, apos apreciarei o pedido de concessão de medida cautelar.B52 \r\n\r\nProc. 2006.001.134075-7 - CONTERMICA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X TELELISTAS LTDA Decisão:...CITE-SE, APOS A RESPOSTA SERA APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.A53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.118430-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X LUCIANO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Despacho:OFICIE-SE AO TRE, TELEMAR E LIGHT. (DESP. ORD. AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 10,17 NA CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARÁ OS OFÍCIOS EM MÃOS APÓS A PUBLICAÇÃO). C26 \r\n\r\nProc. 2004.001.026649-1 - FERRARO CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Decisão:CONSIDERANDO O MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, DEFIRO, POR ORA, TÃO-SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - RESSALVADAS AS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA SOB A MODALIDADE CONTA-SALÁRIO, ASSIM COMO OS VALORES OBJETO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NO LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO; 2- PROVIDENCIE-SE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO À SRF (FL.299) (DESP. ORD. Providencie a retirada do ofício ou o recolhimento das custas no valor de R$ 3,39 - conta 0711-2 para expedição do mandado). F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.042110-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EVANDRO LAMARCA PAVAN Despacho:OFICIE-SE, PRIMEIRAMENTE, AO DETRAN, APÓS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE OFÍCIO A SRF. (DESP. ORD. Ao interessado para que recolha R$ 3,39 na conta 0711-2 ou informe se levará em mãos).B11 \r\n\r\nProc. 2006.001.112218-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X RECRECE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE (FL.38). (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFÍCIOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,56 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.050998-3A - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. JOSE ALBERTO PARREIRA PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IS-E O MESMO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.042222-0 (21362) - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO HILAL BECHARA (RJ-085626), Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O SR PERITO. 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. A55 \r\n\r\nProc. 2005.001.150881-2 - JOSE ELISIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:Tendo em vista a vasta documentação juntada pelo autor, em razão dos princípios constituicionais da ampla defesa e contraditório, dê-se vista a parte contrária. Expeça-se oficio determinado a fls 295, posto que constitui efetivação da decisão prolatada antes da proferida a fls 189, mantida inclusive em sede de agravo. (A55) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.086247-8 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA Decisão:OFICIE-SE A SRF E AO TRE..... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F57 \r\n\r\nProc. 2006.001.128380-4 - ESPOLIO DE RUTH BANDEIRA DART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X CENTRO BRASILEIRO DE HOMEOPATIA E OBRAS SOCIAIS CBH OS Decisão:1 - TEM-SE O CASO DE POSSE VELHA, PORTANTO INCABIVEL A LIMINAR PRETENDIDA (ART. 924 CPC. 2 - CITE-SE. A31 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.125685-7 - JOSIAS SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100) INFORME O ADVOGADO DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.126803-7 - DERMIVAL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO HSBC S A Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que se oficie ao SERASA E SPC, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirem o nome do autor de seus cadastros de inadimplentes, abstendo-se, outrossim, de negativá-lo, em razão do débito em discussão neste feito. O não cumprimento das determinações acima implicará no pagamento de multa diária equivalente a 20% do valor da causa (art.14, parágrafo único do CPC). Venha em dez dias, a prova documental requerida. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.135425-2 - JOYCE BARREIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MANSO DE OLIVEIRA (RJ-124565)) X BANCO REAL Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE.E16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.066422-6 - EDISON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- OFICIE-SE AO FETJ. 2- OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS APLICAÇÕES E CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. (DESP. ORD. Providencie a retirada do ofiício ou o recolhimento das custas no valor de R$ 3,39 conta 0711-2 para expedição do mesmo). D13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.024813-0 - MARCIO BRAZ LIMA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO, FIXANDO EM DEZ DIAS O PRAZO PARA RESPOSTA. B20 \r\n\r\nProc. 2004.001.050998-3 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, DO SALDO DA CONTA INDICADA A FL. 199. 2 - DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA RE NO QUE TANGE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TITULO DE DANO MATERIAL REFERENTE A PARTE LIQUIDA DA SENTENÇA.E24 \r\n\r\nProc. 2005.001.036050-3 - MARIA VERDAN DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO A RE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA (FLS. 148) EM 05 DIAS. 2 - EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA 9FLS. 157/158). D31 \r\n\r\nProc. 2006.001.051278-0 - ARTUR NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Decisão:1...2 - defiro as provas documental superveniente pericial medica e oral.3 - nomeio perito do juizo do dr. antonio carlos de oliveira bastos ....4 - oficie-se como requerido...5 oportunamente sera designada AIJ. 6 - regularize a parte re, em dez dias, sua representação processual, juntando ata da assembleia de elição da diretoria para o biencio 2005/2006, sob pena de revelia...a28 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.032219-0 - RICARDO BELFORD KORNALEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho:1 - EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES COMO REQUERIDO A FL. 730, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - AS EXECUTADAS, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA (FLS. 730/732). (DESP ORD - PROVIDENCIE O PATRONO DO EXEQUENTE O Nº DE SUE CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDDO DE PAGAMENTO. A5 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.138626-5 - BENILDES FAHNING FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO.A12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.076485-9 - ANDRE BARBOSA GILBERTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:1 - DEFIRO JG. 2 - CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO.A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.115403-2 - GERSON SIMEONI LAGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:1 - DEFIRO A JG. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/01/07 AS16:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE.D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.129392-5 - ROBERTO NUNES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO.E22 \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094830-2 - BAR E RESTAURANTE PALHOCA DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. A11 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1998.001.123050-1 - ESPOLIO DE ALIPIO CARVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ FERNANDES GUIMARÃES (RJ-062487) Despacho:INTIME-SE O REU, POR DO PARA JUNTAR AOS AUTOS O SEU CONTRATO SOCIAL E, AINDA, PARA QUE INFORME SE CONSTITUIU SOCIDEDADE DE FATO/IRRREGULAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. A7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.022825-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA ADEILDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) INFORME O AUTOR O ENDEREÇO DA SEGURADORA A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O OFICIO. B50 \r\n\r\nProc. 2004.001.092362-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALE XANDRE WAGNO SAULOS DA CONCEICAO Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.A50 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.118216-6A - PEDRO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (RJ-094389) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA (FL. 406). H66 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.050551-2 (19901) - COSENZA COMERCIAL FRUTEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FORNECEDORA FRANCISCO LENTO FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Despacho:AS PARTES 9FLS. 296/297) EM 05 DIAS. B28 \r\n\r\nProc. 1998.001.080667-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVIA LARA DE MELO Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/01/07 AS 17:00 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR COPIA DA INICIAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO) D35 \r\n\r\nProc. 1999.001.165576-9 - TINTOCAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X SANTA LUIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO KNUPFER (RJ-067432) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475 J, PARAGRAFO 5º DO CPC. UMA VEZ TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.E35 \r\n\r\nProc. 2000.001.097730-1 - SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO NO PRAZO LEGAL. D3 \r\n\r\nProc. 2001.001.115287-5 - MAVED PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X SOLUBRAS COOPERATIVA BRASILEIRA DE SOLUCOES E TALENTOS HUMANOS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/01/07 AS 16:30 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DE R$ 23,78 CONTA 0714-6, BEM COMO FORNEÇA COPIA DA INICIAL, INCLUSIVE EMENDA FLS. 34/35 E DE FL. 241 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). D31 \r\n\r\nProc. 2001.001.128824-4 - VAGNER BRAGA COUTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X SUELI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828) Despacho:AS PARTES PARA CIENCIA (FL. 220). E25 \r\n\r\nProc. 2003.001.111085-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CHURCHILL 94 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). SONIA CRISTINA CHAPIRO DE MELLO (RJ-067524)) X CASA CONDOMINIO ARRENDAMENTO E SUPERINTENDENCIA DE ALUGUEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236) Despacho:INTIME-SE A UNIÃO QUANTO AO RESULTADO DA PRAÇA. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA COPIA DE FL. 559 BEM COMO RECOLHA R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. F28 \r\n\r\nProc. 2003.001.148677-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, POSTO QUE, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE NAUTREZA PROPTER REM, O GARANTIDOR DA DIVIDA E O PROPRIO BEM. K64 \r\n\r\nProc. 2004.001.079945-6 - ROGERIO DE PAULA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X HAMILTON LIMA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO (ART. 475 J CPC). C23 \r\n\r\nProc. 2005.001.044253-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SADOCK DE SA 22 (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RAYMUNDO EMILIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Despacho:AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO AVALIADOR (FL. 98). C29 \r\n\r\nProc. 2005.001.077806-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELY MARIA ESTEVES WALDHEIM AO AUTOR PARA APRESENTAR COPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.106521-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LUIZ GERALDO GOANCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho:AP REU PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB ENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). E28 \r\n\r\nProc. 2005.001.114117-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MILTON BRAUNE DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.001269-2 - HERMOGENIO JOSE LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AS PARTES (FLS. 85/100) EM 05 DIAS. D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.106871-1 - CLAUDIO DE ALMEIDA MATEUS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE FL. 32, DEVIDAMENTE. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.109085-6 - HELIO VOLLARO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A18 \r\n\r\nProc. 2006.001.116782-8 - JOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZADOS FENASEG Despacho:DEVE O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS COPIAS DE SUAS DECLARAÇÕES O IMPOSTO DE RENDA COMPLETAS, INCLUSIVE, COM A REALÇÃO DE BENS E DIREITOS,E M 10 DIAS. E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.141903-9 - JORGE DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:ESCLAREÇAM OS AUTORES, EM DEZ DIAS, SE A VITIMA ERA PAI OU IRMÃO DOS MESMOS, CONSIDERANDO -SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA.D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.144785-0 - ADRIANA PATRICIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:1 - DEIFOR JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DA UNIÃO ESTAVEL. A28 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.114749-0 - ALDO CESAR SANTANA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 12 V. CUMPRA-SE. B8 \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127231-4 - MARCELO BARRETO SABACK (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 071406 PARA EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.092766-5 (15368) - MARIA DA CONCEICAO AMARAL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X PAROQUIA DE SANTA EDWIGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME FL. 477 EM 10 DIAS. C2 \r\n\r\nProc. 2000.001.074469-0 - ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...VERIFICO SER A PROVA ORAL DESPICIENDA PARA A CONFORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-A...C6 \r\n\r\nProc. 2001.001.111623-8 - ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:AS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 382/383. B9 \r\n\r\nProc. 2003.001.056611-3 - ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.110398-8 - ESPÓLIO DE CLEONICE FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1 - OFICIE-SE..2 - REGULARIZE A PARTE AUTORA EM QUINZE DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.B11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091281-3 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAO MENDES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Decisão:EXPEÇA-SE MANDDO DE AVALIÇÃO, O QUAL DEVERA SER INSTRUIDO COM OS DOCUMENTOS REFERIDOS 9FLS. 2490. B43 \r\n\r\nProc. 2005.001.055716-5 - ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X VERIM VIEIRA DA SILVA A PARTE AUTORA PAR QUE RECOLHA R$ 0,84 NA CONTA 567300124-3 (FUNDEPERJ) BEM COMO FORNECER COPIA DA GRERJ DE FLS. 98 E COPIA DA GRERJ COM AS CUTAS ACIMA RECOLHIDAS.A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.144390-0 - LEONARDO SAMPAIO MAZZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S C LTDA Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR EM DEZ DIAS: A - NAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR COMPLETAS. B - AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLESTAS DE SEUS PAIS, POSTO QUE, NA QUALIDADE DE ESTUDANTE, PRESUME-SE QUE DEFERIDA DE SEUS GENITORES. F45 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.014606-0 - EDUARDO VIEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X MARY MARTINS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Despacho:A RE, PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J CPC). C45 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055486-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OTACILIA GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:O PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARA SER APRECIADO, DEVERA SER FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO ONDE ESTA O DEPOSITO. D29 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.034086-0 (21246) - BANCO BRADESCO S/A, (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ L. DE BARROS (RJ-001545)) X JOSE MOREIRA BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FLS. 266. A39 \r\n\r\nProc. 2004.001.030477-7 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X DOE SEU LIXO Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 28,88 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A37 \r\n\r\nProc. 2006.001.115223-0 - JOSE FERNANDEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X LUIZ ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:...REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS. B41 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.149704-8 - REGINA CELIA DE ANDRADE VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:1 -...DECRETO A REVELIA DO 2º REU.2 - FAÇA JUNTAR A 1ª RE COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÃO DO IMPOSTO DE RENDA, 05 DIS. 3 - MANIFESTESE A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, EM 05 DIAS. F48 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.059194-2A - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X MARTA ALFONCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632) Despacho:MANIFESTE-SE A IMPUGNANTE (FLS. 02/04) EM 10 DIAS. A13 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091612-0 - ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJJ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.090132-8 - CRISTINA BORGES MANO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:JUNTE-SE COPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA EM 10 DIAS. C10 \r\n\r\nProc. 1998.001.143586-0 - CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTO NIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho:MANIFESTEM-SE OS AUTORES (FLS. 392/393) E 05 DIAS. C29 \r\n\r\nProc. 1999.001.020208-1 - ESPÓLIO DE IVAN MILTON LOBAO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). ANDRÉA ALVES CRUZ (RJ-094707)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:A PARTE RE PARA EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO REFERENTE A VERBA ADVOCATICIA, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. C9 \r\n\r\nProc. 2000.001.120752-7 - BRUNA FERREIRA VASCONI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CURSO PINHEIRO GUIMARAES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-034787) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL (FL. 1125 V). E1 \r\n\r\nProc. 2001.001.113173-2 - LUIZ ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:AS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. F4 \r\n\r\nProc. 2004.001.054128-3 - NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora: A)Pensões mensais vitalícias vencidas, no valor de R$ 443,03, (quatrocentos e quarenta e três reais e três centavos),acrescida das verbas de 13º salário e férias, referente ao período de incapacidade total e temporária de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do acidente ocorrido em 15/04/04, e B)Indenização por danos morais, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096961-3 - HUMBERTO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BEATRIZ GARCIA DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Decisão:1 - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM SEUS RECEGULARES EFEITOS. 2 - AOS APELADOS. A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.046563-7 - NILTON DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EXTINTO o feito, quanto ao pedido de exercício do direito de resposta, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, fixando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça a contar da presente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos danos materiais, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.066969-3 - J F TERESOPOLIS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PONTES DE ARRUDA (RJ-123613)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 ... INDEIFRO , POR DESPICIENDA, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 130 DO CPC. 2 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM 10 DIAS. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.091763-9 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1 - ....INDEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COMO REQUERIDO....2 - DIGA A AUTORA SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, EM 10 DIAS. 3 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SUPLEMENTAR, REQUERIDA PELA RE, NO MESMO PRAZO. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.098988-2 - LUIZ DA ENCARNACAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TAII FINANCEIRA DO BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.113338-7 - MONTEALPA SOLUCOES E PROJETOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA Despacho:VENHAM, EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DOS SOCIOS DA SOCIEDADE AUTORA. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.135746-0 - LAERCIO SOARES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:JUNTE-SE, TAMBEM, COPIAS DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA 2ª AUTORA, EM 10 DEZ DIAS. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.144642-0 - JANISE REGINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA, EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E COMPROVANTE DE RESIDENCIA. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.145485-4 - CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.145790-9 - FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COOPATAXI LTDA Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE VENCIMENTOS, EM 10 DIAS. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.147692-8 - JACYRA DANIEL SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES (RJ-109072)) X UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Decisão:... Defiro parcialmente o pedido de concessão tutela antecipada, a fim de determinar ao reu que autorize e arque com o procedimento ....no Hospital Sao Lucas, caso compatível com o disposto na clausula 4.3.7 do contrata... Determino ainda ao reu, que, no prazo de 24 horas, a contar da presente, indique o rol dos hospitais localizados na cidade do RJ onde possa ser realizada a cirurgia pretendida, caso o Hospital Sao Lucas, nao seja compativel com a clausula... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.178260-1 - GERSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)) X TOROPASSO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMETNOS ATUALIZADOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE . A16 \r\n\r\nProc. 2004.001.095690-2 - CAMARA BRASILEIRA DE FILATELIA CBF (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X FEDERACAO BRASILEIRA DE FILATELIA FEBRAF (Adv(s). Dr(a). NEIVADO GONÇALVES DA COSTA (SP-094235) Decisão:...INTIME-SE O FUNCIONARIO DA CEF...(DESP ORD - PROVIDENCIE O DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DEFERIDA A FLS. 265, NO VALOR DE R$ 11,89 NA CONTA 0714-6. A53 \r\n\r\nProc. 2006.001.101244-4 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO. C54 \r\n\r\nProc. 2006.001.151873-0 - EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO X BRADESCO SEGURO SAUDE Decisão:...DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar que o reu autorize e arque com as despesas da cirurgia de angioplastia com colocação de stents...INTIME-SE. CITE-SE. DEFIRO A JG A AUTORA.A54 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.098455-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X AUTO POSTO TEOTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SILVA CAMARGO (RJ-039738) Despacho:AOS EXECUTADOS PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO DEBITO SOB PENA DE INCORREREM NAS COMINAÇÕES LEGAIS ( ART. 475 J CPC). A24 \r\n\r\nProc. 2001.001.129459-1 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LUIZ CARLOS DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDONIO FERNANDES (RJ-029856) Despacho:AOS REUS PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORREREM NAS COMINAÇÕES LEGIAS (ART. 475 J CPC). F9 \r\n\r\nProc. 2003.001.012028-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROI ROBERTO OTTERO IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILARIA LTDA E OUTROS Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A10 \r\n\r\nProc. 2004.001.090076-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X DANIEL SOARES DE SOUZA FILHO Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAO PREVISTO NO ART. 475, J, PARAGRAFO 5º DO CPC. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. A32 \r\n\r\nProc. 2004.001.100678-6 - A M TERRAPLENAGEM MARACANA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (RJ-133490)) X GARDEN INST DE EQUIP EM POSTOS DE GASOLINA LTDA E OUTROS Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS. B9 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152300-4 - WANDERLEY BRAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 PARA O FIM DE INTIMAR A TESTEMUNHA D EFLS. 208. F25 \r\n\r\nProc. 2004.001.009495-3 - FEDERACAO DE LEVANTAMENTO DE PESO OLIMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: 1) condenar a primeira ré a proceder à filiação da primeira autora, no prazo de 15 dias a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento dentro do prazo estabelecido, valor este que se reverterá em favor da primeira autora; 2) condenar a primeira ré ao pagamento de indenização por danos morais ao segundo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar da publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que houve a negativa da filiação da primeira ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.049136-0 - LEA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X MARIA DAS GRACAS ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Decisão:1 - RECOLHA-SE O MANDADO DE FL. 137. 2 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO COMO REQUERIDO (FL. 138). (DESP ORD - INFORME A ADVOGADA DO REU O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO). A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.081063-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X HERMANN MOREIRA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:AS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DA DENUNCIADA. 2 - ....B10 \r\n\r\nProc. 2005.001.091684-0 - NEIDE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:CUMPRAM AS PARTES EM DEZ DIAS, O ITEM 2 DE FL. 113. A22 \r\n\r\nProc. 2005.001.104616-6 - DENISE MARGARETH DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL AS FLS. 193/217. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.007848-4 - CARLOS ROBERTO COUTINHO CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X JOANETE FONSECA MORBECK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. A APELADA NO PRAZO LEGAL. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.090542-0 - GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BOX 318 AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. A16 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.003902-8 (17273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X NUBIA HELENA DEL'MASTRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. A57 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.043063-6 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284) Decisão:LIMITO O VALOR DAS PERDAS E DANOS AO VALOR ATUALIZADO DO BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE AO REU. AS DEMAIS VERBAS PRETENDIDAS PELO MESMO DEVERÃO SER OBJETO DE UMA AÇÃO PROPRIA. E57 \r\n\r\nProc. 2003.001.076523-7 - SERGIO ROBERTO BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X THEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FONSECA (RJ-010977) Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. F57 \r\n\r\nProc. 2004.001.072117-0 - MARIA EUGÊNIA DE SEQUEIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X MARCELO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:1 - FAÇA JUNTAR O REU, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS PARA O IFM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GJ. 2 - EM REPLICA. E56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055892-0 - CLAUDIO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART. 475 J CPC). B10 \r\n\r\nProc. 2004.001.092142-0 - AMELIA DIAS DE SOUZA ME COMERCIO E REPRESENTACOES DE OTICA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X SOLOTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR (SP-144186), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho:1 - DIGA A AUTORA , EM CINCO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. 2 - NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. A9 \r\n\r\nProc. 2006.001.130932-5 - PLENS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.013848-2 - MARIA DAS GRACAS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BEG BANCO DO ESTADO DE GOIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 96) COM AS CAUTELAS DE PRAXE. B21 \r\n\r\nProc. 2004.001.040884-4 - ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AOS AUTORES SOBRE FLS. 357/363 EM DEZ DIAS. E24 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.196008-4 - MARCELO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). KATIA DA C FERREIRA (RJ-066305)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:PROVIDENCIE A RE EM QUINZE DIAS, O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).B20 \r\n\r\nProc. 2006.001.124785-0 - CRISTIANE MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho:CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, O ITEM 02 DO DESPACHO DE FL. 38, EM 05 DIAS. B12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.105748-7 - LUCIEZIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANK OF BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137) Despacho:Diga o exequente se o valor depositado cumpre a obrigação, dando quitação ou apresente planilha atualizada.A20 \r\n\r\nProc. 2001.001.127842-1 - RODRIGO BATISTA X AUTO VIACAO JUREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:DEVOLVA O PRAZO REQUERIDO PELA DENUNCIADA AS FLS. 312/314. D24 \r\n\r\nProc. 2004.001.059951-0 - RUBENS ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:1 - DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/02/07 AS 13:30 H. 2 - RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ATE DEZ DIAS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA COMPARECIMENTO A FIM DE PRESTREM DEPOIMENTO, SOB PENA DE CONFESSO. 3 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA, NO JUIZO DEPRECADO, NO JUIZO DEPRECADO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AUTORES (FL. 29). E24 \r\n\r\nProc. 2006.001.139303-8 - GETULIO PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOURETO PIRES JAME (RJ-088467)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A16 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.085061-2 (17844) - ADAILDO SMITH CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X MASSA FALIDA DE MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALVES MARQUES (RJ-042131), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 254 VERSO) EM 05 DIAS. A28 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.037538-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X BRUNO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.087898-1 - ALDO CESAR SANTANA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 46. CUMPRA-SE. B8 \r\n\r\nProc. 2006.001.102821-0 - AURINDO GRIGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIENCIA (ART. 331 CPC) PARA O DIA 25/01/07 AS 13:30 H. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109626-3 - VERA REGINA ACHE ANNECHINO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL CONTABIL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. NOMEIO PERITO O DR. DIMAS PAULO, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE HONORARIOS, OS QUAIS, UMA VEZ HOMOLGADOS, SERÃO CUSTEADOS PELA AUTORA (ART. 33 CPC). QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOA EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO VENHA A PROVA DOCUMENTAL. E25 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.080067-0 - DALTRINA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES THOME E OUTROS), Confrontante: SR. VALDIRIO ARAUJO DE OLIVEIRA), Confrontante: SRA. CARMEM ALVES FERNANDES E OUTROS), Confrontante: SR. CARLOS PEREIRA DA SILVA E S/MULHER), Confrontante: SRA. RACHEL PEREIRA DE SOUZA), Confrontante: SR. JOAO JOSE DOS SANTOS) Despacho:1 - ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - A CURADORIA ESPECIAL. E54 \r\n\r\nId: 66563"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "10ª Vara Cível": {
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                                                                "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081140-0 - IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... CUSTAS PELA AUTORA, OBSERVADO O ARTIGO 12DA ELI 1060/50. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.129483-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JANET MARCHI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p4) \r\n\r\nQuebra Cancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.024680-7 - CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341)) X BELAMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Sentença:Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora da importância depositada às fls. 48, restabelecendo-se o protesto. Expeçam-se as diligências necessárias. Após, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069529-1 - TEOFILO MARTINS LUCAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:(...)Na forma do artigo 1211 do CPC, as disposições nele contidas se aplicam desde logo aos processos pendentes.Aguarde-se resposta ao ofício de fl. 23, por 30 dias.Em não havendo atendimento, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.134715-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X ALDENE ROCHA DA SILVA E OUTRO Sentença:Face ao acordo noticiado às fl. 83, e ao pagamento informado à fl. 93, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.Levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel descrito no termo de fl. 75. Para tanto, expeçam-se as diligências necessárias.Após, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.052689-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X IREMAR MUSSULY PAES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IREMAR MUSSULY GOMES (RJ-052937) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2001.001.056934-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA Despacho:Ao Curador Especial.(p2) \r\n\r\nProc. 2003.001.049163-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X MARCELO LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.136361-3 - VALDIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 94, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.147052-1 - ONORATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.015094-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILDA REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 110, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.085996-0 - SUELI RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPc).(p4)-rep desp incompletoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036109-1 - BERNADETE DE LOURDES NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR COBRAL (PB-006749)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO... CUSTAS PELOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.041152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA, Síndico: OSVALDO CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSALINA GONÇALVES QUEIROZ (RJ-132387)) X LEILA LUDNA MACEDO E OUTROS Decisão:Regularize a parte ré sua representação no prazo de dez dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.074280-3 - ROSANGELA VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO.P/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.109994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X JOSE THIMOTEO FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO... NOTICIADO SEU CUMPRIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.142478-3 - CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS DES TUILLERIES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X SILVIA CORREIA REBELO Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.145670-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CARLOS (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X MARIA ELISA PIMENTEL COUTO Despacho:Recolhida a diferença de custas apontada à fl. 114, citem-se.(p4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090809-9 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X ANA DA GLORIA CARLOTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066), Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928), Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606) Sentença:HOMOLGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO... APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.015025-0 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELOISA AMELIA CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)), Confrontante: MARCIA CARNEIRO CALHEIROS), Confrontante: ELOISA CARNEIRO COLONEZE Decisão:Fl. 205. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.016601-7 - GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288)) X ESPÓLIO ANTONIO MANOEL FARIA VALERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/07, às 13:45 horas. Intime-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.090220-6 - GENICE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito com fulcro nos arts. 267, inciso I c/c artigo 284, parágrafo único do CPC. Custas pela autora, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131027-0 - ANGELO MADUREIRA DE PINHO LISBOA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.133475-3 - CLAUDIA MARIA DE ABREU TOSTES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Encaminhe a parte autora os ofícios./p4 \r\n\r\nProc. 2005.001.127523-4 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X ORLANDO E VICTOR COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226), Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.136101-1 - SARA JANE CHAVES MOREIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X CARTAO BANRISUL VISA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/07, às 14:00 horas.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072059-5 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.098211-5 - CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EIS QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.144806-4 - NILDA MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-100425)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, defiro o pedido de tutela para que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de gás até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 10.000,00(dez mil reais), em única parcela, para a hipótese de descumprimento.Expeça-se guia, assumindo a autora os riscos da demanda.Cite-se.(p4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047615-5 - REGINALDO MASTRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X GILZEA GRACIELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, CUM JULGAMENTO DO ME´RITO... NOTICIADO SEU CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.049885-0 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA E OUTROS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno a parte ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Deixo de estabelecer caução, para fins do art. 63, parágrafo 4º e art. 64 da Lei 8.245/91, já que existem débitos locatícios que a esta substituirão... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147305-6 - AEROQUIP DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701)) X PAULO ALLO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLO BARROS (RJ-032761) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.125113-3 (22685) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X LAURINDA FERNANDES GOMES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SIQUEIRA PAIXAO (RJ-059057), Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de cinco dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2001.001.117925-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X UNITEMP CLIMATICAO E ENGENHARIA LTDA 1-Complemente-se as custas, faltam R$ 0,84 conta 567300124-3; 2- Esclareça-se o requerimento de fls. 43, uma vez que a Drª Naiara não tem procuração nos autos./p4 \r\n\r\nProc. 2002.001.019952-7 - GEDIVAL PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X ARMANDO MARCOS ALVES LAVOURAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.020159-5 - COPIADORA E COMERCIO RIO JURUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE (RJ-050179)) X CLAUDIO FERNANDES QUINTANILHA Despacho:Intime-se a exequente para constituir novo patrono no prazo de dez dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.047129-0 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JOSENE MARCOS DA VITORIA VEIGA E OUTRO Decisão:1) Expeça-se precatória para citação.2) Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.136532-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL PETROS IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X EDGARD NEVES LOPES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088590) Encaminhe ao exequente a certidão para o RGI./p4 \r\n\r\nProc. 2005.001.145288-0 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Termo de Penhora: Aos Trinta e um Dias do mês de Março do ano de dois mil de seis., no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel que ora perfaz o montande de R$ 137.190,18( Cento e Trinta e sete mil, cento e noventa reais e dezoito centavos ) de propriedade do executado SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED, CNPJ: 02.568.131/0001-03,l ocalizado no Prédio e respectivo terreno na Rua Cândido de Oliveira, 57, Rio Comprido, Rio de Janeiro-RJ, transcrito no livro 2-BD, ficha 35393, matr.24369, do 7º RGI conforme certidão acostada às fls. 22 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor. Ciente o devedor de que dispõe do prazo de 10 dias para opor embargos./p4 \r\n\r\nProc. 2006.001.123548-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANE BENATTI ANTONUCCI E OUTRO Decisão:Cite-se em execução.Honorários de 10% sobre o débito.(p4) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1997.001.085288-5 - CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X CARMEM LUCIA NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Recolha a parte autora as custas da carta de adjudicação R$ 8,49 e encaminhe a mesma./p4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054118-4 - JULIANO RIBEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se fl. 13 em dez dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143100-3 - MARCIO FRANK ALENCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.147248-0 - TILARA GOMES BASTOS SERPA E OUTROS X BANCO LOSANGO S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.107298-0 (17370) - CHARLES CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X SPORT CLUBE MACKENZIE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109), Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACÉ BRANDÃO (RJ-003146), Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290), Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Decisão:Fl. 420. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 1994.001.108306-4 (21050) - THIAGO GOMES REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184)) X VIACAO VILA REAL S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 514.2) Certifique o cartório quanto a eventual manifestação da primeira ré quanto ao despacho de fl. 499. Em caso negativo, requeira o credor o que entender de direito.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.041699-8 - JORGE LUIZ LE COQ D OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X WALTER DA ROCHA MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA ROCHA MOREIRA (RJ-023626) Despacho:Recolhida a diferença de taxa apontada, intime-se na forma do art. 475-J, expedindo-se Carta Precatória.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.120016-3 - ESPÓLIO DE CLÁUDIO ESTEVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REULGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.109305-1 - SONIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA E PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.099540-5 - LINDINALVA MARIA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 104, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.143484-3 - JOAO PAULO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X ITAU BANCO INV S A CREDICARD ITAU Decisão:Cite-se.Após a resposta, será apreciado o pedido de tutela.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.144063-6 - CARLOS ALBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (RJ-084479)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Declino de minha competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.147621-7 - LUIZ ALBERTO MUNIZ DO CABO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade.Não obstante o requerente seja policial militar, informou na iniciala existência de outra atividade, sendo certo que a compra do veículo \"Ranger\" novo, devidamente financiado, não se compatibiliza com a alegada hipossuficiência.Venha o recolhimento de custas e taxa judiciária em 30 dias, sob as penas do art. 257, do CPC.(p4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.019931-4 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CERGIO GOMES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.132978-5 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS AUGUSTO DE LIMA FREITAS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Decisão:Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de contas e/ou aplicações encontradas em nome do(a) devedor(a), observado o limite da execução.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.036221-6 - NET PRICE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X EAGLE COLLECTIONS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Decisão:Fl. 28. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.043344-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X KARINA SILVA BICHARA (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTI 269 II DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.075779-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA FILHO Decisão:Fl. 27. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.147723-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma do art. 1102, a, do CPC.(p4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.048685-3 - LEONILDA PORTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 191, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.112164-0 - JOSEFINA RIVAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Intime-se a ré para efetuar o pagamento dos honorários ao CEJUR, sob pena de execução.(p4) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2004.001.031458-8 - LMPN MANUTENCAO NAVAL E PREDIAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797), Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MAN DADO DE LEVANTAMENTO... RECOLHIDA PELA RÉ A DIFERENÇA DE TAXA APONTADA ÀS FLS. 220, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE ... \r\n\r\nProc. 2004.001.100786-9 - SANDRA CRISTINA CANDIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.021204-6 - AGRIPINO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GT 3000 UTILITARIOS E AUTOMOVEIS LTDA Decisão:Fl. 52vº. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.099909-5 - IZABEL MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/07, às 13:30 horas. (p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.101044-7 - CACEGI MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Ante o exposto, na forma da fundamentação, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c artigos 284, parágrafo único e 257 todos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142095-9 - ALESSANDRO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade.Citem-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.146587-6 - VANESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X BANCO FININVEST S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.145655-1 - INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X ARTHUR CAMARINHA Recolha a parte autora as custas da precatória(demonstrativo às fls. 67) e forneça cópia de fls. 36,39,63 para instruí-la./p4 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.030154-4 (23165) - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X RIO STATUS COBRANCAS REPRESENTACAO PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA Sentença:... CONSIDERANDO QUE A PARTE ATUORA NÃO PROMOVEU OREGULAR ANDAMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO... TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER,DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.138567-5 - ALDEREDA PEREIRA PORTELA (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 151, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.112749-4 - SYLVIO VIOTTI TEIXEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de dez dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.154990-5 - ANTONIO BARBOSA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/07, às 14:15 horas. Intimem-se as partes.(p4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142008-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159022-4 - ARCO BALENO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ENA VEIGA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/07, às 14:30 horas. Intimem-se as partes.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.087383-8 - ANTONIO JOSE DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.007869-0 - MARIA CECILIA EUNICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIEMNTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141597-6 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.Após a resposta, será apreciado o pedido de tutela.(p4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.144638-9 - LIZETE CALIXTO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p4) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.088585-0 (22263) - MARILOURDES COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO RIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283), Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) Encaminhe a parte autora o mandado de registro./p4 \r\n\r\nId: 66604"
                                                            ]
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                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094543-0 - HELENA MARCIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Perícia marcada para o dia 9/2/07, às 13 hs...17/3 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135294-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X MARCO ANTONIO GONCALVES PAIS Despacho:.......Ao autor para prosseguimento sob pena de extinção. * E19/ P5 * \r\n\r\nProc. 2005.001.098651-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X TELMA CRUZ DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito...18/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.030964-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CAFE E BAR ESTRELA DO PARAISO LTDA Decisão:1) Inclua no pólo passivo as pessoas indicadas. Venha com nova inicial......17 /// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.046379-3 - BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X JOSE CARLOS FERREIRA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013495-5 - CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO (RO-000535A)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:...... defiro a penhora de dinheiro......** Carta --02 * \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.039007-3 (21431) - CONDOMINIO DELMAR (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X AILTON DOS SANTOS CORREIA E OUTRO Despacho:Inscreva o autor na divida ativa com oficio ao FETJ/RJ. Tem o exequente o prazo de 48 hs para prosseguimento da execução sob pena de extinção. Int. por via postal e pelo DO.# e 11 / P 10 \r\n\r\nProc. 1997.001.132306-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BENEDITO ARI MATOS E OUTRO Despacho:Promova o autor a mudança do polo passivo...2/14 \r\n\r\nProc. 1998.001.046387-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X FATIMA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243) Despacho:...Esclareça se deseja a penhora de 50% do imóvel.11/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.064439-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BELLUOMINI ALVES CRUZEIRO (RJ-092997), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE MAURO PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Despacho:Intime-se o exeuqente para prosseguimento da ação através de seu patrono pelo DO , sob pena de extinção. * E12/ P18 * \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Decisão:...Reconsidero, assim, a decisão de fls.261, para indeferir o pedido de fls.259/260 e 302/303...2/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.045870-3 - CONDOMINIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X JORGE DA SILVA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho:À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.148662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESTHER SHEILA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão:fls.110 - Ante o desatendimento da intimação de fls.104/107 por parte da devedora, aplico a multa de 10%. Expeça-se mandado de penhora e avaliação...10/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.011099-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA), Inventariante: FATIMA APARECIDA DA SILVA BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014414-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X VALDIR BOLLOTE Despacho:Intime o autor por carta/Ar e os eu ptrono pelo DO para dar andmaento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. # e 11 / P 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.080517-5 - LENI ALVES FERREIRA BULE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a substituição das peças requeridas, devendo as mesmas serem substituídas por cópias devidamente autenticadas. Idoso 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.097941-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V DO VILLAGE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TARCISIO NEVIANI Despacho:Tem o autor o prazo de 48 hs para dar prosseguimento aos autos sob pena de extinção. Intime por carta e seu patrono pelo DO. 11 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.101916-5 - ANGELA REGINA RITO SCHWARZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779)) X ALEGRIA JACUDOVICZ Decisão:Indefiro JG aos autores...Venham as custas em 48hs... 6/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.111952-4 - NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Decisão a fls. 56. Junte as aprtes em 5 dias a quesitação do Dr. perito. 11 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.125871-8 - MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Sentença:..... JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,...... \r\n\r\nProc. 2006.001.130136-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X APRAZIVEL CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)), Interessado: PETER CLEMENS JACUBOWISKY), Interessado: REGINA MARIE CHRISTINE EMANUELA ANNA CHARLOTTE FRIEDERIKE JULIANE JACUBOWISKY Despacho:1) Defiro o prazo de 5 dias para a juntada da planilha do débito conforme requerido. 2) Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e suas preliminares. 11 // 04 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.134081-2 - VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X RENATO PASCHOAL SICILIANO Despacho:Tem a parte autora o prazo de 48 hs para recolher as custas faltantes sob pena de extinção. Int. 13 // 16 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.127188-5 - ESPOLIO DE HELIO PIRES BESSON (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:.....Diante do exposto DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.....# e 08 / P 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.151906-0 - LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X PONTO FRIO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088408-3 - BE UP IMPORTS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho:1- junte-se sem proger; 2- expeça-se mandado de pagamento; 3- às aprtes sobre o laudo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.115439-2 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LUIS CLAUDIO C DE FREITAS Despacho:Traga a parte autora.......# e 12 / P 09 \r\n\r\nProc. 2005.001.088519-3 - BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)) X C R T SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296), Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Despacho:Fls. 311: Defiro vista requerida pelo prazo de 10 dias mediante carga , observadas as cautelas. # e 19 / P 03 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.056898-1 - SANDRA LICHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUCY RITA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:fls.88 - Comprove antes o exequente...reiterei o pedido de bloqueio online...18/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.120647-9 - MANUEL MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029)) X MARISTELA DE JESUS CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233) Despacho:...junte a ré as custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa...Idoso 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.147379-2 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão:Suspenso até término do acordo. Ao arquivo provisório.17/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.152253-7 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A, FRANCA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X CEMAPO CENTRO DE MANUTENCAO E APARELHOS OPTICOS SAO CARLOS LTDA ME ao autor para informar endereço do reu \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045768-5 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X HOMERO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...defiro a penhora sobre o numerário...14/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.056566-8 - ADILEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CARLOS PEDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Sentença:...REJEITO liminarmente estes embargos de devedor... Balcão 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.105927-8 - JOAQUIM GUILHERME DA FONSECA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X ROSITA ESTHER MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Decisão:...Determino, pois, seja a segunda embargante excluída do polo ativo... Indefiro a produção de prova pericial e oral... Defiro, tão somente, a produção de prova documental suplementar... ao Contador... Venham as custas. 14/7 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.088501-6 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO (RJ-040150)) X MANUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:1- Atenção TJ o despacho de fls. 74 foi cumprido ( anotação na distribuição e onde couber). 2) Tem o embargante o derradeiro prazo de 48 hs para dar andamento aos autos sob pena de extinção. Prioridade Idoso -------------13 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.099669-2 - ELISA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO (Adv(s). Dr(a). RUYTER CARLOS DA CUNHA (RJ-067902) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 05/02/2007, às 11:20 hs. Ciência a DP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.000334-4 - GLORIA MARIA GONCALVES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.012349-7 (14299) - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X JORGE BENEDITO CANDIDO E OUTRA E OUTRO Despacho:Tem a autora o prazo de 48hs p/ prosseguimento da ação sob pena de extinção...15/17 \r\n\r\nProc. 1991.001.021743-1 (14393) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X LANGER MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016456), Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prossegumento da ação em 48hs sob pena de extinção. int. 15/14 \r\n\r\nProc. 1999.001.173316-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARILIA GOMES MARTINS Despacho:Intime a exequente por carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. 15/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.032559-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CR E CR PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006) Despacho:Fls. 174: Esclareça o pedido pois existem bens na certidão junta . Indefiro por ora o oficio. # e 15/ P 14 \r\n\r\nProc. 2001.001.091391-0 - MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ALBERTO AHMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856) Despacho:À parte exeuqente acerca da informação do Sr. Avaliador Judicial. Após, ao MP. ( Curadoria de Massas Falidas). ** E14/p1 * \r\n\r\nProc. 2001.001.134605-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X MARCO BILANGERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Despacho:Junte ambos os executados cópia de sua declaração do IR ano base 2006 para apreciação do Juízo. 2) Ao exequente acerca da exceção de pré-executividade. 14 /// 15 \r\n\r\nProc. 2002.001.012418-7 - FRANCISCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X FENICIAN EXCHANGE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 172/177, mas rejeito-os,......* E14/p15 * \r\n\r\nProc. 2002.001.033560-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ATRINFER COMERCIAL SERVICE LTDA E OUTROS Despacho:1) Venha a comprovação...Tem o exequente o prazo de cinco dias...15/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.109770-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)), Interessado: JOSE EVAIR SOARES DE SA, Dr(a). MARCO ARLINDO TAVARES (MG-072689)) X ZEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeuqente para recolher as custsa faltantes para a diligência , sob pena de extinção. ***** E15/p9 ***** \r\n\r\nProc. 2003.001.118318-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:Intime pessoalmente o exequente e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. 15/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.124396-4 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X MARCOS RACHID (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806) Despacho:Ao exequente. 14/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.109444-4 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAMES KERSNER E OUTRO Despacho:Intime o exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. # e 15 / P 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.114300-7 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS.76. \r\n\r\nProc. 2006.001.031050-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HANS BERND FRESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Decisão:1) fls.105/1406 - Recebo os embargos de declaração, acolhendo-os...14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.044426-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTROS Decisão:..Indefiro fls.64, qto. penhora online,...14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.060028-0 - FREE MIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA Despacho:Ao exeuqente. 15 // 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.085171-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALIOMAR CARVALHO GOMES E OUTRO Despacho:Fls. 56v. Ao exeuqente. 15 //// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.085534-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X L M CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Intime o autor por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena de extinção. 15// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.105502-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X MARCOS NELSON DOS SANTOS Despacho:Não existe arresto on line...14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.112770-3 - JORGE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115140-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CONFEITARIA SHOPPING DA PRAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) Despacho:Digam os exeqeutnes se receberam o valor acordado a fls. 74, em cinco dias visando extinção ,baixa e arquivamento dos autos. 14 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.150572-2 - CREFISA S A CVREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X DALVA MERCEDES LEMOS DA SILVA Despacho:Cite-se a parte executada para no prazo de 24 horas pagar o débito, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.073101-5 (17740) - PIRELLI PNEUS NORDESTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). LUIZ PAULO GIANCRIS TOFORO (RJ-026889), Dr(a). JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO (RJ-110821) Despacho:...ao arquivo provisório, até término do acordo (suspensa a execução). 3/13 \r\n\r\nProc. 1995.001.031500-0 (19677) - ESPOLIO DE HENRIQUE GUTNIK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TEREZA SALES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALDIR DA SILVA RODRIGUES (RJ-015793) Despacho:Intime a exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. 11/13 \r\n\r\nProc. 1999.001.129463-3 - PATRICIA GALVAO RECCIOPPO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Digam s/ o resultado do agravo interposto...9/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.099598-4 - ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:1) fls.649/650: Indefiro...Cumpra a executada fls.643 dos autos...9/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.120309-5 - LINDACI VIEGAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SANDRO RODRIGUES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Despacho:....Manifeste-se a parte exequente.....05 / 15 \r\n\r\nProc. 2002.001.132129-8 - CONPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X PLASTWAL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Indefiro a aplicação do art.475-J...4/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.076253-4 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Dou por seguro o juízo, dispensando a lavratura de termo de penhora. Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o executado intimado, através de seu patrono, pelo DO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.12/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.133795-8 - MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOT CAR AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:1).....2) Indefiro a aplicação da multa nos termos do art. 475-J do CPC.....** E12/ P7 * \r\n\r\nProc. 2004.001.011648-1 - LUIZ SERGIO BOSQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.039895-4 - JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA (RJ-119268)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:As partes acerca da decisao do STJ. Ao exequente para prosseguimento. * E8/p 09 * \r\n\r\nProc. 2004.001.084801-7 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:1) Por lapso a transferência... 2) fls.316/317 - Indefiro qualquer exclusão... Permanece o bloqueio... 3) Reconsidero a determinação de fls.302, 2ª parte...8/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.105954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO E OUTRO Despacho:Designo o dia 02/02/2007, às 11:40 horas, para ACIJ. Citem por edital : Prazo de 20 dias. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirada do edital e o mesmo prazo para comprovar a entrega no DO. # e 11/ P 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.065422-5 - ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:.....Tendo em conta que a parte executada ...requeri o bloqueio online, conforme comprovantes que seguem.10/8 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053318-3 - SAMUEL RUFINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE (RJ-046167)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho:Ao exequente acerca do bem nomeado à penhora. Int. * E8/p9 * \r\n\r\nProc. 2006.001.011519-5 - APARECIDA MARIA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...Ao apelado. 6/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.013332-0 - HAROLDO COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.042865-3 - CARLA REIS FEROLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:...Ao apelado. 9/5 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.101746-3 - ESTER DAMAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A Despacho:A parte exequente acerca do resultado negativo da penhora on line, conforme recibo em anexo.* E13/p 16 * \r\n\r\nProc. 2001.001.060266-6 - ELENICE LUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. 2) À ré p/ depósito da diferença...3/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao réu acerca da informação supra. O autor está pela JG. # e 1/ P 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.050874-9 - ELINABETE DA SILVA BORREL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BINSZTOK (RJ-107710)) X BANCO REAL ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:A prova pericial é necessária para o deslinde da presente ação e foi determinada de oficio e não a requerimento da parte. Indefiro, pois fls. 244. ( art. 33 do CPC). Venha os honorários periciais em dez dias sob pena de julgamento do processo no estado . Expeça-se guia. E 07 / P 02 \r\n\r\nProc. 2005.001.085955-8 - CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON ROCHA BENEVENUTO (RJ-127764)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:1) Recebo o agravo retido de fls. 122/137, mas mantenho a decisão agravada. 2) Respondido o agravo de instrumento através do oficio nº 181/06 - GAB, nesta data. 3) Ao agravado para contra-minutar. Int. E 05 / P 18 \r\n\r\nProc. 2005.001.146447-0 - CRISTIANE GENAIO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:...Ao apelado.# e 12 / P 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.035321-5 - WENDELL ROBERTO SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:.......Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de WENDELL ROBERTO SANTOS BARCELOS em face de INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA......09 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.047113-3 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Fls. 63: Anote-se aonde couber. 2) A parte autora para dar andamento aos autos em 48 hs sob pena de extinção.12 //// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.104935-2 - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Decisão:.....Indefiro, quaisquer provas orais nestes autos, eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Defiro, tão somente, a prova documental que de ve vira aos autos no prazo de 5 dias. Int. 13 /// 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.127857-2 - WILSON BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:.....Indefiro, quaisquer provas orais nestes autos, eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Defiro, tão somente, a prova documental que deve vir aos autos no prazo de 10 dias.12 // 04 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.059238-6 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão:...Rejeito, pois, a preliminar argüida....Designo AIJ p/ 06/02/2007, às 14:00 hs.....Indefiro o oficio a 44ª Vara Cível......Indefiro, por ora, a liminar.....17 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.150998-3 - FRANCISCO JANNING CABRAL STRAUCH (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO Despacho:1- PASSE PELO PROGER; 2- VENHA O LAUDO OU A OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A SUBSTÂNCIA TÓXICA, ORA APRESENTADA NESTE JUÍZO E DEVOLVIDA AO PATRONO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.108723-2 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ALBERTO FRANCO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). TELMA SUELY LAMAR (RJ-073583) Despacho:Intime o exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para prosseguimento da ação em 48 hs sob pena d extinção. *E15/p3 * \r\n\r\nProc. 2006.001.024879-1 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594), Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356)) X NOVA AMERICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 15/12/2006, às 14:50 hs.# e 09 / P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.067903-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X ROQUE VICENTE FERRER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Sentença:.....Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por DÉLIO FORTES LINS E SILVA em face de ROQUE VICENTE FERRER......07 // 07 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.149899-5 - THAIS FLORINDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:...Ao apelado.# e 06/ P 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.033151-7 - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X SUPER MERCADO PAGUE MENOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Despacho:...Ao apelado.09 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.133289-0 - MARINHA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM RÉPLICA. **IDOSO-12** \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129332-9 - JORGE LUIZ ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIEL QUINTANILHA (RJ-099747)) X JELRIS CARLOS DOS SANTOS Despacho:Tem os autores o prazo de 48 hs apra cumprir o determinado as fls. 22, sob pena de extinção. 15 // 10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.026861-0 - GERARDO DE AGUIAR VASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...1) Ao autor....Idoso 6 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104606-5 - NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:1) Especifiquem provas, justificando-as. 2) Designo A.C. para 15/12/06, às 12:20 hs. Int. 6/12 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119267-8 - ELIANA APARECIDA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078105)) X MARCOS BODIN SANT ANGE COMNENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439) Despacho:A autora para prosseguimento em 48 hs sob pena de extinção. Intime por carta/Ar e publique para conhecimento do patrono. * E11/p11 * \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065623-6 - ROSEMARY BARBEIRO PAIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:...Ao apelado. 13/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.089149-3 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S.A. (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ) Despacho:...Aos apelados. 12/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.121948-8 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 02/02/2007, às 11:20 hs.06 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.146221-8 - LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X BANCO ITAU Decisão:Indefiro de plano a JG.......13 /// 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.146773-3 - SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X CREDICARD S A Decisão:....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela..... 15 /// 09 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.128874-6 - MARGARETH RODRIGUES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877) Despacho:Ao exequente para se manifestar acerca do resultado da penhora on line. ** E6/ P18* \r\n\r\nProc. 2002.001.128629-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS FERNANDO BARBOSA Despacho:1) Fls. 120/123: Anote-se aonde couber. 2) O documento mencionado na petição de fls. 120, não a acompanhou. # e 2 / P 12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.168104-3 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho:Mantenho parte final da decisão de fls.196.3/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.117471-3 - HEBER MARTINS MARCELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.255/256, acolhendo-os......E 11 P 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.134290-7 - CLEUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X ROYAL PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Despacho:...Ao apelado. 03 /// 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.015477-0 - ROBSON DE SIMAS MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao exeuqente acerca do depósito de fs. 340/341. Dizer se dá quitação. # e 11 / P 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.146875-9 - DANIELE CIPRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA (RJ-056641) Decisão:...Esclareça, pois, o primeiro réu, comprovadamente, a aludida divergência. Prazo: 5 dias. 5/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.005228-8 - MILTON FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte ré para complementar o depósito em 48 hs sob pena de instauração da execução. # e 13 / P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.070678-1 - UITAMAR MARQUES SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUÍS FRANÇA PEREIRA (RJ-130978)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de UITAMAR MARQUES SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A...... 06 // 01 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.026708-7 - ALBERTO BUGLIONE (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:Cálculos errados. Não há sucumbência...1/18 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.139641-2 (11443) - ROLDAO DOS SANTOS FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA (RJ-092916)) X COMPANHIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor. Após ao MP. # e 19 / P 08 \r\n\r\nProc. 2000.001.148123-6 - ESPOLIO DE LYDIA PEDRAJAS CAPPATO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DUARTE MEIRELLES (RJ-037803)) X IVO CIVIDINI (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Ao autor acerca da manifestação da CE, do MP e da informação do cartório. * E19/ P10 * \r\n\r\nId: 67454"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "12ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "66664": [
                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS - RJ052868 \r\n\r\n1997.001.130159-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nANTONIO DUARTE PINHEIRO - RJ027918 \r\n\r\n2000.001.154647-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO NUNES DA COSTA - RJ041905 \r\n\r\n2002.001.102539-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2004.001.145929-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA - RJ049488 \r\n\r\n2006.001.041922-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SEABRA MONTEIRO - RJ072016 \r\n\r\n1998.001.167037-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2002.001.063438-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nALEX TAVARES - RJ024167 \r\n\r\n1994.001.111531-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS - RJ101821 \r\n\r\n1999.001.160999-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147583-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA - RJ026618 \r\n\r\n1999.001.035634-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO - RJ055730 \r\n\r\n2005.001.031892-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA FILHO - RJ088009 \r\n\r\n2001.001.005119-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO - RJ098189 \r\n\r\n2003.001.106813-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU - RJ083777 \r\n\r\n1988.001.101570-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSUELI FERREIRA RODRIGUES - RJ044893 \r\n\r\n1999.001.125364-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO - RJ026369 \r\n\r\n1988.001.048932-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nALEX CORRÊA LIMA - RJ081405 \r\n\r\n1989.001.091675-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nKLEBER HONORATO ROGERIO - RJ102332 \r\n\r\n2004.001.048235-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLÚCIA STELLA DE JESUS COELHO - RJ106813 \r\n\r\n2004.001.132930-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES - RJ075264 \r\n\r\n2003.001.055099-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n1999.001.071940-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA - RJ034157 \r\n\r\n2006.001.118668-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1999.001.100010-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO - RJ017419 \r\n\r\n1997.001.111128-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2003.001.119461-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSUELI PEREIRA FERRE PINTO - RJ035033 \r\n\r\n2002.001.019228-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2006.001.050106-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO SCALFONE - RJ052065 \r\n\r\n1997.001.078165-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n2004.001.129916-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE CARDOSO MAGALHÃES - RJ115841 \r\n\r\n1999.001.124412-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531 \r\n\r\n2006.001.066834-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF - RJ063765 \r\n\r\n2004.001.046209-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RIÇA - RJ080414 \r\n\r\n2000.001.164601-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PEREIRA DE FARIAS - RJ001425B \r\n\r\n2002.001.058184-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJORDELMEY DELAURA MEYER - RJ012152 \r\n\r\n1990.001.122521-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA - RJ015179 \r\n\r\n2004.001.093325-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ALCIEDES FERREIRA - RJ045612 \r\n\r\n1988.001.143350-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA - RJ095427 \r\n\r\n1995.001.136726-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2004 \r\n\r\nLUIZ BORGES COELHO - RJ057591 \r\n\r\n2005.001.101589-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.066825-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARVALHO SOUZA - RJ058967 \r\n\r\n1999.001.090634-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS LIMA - RJ075601 \r\n\r\n2002.001.116409-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES - RJ075569 \r\n\r\n1998.001.190113-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES - RJ081524 \r\n\r\n1996.001.034116-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMARCELO COSTA DE ALMEIDA - RJ083573 \r\n\r\n2000.001.108524-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2001.001.079295-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nVALDOMARK BATISTA TAVARES - RJ090902 \r\n\r\n1998.001.076294-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO - RJ087127 \r\n\r\n1992.001.001261-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARCOS LUIZ GOMES DA SILVA - RJ087917 \r\n\r\n1999.001.050891-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n1999.001.119891-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA - RJ090310 \r\n\r\n1993.001.047630-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1996.001.039919-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2001.001.064011-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1992.001.024527-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nSIMONY CUNHA SIQUEIRA DA SILVA - RJ109864 \r\n\r\n1993.001.007181-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA - RJ113811 \r\n\r\n2002.001.107050-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA - RJ103158 \r\n\r\n2003.001.029655-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS - RJ118344 \r\n\r\n2005.001.017047-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA E SILVA MELLO - RJ123527 \r\n\r\n1996.001.112381-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1997.001.075168-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nJOSY RAMALHO NUNES - RJ122139 \r\n\r\n2006.001.027522-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO - RJ123634 \r\n\r\n2002.001.003322-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELA - RJ123215 \r\n\r\n1998.001.101036-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ VARELA GERPE - RJ127552 \r\n\r\n2003.001.117069-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA - RJ124495 \r\n\r\n1998.001.006136-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2000.001.014167-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.078609-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA PICCININI DE CARVALHO - RJ128337 \r\n\r\n1996.001.063872-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO PAES SOL - RJ116442 \r\n\r\n2001.001.048700-2A \r\n\r\nRetirado em: 02/04/2004 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2003.001.030086-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARIA LÚCIA BUGRE DOS SANTOS - RJ132424 \r\n\r\n1998.001.101010-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n1999.001.151272-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA - RJ132805 \r\n\r\n2004.001.108160-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA - RJ131109 \r\n\r\n2000.001.057732-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.040756-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.023538-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2002.001.024220-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2002.001.046540-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n2002.001.115693-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.003090-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2004.001.057868-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114554-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2005.001.017690-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.070722-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.090061-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA CHAVES ROCHA - RJ130193 \r\n\r\n2001.001.106212-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2006.001.002830-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA - RJ128390E \r\n\r\n2000.001.125321-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1994.001.091129-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2000.001.161251-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nDEUSIANA PESSOA DE CARVALHO - RJ132066E \r\n\r\n2000.001.089471-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nNATASCHA KNOLL POIAVA - RJ136280 \r\n\r\n2004.001.029225-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2004.001.077580-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA - RJ135149E \r\n\r\n1999.001.162097-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2005.001.150913-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n1998.001.113423-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFAGNER FRANÇA DA SILVA - RJ135506E \r\n\r\n2002.001.136177-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nCLAUDIO COSTA E CASTRO - RJ135728E \r\n\r\n1991.001.101471-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS FIGUEIREDO JÚNIOR - RJ136097E \r\n\r\n2000.001.025410-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO AMARAL GAMA - RJ135959E \r\n\r\n1996.001.048724-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2004.001.062533-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.060835-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117301-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA - RJ137120E \r\n\r\n1996.001.073315-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.152401-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2003.001.043425-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nOLIVIA TENORIO DE OLIVEIRA MARANGONI - RJ138918E \r\n\r\n2000.001.072358-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.036326-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2003.001.027894-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.113279-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1990.001.058621-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n1996.001.015361-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2000.001.079761-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2001.001.140038-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPAULA DA SILVA MARTINS - RJ140500E \r\n\r\n2002.001.134071-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA - RJ140811E \r\n\r\n1998.001.069872-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA - RJ141409E \r\n\r\n2003.001.087285-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2005.001.002655-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n2003.001.077163-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2000.001.053311-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2002.001.008533-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.126718-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2003.001.139387-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2004.001.027041-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.033424-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051940-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.057793-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.097102-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.100272-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2004.001.150889-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2005.001.007680-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n1997.001.142440-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRUBIA SOUZA SIQUEIRA ADEBAI TOMOLA - RJ144339E \r\n\r\n2001.001.116166-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1998.001.186848-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nALBA VALERIA DA SILVA MACHADO - RJ145498E \r\n\r\n1999.001.056571-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2002.001.129293-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nRODOLFO MAGGIOTTO SABRA - RJ145288E \r\n\r\n2005.001.002294-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nVICTOR ANTUNES DE LIMA - RJ145400E \r\n\r\n2000.001.026408-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MELGAÇO - RJ145281E \r\n\r\n1995.001.119278-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2004.001.060705-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1995.001.028833-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2006.001.122407-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1998.001.104981-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n2000.001.063463-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.032436-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n1999.001.067327-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.023208-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.050575-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2002.001.128363-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MACHADO DE OLIVEIRA - RJ148877E \r\n\r\n2000.001.111679-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nDEBORA MARIA SIMOES DE LIMA PROVENZA AMARAL - RJ148820E \r\n\r\n1999.001.092952-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1989.001.130345-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nBRUNO SANTOS OLIVEIRA - RJ149061E \r\n\r\n2001.001.001510-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLUCIO BARREIROS LOPES - RJ150885E \r\n\r\n2004.001.063906-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2002.001.159441-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PAULINO - RJ149492E \r\n\r\n1999.001.081662-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n2000.001.063175-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLIDINALDA DOS SANTOS THEODORO - RJ149999E \r\n\r\n2005.001.076080-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.146531-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.000849-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n1996.001.060930-7A \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n1999.001.159726-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ - RJ151139E \r\n\r\n2003.001.098988-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO - RJ152310E \r\n\r\n1995.001.120255-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1995.001.013656-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nId: 66664"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "13 Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "67302": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130621-0 - ESPOLIO DE WALBER RODRIGUES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Despacho:ESCLAREÇA A INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE WALBER, JÁ QUE ESTE TAMBÉM SE ENONTRA NO PÓLO ATIVO, VENHA A CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA DO REFERIDO ESPÓLIO , BEM COMO REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MESMO. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.148997-3 - IGARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho:Ao exequente sobre o depósito e a nomeação de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.055772-4 - LOURIVAL NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o subscritor de fls. 130 para firmá-la. Ao credor em 48 horas para dizer se com os depositos dá plena quitação, valendo seu silêncio como anuência com os valores depositados. \r\n\r\nProc. 2005.001.107704-7 - RODRIGO SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA (RJ-131220)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-RECEBO O RECURSO RETRO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO; 2- AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076932-8 - J BADIM S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SONIA REGINA TEIXEIRA MORINIGO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:Indefiro a devolução de prazo requerida pela ré,posto que o AR foi regualrmente recebido não havendo qualquer nulidade. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça traga a parte ré, no prazo de 05 dias cópia de suas 03 ultimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de JG. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108941-6 - SILVIA PATRICIA DOS REIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111238-4 - ISOLINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119315-3 - SOLANGE FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"FALTA CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO, CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.119531-9 - RAFAEL FLORES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS \"FALTAM CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO, CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.125060-4 - ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Firmado o petitório de fls. 17/19 voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.125892-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOLANDIA RESTAURANTE E BAR LTDA \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,78 PARA ATOS DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA,CONF.CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077770-3 - SERAFIM DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)), Nomeado: ZENAIDE DA CONCEICAO DANTAS Despacho:AO CONTADOR PARA APURAR AS CUSTAS DEVIDAS NO FEITO, TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS.87 NÃO TER SIDO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. APÓS, INTIME-SE POR AR PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS. FINDO PRAZO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, E-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001782-3 - REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X JESUS DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233) Despacho:1- Aos réus sobre fls. 419/421 na forma do art. 398 do CPC no prazo de cinco dias. 2- Ao autor no prazo do item 1 sobre fls. 424/426.3-Fls. 427: Esclareça a parte autora qual será o objeto e objetivo da prova pericial requerida, bem como no prazo do item 2, trazendo a prova documental superveniente. \r\n\r\nProc. 2006.001.014130-3 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X ASSISTENCIA FUNERARIA RIO PAX (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.070726-8 - GUACIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 150/159 NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098459-8 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha a emenda da inicial em peça única com cópia necessaria para contrafé. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.044239-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X YOLANDA ROMANO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Fls. 316/317:Esclareça o requerente em 48 horas seu pedido à luz da certidão de fls. 311 verso.Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014894-7 - MANUEL MATO MATO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X LUANA PESSANHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Junte-se,pois a execução é por título judicial.Após intime-se o devedor pessoalmente na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090300-4 - SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.093956-8 - VALTER DE MELO IBIAPINA PARENTE, MARGARIDA MARIA DE MELO PARENTE (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042128)) X PIETRO RUBINO), NICOLA MARINO), Fiador: AGOSTINO COSTANZA), Fiador: MARIA RUBINO COSTANZA Despacho:Chamo o feito à ordem, como se vê do contrato de fls. 08/10 é locatário a pessoa juridica Calçados Sumare Ltda e não as pessoas indicadas no pólo passivo. Assim, esclareça a parte autora o pedio de fls.36, já que o locatário não foi citado e sim o seu sócio. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004820-5 - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SPAG ARVELOS (SP-167872)) X ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES (RJ-040026) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.701968-7 (931) - MARIO DA ROCHA NERY (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X WILSON ALMEIDA DE PINA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) OFÍCIO AO R.I. PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.127059-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROBERTO HENRIQUE KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Fls. 225- Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1996.001.128413-0 - BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ROGERIO MARQUES DOS REIS), MARIA DE FATIMA LOPES REIS Ao exequente sobre resposta do Detran. \r\n\r\nProc. 1997.001.009772-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:Aguarde-se em cartório o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2001.001.009909-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JUREMA CONSUELO TOBIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). RONALDO ABDIAS DOS SANTOS (RJ-092981) Despacho:Intime-se o exequente por AR par dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.029005-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA Despacho: Conclusão de ofício. Reconsidero por ora, fls.285. Diante dos vários ofícios do RGI que constam nos autos, fls.154, 158, 219, 236 e 281, venha a certidão atualizada do RGI para que seja verificada a forma que está registrada o R.11 na certidão. Após, conclusos para reapreciação. \r\n\r\nProc. 2001.001.124282-7 - CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PARAINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome da executada. Após será apreciado o pedido de desconsideração. \r\n\r\nProc. 2002.001.090975-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) Ao exequente sobre ofícios da Receita e Detran. \r\n\r\nProc. 2002.001.113866-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X LUIZ RICARDO ASSUNCAO POLYDORO E OUTRO Despacho:Face a certidão supra, proibo a vista dos autos fora de cartório ao exequente.Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação como requerido às fls. 174. \r\n\r\nProc. 2004.001.031613-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X UPDATE COMERCIO REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO...791,III DO CPC.AO ARQUIVO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.116915-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PEDRO AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2005.001.096063-4 - MANOEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORRÊA GARCIA (RJ-021919)) X POSSIDONIO CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 73/74: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. com relação do 2º executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.047493-6 - IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X SANEL SANITARIOS ELITE LTDA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053123-3 - JACKSON DA CONCEICAO VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X L A LEO MOTOS LTDA), ELIANA PAES DE SOUZA Despacho:Ao exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.114547-0 - ARNALDO PESSANHA MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:Ao exequente para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123570-6 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X RIEL NOTA DEZ INFORMATICA PAPEL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126309-3 - JOAO OLAVO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVANETE DE MACEDO (RJ-080002)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO EST.RJ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Ao exequente sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.081478-3 - JOAO PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao exequente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.099277-6 - FERNANDO PAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564)) X ICARO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho:Fls. 282: Esclareça, vez que o devedor já foi intimado(fls. 277) enão se manifestou como se vê de fls. 278. Assim, ao credor para requerer o que entender de direito em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.101967-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE C SALCEDO Despacho:Fls. 119/120: Defiro. E-se mandado de penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 2000.001.126324-5 - IVO ALVES CALIXTO MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951), Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Despacho:Primeiramente cumpra-se a parte final de fls. 377. Intime-se os sócios, ora réus,na forma do art. 475, J do CPC para cumprimento do julgado, devendo o exequente fornecer o endereço dos mesmos.Após a regular intimação dos sócios e sem a manifestação dos mesmos o pedio de fls. 381/82 será apreciado. \r\n\r\nProc. 2000.001.153025-9 - LORENI STEFFENS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414) Despacho:Fls. 294: Defiro. Ao exequente sobre a certidão supra, \r\n\r\nProc. 2001.001.073983-0 - NELSON MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE AIMEE GOMES DE CASTRO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:Venham as custas (R$ 8,49) para expedição da certidão para anotar a pnhora no RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.109071-7 - JOSE MALLET RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:Aguarde-se o julgamento do recurso nos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.005918-3 - AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:O executado já foi intimado, por D.O, para pagamento do débito, nos termos da nova legislação, quedando-se inerte. Logo, indique bens penhoráveis para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.020880-2 - NESTOR VIEIRA DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293)) X NICANOR FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619) Despacho:Ao devedor, em 5 dias, sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.095366-2 - WANDERLEY JOSE DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEATRIZ MIRANDA LIMA DE ABREU (RJ-120060)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Considerando que o executado cumpriu a obrigação imposta na r. sentença fls. 379 e que o exequente não se manifestou sobre o r. despacho de fls. 381, julgo extinta a obrigação contida na sentença. E-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Após certificado quanto ao correto recolhimentos das custas, dê-se bqaixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.062143-6 - NEWTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339), Dr(a). RAFAEL CANTINI (RJ-127774)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:Fls. 384: Esclareça se pretende a penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 2004.001.070050-6 - KARIN TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Ao credor para indicar o valor que entende devido a título de diferença no prazo de cinco dias devendo apresentar a respectiva planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.074743-2 - MAX LACERDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:E-se mandado de pagamento como requerido às fls.188, com as cautelas de estilo. Intime-se o devedor para complementar o depósito como requerido às fls. 188 sob pena de prosseguimento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:Quanto ao pedido de penhora da renda diária das executadas, indefiro-o, por ora, uma vez que a penhora da renda diária só deve ser admitida em situações excepcionais e somente quando comprovados não haverem outros bens a viabilizar a execução, o que não é o caso...Assim comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, o pedido será reapreciado. Traga o credor as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome das executadas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.058416-8 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:1- Diligencie o exequente quanto a intimação dos demais credores hipotecários, indicando os endereços e recolhendo as custas; 2- Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Ao exequente sobre ofício do Detran. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2A - HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Face a certidão supra, julgo deserto o recurso interposto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.128943-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Traga a parte autora no prazo de 10 dias cópia de suas 03 ultimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.034010-6 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NAIR MARIA LAZARO (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:Intime-se o réu, por A.R, para recolhimento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.051667-1 - AUTOPACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Fls. 510: Devolvo o prazo como requerido pelo executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.134432-8 - CLOVIS TOURNOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (RJ-112542)) X FRANCISCO ROBERTO AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:1) FLS. 350 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AO SR. PERITO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2) CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC, QUEDOU-SE INERTE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 351/352. E-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E I-SE O DEVEDOR PELO D.O E SEU CÔNJUGE PESSOALMENTE SE HOUVER, DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126983-9 - PONTAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE FERNANDES (RJ-119443)) X EDITORA ATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.048606-7 - TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Despacho:Às partes sobre fls. 261/265. \r\n\r\nProc. 2005.001.066802-9 - ELIAS DE SOUSA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X PATRICIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO AS PARTES INTERESSADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098040-2 - ZAP S A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Fls. 430/435: Homologo os honorarios de fls, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Intime-se o réu para proceder ao deposito no prazo de 10 dias.Com o depósito, intime-se o Sr. perito para dar inicio aos trabalhos.Fls. 438/439: Indefiro por falta de amparo legal, pois o perito é de confiança do juizo e não pode ser escolhido ao bel prazer da parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.005881-3 - JACQUELINE BURICHE MONTEIRO KARATZIOVALIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se o devedor peloD.O para cumprimento da r. sentença na forma do art. 475,J do CPC.Outrossim, oficie-se ao Banco do Brasil para qaue informe o valor atualizado do depósitode fls.91. Coma resposta do oficio, o pedido de levantamento da referida quantia será apreciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030262-1 - DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE RÉ PARA O SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042212-2 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI MULTIPLO S A Despacho:Nada a reconsiderar.Já existe sentença lançada nos autos e por tal motivo deixo de conhecer o agravo retido de fls. Certificado quanto ao transito em julgado, não havendo requerimento,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070991-5 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075458-1 - FRANKLY MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \"FALTAM CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO, CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.088786-6 - KJM PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.095983-0 - MARCOS PAULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A \"FALTAM CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO,CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.098810-5 - ANDREZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Traga a parte ré no prazo de cinco dias a prova documental superveniente. \r\n\r\nProc. 2006.001.116250-8 - JUREMA CARVALHO FULY (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE LIMA NARCISO (RJ-138286)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131041-8 - CHRISTIAN LOREN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a luz do docs. de fls. 231/233, verifica-se que o autor que é empresário não se enquadra no conceito de hipossuficiente da Lei 1060/50, até porque quem é necessitado não anda de táxi e gasta a vultosa quantia de R$ 8.000,00 no referido meio de transporte como afirmado no item 82 de fls. 26!!! Assim, venha o recolhimento das custas e taxa no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083512-8 - JAYME ANTONIO DA COSTA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Face ao cumprimento da obrigação às fls. 118 e a quitação dada às fls. 121, julgo cumprida a obrigação contida na sentença de fls. E-se mandado de pagamento como requeridoàs fls. 121.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144734-5 - ZIPLOGICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X PANKER CALCADOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041941-0 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X INSTITUTO DE BELEZA AGUA VIVA LTDA Despacho:Fls. 64: Desenhtanhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110251-2 - JOAO BATISTA SANT ANNA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS TORLONI Despacho:Ao interessado sobre informação supra \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.128008-7 - JOSE CLAUDIO BRAGA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS D DE MELLO (SP-180397) Despacho:Fls. 243/244: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.064576-1 - NILTON ALVES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO Despacho:Fls. 193 e 194- Indefiro vez que a citação por edital é excepcional e somente deve ser admitida quando esgostados os meios de localização do réu o que não é o caso. Ademais, causa estranheza a airmação do requerente à luz da certidao do Sr. OJA. Ao autor para requerer o que entender de direito em 48 hor as, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.098187-8 - MILENA RAQUEL FERREIRA CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SCOVICOK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho:Face a certidão supra, com fulcro no art. 13,II do CPC, decreto a revelia da parte ré. Digam os autores se possuem outras provas a produzir.Após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111526-7 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X CLESIO MARANHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Republicando para constar nome dos patronos dos réus: \"Face a certidão supra, decreto a revelia da 2ª ré, Neuza.Face a possibilidade de acordo, designo audiencia para o dia 25/01/07 às 15:20 h. Intimem-se todos por D.O para comparecimento pessoal ou através de patronos com poderes para transigir.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.123117-6 - THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS ANTUNES SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834) Despacho:Considerando que o devedor, intimado às fls. 92, quedou-se inerte, ao credor para prosseguimento quanto à execução da quantia. \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2 - SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Às partes para no prazo de 48 horas cuprirem na integra o disposto no art. 407 CPC, sob pena de indeferimento da prova oral requerida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.145194-2 - CARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:FLS. 116/117 - ESCLAREÇA OS PEDIDOS VEZ QUE A AÇÃO É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSIM COMO A PRESENTE NÃO SE DESTINA A DISCUTIR A LEGALIDADE OU NÃO DE JUROS E ENCARGOS COBRADOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.006433-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCEL DOS SANTOS FERREIRA Despacho:E-se mandado de reintegração de posse como determinado na r. sentença. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121577-0 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X SILVIA COSAC (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038819-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042264-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:Tragam os autores a certidão de transito em julgado da sentença da 44ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.061683-4 - ROBERTO SOUZA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X SIDNEY ROBSON R P CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Despacho:Nada a reconsiderar. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121689-0 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ADAILZA SEVERINO DE ANDRADE E OUTRO \"AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.147335-7 - WENDERSON CERQUEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X CONSORCIO MESBLA Despacho:Certifique o cartório quanto ao transito em julgado.Caso positivo, defiro o requerido às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2004.001.089934-7 - MAILTON ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:1- Ante a manifestação de fls. 198, diga o autor quanto à desocupação do imóvel; 2- Traga o réu sua planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.087307-7 - LEANDRO MOREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X WHIRLPOOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:Em provas, justiifcadamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.040235-2 - ANTONIO TADEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 265/66: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na decisão alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via recursal própria.Expeça-se guia como requerido às fls. 259, devendo o réu comprovar o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093276-8 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu sobre docs de fls. 92/95 na forma do art. 398 do CPC, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119963-5 - DENAIR DE MELO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120260-9 - SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Despacho:Face a certidão supra, intime-se o autor pelo D.O para regualarizar sua representação processual no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108986-2 - OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 -J,do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.089900-0 - HUMBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DEJANIRA IARA ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES DO NASCIMENTO (RJ-100435), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) AO PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.002576-6 - JULIO LEONARDO NARCISO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)), Confrontante: ANTONIO MELIENDE), Confrontante: EDSON VIDAL DANTAS), Confrontante: MURILO CARVALHO), Confrontante: MANOEL CORREIA), Confrontante: ARNALDO SAMPAIO) Despacho:Fls.347/352: Ao autor.Após, ao MP. \r\n\r\nId: 67302"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "67309": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.027933-5 - GUILLERMO AGUIRREZABAL MARTINEZ DE MADINA, MARIA DA GRACA RODRIGUES AGUIRREZABAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X MARIO DE PALMA), WILMA DE PALMA Diga a Parte Autora sobre a negatividade da Deprecata.1/4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.036305-8 (15261) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EVANIR PAULINO TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). RODRIGO RAMOS DA SILVA (RJ-109584), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Primeiramente, à parte credora sobre fls. 389/390 \r\n\r\nProc. 1995.001.048938-5 (20558) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X CARLOS ROBERTO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Despacho:Ao autor para que informe acerca do cumprimento da deprecata no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072847-4 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X COMANDER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Decisão:Designo AC para 16/01/07, às 14:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.018252-2 - NEDIR DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). SÉRGIO MARTINS PIMENTA (RJ-067562)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento n. f. requerida às fls. 134 Intime-se o executado.. para recolhimento das custas, pena de inscrição na dívida ativa.. \r\n\r\nProc. 2005.001.139049-7 - ANDERSON NUNES LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.146281-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO (BA-016584), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARINA DA COSTA COTRIN Decisão:Procede a dúvida. Designo AC para 16/01/07, às 15:00 h. Cite-se ( fls. 44). Intimem-se. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.117771-8 - GENILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 23/01/07, às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.125052-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X JOSE CARLOS SACRAMENTO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07 às 13:20h. Cite-se. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.125052-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X JOSE CARLOS SACRAMENTO Fls.64v: Diga a Parte Autora. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.145585-8 - APRIGIO MIGUEL BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- DEfiro JG. 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC ) para o dia 23/01/07 às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/4\r\n\r\nProc. 2006.001.147738-6 - MARIO MARCAL REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:1 - Defiro JG. 2- Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 14:00 h. Cite-se. Intimem-se. 1/1 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104687-0 - ESPOLIO DE AGOSTINO BRANDIMARTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Ao credor para requerer o que for de direito. 7/18 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.112545-5 - ANDRE LUIZ GOMES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou patrono com poderes expressos. Intime-se o executado.. para recolhimentodas custas, pena de inscrição na dívida ativa..\r\n\r\nProc. 2006.001.146963-8 - ALESSANDRA MASCARENHAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1 - Defiro JG. 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC ) para o dia 16/01/07 às 12:00 h. Cite-se. Intimem-se. Com a resposta apreciarei pedido de antecipação de tutela. 1/7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.124756-8 - ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X GUIOMAR DE OLIVEIRA OLMER (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 2/8 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079518-0 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DENISE ELISABETH ARMAGAUD (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, fica o processo extinto na forma do art. 269, inciso I do CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.001.146916-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: PROCURADOR FEDERAL X MARCIA NICOLAY Despacho:Primeiramente, ao embargante s/ certidão de fls. 37. Pz de 5 (cinco)dias. 7/1 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.098965-6 - EDNA MARA PEREIRA DE ALMEIDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SOLANGE COSTA SILLERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188), Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845), Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Fls 150 - Defiro vista pelo pz requerido, cautelas de estilo. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.058065-7 - SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X FRANCISCO PAULO MARTINS ANJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) Sentença:Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e fixo o valor da execução na forma da planilha de fls. 143/145, R$ 234.821,12 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e doze centavos), na data de 09 de outubro de 2006. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084701-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ENI DE MENEZES FRISCH (Adv(s). Dr(a). JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (RJ-088244) Decisão:Defiro o requerido às fls. 94/95, itens \"a\" e \"b\". Recolham-se as custas pertinentes. 14/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.122979-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X MARCELLO TOSTES PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:1- Fls. 163/167 - Nada a prover, diante da decisão prolatada às fls. 69/V, sobre a qual já se operou a preclusão. Inadmissível a rediscussão do tema pretendida pelos devedores. 2- Fls. 168 - Proceda-se à penhora. Expeça-se mandado, recolhidas as custas. 15/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.088786-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMUNICACAO CARIOCA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.145228-4 - FLAVIA BARROS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GUIMARÃES (RJ-082833)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.056299-9 (17017) - ETELVINA SCHWAN DORNA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-012540), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). RONALDO COSTA CORTTAS GOMES (RJ-097606E), Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408), Dr(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO (RJ-110684E)) X ESPÓLIO DE ROBERTO PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659) Despacho:À parte autora para requerer o que for de direito. 7/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.014255-2 - ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA AFRANIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-105719E)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:JULGO EXTINTA a execução.. \r\n\r\nProc. 2000.001.039746-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RECREIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CLAUDIO BAHOUT DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO B.CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876) Despacho:Int-se A., via DO, para dar andamento ao feito em 48 h., pena ext./arq. 7/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.114935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X KATIA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) FLS.202 - PROVIDENCIE A PARTE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO OU RECOLHA-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.035250-4 - JULIANA LENGRUBER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366) Despacho:1- À parte credora s/ informação retro. 2- À parte devedora s/ certidão retro, fins de recolher as custas devidas, pz de 5 dias. 4/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.137140-3 - JANE NERES MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 104. Intime-se o executado.. para recolhimentodas custas, pena de inscrição na dívida ativa.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.173297-0 - WALTER FELICIANO BEHRENS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Fls. 511/521 - Diga a parte autora e requeira o que for de direito. 4/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.081602-4 - BIANCA MONTEIRO PERILLO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Em vista da aplicação imediata do art. 475 - J CPC, da rejeição dos bens nomeados à constrição pelo 1º R., que ora se acolhe e da inércia do 2º R., fls. 314 e 322, respectivamente, indique credora bens que pretende penhorar fins de expedição de mandado. Tendo em vista a citação dos executados int.-se para pgto. em cinco dias, pena de multa legal prevista no citado artigo, via DO, pessoa advogado. 13/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.064654-8 - PATRICIA DA SILVA CASTAING (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Despacho:Int-se exeqte. para dar andamento ao feito em 48 h., pena arq. (via DO). 13/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.088300-5 - GILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.118923-6 - MIRACI DIAS GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.075188-7 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:1- Fls. 195 - Nada a prover. 2 - Fls. 191/193 - Recebo agravo, mantido retido nos autos. 3- Tudo regularizado, em cls. para sent. 14/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.142394-8 - FCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA Decisão:1- Regularize-se o tipo de ação para constar \"Indenizatória\". Anote-se onde couber. 2- Designo AC (art 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 13:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.026372-7 - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESI RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO CRESTA DE MORAES (RJ-049560), Dr(a). ELKE SCHWAMBACH VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-141618E)) X CONFECCOES FONSECA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) fL. 164Vº. A Parte Credora para fornecer cópias , bem como recolher custas. 7/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.154136-7 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376), Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X SERGIO DE SOUZA ROCHA FLS.54/62 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057756-7 - ESCOLA DOMESTICA MARIA RAYTHE (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)) X LUFTUR METHA COMERCIAL LTDA ME Decisão:Indefiro JG, posto não se cuidar de pessoa juridicamente hipossuficiente. Venham as custas e taxa judiciária no pz de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 6/5 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.137130-0 - ICOBEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (RJ-074868), Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:....... Pelo exposto, declino para a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis. Dê-se baixa e remeta-se. 5/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.038406-6 - ALOIZIO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X TETTO GESTAO DE RECEBIVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Fls. 118/156 Diga a Parte Autora. EM REPLICA E SOBRE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.079591-1 - ROBERTO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142869-7 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão:1- Defiro aditamento. 2- Presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, verificada a verossimilhança pelos docs. carreados com a inicial, justificado o receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, observado o disposto no §3º art.57 Regulamento de Competições da CBF, ainda, o não atendimento de decisão anterior do R. noticiada nos autos, defiro o pedido de tutela antecipada para proibir qualquer ato de retenção de receita pela ré, n.f. descrita no item \"i\" do aditamento, especificamente para os jogos dos dias 19/11/06 e 26/11/06, A. versus Goiás Esp. Clube e A. versus Sport Club Corinthians Paulista, respectivamente. Fixo multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o descumprimento de cada obrigação ora estabelecida. Quanto ao mais, apreciarei após contestação. 3- Int-se para cumprimento da decisão. Cite-se na mesma oportunidade. E.T.: Prolatei decisão às 20:10 h, do dia 17/11/2006... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106743-3 - ABEL LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA FLS.20/21 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.148451-2 - PEDRO CARLOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo de 5 dias, pena de indeferimento de JG. 1/7 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.125404-4 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X AFONSO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.111573-3 - FRANCISCA SIQUEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:1- Fls. 247/249 - O Tribunal de Justiça deste Estado não possui quadro oficial de peritos, principalmente em Varas Cíveis. 2- Fls. 242/243 - Mantenho dec. de fls. 236 pelos próprios fundamentos , até porque se trata de perícia de especialista em ortopedia e não psicologia/psiquiatria. 3- Face info. pet. item 1,nomeio em substituição o 2º médico indicado às fls. 235 (Dr. Chaquip Daher). Int-se para oferecer proposta de hon., salientando que requerente da prova é benef. de JG. 1/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.043543-6 - IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X VIACAO TRANS URBE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) FLS.169 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142510-4 - JOSE RENATO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) FLS. 222 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\nProc. 2006.001.048897-2 - JOSE ANTONIO PEREZ OREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X NATURA COSMETICOS S A FLS.172/173-DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079497-9 - MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)), MARIA CELIA JOVITA VALLE, Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)), Síndico: PAULO ROBERTO DE CAMPOS DOIN, Dr(a). VIVIANE DE CASTRO FERREIRA (RJ-145296E) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.091046-6 - LUIS CARLOS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) FLS. 235 : AO SR. PERITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.098605-5 - MARCIO ARAUJO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PSP) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G S TORRES (RJ-000001), Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718) Despacho:1- Oficie-se d.r.a. e anote-se onde couber, retificação do polo passivo para excluir Estado do R.J., sent. fls. 140/142. 2- Tudo regularizado e em vista da pet. fls. 129, designo AC (art. 331) para o dia 16/01/07 às 14:20 h. Int.-se ptes. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.005984-2 - LEANDRO CONSTANTINO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X FOCUS CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:1 - Desapense-se e arq.-se a impugnação , traslade-se cópia da decisão. 2- Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114227-6 - VALERIA TORRES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:1- Fls. 352/353 - Venha planilha correta, eis que não houve fixação de multa, como apontado às fls. 336. Com o cumprimento, à parte executada para pagamento da diferença. Pz de 48 h., sob pena de prosseguimento da execução. 2 - Ao cartório para certificar acerca de eventual diferença de custas e/ou taxa judiciária. 7/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.022830-3 - PATRICIA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). LORENA DE MENEZES VIEIRA (RJ-137190E), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:Intime-se a parte devedora plara pagamento do valor devido, R$ 3.211,68, fls. 252, via DO, pz de 15 dias, sob pena de fixação de multa e penhora, nos termos do art. 475 -J, do CPC. 9/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.150171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN (RJ-095796)) X MAXFLORA CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 119/135 DO CTE (R$ 139,28). RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE R$ 149,52). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.090324-0 - JOELSON PEIXOTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 67309"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "67556": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039770-0 - JAIME CASTOR MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X MAPFRE SEGUROS E PREVIDENCIA SEGURADORA VERA CRUZ Despacho:INTIME-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.060521-9 - CONDOMINO DO EDIFICO ANGLIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ELAINE REIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892) RECOLHA A DIFERENCA DE TAXA NO VALOR DE R$ 3.653,41. \r\n\r\nProc. 2002.001.109306-0 - CONDOMINIO GOLDEN PLACE (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Venha a guia retirada (fl. 152- verso) devidamente paga, sob pena de penhora na \"boca do caixa\". \r\n\r\nProc. 2005.001.120096-9 - VALDETE PIRES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...REDESIGNO NOVA AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 07/03/2007 AS 14:30H... OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.067316-7 - ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS.. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.144792-8 - ERLANI APARECIDA ROCHA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência, eis que o documento apresentado à fl. 10 demonstra que a autora é declarante do IRPF. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: Considerando que o depósito de fls. 720-721 foi realizado para garantia do Juízo e diante do item 1 de fl. 737, recolha-se, por ora, o mandado de pagamento. Diga o réu se há valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2002.001.051476-7 - MARIA ZULEIDE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866) Decisão:....ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS, PARA DEFERIR A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.061488-2 - JOSE EUSTAQUIO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X BLASCO PARREIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Constato que na decisão de fl. 173 foi deferida produção de prova oral, que não foi colhida na AIJ de fl. 301, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, determinando a realização de perícia grafotécnica. Portanto, DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.040031-0 - INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088850-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:FLS.: 257: CONSIDERANDO O INTERESSE DA UNIAO, DOU-ME POR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PRESENTES.... REMETA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095167-2 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X L M DE MARICA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:A PARTE ADVERSA SOBRE A DOCUMENTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062690-6 - JOSE LUIZ DEFAVERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X CLAUDIA BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542) Despacho:FLS.: 54: DIGA A RE. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.144224-4 - MARIA IZABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776)) X ROSANE SOTAO CALDERARO Decisão:Cite-se a Ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora, com honorários de 10 %, ou para apresentar resposta. Cientifiquem-se os fiadores indicados, se houver, bem como os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do Mandado as advertências do Art. 319 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.135368-4 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X JULIO CELSO GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Despacho:À i. Leiloeira indicada à fl. 188. \r\n\r\nProc. 2002.001.139267-0 - SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X ILDEFONSO GARCIA BAUTISTA Decisão:... REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADA A DECISAO EMBARGADA.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.032550-1 - SERGIO MANOEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO EUSTÁQUIO CRUZ (MG-051707)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:FLS.: 70/71: PROCEDA-SE A PENHORA NA FORMA DETERMINADA AS FLS.: 17. \r\n\r\nProc. 2005.001.011262-3 - MARCELO FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X MARCELO ROSADAS COIMBRA Despacho:FLS.: 70: OFICIE-SE COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.018337-1 - TERESA ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X SALOMAO RUBENS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:... REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADA A DECISAO EMBARGADA. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.116706-9 - VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARCHESE (RJ-049010) FLS.: 1130/1132: AOS PERITOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.140406-7 - ADILSON CIRIACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CBTU CIA BRAS DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Defiro IMPRORROGÁVEIS 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.105072-9 - LUIZ CLAUDIO SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA E OUTRO Decisão:1 - Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia... 2 - Dê-se vista à CE, como requerido na 2a parte de fl. 138v. \r\n\r\nProc. 2001.001.142510-7 - MARCIA OTILIA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.132857-8 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Tendo em vista o ofício de fl. 634, promova-se o levantamento da penhora realizada nestes autos à requerimento da 8ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2002.001.136856-4 - SONIA REGINA MELLO FRANCA (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C)) X JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D) Despacho:FLS.: 255: DIGA O REU EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133711-0 - MARIA ELISABETH RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.012713-4 - NEILSON BAIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X EDITORA JB S A REVISTA DOMINGO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORDEIRO (RJ-119477) REGULARIZE O REU SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O ADV. DE FLS.: 108 DR. HENARD NAO ENCONTRA COM PROCURACAO NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081587-7 - ESMARINHO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho:Indefiro o pedido de fl. 118, ante o conteúdo das respostas das instituições financeiras. Aguarde-se resposta do ofício de fl. 121. \r\n\r\nProc. 2005.001.098798-6 - LUCIDALVA FEITOSA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Recebo o Recurso adesivo no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.154180-4 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO (RJ-086036), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X ODAIR MAURICIO DE OLIVEIRA Despacho:VENHA O VALOR DO DEBITO ATUALIZADO. INDEFIRO O PEDIDO DE HONORARIOS COM FUNDAMENTO NA LEI 11232/05 \r\n\r\nProc. 2004.001.151025-7 - EDUARDO NERY AMORIM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HIDELBRANDO DA SILVA Decisão:Indefiro, por ora, o bloqueio on line, eis que medida extrema a ser perpetrada contra pessoa física, ademais, a autora não buscou bens passíveis a ser nomeados à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.071318-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTIUICOES FINANC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337) FLS.: 55/61: DIGA O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.149150-9 - CARTEL PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Sentença:J. Extinto o feito diante do pagamento, naforma do art. 794, I do CPC. E-se Mandado de Pagamento. Após, dê-se baxa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142062-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:... HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS....VENHA O DEPOSITO. I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.011026-9 - ESPOLIO DE MIRIAM GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ABIMA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.068514-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X YURI DA COSTA SANTOS Despacho:... ESCLARECA O AUTOR EM FACE DA CERTIDAO DE FLS.: 19V E 20. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021118-7 - JOSE DA COSTA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD MASTERCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.097259-9 - RITA DA GLORIA LUCIANO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recolha a parte Ré, ora executada, os valores a que faz referência a certidão retro. 2) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.050647-7 - SALVADOR VASCONCELLOS DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:... TENDO EM VISTA A EXPEDICAO DA CP PARA COLHEITA DE DP DOS AUTORES DO JUIZO DEPRECADO, ONDE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 20/11/06, AS 14H, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAMESMA, APOS SERA DESIGNADA AIJ NESTE JUIZO PARA O DP DO REPRESENTANTE DA RE E OITIVA DE TESTEMUNHAS DOS AUTORES, COMO JA DEFERIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.000264-7 - MARTIN FELIPE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Decisão:... ACOLHO POIS, OS PRESENTES EMBARGOS.. MANTENHO NA INTEGRA OS DEMAIS TERMOS DA DECISAO. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.115749-3 - VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:CUMPRA-SE FLS.: 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.161950-6 - MARIA SALVADORA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré integra o convenio DPVAT, havendo, portanto, pertinência subjetiva. Declaro saneado o feito. Rejeito, ainda, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir eis que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser verificadas à luz dos fatos narrados na inicial, demonstrando a autora efetivo interesse processual. Considerando a juntada com a contestação de telas MEGADATA, que informam o suposto pagamento pela LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, bem como a resistência da parte autora a tal alegação, que afirma nunca ter recebido nada com relação ao sinistro que vitimou seu marido, defiro a expedição de ofícios à FENASEG, bem como a LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A para que encaminhem a este Juízo cópias de eventuais procedimentos de regulação do sinistro em questão. Com a resposta dê-se vista às partes e após, voltem conclusos. Anote-se o nome do patrono da parte ré (fl. 40) onde coub \r\n\r\nProc. 2006.001.092698-7 - MARCIO CARMO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:... DEFIRO AS PROVAS: DOC SUPERVENIENTE. TESTEMUNHAL... PERICIAL, NOMEANDO O PERITO O DR. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. I \r\n\r\nProc. 2006.001.095727-3 - RAYMUNDO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.144193-8 - MARA LUCIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A Despacho:Cite-se a ré com as advertências de praxe. Após o prazo para resposta da mesma decidirei sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.066281-9 - ALEXANDRE CESAR DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Despacho:Aos autores para aditamento da inicial, devendo ser incluído no pólo passivo o proprietário do imóvel e os promitentes compradores, tal como parecer do MP de fl. 49. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.082794-2 - ERMELINDA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X SISTEMA IMOBILIARIO S/A E OUTRO INTIME-SE O EXECUTADO PEDRO CAVALCANTI D' ALBUQUERQUE FILHO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS PAGUE O VALOR CONFORME PLANILHA (FLS.: 160). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.084997-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ADALBERTO SOARES DE SOUZA Despacho:Ratifiquem-se os ofícios de fls. 41 e 42, ante a ausência de resposta dos mesmos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144076-4 - KATIA CRISTINA PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNILSON LAURENTINO DA SILVA (RJ-129616)) X LIGHT SAUDE TOP ENFERMARIA LIGHT NACIONAL E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106509-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGE (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:Não assiste razão à executada, eis que o texto da Lei 11.232/05 é claro. À parte exeqüente para dizer com pretende prosseguir com a execução ante a inércia da executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.129132-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X IPSO S/A FISICO E FORMA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Decisão:Tendo em vista as alterações decorrentes da Lei 11.232/05, intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.087646-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE JOSE HUGO MATTOS ROCHA E OUTRO), Inventariante: NEIDE MARIA COELHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho:FLS.: 129: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120983-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA NORTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM TORRES CORREA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES SCHWARTZ (ES-003556) Despacho:FLS.: 179: INTIMEM-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127940-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAN EDEN, Síndico: HELIO MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ESPOLIO DE ELISEU DA SILVA FIGUEIREDO Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.073100-1 - ANA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DIGA A AUTORA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TECNICO DA PARTE RE DE FLS.: 158/164. \r\n\r\nProc. 2005.001.131651-0 - CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR S A LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X LIFE SAUDE MEDICA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.756,33 (vinte e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e três centavos), acrescida de juros simples de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice TJRJ a contar da distribuição do feito. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 20, par. 3o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052610-9 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) FLS.: 79/289: DIGA OS AUTORES SOBRE AS CONTESTACOES. \r\n\r\nProc. 2006.001.142151-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X SERGIO DA SILVA E OUTRO Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 08/03/2007 às 15:15 horas. 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.085373-9 - DEMACYR JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E SUSUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) DE-SE VISTA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.027646-3 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868) Decisão:1 - ... esclarecimentos de fls. 782-787. Portanto, digam as partes. 2 - Quanto à AIJ designada para o dia 04.12.2006, às 15h30min, ... retiro de pauta ... de modo a se promover o julgamento uno, visando a evitar decisões contraditórias. Por outro lado, ressalte-se que no proc. 2006.001.027566-6 foi designada AC (art. 331 do CPC) para o dia 04.12.2006, às 15h30min. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.077775-4 - MARTINS VIANNA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, a fim de promover a revisão da relação obrigacional existente entre as partes, excluindo os valores cobrados originados da prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, declarando como valor devido pelo autor ao réu a quantia de R$ 2.133,60, até março de 2002 (planilha de fl. 142), a partir de quando devem recair os encargos moratórios contratuais, sem incidência de juros capitalizados. Julgo improcedentes os demais pedidos do autor. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para condenar o autor ao pagamento de R$ 2.133,60, acrescido dos encargos moratórios contratuais desde março de 2002 (planilha de fl. 142), sem incidência de juros capitalizados.Tendo em vista a sucumbência recíproca, em ambas as demandas, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.118883-5 - GETULIO DE ANDRADE STARLING (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X SOM LIVRE SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) CUMPRA-SE O V.ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.041326-8 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL (proc. 2004.001.041326-8), para declarar a nulidade da cobrança de juros capitalizados e para o fim de promover a revisão da relação obrigacional existente entre as partes, excluindo os valores cobrados originados da prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano. Outrossim, tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2004.001.075541-6 - JACQUELINA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Considerando que a prova pericial foi determinada por este Juízo na AIJ cuja assentada encontra-se à fl. 137 dos autos, cabe a parte autora arcar com os honorários do perito na forma do art. 33 do CPC. Considerando, no entanto, que a mesma é beneficiária de GJ, caberá a parte sucumbente ao final arcar com o referido valor. Ao dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.076309-7 - CARLOS DE OLIVEIRA FRONTIN (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Decisão:Considerando o pedido de fl. 202, feito pelo i. Perito anteriormente nomeado por este Juízo, nomeio como novo perito do Juízo o Dr. Flávio Loureiro, telefone 9148.6581. Intime-se o i. Expert para dizer aceita o encargo, bem como para, em caso positivo, estimar honorários, que serão arcados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.027566-6 - CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868)) X CVRD COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela... 2 - Indefiro o requerimento de realização de AIJ ... 3 - Por outro lado, não foi realizada AC (art. 331 do CPC) neste feito, razão pela qual a designo para o dia 04.12.2006, às 15h20min. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.050781-4 - VALERIA BALDNER FERNANDES SALGADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141810-2 - ANDERSON SANKLER SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IMAGE TELECOM TV VIDEO CABO LTDA Decisão:1) Defiro a GJ; 2) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 05.04.2007 às 14:00 horas; 3) Cite-se por via postal e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143837-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A Despacho:Cite-se com as advertências cabíveis à espécie. \r\n\r\nProc. 2006.001.144433-2 - ILMA DA SILVA CAMPOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.071849-7 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X CHARLES ROOSENBERG ALBUQUERQUE OLIVEIRA Despacho:Desentranhe-se, adite-se com os dois endereços fornecidos à fl. 26 e cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.142791-6 - ANA MARIA DONATO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-082379) Decisão:1) Fls. 224-225 - À credora sobre a proposta de parcelamento feita pelo devedor; 2) Indefiro o desbloqueio dos valores referentes à restituição do IRPF, eis que o mesmo não tem natureza alimentar como alega o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079370-7 - MARIA ELISA SILVA MAZZOZI NETTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X DIRCEU GAMBA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Sentença:... homologo por sentença o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.094399-7 - ESPOLIO DE CARLOS MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X ANTONIO LEITAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Traga a parte ré seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça;2) Sem prejuízo, diga a parte autora acerca do pedido de designação de Audiência Especial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066467-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X VALTER CESAR DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS, para reconhecer causa impeditiva da obrigação, diante da legalidade da retenção de valores a título de imposto de renda sobre a pensão devida. Outrossim, condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, não havendo manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017129-0 - MARCIA MARIA SERRA CASTELO BRANCO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MICHEL DIB CHACUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.085128-8 - SONIA MARIA BORGES CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X IZADORA MARIA FRIGOLETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4º, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da lei 1060/1950. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.125507-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GARRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:Esclareçam as partes o pedido de fl. 62, eis que não há nos autos qualquer acordo que justifique tal pleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.093902-7 - JOSE SAID JORGE (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MIRIAM SATHLER DE SOUZA E OUTRO Des pacho:À parte autora para trazer o andamento completo e atualizado do processo em trâmite na 47ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.142207-5 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X JOCER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.011995-2 - DANIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) FLS.: 168/169: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.110417-8 - JOSUE BARBOSA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X INSTALACOES E SERVICOS TECNICOS PROMEC Despacho:Traga a parte autora declaração atualizada de isenção do IRPF, eis que aquela constante à fl. 23-24 é do exercício fiscal de 2004. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.100989-9 (18841) - JEFFERSON MEDEIROS NETTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença de fl. 433. \r\n\r\nProc. 1997.001.044410-2 - REINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:... venha nova declaração, atualizada, informando acerca do recebimento de auxílio acidente pelo autor. Após, ao perito contábil, para cálculos diferenciados, atualizados, atendendo, separadamente, aos requerimentos das partes, como acima mencionado, devendo, ainda, fazer incidir juros de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, em razão da entrada em vigor do atual Código Civil. Em seguida, dê-se vista às partes. Após suas manifestações, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.040701-0 - FERNANDO LOURENCO PAIXAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:À ré sobre fl. 321-322, para que efetive o depósito de eventual diferença, sob pena de bloqueio on line do valor. \r\n\r\nProc. 2004.001.069787-8 - SONIA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TELEFONICA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar inexistência de relação jurídica entre autora e ré; para tornar definitiva a decisão de fl. 19 que antecipou em parte os efeitos da tutela, para o fim de ser o nome da autora excluído dos cadastros restritivos de crédito; e para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida segundo os índices oficiais estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça a partir da presente data e acrescida de juros legais moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (março de 2004 - fls. 10), na forma do verbete no 54 do E.STJ. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 20, par. 3º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o pólo passivo para TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. \r\n\r\nProc. 2005.001.132376-9 - SIDNEI MARIO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a 1a ré (ITAVEMA) a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca entre o autor e a 1a ré (ITAVEMA), devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. Já em relação ao 2o réu (HSBC), houve sucumbência apenas por parte da autora, razão pela qual a condeno ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950 (fl. 46). \r\n\r\nProc. 2005.001.139297-4 - MARCILENE BARBOZA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.020582-1 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI (ES-002868) Decisão:1 - Ao perito, como já determinado à fl. 694. 2 - À autora sobre os documentos de fls. 618-693, 695-729 e 730-735. 2 - Quanto à AIJ designada para o dia 04.12.2006, às 15h30min ... retiro de pauta ... Por outro lado, ressalte-se que no proc. 2006.001.027566-6 foi designada AC (art. 331 do CPC) para o dia 04.12.2006, às 15h30min. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.093020-0 - ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR (proc. 2003.001.09302-0), tornando definitiva a decisão de fl. 38, que antecipou os efeitos da tutela, para condenar a ré a suspender todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta-corrente da titularidade da autora, até a apuração do realmente devido, na forma determinada na ação principal, e que determinou que a ré devolvesse a quantia equivalente aos últimos três meses de débito automático referente aos financiamentos. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 700,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.039697-0 (19900) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X EDUARDO ALBERTO MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571) Decisão:Tendo em vista que o título executivo judicial foi constituído à fl. 139, intime-se o réu, pessoalmente, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando que o trânsito em julgado se deu antes da introdução do referido artigo no CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133222-9 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA ANDREA RIBEIRO SOARES RODRIGUES FLS.: 56: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034261-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ROSA MARIA REQUE VALVERDE (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ- 041700) Sentença:REJEITO OS EMBARGOS DA RÉ (art. 1.102c, §3º, do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$ 817,33 (oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), acrescido de juros simples de 1% ao mês e de correção monetária pelo índice TJRJ a contar da planilha de fl. 07 (fevereiro de 2006), além de multa de 2% (art. 52, par. 1o, Lei 8078/1990). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do referido codex. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142822-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de pagamento (CPC ART. 1.102 b), citando-se o réu para que o cumpra no prazo de 15 dias ou ofereça embargos, nos termos do art. 1.102 e 1.102 c do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112143-3 - JOAO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 20, par. 4º, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da lei 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2005.001.092001-6 - RAUL BOTELHO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1) Recebo o Recurso Adesivo no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.027298-7 - MARIA DE FATIMA DE FREITAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X RODOLPHO DE FREITAS PINTO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para tornar definitiva a decisão de fls. 39-41, que antecipou os efeitos da tutela, de modo a condenar o réu a se afastar do lar onde vivem as autoras, em 24h, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Quanto a tal pedido, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. No que toca ao pedido de condenar ao réu a se abster de se dirigir às requerentes de maneira desrespeitosa e de se abster de tomar qualquer atitude em represália à presente em relação às autores, bem como às pessoas de seu relacionamento, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários e as despesas processuais, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.092301-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X LEILA HELOISA MARTINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a ré a promover a retirada dos animais de sua unidade, podendo manter até dois animais no local, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Quanto à AÇÃO RECONVENCIONAL, julgo procedente em parte o pedido, para autorizar a ré-reconvinte a manter os dois cachorros que com ela residem desde 1995 em sua unidade. Defiro gratuidade de Justiça à ré-reconvinte, como acima fundamentado. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca em ambas as demandas (principal e reconvencional), devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950 em relação à ré-reconvinte. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência pessoal à Defens \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.148561-8 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte autora sobre laudo do assitente técnico do Réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.070040-8 - MARCO ANTONIO KUNZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) FLS.: 279/280 : AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.107236-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Fls. 132 - O Réu já fora intimado para pagar o quantum relativo a condenção, e, como bem frisado pelo autor quedou-se inerte. Diante de tal fato, e, consoante a Lei 11.232/05, que deu nova redação às execuções judiciais, diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução, eis que nova intimação, como requerido redundaria em nova medida ineficaz. \r\n\r\nProc. 2005.001.112715-4 - AMILCAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO Despacho:1) Promova o cartório a troca da capa destes autos, eisq ue houve a convolação para o rito ordinário; 2) Reconsidero a decisão de fl. 48, e retiro o feito de pauta; 3) Cite-se a parte autora com as advertências cabíveis à espécie. Intime-se o réu para o cumprimento da decisão de fl. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.117788-1 - EDIVALDO HELENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.; 160/161: AO EXEQUENTE (AUTOR). \r\n\r\nProc. 2006.001.060260-4 - ANTONIO FEITOSA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.019666-1 - DLA MOTTA ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA DA MATTA (RJ-081682)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) FIRMAR PETICAO DE FLS.: 158. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.142270-1 - MAR PALACE COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X AMERICANAS PONTO COM S A Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 08/03/2007 às 14:30 horas. 2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145540-8 - EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão: Cite-se o réu com as advertências cabíveis à espécie.Com a resposta do réu apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.072593-6 - ULESSI CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Despacho:Compulsando os autos verifica-se que à fl. 257 houve a citação válida do réu no processo de execução, cujo madado é datado de 01/12/2005. à fl. 258, em petição protocolizada no dia 06/12/2005 o exeqüente requereu ante a \"inércia\" do executado a penhora on line dos valores a que faz jus. Desde então, vem o exeqüente reiteradamente requerendo tal medida, sem sequer indicar bens à penhora. Diante de tal fato, INDEFIRO, por ora, o bloqueio on line, eis que há outras forma de se promover a execução que não foram observadas pelo exeqüente. Destarte, esclareça o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.090464-6 - MARIA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:E-se novo mandado de pagamento em favor do i. perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.141586-4 - MARILDA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.: 215: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091714-3 - JOSE CARLOS TAVARES LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) FLS.: 241: A PARTE RE. \r\n\r\nProc. 2005.001.097111-5 - ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) FLS. 614: AO PERITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141711-0 - ANTONIO ABREU DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Tragam os autores seus últimos comprovantes de IRPF, bem como seus comprovantes de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 67556"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "16ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "67621": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.087413-6 - ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro J.G à parte autora . Cite-se o INSS , ficando designado o dia 06/03/2007 às 13:00 horas , para a realização da perícia médica , quando será tomado compromisso legal. Intime-se a parte autora via postal da data designada .2- Nomeio como Perita a Dra. Zulmira Lucia Brito (Setor de Perícias do TJ/RJ) 3- Indiquem as partes os seus assitentes técnicos e apresentem , querendo , os seus quesitos , no prazo de (05) dias.4- Fixo o prazo de (15) dias para entrega dos laudos , contados da data em que foi realizada diligência pericial , salvo motivo justificado.5- A audiência será oportunamente designada , ficando a autora intimada a ela comparecer , para prestar depoimento pessoal e , se necessário , se submetido à inspeção judicial , devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS , facultando seu comparecimento , se for negativo o resultado da perícia6- Ao M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.129410-3 - JOSE ADELINO DA ROCHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.053927-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CLARICE DA CUNHA SILVA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.127374-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X BOTTINO PROD ART LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139183-2 - JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-003230D)) X ESPOLIO DE JOSE MARTORELLI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.091676-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM MARAPENDI AMJM (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ABRAHAO DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:Fls. 319. Face à concordância do exequente , apresente a parte executada a certidão do RGI atualizada , no prazo de 10 dias para que a penhora possa ser realizada. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.097371-0 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874)) X IRANY DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819) Decisão:Fls. 332/334. Defiro. Segue documento em anexo.. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.066266-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSME E DAMIAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ESPOLIO DE FRANCISCO NASCIMENTO AMARAL Despacho:1) Fls. 341 e 354: Nada a prover. ; 2) Fls. 356. Nada a prover, por ora; 3) Fls. 357/361. Certifique o cartório quanto ao que foi articulado nos itens 1 e 2 de fls. 351, notadamente quanto à citação dos herdeiros e à regularidade da representação processual do Espólio.Sem prejuízo, diga o credor sobre os itens 6, \"b' e \"c \" de fls. 358. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.119911-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:... Fls. 220/224. Comprovem-se indícios de fraude e a confusão patrimonial entre a pessoa juridica e os seus sócios. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.115795-8 - CHOCOLATE CASEIRO PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X PYLVINE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que comprove o depósito, em 48 hs, referente à guia retirada conforme fls. 95, sob pena de prosseguimento da presente demanda, bem como da incidência da multa de 10% sobre a dívida. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.020944-8 - LIMAPEL 2002 COMERCIO DE DESCARTAVEIS MAT LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BLSD SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Fls. 146. Venha planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser realizada. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.052532-2 - JORGE FABIO NUNES FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 151/152, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas faltantes e Honorários advocatícios consoante acordado.Oficie-se ao BACEN para que efetue o desbloqueio das contas da executada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.108037-0 - SOROCABA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591) Decisão:... Isto posto, defiro a medida liminar postulada, pelo que determino seja oficiado ao 2º Cartório de Protestos de Rio Bonito, a fim de que suspendam os efeitos do título objeto da lide imediatamente até ulterior deliberação . I-se. 2) Diga o autor sobre a contestação e a reconvenção. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.011868-8 - ANGELA SALVADORA LOPES BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. À parte autora e ré para contra-arrazoar os recursos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074465-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELO AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA FLORINDA GONZALEZ MACEIRA PLACIDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209) Despacho:Tragam os réus cópias das 03 últimas declarações do imposto de renda completas , ou da última declaração de isento , no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.095134-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SILAS PEREIRA Despacho:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/03/2007 às 14:00 horas. Expeça-se Carta Precatória , devendo a parte autora comprovar seus protocolo no prazo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.100200-1 - ART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 08/02/2007 às 14:00 hs. Recolhidas as custas , intimem-se e conforme requerido na ata de fls. 46. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.117542-4 - MARCIO DA COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Isto posto, julgo improcedente o pedido, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, os quais arbitro, com fundamento no artigo 20, p. 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.121637-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 57, derradeiramente , em 05 dias, sob pena de indeferimento. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.130556-3 - ROSANA MARIA FAYE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Defiro a Justiça Gratuita .Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 15:30 horas. Cite-se . I-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131871-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ZEUS WANTUIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135146-9 - BRIGITTE VERONIQUE MARIE OLICHOW GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho:Recolha a parte autora as custas faltantes (R$ 23,78 - conta 0714-6 ) no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.139079-5 - LEA SEBASTIANA FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BANIF INTERNACIONAL DE FUNCHAL (BRASIL) S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:Cumpra a autora a parte final de fls. 255. , em 72 h, sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.055249-2 - VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES (RJ-062472)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 134/135. Defiro , oficie-se como requerido . Após, intime-se o Perito para dar início a perícia . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.104847-5 - FERNANDO JAMBRA SA RORIZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao E. Tribunal Federal da 2ª Região. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.110282-2 - ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Face ao requerido na assentada de fls. 91. bem como a data do recebimento do AR às fls. 93 redesigno a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 08/02/2007 às 14:30 horas . Publique-se , consignando prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o regular recolhimento das custas , de devidas , para o cumprimento da diligência. (sum) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.093439-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CAMILO FRANCISCO BEZERRA NASCIMENTO Despacho:Fls. 140/142. Oficie-se à Claro , Tim , Oi , Vivo , Serasa e SPC , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias . (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.062084-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JULIO CESAR BRITO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302) Despacho:Anote-se aonde couber o agravo retido , feito , subam ao E. Tribunal de Justiça. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076110-8 - MOTEL FISZPAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X FRIGORIFICO SIMPATIA DE SANTA CLARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Despacho:Fls. 101. Defiro . Segue comprovante em anexo . (desp) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.151650-0 - MARIA ELISA VILLELA DE LEMOS DURAND (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARATA (RJ-033101)) X RODRIGO AMORIM FERREIRA E OUTRO Despacho:Fls. 80. Recolhidas as custas , ao Contador . (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.100915-9 - CLAUDIO DE MACEDO MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X CAFE E BAR COPA DO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento e, por conseguinte, DECRETO o despejo do imóvel indicado na inicial, assinando a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (artigo 63, parágrafo 1º, b, Lei 8245/91).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, p. 4º, CPC).P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.136382-4 - CELSO GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Despacho:Cite-se , fazendo constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie . Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.142343-2 - VIRGINIA OSORIO TELES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917)) X RENATA LIRA DE PAIVA Decisão:Cite-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.138380-6 - SILVA PORTELA S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Decisão:Recebo a apelação de fls. 153/156 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.009086-1 - ELEDIRCE DE ASSIS MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-003846) Decisão:1) Certifique-se se o despacho de fls. 98 foi publicado; 2) Rejeito os Embargos de Declaração ofertados às fls. 100/102, eis que ausentes na decisão embargada qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, venham conclusos. (emb/desp) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002484-7 - IZA CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371)) X ROSANA DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.106752-7 - MARIA DILCINEIA VASCONCELOS AVELINO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:(...)Isto posto, julgo improcedente o pedido, pelo que determino o prosseguimento da ação de execução pela quantia apontada pelo exeqüente. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC). P. R. I.(emb/exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.067519-6 - DANIEL SIMON (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Fls. 289/291: Figuram como executados Maxi Rio e Banco Bradesco . Esclareça , pois , o credor o requerido . (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2005.001.132388-5 - TERESA CRISTINA ALBUQUERQUE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão Desentranhe-se a petição de fls. 267/269 bem como a decisão de fls. 275 certificando-se e autue-se a impugnação a gratuidade de justiça em apenso . Feito , voltem. (emb/terc) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125283-5 - ALEXANDRE MAGALHAES SERRADO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ODILON PONTES GERACY (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Certifique a serventia se o embargado deu cumprimento ao determinado na Sentença de fls. 243/247 , parte final . Em caso negativo , intime-se o embargado para que efetue o regular recolhimento das custas /taxas judiciárias devidas , no prazo de inscrição do débito na dívida ativa. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.130470-9 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X CARMELITA NUNES VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6A - C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Recolha a parte excipiente as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da exceção. (exc/ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.116537-4 (14948) - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). BENEDITO TORQUATO DA SILVA (RJ-016119)) X N.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN BRAZ TINOCO (RJ-020778), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:Fls.563. Digam as partes . (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.043609-2 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973)) X FCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERREIRA (RJ-015420) Despacho:Fls. 539/540. Diga o credor sobre documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.133001-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CIEG REPRESENTACOES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 141/143. Defiro a suspensão requerida , arquivem-se os autos , provisóriamente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.051112-4 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X NILZA ELIAS DONNI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho:Fls. 278. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.046178-2 - ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X IRANI NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379) Despacho:Fls. 131. Diga a parte executada. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.075107-5 - MANOEL WELLINGTON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.105596-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X USINA DE KYNO SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140064-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RR SPORT 2004 FITNESS E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se em execução . Honorários em 10 % . (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.140443-7 - CLINICA DRA MARIA HELENA MELO OTORRINOLARINGOLOGIA E ALERGOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207)) X MONIQUE CERF Despacho:Cite-se em execução . Fixo os honorários em 10%. (exec) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.130368-5 - DULCE BAPTISTA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X MANOEL MACHADO DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:Esclareça o signatário da petição de fls. 204, de que decisão está embargando de declaração. Após, direi sobre fls. 307/308. (ord) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.024047-7A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544)) X AROLDO BONFIM DUMANS FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046479-0 (17994) - SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:Fls, 945. Após resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil e expedição do mandado de pagamento deferido às fls. 942, dê-se vista por 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.089322-3 - FREDERICO FAVILLA SWINERD (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fls. 251. À parte executada, valendo seu silêncio como concordância. (Ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.136983-9 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X RUI PEREIRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls. 518/520, diga o exequente acerca da substituição ofertada pelo executado. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.034892-2 - JARBAS BATALHA FONTES (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998) Fica intimado o executado, através de seu patrono, da penhora do imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 820: unidade 402 da Rua Conde de Bonfim 838, ciente do prazo de 15 dias para oferecer impugnação, e por este ato fica Evelin da Silva Palmeira Branco constituída depositário do bem penhorado, na forma do § 1º. do art. 475-J do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.007442-5 - JOAO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ICATU HATFORD CIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Venham os memoriais no prazo igual e sucessivo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.051843-3 - MARILENA NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.011021-5 - GILVAN MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070814-5 - HEMERSON BRITO MELZER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.082059-0 - RENATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101033-2 - LUCIANA RIBEIRO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, e se têm interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.109142-3 - LEANDRO DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária devidas (fls.63) no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118573-9 - MARIA DO CARMO FROES PONCIONI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA Despacho:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 15:45 horas. Citem-se e intimem-se. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062615-3 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Mantenho a decisão agravada . Anote-se onde couber o agravo retido. Certifique o cartório quanto à observância do art. 806 do CPC. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.143821-6 - JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X MARIA CRISTINA TAVARES NEGREIROS Despacho:Cumpra-se fls. 25, no prazo de 05 dias, sob as mesmas penas . (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.048414-1 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X MARBEACH CONFECCOES E REP LTDA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pela executada , haja vista que a alegação de excesso de execução somente pode ser ventilada em sede de impugnação , após regular garantia do Juízo , bem como que não há nulidades processuais a declarar , considerando que a citação da executada na pessoa de seu sócio foi regular , não havendo segundo o réu a ser citado, eis que somente figura no pólo passivo a pessoa jurídica , presentada na pessoa de seu sócio. Prossiga-se com o cumprimento da Sentença. (sum) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.015271-6 (16323) - MARIO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 349. Apresente a parte exequente cópia das 3 últimas declarações de renda ou da última declaração de isento para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado. Fls. 350/354. Indefiro o requerido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.144844-6 - ERLY DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOURA (RJ-082426)) X SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072) Sentença:... Isto posto, julgo procedente, em maior parte, o pedido, pelo que condeno a ré a pagar implementar o benefício de suplementação de aposentadoria em favor da autora a partir de 23 de junho de 2003 ... Deverá, portanto, ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento o montante devido pela ré à autora no referido período.Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios daquela, arbitrados estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 20, p. 4º, CPC.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.003266-2 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord)\r\n\r\nProc. 2004.001.025171-2 - ESPOLIO DE VIDYA DE CASTRO BALDO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088)) X ESPOLIO DE CILEA THOME DE ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.144352-9 - MSW CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Fls. 305/307 : Defiro . Segue comprovante em anexo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.089291-4 - ADERSON PEIXOTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Fls. 187/190. Diga a parte ré . (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.118558-0 - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Fls. 104/106. Regularize a parte autora sua representação processual , no prazo de 72 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.132320-4 - TERESINHA MARIA COSMO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CASA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 212/217. Ao recorrido. Após, subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.158431-0 - NYDIA CAVALCANTI SIGGIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FREDDY RAGI BASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Despacho:Face o teor da informação de fls. 229 e verso , retire-se o feito de pauta . Oficie-se à Telemar , DRF e Light, por ora, conforme requerido pela D.P às fls. 231, verso . Dê-se ciência à D.P. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064520-2 - NANCI PILAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787), Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:O pedido de gratuidade de justiça da autora foi deferido implicitamente às fls. 25. Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Às partes autora e ré para contra-arrazoar os recursos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098563-3 - RACHEL DO NASCIMENTO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Ao agravado. (Ord)\r\n\r\nProc. 2006.001.142733-4 - CLAUDIO ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL QUINTA D OR E OUTRO Decisão:Recebo os embargos de declaração ofertados para definir a gratuidade de justiça ao autor. Cumpra-se fls. 20. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.149986-2 - LOCAWEB LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1) Emende-se a inicial para adequá-la ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art.275, I, observando ainda, as exigências contidas no art. 276 do CPC. 2) Traga a parte autora o comprovante de Inscrição Cadastral de Pessoa Juridica. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (Ord) \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.105742-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X PAULO ROBERTO FERNANDES FANAIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1997.001.059100-7H - CARLOS ARTUR PAULON - ADVOCACIA DO TRABALHO S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X MARCIA LOSSO PINHEIRO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:Fls. 145. Defiro o requerido. CIte-se por edital, fixando o prazo de 20 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.149273-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X MARIA SIMONE DE SOUSA ANDRADE Decisão:Indefiro a medida liminar , vez que a notificação por meio de edital não atende à constituição em mora indispensável à sua concessão , na esteira da jurisprudência majoritária desta E. Corte de Justiça. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081838-9 - JOSE GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X COMPANHIA E CERVEJARIA BRAHMA S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:Face à ausência de impugnação, homologo os honorários periciais. I-se o perito para que dê início à perícia. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.088044-0 - LILIAN DIAS PIFANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Fls. 261. Oficie-se como requerido. Vindo a comunicação da transferência, lavre-se termo de penhora e i-se pessoalmente o executado. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.007999-1 - MARIA HELENA MAGALHAES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Fls. 409/411. À parte autora. (ord) \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.136006-0 - EMILIO DE GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SOUSA GOMES (RJ-100202) Despacho:Fls. 492/493. Digam as partes. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128847-4 - WIDMEN AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X ATL TELECOM LESTE S A Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.117573-9 - PAULO CEZAR PORTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Fls. 398/401. Defiro . Segue comprovante em anexo. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.076964-6 - ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/ A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Fls. 275/282. Expeça-se mandado de pagto conforme requerido, com as cautelas de praxe. Recolha a parte executada a diferença apontada em 72 hs, sob pena de prosseguimento da execução. Recolha a parte executada as custas e taxa judiciária devidas, em guia própria, no prazo de 72 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.067884-9 - ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X PRONIL- CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (RJ-086688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.100200-0 - JORGIANO CARLOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GODEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 269/270. À parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.143028-8 - MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X TRANSURB S A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: No registro policial de fls. 28/30 as testemunhas estão qualificadas , portanto cumpra a parte autora o determinado às fls. 161, no prazo de 48 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.144454-8 - DILMA LOUREIRO BORBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Fls. 190.Expeça-se mandado de pagamento , conforme requerido , com as cautelas de praxe . Recolha o executado a diferença apontada no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.062828-9 - TEREZA GARCIA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A gratuidade foi deferida implicitamente às fls. 20. Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos . À parte recorrida para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103062-8 - JOSUMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 65. Apresente a parte ré a prova documental superveniente que pretende produzir. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.110854-0 - BENEDITA JULIA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO RUBANIL S A Decisão:1) Defiro a J.G à parte autora , face o determinado na decisão de fls 34/38.2) Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 06/02/2007 às 16:15. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131310-9 - LOURIVAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X METRO RIO Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2 ) Cite-se, fazendo-se constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148003-8 - FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X BANCO ITAU S A Decisão:1)Emende-se a inicial, para adequa-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275 I, observando-se ainda as exigências contidas no art. 276 CPC.2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga ainda a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de renda, e se isento, somente o último comprovante. Prazo: 10 dias , sob pena de indeferimento.(sum)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.148950-9 - MANON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA E OUTRO Decisão:1) No documento acostado às fls. 12 encontra-se descrito na prescrição médica \"... nega trauma recente. Refere atropelamento...\"Já no diagnóstico às fls, 11, diz \"contusão - BAM datado em 22/09/06 e às fls. 12, \"fratura exposta\" - BAM datado em 11/10/06. Esclareça, pois, a parte autora, trazendo, se o caso Registro de Ocorrência.2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga ainda a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de renda, e se, isenta, somente o último comprovante. Prazo: 10 dias sob pena de indeferimento.(Ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.115004-5 - DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X MARIA VICTORIA GONCALVES SALVADOR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY DOS SANTOS BRAFA (RJ-059657) Decisão:Fls. 446/452. Retifique-se na DRA o pólo ativo para Espólio de Dorneles Romualdo do Nascimento , representado por sua inventariante Maria da Conceição Coutinho do Nascimento . Anote-se onde couber o nome dos patronos do autor . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.149890-0 - JOSE AMERICO FALCONERI DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art.275, I, observando ainda, as exigências contidas no art. 276 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.143535-6 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Nesta data, efetuei o desbloqueio requerido. Esclareça-se à executada que o prazo para a impugnação correu da data do depósito, consoante a Jurisprudência do ETJ/RJ, adotada por este Juízo. Certifique o cartório se houve impugnação. Diga o credor sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.092895-1 - ELAINE DOS SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173867A) Despacho:Fls. 348. Aguarde-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.012851-3 - MARCO AURELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Fls. 273/274; Diga a parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.099397-2 - KARIN FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Fls. 238. Anote-se onde couber; 2) Recebo o Recurso de Apelação no seu dupo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115056-7 - RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:... Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131148-4 - MARCOS BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. I-se o réu para cumprimento de tutela de ferida às fls. 55/90. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131766-8 - JULIO CESAR BALTAZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A Sentença:... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do CPC.Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.150573-4 - ITAMAR BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão:1) Defiro JG à parte autora. 2) ... DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Cumpra(m)-se , Cite(m)-se e intime(m)-se. (Ord) \r\n\r\nId: 67621"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "67396": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.055378-3 - ELAINE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Decisão:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS (R.A.D.POR DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, O PREPARO E A SEGURANÇA DO JUÍZO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS). \r\n\r\nProc. 2002.001.136137-5 - MARIZE DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO (PORT. 01/02) \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.084894-7 - SUPERFONTEXPRESS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:1 - ...DIGA O RÉU SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO SE HOUVER. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.028008-0 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMERCIAL A C FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.146873-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARBUS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DOS SANTOS COSTA (RJ-077485) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.146873-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARBUS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DOS SANTOS COSTA (RJ-077485) Decisão:E. GUIA, SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM QUITAÇÃO. DEPOSITADA, AO AUTOR SOBRE O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146873-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARBUS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DOS SANTOS COSTA (RJ-077485) Decisão:J. FOI PROFERIDA A SENTENÇA E DECISÃO LIMINAR. ESTE JUÍZO NÃO PODE RECONSIDERAR A 1ª (SENTENÇA). SEQUER SABE SE O DEPÓSITO É INTEGRAL. O MOMENTO PARA EMENDA A MORA ESTÁ HÁ MUITO PRECLUSO. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. AO AUTOR. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.040397-8 - ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ARAUJO COSTA (RJ-106053)) X JOSAPAR JAOQUIM OLIVEIRA S A PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SCHERER DE MOURA (RS-026106), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) republicando///EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.108742-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ADNIMRO M TERROSO DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2000.001.135420-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DEJALMA LUIZ MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS LUCENA (RJ-076817) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.137676-3 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X DAWID SZLOMA LAJTERER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.148099-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANS SWAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.039054-0 - ANTONIO MARIA CERQUEIRA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110) Decisão:FLS. 398 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO DE FL. 399. INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05) \r\n\r\nProc. 2004.001.117605-9 - ANNA FRANCISCA BARCELLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação ... \r\n\r\nProc. 2005.001.041060-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X REPACEL REPRESENTACOES DE PAPEL E CELULOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979), Dr(a). RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-047719) Decisão:FLS. 86 - CITEM-SE A MASSA FALIDA E O 2º LIQUIDANTE JUDICIAL.(VENHAM CÓPIAS PARA CITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.072413-6 - DEA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121322-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO ALONSO GONZALES E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 27/02/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE POR CARTA PRECATÓRIA. VENHA O PREPARO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034243-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X EDUARDO JOSE NEVES SANTOS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/01/07 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO DE FL. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.081049-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CLÉA BRAULE MACHADO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/01/07 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO DE FL. 48. ET: OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA ALTERAR O PÓLO PASSIVO PARA CLÉA BRAULE MACHADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117045-1 - ELIZABETH TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização, ou seja, 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.124390-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALCIR ANTONIO BASILIO E OUTRO Decisão:VENHA O PREPARO. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/01/07 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO DE FL. 51. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.118954-4 - JOSE DE RIBAMAR SABOIA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.057275-9 - JOSE RICARDO BATISTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de tarifas pelo réu...Julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.038414-5 - FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de 30,38 (trinta virgula trinta e oito) salários mínimos, vigentes à época da propositura da ação 23 de março de 2006, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.063783-7 - ELISEU GABRIEL DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.055167-0 - PAULO VICENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO (PORT. 01/02) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145333-0 - ARLEI ANTUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CARLOS AUGUSTO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 65/66 - OFICIE-SE À SRF, TELEMAR E LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.001.062948-8 - ANTONIO OSORIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X RUDOLF SANTANNA SEIDNER Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.115298-9 - ESPOLIO DE SALVIANO ALVES DA CRUZ, Inventariante: JOSÉ ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054)) X LUIZ FERNANDO DA CRUZ FLORES E OUTRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.098751-9 - RUBENS BALDANZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESPOLIO DE JOAQUIM FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.069571-1 - ANNA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X CARLOS ALBERTO CHIMER DA SILVA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.144318-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X INACIO ANTONIO DA SILVA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 52,95, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127956-2 - VALERIA ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:SEPAREI EQUIVOCADAMENTE OS AUTOS PARA SENTENÇA, FALTAM AINDA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DEFERIDA EM FL. 67. INTIME-SE O EXPERT PARA INICIAR SEU TRABALHO. JUSTIFICO, ASSIM, O ATRASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140768-0 - EDNA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) As partes sobre honorários do perito. (port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.001.150919-1 - JANUARIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.067580-2 - GUSTAVO RESENDE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.070793-1 - DIOGO DA CRUZ ROCHA MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.106691-0 - JONAS BARCELOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X FININVEST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.123754-5 - BIANCA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...2 - DETERMINO SEJA OFICIADO O SPC E SERASA PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO OBJETO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS. FIXO DE OFÍCIO MULTA DIÁRIA EM CASO DA RÉ VOLTAR A REALIZAR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PELOS MESMOS FATOS SUB JUDICE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO ME FACULTA O ART. 84, § 4º DO CDC. 3 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.031508-2 - LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.157410-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA BOTTI (MG-006714), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) VENHA A GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA EM CINCO DIAS SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.133523-3 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X FRANCISCO MANOEL PEREIRA COSTA FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.134546-0 - MICHELE MANTEGAZZA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA PRADO ARRUDA (SP-088985), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X GUILHERME DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Decisão:Considerando que o Executado citado, não pagou nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.144964-9 - ADRIANA TARQUINO DOS SANTOS PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) republicando///EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124775-7 - RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:FLS. 70/71 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.129698-0 - MIRIAN GARFINKEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861)) X SILVIA ROSA NOSSEK LERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.134047-2 - ESPOLIO DE CARMEN DE MIRANDA BASTOS FERNANDES E OUTROS, Inventariante: MARIA CÉLIA BASTOS FERNANDES, Inventariante: JANE MARIA DE PINNA DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186)) X JUAREZ BRITO MAIA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, SENDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIARÁ COM A DECISÃO QUE DEFERIR OU NÃO A LIMINAR. E. MANDADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123542-2 - ROBERTO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.030110-9 - LUDELMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.104674-9 - ADEMILSON RIBEIRO LINA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013279-6 - MANOEL RODRIGUES PAULINO FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.099632-0 - DALVINA ALVES DE OLIVEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO SE HOUVER. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.034143-0 - ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nId: 67396"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "67551": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.036425-0 - ELIAS JORGE GORAYEB (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X ALEXANDRA LINS DEFERRARI Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.026212-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MURILLO HEITOR FONTES Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.049119-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X BOX 88 HOME 1 BOX SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230) Decisão:Não há conexão entre as ações a ensejar reunião das mesmas para julgamento conjunto....Rejeito a exceção de fls. 103. Diga a parte autora em relação à fls. 164. \r\n\r\nProc. 2006.001.080271-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 129, intime-se, pessoalmente a parte autora para, no prazo de 48 dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6A - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 204. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.119766-1 - ACCOM ASSOCIACAO CREDORES DA CONSTRAN E DE OLACYR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590)) X CONSTRAN S A CONSTRUCOES E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PASCHOALICK CATHERINO (SP-033669) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.113023-4 - ITALIA DI NAVEGAZIONE S P A (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALÓ DA SILVEIRA (SP-105933)) X VINITALY IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Venha cópia do título executivo judicial e da procuração outorgada pela executada ao patrono indicado na petição de fls. 20. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.155449-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho:Venhas pela parte ré as provas documentais supervenientes requeridas às fls. 109.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.155449-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) REPUBLICANDO EM 30/11/06 \r\n\r\nProc. 2001.001.134379-6 - ODETE DA SILVA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:1- Diga o réu sobre fls. 492;2-Digam se ainda há provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.114285-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X SANDRA PINTO DA ROCHA DAMM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública (fls. 195) dando ciência que o imóvel de fls. 232 será levado à praça em processo de execução de cotas condominiais. \r\n\r\nProc. 2004.001.049803-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ITALO THURLER VALENTE (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PEREIRA DE JESUS (MG-056911) Despacho:I-se o devedor na pessoa de seu advogado, da penhora realizada no imóvel de propiedade do executado localizado na Av. 28 de setembro nº 181 apartamento 706 para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.066692-4 - EMILIA DE MENEZES COLONESE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO GODINHO DE SOUZA Despacho:Tendo em vista o pedido de desistência formulado nos autos em apenso (2005.001.011705-0, fls. 31/32), esclareça a autora a manifestação de fls. 120. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.024747-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GEORGES KOKKINOVRACHOS Despacho:Fls. 120/126 - diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.032091-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMANTINA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FERNANDO RAMOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 168 \r\n\r\nProc. 2006.001.061984-7 - AMH ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Fls. 128 - Extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo definitivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064703-0 - ZILAR DUARTE DINIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 52 (Ofício à Federal Seguros) \r\n\r\nProc. 2006.001.129002-0 - ANTONIO GONTIJO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte-se. Oficie-se como requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.132870-0 - VERA REGINA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABILIO PIRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.064409-6 - ANTONIO ALFREDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de quinze por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.115032-0 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115414-7 - SIMONE DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 2.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (31/08/2006) e correção monetária desde a publicação desta sentença, e torno definitiva a tutela de fls.14v . DECLARO INEXISTE os débitos que deram ensejo as inscrições impugnadas à fls.14, e o respectivo negócio jurídico.Condeno o réu nas custas e honorário que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.064203-8 - MARLENE DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Tendo em vista que o valor depositado às fls. 229 e a petição de fls. 234, razão assiste aos ilustres subscritores de fls. 240/241. Assim, torno sem efeito a guia anteriormente expedida no valor de R$ 44.929,26 cujo original encontra-se acostado às fls. 242. Expeça-se novo mandado de pagamento no valor da guia acostada às fls. 229. No mais, cumpra-se os comandos da r. sentença proferida. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055131-6 - ELI BALARO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado. Extraia-se cópia para instrui-lo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.089979-7 - ANTONIO ARAQUE ROMEO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARLENE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:S E N T E N Ç A:...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a 1ª Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da entrega das chaves, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO sem exame do mérito o pedido do despejo, em face da entrega voluntária das chaves. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao 2º réu.Condeno, ainda, a 1ª Ré ao pagamento das custas processuais por metade, conforme art.23 do CPC e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078117-0 - WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X GILBERT HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140594-6 - IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X ALESCIO CIGOLINI Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 25, regularizem-se as custas do presente feito. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.109273-6 - RENATO ZANI SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X NUTRICI ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065780-7 - ESPÓLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SAVANE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072996-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X MARIA HELENA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMReconsidero a decisão de fls. 108 para receber a apelação de fls. 84/97 apenas no efeito devolutivo. Cumpra-se fls. 113. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.004825-8 - KENT LINNET (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X HERBERT NOAH STENBERGINBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075997-8 - ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X JOAQUIM COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.137957-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELINHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X NENA CALINA DOS SANTOS Decisão:1 - Apensem-se.2 - Tendo em vista diversidade de ritos a presente ação deverá prosseguir pelo rito ordinário. Assim, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034821-2 (24246) - MANUEL BENTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:Intime-se conforme requerido às fls. 219, item I. \r\n\r\nProc. 2003.001.092685-3 - CANDIDO ALVAREZ ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691), Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Despacho:O bem não foi levado a praça, portanto descabe a pretensão de fls. 277/278, uma vez que não houve alienação. Cumpra-se na íntegra fls. 275. \r\n\r\nProc. 2006.001.101037-0 - LUIZ FELIPE ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209)) X HELIO RICARDO RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131145-9 - LOCARES AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X GAZEBO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Despacho:Cumpra-se fls.44. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.091067-9 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:SENTENÇA:...julgo procedente o pedido, porém, em razão da apresentação dos documentos exigidos extravio de um deles, dou por atendido o pedido inicial e deixo de condenar a ré na obrigação de apresentar os documentos, deixando de condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o pedido foi devidamente atendido. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1A - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Sentença:Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, nos autos da ação de procedimento ordinário, suscitada em apartado, em conformidade com a Lei nº 1060/50. Data venia, não procede a presente impugnação, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada não foi destruída neste incidente, fortemente fundamentado na pontualidade do impugnado nas prestações do contrato. Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.036425-0A - ALEXANDRA LINS DEFERRARI (Adv(s). Dr(a). HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-119748)) X ELIAS JORGE GORAYEB (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1B - NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092)) X FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:Defiro fls.38. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.097560-0 - GABRIEL TRINKENREICH (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X CRECHE CRESCER E APRENDER (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838) Despacho:Fls. 465 - Requerimento já atendido, conforme cálculos de fls. 457.Fls. 467 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.063764-2 - JUREMA APARECIDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.074471-9 - GILSON SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). DANIELE PINTO BRAGA (RJ-102848)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150) Despacho:Fls.619: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.002571-7 - LEDA MARIA LINHARES NAGLE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X PRO VIDEO ENDOSCOPIA DIGESTIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.089247-6 - CID FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS (RJ-114941)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.149954-3 - ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA FONTES FILHO, Inventariante: MARCIO CESAR FONTES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MÁXIMO JOAO (RJ-083064)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Manifeste-se o exeqüente. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.051081-0 - ZECRILDO IBRAHIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X PIT STOP ESTACIONAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891), Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839) Sentença:SENTENÇA:...JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do autor. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, ressalvando que é beneficiário da JG.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.115632-2 - RAIMUNDO EDSON DE ARAUJO LEITAO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Esclareça o executado os efeitos em que foi recebido o recurso de fls. 204 ou se já há decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.130931-0 - LUIZ PAULO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X DOIS P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINA LTDA Despacho:Fl.80:Citem-se via postal, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.017071-6 - ALBERTO LAURO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X TAP TRANSPORTE AEREO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Sentença:SENTENÇA:...JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS do autor e condeno a pagar as custas e honorário que fixo em R$ 500,00, ressalvado que é beficiário da JG.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135964-0 - CONFECCOES CHESTER S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X RONALDO WOLF E OUTRO Decisão:1 - Tendo em vista que o segundo autor foi equivocadamente autuado como réu, proceda-se as anotações e retificações de praxe.2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143611-6 - MIRIAM VERGETI LEITE CASTRICINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.142318-3 - ANGELICA MARIA DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X RODRIGO MANGARAVITE Decisão:1 - Defiro a notificação, como requerido2 - Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil, o que o Cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nNegatória de renovação de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.122668-0 - DATALISTAS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657) Decisão:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os honorários periciais conforme requerido a fls. 496, eis que compatíveis com a prática forense. Proceda-se ao depósito da primeira parcela, sob pena de perdimento da prova. Laudo em 30 dias, após o depósito da última parcela. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.109740-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.149340-1 - FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Face à certidão de fls. 545, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquvo definitivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.025656-6 - FLAVIO BASTOS UCHOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X ADP DISTRIBUIDORA DE FILMS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (SP-057606), Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Decisão:Recebo o recurso adesivo . Ao recorrido adesivamente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.109274-8 - RENATO ZANI SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X GILSON SOARES TAVARES Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de custas, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.047405-5 - LILIAN DE SOLI CANETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X AUTO CENTER EXPRESS CAR GM 18 E 28 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230), Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Fls.69/70: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.011705-0 - EMILIA DE MENEZES COLONESE (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES FURTADO (RJ-039519)) X CARLOS EDUARDO GODINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879), Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310) Despacho:Antes do mais, venham pelas vias próprias o pedido de desistência formulado às fls. 31/32. Após voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.006838-7 - PEDRO RIBEIRO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:S E N T E N Ç A:...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a 1ª Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da entrega das chaves, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO sem exame do mérito o pedido do despejo, em face da entrega voluntária das chaves. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao 2º réu.Condeno, ainda, a 1ª Ré ao pagamento das custas processuais por metade, conforme art.23 do CPC e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil...P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.095804-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X MARCIO GOMES FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Despacho:Tendo em vista a conexão entre o presente processo e o de nº 2002.001.098523-5, e que, o primeiro despacho em ambos processos ocorreram na mesma data (20/08/2002), conforme noticiado no ofício nº 2902/2006/OF, acostado às fls 142, oficie-se à 31º Vara Cível da Capital para que informar a data em que ocorreu a citação válida naquele processo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.147708-9 - EDVAR SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:S E N T E N Ç A:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) declarar inexistentes todos os débitos e declarar nulo o contrato objeto da lide em nome dos autores; b) determinar a exclusão do nome dos autores, em razão dos referidos débitos, de qualquer cadastro restritivo de crédito que porventura estejam inscritos, oficie-se; c) condenar as empresas rés, solidariamente, a pagar a cada um dos autores R$ 10.000 (dez mil Reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a citação.CONDENO ainda os réus ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060813-4 - MANOEL ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:S E N T E N Ç A:...Julgo Procedente, o pedido, condenando a ré a pagar o valor de R$ 14.000,00 equivalentes de 40 salários mínimos nacionais, na proporção de 50% para cada autor, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação desta e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento. Julgo Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu na custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138040-8 - MARCOS JOSE BASTOS DANELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP S A Decisão:1 - Cite-se a ré para, querendo, oferecer resposta em 15 dias.Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, aguarde-se a contestação quando melhor se esclarecerá \r\n\r\nProc. 2006.001.141943-0 - LUIZ CARLOS BARDUCO (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Emende-se a inicial na forma do artigo 282, V , do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054545-1 - FERNANDO VANNUCCI PEREGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X NOVA MARCA 500 IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho:Designo o dia 02/02/2007, às 14:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.069522-1 - FERNANDA DA COSTA GALVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.079466-9 - BENEDITO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls.35: Atenda-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.039076-5 - JAIR ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.036944-3 - LECIL GOMES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 311.Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluin do-se nos cálculos as custas de remessa. \r\n\r\nProc. 2004.001.135146-5 - ANA MARIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Digam justificadamente se persiste interesse na prova requerida. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.142221-0 - PAULO RENNE GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1997.001.152079-3 - SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X AUTO CENTER DOIS T LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337) Despacho:Fls.277: Dê-se guia, vindo o depósito em cinco dias. \r\n\r\nId: 67551"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "20ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "66588": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085800-0 - DAMASIO DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho:1) Por derradeiro, retornem ao perito, acerca da impugnação de fls.2) Após, cumpra-se a parte final de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2005.001.071979-7 - SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA Certifico que foi designado 27/02/2007 às 13h para perícia no Setor de Perícias deste Tribunal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048399-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIRCEU DOS SANTOS VASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES (RJ-111411) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.041058-6 (25039) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711), Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454) Decisão:1) Cumpra-se fls. 209 dos autos em apenso;2) Após, proceda-se à praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.093505-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X IOLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CORDEIRO CAIANA (RJ-051657), Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306), Dr(a). BIANCA ROSA TENORIO (RJ-122281) AS PARTES SOBRE FLS238/241 \r\n\r\nProc. 2005.001.140799-0 - MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Providencie a parte ré o encaminhamento do ofício à FENASEG, ou o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.141025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X MARIO PECANHA DE CARVALHO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.153561-0 - JORGINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097937-2 - RAMON DA MOTTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.100712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DAVID BARNEY BROMBERG Despacho:1) Retifique-se o pólo passivo para Espólio de David Barney Bromberg. Anote-se na DRA;2) Fls. 39: no que concerne à qualificação do inventariante, tal diligência incumbe à própria parte. Regularize-se a representação do Espólio réu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X NEWTON DE AZEVEDO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100850-9 (23825) - TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho:Retornem ao Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.140519-0 - BAZAR PAPELARIA E PERFUMARIA NOSSO BAIRRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074010-7 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.093410-8 - FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO EMBLEMA S A Despacho:Ao autor para providenciar o encaminhamento da deprecata ou recolher as custas pertinentes, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.044576-9 - CARLOS ALBERTO NUNES IZIDRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CARLA VERONICA CANNABRAVA RANGEL À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 109. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.028125-1 - ECY PEREIRA REIS DEL CIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506)) X ULTRAVISAO OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:1) Fls. 196/198: a cobrança de eventuais débitos deverá ser objeto de ação própria;2) Certifique-se quanto à pendência de custas;3) Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.140989-8 - JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA MARQUES PARENTE (RJ-105508), Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496), Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544)) X HILARIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, sobre as alegações de fls. 1069/1075. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066015-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569) Despacho:DIGAM AS PARTES SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126454-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)) X CARLOS FREDERICO HENRIQUE CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Complementem-se as custas conforme apontado pelo contador às fls. 141. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040781-6 - ELIZABETH S/A INDUSTRIA TEXTIL. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X ANTONIA CARVALHO RODRIGUES Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.129376-8 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2000.001.017820-9 - OCE BRASIL COM E IND LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X PLOT STATION BUREAU GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:1) Desentranhe-se fls. 192, conforme requerido às fls. 195, e junte-se aos autos da ação ordinária;2) Cumpra-se o despacho proferido às fls. 211 daqueles autos. Desapensem-se;3) Após, retornem estes autos ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.136597-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILYZE AMORIM RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128674-0 - RADIO MPB LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758)) X VS PROPAGANDA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.069359-2 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1) Diante da intempestividade da resposta, desentranhe-se a contestação de fls. 39/48 e devolva-se ao subscritor, com as devidas cautelas, mantendo-se nos autos os documentos de fls. 49/85;2) Decreto a revelia da ré;3) Digam as partes em provas, justificando-as, para exame da pertinência. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123391-6 - LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X GRUPO AMIL SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1) Informem as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar do artigo 331, do Código de Processo Civil;2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, objetivamente, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.176597-4 - CHURRASCARIA ALHAMBRA GRILL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). LUIZ EUGÊNIO ARAUJO MULLER FILHO (RJ-065969) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 910 e o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.007124-4 - BRASIL EXPRESS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.119069-1 - ADRIANA FRANCISCO DA HORA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.037033-0 - LAURA TELES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128453-5 - JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIMED RIO Despacho:1) Retifique-se a presente para o rito ordinário. Anote-se na DRA;2) Venham as 3 últimas declarações de imposto de renda.Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143835-6 - JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496)) X HILARIO GOMES DE PINHO Despacho:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais ( fls. 230 ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.127680-7 - EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X JAQUES LEVI ZEDCOFF (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Despacho:Ao réu para promover o pagamento da diferença apontada pelo credor às fls. 142/143, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.141273-9 - ELIAS DAVID MALEH (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X ANA MARIA DA CONCEICAO BRUNET PAES (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Despacho:Recolha o credor a diferença de taxa judiciária, apontada às fls. 102 e na certidão supra, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.148601-0 - DAMIAO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.088622-7 - GILBERTO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao autor, em 48 horas, sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.139028-0 - TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.143495-6 - CLAUDIO DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X KACIA MARIA LIRA PAUFERRO À parte autora sobre juntada de A.R. de fls. 77/79 e sobre os ofícios prontos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128173-0 - VERA LUCIA PALETTA PICORELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO ITAU S A Decisão:A autora não é isenta de declarar imposto de renda, conforme se verifica na declaração simplificada anexada às fls. 08, que se encontra, inclusive, incompleta. Mantenho, assim, a decisão de fls. 14, por seus próprios fundamentos.Venham as custas, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.032329-5 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARIN C P V P PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A)) X SUSATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Ao autor para encaminhar a deprecata, que se encontra acostada à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102568-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MICHAEL PABLO SANTOS NUNES DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.004078-2 - CINTHYA PACHECO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) À parte executada sobre a confirmação da transferência pelo BB. (Conforme despacho de fls. 225). \r\n\r\nProc. 2002.001.090887-3 - PATRICIA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X DEMILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140947-5 - JORGE MARVILA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719), Dr(a). RAUL HEY (RJ-066370) Despacho:Esclareçam as partes se insistem na produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.102737-6 - NILCEA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Renove-se a intimação do perito, solicitando-lhe que se manifeste no prazo de 10 dias, sobre os honorários pretendidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107531-4 - DOMICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X BANCO RURAL S A Despacho:Aguarde-se por 20 dias. Decorridos sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.070390-9 - JOSE CUSTODIO BIZARRIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES (RJ-100881E), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012012-8 - PLOTSTATION BUREAU GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA OTTONI DE OLIVEIRA (RJ-094333), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X OCE BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Decisão:1) As obrigações que estão sendo executadas em ambos os feitos são completamente distintas, sendo uma oriunda de título extrajudicial e outra decorrente de honorários de sucumbência na presente ação rescisória. Não há, portanto, conexão entre os feitos, assistindo razão ao peticionário de fls. 210;2) Desapensem-se os autos;3) Após, cumpra o réu / exequente o despacho de fls.204. \r\n\r\nProc. 2002.001.079153-2 - RENY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Venha o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.061883-9 - ROBERTO ELIAS DE SOUZA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MATHIAS CABRAL (RJ-068181) AS PARTES SOBRE FLS408/416 \r\n\r\nProc. 2005.001.072767-8 - HERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao credor para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 208 e seguintes, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.007362-0 - GEORGINA RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X VIACAO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032128-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões no prazo legal;2) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.057714-2 - ALDO JOSE ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Fls. 82: aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.013815-8 - PATRICIA BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Decisão:Considerando o teor da certidão de fls. 363, devolvo à parte autora o prazo para manifestação sobre a decisão de fls. 333. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.002858-4 - CARLOS ALBERTO CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao autor para apresentar os quesitos, conforme já determinado na decisão de fls. 19, no prazo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.088256-7 - MARCOS MARINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X HENRIQUE CESAR CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:Digam o réu e o arrematante, sobre fls. 90/92. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.120043-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CIRLEI SARCEDO DIAS Sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação de Busca e Apreensão entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls.30/35. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111000-4 - CONDOMINIO LUZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X RACK DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 19. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.130617-4 - CASA SAO LUIZ IVFA INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA E OUTROS Sentença: Vistos etc. Trata-se de açãode Cobrança entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls.60/62. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133347-7 - CLETO EPAMINONDAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 91/92. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 94. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138744-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO LAVRADIO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X JOSE MARIA BARRETO E OUTRO VENHA COPIA DA INICIAL \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.117474-8 - JOSE ROBERTO SOUSA GRASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARCIO CESAR GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699) Decisão:Nomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Lenne de Souza Pereira ( tel. 9961-3979 ). Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários, esclarecendo se há possibilidade de realizar a perícia, considerando a informação de fls. 635. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033044-4 - ALBERTO HENRIQUE BAPTISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 135/150. Ao réu sobre o laudo. Após, conclusos para sentença conjunta \r\n\r\nProc. 2006.001.030116-1 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Considerando que a autora é advogada , presume-se que tenha condições de pagar as custas processuais. Sendo assim, indefiro a gratuidade de Justiça. Venham as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.136792-1 - ANTONIO MARCOS RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão: Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela nos moldes pretendidos. Oficie-se ao cartório de Tabelionato do 1º ofício de Protestos e Títulos, bem como SPC e SERASA, determinando a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066945-1 - PINKUS GRANKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X DIBRASOL DISTRIBUIDORA DE OCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA BRAGA DORTA (MG-044377) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 2003.001.050049-7 - COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)), Fiador: SERGIO CUSTODIO VIEIRA, Dr(a). FABIO ALVES MAROJA GARRO (RJ-113315) Ao interessado para recolher as custas referentes à intimação do liquidante conforme certidão de fls. 523. \r\n\r\nProc. 2005.001.138610-0 - LINO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342)) X JOSE LAERTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO (RJ-081600) Despacho:Instrua o réu/recorrente o pedido de gratuidade de justiça, com as três últimas declarações de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083909-4 - DOMINGOS GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE SOUSA CRUZ (RJ-109399)) X MARIA DE FATIMA LIMA Decisão:Indefiro fls. 27, eis que a ocupante não pode ser obrigada a declinar o endereço da locatária, que é sua filha. É ônus da parte autora localizar o réu e promover sua citação. Venha o endereço atualizado, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.093822-9 - MARIO CESAR GALINDO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X HELENA MARIA LEVIER CARDOSO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Compulsando os autos, verifico que o pedido se limita ao despejo ( fls. 58/59 ).Verifiquei, ainda, que o mandado de citação e notificação dos ocupantes não foi cumprido ( fls. 62,vº ), tendo, somente a 1ª ré comparecido espontaneamente ( fls. 63/67 );Assim, esclareça o autor se requer a exclusão dos demais réus do pólo passivo, já que o pedido é exclusivamente de despejo;Após, voltem conclusos para decisão e determinação de notificação dos atuais ocupantes para regularização do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.121480-6 - ESPOLIO DE EURICO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X MIGUEL LUIZ FRANCA BOENTE Decisão:1) Defiro a JG;2) Cite-se, notificando eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.000552-4 - JORGE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X JOSE SOARES COUTINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375) RECOLHAM-SE CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.087005-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VERA CLAUDIA WAISSMAN E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, na tentativa do exequente buscar bens passíveis de constricção judicial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.082642-3 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PANAYOTES CARANTZIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016) Despacho:Intime-se o exeqüente, através do D.O., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.124138-8 - ICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS PARA MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre o ofício do Juízo Deprecado ( fls. 46 ). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.082277-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X SHOW DO SOL CON FECCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão:1) O texto de fls. 23 já foi repudiado através do acórdão de fls. 109/110, que determinou a regular citação dos réus. Ademais, não há nos autos comprovação suficiente de tentativas de localização das rés ou dos sócios, para fins de citação;2) Assim sendo, suspendo, por ora, a determinação de citação editalícia, devendo a instituição exequente tentar a citação pelas vias noramais. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.162396-0A - CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Decisão:...Ante o exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 320.028,53 ( trezentos e vinte mil, vinte e oito reais e cinquenta e três centavos ). Regularize-se as custas em 30 ( trinta ) dias, sob as penas da lei ( extinção ). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112335-7 - PAULO MARIA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Defiro a JG;2) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038392-0 (22100) - MARINA DE SOUZA ABEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853), Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X MARCOS GENUNCIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALERIANO DA COSTA (RJ-024590), Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686) Despacho:Diga o réu, em 05 dias, sobre o alegado descumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1996.001.009575-0 (25735) - WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Complementem-se as custas no valor de R$ 9,32 no campo 43, e R$ 1,86 no campo 45. \r\n\r\nProc. 2002.001.070536-6 - JOSE MARIA LAVANDEIRA VELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA (RJ-122087), Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO MOREIRA DA ROCHA (RJ-117062), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Despacho:Ao credor para atualizar a planilha de fls. 334. \r\n\r\nProc. 2004.001.023090-3 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Fls. 322/329: aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2004.001.027388-4 - GLAUCE COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 241). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 238. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150462-2 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.069217-2 - MARCELO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Intime-se o devedor, através do D.O., para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 ( quinze ) dias;2) Fica o depósito de fls. 132 convolado em penhora, dispensado a lavratura do termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135670-2 - HERMANN OPPNHEIMER (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão: Traga o autor a planilha atualizada do débito, a fim de se proceder a intimação prevista no artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074788-6 - ASSUNCAO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X WILLIAN RAMOS Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 18, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, diante da gratuidade de Justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101032-0 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. Devidamente citada, a parte ré arguiu preliminarmente a ocorrência de litispendência. Instado a manifestar-se em réplica, o autor admitiu que houve um erro material no ajuizamento da demanda, reconhecendo a litispendência. Isto posto, acolho a preliminar de litispendência e em acatamento ao contido no artigo 267-V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 500,00(quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, observado o disposto na lei 1060/50, diante da gratuidade de Justiça deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.048904-1 (26263) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AUTOMATION SYSTEMS AND TECHNOLOGY ADVANCED COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO E OUTROS Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, condenando a parte ré, ora embargante, ao pagamento das Custas, honorários periciais e de advogado, fixados estes em 10% do valor cobrado. DECLARO, em conseqüência, convertido o mandado inicial em mandado executivo para que prossiga o feito na forma dos artigos 475-J e seguintes do CPC, fixando o débito em R$ 1.568,80 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), (Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ, a partir de 16.09.1997 (fls. 42), e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença). Transitada em julgado, forneça a planilha de débito para aplicação do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.139696-7 - HELOISA RAMOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ- 050914)) X SIMONE VASCONCELOS DE CARVALHO Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 43, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.162396-0 - PEDRO ANTERO CANECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Decisão:Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos da impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156668-0 - CAFE E BAR CANTINHO DO CEU LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.049168-5 - LARISSA GONCALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Ao credor sobre o depósito, informando se dá quitação, no prazo de 48 horas, valendo o silêncio como concordância para a extinção do feito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082939-4 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1) Fls. 682 e segs: anote-se onde couber;2) Venha planilha atualizada e discriminada do crédito exequendo. Após, apreciarei fls. 671/674. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.117185-4 - ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Diga a parte autora, em 48 horas, sobre os documentos anexados às fls. 143/209, informando acerca da quitação da obrigação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152215-2 - HELEN APARECIDA COSTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X HOSPITAL BARRA DOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 544). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor, para levantamento do depósito de fls. 541. Custas pela parte ré. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.074837-0 - AGNALDO INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.100694-6 - PAULO RAPHAEL BOTTARO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LAIS ESTEVES LOFFREDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor pleiteado às fls. 431;Considerando os depósitos já efetuados às fls. 437/441, ao perito para início das diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.038087-5 - MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266), Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092) Despacho:1) Fls. 122: anote-se onde couber;2) Justifiquem os autores a necessidade e pertinência da prova oral requerida, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.064260-2 - DULCINEA RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.205657-0 - EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Diga o credor, em 48 horas, sobre o depósito de fls. 421, informando se dá quitação, para fim de extinção do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.091195-0 - GABRIEL PIMENTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO (RJ-084645), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X AKZO NOBEL COATINGS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:1) Fls. 161/162: anote-se onde couber;2) Aguarde-se o retorno da deprecata de fls. 134. \r\n\r\nProc. 2005.001.138382-1 - CELSO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: Vistos, etc. Diante do encerramento da vinculação do I. magistrado prolator da sentença, em virtude de convocação pelo Tribunal de Justiça, na forma do artigo 132 do CPC, recebo os embargos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124717-4 - FERNANDO DA SILVA GAIA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: 1 - Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 33, juntando a cópia da última declaração de IR, em 05 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Diante do pedido, o rito adotado deve ser o sumário. Anote-se no DRA.3 - Emende-se a inicial para adequá-la ao artigo 276 do CPC. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.146874-5 - YEN MOTORS COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X MESBLA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO RESTAURADO o processo de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, prosseguindo-se nestes autos. Lavre-se o termo de restauração, devendo ser subscrito pelo patrono do 2º réu da ação de consignação. Fica suprido o processo desaparecido.Sem condenação nos ônus da sucumbência.Transitada em julgado, ao apelado para apresentar contra-razões no prazo legal. Após, subam ao Egrégio tribunal de Justiça.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nId: 66588"
                                                                                                ]
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                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.093419-5 - MARCIA TABOADA BAITELLI BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA (RJ-079208), Dr(a). LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON (RJ-017969) Despacho:JUNTE-SE. ÀS PARTES ( FLS.270 e segts) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.008476-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X OCTACILIO SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.049432-1 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SERGIO MIRANDA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Decisão:1) Defiro o requerimento de conversão (fls. 78/79) ... converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações ... 2) Cite-se ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006062-8 - DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593) Decisão:J.-se. Defiro a substituição. Nomeio leiloeiro o Sr. Alexandre Martins Nolasco. Inti-se para dizer se aceita o munus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.137878-9 (18827) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CAMINHA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Decisão:Citado o Réu - sendo certo que a Lei Processual tem aplicação imediata- não satisfeita o crédito, descabendo embargos à execução em título judicial- indique o exeqüente bem à penhora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134580-5 - ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) FORNEÇA O REQUERENTE CÓPIA DA PETIÇÃO 2006.0828766 DE 28/04/06 NÃO LOCALIZADA NA SERVENTIA \r\n\r\nProc. 2006.001.048138-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEROLA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLGA MOREIRA GERPI E OUTROS Decisão:Citem-se ... Designo o dia 05/3/07, às 13:45h para ... audiência de conciliação ... Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.055684-9 - PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X 360 GRAUS COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Decisão:1. Ao Autor: em Réplica 2. Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica .... se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar ... 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.108414-5 - HELEN APARECIDA AMORIM DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Designo o dia 05/3/2007 às 14h para realização de audiência de conciliação ... Intime-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.126316-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ALEXANDRE HERSZENHAUT Decisão:Cite-se. Designo o dia 05/3/2007 às 14:20h para a realização de audiênica de conciliação .... Intime-se ... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.065089-2 - ESCOLA FUNDAMENTAL ANJO DA GUARDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726)) X ANA LUCIA MENDES VITAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:J. Às partes para que digam em 5 dias sobre resposta do perito à impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.001.065089-2 - ESCOLA FUNDAMENTAL ANJO DA GUARDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726)) X ANA LUCIA MENDES VITAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:J. às partes para que digam em 5 dias sobre resposta do perito à impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.001.065089-2 - ESCOLA FUNDAMENTAL ANJO DA GUARDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726)) X ANA LUCIA MENDES VITAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:J. Expeça-se mandado de levantamento com seus acréscimos legais. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.109522-2 - SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:... reputo tempestivos os presentes embargos. 1. Recebo os embargos.2. Suspendo a execução.3. Ao embargado. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.100242-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão:Fls 225/226 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.127342-1 - MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERRE (RJ-082606) Decisão:1. Dispenso conclusão.2. Suspendo a execução, já que nesta data, recebi os embargos à arrematação em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.207247-2 - BANCO BANORTE S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X CALDEIRAO RESTAURANTE LTDA E OUTRO À parte autora para recolhimento das custas para intimação requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.107473-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDUARDO JOSE DE FIGUEIREDO Decisão:Ao exeqüente para proceder as diligências necesserárias para localização de bens do executado, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069151-9 - SPRINGER CARRIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ZOGBI VITÓRIA (RS-034356)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS recolha a parte autora as custas referentes ao desarquivamento \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.108456-0 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA COPETRANS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290) Despacho:venha o pedido de Denunciação à lide de Severino Francisco Regis Filho ... \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2003.001.008476-3A - OCTACILIO SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Defiro. Intime-se. Prazo para cumprimento 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.064788-1 - SIMONE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Despacho:Fls.193 - Venha a planilha de débito atualizada. Após, apreciarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.110287-4 - NEDIR ROCHA PEDROZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X GALAXY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE R$ 90,00 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O VALOR DO ACORDO É SUPERIOR AO VALOR DO PEDIDO INICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.035939-9 - ALINE RECHUEM ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.140258-0 - ARMANDO GALAXO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X KID PLAY ADVENTURE LTDA Despacho:Ao autor ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085972-0 - LUIZ CLAUDIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:... defiro a Gratuidade de Jusitça. ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinado o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito da lide. 2. Inverto o ônus da prova ante flagrante hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). 3. Prazo: 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). 4. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123184-1 - JULIANA BASTOS LINTZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS Decisão:... deixando a ré TELEMAR de se fazer presente através de representante legal ... e a ré SMT COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA LTDA de apresentar resposta na audiência,DECRETO A REVELIA DE AMBAS. ... INVERTO O ÔNUS DA PROVA ... Diga a autora se desiste da ação em relação à ré D LINK, que não foi citada. Em caso positivo, voltem para sentença. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.033333-2 - LENIRA VELASCO MACHADO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X BANCO BRADESCO S A compareça o requerente para retirar interpelação \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.126701-0 - MARCELO BUCH REGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Ao autor .. Recebo o agravo retido, no seu efeito devolutivo. Ao agravado. DPD. Registre-se ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.106952-0 - RESERVA REAL FOMENTO MERCANTIL E GESTAO ADMINISTRATIVO FINCANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ONCOSERV S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869), Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680) Ao autor sobre certidão negativa às fls 169 verso. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.001.081323-2 - MARILENA MASCARENHAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MASCARENHAS RIBEIRO (RJ-038613)) X CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.001354-4 - MONICA MARIA MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:Designo o dia 05/3/07 às 14:45h, para a realização de audiência de conciliação ... Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.100122-2 - TELE 4 TELECOMUNICACOES LTDA,, TELECENTER LEBLON LTDA. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796)), ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA., Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, estando as partes cientes de que o não cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias importará em multa de 10% sobre o valor da condenação (art.475-J do CPC) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.008143-4 - ALEX DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X PANINI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). THAIS FORTES MATOS (SP-222081) Decisão:Fls. 112 - Ao Réu. 2. Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica ... se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar ... 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.071357-8 - JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão: 1. Às partes:1. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica ... se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar ... 1.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087445-8 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.024638-9 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Intime-se o réu ... para cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.028860-1 - ESPOLIO DE JUSTINIANO ANTONIO DE MORAIS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X EDMILSON DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Despacho:Fls.111 Nada a prover. Fls.108/110 - Ao demandado sobre as contas prestadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.138313-0 - ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Autos devolvidos do TJ aguardando iniciativa das partes \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.119246-4 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001 - AOS INETERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A INFOMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.001261-6 - MARCO ANDRE DE MORAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: ... recebo a apelação de fls 101/106 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.113854-1 - ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886)) X ITAUCARD AMSTERCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.146327-7 - ANA PAULA BITAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANHA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.068188-4 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538), Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X RENE ADUAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nId: 67379"
                                                                                                    ]
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                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "66608": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.129749-1 - LUCIO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos do contador judicial. Remetam-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.150983-6 - ANDREA CRISTINA FERREIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho:I-se para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.001.107049-3 - CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1 - APRESENTE A PARTE AUTORA OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 129 DA LEI 8.213/91 E A CÓPIA DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO, CASO OS MESMOS NÃO ESTEJAM NOS AUTOS; 2 - CITE-SE E INTIME-SE PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/02/2006 ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS SITUADA NESTE TRIBUNAL, FUNCIONANDO O DR. RICARDO BARROSO COMO EXPERT DESTE JUÍZO, DANDO-SE CIÊNCIA AO M.P.;3 - POR TRATAR-SE SE AÇÃO ACIDENTÁRIA, É CONCEDIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETIFIQUE-SE A CAPA DOS AUTOS QUE DEVERÁ SER BRANCA. ANOTE-SE O FUNCIONAMENTO DO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119323-1 - RONALDO DE JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS. 211 - À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.098330-5 - RABICAS CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48:00 h. sob pena de extinção.Desapense-se, ...e dê-se baixa no apenso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.006822-2 - ABN AMRO BANK.. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE GERALDO DA SILVA Decisão:Fls. 28. Defiro como requerido. Venham as custas e cópias para o devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.179601-6 - COMPANHIA BANDEIRANTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROGERIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:Fl.104: Face ao tempo decorrido, traga o autor o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.133960-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO MATHEUS DE SOUZA Decisão:Suspendo o feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.056930-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (Adv(s). Dr(a). KARLA GUIMARÃES SALLES (RJ-127841) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.013791-3B - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X LIVRARIA EU E VOCE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 40 COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 45. DESSA FORMA, AO EXCEPTO. OUTROSSIM, AO EXEQUENTE SOBRE OS BENS NOMEADOS À PENHORA ÀS FLS. 47. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.043140-8 (1341) - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MAIA DE OLIVEIRA (RJ-060501)) X MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho:Fl.408: Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.091770-8 (2941) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL AUXILIARIES DE ADMINIS (Adv(s). Dr(a). DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS (RJ-026913)) X FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ARMAZENADOR (Adv(s). Dr(a). UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (RJ-029909) Despacho:Venham as custas do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.105848-5 (4487) - EDUARDO DE SA ACATAUASSU XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MULTIPLIC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para pagar a diferença no valor de R$ 647,06 conforme planilha apresentada à fl.287, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1996.001.139364-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X CARLOS ROBERTO RODRIGUES QUEIROZ E OUTRO Despacho:Fls.176/179: Defiro. Recolhidas as custas, expeça-se ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.061649-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEHEMIAS NOVAES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Decisão:Proceda-se à penhora da referida unidade condominial indicada à fl. 404, oficiando-se ao RGI para as devidas anotações da constrição legal. Intime-se o executado para que regularize sua representação, constituindo novo patrono considerando que o advogado que atualmente patrocina seus interesses se encontra com inscrição suspensa junto à OAB/RJ, bem como da penhora do referido apartamento, cientificando-o do prazo para oferecimento de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.101113-8 - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SERGIO AUGUSTO COIMBRA VIAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI (RJ-089688) Despacho:Diga o autor sobre fls. 274 \r\n\r\nProc. 1998.001.010578-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES (RJ-014899) Decisão:fls. 382. Desentranhem-se e entregue-se a quem de direito. Tendo em vista o que consta da petição de fls.396, cumpra-se o despacho de fls.386. Designo Audiencia de conciliação nos moldes do art. 277 do CPC para o dia29/01/07,às13:45. Citem-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.071477-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAL (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854)) X ANTONIO LUIZ CORREA ARGUEIRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:1- Fls.373/376: Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo e as movimentações ocorridas na conta judicial nº4905475.2- Fls.380/382: Cumpra o cartório o requerido.3- Fls.385: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.163293-7 - ACIR ADMINISTRADORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690)) X CONDOMINIO DO ED CLARK GABLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Decisão:Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 7415,78, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.188778-2 - SYNTIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Fls. 310 e seguintes. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1999.001.090409-9 - OLIVIA THEREZA DO PRADO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X OROSIL BERNARDO BAUTISTA SARAVIA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), \"PESSOALMENTE\", PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.089352-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X MARCIA P FERREIRA VIANA DE SOUZA Decisão:Tendo em vista que a Ré não possui advogado constituído nos autos, promova, o credor, sua intimação pessoal para cumprir a sentença nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.132436-4 - MARIA DAS GRACAS COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A), Nomeado: JORGE MIRANDA VALENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) A parte ré sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.096540-6 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852) Decisão:Esclareça a parte ré, a pertinencia do depoimento pessoaal da inventariante, tendo em vista a decisão de fls.195/198. \r\n\r\nProc. 2003.001.071035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X PAULO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.031416-3 - EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Decisão:1) Ante as alegações na contestação de fls.95/167 e na réplica de fls.172/174, desentranhem-se fls.95/167, eis que a Associação de Poupança e Empréstimo não figura como parte nestes autos.2) Em provas, jusficadamente. 3) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.061899-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.121423-1 - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LEONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777)) X BANCO BRASILEIRO IRAQUIANO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2004.001.130876-6 - ROZILANE DA SILVA LEMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Certifique o cartório se o ofício de fl.88 retornou.2- Cumpra, o autor, o item 7 da decisão de fl.86 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.075978-3 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGNO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) REPUBLICAÇÃO:Partes legítimas e bem representadas.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro o depoimento pessoal da parte suplicante. Intime-se.Nomeio Perito o Dr. CARLOS FERREIRA DA SILVA - tel.: 2240-2118 / 9985-3900. Intime-se para ofertar honorários.Faculto a parte autora apresentar quesito e assistente no prazo legal.Defiro a produção da prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.084522-5 - CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCO ANTONIO DA SILVA Decisão:1 - Fls. 49 e ss, retire-se do sistema.2 - Intimem-se as autoras, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, bem como dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.116108-3 - IVANILDO JOSE FIRMINO ROSENDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga o réu se concorda com o pedido de desistência feito pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.096612-2 - IONE APARECIDA FAGUNDES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.117053-0 - JUCIANO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. ESCLAREÇAM QUANTO AOS DEMAIS IRMÃOS, TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DE FLS. 22 E 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.119539-3 - PAMELA LUIZA DE SOUZA GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:DEFIRO J.G. À PARTE AUTORA. DÊ-SE VISTA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.126209-6 - MARIA CELIA CORREA LINS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1) Recebo fls.17/18 como emenda à inicial.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 29/01/07 , às 14:30horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126909-1 - SERGIO ESTEVAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DÊ-SE VISTA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.127041-0 - RIOLESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200)) X VIAGENS NOBRES INDORIENTE OPERADORA LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134482-9 - FRANCISCO XAVIER DE PAULA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 05/02/07 , às 14:00 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.141619-0 - GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.038097-4 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MARCO ANTONIO FERNANDES SICA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Despacho:1 - INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME AS CONTAS JUDICIAIS EXISTENTES, E SEUS RESPECTIVOS SALDOS, RELATIVOS A ESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113877-2 - BEATRIZ ALVIM RICHARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:O SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL Nº 4905519, REF. DEPÓSITO DE FLS. 58 E 107, NO VALOR TOTAL DE R$ 452,88, DEVERÁ SER LEVANTADO PELO RÉU. O SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL Nº 5246199, REF. DEPÓSITO DE FLS. 111, DEVERÁ SER LEVANTADO PELA AUTORA . CONFORME FLS. 114, A AUTORA NÃO DÁ QUITAÇÃO AO SEU CRÉDITO, UMA VEZ QUE ALEGA EXISTIR UM SALDO REMANESCENTE DE R$ 523,39. DESSA FORMA, DIGA A PARTE RÉ SOBRE A DIFERENÇA DE DÉBITO APONTADA ÀS FLS. 114. OUTROSSIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.115695-1 (4619) - FABIO MENKES (Adv(s). Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 398/432. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2005.001.031259-4 - AMAZONIA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS DE CASTRO (MG-077963)) X TELETRUST RECEBIVEIS S A Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.194585-0 - ALVARO PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X MARGA RIDA BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)), Litisconsorte: GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO E S/M E OUTROS, Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445)), Litisconsorte: ANTONIO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: CARLA DE MAGALHAES BASTOS GOMES DOS SANTOS), Litisconsorte: PEDRO PAULO CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: ISABEL CRISTINA PALMA DOS SANTOS), Litisconsorte: ANA PAULA CAVALCANTE DOS SANTOS), Litisconsorte: ADRIANA PAULA CAVALCANTE DOS SANTOS Despacho:CUMPRA O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS. 355. \r\n\r\nProc. 1999.001.031536-7 - MARIA THEREZINHA QUINTELLA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X ESPOLIO DE JORGE MARQUES POLIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290), Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355), Dr(a). IVO BOSCH VIEIRA (RJ-032319), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES (RJ-079211), Dr(a). SALIM SAID NIGRI (RJ-012760), Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)), Litisconsorte: LYGIA MARIA CARNEIRO MONTEIRO BANDEIRA DE MELLO), Litisconsorte: ANGELA BANDEIRA DE MELLO Despacho:...Designo audiência especial para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 1999.001.166363-8 - JOELCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:ATENDA-SE À COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.069512-9 - CARLOS ROBERTO ACHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Tragam as partes os documentos solicitados pelo expert, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.133801-8 - GLEICILENE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 201/205 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2003.001.047649-5 - JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:AO EXPERT SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AOS SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.077325-8 - VIVIANE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 259/269 E 270/274 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003946-2 - ELISABETE DA PONTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- Fls.217/218: Tendo em vista o tempo decorrido, traga o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito em três dias.2- Cumpra-se o requerido pela DPGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.013102-0 - ALUIZIO FERREIRA SENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.154773-8 - ELIANE CAMPOS FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.026957-5 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 331DO CPC PARA O DIA 05/02/07 ÀS 14:15 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.085848-9 - CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.143900-2 - ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LEADER CARD Decisão:Defiro a tutela antecipada...impondo-se desde já a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica do Autor...Determino seja oficiado ao cadastro restritivo do crédito cancelar as inscrições objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome do Autor pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C....Cite-se e intime-se para AC dia 29/01/07, às 14:15h... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125399-0 - JOSE ROBERTO VARCILIO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DEFIRO J.G. À PARTE AUTORA. CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.083839-9 (1792) - NADJA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL TUNAS TOME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283) Despacho:ATENDA-SE À COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.135550-3 - ALBERTO ERNESTO DA ROCHA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Rejeito os embargos de declaração, eis que não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada.2 - Ao autor em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.057476-2 - EDELYN SCHWEIDSON KRAMER (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723)), Fiador: JOSE LOPES DOS SANTOS FILHO), Fiador: IVANILDE CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Fls. 281, Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.097003-5 - DEOLINDA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X BEATRIZ MENDELSOHN DE CARVALHO Despacho:FLS. 57: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101850-2 - NILTON MENDONCA VILLARINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ VALETE (RJ-030925)) X FRANCISCO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FIGUEIREDO (RJ-077843) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.122412-6 - TEMAB S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ROSANA GONCALVS AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298) Despacho:Fls.110/111: Considerando o tempo decorrido, traga planilha atualizada em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.076602-1 - COMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X SEVERBRUM COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, também em relação à cobrança. \r\n\r\nProc. 2003.001.013791-3 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X LIVRARIA EU E VOCE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.046108-0 - FRANCA COHEN GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X PAULO ROBERTO MAIA SARAIVA Decisão:Fls.135/136: Defiro a dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.079687-0 - ENNIO FRANCISCO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X Fiador: RITA DE CASSIA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.019482-2 - PAULO LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X GRAFICA AURIVERDE LTDA E OUTROS Fls. 75/77 - Ao autor sobre certidões do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.132777-5 - PIERRE UWE DOHRMANN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ANGELIKA AUGUSTIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:FLS. 49/53 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071835-7 - MARCOS GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X CHARLOTTE FRITZSCHE E OUTROS Despacho:1 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE; 2 - FLS. 79: AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017938-9 - JORGE FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X PAULO CESAR CHAFFIC HADAD (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.018437-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X GIOVANO DO CARMO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:DESPACHEI NO PRINCIPAL. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.085696-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE LUIZ LIGIEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. 3) Dê-se vista à DP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111132-9 - NILZA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041223)) X MASSA FALIDA DO BANCO UNIVERSAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:1 - Intime-se a embargante, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.2 - Ao cartório para processar o feito nº 1997.001.1078671-1. \r\n\r\nProc. 2002.001.028491-9 - TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X MARIA LUCIA LIMA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215) Despacho:AO EMBARGANTE PARA SE PRONUNICAR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, NO DERRADEIRO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.098918-8 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ODYR MACHADO SAMPAIO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:FLS. 237: ÀS PARTES. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.130808-9 - ELSON ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIO DE EUDES LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia _05___/_02___/_07___ às 13:30______h. Int. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.025595-1 - CARLOS BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X ESPOLIO DE EUDES LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053674-7 - VANIA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ERIK DE PAULA MACHADO NETO Despacho:Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.125137-0 - FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:APENSEM-SE ESTES EMBARGOS AO PROCESSO Nº 94.001.120074-3. APÓS, JUNTE-SE A PETIÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA COMARCA PARA AQUELES AUTOS E VENHAM AMBOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.026473-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ONOFRE MARTINEZ GAR CIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:PRIMEIRAMENTE, APENSEM-SE ESSES EMBARGOS AO FEITO PRINCIPAL (96.001.138144-4). O PROSSEGUIMENTO DEVERÁ OCORRER NAQUELES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.106242-4 - MONICA VINHAES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Decisão:Proceda-se a penhora do bem indicado.\r\n\r\nProc. 2002.001.000922-2 - TJONG HIONG OEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:Ao embargante, então. \r\n\r\nProc. 2002.001.028377-0 - GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X TRES R BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL CULTURA SERVICOS E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Despacho:TRATANDO-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO COMO FEITO PRINCIPAL UMA AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, DIGA O EMBARGANTE SOBRE FLS. 205. SEM PREJUÍZO, REQUEIRA O EMBARGADO (CREDOR) O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.001055-1 - FERNANDO LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE LIZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:Audiência de Conciliação dia 29 de janeiro de 2007, às 15:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.110898-6A - FRACTAL EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (SP-095535)) X RICARDO DE SOUZA ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.058972-3 - LUIZ GUILHERME O I RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) Decisão:Indefiro qualquer pedido de levantamento, enquanto não houver o transito em julgado do presente procedimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.082119-1 (11790) - UNIBANCO . UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MAGIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). MANUEL JOSÉ DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLVAM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO, ESCLARECENDO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PELA LEI 11.232, SENDO NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.106159-9 (4491) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X PAULO DONOLA LIBORIO E OUTROS E OUTROS Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL, EM ATENDIMENTO À PROMOÇÃO DE FLS. 174 V. \r\n\r\nProc. 1997.001.145344-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A;;; (Adv(s). Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X RODONAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.093577-1 - MARIA NAZARETH DE ARIMATEA BARROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X GLORIA MARIA DE FREITAS FISCHER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 103 E 107/108. \r\n\r\nProc. 1999.001.102555-5 - LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X TURCONSULTE CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. Esclareça, o exeqüente, o pedido quanto ao Sr. Marco Tulius, eis que este não é parte no feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.013892-3 - TRES R BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL CULTURA SERVICOS E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho:FLS. 144 - AO PRIMEIRO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.150349-9 - EDIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X VALDIR CORREA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIOS ALBO JUNIOR (RJ-107662) Despacho:Intime-se para recolher em 05 (cinco) dias.Caso transcorra in albis, expeça-se Ofício ao FETJ e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.011868-9 - ESPOLIO DE EULALIA PINTO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPOLIO DE NUMAIR ALLAN LEITE PINTO Decisão:Fl.142: Reconsidero a decisão de fl.141, para constar recolhidas as custas, cite-se em execução o Espólio de Numair Allan Leite Pinto no endereço fornecido à fl.142. \r\n\r\nProc. 2002.001.004523-8 - MARIA GEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO Despacho:Recolhidas as custas pertinentes, promova a avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2002.001.024688-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.087533-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CRETA COMERCIO DE MOVEIS OBJETOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.133721-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls.215/225 . Segue em anexo reposta do ofício enviado ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.073263-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GELATERIA PARMALAT LTDA E OUTRO Despacho:Venha notícia do cumprimento da carta precatória em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.073940-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558) Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.112332-6 - ANTONIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X ARLINDO DA EIRA Despacho:Venha o CPF do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.142084-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CESAR JOSE CAETANO MASCARO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.151901-5 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X GESSO MOSSORO S/A E OUTRO Despacho:FLS. 25 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118435-4 - MARIA CAMILLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRUNO NUNES RAPOSO Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A BAIXA JUNTO AO DISTRIBUIDOR. CASO A MESMA NÃO TENHA SIDO FEITA, REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 36, ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.004495-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRESSFORM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Despacho:DESENTRANHEM-SE, ADITEM-SE E CUMPRAM-SE OS MANDADOS DE FLS. 68/73 NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.078722-5 - CRISTIANO WEINE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ZELINA KARLA ALMEIDA FASSINI LIMA E OUTRO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.049205-7 - SANTO PAPA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHÃES PEREIRA (RJ-083966)) X LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, COMEÇANDO, DA JUNTADA DO MANDADO, A FLUIR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144279-7 - MARIA HELENA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:Venham comprovantes de rendimentos da autora, bem como últimas declarações do IRPF com o fito de apreciar a GJ pretendida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.023717-2 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X MÁXIMA PROMOTORA DA VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEO DE BARROS (RJ-008596), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:AO EXCIPIENTE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.064075-1 - ESPOLIO DE JOSE ANDRADE CUNDINES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X MANUEL PAREDES SERRAMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, COMPROVADAMENTE, QUEM É O INVENTARIANTE DE MARIA CARMEN GERPE SERRANO E SE PRETENDE QUE A MESMA FIGURE NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.091930-0 - HAMILTON BARATA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ERZILA MARIA MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590), Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-058963) Decisão:Ante a comprovação, devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042085-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088560-2 - NARCISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SEGHETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Tendo em vista a documentação apresentada, defiro a GJ à parte autora. Cite-se, após apreciarei os demais pedidos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.076418-9 (4147) - ARIADENI MARCELLINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho:1- Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens de fls.252/253.2- Fls.254/257: Anote-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.005885-6 (5373) - ENESA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 3113 V. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 1997.001.149338-8 - ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)), Nomeado: JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as custas, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme solicitado à fl.814. \r\n\r\nProc. 1998.001.075335-6 - GIOVANE DO CARMO TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)), Nomeado: LEANDRO B. ANTONIO Despacho:FLS. 685 - AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE FLS. 681. \r\n\r\nProc. 1998.001.132423-4 - ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653)), Nomeado: ALBERTO SCHANAIDER Despacho:DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO. REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1998.001.162739-5 - FERNANDA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS DA PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:ENTRANHE-SE NOS AUTOS O DESPACHO DO ILUSTRE JUIZ ANTECESSOR, QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA. RENUMERE-SE O FEITO E APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.103756-9 - ERZILA MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X HAMILTON BARATA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). JOSOE MADEIRAU (RJ-001580B) Despacho:Digam os réus sobre fls. 633/634. Após direi sobre o agravo retido. \r\n\r\nProc. 1999.001.144840-5 - PALMYRA VIEIRA SIMOES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA CHRISTINA MAIA GOMES DA SILVA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.002542-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIACOMO PUCCCINI (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X LIGHT SERVICOS DE ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREI RA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:1) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo e as movimentações ocorridas na conta judicial nº4617168 até a data do levantamento da totalidade.2) Intime-se a parte ré, via D.O., para que esclareça o valor levantado, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2000.001.014627-0 - HELENICE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X JOSE ERNESTO AURICH (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:ANTE A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, SUSPENDO O FEITO. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, VINDO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO. CASO SEJA ABERTO INVENTÁRIO, DEVERÁ VIR AOS AUTOS O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA. EM CASO NEGATIVO, DEVERÃO OS SUCESSORES INGRESSAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.163934-8 - JUBERT SANTOS CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2001.001.028873-0 - CELINA DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)), Nomeado: JOAO PAULO DA CONCEICAO Despacho:ATENDA-SE À COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA DO VALOR QUE LHE CABE E OFICIANDO-SE AO BB PARA QUE TRANSFIRA O MONTANTE DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS, A FAVOR DA CEJUR / DPGE, BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 5673 - C/C 03656-1. APÓS, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.030683-4 - MARCOS AURELIO RITO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X SAULO BATISTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Despacho:AO EXPERT SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.069480-9 - MARISA DE ALMEIDA MAZOLLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:FLS. 231: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE A DATA DA PERÍCIA, QUAL SEJA, 15/12/06 ÀS 08:30 HORAS, À AV. PRINCESA ISABEL, 323/701 - COPACABANA. \r\n\r\nProc. 2002.001.020009-8 - JUREMA DE LEMOS WERNECK (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. EM CASO DE CÁLCULO COMPLEXO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO. APÓS, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.092765-0 - UBIRAJARA DA ANNUNCIACAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA OU SE QUER O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110043-9 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X RADIO RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) FLS. 316- EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116134-9 - MARCIO JOSE MACHADO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Defiro o levantamento, como requerido as fls.112. Expeça-se o competente mandado de pagamento, após intime-se o executado para complementação. \r\n\r\nProc. 2003.001.014453-0 - JOSE ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.104119-0 - MOLDAN SUB EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 4125,42, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.039636-2 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DENILSON RODRIGUES LIMA (MG-077697) Decisão:Intime-se a parte executada a pagar esponteneamente o debito apontado as fls.251/255, de modo a evitar a defragração do processo executório, e acrescimos de maiores onus. \r\n\r\nProc. 2004.001.119610-1 - ANDREA BARROSO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050069-6 - FERNANDA DE PAULA TEODORO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X EDIFICIO PROFESSOR MAURICIO JAPERI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 05/02/07 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.101070-6 - ARIOSVALDO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito, liminarmente, os embargos declaratórios de fls. 73/74, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113246-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X RG TRANSPORTES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Decisão:Regularize-se a parte autora sua representação processual, juntado- os atos constitutivos. após Cite-se como requerido as fls.07. \r\n\r\nProc. 2006.001.118045-6 - RUY GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X ITAU BANCO INVESTIMENTO S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119961-1 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:DEFIRO J.G. À PARTE AUTORA. TENDO EM VISTA O NOVO VALOR DADO À CAUSA, EMENDE-SE A INICIAL PARA O RITO SUMÁRIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136251-0 - LAZARO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G. AO AUTOR. CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A TUTELA REQUERIDA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.140232-6 - APAGAO JACARE CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Traga, a ré, todas as faturas que originaram o débito descrito às fls. 315. \r\n\r\nProc. 2006.001.140413-9 - FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X LINA AUGUSTA ALLEVATO DE OLIVEIRA Despacho:I- Junte-se.II- Tendo em vista o noticiado na presente petição, defiro integralmente o requerido no item 13. Recolhidas as custas, expediente de praxe ao cumprimento.III- Ao curador especial (citando possivelmente enquadrado no art. 9º, I do CPC.IV- Ao I. fiscal da Lei. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.063205-6 (5566) - LAERCIO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X DORA BORMAC (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. 2 - AO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA NO VALOR DE R$ 1.233,74, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO: 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.047977-7 - AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:NÃO TENDO SIDO O RÉU CITADO EM EXECUÇÃO E ESTANDO O MESMO DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.048688-7 - IVANA LUIZ KLIMOVICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064), Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X QUALITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:Fls.274/287: Indefiro, considerando que não foram esgotados todos os meios para a localização de bens do executado. Diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.158935-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HUMBERTO CURY SAADE (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Despacho:FLS. 128/129 - ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES / ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.140707-9 - ABRAV ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO VAREJISTA E SIMILARES (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066)) X C G INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.097845-6 - HELIPARK MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO NILTON FARINA (SP-041823), Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X 230 PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AURELIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAÚJO (RJ-011346) Decisão:1 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2 - CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 272, ITEM 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.078274-6 - JOAO CARLOS TRIGO DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA Despacho:Por ora, defiro a expedição de ofício somente à LIGHT. Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.097266-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELLEN DA SILVA LEITE Decisão:Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e à LIGHT. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.055099-5 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCCOB X ARALTON NASCIMENTO LIMA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.161555-1 - PAULO BRUXELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BERNARDES (RJ-075344), Dr(a). ALBERTO ALEXANDRE LUCAS RODRIGUEZ (RJ-100469)) X SILVIA MERCEDES PACHECO (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944) Decisão:1 - Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Após direi sobre o pedido A de fls. 6142 - Oficie-se na forma requerida às fls. 615. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.043621-8 (5362) - LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001)), Nomeado: JOSE BRASIL DE PAIVA Despacho:1) Recolhidas as custas , proceda-se à avaliação.2) Diga a parte ré se concorda com o pedido de fl.448, \"a\", valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1999.001.121693-2 - ANDRE LUCIO LIBONATI ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BARBOSA (RJ-004987)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:FLS. 184: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2000.001.127402-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE XVI (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:1) Recebo os Embargos de declaração de fls. 308/309 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar na sentença de fls.302/306.2) Recebo a apelação de fls.310/313 no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem elas, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.051384-2 - MARSIQ SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Decisão:Fls..253. Venha o primeiro deposito em cinco dias. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.134901-6 - MARLEIDE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.038419-0 - VIRGINIA MORAES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.113166-0 - MARLENE FELDMAM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:Ao réu para esclarecer a pertinência das provas pericial e testemunhal. \r\n\r\nProc. 2004.001.123167-8 - RICARDO SOARES CORTES REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Despacho:FLS. 280 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097599-6 - HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VILORESI FRANCKLIN CASSERES DE OLIVEIRA (RJ-115205)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I- Reconsidero o item 3 de fls. 145.II- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.158637-9 - MARIA CONSUELO STEVES GANDARILLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILZA VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. (REMETER OS AUTOS À D.P. E DEPOIS À D.P. TABELAR) \r\n\r\nProc. 2006.001.046065-2 - MARCIO LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.056428-7 - ADONIS LINS E OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Defiro JG aos Autores. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111040-5 - HELIO GUIMARAES PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X BUZIOS GRAND LLC E OUTRO Decisão:1- Recebo fls.65/68 como emenda à inicial.2- Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130908-8 - ALANITA RAMALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X UNIMED RJ E OUTRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor declaração de imposto de renda, mesmo que isenta. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.057596-1 - IRACYNE DE JESUS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). MAGALY CHEDE TRAVASSOS (RJ-023116) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.128965-0 - MANUEL FERREIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X MARIA DA PAIXAO DE ALMEIDA SANTOS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. PRIMEIRAMENTE, VENHA AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANÇA, CFE. INFORMADO NO ITEM 2 DE FLS. 04. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.151434-6 - ELISABETH DI CAVALCANTI VEIGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X DALILA LUCIANA BOGADO PEDREIRA Decisão:Notifique-se a suplicada por edital.Após recolhidas as custas, cumpra-se o art. 872 in fine do cpc. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.043935-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FRANCISCO EDUARDO PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:AO RÉU PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 277. OUTROSSIM, ESCLAREÇAM QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DOS AGRAVOS INTERPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.018669-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975)) X IVONETE OLIVEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Litisconsorte: REGINALDO), Litisconsorte: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA), Litisconsorte: JOÃO RODRIGUES DA DILVA), Litisconsorte: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA), Litisconsorte: JOSÉ AUGUSTO FELIPE DA SILVA), Litisconsorte: SERGIO GUIMARÃES DE SOUZA), Litisconsorte: JOÃO INÁCIO), Litisconsorte: PAULO ROBERTO INÁCIO DA SILVA), Litisconsorte: PAULO ALVES DA SILVA), Litisconsorte: EDIVÂNIA MENDES DE OLIVEIRA), Litisconsorte: JOSE CARLOS DA SILVA), Litisconsorte: GIRLANA CÍCERA LOPES MARANO), Litisconsorte: ROSALIA), Litisconsorte: COSME BRÁS FERREIRA), Litisconsorte: EMYR BILATE FILHO), Litisconsorte: JOÃO JOSÉ DA SILVA, Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À CITAÇÃO E RESPOSTA DOS LITICONSORTES DE FLS. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.046823-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.031189-8 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359)) X ESPOLIO DE NUNO MARIA DA COSTA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)), Nomeado: JOAO MARCOS MACEDO SANTOS Decisão:1- Tendo em vista que o Executado não pagou o débito e, ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.2 - Regularize-se a certidão de fls. 467, eis que referente a outro processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.102747-7 - LAKRIZIA SHOPPING CENTER TIJUCA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 112 E 136. AO EXPERT SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO ÀS FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2006.001.066389-7 - SUMMERVILLE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE E OUTROS Despacho:1 - EM CONFORMIDA DE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS DESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. 2- CITEM-SE A APAE E A AACD, VIA POSTAL, NOS ENDEREÇOS DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.069540-0 - JAMBOCK 313 MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X ALZEMIRO CARREIRA AFONSO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.059005-4 - JOAO CARLOS KLEIN DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PINHEIRO (SP-103550A)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:FLS. 160 - O NOVO PATRONO DO AUTOR TEVE VISTA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DE FLS. 147, ESTANDO O MESMO CADASTRADO NO SISTEMA COMARCA. APESAR DE TER PETICIONADO ÀS FLS. 155, NÃO APRESENTOU O DEVIDO ROL DE TESTEMUNHAS. FOI DEFERIDA A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL ÀS FLS. 158, O QUE MANTENHO PELOS FATOS ACIMA DESCRITOS. DÊ-SE PRAZO ÀS PARTES POR 5 DIAS PARA SE MANIFESTAREM, SE PRETENDEREM, APÓS, VENHAM OS FEITOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.123428-2 - ROSANA CORREA NERY (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho:Fl.80: Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.097059-0 - ODYR MACHADO SAMPAIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO ATÉ DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051690-2 - AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X DELTA AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:Há controversia entre as planilhas apresentadas. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.143675-8 - DIOGO MORENO MAZZONI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Despacho:1 - EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS JA DEFERIDOS; 2 - TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 66, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. SEBASTIÃO NEVES - TEL.: 9994-5327 / 3351-5248. INTIME-O PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104939-0 - JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CETELEM DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 73/75. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144588-9 - BIANCA PERPETUO PENSABEM (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594)) X FININVEST S A Despacho:Venham comprovantes de rendimentos da autora, bem como últimas declarações do IRPF com o fito de apreciar a GJ pretendida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042085-0 - ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.046557-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RITA DE FATIMA SANTOS SOUZA (SP-162703) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 202/238. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.047304-2 - LUZINAUVA DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Digam as partes se ainda têm interesse na prova oral anteriormente deferida. \r\n\r\nProc. 2002.001.109561-4 - SEBASTIANA PAIVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1- Tendo em vista a manifestação voluntária da parte ré, expeça-se guia no valor apresentado pelo autor, na planilha de fls.213/217, sob pena de incidência do art.475,J do CPC.2- Regularize-se a numeração dos autos a partir de fls.213. \r\n\r\nProc. 2003.001.070054-1 - DANIELLE CARVALHO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TATIANE PEREIRA BRAGA (RJ-129463)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- Fls.200/202: Nada a prover.2- Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.035532-3 - CARLOS GUTEMBERG DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Fls.99/105: Diga o Sr. Perito.2- Às partes sobre o laudo, às fls.106/118. \r\n\r\nProc. 2004.001.044629-8 - APAGAO JACARE CAFE E BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297), Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Despacho:Cumpra-se fls. 116, verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.114540-3 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.132583-1 - ALAIR BARRETO QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030561-0 - ANTONIO CARLOS CORNELIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ANOTE-SE O NOVO PATROCÍNIO DO RÉU, CFE. FLS. 68. APÓS, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 66, CASO A PETIÇÃO DE 23/11 NÃO SEJA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE O MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066331-9 - MARLENE PASSOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124324-7 - INEZ VIEIRA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 12/02/07 , às 13:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066601-1 - CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.139825-4 - CELIO MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXPERT, REF. DEPÓSITO DE FLS. 279. INTIME-O. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.137109-3 - NANCY ARREGUE TITARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Despacho:INTIEM-SE AS RÉS, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ITEM 6 DE FLS. 117 V, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.003760-6 - MARIA LUIZA DE FAVERI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Assiste razão ao réu. Com efeito, a inclusão do apontamento no SERASA referente à ação executiva independe do comando do exeqüente. Assim, reiterem-se o ofício ao SERASA com o prazo de 72 horas para resposta, sob as penas da lei.2 - Fls. 229, Anote-se.3 - Digam as partes se têm outras provas a produzir.4 - Ao cartório para processar os feitos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.127561-6 - WATSON VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Infome o Sr. perito se com os documentos acostados aos autos é suficiente para a elaboração do Laudo. Sem prejuizo, manifeste-se a parte autora sobre fls.175. \r\n\r\nProc. 2003.001.150473-5 - RENATO SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DO RÉU E REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2004.001.146929-4 - IOLANDA CORREA HEIZER (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CORRÊA HEIZER (RJ-093671)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:AC dia 05/02/07 às 13:45 h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081474-7 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA DE CREDITO FINANC E INVEST RENAULT Decisão:Fls. 34, Defiro. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.057509-8 - ANGELA MEDEIROS ALVIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.122156-1 - JULIO COLARES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X ELIAS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017940-9 - IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X HORUS EMPREEDIMENTOS S A Despacho:1) Fls.36/43: Anote-se.2) Diga a parte autora sobre fls.36/143.\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.054549-0 - BANCO WACHOVIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708), Dr(a). MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA (RJ-140210E)) X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 282/284, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se o arresto. Oficie-se ao RGI. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.049669-6 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MISTER CAR LOC DE VEICULOS AUT Sentença: Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.020130-9 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CORACI VIDAL BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Sentença:...Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial de busca e apreensão para consolidar o Autor na posse do veículo, autorizando-o a aliená-lo extra-judicialmente...Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).... \r\n\r\nProc. 2005.001.020136-0 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CORACI VIDAL BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (RJ-002173) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré, como devedora fiduciária, a restituir ao Autor o veículo descrito na inicial, no prazo de vinte e quatro horas, ou a pagar a quantia de R$ 17.222,92 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito... \r\n\r\nProc. 2006.001.095357-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AGUINALDO ROCHA Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍ DICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 25/26. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO C.P.C. CUSTAS EX LEGE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.102246-9 - INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar o réu a providenciar o cancelamento do protesto extrajudicial de fls. 12 no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, mantendo, assim, a tutela antecipada; 2) condenar o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios no percentual de 15%P.R. I............. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.070668-2 (4047) - CONDOMINIO DO EDIFICIO URIPATI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X JOAO GETULIO SILVA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MANHÃES CORRÊA (RJ-038248), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923), Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)), Nomeado: SYLVIO BATISTA DOS SANTOS FILHO Decisão:Fls.299/302: Defiro a dilação do prazo por trinta dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.136996-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA TELES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA (RJ-063162)) X ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). TATIANA E SILVA VIDAL (RJ-064042), Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora não efetuou o preparo da ação dentro do prazo previsto em lei, apesar de intimada a fazê-lo, determino o cancelamento da distribuição e o conseqüente arquivamento do feito, observando-se as cautelas legais, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.019179-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X PAULO ROBERTO CURTIS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Intime-se o autor, via D.O., para informar sobre o cumprimento do acordo, bem como recolher as custas pendentes. \r\n\r\nProc. 1999.001.008394-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X JOAO CARDOSO BAPTISTA FILHO Sentença:Considerando que o Autor manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, na fase de execução, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 176, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários face às razões acima explicitadas. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.012247-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUPOL (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X NEREIDE SUE NOGUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Sentença: TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 270, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. HAVENDO DIFERENÇA A SER RECOLHIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA A REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.157834-0 - ALBERTO AFONSO BITTENCOURT JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORI SIMONI (ES-009068) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Observada a regra de isenção posta na Lei 1060/50.(Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.011969-0 - LUIZ GONZAGA VIANA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Gonzaga Viana em face de Banco BANERJ S/A. O Autor suportará as custas do processo e a verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, ressaltando-se que o autor está amparado pelo art. 12 da Lei nº1.060/50... \r\n\r\nProc. 2004.001.056523-8 - EDSON REBOUCAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 3.645,99. (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória com relação aos danos morais.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.100623-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X SIMONE LIBIA DRAYCLER (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING (RJ-045126) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074330-1 - ANDREA CRUZ SALLES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL E OUTROS Despacho:Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nProc. 2005.001.097965-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X RAFAEL GARCIA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Sentença:...........Assim sendo, julgo procedente os pedidos, para condenar a suplicada ao pagamento das importâncias devidas face ao débito com as cotas condominiais, na forma da planilha de fls. 12, bem como de todas as cotas condominiais vencidas e não quitadas ao longo da instrução processual, até o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 290 do CPC. Os valores serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos contados do vencimento. Condeno os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.P. R. I......... \r\n\r\nProc. 2005.001.104649-0 - JOAO DEODATO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 118/119, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.159404-2 - LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 93/94, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo Réu. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.010170-6 - HIGINO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 129/130, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e taxa judiciária pela parte ré. Honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.072326-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNEL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X TELMA AIKO MURAKAMI Sentença: Às fls. 64 o autor informa que io réu adimpliu a obrigação que lhe cabia após a poropositura da demanda, i.e, reconheceu a procedência do pedido. Isto posto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, aplicado o artigo 269, II do CPC. Custas e honorários pelo réu. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120312-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X RIOTEC PREDIAL IMOVEIS LTDA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 73/76, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.121485-5 - CLEIDE MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ÀS FLS. 103, E A CIÊNCIA DA MESMA PELA RÉ, CFE. ASSENTADA DE FLS. 28, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. FACE A GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA, DEIXO DE CONDENÁ-LA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.047785-2 - FATIMA CASSIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 110 E 115, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO ÀS PARTES, SENDO O DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 482,74 E DA PARTE RÉ O SALDO REMANESCENTE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084379-4 - EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS TEBYRICA Despacho:Defiro, tão somente, por 30 ( trinta ) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.086418-3 - RICARDO WILLIAMS SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o autor sobre fls.251/252. Dê-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.109096-9 - MARCIO DE CARVALHO FREIRES (Adv(s). Dr(a). FABIO BASTOS DOS SANTOS (RJ-132036), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA NASCIMENTO AFFONSO DE CARVALHO (RJ-038497E), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a cancelar o débito relativo à fatura com vencimento no dia 05/06/2005, referente ao valor de R$ 421, 12, bem como, o cartão de crédito Aura titularizado pelo autor, no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00; 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação); 2 ) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. P.R.I............. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.141977-8 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X TERESA CRISTINA DE PAULO DA NOBREGA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE DE FLS. 134/136 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. HAVENDO DIFERENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA A REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ESCLARECE O JUÍZO QUE EM NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALERÁ ESTE COMO TÍTULO A SER EXECUTADO, DEVENDO O EXEQUENTE REQUERER O DESARQUIVAMENTO E A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156924-2 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MARILENE FERREIRA ALBUQUEUQUE Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do artigo 26 do CPC. Honorários pro-rata.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.107301-1 - ANTONIO JOSE LEMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X JOSE LIRES LOPEZ (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 30, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.010370-3 - GENARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X CLINICA DE RADIOTERA PIA OSOLANO J MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Sentença:...Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos por Genaro César Aloe em face de Clinica de Radioterapia Osolano J. Machado Ltda. e mantenho hígidas todas as penhoras realizadas... \r\n\r\nProc. 2006.001.097851-3 - ADAMASTOR DE MEDEIROS CORREA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA TELES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA (RJ-063162) Despacho:Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.028901-2 - DISTRIBUIDORA DE PESCADO ALTO MARE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405) Sentença:Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da execução nº 1997.001.102148-0, a presente ação de embargos perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.059444-4 (3861) - JOAO CARLOS RIBEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X BANCO OMEGA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Sentença: Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da execução nº 1994.001.074037-7, a presente ação de embargos perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.074037-7 (2808) - BANCO OMEGA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ISOLEA CARVALHO MOSS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA LOPES MACHADO (RJ-075668), Dr(a). LUIS CARLOS TEIXEIRA DE GODOY (RJ-004304) Sentença:Considerando que o autor apesar de devidamente intimado para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 119, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 1995.001.134572-3 (4838) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BUTTERFLY BLUE MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:Recolha-se as custas em três dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.137730-1 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ALCANTARA CONTADORES ASSOCIADOS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:Fls.222: Recolhidas as custas, defiro a renovação da diligência. \r\n\r\nProc. 1997.001.102148-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X DISTRIBUIDORA DE PESCADO ALTO MARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 140, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.011415-0 - SAULO BARBOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X ICATU HARTFORD Sentença:Considerando que o autor apesar de pessoalmente intimado para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 39, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041780-1 - ESPOLIO DE OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X GUILHERME PAUTASSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 169/170, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora. Oficie-se ao RGI. Custas finais pelos executados, na forma do acordo. Honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034191-2 - LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ASB FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação); 2 ) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 21P.R.I............ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031582-2 (1198) - BALBINA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CILENE PINTO HADDAD (RJ-077548), Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Fl.384: Esclareça se o que requer é a substituição da penhora. Em caso positivo, traga planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 1996.001.032625-5 (5211) - ALEXANDRE AFONSO BARBOSA VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:Ante o decurso do tempo desde sua última manifestação, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.006301-7 - REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar parte Ré ao pagamento de R$ 105,00 (cento e cinco reais) equivalente a 30% do salário mínimo vigente, à título de pensão em decorrência da incapacidade no grau percentual de 10%, parcial e permanente. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de tratamento médico e fisioterápico, da multa em grau médico da pena criminal correspondente, duplicada em virtude de ter resultado deformidade e de lucro cessante até o final da convalescença, pelos fundamentos acima expostos. Custas e honorários pro rata, nos termos do artigo 21 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.133069-6 - PARSEC FOOD ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)) X IAM INDUSTRIA DE APARELHOS MECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, e condenar a requerida a ressarcir a autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos da devida correção monetária a ser calculada desde o dia 20/04/1997, data em que o serviço deveria ter sido finalizado pela reque rida (fato que consta da notificação extra-judicial de fls. 20/21 e que não foi contestado pela requerida). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, devendo cada parte suportar os honorários advocatícios de seus patronos... \r\n\r\nProc. 1998.001.207464-0 - GLAUCIO VENTURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Sentença:Considerando que o autor apesar de devidamente intimado para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 80, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.076527-0 - WACHOVIA PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) Sentença: Tendo em vista os termos do acordo celebrado entre as partes às 282/284 da medida cautelar em apenso, que incluiu este feito, a presente ação perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.125939-6 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLA FRUTTI 568 LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 142/143, 144/145 E 150, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 150, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.068580-0 - ELZIMAR DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 250/252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela ré. Honorários na forma do acordo. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.080259-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194) Despacho:Considerando as alterações do CPC, recebo a petição como impugnação nos termos da Lei 11.232/2005. Junte-se. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.099871-2 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FIAT AUTOMOVEIS Sentença: Considerando o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 43, com a anuência da parte ré às fls. 46, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do art. 26 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.104874-2 - CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença:............Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento a título de danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), corrigido monetariamente, incidindo juros de 1 % ao mês a partir da citação e ao pagamento a título de danos materiais no valor correspondente de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais), corrigido monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%.P.R.I............. \r\n\r\nProc. 2004.001.015665-0 - MARILENE JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Determino, todavia, a observância da regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.022410-1 - JOISE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 91/92, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.110275-1 - ZENI OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.114839-8 - PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.O Autor suportará as custas e os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por equidade, com fundamento no artigo 20, §4º do CPC, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.124819-8 - MARCIO ELIAS CALDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença/acórdão, e realizar o depósito no valor de R$ 14.055,04, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.004868-4 - WALMIR SANTOS REIS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 129/130, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e taxa judiciária pela parte ré. Honorários pro rata. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.007503-1 - MARINALVA DE JESUS BRANDAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) condenar a Companhia de Seguros Aliança Brasil S/A ao pagamento da indenização devida com base na apólice de nº 12114, acostada ás fls. 13.; 2) Condenar a Companhia de Seguros Aliança Brasil S/A, solidariamente, com Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e 3) Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15%.P.R.I............ \r\n\r\nProc. 2005.001.019204-7 - JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 133. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.121425-7 - MEST REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa (Art. 20, § 4º do CPC).P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.037959-9 - CLAUDIO CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Diga o autor sobre fls.55/93. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.201854-4 - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ALDO GALLOTTI SILVEIRA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios ao DETRAN e a LIGHT para que forneçam os endereços dos réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.103160-6 - PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613)) X ANA RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Sentença:Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 10% sobre o valor corrigido.Cumpra-se o embargante o artigo 475, I e seguintes do CPC.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2005.001.160777-2 - TIJUCA SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X UNISAUD RIO ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 166, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082964-1 - LUCI MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:HOMOLOGO POR DECISÃO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPOSITO E CINCO DIAS, APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIOS AOS TRABALHOS. LAUDO EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130743-0 - DIOGO AFFONSO TEIXEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS REIS DA SILVA (RJ-125381)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, bem como declaro a inexistência da dívida e de qualquer relação jurídica existente entre as partes.Outrossim, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2005.001.138132-0 - MARCO ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED Sentença:..........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Manter os efeitos da tutela antecipada, devendo a ré arcar com todos os gastos dos materiais fornecidos pela NEUROSURGICAL necessários à realização da cirurgia, bem como, da própria intervenção, nos moldes da decisão de fls.26; 2) Condenar a ré a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, com incidência de juros de 1% a partir da citação; e 3) Condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.P. R. I........... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060411-9 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Sentença: Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 147, e a anuência da parte Ré às fls. 151, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073190-2 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X IRENE CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão:Homologo os honorários do perito de fls.132. Expeça-se guia. Após a comprovação do depósito ao Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.042341-5 - MARCIA REGINA DINIZ BOTELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:...............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a pagar a quantia de R$ 5000,00 (Cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação; 2 ) a promover a retirada dos dados da autora de quaisquer cadastros que possuam a natureza de restrição ao crédito, no prazo de 15 dias a partir da publicação desta, sob pena de incidir multa no valor de R$ 200,00; e 3) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS para anular o contrato de financiamento e de danos materiais. P.R.I............... \r\n\r\nProc. 2005.001.095380-0 - DALMO MENDES (Adv(s). Dr(a). EDSON DE JESUS FERNANDES (RJ-064481)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Senten ça:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a teor do artigo 20 § 4º do CPC, isto é, por apreciação equitativa.Ante a comprovação de quitação da dívida, consolido a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 26/27. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000744-1 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Sidney Pereira da Silva em face de Banco Itaú S/A a fim de condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente desde a data de publicação da sentença, acrescido de juros legais desde a citação e confirmar a decisão concedida em sede de antecipação de tutela.O réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.090111-8 - ANA LUCIA CASCARDO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), Nomeado: ROBERTO EPELBAUN Decisão:Intime-se a parte ré, para ao atendimento a solicitação do Sr. Perito, no prazo dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.050436-5 - ISABEL CRISTINA GOMES DA CRUZ MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:...........ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré: a) a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a título de pulsos excedentes nos três meses anteriores à propositura da ação, o que totaliza R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos); b) discriminar as ligações locais que derem origem às cobranças de \"pulsos excedentes\" ou \"pulsos além da franquia\" nas próximas faturas a serem enviadas à parte autora, sob pena de não poder realizar cobranças a tal título, cominando à ré multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por fatura emitida com cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações locais. A \"astreinte\" ora fixada servirá como forma de reparação de eventual cobrança; e c) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 50%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.P.R.I................... \r\n\r\nProc. 2004.001.057293-0 - MARIA DE LOURDES DE BARROS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BANERJ Sentença:...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Lourdes de Barros Silva, Maria Mathilde Lopes de Barros Silva e Eva Maria de Almeida Fontes em face de Banco BANERJ S/A. Os Autores suportarão as custas do processo e a verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, ressaltando-se que os autores estão amparados pelo art. 12 da Lei nº1.060/50... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.092666-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para declarar a rescisão dos contratos GAMLE - 280.2000-011/97 e GAMLE - 280.2000-012/97 por infração contratual atribuída à demandada, condenando-a ao pagamento da multa rescisória no valor de 10% (dez por cento) do valor global de cada um dos contratos a ser apurado em liquidação de sentença, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da citação.Condeno, ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação de sentença.P.R.I \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.041230-9 - ADRIANA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GAMBOA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Decisão:HOMOLOGO, por decisão, os honorarios periciais, para que surtam os devidos e legais efeitos.Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. Laudos em trinta dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.084477-5 - MARIA ARAUJO BRAGA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), Nomeado: SYLVIO BATISTA DOS SANTOS FILHO), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e por danos morais causados à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) devidamente acrescido de correção monetária e juros fluindo a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, e corrigido à época do pagamento, bem como nas custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2003.001.052551-2 - SAVINO VICENTE BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, devendo o mandado ser expedido em nome de seu patrono conforme requerido. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097748-8 - MARIA JOSE DA ROCHA DINIZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de pagamento em favor da parte autora e seu patrono, conforme requerido às fls. 94/95. Recolhidas eventuais diferenças de custas processuais e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.033942-1 - ANDREA MARQUES ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CARTAO BANERJ CREDICARD ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Sentença: Considerando os termos da petição de fl. 101 através da qual a Autora informa que fez acordo extrajudicial com a Ré, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da Lei, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.076755-1 - AGENDA ESTUDOS E PROJETOS ECONOMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada deferida à fl. 44 e declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora, devendo esta devolver os telefones fornecidos a título de comodato. Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I \r\n\r\nId: 66608"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "24ª Vara Cível Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira Escrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd Expediente do dia 28/11/2006 De acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC: RITA LUZIE TEODORO MARTINS - RJ142322E 2005.001.147162-0 Retirado em: 03/10/2006 Id: 66656": {
                                                                                                        "25ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.057744-0 - NEYDE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MURILLO AUGUSTO VIEIRA E OUTROS Despacho:ATENDA-SE A DP. FIRME-SE O TERMO DE AUSENCIA, DEVENDO O AUTOR SER INT. PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO CARTORIO PARA FIRMA-LO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.117781-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GILVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA Despacho:DEFIRO A EXP. DE OFICIO A SRF, POR ORA, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033290-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLEDINEY CARREIRO DA SILVA Despacho:PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 117. DECORRIDO O PRAZO, CLS. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.125806-3 - JOAO DE DEUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X ANTONIO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.133556-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MESON ENGENHARIA LTDA Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.124162-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERLAINE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO MARINO CORREA VELHO (Adv(s). Dr(a). TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291) Despacho:E-SE MAND. DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.006748-7 - ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ELISABETE MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-087547), Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355) Despacho:Intime-se o exequente, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.085088-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.133773-5 - JOAO LUIS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:VENHA PELO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 1999.001.168977-9 - PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho:FLS. ANOTE-SE. ANOTE-SE A RETIRADA DO MP DOS AUTOS. FLS. ESCLAREÇA-SE A IMPOSSIBILIDADE É TEMPORÁRIA OU ENSEJA O REQUERIMENTO DE JG, O QUAL DEVERÁ SER NOS TERMOS DO ART. 6. DA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2000.001.028357-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Despacho:AO SR. LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.081831-4 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARIA DE FATIMA SILVA RODRIGUES Despacho:O BACEN NÃO POSSUI O CADASTRP DE CORRENTISTAS PARA O FIM PRETENDIDO. ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE PRETENDE A PENHORA ON LINE, DEVENDO FORNECER A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.010466-0 - HIDRAULICA CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:O FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE PENHORA, INDIQUE O CREDOR BENS DA EXECUTADA, VEZ QUE NÃO CONCORDOU COM OS OFERECIDOS \r\n\r\nProc. 2003.001.121814-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA I (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO (RJ-000389B) Despacho:DEVOLVO O PRAZO CONF. REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.009813-2 - EVALDO AUGUSTO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X SANTA CRUZ SUL AMÉRICA SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...A autorização para recolhimento de despesas processuais ao final importa no necessário depósito dos valores devidos...impossível a efetiva prestação jurisdicional sem que seja implementada a condição descrita...ao autor para requerer o que reputar adequado, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.071321-7 - RAIMUNDO HESPANHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X LUIZ GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2006.001.010677-7 - EVANIR DOS SANTOS BAZILIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:AGUARDE-SE POR 20 DIAS DERRADEIRAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097446-5 - ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS (OITO SALÁRIOS MÍNIMOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.100300-5 - MARIA AUXILIADORA VASCONCELOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499)) X JORGE ROBSON MAGALHAES Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. APOS ESTE PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR \r\n\r\nProc. 2006.001.101434-9 - FULGENCIO DANIEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 20, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.110125-8 - ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.064345-5 (20604) - HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO (RJ-044682)) X CITIBANK N/A (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:AS PARTES SOBRE CERT. DE FLS. 203, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE FLS. 189 \r\n\r\nProc. 1997.001.040836-5 - MARILENE DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.014643-0 - RENATO LOPES ATIE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X BANCO LLOYDS TSB S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.102583-9 - GERALDO VITAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.101148-6 - VIACAO NOSSA INTEGRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MATTOS VALLE (RJ-128626), Dr(a). CLAUDIO DE LARA JUNIOR (PR-038393)) X EDNALVA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155256-4 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X LEONORA DIONISIA NICOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:TENDO EM VISTA A INERCIA DO EMBARGANTE NO QUE TANGE AO REC. DAS CUSTAS DO CONTADOR. DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSA, VOLTEM \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.076714-0 - GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA (RJ-081172)), Litisconsorte: RICARDO FERREIRA AIRES), Litisconsorte: MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO Despacho:FLS. ESCLAREÇA, EIS QUE INEXISTE DEPOSITO NESTE PROCESSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048589-3 - JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) A PARTE NTERESSADA SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.060985-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CENTRO RADIOLOGICO DR RUMUALDO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, I-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.096849-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DELCIO GARCIA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177) Despacho:DEFIRO A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO DE FLS. 224. INTIME-O \r\n\r\nProc. 2002.001.040060-9 - POSTO E GARAGEM SAO JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350)) X MIRTES SANTANA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2004.001.033502-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SERRALHERIA ORIENTAL LTDA E OUTRO Despacho:VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA DO 2. EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017151-2 - RAPID COLLEGE INTERMEDIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X CLINICA MEDICA MED GASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738), Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033) Despacho:DEFIRO A VISTA \r\n\r\nProc. 2005.001.064589-3 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X ALCIENE FERREIRA AVELINO Despacho:OFICIE-SE CONF. REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.108271-7 - JOAO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CLAUS GUNTERT D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.121699-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X DAISY BARBOSA CABRAL Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069279-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-126467) Despacho:VENHA CERT. ATUALIZADA DA JUCERJA, PELA EXEQUENTE, DIANTE DE FLS. QUE INFORMA ACERCA DA EXISTENCIA DE NOVOS SOCIOS DA EXECUTADA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.014881-5 - CARLOS FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO C A SOUZA (RJ-067227)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMIYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 1999.001.036264-3 - AYRTON SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X FOX AUTOMOVEIS RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 387, COM A INDICAÇÃO DE FLS. 391 \r\n\r\nProc. 1999.001.167449-1 - MARIA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM (RJ-096611)) X CARLOS ALEXANDRE NUNES PEDRO (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067) Despacho:CONF. DOC. QUE SE SEGUE, NÃO HOUVE RESP. DE INSTIUIÇÕES FINANCEIRAS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.029629-2 - GERMINIO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:E-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ANOTE-SE. E-SE GUIA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:J.DEVE A PARTE TER MAIS CAUTELA....DEFIRO O REQUERIDO.... \r\n\r\nProc. 2001.001.008128-9 - CLAUDIA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:AGAURDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO LIQUIDANTE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DE-SE VISTA AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.091658-2 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA REC. DAS DESP. PROC. SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.047827-1 - ANTONIO FLAVIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470), Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho:I-SE O REU PARA PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.146176-0 - TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (DF-016161)) X CONDOMINIO EDIFICIO 900 (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.023041-1 - COSME AGUIAR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:I-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026529-2 - JANE RYFER MIOD (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100491-1 - JUDITH JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho:E-SE GUIA, CONF. REQUERIDO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095644-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA ALEXANDRA GUEDES SENA DA SILVA AO AUTOR PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. (COMUNICAR AO JUÍZO SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.139843-8 - MARIA DA CONSOLACAO COBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONF. REQUERIDO. I-SE O REU PARA PAGAMENTO DAS DESP. PROC. CONF. CERT. FLS. 362 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.095814-7 (15888) - GABRIEL MAKSOUD E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658)) X OLYRIO DE CARVALHO SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.097818-9 (19490) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB (RJ-090120) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1995.001.116057-7 (19735) - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA (RJ-005320)) X BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:Em primeiro lugar, comprove a executada/impugnante a realização do SEGURO das embarcações penhoradas, no prazo de 05 (cinco) dias... à medida que as embarcações penhoradas, que garantem a execução, encontram-se na posse da executada, inexistindo na presente fase qualquer determinação de expropriação das mesmas ou prejuízo a executada que pode exercer regularmente sua atividade,INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à impugnação....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 1999.001.110127-2 - ANA BEATRIZ VALERIO GRIJO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X AUTO VIACAO RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:A MM JUIZA VINCULADA COM NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2000.001.045482-1 - ANDRE G B CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH (RJ-085655)) X NELSON JOSE BEZERRA NANES E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA ATUALIZAR O SEU ENDEREÇO \r\n\r\nProc. 2002.001.119586-4 - ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:REC. AS CUSTAS, AO CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.107382-7 - JOAO GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (Adv(s). Dr(a). NEWTON CORREA DA SILVA (RJ-098660) Despacho:FLS. ESCLAREÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI INSTRUIDA COM A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015368-4 - CRISTINA SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:NOS TERMOS DA DECISÃO DO SANEAMENTO AS FLS., JUSTIQUEM AS PARTES A NECESSIDADE DA P´ROVA ORAL, ESPECIFICANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS \r\n\r\nProc. 2004.001.054770-4 - AUDINEIA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028096-0 - ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.095437-4 - GILBERTO PINTO EL MARIRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X ALPHA CLUB DO BRASIL Decisão:...Diante de resposta negativa da referida instituição, bem como da citação ficta da requerida nos autos principais, DEFIRO, ad cautelam, o ARRESTO \"ON LINE\" pelo convênio BACEN-JUD do valor pleiteado, conforme documento que se segue.Vindo resposta positiva das instituições financeiras, oficie-se para que as mesmas transfiram o numerário eventualmente bloqueado para conta judicial no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.Sem prejuízo, CERTIFIQUE o cartório acerca do retorno da carta precatória de citação expedida neste feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129682-3 - PEDRO PAULO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562), Dr(a). RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (RJ-133676)) X BANCO ITAU S A Despacho:DECISÃO: ...ASSIM, EMENDE-SE A INICIAL DE ACORDO COM AS PREMISSAS DELINEADAS ACIMA, NOS TERMOS DO ART. 284, PAR. UNICO DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, ADEQUANDO-AE A AÇÃO AO RITO DE CONHECIMENTO, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA QUE SE FIZER NECESSPARIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.018997-5 (20077) - BANCO BOAVISTA S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JULIO CESAR MULATINHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409) Despacho:AO AUTOR PARA PROV. O ATUAL END. DO REU \r\n\r\nProc. 1998.001.070650-0 - IVANIR ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X CARLOS ROBERTO MARTINS MELLO RIBEIRO D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.055554-5 - FANTASMINHA DOS AMASSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X CONDOMINIO EDIFICIO GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.076938-9 - FATIMA DO ROSARIO CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS). \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.043093-3 - NAIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905)) X HOSPITAL PASTEUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) ATO ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA, SOBRE AS CONTESTAÇÕES DOS RÉUS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.095667-0 - BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166) À PARTE AUTORA (APELADA) COFORME FLS 145 E 155 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.018492-5 - GILBERTO JOSE LIBERALI (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040109-8 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. NO SILENICO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.125806-6 - ANA PAULA CANDIDO ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2006.001.031320-5 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO (RJ-084761)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FLS.: 104/105 (DATA DA PERÍCIA MÉDICA E HONORÁRIOS PERICIAIS). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.016774-3 - ILKA ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X CHALE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.037140-0 - ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Despacho:AO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA APONTADA AS FLS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057817-8 - GLORIA ANTONELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:FLS. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.071522-6 - VALOR SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:.....NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert...quesitos do Juízo(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.024844-4 - JOSE ALVES DO QUINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE FL. 98/99, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. AO RÉU SOBRE FL. 100\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1995.001.027322-4 (18716) - LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A BANDEPE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS., DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 388 V. SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PRAZO 48 HORAS \r\n\r\nProc. 1999.001.099713-2 - NELSON GONCALVES SIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) D E C I S Ã O1)Certificada a regularidade do recolhimento das custas (ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça), promova-se o desarquivamento;2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2002.001.067515-5 - ORLANDO DA CRUZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTORIZA A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS A QUEM NÃO REQUEREU A PROVA. VENHA O DEPOSITO PELO AUTOR SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064690-5 - RICARDO GOULART BICALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162)) X BANCO ITAU S A Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 5 DIAS, DECORRIDO O PRAZO CLS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.166035-2 - GUILHERMINA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO BASTOS DA COSTA (RJ-062803) Despacho:AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR OS CPFs DOS CONFINANTES. \r\n\r\nId: 67181"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.114742-9 - IOLANDA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES PINHEIRO (RJ-023266), Dr(a). MÔNICA DAYAN NEVES PINHEIRO (RJ-119307) Decisão:Defiro sobrestamento por 30 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.018734-0 - ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (PR-004267)), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS) X EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:Admito e dou provimento aos embargos, exclusivamente, para revogar a liminar no que tange o imóvel situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n° 756, apto. 301. \r\n\r\nProc. 2002.001.028749-0 - CELSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Nada a prover \r\n\r\nProc. 2003.001.103683-1 - FERNANDO BRAVO URURAHY FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130208-7 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao autor sobre os documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.131576-8 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:Recebo o agravo. Ao Agravado \r\n\r\nProc. 2004.001.120179-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617), Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) Despacho:Venham memoriais, em 10 dias \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.004282-9 - ESPOLIO DE ALZIRA LOMAR PARRINI (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X MARAIA APARECIDA DE FATIMA PARRINI FARKATT Decisão:Decreto a revelia. A presunção de veracidade dos fatos não é absoluta e o Juízo deve ser convencido. Determino prova pericial. Designo perito, Dr. José Galaor, tel: 2512-2090 ou 99749408. Intime-se para proposta de honorários \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.002866-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDSON ROBERTO RIGOTTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.048814-2 - NEBRASCA 5210 PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A)) X DP BRASIL SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA: R$ 9,32 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES) E R$ 1,86 (LEI 3217/99). \r\n\r\nProc. 1999.001.048364-1 - PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X DALMO FARIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943) Despacho:Recolhidas as devidas custas para intimação da penhora, intime-se o executado no endereço fornecido à fl. 350. Após, ao Curador Especial \r\n\r\nProc. 1999.001.079675-8 - THEREZINHA FONSECA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155)) X IRACI SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho:Venham memoriais em 10 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.076843-0 - WALTER RAMOS POYARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:Recebo os embargos como simples petição, visto que fl.462 não pertence a estes autos. Desentranhe-se. Após, ao devedor sobre fls.479/487, devendo complementar o depósito, caso não impugnar \r\n\r\nProc. 2002.001.018588-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGOTA (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X OLAVO MEDEIROS MULLER Decisão:Designo Ac dia 06/02/07, às 14:30. Intime-se via postal. Ao Curador Especial \r\n\r\nProc. 2002.001.094558-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ROSANA DE SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CELESTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GAN ENGENHARIA LTDA Despacho:Manifeste-se o autor expressamente sobre fl.97 \r\n\r\nProc. 2006.001.098253-0 - ALDEINA DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Admito e dou provimento aos embargos, para fixar o valor da condenção em 14,03 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.001.100714-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EDNA DE SANT ANNA DA SILVA Decisão:Recebo a emenda de fl.53. Altere-se na DRA e na capa. Desingo AC dia 06/02/07, às 14:50h. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.125368-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X GEORGES STERBLITCH Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 78/79 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129903-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO FLORES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIA AMELIA ROCHA VILLACA E OUTRO Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 49/50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.087701-6 - PEDRO SERGIO RODRIGUES HERZOG (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Ao autor sobre fl.341 e seguintes, em última oportunidade \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.104716-6 - MERCADINHO REI DAS CARNES DE INHOAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE SANGY NASCIMENTO (RJ-122607)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Venham memoriais em 10 dias\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.130414-1 - PHOTOTECH LUZ DA IMAGEM COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Verificasse nos autos que a denominação do pólo passivo foi alterada para BCP S/A, mas não consta nos autos ato constitutivo em que prove, se for o caso, a alteração para a nova denominação da ré, a fim de que possa ser alterada no D.R.A. Saliento, ainda, que os substabelecimentos de fls. 593/594 e 595 deverão vir em original ou devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2005.001.143682-5 - TARTA TATIN CAFE E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Despacho:Esclareça o autor a utilidade de prova oral requerida \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082920-1 - SUELY MILLA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X FRANCISCO ALVES MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:1) Considerando que o valor consignado cabe a parte autora (locadora), não há em que se falar em constrição sobre o mesmo em fase de execução de sucumbência. Portanto, indefiro o pedido de fl.174. 2) Venha planilha atualizada sem constar custas judiciais e qualquer outro crédito que seja da parte autora, vindo, tão-somente, valores referentes a sucumbência e, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Decisão:Reconsidero o despacho de fl.231, pois o devedor já fora intimado para pagamento à fl.193. 2) Lavre-se Termo de penhora dos imóveis de fls.207 e 209, bem como dos veículos de fls.215/216, publicando-se, correndo da publicação o prazo para impugnação. 3) oficie-se Detran \r\n\r\nProc. 2006.001.041872-6 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAR CONSULT S C L Despacho:Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.061981-1 - ESTER OURIQUES MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X JOSE HENRIQUE PEREIRA BRANCO), GORKI STARLIN DA COSTA OLIVEIRA Despacho:Lamentável o comportamento do advogado. No âmbito das relações pessoais-profissionais ou não- a ninguém é dado ofender outrem, notadamente em servidor público sério, competente, em plena e adequada execução de suas funções. Não obstante a conduta objetivamente típica do advogado, observo que o serventuário demonstrou espírito elevado aceitando as desculpas do autor do fato. Assim, imputando a destemperança do advogado a um momentâneo desiquilíbrio, e privilegiando e respeitando a opção madura do serventuário de perdoar o ato, deixo, por ora, de tomar outras providências, ficando o patrono advertido que no caso de reiteração de conduta, severa será a punição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.031603-5 - ELIANA DA SILVA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805) Despacho:Diga expressamente o embargado sobre a 4ª parcela e o documento de fl.05 \r\n\r\nProc. 2005.001.135053-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837)) X SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) Despacho:Diga o embargado sobre os cálculos, em última oportunidade\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020739-3 - FRANCISCO AZARIAS LEAO VILLELA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:Digam as partes se há outras provas a produzir, após, cls sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.044679-1 - MARIA CHRISTINA ANICETO BARREIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Cumpra a embargante fl.69 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.011955-9 (20365) - SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1) Reconsidero a decisão de fl. 240.2) Fl. 244 - Nada a prover ante a decisão de fl.230 que suspendeu o andamento da presente execução.3) Aguarde-se decisão nos embargos à execução para prosseguimento neste feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.160703-7 - VALDIRENE RODRIGUES FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X EMPRESA FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença:Os autores não regularizaram as representações processuais, instados a fazê-lo, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, portanto, resta ausente um dos pressupostos de existência da relação processual.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.030755-3 - MARIA HELENA DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se fl.169 (venha prova documental) \r\n\r\nProc. 2002.001.114403-0 - NELIR DOS SANTOS DEL PIN (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:anote-se. Considerando o tempo decorrido desde a propositura , esclareça o autor a situação do imóvel (atualmente) \r\n\r\nProc. 2003.001.068261-7 - CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN G.FILHO (RJ-051342)) X EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EBPC Despacho:Pelo MM. Juiz, Dr. GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES foi proferido o seguinte despacho: À autora para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.113176-5 - JOSE EUDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Decisão:Cite-se, com a resposta apreciarei antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.076994-8 - ANA CAROLINE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077585-7 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.112165-8 - WILMA DOS SANTOS PERES (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X BANCO ITAU S A Despacho:Sendo o rito Sumário desta ação, designo o dia 05/02/2007, às 13:30h para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC.Cumpra o cartório o determinado na decisão de fl. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.128995-8 - RICARDO GRASSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Aguarde-se o ato \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.057953-0 - CELSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GM (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Venha cópia da petição nº 20051920205 de 13/10/2005, pela parte que a produziu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091637-7 - METALURGICA SENA LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA E OUTROS Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064574-8 - DE CASTRO SA E PAGNANO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LUDMILA GONCALVES LEITE (RJ-092340), Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X TIM PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao réu sobre a certidão \r\n\r\nProc. 2004.001.035036-2 - LIDIANE BATISTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Sentença:Ante o óbito da parte autora, resta ausente um dos pressupostos de existência da relação processual, qual seja, a parte. Observe-se que a presente não tem conteúdo econômico, pelo que não cabe a habilitação de sucessores.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029166-0 - MARIA NOGUEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Diga o réu sobre a desistência parcial \r\n\r\nProc. 2006.001.066423-3 - SONIA MARIA PONTES LIZEU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão:Ao agravado. Mantenho a decisão. Não vislumbro os requisitos do art.535 CPC. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.078087-7 - DAVI ALVES FERREIRA, NADIA VILHARNOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Digam os autores se providenciaram a entrega do ofício \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.145275-4 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Corrija-se a capa. O autor utiliza a energia elétrica para seus comerciais, não sendo verossimil, portanto, o baixo consumo alegado, por ora. Todavia, tem ensejo a antecipação de perícia, para o fim de verificar a veracidade das alegações. Nomeio perito, dr. MOYSES ALBERTO MIZRAHI, TEL: 9765-4495/24961027. Intime-se. Venham quesitos pelo autor em 5 dias. Cite-se e intime-se o réu para apresentar quesitos. Com a contestação, apreciarei a antecipação de tutela \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.089233-3 (17066) - NILSON BASTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME DE OLIVEIRA FILHO (RJ-066595)) X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Diga o autor sobre o mandado de pagamento devolvido, por não ter sido sacada a importância, no prazo de 90 dias \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.150011-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANIBAL DE ANDRADE Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.054487-9 - MARCELO JOSE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X MAURO SEBASTIAN DE BARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos e a impugnação em apenso perdeu o objeto.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.105360-9 - GILDA MARIA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO (RJ-078557)) X SERAOS IMPORTADOS LTDA E OUTRO Sentença:Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006792-9 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha documentos em 10 dias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.129318-2 - PRISCILA GONCALVES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830), Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636)) X RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:fl.182 - diga o réu sobre o pedido de desitência requerido pela autora \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.052664-0 - ALTAMIRO DOS SANTOS FILHO, KAY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Decisão:cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.124072-6 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A) Sentença:A parte autora desistiu do feito antes da citação.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nId: 66495"
                                                                                                                    ],
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                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.157780-0 - JEFERSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICAÇÃO POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DA RÉ : ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor equivalente às verbas vencidas de auxílio acidente, no montante de 40%, até a data da implantação da aposentadoria por invalidez, excluídos os períodos de gozo de auxílio doença acidentário. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.067472-2 - VALDA TEREZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATR. 0449389 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso (do Réu). Ao apelado (AUTORA). \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144380-5 - ORLANDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X STELIO HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Ante fl.169, Designo AC dia 05/02/07, às 13:50 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.096644-1 - BANCO AUTOLATINA S/A; (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACÊDO BARBOSA SILVA (RJ-115743), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MATHILDE MUAIT JARDIM (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.065709-0 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.025090-2 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FLAVIO AUGUSTO SOARES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.052764-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X EDMEIRE GOMES NOGUEIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.149461-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO RODRIGUES ALVES Despacho:1) Venha procuração em original ou devidamente autenticada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137693-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ALUACO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA), VALTER MOROZ), MARIA APARECIDA NALIN MOROZ), WASHINGTON LUIZ IABRUDI JUNIOR Decisão:J. Aguarde-se informação acerda do aditamento por 30 dias. Após, cls. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059819-0 - NORSKE SKOG PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (PR-029134), Dr(a). ANDRE LUIZ BETTEGA D''AVILA (PR-031102)) X EDITORA DE GUIAS LTB S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Despacho:Processo com baixa. Augarde-se cópias e custas, em 15 dias; nada sendo requerido, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.041506-9 (20764) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.099308-4 - H DROGA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA AMORIM DE SOUZA (RJ-066725), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X FARMACIA RENASCENCA LTDA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.106597-8 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X EDGAR MICHEL MASSAD Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.155157-5 - ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros em período inferior ao anual. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.011536-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175)) X ANDRE FERNANDO MOURAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.034490-6 - RODOVIARIO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS GUEDES (SP-169296)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.070684-1 - C MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.081739-2 - ROGERIO LUIZ SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, R$ 23,78; AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 10,02; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 210,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.148528-7 - VALERIA OLIVEIRA FRANCA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073963-2 - MARLENE NALIN BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.145782-8 - MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 87/88 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004035-3 - SEBASTIAO CLARINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Fixo como pontos controvertidos a invalidez permanente da parte autora ou o percentual de sua incapacidade, bem como o nexo de causalidade desta com acidente automobilístico.Defiro a produção de prova pericial médica, destacando que o autor, requerente da prova, é beneficiário de gratuidade de justiça. Os quesitos são aqueles que acompanham as respectivas peças, ressalvada a apresenta ção de quesitos pela parte que não tenha requerido a prova, no prazo de dez dias.Nomeio perito Dr. Anibal Bogossian, com consultório na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial Barrashopping, Barra da Tijuca, Telefones 3385-4413/3150-2727 ou 2254-7395. Decorrido o prazo de quinze dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.049501-0 - JULIANA GUSMAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO POR NÃO TER CONSTADO O ADVOGADO DA PARTE RÉ : Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064044-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ANDREA CAMPOS BROWN Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 52/53 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068298-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X JOSE UBIRAJARA GRANTHON Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 60/62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079981-3 - FABIO GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 1,49 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo em dez por cento do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096850-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO CAPUA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X CARLOS ROBERTO CARTAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora todas as cotas condominiais e respectivas multas, vencidas desde outubro de 2005 até o trânsito em julgado desta decisão, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando cada pagamento deveria ter se efetuado. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149535-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JARI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA Despacho:À parte autora para o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 154,43, conforme certidão cartorária à fl. 48. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072891-9 - HRD INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X NON STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.183148-0 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, MAURA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO DOS SANTOS (RJ-084522)) X CUSTODIO DOS SANTOS PAIVA), MANUEL RIBEIRO), ANTONIO DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)), FOTO COLOR LTDA Despacho:Venham cópias e custas em 10 dais (PARTE RÉ: Fornecer cópias das fls. 02/06, 107/110, 135/138, 166/170 e 179/181, bem como recolher as custas judiciais pertinentes, no valor de R$ 43,98 - Atos de Prática Comum Judicial, mais R$ 4,39 de CAARJ, para expedição da certidão que requereu à fl. 189) ; não vindo, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2001.001.070054-8 - VERA REGINA DE CARVALHO PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO exclusivamente para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê ou permite a capitalização de juros em período inferior ao anual. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.075648-0 - MARINALVA FRAGOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.072924-7 - CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO FLS 111/112. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082894-4 - MARCEL WIZENBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X ALEXANDRE NEWTON DE MOURAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.098841-8 - ANTONIO CARLOS ANDREAZZA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP-041830)), Fiador: PEDRO JORGE AGUILERA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.101885-1 - G R B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SERGIO LOPES MENDONCA), MARGARIDA DA CONCEICAO DE JESUS Decisão:1) Fl. 140 - Desentranhe-se o mandado de verificação e imissão, salientando ao autor que deverá diligenciar junto ao OJA para o efetivo cumprimento.2) Ante o requerimento da parte autora no prazo determinado, defiro o pedido de fl. 141 quanto as audiências, anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.032353-8 - JOSE LAVANDEIRA ARCOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X DIVALDO BAPTISTA DOS SANTOS Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.022090-9 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X NILO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.052562-9 - FABIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X RICARDO LUIZ DE SOUZA MATTA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.082539-1 - AUREA LUCIA ANDRADE BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA TEIXEIRA MAURICIO (RJ-083928)) X VICTOR DO AMARAL YAMAGUCHI Decisão:1) troque-se a capa. 2) altere-se na DRA. 3) traga o autor cópia da planilha. 4) cite-se em execução \r\n\r\nProc. 2006.001.149662-9 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X CIDO CENTRO DE INVESTIGACAO E DIAGNOSTICO DO OLHO LTDA E OUTRO Despacho:1) À parte autora para o recolhimento de custas judiciais no valor de R$ 37,38 - Litisconsórcio (Atos dos Escrivães) e R$ 3,73 (CAARJ), conforme certidão cartorária à fl. 26, bem como quanto ao recolhimento a maior da taxa judiciária. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1997.001.144910-7 - VIA PARQUE SHOPPING S/A- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.053277-6 (11098) - B.R.B. BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTROS E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1996.001.129274-5 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X JULY ARTEFATOS PLASTICOS BIJUTERIAS ARTES E REPRES LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1997.001.024976-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X NOVA LUX ELETRICIDADE LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.001.201691-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BAR EDIE SORVETERIA E LANCHES LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.066370-9 - BBR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Troque-se a capa. Efetuei bloqueio on line. Segue termo. \r\n\r\nProc. 2001.001.080194-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE MARQUES NUNES Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.102966-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ORGANIZING PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício\r\n\r\nProc. 2002.001.142351-4 - MIRIAM BLOCH AS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SANDRA MARIA ABREU TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) AO EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.069869-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.112133-0 - GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X JARDEL MOURA DA MOTTA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.012144-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RICARDO GONCALVES LEMGRUBER E OUTRO Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.151989-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X MARCUS VINICIUS DE SEIXAS E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.149181-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o autor a legitimidade do 2º, do 3º réus visto que não há seus nomes no Título e não há indicação nominal de quem sejam os devedores solidários, constando apenas assinaturas ilegíveis \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.112546-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333), Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ESPOLIO DE GILDA RANGEL XIMENES REIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401), Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) Despacho:Venha o CPF do Espólio \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.075282-6 - MARIA MANUELA GARCES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X OBRA PORTUGUESA DE ASSISTÊNCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) PUBLIQUE-SE EM D.O INTIMAÇAO PARA O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150758-5 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CASAS BAHIA Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045818-9 - LUCIA DEL CASTILLO BARROSO, JOAO VIRGILIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X AIR FRANCE COMPANHIA AEREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença. CONDENO, outrossim, a parte ré a pagar conjuntamente aos autores a quantia de R$ 6.300,31 (seis mil e trezentos reais e trinta e um centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do efetivo desembolso. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.082066-8 - ARCHIGRAPH APRESENTACOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ- 081132), Dr(a). PATRÍCIA VALVERDE SOARES AZEVEDO (RJ-115793)) X PLANEJAMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563) ESPECIFIQUEM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE HA ANIMO CONCILIATORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.101953-0 - MARIA SOCORRO CRUZ DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.149589-3 - MERCEDES JOSE DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.129488-0 (20181) - ROSILDA FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:E-SE TRÊS MANDADOS DE PAGAMENTO: DO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS PARA O ADV. DO AUTOR E DE R$ 75,46 PARA O RÉU. QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS, OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÍ-LO PARA A CONTA DO FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.064311-5 - MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, RICARDO MARCIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.078762-9 - ELIANE DELFINO DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X FREDERIK OLIVEIRA MIRANDA RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPEÇA-SE MANDADO CONFORME FL 145. \r\n\r\nProc. 2001.001.128868-2 - CLAUDIA CRISTINA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778)) X ASSOCIACAO OLARIENSE (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta negativa de AR \r\n\r\nProc. 2002.001.058823-4 - ALTAIR DA VEIGA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS INSS PORTARIA 01/2002: FL.74: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089100-0 - MARIA CLARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X EMPRESA AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO RÉU PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS, FALTAM: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8 \r\n\r\nProc. 2004.001.098407-7 - JUAN ANTONIO ANTELO QUINTANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO REDENTOR LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142091-8 - ILZENETE MALDONADO FURTADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.128985-3 - LEILA DA FONTOURA LISBOA (Adv(s). Dr(a). NILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-112406)) X ANTONIO ALEXANDRE MILANI Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.081631-8 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Portaria 01/2002: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.094289-0 - TBC III TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149564-9 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA AMERICANO CORREA Despacho:1) venha contrafé. 2) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.070303-5 - ARAUJO GOES COMERCIO DE MADEIRAS E FERROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Decisão:Declaro extinta a execução pelo pagamento. Expeça-se alvará de levantamento de R$ 114.230,00 bloqueados no BB. Certificadas as custas voltem para liberação do excedente bloqueado \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.057515-6 - CITIBANK S/A., (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X VANIO ASSAD (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VALADÃO DE FREITAS (RJ-001469B) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.068622-0 - KATIA REGINA SPOLAVORI DIAS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892)) X KASTELAR FOG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.011399-6 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X IVANILDA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO (RJ-066593) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.526,81 (nove mil e quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.149788-5 - CELINA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONIQUE COUTO CORREIA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.135692-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCA SILVA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.149882-1 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARDELI TAPETTY WROBEL MODESTO LIMA Despacho:1) Venha a procuração em original ou devidamente autenticada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152163-9 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251)) X WILLIAN JORGE FERREIRA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.125959-9 - RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de cobrança e extingo o processo com julgamento do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação de autorizar e custear serviço médico hospitalar para a parte autora, notadamente quanto a colocação das próteses importadas, nos exatos termos da inicial. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086308-4 - JORGE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.150496-1 - FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO RURAL S A Decisão:Emende o autor esclarecendo expressamente se nega as relações jurídicas que ensejaram as cobranças e, sendo o caso, modifique a aão para declaratória de inexistência de negócio jurídico \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.011714-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X FRANCISCO DE ASSIS A DA SILVA Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.149744-1 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093), Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Venham as certidões atualizadas dos imóveis indicados \r\n\r\nProc. 2003.001.126570-4 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482), Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X EDNAURO HENRIQUE M FILHO E OUTROS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 118, POR NÃO TER CONSTADO O NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA: A questão em julgamento encerra ponderação entre os direitos fundamentais à dignidade, notadamente quanto à moradia, e o direito ao acesso à justiça, pois o autor não pode simplesmente ser privado de discutir a questão em Juízo, pelo fato de não haver qualificação dos réus. A citação editalícia não resolverá o problema. Designo AC dia 15/02/07, às 15:00. Cite-se e intimem-se os ocupantes do imóvel, notadamente os referidos na certidão de fls.110/111, ficando os mesmos ciente, outrossim, que não se compareceram à Defensoria Pública e constarem a presente, será deferida a liminar para retirá-los do imóvel. Conste isso do mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.013065-7 - OLIMPIA MUNIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.141787-7 - ROSINALDO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 7,92; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 94,86. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.011348-5 - JACQUELINE DA SILVA CERQUEIRA SOARES, ANTONIO CARLOS DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) AO RÉU PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2614,40 \r\n\r\nProc. 2000.001.049609-8 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES (RJ-089561)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.092687-5 - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.084454-4 - LUIZ CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X DAISY LOURDES CORREA DA ROCHA), SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA), ISIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.153800-7 - PAQUETA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X CIANA CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) AO REU SOBRE A CERTIDAO DE FL 189 (PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO IMPORTE DE R$ 330,47) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149330-6 - LUIZA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 67560"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "66551": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108460-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBERTO RODRIGUES BERTOLOZO Despacho:Fls. 32/33. Oficie-se como requerido pelo autor à SRF, Telemar, Light, SPC, SERASA e DETRAN. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076986-9 - ANA PAULA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ORLANDO FERRI JUNIOR Despacho:Cumpra-se a precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.117576-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ALEXANDRE MACIEL ESSINGER Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.090174-5 - CONDOMINO DO EDIFICIO MARIALVA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WESLEY GOMES (RJ-034542), Dr(a). JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (RJ-000714) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.72, ao contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.101948-5 (16155) - SHECK PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722), Dr(a). VIVIANE E.O.R.DA S. WOLFF MONTEIRO (RJ-000000), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHÃES (RJ-076006), Dr(a). CHRISTIANE BALDISSARA DO AMARAL (RJ-088101), Dr(a). CRISTIANE ANTONIA RODARTE (RJ-079756E) Despacho:Providencie o réu o recolhimento correto das custas devidas, ante o teor da certidão retro, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1993.001.022116-5 (16703) - SATECAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RAPHAEL MOYA RODRIGUES (RJ-022264), Dr(a). SERGIO MARIO SAMPAIO ANTUNES (RJ-045395)) X NEY FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.078318-4 (19763) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B)) X WAGNER DA SILVA PANICO FILHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Fls. 134- Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.130969-7 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NEYDE DA ROCHA RAYER (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 243. \r\n\r\nProc. 2001.001.047304-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA REGINA DE M LEAL SANTOS BARRETO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.099283-5 - MARIA CRISTINA VIEIRA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:1. Fls.304 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.007397-2 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:1. Cite-se o réu em liquidação, na forma do art. 603, parágrafo único, do CPC;2. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários;3. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias;4. Após, cumprido os itens acima ou certificada eventual inércia da parte interessada, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.080698-7 - GERALDO BARBOSA CONDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346)) X AJARAM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Decisão:1. Tendo em vista não encontrar-se presente qualquer das circunstâncias que autorizam a intervenção de terceiro requerida pela ré, indefiro o pedido de denunciação a lide; 2. Ausentes questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado; Venha a prova superveniente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.137188-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FEG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098833) Despacho:1. Fls. 254- Certifique o cartório o requerido;2. Certifique o cartório se foi oferecida impugnação pelo devedor, voltando após cls. para análise do requerido às fls.253 e 255; 3. Esclareça o exeqüente o endereço e o telefone da leiloeira indicada; 4. Fls. 258 - Defiro a expedição de certidão. \r\n\r\nProc. 2003.001.146605-9 - MARILZA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Diga o réu acerca de fls. 211 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.019836-0 - DANIELE DE MENEZES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o perito do JUízo acerca de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.055424-3 - LUIZ ALFREDO LAMY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X ESPOLIO DE HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) Despacho:Aguarde o julgamento do agravo de instrumento pelo E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.089078-4 - MARIA LEIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. .124/126..... \r\n\r\nProc. 2005.001.095021-5 - WILLIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Sentença:.... JULGO RESTAURADOS os autos originais da ação de cobrança e mando que se prossiga a demanda na presente.Tendo em vista que nos autos da ação de cobrança não foi eferido o o requerimento de GJ, tendo nos autos da restauração sido efetuado o devido preparo, determino que o autor efetue o recolhimento das custas e taxa judiciária para a ação de cobrança no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC)...... \r\n\r\nProc. 2005.001.125235-0 - MARCOS AUGUSTO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583)) X GERALDO JOSE TORRES GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ABBY (RJ-134676), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Defiro a gratuidade de justiça aos réus.Indefiro a prova oral requerida pelo autor e pelo 1º réu eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelas partes que deve ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138523-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X SAUL GUALBERTO MOURA Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia07/02/07às15:00_horas. .2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160833-8 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Diga o Dr. perito \r\n\r\nProc. 2006.001.006947-1 - MARIA CALDAS MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o executado, corretamente, as custas judiciais: DISTRIBUIÇÃO - 0723-7 - R$ 3,39; A.P.C.J. - 0711-2 - R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.031224-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTANTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ELIZABETH DA SILVA ALVES FELIC Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.102217-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SONIA MARIA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Venha a cópia da última declaração de IR da demandada no prazo de 05 dias, sob pena de ser indeferido o requerimento de GJ. (Republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.125234-0 - EDNAL FARIA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Fls. 23. Cumpra o autor o despacho de fls. 21, bem como apresente a última declaração de IR apresentada à SRF, eis que o documento acostado às fls. 09 apenas comprova que o demandante estaria dispensado de apresentar a declaração de isento. Prazo: 48 horas, sob pena de ser indeferido o requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.128129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X VALDECE DE MAGALHAES LIMA), EVELYN DE MAGALHAES LIMA), DEBORAH DE MAGALHAES LIMA), VERONICA DE MAGALHAES LIMA BENCHIMOL), PATRICIA DE MAGALHAES LIMA), VALERIA DE MAGALHAES LIMA Despacho:Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.145963-3 - FRANCISCO SOARES FREIRE, MARIA LIDIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de proventos do 1° autor, após será analisado o pedido de J.G.. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138430-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Prestei informações nesta data; \r\n\r\nProc. 2004.001.039503-5 - SONIA CRISTINA SCHUCH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Despacho:1. Fls. 400- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido;2. Após, certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.060403-9 - JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WESLEY GOMES (RJ-034542)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIALVA Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 102, ao contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082127-5 - RICARDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Remeta-se ao ilustre contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.012126-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Decisão:Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na sentença alvejada qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformisto do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2006.001.026463-2 - JORGE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Fls. 60/64 - Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030440-0 - ESPOLIO DE MARIA DE CASTRO EVERTON QUINTA, Inventariante: PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X MARIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 156 e segs. no duplo efeito;2. Aos recorridos;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.092452-9 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORRÊA (RJ-029067) Decisão:1. Suspendo o feito com fulcro no art. 13, II, CPC, ante o teor da certidão retro;2. Determino a intimação pessoal do réu Viseutur, por AR, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de reputar-se revel;3. Após serão analisados os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo às fls. 970/978. \r\n\r\nProc. 2005.001.086753-1 - SYLVIA DA SILVEIRA MELLO VARGAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X JORGE FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:....Providencie o réu o recolhimento das custas judiciais do contador no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito;....Indefiro o requerimento da autora de imediato decreto de despejo, .... Indefiro igualmente o requerimento formulado pela autora, eis que além de não dizer respeito ao objeto da presente demanda, a fiadora não integrou o pólo passivo da mesma, .... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.144237-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X VALERIA RIBAS NATAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783) Decisão:1. Recebo a apelação de fls. 894 e segs. apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC);2. Ao recorrido;3. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.119149-0 - ROBERTO CORDEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao Dr. perito \r\n\r\nProc. 2006.001.062396-6 - ADA MIGNANI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X DONATELLA SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103010-0 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X GUILHERME DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249) Decisão:1. Mantenho a decisão de fls.56 pelos seus próprios fundamentos;2. Ao agravado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.146144-5 - CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO STEIFELD, EDUARDO STEIFELD X BANCO BARCLAYS S A Despacho:1- D.P.D. autuando-se 2- Suspendo a execução ora embargada3- Diga o embargado \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.107105-6 - IDAVE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X DONATELLA SORRENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:1. Fls. 219. Expeça-se mandado de pagamento em nome da embargante para levantamento do valor depositado às fls. 217;2. Tendo em vista a consulta apresentada pelo 5º RGI, oficie-se ao mesmo determinando o cancelamento da prenotação (464183);3. Diga a credora, no prazo de 05 dias, se com o levantamento ora deferido concorda com a baixa do feito, sob pena de seu silêncio ser considerado como como quitação;4. Após, certificada a inércia da parte interessada bem como a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.049583-5 - JEHOVAH DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X DONATELLA SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:Face ao longo tempo decorrido ao contador para cálculos de taxa e custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.030145-8 - EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951)) X ANTONIO ROBERTO DAVID (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUNES FERNANDES (RJ-059662) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Fls. 83/85. Ao agravado; 3. Diga o embargado acerca de fls. 87 e segs. (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.114570-5 - ANDREA BUENO DO PRADO BASTOS TIGRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGO À EXECUÇÄO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.146217-7 - RAFAEL VILLAGRA CRISTALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ELIANA MARIA PICCOLO BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Intime-se o I. Perito para dar cumprimento ao despacho de fls.183. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.039327-4A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.109696-8 - DONATELLA SORRENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X HARRY HALTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769) Despacho:1. Fls. 390/391 - As partes sobre os cálculos do contador;2. Tendo em vista as solicitações de fls. 393, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007 \r\n\r\nProc. 1997.001.140064-7 - PYROCONTROL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MERCOTHERM FORNOS E ESTUFAS LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1998.001.152113-1 - MHP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Despacho:1. Fls. 485. Cumpra o cartório o item 03 do despacho de fls. 480;2. Fls. 488. Cumpra o interessado (CEF) a determinação contida no item 01 do despacho de fls. 480. \r\n\r\nProc. 1998.001.172233-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X TRANSALIANCA TRANSPORTE DE CARGA E ENCONMENDAS LTDA A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 1998.001.173895-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARMOND JOSEPH GAGLIARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Prestei informações nesta data;3. Fls. 221 - Anote-se onde couber;4. Requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.149811-1 - MIRIAN PASSOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X ESPOLIO DE EUNICE VINHAES E OUTRO. E OUTRO Sentença:......RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso IV, combinado com artigo 795 ambos do Código de Processo Civil. .... \r\n\r\nProc. 2001.001.123217-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X OLINDA INES DE ALMEIDA QUADROS Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 75 pelo credor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2002.001.031950-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MARACANA 750 AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Fls.103 - Defiro a suspensão do feito com fulcro no art.791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.141164-2 - BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARIA AMELIA DE MELO SANTOS Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Defiro a suspensão do feito com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.032842-3 - CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X WAGNER CHAGAS PEDRO Despacho:Defiro penhora portas adentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.030803-7 - BANCO BARCLAYS S A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:1. Fls. 572/573 e 592. Tendo em vista que o executado (Marcelo Steinfeld) comprovou que a conta nº 117045-7, ag. 445-6, mantida no banco Bradesco destina-se a recebimento de proventos (fls. 574 e 593), defiro em parte seu requerimento de fls. 572/573, no sentido de que seja desbloqueado apenas o valor de seus proventos e transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo o saldo re manescente. Ressalte-se apenas que a impenhorabilidade atinge apenas os proventos e não a conta onde os mesmos são depositados;2. Oficie-se ao banco Bradesco comunicando o teor da presente decisão para que seja cumprida;3. Diga a parte interessada acerca de fls. 587/588;4. Cumpra o cartório o item 03 do despacho de fls. 585;5. Indefiro o requerimento formulado pelo credor às fls. 600 alínea d, eis que o Bacen já prestou as informações devidas;6. Oficiem-se como requerido pelo credor às fls. 599 alíneas a e b. \r\n\r\nProc. 2006.001.058998-3 - ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ACCT CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236) Despacho:Tendo em vista o teor da petição de fls. 127, nada a prover acerca de fls. 124/125. \r\n\r\nProc. 2006.001.083284-1 - ESPOLIO DE IDALINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A SERGEN Decisão:1. Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte após citado em execução, defiro o requerimento do credor de penhora do bem indicado (direito de ação e crédito que o executado possui na ação que ajuizou em face deste Município em curso na 3ª Vara de Fazendo Pública);2. Expeça-se carta de vênia, bem como mandado de intimação para que o devedor seja intimado da penhora e do prazo para apresentação de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.088141-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098129-9 - IGOR MARZANO (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X NEWTON GUIMARAES FERNANDES Despacho:Fls. 21 - Desentranhe-se, adite-se da forma requerida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034341-3 - LUIZ CLAUDIO DE MORA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.075962-9 - ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X JOSE PAULO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Decisão:Assiste razão ao cartório na certidão retro, pelo que reconsidero o despacho de fls. 302 e determino a intimação do devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC). Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.043286-4 - VERA LUCIA BARBOSA CITRINTI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:1. Tendo em vista que a empresa devedora foi incorporada pela Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções, evento este evidenciado pela escritura de fls. 87, bem como pelo fato de que durante todo o curso da presente ação, tanto no processo de conhecimento como no de execução, a defesa da devedora foi efetuada por sua sucessora , determino sua inclusão no pólo passivo;2. Anote-se no DRA;3. Intime-se a devedora ora incluída para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honoráiros advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);4. Defiro desde já a expedição de guia;5. O requerimento de fls. 485 será apreciado oportunamente por este Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.053217-2 - SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X REVESTMIX COM E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Despacho:Fls. 402/404- Diga o excepto. \r\n\r\nProc. 2002.001.077477-7 - VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:....determino a intimação do devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC). Defiro desde já a expedição de guia..... \r\n\r\nProc. 2002.001.146083-3 - JULIETE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (SP-101014) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Fls. 334/335 - Expeça-se mandado de pagamento como requerido;3. Deposite o devedor a diferença apontada às fls. 334/335. \r\n\r\nProc. 2003.001.029933-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X HUMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Defiro vista com as cautelas usuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.137826-2 - JOAO CERQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X NICOLA RUSSO E OUTRO Despacho:1. Fls. 140/141. Tendo em vista que já houve a expedição dos ofícios deferidos às fls. 138, conforme se verifica às fls. 91, reconsidero a referida decisão e determino a intimação dos devedores, por edital (prazo de 20 dias) para que efetuem o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC), devendo constar ainda as advertências do art. 654 do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia;3. Após a publicação do edital e certificada a inércia dos devedores, abra-se vista dos autos ao curador especial, anotando-se na capa dos autos a intervenção deste. \r\n\r\nProc. 2003.001.144213-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão:1. Fls. 225 - Indefiro o pedido tendo em vista que tal medida importaria em violação do sigilo fiscal. 2. Requeira o exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.009643-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão:Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada.\r\n\r\nProc. 2004.001.070106-7 - ADRIANA LIMA DE MEDEIROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X OI OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1. Fls.150. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 140;2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento da diferença devida em 05 dias, sob pena de prosseguimetno da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.038207-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLI PETRAGLIA BIANCO Diga o autor sobre fls. 61/62 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.056176-9 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.164667-5 - ALZIRO ZARUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X EDUARDO ZARUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE (RJ-019409), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Despacho:1. Certifique o cartório se subsistem custas a serem recolhidas;2. Digam as partes sobre a resposta de fls. 1628. \r\n\r\nProc. 2006.001.038712-2 - LUIZ TAVARES CORREA MEYER FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X RITA CRISTINA PIMPAO CORREA MEYER E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre fls.31/37. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.033423-3 - REGINA KEMP TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO (RJ-116932)) X ALEXANDRE TORRES MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). CARLOS RAFAEL ANTAKI (RJ-134592) Despacho:1. Diga a parte ré sobre os documentos acostados; 2. Após, aguarde-se a A.C. já designada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.003545-0A - ROSANE JONES OAQUIM (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Despacho:Desentranhe-se e junte-se nos autos principais a petição de fls. 21/24. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.106204-7 - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Diga o autor sobre fls. 594/596. \r\n\r\nProc. 2005.001.010543-6 - SONIA MARIA AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Tendo em vista as solicitações de fls. 145, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007; \r\n\r\nProc. 2006.001.064484-2 - JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X SEMIC VIA ASSOCIACAO DE SERVICOS E BENEFICIOS EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO ASERBERJ RIO DE (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:1. Retifique-se no DRA o nome do réu como requerido na contestação (fls. 31);2. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038561-7 (16845) - MANOEL FRANCISCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DOS REIS (RJ-045408)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE L.S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-047361), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Despacho:1. Fls. 540. Diante do disposto no art. 475-O, §2º, II do CPC, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do credor para levantamento do valor depositado às fls. 493;2. Diga o credor no prazo de 05 dias, se ainda existe débito a ser executado, valendo seu silêncio como quitação, assim como o andamento processual do agravo de instrumento existente perante o colendo STJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.004989-8 - CISEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Tendo em vista as solicitações de fls.1013/1014, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007 \r\n\r\nProc. 1999.001.127241-8 - JOSE IVAN TAVARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls 496/498...... \r\n\r\nProc. 2003.001.028138-6 - SEVERINA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:1. Tendo em vista as solicitações de fls. 294, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007;2. Reitere-se a intimação do I. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.059214-0 - JOMAR DA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Ao credor sobre deposito de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2004.001.062506-5 - CARTORIO DO SETIMO OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1. Tendo em vista a concordância do perito com o parcelamento proposto pela parte autora, homologo os honorários periciais;2. Expeça-se Guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.088009-2 - THIAGO DO VALE CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X MONTAMICRO COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.099305-6 - FREDERICO TORRES HETZEL HETZEL (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1. Tendo em vista as solicitações de fls. 91, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007;2. Fls. 93 - Defiro derradeiros 5 dias para a parte ré manifestar-se sobre fls 82/84;3. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.104380-3 - MARCIO ANDRE TORRES NOVO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:1. Oficie-se ao INSS na forma requerida pelo réu às fls. 168;2. Intime-se o perito nomeado às fls. 166;3. Fls. 170/171. Ao réu na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.003545-0 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ROSANE JONES OAQUIM (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Despacho:Digam as partes no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir justificadamente, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.037910-1 - MARCELIA HENRIQUE NETO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1. Fls. 68 - Digam as partes sobre a proposta de honorários;2. Tendo em vista as solicitações de fls. 70, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007;3. Fls. 73 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.068665-4 - SEBASTIANA COELHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los ...Indefiro a prova oral requerida pelo réu, ...Defiro a prova documental requerida pelos autores, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova testemunhal requerida pelos autores. Designo AIJ ....Aos agravados.efiro a prova testemunhal requerida pelos autores. Designo AIJ para 11/01/ 2007 às 14:30 hs. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 11, itens 01 e 02 e intime-se a testemunha arrolada no item 03 para pretar depoimento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127727-0 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Emende a autora sua inicial a fim de dar à causa o valor correspondente a soma de seus pedidos (prazo: art. 284 CPC). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.024981-3 - ALEXANDRE CHAVES SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC...... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160012-1 - CELIO LIMA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X H L REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se a 2 ª demandada como requerido pelo autor às fls. 55. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.119864-0 - IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Despacho:1. Cumpra o cartório o despacho de fls. 560, expedindo mandado de pagamento em nome do réu para levantamento do valor depositado às fls. 639;2. Após, certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.166701-0 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X ESPOLIO DE MANOEL BASTOS TIGRE NETO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 618/619..... \r\n\r\nProc. 2003.001.117296-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X LUIZ ALBERTO MONTEIRO DE BARROS Ao autor sobre o cumprimento Negativo da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094933-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE LEANDRO MACHADO Ao autor sobre os oficios e a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.122554-6 - RUBEN AUGUSTO MELLA GARCIA E OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027), Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Despacho:1. Fls. 430/431. Intime-se o perito nomeado às fls. 393 para dar início aos trabalhos;2. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.108206-3 - MARCELO DANTAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1. Ante ao teor da certidão de fls.214, recolha a parte ré a diferença de taxa judiciária apontada às fls 207 ;2. Após, certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.077735-7 - ALESSANDRO VAROLI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X AVON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para..... \r\n\r\nProc. 2004.001.145542-8 - PANIFICACAO FLOR DO CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC). Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.060028-9 - SOLANGE PEREIRA LIMA SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA (RJ-105426)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:1. Fls. 179. Tendo em vista a sentença de fls. 113/119, oficie-se ao Hospital Samaritano, instruindo com cópia da referida sentença, comunicando o seu teor; 2. Esclareça a autora a necessidade da carta de sentença requerida;3. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC). Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.101195-4 - FRANCISCO TARCITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho:Digam os autores sobre fls. 129/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.016871-0 - ESTER ZUCKER SUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EMILIA SUCHMACHER (RJ-118442)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e, em relação ao 1o réu, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.057687-3 - ARLETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO ITAU HOLDING FINENCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.106876-0 - GERCILEA RIBEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.145694-2 - JOSE LUIZ MARQUES GARCIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de J.G.. \r\n\r\nProc. 2006.001.146879-8 - KARLA MACHADO PINTO HAUGONTE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de J.G.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013362-4 - MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X CONDOMINIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545) Despacho:1. Fls. 264. Anote-se onde couber;2. Fls. 266 e segs. Diga o réu acerca dos documentos acostdos pelos autores (art. 398 CPC);3. Digam as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo às fls. 274/278. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.036359-3 - RITA DE CACIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 456/478. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.079994-1 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X DECTA ENGENHARIA LTDA Despacho:1. Ante o alegado pelo perito do Juízo às fls. 130, defiro a sua substituição e nomeio o Dr. André Luiz Lang (tel.: 2429-2385, 2439-9868 e 9764-2358);2. Intime-se o perito ora nomeado para apresentar seus honorários;3. Cumpra o cartório o item 03 do despacho de fls. 128. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2002.001.147755-9 - CARLOS VILLELA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMANDA SILVA DOS SANTOS (RJ-087783)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAZHUNI (RJ-037062) Despacho:Oficie-se ao Eg. STJ para que este Juízo seja informado acerca do resultado do julgamento do conflito de competência nº 38127-RJ (Rel. Min. Barros Monteiro). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.070545-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO HONORATO (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286)) X ADELINA HONORATO FUAO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho:1. Diga a ré acerca de fls. 139/149 (art. 398 CPC);2. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.135086-4 - MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X LIA MONTEIRO DE CASTRO XARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Aguarde-se a AC designada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.023586-1 - ERALDO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X EMPRESA DE TELEFONIA T N L PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1. Tendo em vista que o valor depositado às fls.116 atende a diferença apontada pelo credor às fls.106, defiro a expedição de mandado de pagamento a favor deste;2. Fls.111/112- Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043688-1 - RUSSEL EDWARD THORNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463)) X CEBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Ao autor sobre as contestações.\r\n\r\nProc. 2006.001.056343-0 - LUIZ MANOEL BARBOSA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1. Mantenho a decisão de fls. 241 pelos seus próprios fundamentos;2. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099994-2 - JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALÉRIA CRUZ FONTES (RJ-054851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.171290-0 - AURENICE RODRIGUES X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Fls. 321. Oficie-se à Procuradoria deste Estado para que tal órgão informe este Juízo o nº de conta a fim de que possa ser transferido o valor dos honorários periciais para os cofres públidos deste Estado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.087398-1 (16046) - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X IVANILDO FRIAS RABELO E OUTRA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035651-0 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Diga o credor acerca do depósito de fls. 642 no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.026559-4 - CELIO LIMA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X H L REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se as rés como requerido pelo autor às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.146548-7 - PAULO EUNEBIO RODRIGUES FERRO, VERA LUCIA LEMOS BARTHOLOMEU FERRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X IBEST INCORPORADORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E TURISTICOS LTDA Despacho:1-Defiro G.J.;1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia07/02/07, às15:15horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.073871-4 - PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X PAULO ROBERTO FORTUNA E OUTRO Despacho:Fls. 242. Venha a cópia da última declaração de IR do autor, a fim de ser apreciado o requerimento de GJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.014362-1 - NATANAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 427;2. Fls. 437. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo para levantamento do valor depositado às fls. 432;3. Após, dê-se baxia e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.024141-8 - FRANCISCO MASSIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VERA LUCIA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão:1-Recebo o recurso adesivo em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- Após, ao Eg. Tribunal de Justiça . \r\n\r\nProc. 2005.001.012851-5 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BMC CREDITOCERTO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Decisão:...homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial ...Indefiro o requerimento do antigo patrono da autora quanto a reserva de verba para serem pagos seus honorários contratados, .....No entanto, tendo em vista que o referido patrono atuou durante todo o processo de conhecimento, os honorários fixados na sentença de fls. 105 lhe pertencem, ......Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC). Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.112561-3 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça . \r\n\r\nProc. 2006.001.081382-2 - MARCO GIACOMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) X XAVIER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BULHOES LTDA Decisão:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.098214-0 - FRANCISCO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.120335-1 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:1. Homologo os honorários periciais;2. Venha declaração de IRPF de ambos os autores, assim como comprovação de seus rendimentos, a fim de ser analizado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.145243-3 - JOAO PEDRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DA SILVA PINTO JUNIOR (RJ-055057)) X FIAT LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, permitindo o levantamento do valor depositado às fls. 298;2. Diga o autor acerca de fls. 292/299 no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como quitação;3. Após, certificada a inércia da parte interessada, bem como a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036674-0 - CONFECCOES CHESTER S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.064621-8 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.017407-3 - MARIA DE LOURDES BONIFACIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. Fls.185 - Faculto as partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 5 dias;2. Abra-se vista a D.P.;3. Após abra-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.126696-6 - JOSE HELENO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288)) X MARCOS DOMINGUES DA SILVA E OUTROS) Despacho:Fls.122/131 - Ao M.P. \r\n\r\nId: 66551"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "67168": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.031221-3 - MANOEL CAETANO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.125334-4 - ANTONIO SOUZA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X DEJANIRA DA SILVA ROSA Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia07/02/2007, às15:30_horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137521-8 - JOSE PINHO RODRIGUES, THEREZINHA LADEIRA PINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X BENEDITO GONCALVES RIBEIRO), MARIA APARECIDA MACHADO RIBEIRO), WANDA MARIA DA VEIGA Despacho:Face a atualização do valor da causa, certifique o cartório o correto recolhimento da taxa judiciária; Após voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.042907-2 - LYCURGO LEITE CESARINO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Diga o interessado sobre a nova proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033258-3 - DAMIANI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Fls. 80 - Faculto as partes a apresentação de quesitos bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146672-8 - JOSE DE SOUZA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOLEDO BRANDÃO (RJ-047613)) X ROSANE FERREIRA DA SILVA), TERESA CRISTINA FERREIRA DA SILVA), VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA Despacho: Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.149511-8 - LUCIANO MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Despacho:Na publicação da sentença de fls. 102/108 constou a parte do dispositivo correspondente à presente ação cautelar, conforme se verifica às fls. 110, pelo que não há que se falar em republicação da mesma. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.096455-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE ISAIAS DA SILVA Despacho:Fls. 81. Oficie-se como requerido pelo autor apenas à SRF, Light, Telemar e Detran. \r\n\r\nProc. 2004.001.106532-8 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ROBERTO MOTA BATISTA Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 41 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.126902-5 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707)) X RODRIGO DA CONCEICAO DA SILVA Recolha o autor a difereça de custas relativa à diligência requerida: Atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6 - R$ 25,49. \r\n\r\nProc. 2005.001.073286-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2006.001.049902-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ISALTINO JOSE DA SILVA Despacho:Fls. 55 - Desentranhe-se e cumpra-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.052594-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X LUIZ VIEIRA CRUZ A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.146802-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X M B BRITO AUTOMOVEIS LTDA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando o(s) bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, Art. 3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046898-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X FLAVIO AUGUSTO VIEIRA LACERDA Despacho:1. Diga a parte interessada sobre fls.20;2. Oficie-se ao juízo deprecante informando a diferença de custas informada na certidão de fls.18. \r\n\r\nProc. 2006.001.067258-8 - JOSE MARIANO DANTAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SANTIAGO DU PIN CALMON (RJ-048055), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2006.001.103047-1 - IDEIA REPRESENTACOES LTDA, MARY LUZIA MOSMANN (Adv(s). Dr(a). DEYSE ENGEL BRANDT (RS-025295)) X VIRGINIA PALMA), UZI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE MEDEIRO DIAS (RS-042372) Despacho:O despacho que determinou o recolhimento de custas para expedição do mandado de condução publicou regularmente em audiência (fls. 31), eis que as partes foram devidamente intimadas para o ato conforme faz certo a certidão de fls. 26, sendo que a autora quedou-se inerte. Sendo assim, ante a proximidade da audiência designada, determino o recohimento das custas devidas em derradeiras 48 hs. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.131247-3 - VALDIR FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X HOUSE AND GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) Ao exequente sobre proposta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.062055-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A)) X MARLENE FLORIANO E SILVA Despacho:Certifique o cartório se existe ainda saldo depositado a disposição deste Juízo, ante o alegado pelos credor às fls. 177. \r\n\r\nProc. 1998.001.179480-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). CARLA GUIMARAES CARDOSO (RJ-098330)) X ANDRE LUIZ RAMOS DA SILVA Despacho:Esclareça o autor se o débito já foi pago pelo réu, valendo o silêncio como resposta afirmativa tendo em vista o lapso temporal decorrido. \r\n\r\nProc. 2002.001.158214-8 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X MAURO MEYER COELHO Decisão:1. Tendo em vista que a credora não está localizando bens penhoráveis do devedor, defiro seu requerimento de suspensão do feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC;2. Remetam-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.035638-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CARMEN CELIA ROCHA TUNAS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cite-se a 1ª ré no endereço fornecido às fls. 348. \r\n\r\nProc. 2004.001.135008-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NELSON NESSI MENEGOTTO Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.113974-0 - J E A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Fls. 155/170. Ao agravado;3. Diga o réu sobre fls. 182/187 (art. 398 CPC);4. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2005.001.123560-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Despacho:1. Fls. 222/221 - A citação por hora certa é uma faculdade do Oficial de Justiça que a pratica ou não considerando o caso concreto, não cabendo ao Juízo a determinação de tal ato.2. Requeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.087597-9 - MARIA MANTOANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebo as apelações em seus duplos efeitos;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097387-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUIZ URSULINO DE FRANCA NETO), ANNA MARIA RIBEIRO DE FRANCA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.129137-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANNUZZI A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.133118-5 - VICENTINA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Despacho:1. Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia09/02/2007, às14:00horas;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.023577-0 - FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X ROBERTO LUIZ CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:1.Defiro GJ;2. Recebo a apelação em seu duplo efeito;3. Ao apelado;4. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153282-2 - DANIELLA MARIA FERREIRA DE VASCONCELOS BRITO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:Fls. 172 - O devedor já foi intimado a pagar conforme fls. 163. Indique, assim, bens a serem penhorados ante a inércia do devedor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.031015-9 - CARLOS TEOFILO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Diga o credor acerca de fls. 179 requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.034694-6 - LUCIA HELENA AMARAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) As partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.052949-4 - VANDO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY REGINA ALMEIDA LOPES (RJ-076661)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.145984-0 - CICERO ROQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X CASAS BAHIA LTDA Decisão:....Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à ré...... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.010526-9 - GUILHERME BOTELHO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X ONERON AQUINO E OUTRO Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão;2. Cumpra o autor a determinação contida no despacho de fls. 312 em 05 dias.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.141096-4 - LOURIVAL NEVES LOUGON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105) Despacho:Diga o embargado acerca do alegado às fls. 198/199 no prazo de 05 dias.. \r\n\r\nProc. 2005.001.149496-5 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL SOARES DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Despacho:Diga o credor acerca dos depósitos efetuados às fls. 68 e 71 no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090336-7 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Rejeito a preliminar articulada pelo embargado, ...Indefiro a prova oral requerida pela embargante, ....Defiro a prova documental requerida pela demandante, que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro igualmente a prova pericial ...Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.....providencie a embargante o recolhimento das custas judiciais e axa judiciária devidas em 05 dias..... \r\n\r\nProc. 2006.001.150982-0 - ARMOND JOSEPH GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Despacho:1-D.P.D.R.A.: 2- Intime-se o Embargante, via D.O., para que apresente cópia de seu último conprovante de vencimentos e Declaração de IR, no prazo de 05 dias, a fim de ser analisado o requerimento de G.J. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.000837-9 - THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARLY RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Fls. 341. Expeça-se mandado de avaliação direta do imóvel penhorado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.140713-8A - JOSE NOLASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão de fls. 38. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100700-0 (5058) - MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X FRIGORIFICO LAURENE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-000000) Aos interessados sobre o ofício do 7º Registro de Imóveis \r\n\r\nProc. 1987.001.905841-4 (8318/87) - LUCI ROSANA MANHÃES VARELLA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-025731) Sentença:Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 20 dos autos dos embargos de terceiro em apenso (1988.001.957351-7), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC...... \r\n\r\nProc. 1995.001.045647-1 (19405) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X BOM ZOM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 1999.001.169323-0 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X VERA LUCIA VALIATE Despacho:Recolham-se os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.095908-8 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A PREDILETA MUDANCAS E TRANSPORTE CATUMBI LTDA Despacho:Fls. 133 - Preparados, defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.095147-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X PRATA SHIP SUPPLY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:1. Certifique o cartório acerca do alegado às fls. 329;2. Caso confirmada a informação prestada na petição de fls. 329, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 311. \r\n\r\nProc. 2003.001.007137-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291)) X VITORIA APART HOSPITAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Decisão:Suspendo o feito com fulcro no art. 791, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.039975-2 - CSP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X HOTEL DISTRIBUTION NETWORK (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) Despacho:1. Diga o credor, em cinco dias, sobre o depósito, valendo seu silêncio como concordância em relação ao valor; 2. Lavre-se o competente termo de penhora, certificando se o juízo encontra-se garantido; 3.Em caso positivo intime-se o devedor, via OJA, acerca da penhora e da possibilidade de oferecer embargos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.142560-6 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ETIQFACIL TAGS E ETIQUETAS LTDA Despacho:Diga o autor acerca da certidão de fls. 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.038591-5 - ESPOLIO DE EVARISTO ALVES VILAR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X IRINEA AMARAL RODRIGUES Decisão:1. Tendo em vista que a devedora quedou-se inerte após regularmente citada em execução (fls. 62), defiro o requerimento do credor de penhora do bem indicado;2. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se certidão para registro;3. Cumpra o credor o disposto no art. 659, §4º do CPC;4. Após o cumprimento do item 02, intime-se a devedora pessoalmente, por OJA, para que tome ciência da penhora e do prazo para apresentação de embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.023421-3 - OSCAR ARLINDO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:1. Fls. 406. Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução (fls. 393) nos termos da legislação existente antes da Lei 11.232/05, não há que se falar na aplicação da multa estabelecida pelo art. 475 - J do CPC;2. Sendo assim, providencie o autor a juntada de planilha atualizada da diferença que entende ainda devida, bem como indique bens do devedor para serem penhorados, ante a inércia deste em dar cumprimento ao item 02 do despacho de fls. 403. \r\n\r\nProc. 2002.001.021078-0 - MARIA TANIA PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Venham as custas para postagem do ofício requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.116199-4 - RENATA BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOM ITALIA MOBILE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Fls. 333 - Digam as partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.077003-8 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-124044) Sentença:Assim, tendo em vista o depósito de fls. 192 e a quitação outorgada às fls. 194, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2003.001.089206-5 - ANA CRISTINA VERTERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X FINO ARTE MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão:1-Fls.255 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento da diferença do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.138218-6 - CONDOMINIO DO ED PRINCESA ISABEL, Síndico: SAMUEL LEVY GHERMAN (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CARMELIA DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:1. Fls. 151/152. Recebo o aditamento ao acordo firmado entre as partes (fls. 136/138);2. Cumpra o cartório o que foi determinado às fls. 145. \r\n\r\nProc. 2004.001.071321-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELOISA GALVAO BICUDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça fls 96 \r\n\r\nProc. 2004.001.081718-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO MAIPU LTDA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 106 \r\n\r\nProc. 2004.001.121262-3 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140013-0 - JOSE CORREIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ZILLI DRILLING EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Decisão:1. Tendo em vista que a devedora foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito e quedou-se inerte, defiro o requerimento do credor de fls. 274;2. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.001.028499-9 - MARILENE CUNHA CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107740-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO APULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pelo próprio credor às fls. 3410, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.136824-6 - JANDIARA ROMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X EGNAR PIMENTEL MCQUILLEN Despacho:Fls. 95 - Indefiro o pedido de citação por edital, eis que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ora ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.138155-1 - ALAIDE FELIX PAULO (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662)) X CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Decisão:1. Deixo de conhecer o agravo retido de fls. 226/231, eis que intempestivo;2. Fls. 223/224. Certificado o correto recolhimento de custas, citem-se as denunciadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.036600-3 - EDILENE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.133403-4 - JULIO CESAR CORREA DE MATTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:1. Indefiro o requerimento de GJ, eis que o autor é condômino de imóvel situado na zona sul desta cidade mantendo considerável valor depositado em conta bancária;2. Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.133552-0 - RUY RIOS DE CAMPOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X MARCOS CAMPOS MOTTA Decisão:1.Defiro a GJ aos autores;2. Emendem os autores a inicial a fim de adequar o valor da causa ao disposto no art. 259, II, CPC;3. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.039054-3 - BONAITI GELTRUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X DAVID KUBUDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls. 551/558 - Ao excepto, prazo 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.068229-7 - ALCIR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1.Tendo em vista as solicitações de fls. 414, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de 2007;2. Fls.416 - indefiro eis que o prazo é comum para as partes e por não haver complexidade em sua análise;3. Preclusas as vias impugnativas voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.078420-3 - FERNANDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Decisão:1. Fls. 239/240 - Tendo em vista que o 2º devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.088769-0 - HELIO CESAR PENNA E COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Reitere-se a intimação do I. Perito nomeado às fls.106. \r\n\r\nProc. 2003.001.116990-9 - ELIZABETH ROCHA SZELAZEK (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X A & C CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ JUNTOLLI (MG-069339) Despacho:Aguarde-se a 4ª e 5ª parcelas pagas dos honorários periciais; Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.120227-5 - LUCIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:1. Fls. 251. Defiro o requerimento do denunciado de não marcação de audiência no período indicado;2. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.045495-7 - VANIA DAHER SHEHADEH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BAHIA MARTINS (BA-017140)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Sentença:....JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida.No tocante à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para:.... \r\n\r\nProc. 2004.001.113617-7 - TERESA MARIA QUINTANILHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls.159 - Defiro a citação e intimação do 2° réu no endereço fornecido às fls.134. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072815-4 - HULDA LOPES VERSIANI (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Fls. 135/136. Expeça-se certidão do crédito para ser entregue à autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.083503-7 - JUREMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985)) X TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Sendo assim, mostra-se necessário o julgamento conjunto dos feitos a fim de evitar a elaboração de decisões conflitantes entre si, pelo que determino a remessa do presente feito ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP..... \r\n\r\nProc. 2006.001.008089-2 - VIVIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ESPOLIO DE RAFAELE TROTTA E OUTRO), Inventariante: MARIA GRAZIA TROTTA SICILIANO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.145428-6 - MARIA DE LOS DESAMPAROS VALENTI ARCINIEGA (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.128267-8 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO IRB BRASIL RESSEGUROS S A), Interessado: IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO (RJ-058796), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. Cumpra-se a r. decisão; 2. Nesta data foram prestadas informações; 3. Cumpra-se o item 3 de fls.84. 4.Renumere-se o cartório estes autos apartir de fls. 213. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.039810-3 - VANIA DAHER SHEHADEH (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BAHIA MARTINS (BA-017140)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Sentença:....em relação à ação cautelar, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça concedida.No tocante à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para:..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.175993-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAGGIORE AUTO CENTER REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Fls. 241 - Preparados, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se da forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.127332-0 - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho:Fls.478/480- Preparados, defiro as expedições de ofícios requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.001.144205-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.099085-5 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X WAGNER DE ALMEIDA ALBRECHE Recolha o autor, corretamente, as custas do Mandado de Penhora no vlr. de R$ 19,99 e Intimação da Penhora no vlr. de R$ 11,89, campo 37 (atos dos Oficiais de Justiça) \r\n\r\nProc. 2006.001.081091-2 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CESAR MONTEIRO DE CARVALHO Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.108078-4 - ILMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CELINA MENDES RIBEIRO Despacho: Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.125971-1 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ALEXANDRE JOSE FARAH Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 38 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.066463-7 - AGENCIA NOTICIOSA INTERCONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 387 - Defiro vista por 5 dias tomadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.088635-5 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1. Fls. 85. Anote-se onde couber;2. Rejeito a impugnação de fls. 69/85 eis que o Juízo não se encontra garantido. Ressalte-se apenas que a sentença de fls. 50/52 foi clara ao estabelecer que o cumprimento da obrigação de fazer teria como termo a quo o trânsito em julgado da mesma. Não tendo havido interposição de recurso pela ré, não há que se falar em alteração desse termo, sob pena de alteração da coisa julgada;3. Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113961-2 - PASSAPORTE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Fls. 89/90 - Digam as partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.038205-7 - OLGA MARQUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.060329-3 - KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições das ação, declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerida pela ré pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108642-7 - JORGE LUIS DE BARROS MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111290-6 - EDIANE OLIVEIRA COSTA ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X TIM CELULAR S A Despacho:1. Tendo em vista as solicitações de fls. 53, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007;2. Fls. 55 - Defiro derradeiros 5 dias. Após, com ou sem resposta voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117076-1 - DAMIAO PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X PORTO SEGURO SEGUROS Despacho:Cumpra o autor integralmente o despacho de fls. 50, em 05 dias, sob pena de ser indefeido o requerimento de GJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.080593-0 - ROSELY DE ALMEIDA SORIANI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MUNIZ (RJ-106070)) X MIRIAM SORIANI KARRER Despacho:1. Intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;2. Após, certificada sua inércia, expeça-se certidão de dívida e encaminhe-se ao Fundo Especial deste Tribunal. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.069455-3 (13065) - BAZAR O REI DAS CRIANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMÍLIO PEREIRA DA SILVA (RJ-008893)) X RUTH RIVERA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANA GUADALUPE CUTRIM DE SOUSA LIMA (RJ-096444) Republicação: ...recolha a parte ré os valores calculados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 1997.001.088253-1 - POSTO VIA 11 LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO YPIRANGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A) Despacho:Tendo em vista a a quantida de documentos acostados aos autos, bem como a complexidade das demandas, defiro às partes prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor desta, para que apresentem em termo único neste feito alegações finais correspondentes a todos os processos a fim de viabilizar o julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 1997.001.098489-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA e POSTO VIA 11 LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A) Despacho:Despachei nos autos em apenso nº 1997.001.088253-7. \r\n\r\nProc. 2002.001.083949-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho:Despachei nos autos em apenso nº 1997.001.088253-7. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.103156-7 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684) AO DR PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.047956-1 - HELENA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:1. Intime-se à parte autora, por A.R., no endereço informado na inicial, para dar prosseguimento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.107600-6 - SEVERINA SANTANA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 297, expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Sidnei de Oliveira.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.040885-7 - ROBERTO LUIS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) Decisão:1.Defiro GJ;2. Recebo a apelação em seu duplo efeito;3. Ao apelado;4. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.001.127532-8 - ANA LURDES SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BESOURO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.127592-4 - RICARDO TSUTOMU TAKEUCHI (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X BS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Decisão:1. Citem-se o 1º e 3º réus por edital (prazo de 20 dias);2. Expeça-se edital;3. Indefiro o recolhimento de custas ao final, eis que, na forma do art. 19 do CPC, as despesas dos atos requeridos devem ser antecipadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.043036-7 - RARIDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X IVANILDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944) Despacho:Tendo em vista o teor da petição de fls. 165, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.108562-5 - SERGIO FELICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:1. Fls. 489/490 - Diga a parte exequente sobre o depósito; 2. Complemente o devedor seu depósito diante do valor apontando às fls. 492/493, em 5 dias, sob pena de ser dado inicio a execução. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.017863-4 - LUCIANO MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Despacho:1. Na publicação da sentença de fls. 155/161 constou a parte do dispositivo correspondente à presente ação de desconstituição de negócio jurídico, conforme se verifica às fls. 162, pelo que não há que se falar em republicação da mesma;2. Requeira a parte interessada o que entender de direito;3. Certificada a inércia da parte interessada, o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, em ambos os feitos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.069103-0 - GERALDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1-Recebo o recurso adesivo em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.108380-3 - LUCIANO FERNANDES MARCELINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123205-5 - SERGIO LEAL BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.131491-6 - GILSON MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X MRS LOGISTICA S A), MALHA SUDESTE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão:1. Defiro a GJ ao autor;2. Indefiro o requerimento de antecipação de tutela formulado pelo autor, eis que por se tratar e pagamento de pensão vitalícia, há manifesto risco de irreversibilidade do provimento (art. 273, §2º CPC); Ademais, o evento narrado teria ocorrido no ano 2001, o que evidencia a inexistência da necessidade urgente da tutela;3. Emende o autor sua inicial a fim de dar à causa o valor correto, bem como adequá-la ao rito sumário ante o teor do disposto no art. 275, II, d, do CPC;4. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.042441-7 - GABRIEL FERREIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453) Sentença:...Isto posto, DECLARO LIQUIDA A CONDENAÇÃO no valor equivalente a R$ 6.279,57...... \r\n\r\nProc. 2000.001.073810-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DURAND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) As partes sobre proposta de honorários do Dr. Perito \r\n\r\nProc. 2000.001.122699-6 - ROSANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 432/433. \r\n\r\nProc. 2005.001.100130-4 - RICARDO FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Digam as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.105991-4 - EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X SAFRA LEASING S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Ao Dr. perito \r\n\r\nProc. 2006.001.071297-5 - MARINA DA PENHA CERVANTES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:1. Tendo em vista a intempestividade da réplica, desentranhe-se a mesma, restituindo-a ao patrono da parte autora;2. Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 29482 Digam as partes sobre a resposta de fls. 1963. Após voltem conclusos \r\n\r\nId: 67168"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090748-9 - MARCOS DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.035710-8 - RIGGS DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X DIVA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho:Intime-se o autor via AR e seu patrono por publicação para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.056319-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ALNEY DE ALENCAR EVANGELISTA Decisão:FLS. 95: EM RAZÃO DO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO ÀS FLS. 91, INFORMANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ, DILIGENCIE A PARTE AUTORA A CONSECUÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DE SORTE A CONCLUIR A FASE CITATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147296-0 - B V FINANJCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CENTRO DE F DE C RUBI CARD Despacho:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Proceda-se à diligência; apreenda-se, deposite-se, intime-se e cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.148113-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO CAMPOS RIBEIRO Despacho:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Proceda-se à diligência; apreenda-se, deposite-se, intime-se e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137640-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A X RENATO GABRIEL GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-130536E) Despacho:1 - Cumpra-se.2 - Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.097687-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) ANA CECILIA ARAUJO ALVES DA COSTA E OUTRO, Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487) Despacho:Ao autor sobre fls. 550/551. \r\n\r\nProc. 2002.001.040177-8 - MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X DIVERSEY ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Decisão:FLS. 126: PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA OS ASSENTAMENTOS COMERCIAIS DA EMPRESSA INDICADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.056582-9 - WALDECINA CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604) Despacho:Ás partes sobre fls. 206. \r\n\r\nProc. 2002.001.139854-4 - BUSTAMANTE BELCHIOR E MORAES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA CURSINO (SP-048460), Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582), Dr(a). LUCIANA ALUX PAIÃO BORTOLANZA (SP-212207) Despacho:Esclareçam as partes se as custas da precatória foram recolhidas junto ao juízo deprecado, trazendo comprovante. \r\n\r\nProc. 2002.001.158784-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X CHIBERT FERREIRA DA CUNHA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado ás fls. 565. \r\n\r\nProc. 2003.001.064726-5 - ANGIOCATH SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X LUIZ PAULO DE BARROS VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Despacho:1 - Fls. 153 - Defiro.2 - Fls. 148 - O objetivo da perícia é esclarecer os pontos controvertidos no saneador de fls. 126/126v. Digam os réus sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.102123-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X DORA OSTROWER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:1 - Fls. 201 - Defiro.2 - Ao autor sobre fls. 200. \r\n\r\nProc. 2005.001.145273-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARSEN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X CELLY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 145 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.017357-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XI (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LUIS CLAUDIO MENDES SANTOS Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099410-5 - MANUEL MARIA CANELAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 59/67, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E.T.J.E.R.J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123586-0 - CLAUDICEA FRANCISCA ALVARENGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ante a certidão de fls, 27, redesigno audiência para o dia 09 de janeiro de 2007, àsa 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143515-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE ELIDIO PEREIMA E OUTRO a parte autora para recolher a diferenca da taxa judiciaria---432,26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078132-2 - ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079237)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1 - Corrija-se a autuação para o procedimento ordinário (fls. 131e 139).2 - Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144529-7 - NEUSA DA MOTTA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Homologo os honorários periciais no quantum postulado às fls. 282. Vindo o depósito pela parte ré, intime-se o expert para inicio das diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.073595-1 - NELSON LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:1) FLS. 230/231: ANOTE-SE. 2) FLS. 232/245: DIGAM EM PROVAS. 3) FLS. 246/265: MANIFESTE-SE A PARTE RECONVINDA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098760-5 - JOSE CARLOS VIANNA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X UNICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Despacho:Cite-se no endereço de fls. 34 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.147156-6 - JOSE CARLOS MENEGHITTI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.146284-0 - SILVESTRE RODRIGUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X LUIZ ROBERTO HANNF Despacho:Cite-se e dê-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.128475-0 - SUENI HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339)) X ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DO VALLE (RJ-021828) Despacho:Intimem-se os réus para depósito do valor apurado pelo contador, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.116834-8 - FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X STJ ASSESSORIA COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123) Decisão:FLS. 92: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150076-8 - CID WERNECK ROSSI (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214)) X SILVIA MARCONDES FILHA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) Despacho:Indique o credor bens passíveis de penhora. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1994.001.086697-0 - GRINAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ESPÓLIO DE WALTER LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Despacho:Venha declaração do IR. para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.002327-2 - ROBERTO CAMARA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho:...Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.091177-0 (18778) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TEIXEIRA DE MELO AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488) Decisão:FLS. 109 E 113/114: CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.012106-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044), Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO M,ANDADO DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.135705-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGALY (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Fls. 142/143 - Expeça-se guia. Venha o depósito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.107297-9 - CLINICA URANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR FERNANDES TERRA (RJ-062057)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Oficie-se ao banco HSBC para que penhore a quantia de R$ 5.485,48 à disposição desse juízo em conta bancária em nome do executado Unisaúde Assistência Médica Ltda. \r\n\r\nProc. 2006.001.007664-5 - ESPOLIO DE ANTONIO GIL DUARTE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X MARIA DE FATIMA MARINHO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:2 - Preliminarmente, cumpra-se integralmente o mandado de fls. 87, com a citação do segundo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.145855-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Despacho:Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.089782-1 (14736) - GENECI GRAMA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 833, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, COM O FIM DE VERIFICAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, EVENTUALMENTE DEVIDAS, APÓS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.079438-3 - EUDALIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) ATENDA-SE À DP. \r\n\r\nProc. 1998.001.136029-9 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:2 - Ao autor sobre fls. 337/343. \r\n\r\nProc. 1998.001.178552-3 - PEDRO PETRIK MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDÃO FILHO (RJ-016624), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Decisão:798/799: DIGAM AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO 2º DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.079594-8 - WANIA LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN DA SILVA NEUGARTEN (RJ-068990)) X MAURICIO CLEINMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) a parte autora sobre r. decisao do agravo de intrumento--fls. 311/314 \r\n\r\nProc. 1999.001.172684-3 - ALOISIO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DIGAM AS PARTES SE PERSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.049107-0 - ANTONIO CARLOS SIQUEIRA COBUCCI (Adv(s). Dr(a). REJANIR MOTTA NEVES (RJ-090690)) X RESIDENCE INTERIORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 267, RECOLHA A PATE EXEQÜENTE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.069184-7 - WALKIRIO GERALDO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X SUPERMERCADO REAL EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134347-6 - AIDANA MARIA DA SILVEIRA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367) Despacho:Homologo os honorários periciais no quantum postulado às fls. 338. Vindo o depósito pela parte ré, intime-se o expert para inicio das diligências. \r\n\r\nProc. 2003.001.058211-8 - EXPRESS COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.080485-1 - WALLY FANTONI TORRES (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064), Dr(a). OSCAR LEMOS BORGES (RJ-099657)) X JOSE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA (RJ-003101), Dr(a). OSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA (RJ-092693), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Decisão:FLS. 195: DIGA A PATRONA DO 1º E 2º RÉUS, SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.082119-8 - ANDRE POL (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X MARIA FONSECA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) Despacho:Intime-se o perito para inicio das diligências e entrega do laudo em 30 dias, tendo em vista ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.152270-1 - MARIANA CAYRES DUQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.031393-6 - ELIANA MELLO DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137834-3 - MIGUEL ABDALLA NETTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 166/192, no efeito devolutivo (Adesivo).Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138974-2 - ANGELA REGINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X RITA MANHAMBUSCO Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 63, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE.\r\n\r\nProc. 2005.001.014306-1 - DIOGENES DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação no DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025679-7 - LUCELIA HELENA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531), Dr(a). PATRÍCIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804) Despacho:Oficie-se ao grupo Natura na forma requerida às fls. 364. \r\n\r\nProc. 2005.001.056944-1 - ALCIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Diga o exequente, se com o levantamento dará plena quitação ao débito e se concorda com a a extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.121535-3 - UBALDO BARROS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.149274-9 - VILDER RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (SP-083154)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:1 - Em provas, justificadamente.2 - Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153994-8 - RICKARD JACOB SIGURD AF FORSELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X DEPLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.040372-3 - JOHANN RICHARD EITEL (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.010329-5 - RONALDO NORDI (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA (RJ-097679) a parte ré executada (CREDICARD) para recolhimento das custas processuais a que foi condenada \r\n\r\nProc. 2003.001.051795-3 - ALEXANDRE DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X NOVO RIO TAXI ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DOS TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para trazer cópia da petição n° 200502701 de 18/02/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.072626-3 - PATRICIA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Reconsidero a decisão de fls. 58 e defiro JG à autora.2 - Indefiro, por ora, o pedido de liminar, na medida em que de acordo com os fatos narrados pela própria autora, há parcelas pendentes de pagamento.3 - Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.123715-1 - INSTRUMENTARIUM CORP IMAGING DIVISION MRI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X TEC RAD TECNOLOGIA EM RADIACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho:FLS. 646/648: Adite-se a rogatória. Expeça-se e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.142191-4 - JOSE MARIO FERREIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). GABRIELLA CAMPOS MOREIRA (RJ-099113)) X MARIO VOLOCH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) À parte ré, recolher as custas do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.021493-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SEBASTIAO JOSE RODRIGUES FILHO a parte autora sobre resposta de oficios-fls 44/45 \r\n\r\nProc. 2005.001.110634-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS ARAUJO DE MATTOS a parte autora sobre resposta de oficios- fls.. \r\n\r\nProc. 2006.001.028974-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ANTONIO FRANCISCO CAETANO Despacho:... intime-se o réu por AR e seu patrono pelo DO ERJ para que eftue o pagamento da quantia a que foi condenado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475 J do CPC. Transcorrido \"in albis\" o prazo supra, certifique-se e diga o credor. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006744-5 - EDMAR ESTEVES NETO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Fls. 146 - Oficie-se \r\n\r\nProc. 2004.001.030806-0 - DINALVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) as partes sobre o pedido de honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2004.001.070758-6 - JAYME DA SILVA GONCALVES NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.127952-3 - DALILA ORESTES MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORESTES MADUREIRA (RJ-102524)) X SUL AMERICA CIA, DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) À parte ré para recolher custas e taxa judiciária, proporcionalmente: Campo 37: R$ 5,94;Campo 39: R$ 1,69;Campo 40: R$ 73,06;Campo 43: R$ 8,47;Campo 45: R$ 1,69;Campo 46: R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.119871-0 - RECREIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089114-6 - IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO RODRIGO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Despacho:Defiro a denunciação à lide formulada em sede de contestação. Cite-se o litisdenunciado. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.106435-3 - PATRICIA BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN E INVEST Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 59 e defiro JG à autora.Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.068222-4 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) a parte ré executada ( CARTÃO UNIBANCO) para recolher todas as custas processuais a que foi condenada, sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.159978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ALVA MARIA PEDRINHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Despacho:Certifique o cartório se a parte ré se manifestou sobre o despacho de fls. 61 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.118981-9 - ROBERTA BURLE FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTINHAS PORTUGAL (RJ-094270), Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784)) X MICROLINS CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Ao autor sobre a resposta do ofício de fls.199 \r\n\r\nProc. 2004.001.124671-2 - MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X JOSE CARLOS DA CUNHA ALVIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) À parte, sobre respostas de ofícios \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.156453-3 - ABELARDO FONTES SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (RJ-007643) Despacho:Diante da certidão supra (846), remetam-se os autos ao contador judicial, como diligência do juízo. Após, com os cálculos, intime-se a parte para que providencie o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa junto ao FETJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.134177-1 - CARLOS RENATO EUZEBIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 148, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, COM VISTAS À AFERIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDAS, A SEGUIR, ABRINDO-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.124385-4 - MOISES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967) TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES DO CPC INTRODUZIDAS PELA LEI N°. 11232/05, COM FULRO NO ART. 475, B, DO CPC, INTIME-SE O RÉU POR D.O., A EFETUAR O APORTE DA QUANTIA QUE FOI CONDENADO EX VI LEGIS DOA RT. 475, A, DO CPC, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475, j DO MESMO TITULO. 2) TRANSCORRIDO IN ALIBIS O PRAZO SUPRA, CERTIFICANDO-SE, DIGA O CREDOR E APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA A DECISÃO. ( republicação ). \r\n\r\nProc. 2000.001.116840-6 - JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) A PARTE PARA TRAZER CÓPIA DA PET DE 21 /11/2006 COM URGÊNCIA ENTREGAR NO CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2002.001.076863-7 - LUCIANO DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DI SANTINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Deci são:FLS. 323/324: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 325, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.150904-4 - SILVIA LUCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:...intime-se o réu por A.R, e seu patrono pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.148344-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X GRACE DE ABREU LIMA Despacho:Esclareça o autor se a liminar deferida (fls. 18) foi efetivada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.150794-1 - LUCIANE BLANCO JORGE MONTEIRO DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A JUNTADA DA PETIÇÃO DATADA DE 13 (TREZE) DO CORRENTE, VINDO A SEGUIR CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106291-0 - DAVID HENRIQUES COUCEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) as partes sobre honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.054967-1 - TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINE BIVAR LIMA (RJ-108009), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B)) X BANCO DA MULHER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:Á autora sobre fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.038052-8 - VICENTE DE PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao Autor sobre fls. 203/304. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.066364-2 - SERGIO SALVADOR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA Decisão:FLS. 46: INDEFIRO, EIS QUE DEVE A PARTE AUTORA DILIGENCIAR O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, COM O FIM DE CITÁ-LA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 41. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108505-8 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTRO Decisão:FLS. 27/28: INDEFIRO. VENHA O DEPÓSITO CAUÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.300423-7 (6059) - FERNANDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838), Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696) Decisão:1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2) MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 1069, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PUBLICO, PARA O QUAL DEVERÁ SER ABERTO VISTA. \r\n\r\nId: 67387"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                "67242": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1990.001.055750-1 (10562) - MARIA NAZARETH CAETANO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303)) X ANNA ROFFE LEVY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.150861-9 - VALDIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA X JOSE AUGUSTO VALENTE FRADE E OUTROS Decisão:Defiro a J gratuita. Cite-se. Após a resposta, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.174367-1 - CALFRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.095260-1 - PAULO ROBERTO TAVARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.034064-6 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se , adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125167-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE COSTA DA SILVA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias... \r\n\r\nProc. 2006.001.132584-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.132711-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IETE NANCI AUGUSTO PINTO ALEIXO Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III,do Códex Adjetivo. ...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2006.001.142945-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALCIDES JOSE SILVA DE OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., \r\n\r\nProc. 2006.001.149202-8 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ALEXANDRA MACHADO PEREIRA Decisão:Recolha-se a diferença de custas, bem como junte planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.151086-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO TEODORO ALVES Decisão:1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nQuebra Carta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.124600-1A - ROBERTO BICCA DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIANE MARIA OLIVEIRA DE ALENCASTRO (RJ-018614)) X ELINE CARVALHO MONTEIRO LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:Seguro o juizo, prossiga-se, vindo ainda a devida petição que a solicita. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.078436-3 - IRACEMA DA COSTA BORDONAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANNICK SUZANNE MARGUERITE REGNIER DE SOUZA BRAGA E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.068870-4 - CONDOMINIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913), Dr(a). HAYRTON MELLO VIANNA NETO (RJ-058547), Dr(a). SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA (RJ-025806) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2000.001.151143-5 - ESPOLIO DE WALTER VICTOR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X ANDELENE MENDONCA TELES (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.139878-7 - LUISA DIONISIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2003.001.077558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRITO (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824)) X MANUEL FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Despacho: Fls 165: Venha o ofício do registro do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.001.138695-7 - CECILIA DA SILVA LAGOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Informe a parte ré se portará o ofício, em caso negativo, recolha as custas (A.P.C.J./ 0711-2/ R$ 3,39) e forneça o endereço e as cópias para a expedição do ofício pela Serventia. \r\n\r\nProc. 2004.001.010065-5 - UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). REINALDO SILVEIRA BUENO (GO-016392)) X ALOYSIO MADEIRA EVORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.070917-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EDUARDO C FRIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2004.001.120466-3 - YOLANDA FERRADEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1- Fls.150/151: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. 2- Recolha a parte ré o valor de R$ 3,39, referente ao mandado de fls.16, para a receita A.P.C.J. na conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2004.001.141461-0 - SERGIO ROBERTO DE GREGORIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BRUNET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.007189-0 - EMILSON VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) 1- Fls.143/144: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. 2 - Recolha a parte ré o valor de R$ 3,39 no campo 39 referente à expedição do mandado de citação e intimação via postal (tipo de receita A.P.C.J. e conta nº 0711-2). \r\n\r\nProc. 2005.001.059639-0 - ADAURY BUNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ARLEN DE MELLO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Sentença:........16. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagar:a) ao autor:aa) a importância de R$ 9.941,01 (nove mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo), atualizada desde o aforamento da ação e com juros d e1% (um por cento) a.m. desde a citação;ab) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação;ac) as despesas processuais que ele adiantou.b) as despesas processuais remanescentes. 16. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117940-3 - NADIA SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.082661-0 - CARLA ABIANCA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Em provas, jsutificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112799-5 - ANA MARIA ZANIBONI GASPAR (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X REL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.149405-0 - ROSELI FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). CARLOS MAGNO GOMES DA CUNHA (RJ-139125E), Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 10/01/2007, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.150375-0 - CONDOMINIO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X TATIANA COELHO ALVES E OUTRO Decisão:1 - Designo AC (277) para 10/01/2007, às 13:30 horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.150923-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X BLANCA FERNANDEZ COUTO Decisão:1 - Designo AC (277) para 10/01/2006, às 13:45 horas.2 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.151026-2 - CONDOMINIO DO EDIFICO PONTE SAMARAL (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169)) X MARCUS VINICIUS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Recolha-se a diferença de custas em cnco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.136356-0 - RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.120892-9 - GERSONERES SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.150078-5 - ANDERSON AURELIO QUERINO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X AYMORE FINANCIAMENTOS Decisão:Defiro a J gratuita. Exp guia de primeiro depósito. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.144470-7 - DOCELAR SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:Forneça o interessado a petição de nº 20060293005 de 13/02/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.139571-9 - GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CLEIA MARIA SILVA BACELLAR E OUTRO Despacho:Venham os autores em réplica . Atenda o cartório ao ofício da CEF de fls 47. Esclareça o autor a falta de depósitos, considerando-se o rito adotado, seu pedido de fls 02, e a determinação de fls 38, 2, tudo sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.076691-6 - HELENA RODRIGUES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.023150-6 - TORQUATO CARNEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o descumprimento pela parte autora do despacho de fls. 12, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 257 c/c 267, VI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.151173-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL MILTON DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA FRAGOSO (RJ-131522) Decisão:Defiro o prazo de 20 dias para manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.032617-0 - MARINALVA NASCIMENTO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.051354-2 - LEILOCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X DISQ BR SERVICOS DE MARKETING E TELEINFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Defriro o prazo requerido pelos réus, alertando-as que em caso de dificuldadefinanceira, poderão requerer o parcelamento do débito na Divida ativa do estado, devendo informar ao juizo qual o seu posivionamento em 5 dias, quando se expedirá a certidão de débito e a baixa das custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806047-2 (4028/86) - LYGIA FERRAZ BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X BEATRIZ MARIA S. BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1996.001.017229-0 (18221) - IONA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA (RJ-060874) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1997.001.094433-0 - ALBINA DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X WALTER LUIZ TEIXEIRA DE BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao autor, sobre o ofício de fls 354/356. \r\n\r\nProc. 1999.001.130404-3 - ARNALDO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201) Decisão:...10. Pelo talhe do exposto, declaro líquida a condenação no valor total de R$ 780.721,40 (setecentos e oitenta mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), sendo R$ 464.642,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais) inerente à reconstituição do imóvel e R$ 316.079,40 (trezentos e dezesseis mil, setenta e nove reais e quarenta centavos) pertinente aos alugueres, o que devera ser corrigido da data da mensuração até o pagamento, com juros de 1% (um por cento) a.m. desde o laudo. 11. I. e, quando for oportuno, proceda-se na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.049533-5 - HELOISA DE SOUZA NUNES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X ALVARO PEDRO GUARNELLI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Indique o exequente leiloeiro da sua confiança.\r\n\r\nProc. 2003.001.041561-5 - RUTH LOURES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HEDIS LIBERATO SILVA (RJ-045988)) X VANDA MARTINS DA SILVA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.004650-8 - JOSE EDUARDO HASSELMAMM (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X RG ARVICE CENOGRAFIA E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008942-0 - HIROSHI TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Decisão:Designo Audiência especial de Conciliaçã, excepcionalmente para o dia 08/01/07, às 14:30 hs, alertando ao autor que diante da impossibilidade financeira do réu, deve buscar significativa redução na sua pretensão, que viabilize a prestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.093359-0 - CARLOS CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X ROSA MARIA ALVES CAVALCANTI Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.144658-2 - FRANCISCO SIMAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X VALTER JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Decisão:Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito oa atos particados desde fls 80. I- Intime-se o devedor, para pagamento em 24 horas e para ciência da multa de 10% sobre o montante da condenação, caso o pagamento não ocorra em 15 dias, nos termos dos arts. 475-j e seguintes do CPC. II- Ocorrendo impugnação, que deverá obedecer o prazo estabelecido no parágrafo primeiro do art. 475-j do CPC fixo honorários de 10% do valor exeqüendo, sem prejuízo da multa. III- Indefiro o pedido de rescisão do contrato, tendo em vista que a sentença que homologou o acordo tran sitou em julgado, devendo o requerente postular por via própria, tendo em vista os limites estabelecidos no acordo que foi firmado pelo mesmo e homologado pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150554-9 - MARIA HELENA D ABREU TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X RECANTO MOVEIS E INTERIORES LTDA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO...na forma do art. 267, VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.119550-2 - ALBERTINA CORREA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X GUIMANERY CENTRO TECNICO LTDA Decisão:Conheço dos embargos, acolhendo-os, por isso que assiste razão à parte autora, no que concerne à contradição.Por conseguinte, declarando o julgado, o primeiro parágrafo da sentença de fls. 23, passa a ter a seguinte redação:\"...Tendo em vista a petição da parte autora, às fls. 20, informando que a parte ré abandonou o imóvel, perdeu a ação o seu objeto, por isso que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC....\"P.R.I., retificando-se o registro de sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065461-6 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D)) X MRO SOFTWARE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTA a presente execução,...artigo 569, caput, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.091475-4 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO FE (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSEANNA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Digam as partes se desejam produzir alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.133398-4 - COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir alguma prova. Silenciando, voltem cls. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.050761-0 - LUIZ GERSZT (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.139686-4 - COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Sentença:.......12. No corrimão do exposto, REJEITO os presentes embargos, condenando a embargante nas eventuais despesas processuais remanescentes e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor desta causa.13. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.090230-1 - ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Despacho:I para pagamento na forma do art 475 J e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.127687-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X SALUL SAO LUIZ POSTO E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2000.001.065119-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X SEQUIP PATICIPACOES S/A Decisão:Conheço dos embargos, mas nego-lhes acolhida, quer porque o texto da sentença não é prejudicial às partes, quer porque, conforme expresso, à parte dá-se a faculdade, no caso de descumprimento da avença, de restaurar a distribuição, se do interesse for.De conseguinte, cumpra-se o decisum. \r\n\r\nProc. 2003.001.111079-4 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789)) X COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). CÁSSIA CASCARDO VASCONCELOS (RJ-105535) Despacho:Fls. 304/305: à exequente sobre o acrescido. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.098160-1 - MRO SOFTWARE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A)) X MPE MONTAGEM E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTA a presente execução,...artigo 569, caput, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2005.001.138215-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X IARA LUCIA DE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720) Despacho:Ao autor sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.042539-1 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTA a presente execução,...artigo 569, caput, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nProc. 2006.001.112968-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BERNARDO ACCIOLY MOLIN Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTA a presente execução,...artigo 569, caput, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100138-3 (5112) - BANCO MAISONAVE DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X HAROLDO JOAO NAYLOR ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE BRITO NAYLOR (RJ-044717) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.012897-7 - SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre ofícios de fls 149/151 e 153/154. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002714-2A - CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X JUAREZ ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.087120-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X ROBSON RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070292-1 - ELMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao autor sobre os documentos ora acostados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087120-2 - ROBSON RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas,justificadamente dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118285-4 - DANIELE DE ALMEIDA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.144186-0 - FLAVIA ALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X PEDRO JORGE ABDALA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:A decisão foi mantida conforme foi despachado às fls 413. \r\n\r\nProc. 1998.001.192832-2 - JUNEO PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Fls. 259/260:a) oficie-se à CEF, conforme requerido na letra \"a\" das folhas supra, com prazo de 10 dias para a resposta;b) no que concerne à letra \"b\", atenda o autor, em 10 dias;Após, volvam conclusos, dando-se ciência desta à DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.065445-9 - FATIMA REGINA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1999.001.081036-6 - MARIA DA CONCEICAO MODENA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X VANESSA MAZZA LEON SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Ao interessado sobre o laudo e o prontuário encaminhados pelo hospital. \r\n\r\nProc. 2001.001.073974-0 - JUPIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Indefiro o pedido de fls 218, posto que ao comando de fls 208, a ré compareceu às fls 210, , alegando cumprimento de obrigaçaõ. Assim, e´xpeça-se mandado de pagamento ( Fls 222), e intime-se a ré para depósito de o valor remanescente apontado às fls 221, em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor a ser pago. \r\n\r\nProc. 2002.001.100308-2 - DARLENE BARBOSA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X CREDICARD ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Ao interessado para requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 2003.001.153292-5 - JUDITH MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X JOSE RICARDO SIMOES), HOSPITAL DE CLÍNICAS AMERICLIN S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho:Fls 203: parte final: Intime-se para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.040311-1 - ISAC BARBOSA FARO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.144851-5 - MANOEL FILOMENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931)) X SABINO VIEIRA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIRANDA MONTEIRO (RJ-081827) Sentença:28.Pelo talhe do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, condenações estas que deverão permanecer suspensas nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.067439-0 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.111122-5 - LEANDRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:...20. Pelo fio do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mas sob a condição do art.12, da Lei nº 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.026047-0 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:designo AIJ para o dia 08/01/2207, às 13:30 h. I as testemunhas, logo que recolhidas as custas, observando-se a JG deferida aois autores. Fls 326, 3: cumpra-se, intimando-se pessoalmente os autores para depoimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.080537-0 - MARCIA PEREIRA BOUGLEUX DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088397-6 - RITA DE CASSIA AZEVEDO CALDAS RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Á autora em réplica e sobre os documentos adunados no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121093-0 - MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUÍS SÁ DE OLIVEIRA (SP-130933)) X TRANSWAC STRW TRANSPORTE DE AUTOMOVEIS E LOGISTICAS DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LINA TANNURE DE OLIVEIRA (ES-001922) Decisão:Designo AIJ para o dia 08/01/2007, às 15:00 hs, quando apreciarei o processo. Com as custas, intime-se as testemunhas constantes às fls 69 e pessoalmente o representante da ré para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.131222-1 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X LOJAS C E A (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:.. Diga o autor se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148986-8 - UBIRACI FIUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X READY Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Estando razoavelmente presentes os respectivos pressupostos, nesta fase preambular, inclusive eventual dano sócio-econômico ao autor, DEFIRO a tutela antecipada, p/ determinar ao(à) réu(ré) junte aos autos comprovante de exclusão do nome do(a) autor(a) nos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.3 - Designo AC (277, CPC) para 10/01/2007, às 11:30 horas.4 - Cite-se e i., com cópias da exordial e desta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.149336-7 - MARCIA PEREIRA BOUGLEUX DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA (RJ-139900E), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Despacho:Regularize-se a certidão retro. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.072224-2 - JUNIA TORTURA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.055508-9 - IOLANDA MARIA VIEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARCO TULIO VIEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). AIRTON LUCENA BARRETO (RJ-016985) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.094578-5 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Fls 44/46: .... RECONSIDERO , com fulcro no art. 296, do CPC, por analogia e excepcionalmente, a sentença de fls 30/31.De conseguinte, verificando o teor do presente feito:a) defiro a J. gratuita à parte autorab) esclareça, ainda. se persiste no requerimento da liminar, consoante o tempo decorridoc) Com a resposta, venham conclusos.P.I. e cancele-se o registro de sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.025289-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;,. (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X METALURGICA ESTRUTURAL E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.039735-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SATELITE RIO IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.043388-9 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ANDRE LUIS BARROS VASCONCELOS Despacho:I a a autora para que forbneça as cópias necessárias para instrução da carta precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.162237-2 - JOAO MARCOS MAIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:1 - Inexistem preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.2 - Defiro a produção de provas:a) documental suplementar, no prazo comum de cinco dias;b) oral, com depoimento pessoal do autor;c) pericial de engenharia mecânica, designando o Sr. Elinei Winston Lima da Silva (tel.: 2283-0833/9767-7397), intimando-se-o para apresentar proposta de honorários, após a quesitação pelas partes, tudo no prazo de cinco dias, sucessivamente;d) facultada a indicação de assistentes técnicos, vindo o laudo em 30 dias, após o depósito dos honorários, às expensas da parte ré.3 - A AIJ será designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.044229-7 - CLEONICE ADELAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...17. Na vereda do exposto, confirmando parcialmente a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, declarando nula a cláusula contratual questionada e estabelecendo que o reajuste da mensalidade deve observar o critério indicado no item 13, supra.... \r\n\r\nProc. 2006.001.149703-8 - GILBERTO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO SAFRA S A Decisão:1 - INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.....2......DEFIRO custas ao final, devendo a parte autora recolhê-las até o momento anterior à prolação da sentença, incumbindo ao cartório a fiscalização.3 - Defiro, também, a tutela antecipada, uma vez que presentes os respectivos pressupostos de sua autorização, inclusive eventual dano sócio-econômico ao autor, até porque impugna o valor da dívida, para determinar que o réu abstenha-se de negativar o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como de efetuar protesto de títulos e, caso já tenha desencadeado o apontamento, proceda à exclusão, juntando comprovante do ato, no prazo de cinco dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).4 - Expeça-se guia para depósito judicial, conforme item 3, de fls. 21.5 - Cite-se, com cópias da exordial e desta decisão.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150382-8 - CUSTODIA TAVERA TRIANON (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venha declaração personalíssima de pobreza,em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030332-5 - MARLENE JORDAO DEVEZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.098084-3A - ALMIR MORENO REZENDE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON MENDES DE BRITO (RJ-040504)) X LUIZ MORENO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Despacho:I para pagamento na forma do art 475 J e do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.137473-2 - YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X MAURO TRAVASSOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040603-7 - ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Declino da competência em favor da 43ª Vara Cível desta Comarca, por isso que é prevento aquele juízo, tendo em vista o trâmite de medida cautelar onde foram feitos, inicialmente, depósitos judiciais, esclarecendo-se, outrossim, que nem mesmo a extinção do procedimento cautelar afastaria a prevenção (RJTJESP 78/283, 109/353).Por conseqüência, dê-se baixa e redistribua-se àquele juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042944-0 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Fls.75/76: À parte autora sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.110234-0 - CELMA MARIA REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fls. 109: apresente o requerido cópia da lista de verificação do veículo à época da apreensão, no prazo de cinco dias. Após, será apreciada a petição de fls. 111. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.171968-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ADRIANA MORATA MARRECA (Adv(s). Dr(a). ALDO BONAMETTI (SP-124268) Ao interessado para requerer o que entender cabivel \r\n\r\nProc. 2001.001.041544-1 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X WALDEMAR DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) FORNEÇA, A AUTORA, CÓPIA DE FLS. 478. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156233-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X MUANIS IMOBILIARIA Despacho:Ao autor, sobre certidão de fls 144. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034081-2 - ELIZABETH GONCALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls 238: Intime-se o réu para complementação do valor devido, em 15 dias sob pena de ter acrescido multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.080352-6 - FABIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X INFO GLOBO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Designo AIJ para o dia 08/01/2007, às 14:00 h. Venha o rol de testemunhas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2005.001.135245-9 - EDINALVA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga a ré se assim como a autora, prega pelo julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.002714-2 - JUAREZ ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093984-2 - JUCIMERI OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.149012-3 - ALFREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079), Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X BANCO DAYCOVAL S A Decisão:Defiro a J gratuita. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.079080-5 (12160) - CARMO DO NASCIMENTO LACORTE (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X VERA LUCIA BASTOS PERISSE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Recolha a parte autora as custas para a expedição do mandado (R$ 11,89) e da certidão requeridos (A.P.C.J./ 0711-2/ 8,49). \r\n\r\nProc. 2005.001.026174-4 - ANNA ZILDA GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.065739-3 - ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:.. Torno sem efeito o despacho de fls 129 e precluso o pedido de fls 131/132. Publique-se. E venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.149977-1 - MARCELO GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X CARJED VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:defiro a J gratuita. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150828-0 - UBIRAJARA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a J. gratuita. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.062781-9 - MAGALI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.148874-8 - ROSA MARIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 10/01/2007, às 11:15 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.151468-1 - ELOIZA DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 10/01/2007, às 14:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.064449-0 - RONALDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-120942)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Sentença:...16. No compasso do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a diferença de correção monetária do valor das contribuições que ele verteu ao plano de previdência, compensando-se, atualizadamente, o que ele já recebeu e com juros de 1% (um por cento) a.m. desde a citação, como se apurar em petição conjunta de acordo, ou através de liquidação por arbitramento.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.043499-1 - FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Às partes sobre fls 167/168. Forneça a petição nº 20041913100 de 25/11/04 \r\n\r\nProc. 2003.001.121969-0 - VERA MARIA COSTA DUBE (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.125315-5 - LUCIA MARIA MATOSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...20. Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar à 1ª autora a quantia de R$ 79.159,00 (setenta e nove mil, cento e cinqüenta reais), corrigida desde 15/09/03 e com juros de 1% (um por cento) a.m. a contar da citação.... \r\n\r\nProc. 2004.001.078021-6 - EUDES ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.036171-6 - SEVERINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Ao interessado sobre as respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.116007-0 - IVAN LOBO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Designo AC para o dia 13/12/06, às 11:45 h. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108084-0 - JOAB TRANCOSO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - O TIPO DE PROCEDIMENTO VISA A PROVER A CONSERVAÇÃO DE DIREITOS, NA FORMA ESTIPULADA NO ARTIGO 867, DO CPC, POR ISSO DESPICIENDA A MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA O SEU ESTREITO ÂMBITO.2 - POR CONSEGUINTE, INTIME-SE A REQUERIDA. 3 - APÓS FEITAS AS ANOTA ÇÕES DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE AO REQUERENTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.300285-0 (6407) - JULIETA MARIA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO E RIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Decisão:1 - Nos termos das promoções de fls. 543v. e 544v./545, decreto a nulidade do processo a partir de fls. 509, retirando-o da pauta das audiências de hoje.2 - Designo AIJ para 26/02/2007, às 14:30 horas, devendo o cartório atentar p/ a intimação pessoal das partes, das testemunhas, das ilustres Defensorias Públicas titular, tabelar e Curadoria Especial, do Dr. Promotor de Justiça, etc.I. \r\n\r\nId: 67242"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "67334": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.074753-5 - OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MINERACAO FORQUILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004874-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A)) X MARIA CLEIDE ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO (RJ-097392) Despacho:A parte autora sobre a resposta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.053415-7 (18612) - CARLOS RODRIGUES DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026)), CAETANO FALCAO MARTINS, Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)), JOSE MARTINS), WAGNER PEREIRA SANTIAGO), WILLIAM BLAISO MOUTINHO), CARLOS ROMERO PERES DA COSTA, Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121), Dr(a). PAULO ROCHA MENDES (RJ-069125), Dr(a). HELEN V S MONTEIRO MARTINS (RJ-060889)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho:Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 1996.001.115320-4 - FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-072972), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X LZ MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Decisão:Assiste razão ao executado, pelo que determino o levantamento da penhora conforme requerido. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.024307-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE CARTIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X PAULO ROBERTO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCELINO (RJ-073514), Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida. A parte autora para comprovação da publicação do edital, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.091467-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERVI AUTO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242) Decisão:Fls350/351 - Anote-se onde couber. Indefiro o pedido de vistas fora do cartório tendo em vista a fase processual da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.149928-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARMEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). HAMILTON CARNAVAL (RJ-013392)) X ROLDAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA (RJ-040611), Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522) Decisão:Fls404/405 - Indefiro o pedido devendo este ser feito diretamente pelo Juízo Trabalhista a este Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.045879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Interessado: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO), Interessado: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO), Interessado: ANDREA RIBEIRO OMARI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA RIBEIRO providencie o interessado as copias de fls 212/213 e do IPTU referente ao imovel p/ avaliação \r\n\r\nProc. 2002.001.153437-3 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (DF-018391), Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES (DF-016022), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (RJ-135661)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE CARVALHO COSENZA (RJ-030468), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Decisão:1. Junte-se. 2. Expeça-se Mandado de Pagamento.3. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.117290-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280) Decisão:Fls. 189/190 - Anote-se onde couber. Indefiro o pedido de vistas fora do cartório tendo em vista a fase processual da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.024101-9 - ESPOLIO DE ANNILTON FERREIRA GOMES, ESPOLIO DE EULALIA CAMINHA GOMES, Inventariante: DANIELE CAMINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELE CAMINHA GOMES (RJ-105987)) X SONIA MARIA FONSECA), IRAMAR MOURA SOARES), ANDREA DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão:...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, noticiado às fls. , declaro extinta a presente execução... \r\n\r\nProc. 2004.001.123830-2 - JOAO CARLOS NUNES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) SULINA SEGURADORA, Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 16 me ses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.005054-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELCY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GIUSEPPE ALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando a manifestação do Sr. Avaliador, defiro o pedido de avaliação indireta. Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.122167-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU, Síndico: VIRGÍLIO ROQUE DE O. FALCONE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CARLOS ROBERTO MENEZES NATHANSOHN), MARTA ALVARES AZEVEDO NATHANSOHN Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.124999-7 - JOSE NUNES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129328-7 - MARTHA FATIMA SANCHES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, tendo em vista que, pelo que se depreende da Declaração de rendas juntada aos autos, a parte autora não é efetivamente hipossuficiente, carecendo de requisito primordial para a concessão do benefício pleiteado.Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.143795-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIO JARDIM COPACABANA, Síndico: RENÉE FARHI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X LUZIA PEREIRA AYRES Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __23__/__01___/__07___, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118694-9 - SONIA MARIA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:1. Fls. 556 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios visando a localização de bens do devedor uma vez que, de acordo com a súmula 47 do Egrégio Tribunal de Justiça, esta é uma medida excepcional que somente deve ser adotada quando da comprovação nos autos do exaurimento dos esforços despendidos pelo exequente.E no caso em exame, o exequente não instruiu os autos com documentos pelos quais se possa verificar que procurou exaustivamente por bens do devedor, incidindo , portanto, a contrario sensu o que estabelece tal verbete.2. Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.127430-0 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 14, Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.A parte autora para recolhimento das custas e taxa devidas, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053054-4 - ALBA CREUSA PORTO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.118557-5 - DANIEL OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.145825-9 - ASSOCIACAO PRO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Ao exequente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.017697-2 - LUCIA REGINA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Recolha o executado custas da penhora e duas intimações no valor de R$ 40,77conta 0714-6. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.017544-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712)) X MARIA DA PENHA CUSTODIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO (RJ-139186) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.001817-3 - LUIZ EDUARDO BORZINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.B.DA COSTA CIRNE (NI-014325)) X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Decisão:A autora sobre o pedido de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2004.001.005849-3 - NISSIN HAIAT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X VANIA RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.074868-4 - JOSE CARLOS BARROS RIBEIRO, ELIZABETH NEJAIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217)) X E B SILVA COMERCIO DE LATICINIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112517-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858)) X WILSON DE FREITAS MATHIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Deci são:Cumpra-se fls. 141, oficiando-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.087659-3 - PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091240-0 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CLAUDIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.006380-3 (21582) - S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, WADSON LAMAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (RJ-084729), Dr(a). CLARICE DAIBERT GUIMARAES VIEIRA (RJ-106682), Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Decisão:1. Junte-se. 2. Expeça-se Mandado de Pagamento.3. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085259-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X LEILA SODERO LIMA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:Tendo em vista que o executado devidamente intimado não se manifestou nos autos, Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.087250-4 - RISONETE NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X TRINDADE SANCHES MARTINEZ), IOLANDA SANCHES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO (RJ-032520) Despacho:Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.042178-6 (16850) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X NAYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Informe o exeqüente o valor atualizado do debito, a fim de que possa ser expedida a precatória de vênia determinando a reserva do valor no rosto dos autos do Juízo em que será realizada a penhora. Recolha também as custas para intimação do executado, a saber, R$ 11,89, na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 1995.001.089959-9 (20430) - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669) Despacho:Ao exequente para cumprimento integral de fls. 570, sob pede de indeferimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.144307-9 - ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611)) X PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.016873-3 - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), JAYME ALVES LYRIO FILHO, Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão:Fls. 343 - Defiro penhore-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.010133-1 - AUGUSTO DE ALMEIDA COIXINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (RJ-051469)) X ELMIRA TOMPSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 104/106, APÓS AO LEILOEIRO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2002.001.111485-2 - MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X 2 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.136731-8 - JOSE KREMNITZER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MARCO AURELIO MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:Cumpra-se o Acordão. Ao exequente para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL E OUTROS Despacho:Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.143115-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.144169-0 - BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA), ANDRE GUIMARAES CHEMMES Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.001.137486-0 - ANA MARIA VALERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Ao exequente sobre fls. 711. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.033930-7 - DEISE CASSIANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Decisão:1.Fls. 91 - Mantenho a decisão de fls. 79 e 87.2. 93- Defiro a dilação de prazo por mais 20 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1A - BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Despacho:A impugnada para apresentação do comprovante de rendimentos relativo a pensão que é recebedora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143399-8 - EROINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776) Despacho:Ao exequente sobre a proposta de fls. 201. \r\n\r\nProc. 2005.001.038394-1 - REGINA COELI MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:As partes sobre a devolução da CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.092104-5 - ALTINEU JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1 R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 161,41 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,41 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 290,40 TOTAL R$ 488,27 \r\n\r\nProc. 2006.001.142385-7 - JOSE LUIZ PORTELA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA TRINDADE PICANCO (RJ-101083)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.135760-9 (20991) - GALERIA QUATRO LOUCAS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136), Dr(a). YVI FONSECA SIMÕES PINTO (RJ-083217)) X MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 1996.001.100898-8 - LUIZ HENRIQUE ELIZARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X ESPOLIO DE JUERCIO SAMARAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRANDAO REBELLO (RJ-134217) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.069508-1 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) CERTIFICO que expedi a seguinte notícia ( av. 175/96): Nos termos do art. 659, PAR. 5º, do CPC, fica intimado o executado FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA E OUTROS E OUTROS, na pessoa de seu procurador, Dr. Eduardo de Oliveira Gouvêa (RJ-059211), Dr. Carlos Martins de Oliveira (RJ-064535), Dr. Jose Carlos Gomes Pinto ( RJ-028849), Dr. Marco Aurélio Pacha ( RJ-064535), da penhora que incidiu sobre o depósito judicial no Banco do Brasil, Agência Palácio da Justiça, no valor de R$ 538,90, conta nº 1200125920224, guia nº 5062936, ciente do prazo para impugnação, querendo, é de 15 ( quinze ) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.008450-3 - CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA (RJ-097907), Dr(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM (RJ-104297)) X REBEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO PELA SRF. \r\n\r\nProc. 1999.001.087168-9 - HENRIQUE ROTSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.160201-7 - ORLANDO DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)), Interessado: PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRY - ESCRITÓRIOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), PROSERVE ENGENHARIA LTDA, Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS RÊGO (RJ-007534), Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778) Decisão:1. Ao executado para depósito dos meses faltantes de acordo com fls. 459, em 05 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel.2. Fls. 464 - Defiro o pedido de parcelamento em 6 parcelas, mensais, iguais e sucessivas. A cada parcela deve ser expedido o respectivo mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.044518-2 - LUCIANA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). PATRICIA COHEN HALLALE (RJ-099379), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.145857-3 - ADMAR PEDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:Fls. 444 - Defiro. Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.093840-3 - ALEXANDRO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 152 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2003.001.076977-2 - JEANE PEREIRA DA SILVA JUVER (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.122902-5 - FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:Fls. 950 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.104236-5 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) FICA INTIMADO O AUTOR QUE A PERÍCIA MÉDICA COM O DR. MOVSES PARSEGHIAN, ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 19.12.2006, ÀS 14:00H, NA SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - AV. ERASMO BRAGA, 115 - SALA 313 - CORREDOR C - CENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025915-4 - P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X ARQ CONSERVADORA PREDIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028297-8 - LEOPOLDO SERAO NETO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 35,67 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 185,19 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 18,51 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 189,52 TOTAL R$ 413,55 \r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Considerando o exposto pelas partes, a data da audiencia designada no Juízo deprecado, e a remessa do ofício as fls. 298, ao cartório para em contato telefonico com a 2ª vara cível de Itaguai informe a desconsideração do ofício de número 3109/2006 requerendo o devido cumprimento da CP. Após, oficie-se com o mesmo objetivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083929-8 - WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (RJ-076076)) X JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) Recolha o réu as complementação das custas do contador no valor de R$ 40,78 conta 0712-0. \r\n\r\nProc. 2005.001.088059-6 - ESPOLIO DE MOEME CUNHA FERREIRA, Habilitado: DULCIMÉIA MARIA FERREIRA WANZELER (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Ao Interessado sobre a devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.025517-5 - NOEMIA DE OLIVEIRA FARIA VIEIRA, JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:A parte autora sobre fls. 76/77, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.045494-9 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PETRINA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 150 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.096932-9 - FABIO FRANCO CREPALDI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114542-0 - LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT, EDUARDO MARIANI BITTENCOURT, ANGELA MARIANI BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220)) X NILTON RIBEIRO MUNIZ Ao Autor sobre a Certidão do oficial de Justiça de fls.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.117385-3 - DALVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X TAII FINANCEIRA), BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) EM RÉPLICA.\r\n\r\nProc. 2006.001.138302-1 - MARIA VAUDELIZA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB), CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES), CAMYLLA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO), RAMONA ARAGAO MAGALHAES), ADRIANA CUNHA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.024164-5 - WILSON DE FREITAS MATHIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Dê-se baixa arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.164739-6 - GOLDWYN SCHMIDT PEREIRA LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Recolha a parte ré as custas de acordo com fls. 113, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.146490-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083695)) X AURIVEL AR PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132077-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MITSUO KURIYAMA recolha o interessado as custas / diligencia (11,89 na conta 0714-6) e xerox de fls 54 a 57 \r\n\r\nProc. 2006.001.116567-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ERIK DE PAULA MACHADO NETO Decisão:Fls. 56 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122058-3 - MARCOS ESTEVAO CORDEIRO GERBATIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GWT CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.079533-0 - JUDITH BENIGNA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.107271-9 - GRACIELA ANA LEAVY (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNIBANCO VISA S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). INGRID LEYEN (RJ-098261) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.040360-3 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926), Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382)) X CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 161,41 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,14 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 302,74 TOTAL R$ 500,61 \r\n\r\nProc. 2004.001.040360-3 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926), Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382)) X CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.(ref a carta precatória de fls121/126)Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 18,69 SUB-TOTAL R$ 42,46 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 4,24 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TOTAL R$ 67,02 \r\n\r\nProc. 2004.001.040360-3 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926), Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382)) X CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.(ref a carta precatória de fls195/198)Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 11,89 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 18,69 SUB-TOTAL R$ 42,46 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 4,24 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TOTAL R$ 67,02 \r\n\r\nProc. 2006.001.143316-4 - ROBSON HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS DE BARROS (RJ-133225)) X TNL PCS S A Decisão:1. O pedido de tutela será apreciado após a resposta.2. Defiro JG.3. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009323-0 - RICARDO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBERT FAIRCHLOVGH (RJ-103424)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:1. Intime-se a parte autora, via postal, para regularizar sua representação processual nos autos.2. Homologo os honorarios pericias de fls. 450, a parte autora para depósito, em 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.111817-0 - MAGDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Ao réu para retirar a certidão. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.131933-8 - NELLY BASTOS ZAHR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546), Dr(a). CARLA SAMPAIO COSTA (RJ-086246)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SAFIRA, Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040704-2 - P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184)) X ARQ CONSERVADORA PREDIAL LTDA), DAVID ROBSON VIEIRA DE SOUZA), FATIMA CRISTINA DE MENEZES OLDEMBURG BOLLENTINI Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho no apenso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.022217-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOEL COSTA ANDRADE (RJ-063371) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161544-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS VINICIUS GARCIA BORGES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) providencie o interessado as custas p/ diligencia (37,38 na conta 0714-6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.001277-4 - RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS E OUTROS Ao Autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.137 \r\n\r\nProc. 2004.001.081292-8 - JAQUELINE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE R$ 0,04 NA CONTA 3403-06966-3 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES). APÓS, OFICIE-SE AO FUNDO SOBRE O PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.091166-9 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:A MM Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.143517-3 - RAPHAEL MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.092208-0 - LUCIANO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)), Falido: JOSE LUIZ RORIZ ARAUJO, Dr(a). HENRIQUE DA SILVA DUARTE (SP-211293) Decisão:Fls. 500 : Defiro. Reitere-se o oficio conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.118120-8 - GIAN LUIGI FUMAGALLI (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.134073-8 - HELOISA HELENA LIMA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X CONFIHA EMPREENDIMENTO IMOBILARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737) Decisão:Defiro a penhora conforme requerido. Expeça-se Mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.099981-5 - LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)), MARCOS PAES FERNANDEZ CONDE, Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Decisão:Fls. 1070 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.136462-9 - SEVERINO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha o embargante a diferença de custas do contador judicial no valor de R$ 40,77 conta 0712-0. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.108126-6 - SAULO DA SILVA TERROZO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X IGOR MENEZES MACHADO), LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-017708), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)), BRADESCO SEGUROS S.A, Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.001116-9 - GOLDWYN SCHMIDT PEREIRA LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.347 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Ao executado para recolhimento das custas de acordo com fls. 348, em 05 dias, sob pena inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.049030-1 - PEDRO PABLO TEMES RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAURO DE ALMEIDA (RJ-097590), Dr(a). LUIS FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR (SP-043667), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Fls. 347 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118781-0 - MARIA ARMINDA SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X CARTAO UNIBANCO LTDA MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Ao exequente para indicar o numero da agencia e a conta que deve ser realizada a penhora. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.006631-8 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X NELSON FRANCISCO THEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nId: 67334"
                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.074314-0 - JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TRANSFORMAR O AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM AUXILIO-ACIDENTÁRIO....TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM AS RESSALVAS LEGAIS....P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059786-9 - BAR E RESTAURANTE NOVA CAPELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X ABATEDOURO CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.026467-8 - MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), Interessado: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA, Dr(a). ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (RJ-071018)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.153322-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARDAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA (RJ-056665)) X MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.129794-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). FABRICIO TERRA DE AZEREDO (RJ-099795), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)), Inventariante: CARMEN SYLVIA GARCIA DE FREITAS BENTES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ADELE NASCIMENTO Às partes sobre o laudo do Avaliador.\r\n\r\nProc. 2001.001.085346-8 - CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) PROVIDENCIE O EXEQUENTE RETIRADA DO OFÍCIO E CERTIDÃO DO RGI. \r\n\r\nProc. 2001.001.139130-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098) Decisão:....Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 3369/3371, devendo-se aguardar o julgamento do agravo de instrumento n.º 2006.002.11738, pela E. 11ª Câmara Cível a fim de dar início à arrecadação.2- Fls. 3374/3375. Indefiro, visto que cabe ao Exeqüente o cumprimento do artigo 614, inciso II do CPC.3- Fls. 3377/3384. Nada a prover diante do efeito suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada acima citado.4- Fls. 3390/3416. Mantenho a decisão. aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.085279-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RUY EBBSEN MARTINS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)), ELIZABETH HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)), ROSEMARY HAHN DE MENEZES AZEVEDO), RAMIRO HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) recolha o interessado custas do man penhora (16,99) mais cuistas da intimação (11,89) na conta 0714-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.076302-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X CARLOS ALBERTO AVILA DA FONSECA), MAGDA MARIA PIMENTEL DE MORAES MOURA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.111152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X PASCHOAL BALDI Ao Interessado para que se manifestesobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125102-5 - ICLEA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2) EM RÉPLICA.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159283-0 - ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-098493)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Esclareça o exeqüente o endereço onde deve ser realizada a diligência, tendo em vista que a penhora na boca do caixa deve ser efetuada em uma agência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.017622-0 - MARIO AUGUSTO MARINHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115095-4 - JOSE LUIZ RAGGIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), JETSTAR TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.058457-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.106148-0 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X ADALBERTO METZLER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045638-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X WELINGTON TADEU LAZANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833) Decisão: Indefiro a produção da prova pericial, visto que as impugnações apresentadas às fls. 119 e 121 se referem apenas a cálculos aritiméticos que podem ser resolvidos pelo Contador. Todavia, previamente a isto devem ser esclarecidos pelos embargados as dúvidas suscitadas pelo embragante no tocante à comprovação dos pagamentos às fls. 119/121. Após, manifestação destes nos autos, ao Contador para informar se em seus cálculos foram considerados os pagamentos efetuados com atraso conforme consta do item 2. \r\n\r\nProc. 2004.001.126578-0 - SHEILA WANDERLEY SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ALBERTO WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557) Decisão:Fls. 104 v. - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.138914-8 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347)) X VICENTE DE SALLES DIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801) Decisão:Fls. 120/121 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.102167-6A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X IZABEL FERNANDES MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:....O dispositivo contempla uma faculdade ao autor para ajuizar a ação de reparação de dano no foro do seu domicilio ou do local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do artigo 94 do CPC. Pelo exposto, rejeito a presente exceção. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098866-3 (20531) - BANCO AMERICA DO SUL S.A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ECOPLAN RIO ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVIERA REIS (RJ-082745) AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.006836-2 - ESPOLIO DE ANATOLIO WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X SIDNEY DE ARRUDA REGIS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.081849-1 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Fls. 401/402 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.103885-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ZULEIDE FERREIRA CAPPELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.018747-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FAZENDAS BOA SORTE), RODRIGO GIANGOLANI providencie o interessado copias p/ instruir mandado ( fls. 02 a 04, 30 e 31) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.141365-1 - ELAINE KURTZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X HOSPITAL COPA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.015154-0 - VANTUIL CARVALHO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 23,78 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1 R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 173,30 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 17,33 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 223,30 TOTAL R$ 434,25 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191475-0 - TERESA MARINO RICCA LANCELLOTTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Esclareça o exeqüente o endereço onde deve ser realizada a diligência, tendo em vista que a penhora na boca do caixa deve ser efetuada em uma agência. \r\n\r\nProc. 1998.001.206552-2 - OSWALDO LUIZ DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BANCO RENDIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de estração de certidão de dívida ativa.Contadores 0712 - 0 R$ 64,56Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 47,56 Porte de remessa 0301 -2 R$ 25,47Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C.0702 - 1R$ 146,13 A.P.C.J.0711 - 2R$ 16,95A.S.T.0701 - 3R$ 40,77 SUB-TOTAL R$ 344,83 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 34,48 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20% 3403 - 14129 - 8 R$ 3,38 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 461,29 TOTAL R$ 860,92 \r\n\r\nProc. 2002.001.017283-2 - ROSANGELA DE FREITAS O DONNELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAROZZA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 130,79 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 A.P.C.J.0711 - 2R$ 6,78A.S.T.0701 - 3R$ 40,77 SUB-TOTAL R$ 327,86 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 32,78 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 3,39 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 246,18 TOTAL R$ 627,14 \r\n\r\nProc. 2003.001.020963-8 - GABRIEL PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.134166-4 - JANETTE CORREA LEAL (Adv(s). Dr(a). ENEIDA MACEDO DE MOURA (RJ-102203)) X LOSANTO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO EXECUTADO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES, QUE FOI INCORRETAMENTE FEITO NA CONTA 0723-7 QUANDO O CORRETO É NA CONTA 6002-026968. \r\n\r\nProc. 2004.001.118083-0 - JERRY ADRIANI DE MESQUITA, CARLOS NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao Interessado para que se manifestesobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.020849-3 - MARIA LUCIA MACHADO DE PAIVA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZUMAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719) Decisão:Fls. 83 v. - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.088059-6 - ESPOLIO DE MOEME CUNHA FERREIRA, Habilitado: DULCIMÉIA MARIA FERREIRA WANZELER (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Ao Interessado sobre a devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.153958-4 - NACIPE SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LOURIVAL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.163975-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DEMINAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.149978-0 - DIA DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.071640-1 - PAULO CESAR RIBEIRO, MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO (RJ-080438)) X JOAO CARLOS NASCIMENTO ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Decisão:Fls. 84/85 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.039479-5 - ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TENÓRIO DA VEIGA (RJ-085143)) X MONTREAL ENGENHARIA S A), EDUARDO IBELLI DE ANDRADE), DERECK HERBERT LOVELL PARKER), SIDNEY LOVELL PARKER), DAVI FISHEL), ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS A PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.003123-2 - NEUZA FLORIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIULIA GIANNOTTI (RJ-110116)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) A PARTE EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091115-5 - MAURICIO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DEPOSITE O EXECUTADO A DIFERENÇA APRESENTADA ÁS FLS. 184/185. \r\n\r\nProc. 2005.001.134256-9 - INACIA MADALENA DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X ACIR LEILOEIRO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO (RJ-057308) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2005.001.135768-8 - THEREZA GROSS KREPKER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONF DE COOP MEDICA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)), UNIMED RIO, Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)), Interessado: COTEFIL S/A - CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876) Decisão:Saneador1- As partes são legítimas e......Quanto à primeira ré, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, decorre da relação jurídica que mantém com a autora ......2- Estão presentes as condições da ação....3- Com relação à instrução processual esclareça a autora quanto a eficácia da produção da prova pericial pleiteada considerando que os fatos ocorreram no ano de 2003. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.057596-7 - THEREZINHA SANTOS KITAJIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X OUROCARD ADMINISTRADO DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.058049-8 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MILTON FRAUZINE FUSCO A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO (DETRAN) \r\n\r\nProc. 2006.001.047052-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANA MENDONCA DE SIRIS A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083856-9 - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674)) X CYRO GONCALVES SIQUEIRA), ZELDA DA CUNHA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)), JOSE CARLOS DA CUNHA SIQUEIRA Ao Interessado para que se manifestesobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.147032-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REMON AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 253. \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) providencie o interessado o endereço correto da testemunha Maria Aparecida da Silva, por não ter o nº completo para enviar mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2006.001.042759-4 - MARCIA MARQUES GADIOLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878), Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X BEAUTIFUL HAIR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL...CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.063577-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ROSANGELA DE FREITAS O DONEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Recolha o autor as custas referente a diligência de fls. 100/101, na conta 0714-6, no valor de R$ 37,38 + 10% da CAARJ, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.148248-1 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.131570-0 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Certifique o cartório o regular recolhimento das custas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.111612-7 - NILVAN ROOSEWELT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KARLA FERNANDES DA SILVA (RJ-112604)) X MARCELO NEPOMUCENO CAIRUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FONSECA REIS (RJ-117041), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)), ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.023390-2 - PAULO ROBERTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDIR BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-075192)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de estração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 5,94 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 80,69 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 16,94 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,69 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 20,68 TOTAL R$ 119,59 \r\n\r\nId: 66614"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "67450": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.158884-9 - ASTRID DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ VANONI (RJ-115104)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1) fls. 102- defiro; 2) Nomeio o Dr. Nilson Terra Cunha para realizar perícia de nexo causal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135485-9 - ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se o INSS, ficando designado o dia 08/03/07 às 13:00 horas para realização da perícia médica;Nomeio o perito Dr. Ricardo Barroso ; Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 dias;Fixo o prazo máximo de 30 dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligencia pericial; \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019636-8 - MARLY ROSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160)) X ESPOLIO DE JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:J. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.052296-7 - MANUEL MARIO REZENDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Em réplica \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091865-4 - IZAIAS BARBOZA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se a depositária, para que a mesma efetue o depósito judicial do valor de fls. 35, no prazo de 48 hs, sob pena de prisão (fls. 35-v). \r\n\r\nProc. 2005.001.123774-9 - ALEXANDRE CRUZ SALEM (Adv(s). Dr(a). ERASMO JOSE LOPES COSTA (MA-003588)) X J H L VEICULOS LTDA Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009475-1 - JOAO CARLOS LUFT (Adv(s). Dr(a). NEI ANTÔNIO DI DOMENICO (RS-016851)) X BOAVISTA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DO COUTO E SILVA (RS-010135) Decisão:I-se o depositário, via OJA, para transferir a quantia para o Banco do Brasil, através de depósito judicial, no prazo de 72 horas, sob pena de prisão.\r\n\r\nProc. 2006.001.061614-7 - GOLFINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032)) X CESAR AUGUSTO MARQUES RODRIGUES Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121148-9 - RODRIGO LION MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU BRAZ LOPES DOS SANTOS JUNIOR (SP-129654), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X FABIO MALAGOLI PANICO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150366-0 - ELIENILDO AMARAL SOARES X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150418-3 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA X ROBERTO MARCHESI BICALHO Despacho:Oficie-se solicitando a regularização das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.151572-7 - BANCO RURAL S A X SIDNEI ALVES DE SOUZA Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.056013-7 - RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.105507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE RUBENS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) Despacho:Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 1997.001.136415-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X HORACIO RODRIGUES DE ALMEIDA Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.043866-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES DE ASSUNCAO DO AMARAL Decisão:Expeça-se mandado de penhora no endereço indicado às fls. 211. \r\n\r\nProc. 2003.001.076471-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HECTOR OSCAR BASILIO Sentença:...., Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do C.P.C. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.139695-1 - MARINETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SULINA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado...Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.063392-0 - DANIEL COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM (RJ-113556)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Recolham-se as custas para intimação das testemunhas e depoimento pessoal \r\n\r\nProc. 2004.001.086957-4 - ULISSES MELLO RESTAURACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.004606-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE WELLINGTON (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE SALETTE GONÇALVES MORGADO Despacho:Designo 15/01/2007 às 14:00 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2005.001.107516-6 - DEVAL VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher as custas conforme cálculos de fls. 98 \r\n\r\nProc. 2005.001.141016-2 - RUTH DOS PASSOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças.Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004094-8 - LUCIA MARIA PLAPLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X ARON WOLF PLAPLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Tendo em vista a manifestação das partes às fls.15/16, designo Audiência de Conciliaçao prevista no art. 331 do CPC para o dia 15/01/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004284-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X CARMEM RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:Traga a parte ré no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042526-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X AUGUSTA MARIA DA SILVA BABO Decisão:Defiro a substituição processual. Anote-se a retificação do pólo passivo junto ao Distribuidor, sistema e autuação. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044829-9 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SANTA HELENA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROBERTO HANS BENZ E OUTRO Despacho:Retifique-se o nome como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.074277-3 - ALEXANDRE VIEIRA LANNES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 53- Às partes sobre a data da perícia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059033-0 - VICTOR MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151398-6 - MARCELE RODRIGUES SARDELLA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Defiro o depósito, que deverá ser feito no prazo de cinco dias. Expeça-se guia com requerido. Cite-se nos termos do art. 893, II do C.P.C. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.061052-7 (14016) - JOSE PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X MARTA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.100405-7 - LUCIANO REZENDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112), Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.158857-4 - SUELI MARIA LERIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) Decisão:Manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 dias, sobre o cumprimento da obrigação, valendo seu silêncio como anuência à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.114457-5 - VANDI CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...., Julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados este em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.039421-5 - STELLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X RG DO CORPO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Decisão:...declino da competência deste Juízo em favor da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital. Para onde os autos deverão ser remetidos após a respectiva baixa... \r\n\r\nProc. 2005.001.096656-9 - DOMINGOS DE ARAUJO MOUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho:Oficie-se à 28ª V. Cível solicitando cópia da sentença proferida no processo de fls. 202. \r\n\r\nProc. 2005.001.123630-7 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...defiro a produção de provas documental suplementar. Defiro a produção de prova documental que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.131990-2 - MARCIO FERNANDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:...Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.078652-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:...suspendo integralmente o processo, seja quanto ao desalijo, seja quanto à execução por quantia certa até decisão final acerca da validade do negócio jurídico existente entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.150841-3 - ESPOLIO DE FERNANDO MIRANDA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X ELETRA RADIO AGORA SIM LTDA Decisão:Cite-se a parte contrária, dando-se ciência ao(s) fiador(es) e ao(s) sublocatários, porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.041975-6 - RICARDO SILVA PATACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). FABRICIO DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-123038)) X ANDRE LUIZ DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Sentença:...., julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do C.P.C. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.074936-3 - ANTONIO CARVALHO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975) Despacho:Nada a prover ante fls. 20 e 24. \r\n\r\nProc. 2003.001.061626-8 - TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X PAULO AMERICO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL THOMAZ (RJ-096520), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-057873) Despacho:Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.027435-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ISAAC PLATCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:Fls. 237- Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.101705-4 - JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X IRANILDO HERMINIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266) Despacho:Fls. 358 e 359- Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.149317-4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SOLANGE DE MORAES ALVES Decisão:...o edital de fls. 172 é de intimação e não de citação. Convolo o arresto em penhora. Lavre-se o termo e a correspondente certidão para o devido registro junto à Jucerja...Oficie-se ao TRE, à SRF e ao INSS solicitando informações acerca do endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2000.001.025924-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X EMCAL BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Decisão:...defiro a suspensão do processo...pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.106015-2 - MENDONCA E CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MAURICIO PINTO (RJ-090056)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO Decisão:Intime-se o Exequente, para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação, valendo seu silêncio como anuência à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.079915-6 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X HERCULES CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 91- Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.036567-5 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X REPINTE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão:Considerando a ausência de citação, primeiramente, oficie-se ao TRE e ao INSS solicitando endereço dos 2º e 3º réus. \r\n\r\nProc. 2004.001.101694-9 - ANALIA FRANCO COMERCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SHOPPING ANALIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X ESPÓLIO DE LUIZ MONTE SERRAT DA SILVA GOMES E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.114575-0 - VERONICA CANDIDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GILSON JOSÉ CARVALHO SILVA (RJ-036726)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:Manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 dias, sobre o cumprimento da obrigação, valendo seu silêncio como anuência à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.145468-0 - MARCUS LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X ROBERTO DA SILVA E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.057403-9 (19231) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Decisão:Indefiro o pedido, eis que não houve adjudicação, mas arrematação...declaro nula a praça de fls. 434, bem como os atos decorrentes da mesma...Venha a planilha atualizada do débito para penhora de renda ou bloqueio junto ao Bacen... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079875-4 - DIEGO FELIX DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Apresente a parte ré telas de seu sistema com o nº do celular que o autor registrou na promoção, para o qual poderia falar durante 31 anos, gratuitamente... \r\n\r\nProc. 2006.001.114374-5 - JOSE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X BANCO ITAU S A Decisão:...defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Retifique-se a autuação e o sistema para o rito sumário, conforme inicial. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.078213-5 - ROSA CAPELLUTO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGILIO DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373) Despacho:1)fls. 908- diga o réu. 2)fls. 977- defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.207085-2 - KATIA REBIBOUT D ANGELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X JOSE RENATO DE SOUZA ARAUJO- (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088) Decisão:Revogo o despacho de fls. 358, eis que não há execução iniciada, até porque não há sentença. Digam as partes se há mais alguma prova a ser produzida. \r\n\r\nProc. 2000.001.165222-5 - AIDIL LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AZEVEDO E TRAVASSOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CASTRO PEIXOTO (RJ-005973) Decisão:Acolho a contradita apresentada pelas autoras... as declarações prestadas às fls. 576/577 serão apreciadas como prestadas por informante. Aguarde-se a oitiva da testemunha faltante. \r\n\r\nProc. 2002.001.032203-9 - ALESSANDRA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 247- Aguarde-se o trânsito em julgado (fls. 208-v.).Intime-se a parte ré, para que o mesmo se manifeste sobre os honorários sucumbenciais, bem como deposite o valor dos honorários devidos ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.016607-3 - CARLA SOUZA DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LORENA ALVES COSTA CALDEIRA (RJ-126064) Sentença:... Pelo exposto, acolho a presente impugnação, e conseqüentemente Julgo extinto o processo de execução, nos termos do art.794, I do C.P.C.Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa de R$ 9.944,52 em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091637-2 - JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.124125-0 - UBIRAJARA LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se a parte ré, para que apresente a prova documental superveniente, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028036-4 - FLAVIA SILVEIRA SEREJO (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X TNL PCS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544), Dr(a). MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA (GO-010070), Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, bem como documental suplementar. Designo o dia 31/01/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Tragam a segunda e terceira rés o rol de testemunhas, bem como o recolhimento de custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.106362-2 - MARCIA CORREA LESSA KLEIZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.148845-1 - VAGNER DO BONFIM FERREIRA MIRRHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELY DUARTE MOTA (RJ-119330)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referida às fls. 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.151363-9 - GUILHERME VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para retificar o rito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.170783-6 - EVALDO DE ANDRADE COELHO GUEIROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580)) X IRIS CAMPOS IUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). FABIANA GRANTHON DE BARROS (RJ-104700) Ao exeqüente sobre a certidão supra\r\n\r\nProc. 2002.001.006720-9 - ROBERTA PINEL DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X CIACOM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Decisão:...A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, devendo ser analisado em sede de sentença. ...defiro a produção de provas oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e do representante legal do réu e testemunhal, bem como documental suplementar. Designo o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Tragam as partes o rol de testemunhas, bem como o recolhimento de custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150831-0 - HELIO DE FARIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório. Cite-se(m). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043110-4 - ALEX DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:Expeçam-se os mandados de levantamento, como requerido às fls. 246/247. \r\n\r\nProc. 2006.001.127060-3 - ALMIR DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X MARIA JOSE BATALHA PEREIRA Despacho:Redesigno 15/01/2007 às 14:15 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.146236-0 - FRANCISCO LACERDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X JOAO AIEX HELENO E OUTROS Despacho:Fls. 184- Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.010107-4 - JOSE SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728), Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X BERNARDINO FERNANDES) Despacho:Esclareça a petição de fls, 101, eis que a 1ª pessoa não é parte do processo. \r\n\r\nId: 67450"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n1996.001.007482-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2006.001.123100-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1990.001.055223-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANÇA - RJ037243 \r\n\r\n2006.001.037417-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n2004.001.035052-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n1973.001.701778-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1999.001.084216-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO - RJ062311 \r\n\r\n2006.001.016925-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nORLANDO PEREIRA MONTEIRO - RJ008534 \r\n\r\n2004.001.097560-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nCARLA CARRARO DA COSTA - RJ108233 \r\n\r\n2005.001.162063-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2005.001.032166-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nHERGUENO CELINO DE OLIVEIRA - RJ048719 \r\n\r\n2003.001.147853-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTHADEU SENNA DE CASTRO - RJ038172 \r\n\r\n1994.001.095882-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 \r\n\r\n2005.001.085833-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR - RJ123831 \r\n\r\n2004.001.106922-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA - RJ110964 \r\n\r\n1997.001.075822-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA - RJ058000 \r\n\r\n2000.001.130924-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2002.001.131060-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA - RJ098239 \r\n\r\n2002.001.125788-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2004.001.022848-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO - RJ122781 \r\n\r\n2000.001.096716-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMANUEL MARQUES DA SILVA - RJ033729 \r\n\r\n2002.001.143830-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS - RJ023196 \r\n\r\n1997.001.032486-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nYÊDA DE SOUZA RIBEIRO MACÊDO - RJ074300 \r\n\r\n2003.001.093556-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2006.001.066380-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJOSE COSME DO ESPIRITO SANTO - RJ050455 \r\n\r\n2003.001.006764-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA - RJ027480 \r\n\r\n2003.001.012559-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA PAES DE MELLO - RJ027845 \r\n\r\n2001.001.127393-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nALCIDES CARNEIRO DA SILVA - RJ011149 \r\n\r\n2002.001.131164-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nCELIO MACHADO - RJ012967 \r\n\r\n2002.001.048343-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nREJANE DAS GRAÇAS PENATERIM - RJ060989 \r\n\r\n2006.001.103013-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nWANDA MARIA DA SILVA BORGES - RJ064598 \r\n\r\n2003.001.153502-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO - RJ083274 \r\n\r\n2003.001.052778-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n2004.001.112329-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nDEJAIR DE SOUZA RANGEL - RJ093557 \r\n\r\n1999.001.166514-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE FIGUEIREDO BRAZIL - RJ094183 \r\n\r\n2006.001.032504-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nSUZANA MARIA MELLO MORAES - RJ137754 \r\n\r\n2006.001.102978-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ - RJ110549 \r\n\r\n1997.001.091483-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA ROBERT CAMPOS - RJ124527 \r\n\r\n1998.001.087872-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIANA PINHEIRO LOBATO MAGALHÃES - RJ121029 \r\n\r\n1990.001.045529-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nTATIANA PONTES BASTOS GARCIA - RJ123794 \r\n\r\n1994.001.056351-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n1997.001.090961-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.066665-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n1999.001.060810-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n2006.001.032884-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2004.001.129019-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2002.001.159262-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1999.001.039358-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO PEREIRA - RJ137962 \r\n\r\n2006.001.047986-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159779-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO - RJ129166 \r\n\r\n2003.001.057431-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.102136-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2006.001.079658-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2006.001.125006-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2002.001.085660-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.009546-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2004.001.021390-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2004.001.051893-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2004.001.057856-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117284-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2004.001.146021-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n1999.001.085368-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143405-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.061173-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.138034-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CORREIA LIMA - RJ135171 \r\n\r\n2000.001.126177-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO - RJ134533 \r\n\r\n2005.001.050076-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nREGINA MARIS SAMPAIO BRITO - RJ126947E \r\n\r\n1999.001.050505-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTENEGRO GOMES - RJ127577E \r\n\r\n1989.001.105621-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n1996.001.089279-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.037445-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRENATA DIAS RESENDE SALOMÃO - RJ136395 \r\n\r\n2006.001.044946-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nILMA DÓRIA BARBOSA BIRIBA - RJ138620 \r\n\r\n1998.001.145526-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA - RJ132472E \r\n\r\n2004.001.076056-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2003.001.041430-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2003.001.030884-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ANTUNES - RJ135872E \r\n\r\n2005.001.135026-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nPRISCILLA RIBEIRO DE CASTRO E SOUZA - RJ137001E \r\n\r\n2003.001.068210-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1997.001.026315-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1998.001.006696-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\n2004.001.002533-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\n2004.001.012669-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.051941-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114577-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.117480-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2004.001.136481-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.140019-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA GABETTO NETO - RJ138343E \r\n\r\n1997.001.051181-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n1996.001.003016-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJANINE KIYOSHI SUGAI - RJ138996E \r\n\r\n2005.001.093634-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2005.001.000446-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRACHEL FERNANDES GUEDES SILVA SANTOS - RJ139314E \r\n\r\n2001.001.103314-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES - RJ140730E \r\n\r\n1998.001.101928-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n1987.001.300040-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nCINTHIA MAMEDE ACHÃO - RJ142310E \r\n\r\n2003.001.037240-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n1996.001.137919-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2006.001.076763-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2005.001.044742-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2005.001.036994-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ144857E \r\n\r\n1992.001.099222-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES TORRES DE MENEZES - RJ133901 \r\n\r\n2005.001.108428-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n1992.001.022216-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS - RJ149091E \r\n\r\n1999.001.066811-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.145169-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nNELSON DE SOUZA NETO - RJ149972E \r\n\r\n1998.001.192129-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n1990.001.103556-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n2001.001.088575-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDAYANE RAINHO TAVARES PICONE SOARES - RJ152286E \r\n\r\n1999.001.159404-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ REBELLATO FERES - RJ153308E \r\n\r\n2003.001.132040-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1994.001.093785-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nNATHALIA CABRAL DE ARAUJO - RJ154334E \r\n\r\n1989.001.115942-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nId: 67323"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.093319-1 - REGINALDO JOSE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA DIAS (RJ-095779) AO RÉU PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS (FLS. 64/65) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.133068-1 - LIAMAR REIS POLICASTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643)) X JOSE CARLOS GUIMARAES), MARIA HELENA BOLLOS GUIMARAES Sentença:Ação OrdináriaProc. nº 2004.001.133068-1S E N T E N Ç ARegularmente intimada a cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, sujeitou-se à sanção judicial na forma do art. 284 do Código Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.044187-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMA RÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:FLS. 50 - DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. O FEITO FOI EXTINTO EM 2003, RETANDO APENAS A BAIXA, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE PARA O EXAME. \r\n\r\nProc. 2003.001.051550-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MANOEL FERREIRA DOMINGUES CORREA Despacho:INFORME A PARTE AUTORA SE HÁ NOVO ENDEREÇO OU SE QUER ACOMPANHAR NA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.081832-1 - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PEDRO GONCALVES DE LUCENA Fls. 55: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.141908-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 89.DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.052724-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X GUARACIABA DO NORTE REST LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.140263-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MARISE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:INT. O LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2002.001.009322-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783)) X ESPOLIO DE NILZA MELO PINHEIRO), ESPOLIO DE MARINO GOMES PINHEIRO Despacho:FLS. 168 - ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.122405-0 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA. AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.047781-5 - MASSA FALIDA DE G BASTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299)) X SEGURADORA ALIANCA DO BRASIL Sentença:S E N T E N Ç ARegularmente intimada a cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, sujeitou-se à sanção judicial na forma do art. 284 do Código Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.047926-5 - REGINA DO CARMO DUARTE FERRONE (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771)) X JOSE SALOMON GRADEL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.144382-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILDA VIEIRA VALENTIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114834-9 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARCOS EDUARDO SIQUEIRA PIMENTA Decisão:Manifeste o autor seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.096143-2 - RITA DAS NEVES BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 96/98 - A SENTENÇA DE FLS. 49/54 CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PORTANTO, RECOLHA O RÉU AS CUSTAS, A FIM DE QUE SE PROCEDA A BAIXA DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.113753-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X FATIMA REGINA VASCONCELOS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO RAMOS (RJ-136598) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129137-9 - FLAVIA LIDUINO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 179. A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 74/75 \r\n\r\nProc. 2005.001.141221-3 - CLOVIS DIAS DAVILA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:FLS. 20/23 - OS DOCUMENTOS D EFLS. 15 e 16 APONTAM A EXIST^^ENCIA DE DOIS FILHOS MENORES. ESCLAREÇA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.150161-1 - MARIA APARECIDA MARQUES ANTONIO, SONIA MARIA MARQUES ROSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:FLS. 83/89 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154478-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CLAUDIO DINIZ DA SILVA MANIFESTE O AUTOR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013298-3 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINAR (RS-047342I)) X EL BIGODON DELICATESSEN E BOMBONIERE LTDA DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.038767-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X LUCIANA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 127, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.110908-7 - CONDOMINIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES TELON LTDA Decisão: a parte ré se manifeste sobre o pedido de desistência formulado às fls. 33, no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como concordância. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137551-6 - ELIAS DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA;2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 15:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.139011-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ADYR DE ABREU ROSA BENTO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.140722-0 - DIRCENIO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUMPRA-SE A EXIGÊNCIA, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.207392-0 - PATRICIA DA FONSECA SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIA RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:DIGA O RÉU \r\n\r\nProc. 2001.001.107091-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)) X CARLOS HUMBERTO VICUNA MARINO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:FLS. 72 - DIANTE DA FASE PROCESSUAL DEMONSTRADA PELO OFÍCIO DE FLS. 49/50, AGUARDE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.114735-9 (16552) - LUIZ CARLOS DIREITO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ELZA DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:FLS. 423 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA NO VALOR APONTADO (R$ 711,46), DEVENDO O DEPÓSITO SE COMPROVADO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.078529-4 (18653) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222)) X ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) Decisão:DIANTE DO ACIMA CERTIFICADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.058633-8 - ESPOLIO DE JOSE GONCALVES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL ASENSI PRADO (RJ-059971)) X SIDNEY BARREIRA MANOEL Despacho:FLS. 32 - DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. O FEITO FOI EXTINTO ÀS FLS. 29 EM 1999, CABENDO-LHE SOMENTE A BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.061610-9 - MANOEL HUMBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X MERTHEORTEC TECNOLIGIA E REPRESENTACOES LTDA), JORGE ROBERTO FAILASE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104247-1 - FRANCISCO JOSE CORREIA CARACAS (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X ANA AMELIA GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617)), MARCOS LOREDO VIEIRA DA FONSECA, Dr(a). ADEMAR JOSÉ LOPES PASSOS (RJ-061463), Dr(a). JOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ (RJ-021384) Despacho:FLS. 100/102 - RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 103). APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.098113-5 - TALITA REBELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X MARLENE JESUS DOS SANTOS Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA; 2) CITE-SE O REU PARA EM 15 DIAS REQUERER A PURGA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO. NOTIFIQUEM-SE OS FIADORES INDICADOS, EVENTUAIS SUBLOCATARIOS E OCUPANTES. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA O CASO DA PURGA, EM 10% SO DEBITO DO DIA EFETIVO DO PAGAMENTO \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 1999.001.077791-0 - LUIZ ALEXANDRE SANCHES (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638)) X DELFIM RIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 131V) Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031710-7 - PLANO ASSISTENCIA FUNERAL LTDA PLANFURI (Adv(s). Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) PROVIMENTO 47/01 - AO EMBARGANTE PARA FALAR EM RÉPLICA, CONFORME DETERMNADO FLS. 114. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106035-1 - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X CRS CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FIUZA DE PAULA (RJ-008454) Fls. 87: Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.801888-1 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANTONIO ANDRE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES (RJ-046520) Despacho:AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 1995.001.083663-2 (20066) - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). DANIEL SANTORO JÓIA (SP-238435), Dr(a). JOAQUIM MANHAES MOREIRA (SP-052677)) X FERNANDO ANTONIO CAMARA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO (RJ-109119), Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA CAÇADOR (RJ-095002) Despacho:AGUARDE-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO. EMBARGOS DE TERCEIROS - D.R.A \r\n\r\nProc. 1996.001.031395-9 (21082) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X JOAO BATISTA DA CUNHA Despacho:VENHA PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO DIANTE DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 170/172 \r\n\r\nProc. 1996.001.109592-7 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUILHERME BRAUM Fls. 186: À parte exequente sobre a resposta do ofício. Fls. 188/189: Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nProc. 1999.001.005816-4 - JOSE ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X JOSE MARIA DA SILVA E OUTRO Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.016539-4 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X PATRICIA DA FONSECA SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638) Despacho:FLS.110 e 112 - VENHA A SRª LEILOEIRA INDICADA Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.012857-7 - CAROLINE OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) ÀS PARTES SOBRE FLS 101/103 \r\n\r\nProc. 2000.001.082229-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X RIO S DESIGN KEY FERRAGENS LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 140 - INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.091870-9 - DI MARIOTTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X CALCADOS RENDUFE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.113546-2 - DOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.041295-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 37 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA O LOCAL APONTADO À FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2002.001.141584-0 - BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA), LUIZ FALCO PEREIRA), FERNANDO GECIK Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL, DO DESPACHO DE FLS. 98 ( VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA A FIM D EPOSSIBILITAR A CITAÇÃO CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.080900-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OTHON CEZAR LUIZ DOS SANTOS ORICO Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.131156-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RONALD SEGRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:1) ESTA MAGISTRADA NÃO POSSUI CADASTRO NO SISTEMA BACENJUR;2) DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.134963-8 - ANDREA JANTORNO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X CARAVELAS GRILL RESTAURANTES LTDA Despacho:FLS. 32/34 - VENHA O CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.000565-0 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X WILSON JOSE DA COSTA FILHO), CECILIA MARIA TOMAZ Sentença: Ação de Execução de Título ExtrajudicialProc. nº 2005.001.000565-0Exeqüente : AGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDAExecutados : WILSON JOSE DA COSTA FILHO E CECILIA MARIA TOMAZ S E N T E N Ç AEm face do pedido de fls. 40, informando que a executada quitou a dívida e o pedido de desistência da presente execução, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 569, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006 Lecília Ferreira LemmertzJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.023170-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO AOPOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ROBERTA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:INTIME-SE A EXECUTADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.141656-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JORGE HADBA Despacho:CUMPRA-SE O ART. 282, INCISO V DO CPC. EMENDE-SE A INICIAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.191021-4 - PRISCILA PITTA DE CASTRO BELELI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051)) X SOUZA CRUZ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017584), Dr(a). HERBERTO ALFREDO V.CAERNIDE- (RJ-051023), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Fls. 836/837: À parte exequente sobre depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.055924-6 - HIDELBERTO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.090707-0 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:FLS. 213 : HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00 , CABENDO O SEU RECOLHIMENTO AO FINAL PELO VENCIDO. FLS. 214 - ANOTE-SE, AONDE COUBER.INT. O SR. PERITO PARA INICIAR SEUS TRABALHOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.079261-9 - RAPHAEL SOUZA DE NASCIMENTO, JEANE RIBEIRO DE SOUZA, JACIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO RIBEIRO MOREIRA II (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)), FABIANO SEVERO DUARTE Decisão:JUNTE-SE. DEFIRO O ADIAMENTO. DESIGNO O DIA 06-02-07 ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE O M.P. INTIME-SE A PARTE RÉ. RETIRE-SE DE PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090685-6 - MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.091795-7 - ANNE EL HAGE (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA (RJ-138304)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho:FLS. 101/102 - ANOTE-SE O NOVO PATRONO ONDE COUBER;FLS. 103/109 - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105961-4 - MONICA LANG REINISCH (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.160613-5 - MARCELO CINDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:FLS. 109/112 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.046282-0 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 62/64, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.141512-5 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LOSANGO Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 22/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.115682-5 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X DORISE MARIATH COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES DE LIMA PAULO (GO-017876) Despacho:VENHA AS CÓPIAS PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE FLS. 77 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.017303-4 - CHEILA MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. AS CUSTAS E TAXA DEVERÃO SER RECOLHIDAS NO GRERJRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.099627-0 - LUANA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 107 - INDEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.095633-0 - PATRICIA CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-055193)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:FLS. 193 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 190, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO E BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.109490-0 - MARCIA HALL LOPEZ, KELMER HALL LOPEZ, KELMER LIRA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS BRANDãO (RJ-014316)), SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS RECREIO LTDA, Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE ASSIS, Dr(a). HELENA LAUDELINA AUGUSTO (RJ-099389)), MARCOS RICARDO SALGADO CHRISPIN, Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 323, destituo o perito nomeado às fls. 286/289, Dr. Sebastião Martins da Silva e nomeio como perito do Juízo o Dr. Fernando Tavares Rothfuchs - tel: 2549-4094/2255-4639/9772-3097, o qual deverá ser intimado a manifestar-se acerca do encargo e apresentar proposta de honorários.Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do Código de Processo Civil).Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e apresentação de Assistente Técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.073341-3 - LUBELIA MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:FLS. 64/72 - REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVELIA \r\n\r\nProc. 2006.001.083526-0 - MARLENE TRAMONTANO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101015-0 - ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:FLS. 151/153 E 154 - Recolha o réu as custas da denunciação da lide, a fim de que seja apreciado o seu pedido \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.144849-7 - IVANECK BARBOSA, RAQUEL DE OLIVEIRA MIGUEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X SERGIO ROBERTO BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) Despacho:FLS. 59 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.150713-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IVO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.036735-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA IGNEZ DIOGO TAVARES Despacho:FLS. 17/20 - TENDO EM VISTA O VALOR DADO À CAUSA, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078219-3 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ESPOLIO DE SOPHIE FARHI (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Despacho:FLS. 448/449 - AUTUE-SE EM APARTADO O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081383-2 - VALERIA BICUDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X FBR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:1) INICIALMENTE, DESENTRANHE-SE FLS. 55, ACAUTELANDO-SE NO CARTÓRIO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.2) FLS. 73: ALTERE-SE O POLO PASSIVO, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. APÓS, CITE-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.062019-9 - NELSON MARINS DELAMONICA (Adv(s). Dr(a). MARINA LUCIA DE LAMONICA PEREIRA NUNES (RJ-047396)) X PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:FLS. 98/100 - VENHAM AS DECLARAÇÕES COMPLETAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1985.001.101143-0 (6269) - LUCI MEDEIROS WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X SANTA FE SERVICOS DE PERFURACA LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.092408-4 - VANESSA MUNIZ GUSMAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.001719-5 - VILMA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 85/96 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161942-7 - CELIA DE MORAIS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:S E N T E N Ç ARegularmente intimada a cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito, a parte deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, sujeitou-se à sanção judicial na forma do art. 284 do Código Processo Civil.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fundamento no art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.154763-8 - ISMAR DE MATTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2003.001.137457-8 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Fls. 200: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.031022-8 - EUPHROSINA PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA O RÉU CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 238, COM A JUNTADA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105691-5 - CELSO MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:FLS. 35 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO REQUERIDO\r\n\r\nProc. 2006.001.139872-3 - COSENDEY AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 46, CUMPRIDA A EXIGÊNCIA, CITE-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.017537-4 - TADEU RUFINO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE SYLVIA CAMPELLO DE ARAUJO LIMA E OUTROS Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.120513-1 - MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA D ETERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES SEMELHANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.134952-9 - MARIA BERNARDETE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO DESPACHO DA OUTRA AÇÃO \r\n\r\nId: 66492"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "67385": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.134711-5 - ARTHUR LEITE DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-018170), Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850), Dr(a). HELIO MENEZES JUNIOR (BA-007339)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A E OUTRO Decisão:Diga o exeqüente como pretende prosseguir. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.071171-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.121678-4 - INDOORS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X TADEU HABIB YUNES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.144148-6 - JUPIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Assiste razão à exeqüente a fls. 241. Intime-se-lhe para que diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.081673-9 - REPRESENTACOES COMERCIAIS TESCH LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSON FREDERICO CORRÊA SANTOS (RJ-106274)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Fls. 104: Nada a prover, tendo em vista a atual fase do processo. Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.120255-4 - DERAZILDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.028619-9 - KARLA LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658)) X INST.ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST. A SAUDE-HOSP.ADVENT.SILVESTRE E OUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Sentença:Tendo em vista a inércia do exeqüente em comunicar o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificada a regularidade das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.158509-5 - JAIRO FELIX REGO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, intime-se o executado para complementar o depósito ou para que se manifeste sobre fls. 297, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.160390-0 - MARCELL MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que tange a confirmação da tutela antecipada, na forma do artigo 520, VII do CPC.Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013010-6 - VALDELIZ APARECIDA MEDEIROS PRASS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X ROBERTO JORGE CAVALCANTE DE SA Decisão:Intime-se a parte autora para que diga se também dá quitação nos presentes autos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089904-2 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.103931-1 - FRANCISCO ANTONIO RABACA QUARESMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X FERNANDA DO MONTE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO MONTE AZEVEDO (RJ-035232) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o embargante para que diga o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.076816-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X ADRIANA DA SILVA VALENCA Despacho:Recebo os embargos. Suspendo o curso da execução. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.080133-5 (10222) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ROCEWA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.025184-0 (20854) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X A S PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para trazer a cópia da petição protocolada em 10.11.06 no PROGER de Niterói. \r\n\r\nProc. 2001.001.113064-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ESTELINA MORAIS CARNEIRO Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.136329-3 - ASSIMA SINJEB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X FERNANDA GALVAO BITTENCOURT E OUTRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista a inércia do exeqüente em comunicar ao Juízo o interesse em prosseguir no feito, após regularmente intimado para tal, conforme a certidão de fls. 41-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificada a regularidade das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041046-0 (19495) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X RONALDO OTACILIO ISLABAO CARDOSO E OUTRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091403-1A - UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X EDUARDA ALMEIDA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136104-7 - ASP E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para revogar a decisão de fls. 24 e extinguir o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.071944-8 (14542) - PIRITUBA TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (RJ-000000) Decisão:Anotem-se as últimas alterações quanto às representações das partes.Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.115065-7 - SAQ SOLUCAO AUTOMACAO QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854)) X GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO JOSE DA SILVA BRITO (RJ-063805) Ao Contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1999.001.050433-4 - STELLA MARIS LACERDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) ÀS PARTES.\r\n\r\nProc. 1999.001.121062-0 - RIOPUMPEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido e intime-se o exeqüente para que diga se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.017152-5 - BARRA LINK INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 1 / 03 / 06 às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.065291-6 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Certifico que deixo de expedir o mandado de penhora e intimação da penhora por falta de custas, a saber, R$ 28,88 \r\n\r\nProc. 2002.001.015632-2 - PAULO DE FARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Fls. 333: Anote-se. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, intime-se a executada para complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.059261-8 - ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO MARQUES BARBOZA JUNIOR (RJ-114450)) X ROSAURA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-117599), Dr(a). MICHEL PIACHARA BARANDA FORTES (MG-084458) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.072956-9 - MARIANA CESAR CHAVES, ALEXANDE CESAR CHAVES, DENISE CESAR CHAVES, RAFAELA AFONSO DE MORAES, RODRIGO AFONSO DE MORAES, GEORGE EDUARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BAHIA MARTINS (BA-017140)) X CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.022578-8 - MOZART DE MORAES CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.072483-5 - AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO BBM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 2.517,80. \r\n\r\nProc. 2005.001.115717-1 - ZILMA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104587-5 - GESSE XAVIER NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.074817-3 - FRANCISCO LUIZ CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047) Despacho:Traga a parte autora a declaração completa de renda. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.020499-2 - PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X GTCOM GRUPOTECNOLOGICO DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.015490-8 - ANA CLAUDIA DE FRANCA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 203: Defiro como requerido. Diga se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.064801-6 - ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:Defiro o parcelamento dos honorários periciais. Venha o depósito da 1° parcela. \r\n\r\nProc. 2006.001.091403-1 - EDUARDA ALMEIDA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149064-9 - OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARROZO NETO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Sentença:Trata-se de Ação de Prestação de Contas. Tem-se, entretanto, que já foi satisfeita a pretensão, conforme manifestado nos autos, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113524-2 - RICARDO ROCHA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL (RJ-131868)) X RICARDO LUCILIO ABELANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho:À parte ré ante os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127963-0 - GABRIEL MAIZTEGUI ANTUNEZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.015593-5 - JOSE LUIZ DE CARVALHO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Intime-se como requerido. (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DP ARTIGO 475, J DO CPC) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.090984-0 - JOSE ERINALDO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:Assiste razão à parte autora a fls. 265. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.043386-1 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Anote-se quanto ao agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.030308-0 - CRISTIANE CELENE DOS SANTOS SUAREZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nId: 67385"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "67239": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.030804-3 - ESPOLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO, Inventariante: HERMINIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X BANCO J P MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). PEDRO LUIZ CASTRO (SP-084264) Decisão:fls. 109/110, defiro pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101446-0 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO APONTADO ÀS FLS 547 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.044496-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FACULDADE DOS AZULE JOS E PISOS (Adv(s). Dr(a). DR ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 277/287 nos seus regulares efeitos. Ao apelado, em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.080317-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO DE SALES DA SILVA FO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117538-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X HELIO CAMPOS GOES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.092195-3 (17558) - EDUARDO DAVID SA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X UNYAMA CONSORCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C - EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) ADEQUE-SE O RECOLHIMENTO AOS CÁLCULOS DE FLS. 377, SEPARANDO OS VALORES NAS RESPECTIVAS CONTAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.135223-0 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ELEFIX ELEMENTOS METALICOS DE FIXACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Fls. 230, às partes sobre resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2000.001.105816-9 - CONDOMINIO SAVOIR VIVRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136)) X LULUN HADID DE ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES ACERCA DE FLS 483. \r\n\r\nProc. 2004.001.018091-2 - EDUARDO GARCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570), Dr(a). YVONE DE SOUZA MADUREIRA (MG-043383B)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (MG-048900), Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 264/269 nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.107479-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X SANDRA REGINA PAGANOTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148991-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X TEREZINHA A AFONSO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, em 48 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086052-4 - ALCIDES VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 87/88, nada a prover, eis que há sentença proferida - art. 463 do CPC. Preclusas as vias impugnativas e certificada a inexistencia de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089731-6 - MARIA DE LOURDES DA SILVA MALTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013283-1 - MARCOS PIACESI (Adv(s). Dr(a). ALINE ERTZOGUE MARQUES (RJ-111601)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 154/157, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, pois há na sentença de fls. 146/152 erro material a ser corrigido, na forma do art. 535 do CPC, e que passa a ter a seguinte redação:\" Assim sendo, diante do disposto nos artigos 6º, incisos VI e VII do CDC c/c ,39,42 parágrafo único, 51 e 52 do citado Diploma Legal e 269,I do CPC julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 24.526,16 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), incluindo a despesas de todos os materiais utilizados no ato cirúrgico, com incidência de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária, de acordo com índices do TJRJ, esta contada a partir desta data.\"No mais, permanece a sentença tal como foi lançada.P. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073393-0 - DAMIAO FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 77/80, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 72/75 qualquer hipótese legal que os autorizem. \r\n\r\nProc. 2006.001.080251-4 - ALCINEIA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 63/64 Nada a prover, eis que há sentença proferida nos autos - art. 463 do CPC. Certificado o transito em julgado, intime-se o Réu para proceder o recolhimento das custas, com base na sentença proferida.\r\n\r\nProc. 2006.001.134437-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CATIA LENIR DE SOUZA CAMARA Decisão:Ao Autor sobre fls. 24 e fls. 25, devendo emendar a sua inicial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.102817-6 (16320) - JOSE GOMEZ SIMON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Decisão:Diante da certidão de fls. 739, defiro a expedição do mandado de pagamento em favor do Autor conforme requerido fls. 724. \r\n\r\nProc. 2006.001.053830-6 - CINTHYA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ZOGBI S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.141551-4 - CESAR JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VILLA VERDE FAHRION (RS-028380)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ A PREVENÇÃO A QUE SE REFERE A INFORMAÇÃO DE FLS. 53. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.061763-6 (19837) - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512)) X RAUL SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DRAUSIO CUNHA DA SILVA (RJ-068357) AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA,APONTADA PELO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 152. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.140464-3 - MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). ANTONIO ESTEVES DOS REIS FILHO (MG-004520), Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456), Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941), Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA DE ARAUJO (RJ-049455)) X ANDRE ALVARENGAFERREIRA AS PARTES ACERCA DOS CALCULOS DE FLS 448/448V. \r\n\r\nProc. 2001.001.040298-7 - MARGARIDA MARIA BRUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X KATIA SUZANA GONCALVES SILVA E OUTRO NADA A PROVER. ARQUIVE-SE EM PASTA PRÓPRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.097431-0 - LUIZ GENTIL HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X ALEXANDRE NEY GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) AO AUTOR ACERCA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE FLS 108/108V. \r\n\r\nProc. 2004.001.149747-2 - JUSTO HELIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X RONALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA FILIZOLA (RJ-064276) Decisão:VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.037748-7 - ESPOLIO DE LUIZ D ALMEIDA FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X GILTON CAR OFICIA E AUTOPECAS LTDA Despacho:Recolha-se o mandado de despejo expedido às fls. 78. Aguarde-se em cartório a manifestação do interessado. Decorridos 30 dias, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044009-4 - FERES FRAYHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X H V A SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Decisão:Fls. 49/50 defiro a dilação do prazo em razão das justificativas apresentadas pelo OJA. Oficie-se em resposta. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.057701-8 (19972) - JOSE JOAO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SONIA MARIA MELLO FARIAS (Adv(s). Dr(a). NELSON GOYANNA DE CARVALHO (RJ-021436)), Nomeado: DR.JOSE BARCELOS CASSINO Despacho:Fls. 135, defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.068334-0 - CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Decisão:CUIDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA FLS. 233 . RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS. NÃO VISLUMBRO ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. NO MAIS, PRETENDE O EMBARGANTE EMPRESTAR AO SEU RECURSO EFEITOS INFRINGENTES, O QUE SÓ É ADMISSÍVEL EM CASOS DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DEVE SE DAR PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001825-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IVANILDA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM DIAS NETO (RJ-048601) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.029848-7 - JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X GERALD WILLIAM FRANK (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS TAL COMO DETERMINADO ÀS FLS 131 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.071900-5 (18607) - UNIBANCO S/A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ANJO AZUL ARTES E IMAGENS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.037062-5 - LUCI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838)) X MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.137238-1 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY M SILVA (RJ-064873), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X BRENO MALDONADO THOMPOSON (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra o patrono do Réu, no prazo de 5 dias, o disposto no art. 45 do CPC, demonstrando de forma inequívoca a ciência de seu cliente. \r\n\r\nProc. 2006.001.045697-1 - CHEMESH DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X BOTAFOGO PRAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO (RJ-109217) Despacho:1) Fls. 36, será obsrevado o requerimento; 2) Certifique o cartório o transito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos, além das custas acaso devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129006-7 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MASTERCOM TELECOMUNICACOES E SERV LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (S-11) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.080442-1 - LIDIA CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X JESMORSOL COBERTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322) Despacho:Ao credor para impulsionar o feito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.029848-7B - GERALD WILLIAM FRANK (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS (RJ-075345)) X JORGE RIBAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS 23, EIS QUE TEMPESTIVOS, BEM COMO EM RAZÃO DE QUE A M.M. JUIZA PROLATORA DA DECISÃO DE FLS 21 ESTÁ CONVOCADA PARA A 3º VICE-PRESIDÊNCIA. NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, POIS HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUE, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEIXOU DE MENCIONAR QUE O MESMO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E POR ISSO, A EXECUÇÃO DA MESMA DEVE RESTAR SUSPENSA. NESSE PONTO DEVE SER RETIFICADA A DECISÃO / P.R.I. RECEBO O AGRAVO DE FLS 25/28; PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.095652-9A - CARLOS MINC (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062412-9 - ROGERIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Diga a Primeira Ré se insiste na prova oral requerida, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor, esclarecendo o ponto controvertido que pretende elucidar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.181564-3 - MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X LINEAS AGROMAR S/A E OUTRO Decisão:Fls. 132/135, defiro, por ora, a expedição de ofícios à SRF, LIGHT E TELEMAR. Deverá o Autor comprovar os encaminhamentos dos ofícios. Com as três respostas, dê-se vista ao Autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.205269-2 - CLEWERSON SAREMBA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACAO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL AMARAL SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:1) Fls. 385/386 cumpra-se corretamente o determinado às fls. 983; 2) Fls. 390/400, mantenho a decisão de fls. 983 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.061930-7 - MARIA DO SOCORRO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X VIACAO TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 1999.001.151037-8 - BANESPA S/A ADMINISTRADORA BE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X OLIMAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 331/343 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2000.001.020064-1 - EDIR DE ASSIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA NA PESSOA DE S/PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220) Decisão:1) EM CUMPRIMENTO AO ACORDO HOMOLGADO - FLS. 133, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% DO CAPITAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL 4450712 EM FAVOR DE EDGAR MENDES DE ASSIS, NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS. 178/179; 2) INFORME O AUTOR A DATA EM QUE VITOR HUGO MENDES DE ASSIS ATINGIRÁ A MAIORIDADE. \r\n\r\nProc. 2000.001.138472-3 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X LIGHT CIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO DE JANEIRO NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:Suspendo, por ora a expedição do mandado de pagamento deferido às fls. 328, item2. Junte-se a petição a que se refere a certidão de fls. 333, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.004040-8 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)), Interessado: DEANA WEIKERSHEIMER) X INFORMARTE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 422. \r\n\r\nProc. 2004.001.110503-0 - FLAVIA BIVAQUA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434)) X POSTO DE GASOLINA OURO NEGRO Autos desarquivados aguardando manifestação da parte autora, observada a procuração de fls. 08 em que se encontra o patrono corretamente constituído. (I-14) \r\n\r\nProc. 2004.001.112296-8 - JOSE VANIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 10.648,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.007321-8 - DOUGLAS RICARDO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) VISTAS AO AUTOR PELO PRAZO DE 05(cinco) DIAS., CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.090545-5 - FRANSOARLE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ESCLAREÇA O DR PERITO SEUS HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.115276-0 - INTERUNION CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129832-7 - SEVERINO CASSIANO DIAS (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X CREDICARD BANCO S A AO AUTOR ACERCA DE JUNTADA DE A.R NEGATIVO DE FLS 22/23. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.029135-7 - ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:Diante das razões acima, no que se refere a medida cautelar JULGO PROCEDENTE o pedido e mantenho a liminar concedida, e, em conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. No que se refere a ação ordinária, JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.112849-0 - BANCO REAL S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JORGE MARCHESINI DIGA A REQUERENTE SE TEM INTERESSE NO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS; E SE POSITIVO, VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.045897-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar, valendo o silêncio como negativa. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.105875-5 - CONDOMINIO DO ED LINA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X IACOV VOLDMA (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 135/136, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença de fls. 131/133 qualquer hipótese legal que os autorizem. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.089546-0 - CLAUDETE MARIA BELO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS (planilha fls. 212) SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042121-0 - LUANNE MARTINS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X FINASA Despacho:Intime-se a Autora para comprovar o recolhimento das custas da Apelação, sob pena de deserção. Prazo de 48h. \r\n\r\nProc. 2006.001.057747-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X REDEVCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Digam as partes se insistem no requerimento de provas, devendo ainda indicar o ponto controvertido a ser dirimido, sob pena de inderferimento.J.Encaminhem-se com urgência os autos de A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066430-0 - WAGNER MONZATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.112347-3 - MARIA ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Diga a Autora sobre a Contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.043112-0 - ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Diante das razões acima, no que se refere a medida cautelar JULGO PROCEDENTE o pedido e mantenho a liminar concedida, e, em conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. No que se refere a ação ordinária, JULGO PROCEDENTES os pedidos, ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.120358-4 - MARIA JOSE MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MARCIA MORAES DA ROCHA Decisão:Fls. 57, recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130738-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X FRANCISCO IGNACIO HAVAS E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.117976-3 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X INTERCON EQUIPAMEN INDUSTRIAIS E OUTRO Despacho:1) Diante da diligente certidão de fls. 235vº, torno sem efeito a primeira parte da decisão de fls. 230, eis que o que se busca nesta fase processual é a citação do segundo Réu; 2) Oficie-se conforme deferido ás fls. 230, parte final. \r\n\r\nProc. 2001.001.100981-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCATIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DUARTE DE CARVALHO SERV ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho:fls. 345/348, diga o Autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091617-8 - MARCIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) ATENDA-SE A PROMOÇÃO MINISTERIAL, INTIMANDO A EXEQUENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.064407-0 - MARCELO VOLOCH LEWENSZTAJN (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)) X MARIO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429) Despacho:Fls. 485/605, diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.008377-7 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X SAPATOS LJ 22 (Adv(s). Dr(a). ALUÍZIO DE BARROS ARAÚJO (AL-003667), Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.026379-2 - JOSE NADER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1) Fls. 326/327, certifique o Cartório a tempestividade, nos termos da decisão de fls. 319/320, parte final; 2) Recebo o Agravo de fls. 329/338, fique retido. Diga o Agravado; 3) fls. 344/359 aos Réus; 4) fls. 362 aos Autores. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.092207-2 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A - NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 222/259 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069744-5 - SABOOM LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS 175, SEGUNDA PARTE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.044649-4 - RAFAEL VALLE REAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Despacho:Fls. 926/929, digam as partes. Após, será apreciado o requerimento de fls. 931 e ss. \r\n\r\nProc. 1998.001.094124-0 - GLAUCE SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X AURELIO CAZAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 439. \r\n\r\nProc. 2001.001.007411-0 - MICHELINE NANCY FONSECA DE PAULO SA FREIRE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Esclareça o credor, no prazo de 48h, se dá quitação geral. \r\n\r\nProc. 2005.001.023275-6 - JEAN PATTERSON (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (RJ-114100)) X ANTONIO ALBERTO PINA MOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA CAVALCANTE MOSA COSTA (RJ-110725), Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) AS PARTES ACERCA DE PROPOSTA DE HONORÁROS DE FLS 224. \r\n\r\nProc. 2006.001.059190-4 - ELVIRA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR, INFORMANDO SE DARÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.069370-8 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:dê-se ciência às partes \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139156-4 - RIMALAC QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 67239"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "67357": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.035689-8 - ANA MARIA DE ALMEIDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333), Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-050373)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Na forma da portaria do Juizo, ao interessado para que recolha as custas pertinentes à expedição de carta precatória de execução de honorários, a saber: OJA - R$ 40,77; porte de remssa e retorno= R$ 8,49; distribuidor R$ 3,39, AEVC=R$ 18,69; sub-total=R$ 71,34 CAARJ=R$ 7,13; atos distribuidores(Comarca do Interior) na conta nº0723-7 no valor de R$ 16,94; acrescimo 20%=R$ 3,38, mais R$ 0,84 para FUNDERJ-outras receitas na conta 5673-00124-3., mais cópias para a instrução da CP. E em outra GRERJ, a taxa judiciária mínima devida à execução de honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026138-7 - ROSILANGELA BELLEI MARANGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO PI \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.101000-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X VALESKA PEREIRA DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO PI \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064055-1 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X IRMAOS PARAFITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) DE ORDEM: EM RÉPLICA PI \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.000364-5 - OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (RJ-007044) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO às fls.182/183.( p.08) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071535-0 (19924) - ANA CRISTINA DE SA VIEIRA TELES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X OFICINA MECANICA WAGEMEC LTDA DE ORDEM: AUTOS DESARQUIVADOS PI \r\n\r\nProc. 2000.001.084269-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO FLS. 68/69: 1- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS ÀS FLS. 69/70 2- SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO. . ..HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.68/69, COM RELAÇÃO AO 1o.EXECUTADO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE JUNTO AO SR.DISTRIBUIDOR PARA AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E PROSSIGA-SE PERANTE O 2o.EXECUTADO NA FORMA DA DECISÃO RETRO. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.123805-8 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). DANIELA LEONARDI ZANTA (SP-098835E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Decisão:Fls.122/123: Lavre-se o termo de penhora e intime-se. Defiro o levantamento da penhora anteriormente efetuada. -(P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039979-0 - SANDRA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO PERICIAL. (P2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086507-0 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS R$ 11,89 PI \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.014900-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X ETIENE DO NASCIMENTO LARA (Adv(s). Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007) DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS,MEDIANTE CARGA. P.01. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063003-0 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) DE ORDEM; EM RÉPLICA PI \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.067584-2 - ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRANDT PRESTES (PR-028322) CUMPRA-SE. P.01. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.112893-0 - JOCELIA MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO PERICIAL. (P2) \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.030019-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X NADYRA ANY CAPDIVILLE TRINDADE Na forma da Portaria do Juizo, promova o autor o recolhimento das custas referentes ao aditamrento do mandado de Busca e Apree e citação no valor de R$ 49,27, mais CAARJ \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.118530-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALVARO BARBOSA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.002907-6 (19498) - LOCADORA DE MAQUINAS J S LTDA (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (RJ-094514) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO EG. TJ, FACE AO A.I. INTERPOSTO.(P4) \r\n\r\nProc. 1997.001.137549-5 - ZAXXON SISTEMAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB (Adv(s). Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253), Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE (RJ-064041), Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO (RJ-091561) Despacho:CUMPRA-SE, ANTES, A DETERMINAÇÃO DE FLS. 463. APÓS, VOLTEM.(P6) \r\n\r\nProc. 1999.001.138954-1 - SAAD WILLYAM EL BAHSSA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). CLARA VAINBOIM (RJ-117219), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO EXEQUENTE.( P 01) \r\n\r\nProc. 2000.001.134508-0 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161), Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913), Dr(a). CARLOS JORGE MOTTA BRANDÃO (RJ-043158)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS.(P 01) \r\n\r\nProc. 2000.001.165258-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, À AVALIAÇÃO ( P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.057721-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X RICARDO RIBEIRO KLITZKE AO AUTOR PARA INFORMAR A QUALIFICALÇÃO DAS PARTES P/ INSTRUÇÃO DA CERTIDÃO PARA O RGI.(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.045992-1 - MARIA RAYMUNDA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) dDE ORDEM: AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 24,62 PII \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.182405-0 - COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377), Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X CELSO MARTINEZ PAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:FLS. 469- DIGA O RÉU SE CONCEDE QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P6) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125653-9 - ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO RETRO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.(P7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.026531-3 - ANNA MARIA BASTO ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:FLS. 473- VENHA A PLANILHA DO DÉBITO , BEM COMO O VALOR QUE CABERÁ A CADA AUTOR PAGAR. (P6) \r\n\r\nProc. 2005.001.157378-6 - ZAIRA LUCIA FONTES SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X LUZ MAGICA DO LEBLON PRODUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:FLS. 261/296- À AUTORA SOBRE A DEFESA DA 2ª RÉ. (P7) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.099182-8 - DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X NILTON RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:AO REQUERENTE DE FLS. 252/253 SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.132614-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X ESPÓLIO DE DALTON FELICIANO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (RJ-063617), Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D), Dr(a). LEONARDO ANTAO DE TOLEDO PIZA (RJ-114522)), Inventariante: ALBERTINA FERNANDES PINTO ÀS PARTES,SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR.CONTADOR A FLS.80. P.02. \r\n\r\nProc. 2005.001.096009-9 - LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X VILMA HELENA SOARES FARIA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Despacho:¨FLS. 61- O JUÍZO ADOTA PENHORA¨ ON LINE¨ SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. VENHA PEDIDO PERTINENTE. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.112114-0 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X MARIA ELIZABETH DA SILVA LULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 75/76 PI \r\n\r\nProc. 2006.001.092571-5 - WALDYR TRINDADE DE AVIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.107715-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X WG ODONTOLOGIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS. (P7) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.107425-6 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053)) X GONCALVES TORTOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ELIZA FEDERICHE (PR-034429), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) NA FORMA DA PORTARIA DO JUIZO, RECOLHA O INTERESSADO O EMBARGANTE BANCO BCN/SA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE PRISÃO NOS SEGUINTES VALORES: OJA - R$ 16,99 ; PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,49; DISTR. -R$ 3,39; AEVC - R$ 37,38; SUB-T P/CAARJ ; ATOS DISTRIBUIDORES Duque de Caxias - conta 0723-7 - R$ 16,94; acrescimo 20% Lei - R$ 3,38, NO CAMPO OUTRAS RECEITAS - CONTA 5673-00124-3 PARA O FUNDERJ, MAIS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA GRERJ, DAS FLS.03/10 E DO DESP. FLS148. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110987-5 - IDERLANDIO LUCIO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X LIBRA TERMINAL RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Na forma da Portaria do Juizo, recolha o 2º réu a complementação de uma custas de oficial de Justiça no valor de R$ 11,89 para depoimenento pessoal do autor \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046005-0 (19660) - LUCIO ANTONIO VELEDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIRIO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON LINE¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.(P5) \r\n\r\nProc. 1996.001.127664-8 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) ÀS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 1.636/1.642. P.03. \r\n\r\nProc. 2001.001.011053-8 - TRIDOG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO PINTO (RJ-105801), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:FLS. 412- DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. (P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.113373-0 - ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X RIO WATER PLANET (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Fls. 293/295. J. Aos interessados. (P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.069858-1 - LEONARDO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:FLS. 377- DEFIRO COMO SE REQUER. DECORRIDOS, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.013193-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JABAQUARA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X JOSE SILORICO DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Decisão:DESIGNO A. C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 24/01/07 ÀS 14:00 HORAS. I. (P5) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.055977-0 - IGOR SIBAJEV (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS (RJ-109593) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. P.02. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.090673-2 - CRISTINA OLIVEIRA JESUS (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X FUNDACAO AUGUSTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.152.( P 01) \r\n\r\nProc. 2000.001.163987-7 - P PIMENTEL SISTEMA CONTABEIS E AUDITORIA S/C (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELISE BARBOSA VOVIO (RJ-115570) Na forma da Portaria do Juizo, promova a parte autora o recolhimento da custas processuais referentes aos atos dos Oficiais de Justiça no valor de R$ 237,86 (14 mandados de penhora- 14x R$ 16,99) mais os 10 % CAARJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.028585-7 - ESPOLIO DE JULIETA COUTO CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:FLS. 123- DIGA O RÉU SE TEM INTERESSE EM PERÍCIA CONTÁBIL (P7) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060774-1 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Despacho:ANTES, ESGOTEM-SE OS MEIOS RAZOÁVEIS DE .LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PERTENCENTES À DEVEDORA. (P2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129435-0 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST APECC (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X ADOLFO BREDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO PI \r\n\r\nProc. 2003.001.152165-4 - GIOVANI RITTER MARZZOLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)), Inventariante: PATRICIA MARTINS FARIAS MARZZOLLO) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:FLS. 210/212 E 213/214 - AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. P.I. (P6) \r\n\r\nProc. 2005.001.104761-4 - ADEMILSON RIBEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. (P 01)\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010488-7 - ALEXANDRE FRANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Fls. 559. Defiro vistas por cinco dias, mediante as cautelas legais. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.161967-1 - MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. 1- SEGUE DECISÃO RELATIVA A EMBARGOS. (P3) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.023489-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCERNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X IVAN RIBEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:FLS. 342/350 - INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AO CREDOR. (P7) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.015732-8 - ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PAULO SILVA (RJ-112772)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:FLS. 317/325- ÀS PARTES NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS. APÓS, RETORNEM AO EG. TJ, IMEDIATAMENTE. (P4) \r\n\r\nId: 67357"
                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                            "66655": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1997.001.143540-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJORGE DOS ANJOS VIEIRA - RJ029794 \r\n\r\n1998.001.121702-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA ANTELO - RJ011250 \r\n\r\n2004.001.078247-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE MIRANDA - RJ089797 \r\n\r\n2004.001.002921-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nTHORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA - RJ025858 \r\n\r\n2005.001.004736-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nACIREMA NEIVA GONÇALVES - RJ009804 \r\n\r\n1999.001.080747-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA - RJ062592 \r\n\r\n2003.001.078202-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nSANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 \r\n\r\n2002.001.009660-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA LIMA GODOY - RJ090243 \r\n\r\n1996.001.024264-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUCIENE COSTA VILLA NOVA - RJ122458 \r\n\r\n2005.001.138188-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nERICA CARPIM - RJ122963 \r\n\r\n2003.001.027564-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2004.001.028580-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n2002.001.030699-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nRANNIERI MORENO RIBEIRO - RJ133034E \r\n\r\n2000.001.055761-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBRÍGIDA SOARES DE SOUZA GEOVANINI - RJ137119E \r\n\r\n2000.001.144157-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n1999.001.049781-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n2002.001.152565-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2003.001.005066-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.069253-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.033484-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2004.001.027509-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2003.001.017871-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRENATA PRISCILA DE CASTRO CAVARARO - RJ151288E \r\n\r\n2000.001.140598-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - RJ149287E \r\n\r\n1992.001.093202-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nId: 66655"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "67297": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.105450-3 - FABIANO MARQUES MARINHO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ERICK RODRIGUES PAROLI (RJ-125430) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.119777-2 - FRANCISCO CANTISANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 J DO CPC ( DIVIDA- R$ 2.556,71) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.146369-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077470)) X MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO Despacho:FLS.175. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:DEPREQUE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143558-6 - AMARILDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.149648-4 - JULIANO MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE GUIMARAES DA MATA (RJ-115625)) X TELEMAR E OUTROS Despacho:FACE À EXIGUIDADE DE TEMPO, PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGENCIA OFICIE-SE SOLICITANDO NOVA DATA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.103175-7 - CHILE RIO DIVISORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X FACULDADES SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:AO DEPOSITARIO \r\n\r\nProc. 2003.001.093122-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GILMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARISA GUIMARAES BALTAZAR Recolha o exeqüente as custas para a intimação do executado (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.095101-1 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X COLBERT DE MELO MOUSE Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESDE MAIO/05 NÃO DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.145323-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CARLOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE CARLOS EUZEBIO DE ALMEIDA TELLES Sentença:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DESDE JUNHO/05 NÃO DÁ ANDAMENTO AO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.015130-6 - CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.028870-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPIADORA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.070648-1 - AMARILDO FERNANDES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.141630-9 - JORGE PINA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 257 CPC. CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152444-1 - RAIMUNDA MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.015759-1 - MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:Republicação: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno a ré a pagar à autora a quantia correspondente a 107% do valor do veículo com as mesmas características do auto segurado que constar na tabela da Fipe, na data do sinistro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, descontada a quantia de R$ 2.916,04, devida pela diferença do prêmio que teria a autora que pagar no momento da contratação, caso houvesse declarado o roubo anterior sofrido, quantia essa, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 12/04/2006, (fls. 69). Deve, ainda, a autora, por ocasião do cumprimento da sentença, apresentar os documentos imprescindíveis à transferência dos salvados, ou seja, DUT com firma reconhecida, transferindo a propriedade do veículo para a seguradora Itaú Seguros S/A, Certificado de Registro e Licenciamento do veículo. (fls. 67). Face à sucumbência recíproca ... \r\n\r\nProc. 2006.001.024604-6 - JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.083649-4 - JOSEFA DAVID DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A GRUPO MAPFREI (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.075,50, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084414-4 - ANTONIO VICENTE DA CONCEICAO BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.100971-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CONFECCOES DISKIN LTDA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108900-3 - MARCIA MARIA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 12.215,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e com de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.200875-7 - HELENA DUARTE MERLONGHI (Adv(s). Dr(a). JULIA MOREIRA (RJ-071725)) X ESPOLIO DE JETRO BEZERRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno a ré a pagar à autora o montante correspondente a 3/8 de R$ 750,00, por mês, desde agosto/98 até enquanto ocupar o imóvel, valor esse, corrigido anualmente pelo IGP, (índice utilizado para atualização de imóveis em locação), acrescido de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas vencidas.Face à parte diminuta que sucumbiu a autora, condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas na data do pagamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.087292-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X FRANCISCO JOSE BERNARDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Decisão:PENHORE-SE O IMÓVEL COMO REQUERIDO. DEPREQUE-SE PARA A PENHORA, AVERBAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.137602-7 - SERGIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2001.001.039942-3 - AMANDIO PINHEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fl. 454: Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.141912-2 - NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.012357-4 - LUCIA HELENA DA CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CUMPRA A AUTORA A PORTARIA DE FLS.212. \r\n\r\nProc. 2006.001.064664-4 - ELIAS DE AZEVEDO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094456-4 - HAROLDO DA COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.124223-1 - PAULO CEZAR BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.127458-6 - ANNA LUCIA MARTELOTTA BITTENCOURT MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X IVAN DE OLIVEIRA E OUTRO À parte autora sobre o ofício de fl. 107. \r\n\r\nProc. 2004.001.136809-0 - ANTONIO CARLOS MATTOS BESSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X UBIRAJARA FERNANDO DOS SANTOS Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu a pagar ao autor os alugueres e encargos em atraso desde 30/07/04 até a imissão na posse do imóvel pelo autor, (fls. 116), no valor de R$ 6.399,97, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 27/05/05. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.001646-6 - FELIX SAAD HAIM NIGRI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CASA DA CULTURA LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE MAGALHAES (RJ-113179) Despacho:INFORME O AUTOR A DATA DA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. FLS.106. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035874-2 - MANUEL AMADO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X LOURENCO ALCOBA DE AZEVEDO Despacho:INTIME=SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:INT. OS FIADORES, NA POSTAL. A INSURGENCIA DA RÉ NÃO PROCEDE OS FIADORES NÃO INTEGRAM A LIDE DESDE O SEU INICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148448-2 - FLAVIO FLAUMENHAFT (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NEW PORT TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:CITEM-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034143-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619), Dr(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-134564) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.069485-7 - JOSE DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456)) X NELSON CUPTCHIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Sentença:... REJEITO os embargos, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 15.297,79, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de 21/01/97 até a data do pagamento, além das custas despendidas nos autos da execução. Condeno, ainda, o embargante, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.077018-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CREUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 14.347,88; E DE LEVANTAMENTO NO VALOR DE R$ 2.004,54 EM FAVOR DA FENASEG \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.100742-2 - WARNER MUSIC BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X REGINA MARIA RODRIGUES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Despacho:REGULARIZE O EXECUTADO A PEÇA DE FLS.223/234, EM 24HS SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.144732-0 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803)) X HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTROS Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.101668-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GIANNI CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.033892-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO Decisão:PENHORE-SE. AVERBE-SE E INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.106735-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANECON RIO VENDAS DE PECA IND LTDA E OUTROS Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.104492-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARLENE DAVID SEIEM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:FLS.64 E SEGS. ANOTE-SE COMO REQUERIDO.DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040767-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X QUETRAN QUEIROZ TRANPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE OS BENS OFERECIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097097-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BERMANG PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO. A EXECUTADA É GARANTIDORA DO NEGOCIO JURIDICO, PELO QUE, RESPONDE COM SEUS BENS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.090030-5A - BELLA TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X MAURO DE AVILA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104590-1 - NILSON BUITRAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X HELENA DE JESUS TAVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978) Despacho:AGUARDE-SE O PRAZO DETERMINADO PELA CORREGEDORIA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124014-1 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X GLAMOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039213-0 - SUELEN SIMOES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X LEZON MODELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Decreto a revelia do 1º réu.(...) Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.092609-4 - ZELIA MARIA FRAZAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Republicação: Expeça-se guia no valor de R$ 6.600,00, devendo com a juntada da guia, comprovar o recolhimento das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124898-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148013-0 - ROBERTO VIEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Despacho:ESCLREÇA O SUPTE O OUTRO PROTESTO NO DOC, DE FL. 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.148130-4 - BIANCA CASTRO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA SUPTE FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ASSOMADA NO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONCEDO PROVISORIAMENTE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFICIE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.001964-9 (14149) - ANNA LUIZA SARDINHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ SARDINHA CARDOSO (RJ-084611)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE IPANEMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). EURYALO DE LEMOS SOBRAL (RJ-005092C), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-101717), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1997.001.000684-6 - COMPANHIA DE MARCAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X BANCO BAMERINDUS SOCIEDADE ANONIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:INT. O BANCO HSBC PARA INFORMAR EM 24 HS SE CUMPRIU O DETERMINADO PELO JUIZO, SOB PENA DE PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.067215-9 - GUARACI BENTO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X SERGIO PINTO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DE UM DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.093501-1 - FRANCISCO MIGUEL AMORELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO-HOSPITAL ITALIANO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:FLS.537. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.156938-3 - LEANDRO SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JOSE CARLOS DE CASTRO E OUTRO Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.046043-4 - REGINA COELI COMBAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FASSINCRA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROCHA CORREIA (DF-008677), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS (RJ-048840) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.028498-3 - SOLANGE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO (RJ-077142) Forneça a autora cópias para expedição da precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.119346-8 - MONICA E KATIA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O OFICIO FLS.219/233.\r\n\r\nProc. 2004.001.083163-7 - CESAR AUGUSTO SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE R$ 26.954,80 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088098-3 - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JÁ FOI INDEFERIDA. ACRESCENTE-SE QUE O RÉU NÃO NEGATIVOU O NOME DO AUTOR. A NEGATIVAÇÃO EXSURGIU, TÃO SOMENTE, DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, E A EXCLUSÃO DO DISTRIBUIDOR DE QUE FOI PROPOSTA AÇÃO CONTRA O AUTOR É IMPOSSIVEL. INFORMEM AS PARTES SE TÊM PROVAS PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139932-2 - PAULO ROBERTO COELHO DURAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESDE DEZ/05 DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, E APESAR DE INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR.DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.145229-4 - JANAINA MARIA NOGUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESDE DEZ/04, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148897-5 - CARLOS EDUARDO DINIZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Retifique-se o nome do 1º réu no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2004.001.148897-5 - CARLOS EDUARDO DINIZ BOTELHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos, e condeno o primeiro réu a pagar ao autor a quantia de R$ 438,80, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar de dezembro/04, e ambos os réus no pagamento, cada um de per si do montante de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a contar da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, os réus, em custas e honorários advocatícios que fixo para cada um em 10% sobre o valor de suas condenações. \r\n\r\nProc. 2005.001.020038-0 - ELIANE CAETANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:AO AUTOR FLS.246 E SEGS. \r\n\r\nProc. 2005.001.062869-0 - BRUNO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X LINHA AMARELA S A LAMSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Aguarde-se a vinda aos autos do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.069225-1 - SERGIO ROGERIO COSTA FALANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. (art. 20, § 5º, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.070182-3 - IVONETE SANTANNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:INTIME-SE A EXECUTADA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071850-1 - ANA CRISTINA GOMES FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES CANDIDO (RJ-089833)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE A AUTORA O DESPACHO DE FLS.195 \r\n\r\nProc. 2005.001.078742-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JUREMA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:... JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, e condeno a ré a pagar à autora as pensões descritas nos itens \"a\"; \"b\"; e \"c\" supra, como indenização por danos materiais, e ainda, no pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as pensões vencidas e um ano das vincendas, acrescidos do valor do dano moral. Face à solvabilidade da ré, deixo de obrigá-la a constituir um capital garantidor do cumprimento das obrigações futuras, determinando que a ré inclua a autora em sua folha de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.081381-9 - ALFREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:JUNTE AOS AUTOS. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109254-1 - MARIANNA PINTO FALCAO ROSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ESCOLA DE TEATRO BOLSHOI (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.129935-4 - ABILIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SEPEDA FERNANDEZ (RJ-101520)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.143931-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.013873-0 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.060251-3 - WELINGTON THOMAZ NETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:FLS.76. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070838-8 - JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, determinando que o réu pague ao autor a quantia de R$ 14.800,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.098592-0 - EDITORA ZAP A2 LTDA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X PLURICELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DE MORAES (RJ-069099), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321), Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117017-7 - ALDEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROCAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.122929-9 - JULIANA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X ECO SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA Despacho:INT. A RÉ PARA ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA E PRISÃO IMEDIATA EM FLAGRANTE. AUTORIZADO O ACOMPANHAMENTO POLICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.139043-8 - MARA ROSI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA Despacho:JUNTE A SUPTE NA INTEGRA O PROCESSO QUE TRAMITOU NO IV J.E.C. INFORME A DATA EM QUE O MENOR INICIOU OS ESTUDOS NO SUPDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142976-8 - JOSE EDILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVETE BEVILAQUA CARRIÇO (RJ-129555)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao autor para fornecer as cópias necessárias para instruir a carta precatória (inicial, aditamento, procuração, despacho de fls. 80 e 84). \r\n\r\nProc. 2006.001.149388-4 - LUANA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X CREDICARD CITY Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.107376-7 - RITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA ROCHA (RJ-072901)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e concedo a segurança, determinando que a impetrada contrate a impetrada no cargo de Assistente Social, Polo Macaé, e a habilite a participar do curso de formação imediatamente. Oficie-se. Recorro de ofício. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124828-2 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Recolha as custas referentes às novas diligências. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152958-1 - W C S LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Decisão:DECISÃO:...5.Defiro, pois, a medida liminar, no moldes postulados no item \" a\" de fls.05, devendo a requerente, todavia, no prazo de 05 dias, proceder ao depósito judicial do valort cobrado no mês de julho de 2006, para os meses de agosto a novembro de 2006 e assim sucessivamente, até o fim da demanda, sob pena de cessarem os efeitos da medida ora deferida.6.Intime-se e cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.158957-0 - DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077111-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO À parte autora para fornecer as cópias faltantes para instruir a carta precatória (procuração, despacho de fls. 89 e custas recolhidas) e recolher as custas (R$ 18,69 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 0723-7, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 8,49 do porte de remessa e retorno, conta 0301-2, campo 38 da GRERJ; R$ 0,84 de FUNDEPERJ, conta 567300124-3, campo 48 da GRERJ) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Decisão:Republicação: Determino, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia especificamente para que o Perito esclareça o local da garagem do edifício e a que se refere a convenção de área situada nos fundos do apto. (101), e do entrepiso do edifício situado entrea laje de cobertura da garagem e a lage do piso do 1º andar, (Convenção, fls. 164 e 165). Nomeio perito o r. Paulo Rogério Klausner, tel. 2612-5248. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.146736-2 - ELIANA DA SILVA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ATENDA-SE FLS.142 \r\n\r\nProc. 2004.001.053383-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:O PROPRIO EXEQUENTE PODE ELABORAR OS CÁLCULOS, APONTANDO A MULTA DEVIDA NO PERIODO DE 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A DATA DO SEU CUMPRIMENTO 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.097251-8 - RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X COMPANHIA FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE NUMERARIO DISPONIVEL PARA A TRANSFERÊNCIA AO FUNDO ESPECIAL, SE OS DEPÓSITOS SOMAM R$ 49.447,77 E AS CUSTAS ALCAÇAM A CIFRA DE R$ 1.205,10 \r\n\r\nProc. 2004.001.105415-0 - MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.145987-4 - CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Ao réu sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2005.001.158695-1 - JARBAS LUIZ FROSSARD (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO À EXCEÇÃO NO QUE CONCERNE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050701-2 - WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA Despacho:Defiro prova oral. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.085211-6 - CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085750-3 - MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X CAIXA SEGURADORA S A Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127402-5 - ELIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:INTIME=SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.139720-2 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) X RAIMUNDO MARCAL FILHO Decisão:TENDO EM VISTA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS FACE A DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO SUPTE SOBRE O IMÓVEL E DO PERICULUM IN MORA, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A REITEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PELO SUPTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO.CITEM-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.015815-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Decisão:INT. OS EXECUTADOS PARA DEPOSITAREM A QUANTIA DE R$ 1.765.968,75 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.067395-5 - LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123166-8 - COSME GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EM 48HS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2005.001.154708-8 - ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão:J. Indefiro o pedido de vista. O feito se encontra emfase de diligência e ainda já existe audiência designada para dez/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.154708-8 - ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112467-2 - CENAURA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126454-8 - CELSO MARTINS DE PINNA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143284-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão: ... Comprovada, assim, a probabilidade de verossimilhança das alegações das suplicantes, face à farta documentação acostada, assomado ao grave perigo de dano na demora, já que aquelas se encontram sem a maior parte de ganhos para proverem as suas subsistências, defiro a antecipação parcial da tutela para que a suplicada pague às suplicantes, mensalmente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da inclusão das mesmas em sua folha de pagamento, a partir da data da intimação da concessão. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149070-6 - WELLINGTON DA SILVA LARANJA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO HSBC S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE., ASSOMADO AO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CANCELAR PROVISORIAMENTE O NOME DO SUPTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFICIE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.102517-3 - PASQUALE COSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NACIF FERRINO (RJ-087884)) X ESPOLIO DE ARMINDO COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Despacho:INT. O DR. PERITO PARA ESCLARECER \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.019522-8 (11356) - SCORIAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Decisão:OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL ESTÃO CORRETOS E BEM ASSIM CORRETOS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MESMO, AFEITO À ESTA MODALIDADE DE CONTA DE ATUALIZAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.194610-5 - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL E AO DETRAN COMO REQUERIDO. OFICIE-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMANDO SE EXISTEM VALORES DEPOSITADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO CONTADOR\r\n\r\nProc. 2003.001.144464-7 - CREUZA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. O MANDADO DE PAGAMENTO JÁ FOI DEFERIDO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131356-9 - VALDIR FELIX JORGE (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00, corrigida a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% a contar da data do evento, como indenização por danos materiais, e ainda, no pagamento de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, como indenização por danos morais. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.137251-3 - TCHA ART PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN (RJ-107411), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Despacho:Á MM DRA. JUIZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147804-2 - CATIA GICELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X RICARDO DE MOURA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE JESUS DA SILVA (RJ-115778) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.051275-5 - JUSSARA VERDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Às partes sobre os honorários periciais e a data da perícia (31/01/2007 - 11:30 h, na sala 313, corredor C, 3º andar do Fórum Central). \r\n\r\nProc. 2006.001.104931-5 - MARCELA REGINA SANTOS DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Despacho:AO M. P. \r\n\r\nProc. 2006.001.112783-1 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652), Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X FARMACIA BAIRRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.112950-5 - ANTONIO ANISTADO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133822-2 - RADIO COMUNITARIA BAVIERA FM (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148895-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:JUNTE O R.O. VENHA A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, O MESMO OCORRENDO COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.043342-5 - EDISON ALBERTO PENNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANT´ANNA VIEIRA (DF-008834), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fl. 1053: Defiro. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.146727-7 - AILTON RAINHO (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. CERTIFIQUE O SUPTE NO PEDIDO A PARTIR DE QUE DATA PRETENDE A REVISÃO DO BENEFICIO DE R$ 197,00 PARA R$ 350,00 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.024691-1 - JOFFRE TELLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:ÀS PARTES ( FLS.351/352) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009619-9 - FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:J. aos autos. Suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2001.001.129431-1 - HUGO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Republicação: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.027006-4 - FAUSTO TORRES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão:INVERTO ÔNUS DA PROVA. APRESENTE O RÉU A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO PERITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE, FACE À AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO PELA PERICIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU, JÁ QUE OS ÔNUS DA PROVA FORAM INVERTIDAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.072655-8 (13372) - JOAO SANTIAGO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.565. APÓS AO M.P. \r\n\r\nId: 67297"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.136131-4 - SILVIA XAVIER PINTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:Ao autor. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.014020-7 - ANA MARIA GOMES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Audiência em 08/03/07 às 14:00 horas. Int. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102616-5 - CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO ITAU S A Despacho:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.003891-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ELIAS MENEZES DE LEMOS Decisão:Defiro o ofício à Telemar. \r\n\r\nProc. 2005.001.128401-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DOMENICO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030738-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X JAILTON DE JESUS GOMES Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48horas, sob pena de extinção do feito -art.267,III º1 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148240-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CASSIARA MATHEUS DOS SANTOS MAXIMIANO Despacho:Apensados à ação conexa, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148227-8 - BIBIANO LISBOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONTEPIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO S A Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148269-2 - JORGE OMAR LOSADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA CAVALCANTE (SP-058915)) X NORBERTO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.076907-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUQUIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SONIA SARMENTO MENEGHETTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) Decisão:1. Decreto a revelia.2. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 1999.001.058114-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIO BASTO COUTO E OUTRO Decisão:Audiência em 08/03/07 às 14:10 horas. Int. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.045376-2 - REBECA COHEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X FABIO AGOSTINI XAVIER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Decisão:Cumpra-se fls. 375,V. \r\n\r\nProc. 2001.001.073327-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X DANIEL DE CARVALHO SANTOS Sentença:..., JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2001.001.084344-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2002.001.068511-2 - FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... , \r\n\r\nProc. 2002.001.073939-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X AGROPECUARIA VANGUARDA NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JUVELINA PEREIRA MONROE (MG-038163) À parte autora sobre resposta de ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2002.001.121928-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA GARFO LIVRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão:Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.134853-0 - VOLMER AUGUSTO PAULA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CELSO SAM PAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226), Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Decisão:Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.086398-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRINEUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBSON MATERKO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)), SANDRA PRUDENTE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.102494-4 - ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400), Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185), Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544)) X WALTER RIBEIRO MIRO Sentença:...JULGO EXTINTO o feito , na forma do artigo 267, inciso III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2003.001.138985-5 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Decisão:Audiência em 06/03/07 às 15:00 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.008290-2 - CONDOMINIO DO ED NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HELOISA DO VALLE COELHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) \"À parte autora sobre resposta de ofício (fls. 168/169) \r\n\r\nProc. 2004.001.026466-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIDEL I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN Decisão:Intime-se, nos moldes do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.046667-4 - LUCIA HELENA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARLOS CASTRO (RJ-109428)) X ITAU SEGUROS S/A Sentença:... JULGO EXTINTO o feito , na forma do artigo 267, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.140972-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HUGOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA JOSÉ PEREIRA BARBOSA LIMA Decisão:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.145441-2 - CONDOMINIO EDIFICIO DEBRET (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). NAIR NILZA PEREZ DE REZENDE (RJ-002181) \"Às partes sobre o laudo de avaliação.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.149260-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029)) X ALVARO AUGUSTO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498) Decisão:Fls. 123- Defiro.Fica o ato redesignado para o dia 05.12.2006 às 13:40. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077270-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOLIA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPÓLIO DE ALCINDA SERPA DA SILVA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas e que se vencerem no curso do processo,.. \r\n\r\nProc. 2005.001.136713-0 - MARIA LUIZA GUIMARAES COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.136831-5 - GERALDO ZAMBOTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X LIGIA MACHADO DE AZEVDO IMBROISI E OUTRO Decisão:Designo o dia 07/03/07 às 14:40 horas para a audiência. Int. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147711-6 - GLAUCIO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA TLM (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903), Dr(a). FÁTIMA ANTUNES MAGALHÃES (RJ-133204) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.159089-9 - MARCELO PEREIRA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X PEDRO TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMILO PEREZ (RJ-085528) Sentença:...julgo procedente o pedido, para condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 29.000,00, corrigido a partir da prestação do serviço e acrescido de juros legais de mora contados da notificação premonitória - fls. 18... \r\n\r\nProc. 2006.001.017370-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Decisão:Fls. 87- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.057122-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SPARTA INTERIORES E OUTROS Despacho:Fls. 53 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087396-0 - JORGE NEIVA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 07/03/07 às 14:10 horas. Int.4. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.103781-7 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324) À parte ré para recolhimento de 50% das custas a seguir: A.P.C.J (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 73,06 - SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%) :R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002-02696-8): R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8) :R$ 3,38 + Taxa Judiciária (0101-6): R$ 41,36 - TOTAL: R$ 149,50 \r\n\r\nProc. 2006.001.104556-5 - ZENITH RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Recebo a emenda.2. Cite-se.3. Audiência em 07/03/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.121439-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAQUARA (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X CARMEN FERNANDES DORNA Despacho:Venha a ememda a inicial, nos termos de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.131683-4 - EVIE CRISTINA DE LIMA BRANDAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145161-0 - JOSE DILSON OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 14/03/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.145926-8 - DALCI BRAZ DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1. Defiro J. G.2. Cite-se.3. Audiência em 14/03/07 às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.146037-4 - TEREZINHA CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1. Defiro J.G.2. Esclareça-se a relação da autora com a vítima, pois, salvo engano, era sua mãe. \r\n\r\nProc. 2006.001.146639-0 - FRANCISCA MARCAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X UNIBANCO AIG SE GUROS S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Venha certidão de casamento da autora com a vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.146785-0 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:Atribua-se correto valor à causa, correspondente ao benefício econômico buscado pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.147353-8 - ANTONIO JOSE DA SILVA ALEXIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se.3. Audiência em 14/03/07 às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.147646-1 - ALEXANDRE LUIZ BEZERRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:1. Indefiro a gratuidade de justiça, eis que a declaração de IR do autor não autoriza que seja considerado hipossuficiente, tal como se afirma.2. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.147714-3 - ASOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X AUGUSTO CESAR GOMES DE SOUZA Decisão:1. Complemente-se a taxa judiciária.2. Após, cite-se.3. Audiência em 15/03/07 às 14:00 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.148660-0 - ESPOLIO DE TALEB ABDO FAYAD (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X AUTO MECANICA PRACA ONZE LTDA Decisão:Converta-se o procedimento comum sumário - art. 275, I e II, \"c\". \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.029439-7 - CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). AIRTON PIMENTEL (SP-017510), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X LUIZ FERNANDO ARGUELES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.093034-6 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148858-0 - FARMACIA VOLUNTARIOS LTDA.EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Complemente-se a taxa judiciária.2. Dê-se guia. Com o depósito, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.048124-7 - MAXIMIANO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1. Ao réu para recolher os honorários do perito.2.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.033934-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X THEO JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.110883-6 - JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222), Dr(a). RAIMUNDO DOS SANTOS (RJ-022745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-120824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Complementada a taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1995.001.098700-2 (18225) - HELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THALES MORTERA BELEM (RJ-010551)) X LUCY FONSECA E SILVA MOORE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086639-1 - ESPOLIO DE WALTER MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X VANILDA IGNEZ JULIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.098261-7 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ANDREA DANIELA VENTUROTTI NUNES CARNEIRO \"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial, às fls. 39.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.043918-1 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413)) X USINA MASSAUASSU LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Decisão:1. À credora, ante o depósito.2. Dê-se mandado de pagamento.3. Diga se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2005.001.135101-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.059543-0 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CARLOS LUIZ ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) Sentença:julgo procedente o pedido, para acolher os presentes Embargos, convertendo a obrigação principal em perdas e danos, pelo valor arbitrado de R$ 5.000,00 e modificando a periodicidade da multa cominada, para ½ salário mínimo mensal, incidente a partir de novembro de 2004 até maio de 2006, \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.107950-3 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X MARILIA EBERT (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FILGUEIRAS DIAS SANTOS LINHARES (RJ-093467) Decisão:1. Fls. 200/201- Desentranhe-se e junte-se corretamente.2.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.093034-6A - ATL ALGAR TELECOM LESTE X TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248) Despacho:À excepta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.045625-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ESCRITORIO UNIDOS LTDA MATRIZ E OUTRO Decisão:Fls. 131- Prossiga-se, citando-se os devedores. \r\n\r\nProc. 2003.001.072058-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X IMEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.073294-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Decisão:Defiro a suspensão. Aguardem no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.094690-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ORLANDO CARLOS NEVES BELEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.122930-3 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X AQUARELA 2000 COMERCIO DE TINTAS LTDA Decisão:Fls. 88 - Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.070982-4 - SANDRA REGINA DA SILVEIRA BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONCEICAO DE FATIMA AZEVEDO SILVA \"À parte interessada sobre devolução da Carta Precatória.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146352-1 - INNER CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES (RJ-123811)) X RELUMI MATERIAL ELETRICO LTDA Decisão:Cite-se - honorários de 10%. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.049648-8A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X FRANCISCO FIDELIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014471-7 - GIULIANO CUNHA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:\"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077146-2 - HAMILTON CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.038336-0 - TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Aguardem-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2001.001.121353-0 - RENATO MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Cumpra-se fls. 370, \"2\". \r\n\r\nProc. 2002.001.055914-3 - AVANI FERNANDES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ STRINA NETO (SP-105369) Decisão:Fls. 63- Sim, como requer. Anote-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.065081-1 - CARLA ZINGG CARDOZO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Aplico multa de 10%.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.117263-5 - GUERRINA LATINI EGGER (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X SUSANA NEVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2003.001.136225-4 - ESPÓLIO DE JOSEFA FELIX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER - PRIMEIRO PAVIMENTO DE LOJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534) Despacho:Ao credor ante o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.037355-6 - TEREZINHA MARQUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Audiência em 07/03/07, às 15:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2004.001.089122-1 - GETULIO RODRIGUES METELO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Sentença:... julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a ré a reparar os danos materiais e compensar os danos morais suportados, no valor de R$ 3.400,00... \r\n\r\nProc. 2004.001.094652-0 - MAX DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Tornem ao arquivo definito. \r\n\r\nProc. 2004.001.125002-8 - ADELMO LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X A C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). LUIZ ALBERTO BARROS PALLADINO (RJ-077493), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1. Aplico multa de 10%.2.Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.146444-2 - CLAUDIO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) \"Ao interessado sobre a devolução dos A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134837-7 - SEVERINO DO RAMO FELIX (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X ESPOLIO DE ALBERTO TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.154368-0 - JORGE DE ARAUJO SAMICO FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.156121-8 - HELIO DO NASCIMENTO BLAUTH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)), Assistente: ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034990-0 - SANDRO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00,... \r\n\r\nProc. 2006.001.044176-1 - TATIANA DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Audiência em 08/03/07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.065040-4 - APLINHEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D PEDRO I (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651) Decisão:1. Processo em ordem...2. Defiro a exibição do livro indicado à fls. 134.3. Justifique o réu o interesse da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.068034-2 - ANACLETO ESTEVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X RODRIGO MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590) Despacho:\"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 08/03/2007, às 14:40horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072804-1 - VANIA ELISA PRATA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO DISSANTINNI Sentença:...INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I , ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.127234-0 - NILCELEY DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.148082-8 - ROGERIO PONTES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122)) X RICARDO THADEU D ACRI E OUTRO Decisão:1. Regularize o impetrante a sua representação processual.2. Indefiro a medida liminar, eis que o impetrante não preenche as condições exigidas no edital, ...3. Após, cumprido o nº \"1\" retro, requisitem-se informações e dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.146765-4 - CEZAR RENATO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro J.G.2. Recebo comoação de exibição. Anote-se no D.R.A.3. Cite-se a requerida e intime-se-a a exibir o prontuário do requerente e todos os documentos médicos relativos ao mesmo que tenha em seu arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.125366-2 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIAS E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES DO EST (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X MARCIA MELLO CASTILHOS E OUTROS Sentença:... INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo..., \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090246-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILDA DO NASCIMENTO GUEDES À parte interessada sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.121883-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BENEDITO LISBERTO DE SOUZA À parte interessada sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.014792-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034942-4 - PRISMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X EGIC ELEVADORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.068795-0 - RODRIGUES E SANTOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.127763-0 - DAMIANA CORDOBA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.050126-3 - ELIACHIV PALATNIK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152688-7 - TANIA MARGARETE DE BORBA ABRAAO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X CG PINTEX REVESTIMENTO PINTURA MANUTENCAO E SERVICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Decisão:1. Fls. 69 - Oficie-se.2. Às partes, ante o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160895-8 - CLAUDIA MARIA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de mantendo-se a decisão antecipatória da tutela,... \r\n\r\nProc. 2006.001.065518-9 - RAMON DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106637-4 - WILSON DE OLIVEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X SESTINI BENEFICIOS E CONSULTORIA E OUTRO Sentença:...Diante disso, sendo presente a hipótese do art. 284 c/c 295, V, do C.P.C., merece a petição inicial o indeferimento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118970-8 - WALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.133314-5 - ALEXANDRE ANDRADE SAEZ (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAU \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.049648-8 - FRANCISCO FIDELIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.147091-4 - SIMONE MORENO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.058271-8 - IRIA DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X ROSELITA SEBASTIÃO DOS SANTOS Sentença:..., julgo procedente o pedido, para reintegrar os autores na posse do imóvel, fixando à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária... \r\n\r\nProc. 2006.001.034331-3 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X ANA MARTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375) Decisão:1. Anote-se a parte ré.2. Designo o dia 08/03/07 às 14:50 horas para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145908-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NELIO VICTOR DOS SANTOS Despacho:Comprove-se haver sido o réu constituído em mora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.043066-1 - ARTUR GUSTAVO MIRANDA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X FORD FACTORING FOMENTO COM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). NILTON LUIZ FIGUEIREDO (RJ-028338) Despacho:Às partes, ante a decisão do A.I.Prossiga-se.Recolha a ré os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.144865-3 - EDIR APARECIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X FINANCIAMENTO ITAU BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.049529-7 - FRANCISCO RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.133718-3 - JOSE MILTON DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A Decisão:Tornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022960-5 - ROBINSON OUTTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Recolha a ré as custas que lhe cabem.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038540-8 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X ANTONIO CARLOS AREAL CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.077964-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA \"À parte autora sobre resposta de ofício (fls. 92)\". \r\n\r\nProc. 2006.001.017310-9 - MARCELO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:Ante o requerido, fica o ato redesignado para o dia 07/03/07 às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.119697-0 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) \"À parte autora sobre contestação.\" (Republicado por incorreção) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.046067-8 - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO BOTELHO DE MORAES (RJ-022207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453) Despacho:Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.072136-7 - SERGIO MORAES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (RJ-112490)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao perito.\r\n\r\nProc. 2001.001.138016-1 - SEBASTIAO FREIRE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X UNIBANCO LESING UN FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Despacho:Dê-se mandado de pagamento ao perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.067065-2 - ALOUCEACO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MACROFILM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Ao autor, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107563-6 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.110839-6 - RICARDO LUIZ STOPATTO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X SERGIO LOPES DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.044524-0 - MARCELA DA SILVEIRA ROCHA X CASA DE SAUDE SANTA JULIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.044530-5 - MARCELA DA SILVEIRA ROCHA X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.043378-2 - GABRIELLE DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.082462-3 - MARILIA DA SILVA RIBEIRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 72 - Justifique o interesse da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.161955-5 - ELIETE PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo os recursos no pduplo efeito. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116293-4 - MARIA HERMINIA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Cite-se.2. Audiência em 07/03/07 às 14:50 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.146934-1 - FELICIA CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATCEI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:1. Defiro J.G.2. Regularize-se o valor da causa ou adeque-se ao procedimento sumário, atentando-se para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.145002-2 - SONIA MARIA ACCIOLY CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1. Mantenho o benefício da gratuidade deferido anteriormente.2. Cite-se o INSS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077699-0 - SABRINA DUTRA ZANINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105451-7 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144947-0 - TANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:1. Comprove a autora as parcelas que alega haver pago.2. Defiro J.G. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.128266-9 - MARIA LUCIANO DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FERNANDO AUGUSTO GONCALVES \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145931-1 - AVIDES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:1. Defiro J.G.2. Venha certidão atualizada do R.G.I. \r\n\r\nId: 67425"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "67478": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.057375-2 - JONE CHEBOM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018253-4 - ANTONIO MOREIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA (RJ-111249)) X CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS Decisão:Venha a habilitação em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.055298-3 - BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906)) X DIRCEIA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908) Decisão:1- Defiro JG. 2- Oficie-se conforme requerido às fls.158. \r\n\r\nProc. 2006.001.089437-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.071608-5 - CONDOMINIO EDIFICIO IRAQUITAN (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR (RJ-088091)) X SUZANA GUIMARAES DE VASCONCELOS Despacho:Reiterem-se ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.142198-8 - ISABEL IRIS FREITAS RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON GALVÃO (PE-010276)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:Expeça-se ofício solicitando informações ao juízo deprecante sobre o correto recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143086-2 - COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA X LELIA DE SOUSA MOURA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.143155-6 - GERALDO MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO INACIO SILVA NETO (MG-045287B)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.028691-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.159486-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614)) X ESPOLIO DE MAURY COUTINHO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.041883-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.045627-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933)) X NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2001.001.066351-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ODETTE AFFONSO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO (RJ-108161) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.015734-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCE DU WIKING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JULEIDE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2004.001.142829-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ALICE DA CONCEICAO HENRIQUES E OUTROS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086296-0 - MIG TEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026) Decisão:1- Fls. 360/361: Mantenho a decisão de fls.359, por seus próprios fundamentos. 2- Fls. 364: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.123023-8 - CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EDSON NAIF MARDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.135839-5 - GUARACIREMA BRANDAO FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Justifique o réu seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.155345-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) ANTÔNIO LUCENA Decisão:1-Acolho o pedido de exclusão do primeiro réu do pólo passivo. Anote-se onde couber.2-Designo audiência preliminar para o dia 29/01/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722)) X ESPOLIO DE MADALENA QUEIROZ FERNEINY Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.063299-2 - CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X NATALINO DA SILVA E OUTRO Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.080968-5 - JOSE CARLOS BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128818-8 - MARIA DE LOURDES COSTA MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.142146-0 - ESPOLIO DE MANUEL VAZQUEZ ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO Despacho:Recolha o autor a diferença de custas apontada a fl. 28. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148243-4 - B BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Apensem-se estes autos ao processo mencionado à fl. 189. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.065734-9 - BAR E RESTAURANTE GERIQUAQUARA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X ESPOLIO DE MANUEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) Despacho:Ao Contador Judicial.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.087984-5 (17746) - ALBERTO JOSE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X ORLANDA GRECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). SUSANA VALÉRIA DE ARAUJO LEITE (RJ-077450) Despacho:1-Fls. 292/293: Anote-se onde couber. 2- Após, lavre-se novo termo de penhora e expeça-se novo mandado de intimação com o nome correto do patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.009742-7 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558), Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Despacho:Fls. 441: Anote-se onde couber. Ao réu sobre fls. 420/436 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.031796-4 - LUIS ROBERTO GARCIA ALONSO X MIRIAN CAMPOS SUAREZ E OUTROS Ao(s) interessado(s) sobre retorno de carta precatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.072754-6 - LUIS FELIPE DE BARROS FREIRE (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.130912-8 - LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se no endereço fornecido às fls.103. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064330-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ALICE DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) \" VENHAM EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, ENTREGANDO AMBAS NO 30º DIA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.076298-0 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016811-0 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X JOSE FERRERI Decisão:Fls. 192: Oficie-se ao 9º RGI para que se proceda a baixa da indisponibilidade do imóvel citado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096425-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X CLAUDIO ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 201.\r\n\r\nProc. 2006.001.142798-0 - LINDA CARDOSO SIMONSEN MONTEIRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRAMAR Despacho:Regularize a autora sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115647-1 (20566) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X TIF COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Venha o valor atualizado do débito para a penhora on line. \r\n\r\nProc. 1996.001.047075-5 (21357) - PAPRI ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CARLOS ALBERTO RICCIOTTI SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.094602-0 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARCOS KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Decisão:Suspendo o processo por 30 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.068826-3 - FERNANDO ELIAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X EDMUR FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 330: esclareça-se, eis que o pedido não constou da exordial. \r\n\r\nProc. 2000.001.056582-5 - LACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549)) X MARCELO FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727), Dr(a). EDSON RAMOS DA SILVA (RJ-041942) Despacho:Fls.154: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.079663-5 - BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672)) X SEMPRE GAS LTDA E OUTRO Ao(s) interessado(s) sobre retorno de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.023199-5 - EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON AREZA (RJ-111299)) X FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIS DE MEDINA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106406-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS Decisão:Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE NELSON SOUZA PORTO JÚNIOR. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. Cite-se na pessoa de seu representante legal no endereço fornecido às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.068644-7 - MEDICAL LIFE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:Suspendo o processo por 60 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135659-5 - SANDRA MARIA DELL OSO (Adv(s). Dr(a). RENATO BLOTA (SP-177370)) X ESPOLIO DE ELVIRA IMELDA BRITO NOBREGA \" AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO \" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.064074-5 - RITA DE CASSIA DA COSTA DE AGUIAR CAMACHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Recebo a emenda à inicial. Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nQuebra Exibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.128911-1 - EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.091330-9 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.062286-1 (18545) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.063978-8 - WALDYR DE OLIVEIRA VELLOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ANTONIO MARTINS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.100666-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:1- Segue ofício à Eg. Corregedoria Geral da Justiça, em separado 9fls.279/1282). 2- atenda-se fls.1283. 3- Fls.1285: A penhora já foi baixada às fls.684. \r\n\r\nProc. 1998.001.086055-0 - SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X YARID LOCADORA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado conforme requerido às fls. 505. \r\n\r\nProc. 2003.001.060239-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ABRASF ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.077726-4 - EGBERTO ARAUJO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X EDITORA O DIA S/A Despacho:Ao Contador Judicial para esclarecer se a taxa judiciária é devida. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.047374-7 - JOSE EDUARDO VIANNA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.123290-9 - PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Esclareça o autor a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.127493-1 - TEREZA DE FATIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a autora não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.136226-1 - ELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAII FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a autora não preenche os requisitos da Lei 1060/50. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.142247-6 - ADRIANO SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.142536-2 - LAIS ANGELA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X COORDENADOR DO CURSO DE POS GRADUACAO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA UNIVERSIDADE GAMA FIL Despacho:Aguardem-se as informações. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.020288-6 (19397) - JOSE PASSOS CIANELI X MADALENA VEZZOLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO (RJ-037664) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.092692-0 - EDUARDO BIALEK (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Intime-se o autor para recolher as custas judiciais em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.097594-3 - EVANDRO JOSE BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S/A Decisão:Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais em 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.076625-0 - JAVIER NODARSE ARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.143083-7 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PARFINA MARITIMA LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se, devendo no mandado constar expressamente a possibilidade de oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.143094-1 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GASTRADE E TRANSPORTE LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora a propositura da ação mencionada a fl. 47. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.028920-1 - CHAIM HENOCH ZALCBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.035167-8 - DARY MOREIRA SANTA MARIA X ANA PAULA SANTANA BRANDAO Decisão:Diante da não juntada dos comprovantes dos ganhos mensais do autor, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.092790-6 - ESPOLIO DE HELENE COUTINHO FIEDLER (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA Decisão:Venham as custas judiciais em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.146065-5 - JOAO ROBERTO CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688)) X CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.089242-2 - NEI COELHO LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X BANERJ CLUBE E OUTROS Despacho:1- Fls.87: Anote-se onde couber. 2- Defiro vista por 5 dias fora do Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.096095-8 - JOAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.016445-0 - JUAN VICTOR ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.036579-1 - LUIS CALIXTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA LUCIO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-129419), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.039283-6 - DURVALINA PIMENTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNISAUDE RIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:Reitere-se ofício de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.114069-0 - JOSE PAULO DE ABREU E HERRERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130199-5 - MARLENE DE AVILA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.027178-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074744-0 - JOSE CARLOS DE ARANTES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X SUENIO DE SOUZA MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S. JUNIOR (RJ-000830B) Despacho:Oficie-se aos órgãos de praxe (LIGHT, CEDAE, TELEMAR e Receita Federal). \r\n\r\nProc. 2003.001.041944-0 - ANGELA DARILENE MELO MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Aguarde-se a comunicação oficial. \r\n\r\nProc. 2004.001.136964-0 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:Inverto o ônus da prova, na medida em que se verifica no caso em tela relação de consumo e hipossuficiência técnica da autora. Diga a parte ré se tem mais alguma prova a produzir, justiciando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.082405-2 - MONIQUE DE OLIVEIRA DIONISIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160637-8 - VALERIA APOLINARIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.105654-0 - LUCIANO AUGUSTO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO UNICO S A Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142742-5 - ACHILEA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos mensais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.069758-4 - JORGE DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X PEUGEOT TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) Decisão:Ao exequente sobre a resposta negativa do sistema BACEN-JUD, devendo indicar novos bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.029180-3 - ELIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Comprove o autor que o endereço que consta às fls. 70 é efetivamente da empresa ou do sóciio em referência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117299-6 - MARIA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.060722-5 - JONATHAN AROCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA Despacho:(...) Cite-se. Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.143251-2 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.116908-5 - MARCOS CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X GRUPO OK EMPREENDI MENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ser tomada após o esgotamento de todas as tentativas de se localizar a empresa e os seus bens. Diga se deseja oficiar órgãos de praxe. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.092525-0 - JOSE MENEZES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO MULTIPLIC FINANCEIRA C F I S/A PRONTOCRED (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:Diante da ausência do autor nas duas audiência de conciliação designadas, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.138451-7 - TRES RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO UNIBANCO S A) Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nId: 67478"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "66570": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.084195-3 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA Em Réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.143281-0 - INTEROIL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (RJ-102375)) X FRONTIER SEILLEAN KS Decisão:J. Intime-se a ré e terceiros para apresentar cópias do contrato em discussão no prazo de dez dias.Em tempo: Tendo em vista que a citação será conforme determinado às fls. 376, remarco a audiência de conciliação para o dia 27/02/2007 às 12 horas, observando-se todas as determinações.\r\n\r\nProc. 2006.001.147532-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SOLANGE REGINA DOS S ALMEIDA Ao autor sobre fls. 17. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.080459-6 - FRANCISCO EDUARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Em Réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059963-5 - ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO EDEM (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MDS CONSULTORES EMPRESARIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.104080-6 - ARMANDO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LUIZ NASCIMENTO FERREIRA), Fiador: ALMIR RICARDO CHAVES), Fiador: TEREZINHA MARIA RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735) Despacho:Portanto, oficie-se ao distribuidor para que promova a alteração do polo ativo para Espólio de Armando Francisco da Silva, devendo ser promovida a respectiva regularização da representação processual no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.141867-7 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X KING OF ALUMINIUM 2000 ESQUADRIAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094796-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DARINC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.109558-0 - ROBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X GENEROZA DA CONCEIÇÃO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 346/347, que noticia o acordo do débito entre as partes, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Expeça-se ofício ao Banco Central, a fim de tornar sem efeito o ofício expedido a fls. 345.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.200768-6 - CHRISTIANE MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS DAVID GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.046107-0 - GISELLE MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO PANAMERICANO S/A AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 110 \r\n\r\nProc. 2004.001.086963-0 - WAFTY EMILLE MONDELI (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SINFRÔNIO VIZEU PEREIRA (RJ-090904)) X LUIS CLAUDIO VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197) autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.001.096137-9 - MARCO SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341), Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Em Réplica. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.066615-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X FABRICIO TOSTA MARQUES Ao autor, sobre juntada de ofício. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118442-4 - VERA MARIA CARVALHO LEAL DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X DEOLINDA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.054211-0 - MILTON SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.088717-7 - JULIO RODRIGUES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.112650-2 - MARIA ARRUDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS RESTANTES CONFORME FLS. 133. \r\n\r\nId: 66570"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "67593": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.157805-4 - HUMBERTO DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724), Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X INSS Despacho:Fls. 129: para realização do aludido exame, designo o dia 14 de fevereiro de 2007, às 13h00min. Nomeio o Dr. Edson Bento Nascimento da Silva (2588.2131). Intime-o.(p.5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.081289-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.( P3) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.126918-9A - ANTONIO TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X SISA MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS PEREIRA (RJ-041312) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.P.4 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.061660-0 - ORLANDO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Fls. 575/577. Recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.066820-3 - BUCKINGHAM SHIPPING E TRADING INCORPORATION (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X ANTONIO CONSTANZA NETO (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 188. P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.149718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PIRES REBELO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE ANTONIA BARROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:Fls. 270: defiro. À praça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.059542-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAERCIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. Com a resposta positiva P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.113140-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CARLOS ALBERTO DAS NEVES CORDEIRO FERREIRA Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.089860-2 - NADIR TENORIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X CIA UNIAO DE SEGUROS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.014584-7 - SEBASTIAO VICENTE DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.056216-1 - JOSILENE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGURO S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Aos interessados sobre os honorários do Dr. Perito.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.013887-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X GABRIELA E REGINA BOMBOM LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.025222-8 - ESMAIR GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao perito sobre impugnação de fls. 56/57, sendo certo que a parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto ao despacho de fls. 54.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.038585-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO DE JULHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071)) X ESPOLIO DE VALMIR JORGE DE AGUIAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Despacho:Reconsidero a decisão de fl. 79. Agaurde-se no arquivo provisório o cumpriemnto do acordo.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.054213-9 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Em provas P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.128123-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X REGINA LUCIA ANDRADE DA CONCEICAO FANTINEL E OUTRO Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145223-3 - ELETRONICA GOTA DE PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:... comprove-se a insuficiência econômica da parte...P.5 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.104894-2 - KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454)) X SANDRA MARIA DA GLORIA MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Despacho:Fls. 456: defiro o prazo de cinco dias, conforme requerido pela autora.P.5 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.025608-1 (17223) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANSEVIERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X JULIO FREIRE DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 518/519 e 523/525. Aguarde-se.Oficie-se ao 2º RGI com a finalidade de informar a este juízo se existe gravame (hipoteca) sobre o bem que foi arrematado. P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.023034-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X JOAO BOSCO GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867) Despacho:FLS. 2147/2148: Dê-se vista, conforme requerido.P2 \r\n\r\nProc. 2002.001.073551-6 - IDELCY BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188)) X ESPOLIO DE JOSE PALATINIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074) Despacho:Defiro tão somente a produção de prova documental suplementar. Venham os memoriais em sucessivos 10 dias. P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.109025-8 - PEDRO LOURENCO GOMES (Adv(s). Dr(a). SAULO COSTA DE CARVALHO (RJ-109347)) X FUNDACAO ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir...P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.126697-0 - WILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir...P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.055602-3 - ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Em provas.P.4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.145722-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014280)) X LUZIA MARIA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Despacho:1 - Recolhidas as custas, remeta-se o ofício de fl 125/127 a DRFVAT, onforme requerido. 2- Aos interessados sobre os ofícios de fls. 128/ /130 e fl. 131. (P.4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.160150-2 - ACCENDINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X FRANCISCA MOREIRA SILVA Despacho:Intime-se, conforme requerido P.4 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072196-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X LUIZ CARLOS TEOFILO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.002330-9 - MIRIAM CHOR BLANCK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X DENISE GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.150123-2 - HELENA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X CECILDA ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ.(P.5) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.118976-5A - PLANITRADE ASSESSORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PERAMO MOREIRA (RS-033351)) X MARCOS ANDRE AZEVEDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES (RJ-099427) Decisão:Decisão em separado. P.5 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062583-0 (19267) - AMAURI CORREA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARIO CABRAL NETO (RJ-031870)) X J C ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito fundado no artigo 269,V, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.082525-1 - VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVIES LTDA (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA EMCAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Despacho:...esgotem-se todos os meios possíveis para localizar o endereço da executada. ...P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.161688-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SELMA VALPONI PATRICIO Despacho:...Ao exequente...P.5 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088318-6 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Despacho:...Cumpra-se o artigo 282, VII, do CPC....P.3 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.055602-3A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Despachei nos autos em apenso.P4 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.001744-1 (18758) - PAULO CARNEIRO DA CUNHA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BRANCA RIBEIRO WEHRS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) Despacho:Fls. 235 e e 244: defiro.Expeça-se mandado de pagamento, observando-se as formalidades legais.Com o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.5 \r\n\r\nProc. 1998.001.197184-7 - JOSE EDUARDO NAVARRO POLI (Adv(s). Dr(a). MARIO LIMA WU FILHO (RJ-065779), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 425/426: expeça-se guia.2) Outrossim, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta no tocante a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P.3 \r\n\r\nProc. 1999.001.071697-0 - LINDALVA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.P.5 \r\n\r\nProc. 2000.001.067746-9 - MARIA MADALENA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA (RJ-058178), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017498), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:Redesignado o dia 06/12/06, às 15h15m para a audiência de instrução de julgamento neste juízo. Intimem-se astestemunhas arroladas às fls. 279. Dê-se ciência a Curadoria Especial. P.3 \r\n\r\nProc. 2000.001.075090-2 - CELOGRAFICA BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MATOS DA SILVA (RJ-046078)) X COTEMINAS CIA DE TECIDOS DO NORTE DE MINAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENON DE CARVALHO (MG-010734), Dr(a). SERGIO RUBENS SALEMA DE ALMEIDA CAMPOS (MG-073200), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença:...julgo procedente o pedido para condenar a primeira ré...em contrapartida, julgo improcedente o pedido em relação a segunda ré... \r\n\r\nProc. 2002.001.098570-3 - IVONE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X TRANSTURISMO TRANS PORTE ORIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Em provas.P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.145946-8 - FELICIDADE BRAGA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:...recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento...P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.025130-0 - JOSE ROBERTO CAMARGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Sim. Às partes sobre o laudo. P 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.070853-0 - WALTER INGLEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO TURI MORAES (RJ-108795)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Em provas P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.111066-8 - MARIA CASSIANO MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.036881-2 - JOSENETE DE FARIA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado.(P.4)\r\n\r\nProc. 2005.001.111284-9 - SAN MARTIN CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento em favor de parte autora. 2-Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.033718-0 - OTAVIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925), Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353) Decisão:Fls. 155: o requerimento já foi apreciado e decidido às fls. 153.Prossiga-se.(P.5) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.086532-6 - CELOGRAFICA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DA SILVA ROSA (RJ-047572)) X BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA SCARPONI (RJ-002054), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944) Sentença:...julgo extinta sem resolução do mérito, fundado no artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.091707-4 - GERALDO BARBOZA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Fls. 163. Nada a prover, eis que já ocorreu a entrega da prestação jurisdicional. Venha pela via adequada. P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147120-5 - ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO FINASA S A Despacho:Em provas.P.4 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.009201-8 - ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ALBERTO DE ALMEIDA COUTINHO Despacho:Fls. 30: emende o autor a sua inicial, adequando-a à regra do art. 1.102-B, do CPC. P.5 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.153481-4 - ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES Decisão:... Ao apelado para apresentar contra-razões...P.4 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141115-0 - EDILZE DE ARAUJO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Em substituição, intime-se o Dr. Ricardo Salomão para dizer se aceita o encargo.P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.020039-1 - AGLAYCE DO NASCIMENTO AZEREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado.P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.069158-1 - DENILSON LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.004335-4 - IGNACIA PEREIRA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Às partes sobre os honorários do Dr. Perito. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.084769-8 - ELIZABETH MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1) Fls. 110/131: diga a autora. P.5 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.132783-3 - ABN AMRO ARRENAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JURANDIR MENESES Despacho:Em provas P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.024470-3 - ILTOM BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074)) X IDELCY BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (RJ-110893) Despacho:Despachei no apenso.P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.083760-7 - PAULO VOCTOR DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Decisão:....REMARCO O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14H00MIN...(P.1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.124569-5 - MARIA TEREZINHA DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X MULTIBRAS ELETRODOMESTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:...Intime-se o réu para proceder ao correto recolhimento das custas apontadas às fls. 186, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. ..(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.129340-9 - JULIO CESAR PERES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FREIRE MOREIRA (RJ-070642)) X STB STUDENT TRAVEL BUREAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial...P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.027540-8 - JOAQUINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.053713-0 - ALZIRO ZARUR DAVID FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao autor para que fale sobre o depósito feito pela ré. P.5 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.137595-4 - CYFJA GITLA GANG (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BRADESCO SEGURO S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.5) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.051563-0 - CRISTINA QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL QUINTANILHA BARBOSA (RJ-122878)) X ANTONIO DE CARVALHO FILHO Decisão:Designo o dia 6/12/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.Intimem-se.(p.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.098822-0 - HEBER CAMPELO BOMFIM X CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D) Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.086844-0 - UBIRACY LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Ao Dr. Perito. P1 \r\n\r\nId: 67593"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "45ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.701503-0 - ALUISIO DA COSTA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.152,....ATEDER AO CONTADOR, NO PREAO DE 05 DIAS... \r\n\r\nProc. 1985.001.400353-4 (35672) - BENEDITO MOISES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 205. \r\n\r\nProc. 1985.001.401349-7 (36320) - MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 1988.001.001037-0 (41428) - JOAO FERREIRA LEMOS X INSS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-017658) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 81. Diga o exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio afirmativamente. \r\n\r\nProc. 1998.001.136707-5 - CRAUDESI CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:FLS.167 VERSO- DEFIRO. APÓS... \r\n\r\nProc. 2003.001.137018-4 - JOAQUIM DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:...O INSS às fls. 126 Vº, não se opôs à habilitação pleiteada. Manifestação do ilustre representante do Ministério Público às fls.134...DEFIRO A HABILITAÇÃO em favor de Sueli Costa Teixeira Cabral, Alexandre Teixeira Cabral e Alex Teixeira Cabral. O Cartório deverá providenciar a modificação no polo ativo, com a inclusão dos habilitados na Distribuição, Autuação, livros cartorários e nos registros informatizados. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.074672-7 - JOAO NOBRE FILHO (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA ROCHA NOBRE (RJ-106541)) X ZELMAN PELTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Despacho:.DIANTE DA NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO 1º, 2º E 5] RÉUS...INDEFIRO A CITAÇÃO DO 6º RÉU POR EDITAL... EXPEÇAM-SE OFÍCIOS... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.107470-0 - C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X MOHANDAS CEZAR NASCIMENTO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra-se o V.Acordão. i-se o autor atraves de D.O. para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%,nos termos do art. 475-j do CPC\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.009922-7 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SERGIO ROSA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.138630-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CHURRASCARIA JET FRANGO RIO LTDA Despacho:.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.031313-0 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X FRANCISCO CARILLO Despacho:.FLS. 143. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.116615-3 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ESPOLIO DE PAULO FREDERICO HAHN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONSIDERANDO-SE O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL... DESIGNO AIJ PARA O DIA 04/04/2007 ÀS 14 HORAS.PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES...PARA DEPOIMENTO PESSOAL,SOB PENA DE CONFESSO, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.048926-3 - MACHADO SILVA CONSULTORIA JURIDICA (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X EMMANUEL TOSCANO DANTAS A parte autora sobre fls.103. \r\n\r\nProc. 2005.001.086767-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAPERI (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X ANNA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS.. \r\n\r\nProc. 2005.001.104639-7 - ELBA COELHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:.RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114249-0 - NABIHA BICHARA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116904-5 - MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTRO, Inventariante: FLÓRIO CIMIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X CONSORCIO RENAULT DO BRASIL S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLA FABIANA EVERS (PR-025948) Decisão:...Ultrapassadas as preliminares, declaro saneado o processo. Inverto o ônus da prova, ...Defiro a produção de documental suplementar, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Indefiro o depoimento dos autores, .... Defiro a exibição da fita de vídeo. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, oportunizando às partes a apresentação do rol no prazo de 10(dez) dias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/04/2007 às 14:00 horas, ocasião em que será exibido o vídeo acautelado em cartório. Oficie-se à DIVISÃO DE TELECOMUNICAÇÕES solicitando que seja cedido a este Juízo na data aprazada um vídeo e um aparelho de televisão a fim de possibilitar a exibição da fita. Intimem-se. Considerando a alteração contratual de fls. 314/315, oficie-se ao Distribuidor a fim de retificar o nome do 2º réu para fazer constar: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.140011-9 - CLAUDIO GEDEAO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152077-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/02/2007, às 15h40min. Proceda-se à intimação das partes e citação do réu, na forma do art. 277, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.152431-3 - MARIO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) A parte ré sobre fls. 99 \r\n\r\nProc. 2005.001.159974-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209) Despacho:Tendo em vista a conversão entre as partes para suspensão do processo antes da apresentação de contestação. Entende esse Juízo, que o prazo para a sua apresentação também foi suspenso, .... Se o processo é súmario ele segue rito próprio e por isso, se na audiência as partes requereram e obtiveram a suspensão do processo antes do oferecimento da contestação, passado o prazo de suspensão o processo só pode ser retomado a partir de nova audiência ... \" (Agr. Inst. n.º 2003.002.06386 - 16ª Câm. Cível).Sendo assim, designo audiência para o dia ..01.../..02.../.2007.... às .16:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Devendo a parte ré observar a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se pessoalmente os réus. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.001.013276-4 - FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (SC-007478) REPUBLICAÇÃO: \"Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046161-9 - ALEX FERREIRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte ré sobre fls. 57-V \r\n\r\nProc. 2006.001.080621-0 - EDILSON JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115195-0 - SUELY DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO J.G.2)DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 14:40 HS... \r\n\r\nProc. 2006.001.141077-2 - ANGELITA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:1- Designo audiência para o dia .06..../..02.../...2007.. às ...14:20.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.141170-3 - SUELLEN CAROLINA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1- Venham aos autos a cópia autenticada dos documentos de fls. 08/10.2- Designo audiência para o dia ...08../...02../....2007. às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.023918-9 - HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes sobre as informações de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.017705-8 - MARIA DO SOCORRO HOLANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CREDICARD S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:CUMPRA-SE V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098169-0 - NILTON PEREIRA E OUTRO X A CONSTRUTORA E COMERCIAL ANGELO DE GOUVEIA LTDA Decisão:Defiro emenda. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor. Designo AC para o dia 01/02/2007 às 15h20min. Proceda-se à intimação das partes, bem como citação do réu na forma do art. 277, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130414-5 - SANDRA ANTONIA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:.AO AUTOR PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.24... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.064171-0 - MOSHE ZWI BRENER (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X YEDA CORDEIRO SEARA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Despacho:.CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA...A FIM DE RETIRAR O FEITO DE PAUTA. INTIME-SE. APÓS , VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.058452-6 - DALILA SILVA DERENNE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X LAVE CLEAN COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FSL 146 \r\n\r\nProc. 2003.001.008974-8 - ANDREA MARIA MILECK DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898)) X AUREA MARIA SANTOS ELIAS E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071091-7 - SUELY DA SILVEIRA RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI Despacho:FLS.17. DE-SE VISTA POR 05 DIAS... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018892-3 - RUTH OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HAVAII (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Às partes sobre a informação do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.071028-0 - LUIZ DE ARAUJO RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI Despacho:.FLS.29. DE-SE VISTA POR 05 DIAS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.149484-9 - NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X MARCELO MENDES DE AZEVEDO A parte autora sobre fls.41/42. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.116904-5A - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A X MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTRO, Inventariante: FLÓRIO CIMIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Isto posto, não obstante deixar de acolher os argumentos constantes da impugnação, considerando que as regras pertinentes ao valor da causa são de ordem pública, retifico ex offício o valor da causa para R$ 53.650,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais), em observância ao disposto no art. 259, inciso II do CPC. Publique-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116122-8 - JANAINA SILVA BRAZIL MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Oficie-se a 64ª D.P (Vilar dos Teles) para que forneça a cópia do Registro da Ocorrência nº 0009463/2001, bem como a cópia do Inquérito Policial instaurado em virtude daquele. (fls. 26) \r\n\r\nProc. 2006.001.108020-6 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:AO AUTOR PARA CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.31 EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021613-4 - GILBERTO GONCALVES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ANTONIO CLETO ABRANTES Despacho:.I-SE O AUTOR, ORA EXEQUENTE, PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.115999-9 - MARINA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APÓS, REMETAM-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158461-3 - MINASCON ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR (RJ-079442)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257) Decisão:Defiro fls.400, mantendo o percentual de honorários anteriormente fixado. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.010911-5 - ROBERTO MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUZ PEREIRA (SP-147020), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fls.225, conforme requerido às fls.257. Após, inexistindo custa pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.015719-5 - GISELLE DE CAMPOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.124991-9 - LILIAN ROCHA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA L OREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:.DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM PRODUÇAÕ DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.000624-0 - EVALDO RUI TAVARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.075274-0 - VERA GASTAL NAVARRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.121033-1 - GILSON SOARES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A parte autora sobre fls. 121/122 \r\n\r\nProc. 2006.001.044457-9 - RENATO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.120432-1 - CREMILDA MARIA DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Despacho:FLS.19. DEFIRO PARZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128339-7 - VALERIO RESENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOCO E OUTRO Despacho:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE OS RÉUS... \r\n\r\nProc. 2006.001.128672-6 - CLAUDIA BARROS DE AZEVEDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:1- Ao cartório para adequar a capa dos autos ao rito eleito, oficie-se o distribuidor, anotando-se-se onde couber.2- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, tendo em vista os documentos de fls. 20/23, o que se impõe para evitar prejuízos para ambas as partes. Oficie-se como requerido. 3- Designo audiência para o dia ...16../..02.../.2007.... às ..14:00... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143031-0 - CELSIMAR FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X FINANCEIRA ITAU CBD BANCO ITAU S A Decisão:1- Designo audiência para o dia ...06../...02../..2007... às ..15:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.080129-3 - JORGE BOSCOLO FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO.CUMPRA-SE FLS.151, ÚLTIMA PARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.072572-4 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X PAULO CESAR BARREIROS MANGANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renùncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.153118-4 - WALDEREDO ALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:1) FLS.121/122 - INDEFIRO...2) FLS.125 - DEFIRO PRAZO DE 05 DIAS.3) AO CARTÓRIO...INTIMAÇÃO DO DR. PERITO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.048226-2 - ROBERTO ANDRE CONCHON (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X COMPULSAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO BARROS DOS SANTOS (RJ-097480), Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116738-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO CARLOS SODRE CORREA As partes sobre as informações DE FLS. 63/64 \r\n\r\nProc. 2004.001.145766-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA Decisão:Reconsidero a decisão de fls.55, a fim de determinar que o réu seja intimado através de AR para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 57. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.097460-0 - MARIA HELENA PITOMBEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X CONSTRUTORA CANADA LTDA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da C. Precatoria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.113112-0 - MAURO SOARES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) As partes sobre as informações do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138263-4 - ESPOLIO DE SIDNEI FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JA E OUTRO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.026515-6 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/55, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO C.P.C. CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITOR EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042170-1 - VIDROFORTE S MARTINS VIDRACARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X OI TNL PCS S A Despacho:.INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.98...SENDO ASSIM DOGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.101/128 \r\n\r\nProc. 2006.001.092268-4 - GILSON BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE NEXT E OUTRO Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 56/57, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé, alterando o rito para sumário. Oficie-se o distribuidor, anotando-se-se onde couber.2- Mantenho a decisão agravada de fls.13/14 por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. 3- Designo audiência para o dia ...06../..02.../..2007... às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102406-9 - MARINETE DE SOUZA FALCAO IORIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Caracterizada a verossimilhança do direito da autora, vez que não reconhece o débito, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante as restrições creditícias impostas ao consumidor com anotação em órgão de proteção ao crédito, há que se deferir a antecipação de tutela pretendida, na forma do art. 273, CPC, para exclusão da anotação reclamada. Oficie-se, portanto, para exclusão da anotação efetivada pela ré no nome da autora referente ao contrato nº0500001658322253. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109129-0 - DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MURTINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.127619-9 - MARIA ARENILZA DIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.039205-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:DEFIRO EMENDA À INICIAL... OFICIE-SE... CITE-SE O RÉU...PRAZO DE 05 DIAS... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157823-1 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MIGUEL PEREIRA NETO (SP-105701)) X UMUARAMA S A CTVM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:FLS.102. DEFIRO O PRAZO REQUERIDO.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.059221-7 - WILSON ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Republicação: \"Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.033764-5 - MANOEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:-Expeça-se mandado de pagamento de fls. 157. -Intime-se o executado para pagamento da diferença apontada às fls. 162 em 24h. Se inerte, certifique-se, e voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.083937-7 - JOSINALDO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:AO AUTOR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS.101. INTIME-SE O ILUSTRE PERITO...COM A JUNTADA DO LAUDO, ÀS PARTES... APÓS,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.138925-4 - MIRIAN CRISTINA SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X TLEMAR NORTE LESTE LTDA Decisão:1- Designo audiência para o dia ...06../..02.../..2007... às .15:20.... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.101657-0 - LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:.CONSIDERANDO...INTIME-SE A PARTE RÉ P/ DEPOSITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475-1 DO CPC...CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.075809-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIRANTES C F DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X GECY DA SILVA CASTRO Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SEU PEDIDO DE FLS.67. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.071034-9 - WANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:I-SE O RÉU POR D.O. P/ DEPOSITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NOS TERMOS DO ART.475-J CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.021851-4 - CHARLES FRANCISCO DE LUNA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte autora sobre fls. 335. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.016727-9 - CARMINDO FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.069504-8 - JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILH (RJ-031615) Despacho:.I-SE O RÉU PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE FLS.315, MANTIDA... EM 10 DIAS. .. DE-SE VISTA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 67673"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.001.017718-6 (45449) - LUIZ CARLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778)) X INSS \"Ao autor para forncer as copias necessarias para instruir o precatorio, inclusive da identidade e CPF, bem como de seu patrono\" \r\n\r\nProc. 1993.001.014675-1 (46686) - FRANCISCO JOSE FERNANDES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.124037-3 - SANDRA REGINA DE FREITAS SANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS \"Ao autor para fornecer as copias necessarias a expediçao do precatorio, inclusive da Identidade e CPF, bem como de seu patrono.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104754-9 - ALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X LEA DE GOUVEA SALLES), HELEMENES ROMANO SALLES), DEA DE GOUVEA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2007, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.124290-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FERNANDO GUEDES DE SOUZA AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.152182-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X SERGIO ROBERTO HORTA), MARIA DA CONCEICAO DE MENDONCA HORTA Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária em cinco dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7A - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA), HÉLIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) Despacho:Diga a parte devedora se concorda com o levantamento do valor incontroverso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150388-9 - CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371)) X TATIANA CELESTINO DA SILVA Republicação: Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.062952-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X SALOMON PER PINA E OUTROS Ao AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS, R$ 16,98 E DIFERENÇA TAXA JUDICIÁRIA, R$ 59,95 ,CONFORME DISCRIMINADO FLS.177.. \r\n\r\nProc. 2004.001.104009-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA, ROSILENE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 122 (RECOLHER R$ 370,57 CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.123 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.037141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)), SONIA MARIA DE BAISE MARTINS, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Decisão:Diante do alegado na petição ora juntada, reconsidero a determinação de fls. 184 para deferir o requeido. \r\n\r\nProc. 2005.001.103789-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X YEDA MARIA FERREIRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.158414-0 - LEA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 80 (RECOLHER R$ 364,57 CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS.81. \r\n\r\nProc. 2006.001.111488-5 - INSTALADORA MARCONI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PORTO DA SILVA (RJ-137502)) X METRICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES), CIPROL ENGENGARIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA RECOLHER R$ 11,89 NO CAMPO 37 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.129394-9 - LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS Despacho:1) Defiro a inclusão no pólo passivo. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se onde couber.2) Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/04/2007, às 13:30 horas.3) Recolhidas as custas eventualmente devidas, cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142901-0 - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Junte-se. Defiro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087532-3 - MARCIA DE LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.061530-1 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.145204-8 - NATIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296)) X MODOTEEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452) À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Junte-se. Certifique o cartório o alegado. Após, conclusos.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104048-8 - WILMA DE CARVALHO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X BANCO DA AMAZONIA S A BASA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RO-135506), Dr(a). FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA (RJ-149988E) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré a devolver a quantia de R$ 2.687,74 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da assinatura do contrato de investimento até a data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Outrossim, diante da sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.003558-4 - MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.139774-0 - PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.158. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.030473-6 - JASON MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079) Despacho:Seguem as informações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.096765-1 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X RITA DA SILVA PAIVA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.142 \r\n\r\nProc. 2006.001.052490-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) REPUBLICAÇÃO:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086220-1 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARINA ESTEVAO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.102551-7 - ALEXANDRA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Designo audiência de conciliaçãopara o dia 29/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.148270-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALBERTO CLEMENTINO BORBA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.051731-5 - MARCOS AURELIO LEAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAÚ S/A), ITAUCARD FINANCEIRA INVESTIMENTO S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE FLS. 103/105. \r\n\r\nProc. 2006.001.067266-7 - MARIA DA CONCEICAO VILELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, bem como condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 892,00 (oitocentos e noventa e dois reais), a título de danos materiais por duas parcelas descontadas no valor de R$ 446,00 cada, valor este devidamente corrigido e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da dedução de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.134903-0 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X THOR SERVICOS LTDA AO AUTOR ( VISTA DOS AUTOS ). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086556-0 - EDGARD DE SOUZA LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X RIO MED SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)), CLIMED HOSPITAL GERAL, Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332), Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a condenação em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.080317-4 - VALDIR RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ (RJ-121452)) X ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.122399-4 - VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (PETIÇÃO DO DIA 27/10/2006, PROTOCOLADA SOB O Nº 20062251564 NÃO LOCALIZADA). \r\n\r\nProc. 2006.001.028151-4 - MARCIA DE LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)), ALGAR AUTOMOVEIS, Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875) \"DIGAM AS PARTES EM PROVAS (FLS.155)\". \r\n\r\nId: 67187"
                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.700260-0 - JOSE FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280)) X INSS Despacho:Ao INSS e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1978.001.700606-9 (165037) - WENCESLAU GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X INSS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.401068-8 (24129) - MARLENE FERREIRA NUNES X INSS (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Ao expert. \r\n\r\nProc. 1997.001.050519-0 - ADALGISA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDA ELKIND (RJ-083074)) X INSS \"AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 05 ( CINCO ) DIAS.\" - DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.046024-0 - PEDRELINA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Despacho:Aguarde-se pelo prazo legal. Após, à parte autora e, por fim, ao MP. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.132511-2 - IB PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIZE IRENE KLEINSORGEN Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como a última declaração de IR, para viabilizar a análise do pedido de JG. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152932-5 - IRMA DO LIVRAMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO EM PARTE A MEDIDA para determinar à empresa ré que proceda ao restabelecimento no fornecimento do serviço, mantendo a continuidade do abastecimento de luz à autora, até o julgamento final, no prazo de 72 horas a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Defiro J.G. à autora. Cite(m)-se/Intime(m)-se.Intime-se a autora para juntar aos autos cópias legíveis das contas de luz devidamente pagas dos meses de setembro até novembro de 2006. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074462-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LECIO LEAL SENNA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074945-1 - ROSELI APARECIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1) Cumpra-se a decisão de fls. 111.2) Transfira-se a quantia para a conta judicial indicada, com as cautelas legais.3) Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.001687-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217)) X FATIMA ELIANE DA SILVA PALERMO E OUTROS Decisão:Fls. 52/53 e 61/62: indefiro, vez que não cumprida a determinação de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.086615-2 - CLOVIS EXPEDITO ARENARI (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A E OUTROS AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS.14. \r\n\r\nProc. 2006.001.134641-3 - LUCINDA PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-042645)) X CLAUDIA MARIA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.138618-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULINA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843), Dr(a). ANDRÉ FEFERKORN (RJ-148964E)) X JOAO CARDOSO TAVORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Decisão:Intime-se a parte devedora para dar cumprimento ao julgado em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.130294-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho:Ao avaliador judicial, diante das manifestações das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.143219-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Despacho:Aos interessados sobre fls. 93/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.083497-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA Despacho:1) Diante da não citação, retire-se de pauta.2) Indefiro, por ora, a citação editalícia, deferindo a expedição dos ofícios requeridos às fls. 58 e 65, com exceção dos já expedidos à Telemar e à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.127167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X CREACOES OPCAO LTDA Decisão:Diante da tempestividade certificada, recebo a petição de fls. 43 como embargos de declaração.Todavia, deixo de acolher os embargos, vez que não se vislumbra na decisão de fls. 41 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou nulidade.Se a parte embargante deseja alterar a referida decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, deixo de acolher os embargos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135802-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MISTER ICE SORVETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151760-7 - ARMANDO AUGUSTO BILLWILLER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)), AIDA MYRIAM QUELHAS BILLWILLER) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DANTAS), JOAO AZEVEDO COSTA), SERGIO CESAR ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-017264) Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades, cite(m)-se por edital com prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.096534-0 - ANTONIO TOME DE ARAUJO GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Fls. 687: expaça-se a guia requerida para depósito em cinco dias.h \r\n\r\nProc. 2002.001.125054-1 - CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150844-5 - VALDIR DIAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.071810-0 - ADRIANA LIMA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:À parte ré, diante da pequena diferença entre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.117791-1 - TADEU JOSE CAMPOS DE MAGALHAES, HELOISA DE SANT ANNA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X CARLOS ALCEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventuais contradições e obscuridades apontadas na decisão de fls. 247/255 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 259, recebo os embargos para acolhê-los em parte e indicar que a condenação em danos morais corresponde ao valor total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.Todavia, quanto aos demais argumentos aduzidos nos embargos, rejeito os mesmos, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restaram configuradas omissões ou contradições na decisão, sendo que a mesma reflete com exatidão os pedidos formulados, tendo dirimido todas as questões discutidas, e ainda considero que a sentença resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS EM PARTE.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074841-6 - MAURICIO ESTEVAM DE BARROS HOFLING, SILVANA DE CAMPOS HOFLING (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) AO AUTOR (VISTA EM CARTORIO). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.114467-1 - THEREZINHA DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.098929-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão:1) Quanto ao requerimento de JG feito pelo réu, junte o mesmo sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para viabilizar a análise do pedido.2) Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.099152-1 - SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IDEMIR BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.113151-9 - ISAURA PINTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)), Assistente: RAMILSON DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X REGINA MARQUES \"AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS CÓPIAS RELATIVAS A CARTA DE ADJUDICAÇÃO REQUERIDA\" \r\n\r\nProc. 2005.001.038500-7 - ESPÓLIO DE ANTONIO MAUTONE, VINCENZO MAUTONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X CARLOS FELIPE GUIMARAES REGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017694-9 - JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GALDINO E ROBSON LTDA ME), GALDINO LUIZ LEOCADIO), VANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Despacho:Recolha a parte executada as custas eventualmente devidas inerentes à impugnação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032763-0 - LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X COMED 07 MATERIAL MEDICO LTDA EPP), VANECY BRANDAO JOSE), Fiador: CLAUDIO LUIZ BRANDAO JOSE), Fiador: FATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098557-8 - ROSA GOMES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X MARTA SOLANGE AMARANTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) \"AO AUTOR, SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 31\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130118-1 - THOMAZ NEVES ALEIXO, ALAYDE EMILIA DO COUTO ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X AMARILDO ANTONIO DE ARAUJO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164290-6 - VERA DE FREITAS KLUPPEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X ROSE CLEIA AMORIM DO NASCIMENTO), MARIA ANGELICA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA AMORIM (RJ-052653) Despacho:Diga a parte exeqüente se dá quitação \r\n\r\nProc. 2004.001.029550-8 - BH LUMA TERRENOS E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X BERIMBAU DISCOS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.038821-3 - DU PONT DO BRSIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA AP CONSORTE (SP-100845)) X NOVA THAM COMERCIAL REFRIGERACAO LTDA Despacho:Fls. 91: recolhidas as custas eventualmente devidas, oficie-se conforme requerido. Com a resposta, diga a parte exeqüente e, após, conclusos para análise de fls. 105/106 em diante. \r\n\r\nProc. 2005.001.075268-5 - ALVARO LILIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ELIANA FONSECA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.123698-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO VIEIRA HILARIO Ao réu sobre fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.093356-6 - LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114467-1A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X THEREZINHA DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.067730-9 - CASTER REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X TRANSROLL COMERCIO INSTALACOES E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.124157-0 - CARLOS DE MELLO BETTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X MEDIAL SAUDE S A HOSPITAL ALVORADA MOEMA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Em alegações finais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.122259-0 - JOAO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)), SABEMI SEGURADORA S A, Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA, Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.143867-6 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:... declaro suspenso o andamento do feito ... \r\n\r\nProc. 2005.001.150767-4 - ANTONIO PAULO MENDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064544-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANISIO JOSE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136705-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CELIA REGINA MAIA SARAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.088478-4 - GISELA ALVIM LOPES (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X JULIO CESAR SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Decisão:Em alegações finais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.162315-8 - JOSE MARIA MOTANO CONTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARCOS STAMBOWSKY (RJ-124083)) X CASA PRE FABRICADA CEZAR DIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Despacho:Ao contador judicial para apurar o quantum exeqüendo nos moldes estabelecidos na sentença que julgou os embargos e que foi mantida pela instância superior. \r\n\r\nProc. 2001.001.020872-1 - EDSON RIBEIRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915), Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) AO RÉU SOBRE AR NEGATIVO DE FLS.385-V. \r\n\r\nProc. 2004.001.039028-1 - JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR, JOHNN KENNEDY MANÇANO BESSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.007529-8 - PATRICIA HELENA DE SOUZA RUFINO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Vistos, etc.Diante do pagamento e da quitação, declaro extinta a execução.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.019157-4 - SANDOR GABOR DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CITIBANK SEGUROS DE VIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094246-4 - ANA LIBIA FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Decisão:Em alegações finais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.108669-5 - SAMUEL KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Em alegações finais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.055760-0 - EDUCANDARIO SAGRADA FAMILIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094)) X POWER COBRANCA TECNICA E ASSESSORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156497-9 - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X CARLOS EDUARDO DA ROCHA), CELSO DESLANDES), RICARDO QUINTIERES CORTINES PEIXOTO), ATLANTIS S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS), FABIO DESLANDES), PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)), JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ), MAURO SERGIO PAIXAO DA SILVA), DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A), LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO), PROBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA), ADELSON GOMES BARREIROS), ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ), GIL GOMES), REGINALDO CORDEIRO VENTURA ASSESSORIA COMERCIAL), REGINALDO CORDEIRO VENTURA), FERNANDO MARTINS VALVERDE), JORGE ALVARO SANTILHO MIRANDA), MILTON JOSE GOMES), RONALDO DAMIAO PAES FERREIRA), ALVARO FERREIRA DE SOUZA AO AUTOR PARA REGULARIZAR A CONTA DO CAMPO 30 DA GRERJ RETRO (CONTA : 0723-7). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.024482-3 - PLACIDO BALBINO PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X EUNICE DIONISIO NECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.014215-7 - MATHILDE DIAS BITTAR, ESPOLIO DE MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)), Inventariante: JOSE LUIZ FURTADO COSTA) X LUIZ DE AZEREDO NASCIMENTO), SIDNEY MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636) ÀS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. 194. \r\n\r\nProc. 2004.001.088728-0 - DILENIR DO REGO MEDEIROS, NERZILIA CARMO DE REZENDE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X ROSEMARIA VERONICA DE ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)), DANIELA SERGIPENSE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO), FERNANDO ALAX DE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.020002-5 - CONTINENTAL BANCO S/A ARRENDAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) À RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FOLHA 257. \r\n\r\nProc. 2005.001.116689-5 - HENA MARIA BOMFIM LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X NILMA VIEIRA GOULART ABDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.007980-4 - MARCUS TADEU GONDIM GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) Despacho:À Promotoria de Liquidações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.101791-0 - RAMIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO AUTOR, EM RÉPLICA.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.015966-0 - COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Deposite a parte autora os honorários periciais no prazo de vinte dias, sob pena de eventual perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.100964-0 - PAULO BENTO PADRAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 66553"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400091-8 (33420) - DARCI MARCELINO DE SALES (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X INSS 36. ...FLS. 172, AO AUTOR SOBRE O ITEM 02 DA REFERIDA FOLHA... \r\n\r\nProc. 1976.001.400451-3 (52676) - ELY MANOEL ABRAHAO, Habilitado: NILDA DOS SANTOS ABRAHÃO, Habilitado: EDSON DOS SANTOS ABRAHÃO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEIA COUTINHO BROTTO (RJ-086144)) X INSS As partes sobre fls.184. \r\n\r\nProc. 1981.001.401449-3 (25012) - CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUSA MOREIRA (RJ-052534)) X INSS Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias). \r\n\r\nProc. 1984.001.403860-1 (28851) - ILMA LOPES DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Aguarde-se a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 1994.001.080752-6 (58636) - RENE JARDIM DA COSTA, Habilitado: RENAN DE ALMEIDA DA COSTA, Habilitado: JANETE CRISTINA BASILIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão:Designo audiência, em continuação, para o dia 10 de abril de 2007, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha de fls. 148.Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública, ao INSS e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.085795-0 - LUIZ FERNANDO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo AIJ para o dia 10 de abril de 2007, às 14:15 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.114006-5 - EUGENIA MARIA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X VANUZIA DOURADA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Decisão:Afirmada a ausência, por termo, cite-se por edital. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109271-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X TERRAPLAN ESCAVACAO DRENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.053479-9 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MULTIAMBIENTAL COL TRANSP LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Fls. 91: O pedido deve ser objeto de execução.Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086651-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SIMONE DE ALMEIDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.023568-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FABIO ROSA DA SILVA Recolha pela parte autora o valor da diligência para intimação e citação, no valor de R$ 23,78, + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.100172-3 - ZTEC MALHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X LAGA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.125076-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008015-0 - VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) A parte interessada para retirar ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.126052-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OLHO DE PEIXE PRODUCOES Decisão:... defiro o bloqueio de numerário em conta e/ou aplicação ... \r\n\r\nProc. 2004.001.070914-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X CICERO MENEZES GUIMARAES Decisão:Nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se, por Carta Precatória, a parte ré, para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.065512-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO Ao Autor Sobre Fls. 310, 311, 313. MANIFESTE-SE RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS À EXPEDIÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084014-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO PLANETA DO PAO LTDA Ao Autor Sobre Fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 2005.001.158869-8 - MARIA NAZARE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 87/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.010969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE OURO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ELIZABETH ROCHA SZELAZEK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.025987-9 - IARA MARIA DA SILVA PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056289-8 - RACHEL DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.133642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA PONTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142130-7 - ARIADNA BOHOMOLETZ GAAL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereirode 2007, às 14:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076433-1 - ORLANDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Em derradeira oportunidade, determino que o autor adeque a sua inicial ao determinado pelo art. 282 do CPC, justificando o pedido de revisão de cláusulas, ou seja, esclarecendo em que ditas cláusulas se afiguram irregularidades ou ilegais. A petição de fls. 35/36 não atende a essa determinação, visto que somente justifica o pedido de prova pericial, o que não é o caso. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028282-6 - ROSMARY MAIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu sobre fls. 176. \r\n\r\nProc. 2006.001.031523-8 - ANA CARLA ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744)) X AD RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)), DAVID MERRILEES, Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629) Decisão:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.043130-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Indefiro a realização de prova oral,... Defiro a produção de prova documental superveniente. Concedo às partes o prazo de quinze dias para vinda de documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.083582-5 - JOAO PAULO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Expeçam-se mandados de transferência ( se for o caso) e de levantamento do valor incontroverso.Após, remetam-se os autos ao Contador para apuração do real valor do crédito, levando-se em conta a data do depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.138905-5 - RANDOLPHO FALCAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.027544-7 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito.Ao réu para contra-razões. Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.066024-0 - LANCHONETE BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO A parte interessada para retirar Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.068698-8 - THIAGO RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Diga a ré se tem mais provas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.076803-8 - ALEXANDRE PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA NASCIMENTO (RJ-120938)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte interessada para retirar ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.082435-2 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098895-6 - MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958)) X COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA Decisão:...Recebo a apelação no duplo efeito, mantendo a sentença.Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.133105-7 - ANTONIO FARIA PEREIRA, A FARIA PEREIRA TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS), SERASA Decisão:...denego a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.002424-0 - PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Digam as partes se alcançaram o acordo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.046767-8 - COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão:Fls. 293: A guarda dos bens confere à autora o direito de optar pelo local de armazenamento, independentemente de autorização judicial. Nada a prover.Aguarde-se nova manifestação por quinze dias.Sem ela, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107136-9 - VICENTE SCOFANO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA SCOFANO COLCHETE (RJ-123331)) X HELIA DE JESUS RANGEL Ao Autor Sobre Fls. 31 E 32, PARA SE MANIFESTAR, PROVIDENCIANDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133094-6 - FRANKLIM VIEIRA WALTER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO (RJ-087867)) X CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923) Sentença:... rejeito os embargos à execução ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062239-6 - AMELIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X PEDRO MODENESI SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.072471-9 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) \"`As partes sobre fls. 112.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052997-4 - WILLIAM ARAUJO LUNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ANTONIA DURAN MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553) Decisão:...Retifico a parte dispositiva da sentença para que passe a constar o valor de R$ 2.009,48 (dois mil, nove reais e quarenta e oito centavos) a ser deduzido, referente ao adimplemento parcial da obrigação... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.148401-3 - CURSO MARTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEAMAR BRIZOLA IGNACIO DRUMOND Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.014776-5 - CLEIDE BATISTA LIMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALUYSIO LEITE CESARINO FILHO Decisão:Ao executado sobre fls. 42, sendo o silêncio interpretado como concordância. Intime-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.085199-7 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CATIA ZANEI BORSATTO (RJ-119649)) X EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Venha cópia da GRERJ de fls. 121 para instruir mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.016253-7 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MARIA LUCIA PIRES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Concito o ilustre patrono da parte autora a dispensar a esta Magistrada o tratamento respeitoso que lhe vem sendo dado, até porque tal conduta consubstancia dever legal.As explanações trazidas às fls. 162, além de não observarem o dever de urbanidade, exigível no trato social, aproxima-se, e muito, da conduta típica do desacato e, por ora, serão interpretradas como mero des cuido das normas de elegância. Doravante, porém, não serão toleradas manifestações da natureza das mesmas. Ademais, esta Juíza agradece, mas dispensa, a tentativa de ensinamento trazida na petição sob exame, a respeito de procedimento do qual não possui o patrono - compreensivelmente - conhecimento... .considerando-se que a parte autora não indicou número de conta com saldo penhorável, remetam-se os autos ao arquivo provisório, vez que DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.055501-8 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CUSTODIO VALENTE DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro a penhora requerida às fls. 66, com relação aos imóveis de fls. 67/69. Lavre-se termo. Intimem-se os executados, após. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.144783-0 - TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDEIRA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas.Intimem-se as partes, via postal, para prestarem depoimento pessoal, sob pena deconfesso.Intimem-se as testemunhas arroladas.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.065625-0 - LUCIO BOLONHA FUNARO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Designo audiência do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereiro de 2007, às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084785-6 - SUEDY LEITE UBALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 05 defevereiro de 2007, às 14:10 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113616-9 - NATALIA LIUZZI GROSSI MORALES, JAFE LOPES NATIVIDADE JAPHET (Adv(s). Dr(a). JOÃO LEAL DEIRO CARDOSO (RJ-137468)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.158588-1 - SERGIO SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X MATERSAN MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.129141-3 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:... diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.018750-1 - MARCELO JOSE CRUZ AULER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.149546-0 - NILTON VASSIMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA BOTELHO PEREIRA (RJ-046369)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.006746-7 - CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recolha o apelante as custas faltantes. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.112756-3 - GLORIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte interessada para retirar ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.033778-3 - EVM EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X UNIVERSE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.055652-3 - PAULO DUARTE E PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Indique o réu, objetivamente, os fatos a serem comprovados com a prova requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.075833-8 - SONIA MARIA BARBOSA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X BARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.146963-4 - LECADO DOCERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X TELEMAR NORTE LESTE S A*A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.150877-9 - ULISSES RAPHAEL COSTA MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAGDA SANTOS BARISON (RJ-106914)) X INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.011158-8 - FEDERACAO DE TENIS DO ESTADO DO PIAUI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MOTTA (RJ-084652), Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GAUSS NETO (RS-035579) Despacho:À Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.127364-0 - BOGARI COMERCIO DE TECIDOS E ARTIGOS PARA AVIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FIT CEL TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:HOMOLOGO a desistência do pedido com relação à ré FIT CEL.... Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.002837-7 - SEBASTIAO CLEMENTINO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, vez que o feito não trata de vício em prestação deserviço a consumidor.A questão é de responsabilidade civil, decorrente do caráter público do serviço, e por fato estranho à atividade precípua exercida pela ré.Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que fundada em argumentos de mérito, não processuais.Defiro prova documental suplementar.Defiro prova oral, consistente nos depoimentos dos autores e da testemunha arrolada.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nProc. 2006.001.012991-1 - LEDA MACIEL SPINOLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Retire-se de pauta o feito.... Determino a realização de prova pericial, nomeando, para a sua realização, o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403..., fica vedado às partes a apresentação de quesitos nesta fase. \r\n\r\nProc. 2006.001.016976-3 - MARIA LUIZA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.048666-5 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO (de inversão do ônus da prova), acolhendo o agravo retido. Defiro a produção de prova documental superveniente, concedendo às partes o prazo de vinte dias para a sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.115719-7 - SAMUEL LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SALES DOS SANTOS (RJ-094945)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte interessada para retirar ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.130960-0 - SIMONE RODRIGUES VIULA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Republique-se fls.83 ... Defiro provas pericial e oral. Nomeio, para a realização da primeira, o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403,... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.117647-8 - HUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) \"Ao Autor Sobre Fls. 138/139; após, cls.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.133496-5 - MARIA DA PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109198-2 - ELIAS VIEIRA COELHO LOCACOES DE PALANQUES ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X NEW AGENCY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (RJ-002064), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereiro de 2007, às 14:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095075-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GASOLINA LUBRIFICACAO SANTA CLARA LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do feito... Dê o autor andamento válido ao feito, no prazo máximo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.055188-8 - SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA MODESTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939) \"Fls. 81: Cumpra-se. Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.140459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X MARIE LOUISE CAMERON REED Decisão:Recebo a emenda de fls. 68. Forneça o autor cópia.... CONCEDO A LIMINAR DE EMBARGO... Cite-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.089264-4 - IDVAN BRASIL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Decisão:Venha nova planilha, com exclusão dos \"honorários da execução\", face a atual normatização da matéria. \r\n\r\nProc. 2001.001.131052-3 - HUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) \"Ao Autor Sobre Fls. 122/123; após, cls.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.036509-9 - CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X METROPOLE 43 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) Despacho:À parte autora, em finais, por dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.074982-5 - VERA REGINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X DECTA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:... o v. acórdão foi expresso ao fixar o prazo de 15 dias \"a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso\", de forma que a multa encontra-se fluindo. Ressalto, ainda que a fluência da multa diária só cessará com o cumprimento da obrigação de fazer imposta. No que concerne à arfimação contida na impugnação, ... tal alegação não restou comprovada, portanto, não merece acolhida. Não obstante, designo o dia 04 de dezembro de 2006, às 12:00 horas para que a autora permita o acesso dos funcionários da ré ao apartamento, ... Intime-se a autora pessoalment, por oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação IMEDIATAME \r\n\r\nProc. 2002.001.106774-6 - TANIA REGINA GUIMARAES CORREA E OUTRO X ANTONIO CARLOS RIBEIRO PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Decisão:Fls. 149v: Fixo multa diária, porém no valor de R$ 20,00.Intime-se, pessoalmente, os réus, para cumprimento da condenação no prazo máximo de quinze dias.Oficie-se à Caixa Econômica, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.005703-6 - CIDMAR LAZARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.049856-9 - MARIA ROCHA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)), CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA, Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926)), LUIZ FELICIO ALVIM DE BUSTAMANTE SÁ, Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)), ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:Designo audiência de conciliação do art. 331 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de fevereiro de 2007, às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.109691-8 - MARIA DA GLORIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.081941-0 - FABIOLA LABRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095065-3 - LEA TARONI DE SIQUEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DON SANCHO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Decisão:...Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual foi lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.138386-9 - VERA APARECIDA LEMBO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.162149-5 - PAULO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO (RJ-055973)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXWELL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) Decisão:Esclareça o autor a pertinência da prova oral, indicando, objetivamente, os fatos a serem com ela comprovados. \r\n\r\nProc. 2006.001.037835-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RODRIGO LEITE POVOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.055681-3 - JOSE EUGENIO LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS CORRÊA DE LEMOS (RJ-094598)) X SONIA MARIA ROCHA PITA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175) Decisão:Defiro g.j. ...Esclareçam as partes a pertinência da prova oral, indicando, objetivamente, os fatos a serem com ela comprovados, sendo certo que o silêncio será interpretado como desistência da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.106990-9 - ALAIDE OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WEYLAND VAZ (RJ-022677)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão:À Autora sobre resposta e documentos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.014159-0 - PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.070800-0 - JACIENE COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X OLDEMAR FERREIRA GARCIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) Ao réu sobre fls. 258, item 02. cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109946-6 - ALESSANDRA PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Regularize-se o recolhimento (certidão fls.143) - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.087610-6 - LIDIA DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA \"Ao Autor Sobre Fls. 71/72.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024854-7 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUAUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EMMANUEL KANT (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613) Despacho:Ao Autor para comprovar o pagamento dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.064108-7 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X CHRISTIAN SILVA NOGUEIRA Decisão:Designo audiência do art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 22 de janeiro de 2007, às 14:40 horas. Cite-se no endereço de fls. 53. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099524-9 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X EDITORA ABRIL S A), ROBERTO CIVITA), ANDRE PETRY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.051526-7 - RONALDO PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.086398-1 - JOSE GALDINO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X RUY DE SOUZA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Decisão:Junte o exeqüente a certidão do RGI referida na petição de fls. 228. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.029608-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Dê-se a vista requerida à parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.060558-5 - ANA CAROLINA SALGADO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.142263-4 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Do exame da inicial e dos documentos acostados, verifico que as alegações ali contidas dependem de comprovação , exigindo a instrução. Assim, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.082115-0 - JOSEFA BARBOSA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SEGURADORA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o executado sobre fls. 226/227. \r\n\r\nProc. 2004.001.088555-5 - VIVIAN DE ALMEIDA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X BANCO DAIMLERCHRYSLER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) A parte interessada para retirar ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.090899-3 - NAIR RAMALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ GODOY BRAGA (RJ-123498)) X BANCO IBI S A BANCO MULTPLO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 213) - AO RÉU. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.050682-0 - ADOLFO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.118572-8 - JULIO FLAVIO TORRES MESSIAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.034341-9 - MARILIA MAGALHAES POPPE (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) \"Fls. 285: Regularize a parte Ré, eis que o subscritor não se encontra no feito.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.109976-0 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.051293-7 - SOLANGE COUTO MENDELSOHN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Defiro provas documental superveniente e pericial contábil, nomeando, para a realização desta, a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 7893-0144... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.061694-9 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X FININVEST ADMINISTRADORA DO CARTAO EXTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro g.j. ... ... Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial contábil, nomeando, para a realização desta, a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone nº 7893-0144... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.128496-4 - V F V COMERCIO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Decisão:Fls. 594: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.066147-3 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X TROPICAL VIAGENS E TURISMO RECPTIVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VARELO JALES (RN-000947), Dr(a). CAROLINE FERNADES MARTINS (RN-004276), Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651), Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:Fls. 258/260 e 268/272: As razões trazidas devem ser objeto de recurso próprio.Fls. 261/264: Recebo a apelação no duplo efeito.À parte ré para contra-razões.Após o prazo, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.103562-4 - BOGARI COMERCIO DE TECIDOS E ARTIGOS PARA AVIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FIT CEL TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:HOMOLOGO a desistência do pedido com relação à ré FIT CEL.... Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nId: 66852"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n1981.001.400405-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO FIGUEIREDO - RJ077843 \r\n\r\n1978.001.400615-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 \r\n\r\n2005.001.030604-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDANIELE DOS REIS BORGES PIRES - RJ118289 \r\n\r\n2003.001.108875-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMARCIO FERREIRA MATTOS - RJ094396 \r\n\r\n2004.001.029744-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n2001.001.072212-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2004.001.055014-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE - RJ116344 \r\n\r\n2006.001.094664-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2004.001.080066-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ - RJ126952 \r\n\r\n2006.001.092986-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2003.001.076140-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2000.001.164373-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS - RJ135085 \r\n\r\n1984.001.401664-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA JUVÊNCIO - RJ137100E \r\n\r\n2003.001.114567-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2005.001.157457-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2003.001.152098-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2003.001.093388-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.001.114362-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2006.001.047292-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2001.001.148783-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2004.001.148985-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n2005.001.087688-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nId: 66649"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "66561": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400544-1 (132884) - JOSE CARLOS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - VIII : \" ... JUNTE O PATRONO DO AUTOR, COPIA DO SEU CPF., PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO JUDICIAL... \" . \r\n\r\nProc. 1979.001.400308-4 (178648) - SEBASTIAO JOSE BRAZ (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS), Procurador: DRA. AUREA ORICHIO M.P. FARIAS - MAT. 1.256.757 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.402019-0 (20776) - ISRAEL CARDOSO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2005.001.014556-2 - ABIGAIL DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.023355-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NARA TAVARES DA SILVA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE FLS. 79, BEM COMO RETIRAR OS OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.107550-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIO FERREIRA GRACA NETO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OS OFÍCIOS ACOSTADOS NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.112470-2 - BV FINANCEIRO S A CREDITO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALECSANDER DA SILVA MATTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.151088-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO DA SILVA VALVERDE PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV:AO AUTOR A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 25,36. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149486-4 - ADRIEL AUGUSTO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo o dia 23 de maio de 2007, às 13:30 horas, para a inquirição da testemunha IRANI. Intime-se. Oficie-se ao Juízo deprecante informando acerca da data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027797-0 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X SULEIMA RODRIGUES ALVES MATHEUS S PONCE PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE FLS199, 200 E 201. \r\n\r\nProc. 2005.001.022734-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429) De ordem: Ao autor s/ certidão \r\n\r\nProc. 2006.001.104245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SELYM KHALILI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X HELIO MAURICIO BALACIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 54, sendo negativa a citação/intimação do réu HÉLIO MAURÍCIO BALACIANO.TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.149447-5 - LEA DE PAULA GALVANI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 22 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.149555-8 - MARIA LUCIA FRANCELINO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 22 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043809-7 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO II (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166) De ordem: Ao autor p/ recolher custas pendentes \r\n\r\nProc. 2006.001.149655-1 - DEBORAH DE ARAUJO ROCHA PETZOLD (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X SINAF PREVIDENCIA COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade requerida . Expeça-se guia como requerido, para depósito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.000430-7 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232) De ordem: Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.117231-7 - IRMANDADE DOS SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ROBERTA TORRES GOYANNA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 222, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.142745-9 - REINALDO DE JESUS SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor pessoalmente, por oficial de justiça, nos termos do despacho de fls. 62. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114739-4 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:A carta precatória de fls. 491/500 encontra-se incompleta, eis que não foram juntados os termos de depoimento das testemunhas e das partes, conforme deprecado. Certifique a serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.002056-1 - CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VERGETTI DINIZ (RJ-095481)) X URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:À parte embargante acerca do teor de fls. 91/94. Após, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018449-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X FORMA CONSTRUCOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.015327-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X U C M METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO PORTARIA 01/01-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO (FLS. 162/163). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.045786-3 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOSE RODRIGUES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.028209-7 - URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO (RJ-107358), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.119950-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS CASTRO NOVOA PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS ( FLS 55/67). \r\n\r\nProc. 2006.001.095774-1 - ELEVADORES ACEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 192/06 - GAB.2) Cobre-se o mandado de fls. 88 devidamente cumprido. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Sentença: ...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE a impugnação para fixar o valor da causa como sendo R$ 791.621,00. Intime-se a empresa autora à complementação dos recolhimentos no prazo de 48 horas sob pena de expedição de certidão para inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.036871-6 - INDUSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ (RJ-001428), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO na peça preambular para condenar a empresa ré...Por força da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor final da condenação, percentual que se justifica não só pelo tempo de atuação advocatícia demandado como também pela especialização e complexidade da matéria versada neste processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.012347-3 - SANDRA HENRIQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Sentença:Retire-se o feito de pauta... por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR e, por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido em razão da impugnação em apenso acolhida. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059264-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119712-2 - LUCY NUNES GUIMARAES PAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:... 2 - Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.149507-8 - KATIA NOVAIS LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X CLINICA ALBERT SABIN E OUTRO Despacho:Defiro a gratuidade requerida. Citem-se. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149348-3 - CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954)) X MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, encontrando-se presentes os pressupostos legais, defiro parcialmente a liminar requerida para que o réu apresente o instrumento de confissão de dívida bem como as notas promissórias referidas na notificação defls. 08, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.129160-4 - SERGIO RONDON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) DECISÃOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, POIS NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NA SENTENÇA DE FLS. 49. A PARTE RÉ FOI CITADA REGULARMENTE, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, COMO SE PODE VERIFICAR ATRAVÉS DA CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 34, NÃO OBSTANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO APRESENTANDO DEFESA.DESSE MODO, FOI PROFERIDA SENTENÇA COM BASE NO ARTIGO 1102C DO CPC, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A PARTE RÉ INTERPÔS OS EMBARGOS OBJETIVANDO VER DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO, O QUE NÃO FOI ANTERIORMENTE ALEGADO EM MOMENTO NENHUM NO PROCESSO, EIS QUE REVEL A PARTE RÉ.DESSE MODO, TAL ALEGAÇÃO NÃO PODE SER OBJETO DO REFERIDO RECURSO, POIS NÃO É A SEDE PRÓPRIA PARA SUA ANÁLISE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.033553-6 - CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) PORTARIA01/2002, ART.3º: AOS INTERESSADOS SOBRE O MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS.325/327. \r\n\r\nProc. 2005.001.036878-2 - PUBLIO GLAUCO SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 190, v, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133143-2 - ROMILDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença:Retire-se o feito de pauta...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor os valores expurgados da devolução que lhe foi feita , recalculando-se a correção monetária das referidas parcelas, de fevereiro de 1986 até hoje, com Base no IPC, segundo os percentuais de 14,36 % (fev./86), 26,06 % (junho/87), 70,28 % (janeiro/89), 44,80% ( abril/90), 07,87 % (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), por ser esse o índice que melhor recompõe a efetiva desvalorização da moeda.Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme a variação da UFIR-RJ e acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao Mês, bem como juros moratórios de 0,5% ao mês até janeiro de 2003, ...Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, sendo que as custas e taxa judiciária serão rateados em partes iguais.P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042149-0 - SEVERINO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) PORTARIA 01 /2002, ART. 3º: ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONRARIOS DO DR. PERITO(1200 UFIR/RJ - ( R$ 2.039,04). \r\n\r\nProc. 2006.001.075230-4 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X TOULON MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 117, negativa para a testemunha ANDRÉ KIMEL DOS SANTOS ARAÚJO. TJI-SABRINA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.137009-5 - DENISE PINTO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 66561"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "67364": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400878-0 (171470) - JOSE CANDIDO FILHO (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT 1380104 Decisão: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR... A REFERIDA SENTENÇA FOI MANTIDA EM SEDE DE RECURSO, CONFORME SE VÊ DE FLS. 72/73... ASSIM, INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU E DETERMINO A REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA QUE APURE O VALOR DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELA SENTENÇA DE FLS. 62, A CONTAR DA CITAÇÃO E ATÉ A ELEBORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DA UFIR/RJ, SEGUNDO INDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, ... NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPC, ABATIDOS OS VALORES DEPOSITADOS(FLS..76) \r\n\r\nProc. 1986.001.401149-1 (38457) - DALTRON JOSE RIBEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MAT. 1380104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2005.001.108387-4 - CLAUDIA DE CARVALHO SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Recebo os apelos no duplo efeito. Aos recorridos e M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8 - SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) Autue-se a impugnação proposta em apenso.2) Certifique a serventia acerca do cumprimento da decisão de fls. 83, no que concerne à intimação do autor, por mandado. Após, voltem. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.044804-4 - GIOVANNA TROTTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FRANCISCA GOMES MOREIRA E OUTROS), Inventariante: ELFIO DE CARVALHO FILHO Despacho: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS A FLS.26, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE NÃO RESTOU ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 232, INCISO I DO CPC. INDIQUE A PARTE AUTORA ENDEREÇO ATUAL E EXATO DOS REUS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060591-3 - PITTONN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561)) X CATALYSIS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho: INDIQUE O AUTOR ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO PRIMEIRO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. TRANSCORRIDOS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108453-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS Despacho:A liminar foi indeferida por decisão preclusa, portanto, indefiro os pedidos contidos nas alíneas \"b\" e \"c\" de fls. 35. Oficie-se como requerido na alínea \"a\", visando a localização do paradeiro do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.150734-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO MAICON DA SILVA PINTO Decisão:... CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do bem, devendo ser entregue ao representante legal da autora, conforme requerido na peça preambular.Cite-se o devedor para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, facultando ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 dias, também contado da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos dos §§§1º, 2º e 3º do Decreto Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033197-7 - ESPOLIO DE ALOISIO MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES DE BRITTO NETO (SE-002664), Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X BOZANO SIMONSEM ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART, 475,J,§ Iº, DO CPC. SEM PREJUIZO, REITERE-SE OFÍCIO DE FLS.53, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO POR FAX \r\n\r\nProc. 2005.001.072766-6 - JOAO LIEBEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN (SC-007296A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:Lavre-se termo de penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo deprecante solicitando indicação de banco, agência e conta para transferência do valor depositado/penhorado para ordem e disposição daquele juízo. Envie o ofício por fax. \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 154, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.151795-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X KÁTIA PEREIRA DE JESUS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE O MANDADO DE FLS.211/215. \r\n\r\nProc. 2003.001.007258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Desnecessária a designação de audiência pretendida, bastando que as partes, em conjunto, apresentem os termos do acordo celebrado, o que determino que seja feito no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. No mesmo prazo, venham os recolhimentos devidos, conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.080047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO, Síndico: ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X LIGIA MARIA DE CASTRO SIMON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPROVE A PARTE AUTORA A 3ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se a obrigação encontra-se satisfeita. Pela última vez, certifique a serventia acerca dos recolhimentos, como já determinado às fls. 174 e 189. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 22/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. AO AUTOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. INDICANDO O ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA RÉ OU COMPROVANDO TER ESCOADO OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA RÉ SEM OBTER ÊXITO, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.148727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PATRICIA LOUREDO MAGALHAES PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME FLS. 117, MANIFESTE-SE O CREDOR ACERCA DO ACORDO NOTICIADO, NO PRAZO DE 48 HORAS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.025411-0 - MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X CICERO ALVES DE OLIVEIRA Decisão: Face ao transcurso do prazo para cumprimento voluntário da condenação, que flui independentemente de intimação específica para tanto, aplico multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 475, j do CPC. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/ OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.027976-3 - ANGELICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 78, v, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042485-4 - OLIMPIO JOSE PAVELSKI (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093)) X JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051393-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051398-0 - RAILDA SANTOS DE BARROS GOMIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062046-1 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992)) X ANTONIO CARLOS DE ASSIS Despacho: FLS. 63/64 - DEFIRO. DESENTRANHE-SEA CARTA PRECATÓRIA E DEVOLVA-SE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, OBSERVANDO, NO CASO DE SER RATIFICADO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 50vº, O DISPOSTO NO ART. 218 E PARÁGRAFOS, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095936-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE ARLETTE PALOMO MONTE), Inventariante: SANDRA COSTA PALOMO REPUBLICADO - 1- Fls. 118/122: Defiro. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16/05/2007, às 13:45 horas. Expeça-se carta precatória de citação/intimação; 2- Oficie-se retificando-se o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104261-8 - MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL para condenar a empresa ré, a pagar à autora o valor de R$ 318.100,00 ( trezentos e dezoito mil e cem reais), que deverá se r atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 1 % ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.Proceda a serventia à exclusão do pólo passivo do primeiro réu, com as respectivas anotações. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132999-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACAJU (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ALICE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho: A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE, SENDO APLICADA NO CASO DE ESCOADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA RÉ, O QUE AINDA NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, E ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 232, I, DO CPC. ASSIM, INDIQUE ENDEREÇO ATUAL E EXATO DA RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nProc. 2006.001.151591-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X AHMED JAMIL ABAUL KARIM EL HADJ E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 49,11. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103085-9 - MARIA CLEONICE MENDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.081704-5 - SUELI CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BMW PROMOTER PROPAGANDA E MARKETING LTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORA. DÊ-SE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.152354-0 - SHEILA MOURA PONE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CRED 1 PROMOTORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Em réplica.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.055622-9 - EGNEILDA LINO SOUZA NANTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que o próprio requerente quem apresentou o recurso, portanto, a decisão foi dirigida à parte autora para que essa apresente as contra-razões. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075943-8 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.145935-9 - JOCIMAR CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X POSTO OASIS REPUBLICADO - Defiro a gratuidade de justiça requerida...motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se desta forma, verdadeiros, os fatos alegados na peça preambular....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a exclusão do nome do autor dos referidos cadastros, referente a apontamento originário dos fatos alegados na inicial. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 15 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.150015-3 - FABIO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. .... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075521-5 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874)) X MARIO SERGIO DE MENEZES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho: FLS. 192 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039046-7 - MAURO DE FREITAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ANUNCIAÇÃO DE MARIA MARQUES Sentença:...Isso posto, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.Transitada e julgado. dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104133-6 - ORWEC QUIMICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X KAPARAO S A ADMINISTRADORA DE BENS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:Certifique a serventia acerca da apresentação de impugnação bem como acerca dos recolhimentos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.007587-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (RJ-065281) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051249-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128498-0 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X EPITACIO DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) De ordem: Ao exequente\r\n\r\nProc. 2002.001.048408-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GEFRUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO De ordem: Ao exequente p/ providenciar custas \r\n\r\nProc. 2002.001.151440-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Fls. 194 - Defiro. Expeça-se mandado de citação como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.017597-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDELNICE DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO Decisão:Indefiro a intimação por hora certa requerida, haja vista que tal ato só é cabível quando houver suspeita de ocultação, o que não ficou constatado pelo oficial responsável pela diligência. Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.026200-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X IPT DO BRASIL IMPORT DE PRODUTOS TECNICOS De ordem: Ao exequente nos termos de fl.96 \r\n\r\nProc. 2006.001.036896-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MAXTEC 2001 COMERCIAL E TECNICA LTDA E OUTRO De ordem: Ao exequente para retirar ofícios ou recolher custas (R$ 10,17) \r\n\r\nProc. 2006.001.069151-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X NILSON RODRIGUES DA MOTTA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105839-0 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Despacho: FLS. 143 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109450-3 - GILBERTO AZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X ANTHERO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão:...ASSIM, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 35/36, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, e, em conseqüência, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Determino a suspensão da tramitação processual, com fundamento no art. 792 do CPC, até o cumprimento integral do acordo. Transcorrido o prazo requerido, digam as partes no prazo de 48 horas. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114080-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PRACA SETE DE VILA ISABEL AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Decisão:Mantenho o despacho proferido ( fls. 29), ... que nada impede que as partes, caso queiram, celebre acordo extrajudicialmente... ... defiro a desconstituição requerida e, em substituição, determino a penhora pleiteada.Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, até a satisfação da execução. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117107-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JOAO ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Despacho: DIGA O CREDOR ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA(FLS..26/27), NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.150530-8 - CRFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VERA LUCIA DA FONSECA Despacho:Proceda a parte credora a complementação dos valores, conforme certidão de fls. 24, no prazo de 5 dias. Regularizados os recolhimentos, cite-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062146-5 - EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) De ordem: Venham as custas para diligência (R$ 11,89) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050942-0 - JORGE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando o depósito efetuado com o qual concordou expressamente a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138584-4 - SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. ... .... SALIENTANDO, AINDA, QUE A PRETENSÃO CUJA ANTECIPAÇÃO SE PRETENDE, DEVERÁ SER ANALISADA AO FINAL, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA E MEDIANTE SENTENÇA, MOTIVO PELOS QUAIS INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDACITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.008938-2 - NILMA PERES WERNECK (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-076076)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:À parte credora no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.035762-7 - CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.153332-2 (2003/0002) - LAERTE DA CUNHA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:O mero descumprimento de acordo não enseja a condenação do inadimplente à penas requeridas. Quanto à \"execução\", deve-se salientar que o prazo para cumprimento voluntário flui independente da intimação para tanto. Assim, aplico multa de 10 % sobre o valor do débito, nos termos do art. 475, J, do CPC. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores de titularidade do devedor, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.070246-1 - ANITA ANICETO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 91, para cumprimento voluntário da condenação, Transcorrido, com ou sem manifestação do réu , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:.ISSO POSTO, julgo extinto a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento como requerido. Intime-se o réu, pessoalmente, por cata AR, para que regularize os recolhimentos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Regularizados os recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123652-4 - JANAINA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL VESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Face à inércia da parte devedora em complementar o depósito, conforme determinado, aplico multa de 10 % sobre o valor do débito, com fundamento no art. 475, J do CPC. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ ou aplicações financeiras de titularidade dos devedores, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.126447-7 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: À PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO BEM COMO INDIQUE BENS DO DEVEDORPASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. SEM PREJUIZO, CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053515-7 - MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se a obrigação encontra-se satisfeita. Sem prejuízo, intime-se o réu para que proceda aos recolhimentos devidos, conforme se vê de fls. 280, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça a parte credora, no prazo de 48 horas, se o valor depositado satisfaz a condenação. No mesmo prazo acima, proceda o credor à devolução do ofício de fls. 259, caso o mesmo não tenha sido entregue ao destinatário. Sem prejuízo, intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, par que proceda aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.084922-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.085718-5 - MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X CASA E VIDEO MOBILITA COM IND E REPR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Considerando que a despeito de intimada pessoalmente para recolher os valores devidos, conforme se vê da assentada de fls. 97, a parte ré restou silente, expeça-se certidão para inscrição como dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000046-0 - HOROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Despacho:DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A RÉ SE FAÇA REPRESENTAR PELO PREPOSTO HABILITADO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029902-6 - PAULO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X CASA DE PORTUGAL HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:J. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE COMURGÊNCIA, INCLUSIVE ASSISTENTE TÉCNICO SE HOUVE \r\n\r\nProc. 2006.001.067984-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES MADUREIRA DE PINHO FILHO (RJ-095967)) X LUFTHANSA CARGO A G (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072922-7 - RONALDO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:I- ..., motivos pelos quais considerado saneado o feito rejeitando a alegação ilegitimidade ativa visto...II - Defiro a produção de prova pericial para o que nomeio a Dra. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES que deverá ser intimada para proposta de seus honorários que deverá ser arcado em partes iguais pelos litigantes, visto que ambos requereram a produção da prova pericial.Defiro a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 5 dias contados desta data.III- Eventual vistoria a ser realizado pelas partes, bem como composição amigável, poderão ser levados a efeito normalmente pelas partes, ...IV- Dispondo-se o autor a proceder aos depósitos judicialmente, o que corresponde a uma ação de consignação em pagamento, deverá ele observar as datas e os eventuais efeitos da mora no que diz respeito aos depósitos, sob pena de sua invalidade para efeito liberatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.076998-5 - JONY LEANDRO FERRAZ GONDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: INFORMAÇÕES PRESTADASPELO OFÍCIO 193/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: FACE AO TEMPO, CONCEDO A PRAZO SUPLEMENTAR DE 48 HS., PARA QUE O AUTOR PROCEDA AOS REQUERIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCORRIDOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132201-9 - ROSANE CARDOSO DALAVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X BANCO ITAU S A Decisão: PRETENDE A AUTORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TU TELA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME.... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE A APONTAMENTO ORIGINÁRIO DO FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2007, ÁS 14;00HS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121549-5 - JUVENTINO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ARAUJO PERALTA (RJ-137863)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: DIGA A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS, EM CASO POSITIVO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.108883-3 - BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X MAMAKILLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.149991-2 - SAMIR GOMES ELIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X RVG COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS LTDA Despacho: FLS. 83 - DEFIRO. TRANSCORRIDO, INTIME-SEO AUTOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.139376-3 - PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X CCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DE BRITO (SP-176233) Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.098941-5 - SAMUEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CEDMS PUBL MILIT CIVIS EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:Proceda o devedor à complementação do depósito, nos termos do cálculo apresentado pelo contador judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. Transcorrido e não havendo a efetivação do depósito, intime-se a parte credora para que indique bens do devedor passíveis de serem penhorados, no mesmo prazo acima, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.072071-6 - DARCY PEREIRA TEBALDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE, AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 1,70AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 36,53Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 11,89 Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39Subtotal : R$ 53,51CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 5,35Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 8,47Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 1,69Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 80,00Campo 35 - conta 5673-00124-3 - R$ 0,42TOTAL - R$ 149,28 \r\n\r\nProc. 2006.001.113685-6 - ALTACI JOSE TROJACK (Adv(s). Dr(a). ADELSON MELO DA COSTA (RJ-136080)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/02/07, às 10;45horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.115864-5 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Decisão:Por se tratar de procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada em audiência, nos termos do artigo 278 do CPC, motivo pelo qual reconsidero o ítem 2 da decisão de fls 72/72vº. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.140613-6 - ESPOLIO DE ROSA DE CASTRO LEITE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO E OUTRO Despacho: CITEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.029946-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) PORTARIA 01/2002, ART. 3º : COMPROVE O AUTOR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE FLS.42. TJ SOLANGE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017477-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X JOAQUIM DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Despacho: ESCLAREÇAM A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE PRETENDE A DESITÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO O QUE,EM CASO POSITIVO, DEVERÁ CONTAR COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ ADEMAIS, A PETIÇÃO DE FLS.90 NÃO CONTOU COM A ASSINATURA DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.036325-7 - AJM FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:J.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO EM 5 DIAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059797-1 - CHANNA KARIM SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, COM O QUAL CONCORDOU A PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.068445-6 - GILCEA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:Diga o réu, no prazo de 5 dias, acerca da pretensão formulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080993-4 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOU ZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.080995-8 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.129840-6 - REINALDO DE NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: FACE A OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO SUMÁRIO, PROCEDA AQ SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. AO AUTOR PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134297-3 - IRACEMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Assim, considerando que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, a despeito de intimada para tanto, portanto ausente requisito constitucional para o deferimento do benefício pretendido.Ademai, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende-se a inicial adequando o valor dado à causa ao rito escolhido, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.150637-4 - LUCIA HELENA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X OI TNL PCS S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS, REFERENTE À APONTAMENTO ORIGINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.012637-5 - JARDIM DE INFANCIA PALACIO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO (RJ-131147)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:A ré tem pleno conhecimento do número da linha telefônica que deverá ser transferida, independentemente do erro material apontado, sendo desnecessária a intimação pretendida. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069656-0 - ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO DIESEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Decisão:Fls. 287 - Defiro a penhora requerida, que deverá recair sobre o faturamento diário da executada, no percentual de 10 %, até o montante da dívida. Fixo a penhora em tal percentual por entender que satisfaz o direito do credor sem colocar em risco a regular atividade da executada, nos termos do art. 620 do CPC, considerando, inclusive, o valor do débito. Expeça-se mandado de penhora. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087195-7 - JANDIRA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Junte-se. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.110698-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: FACE AO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 107, NADA APROVER ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO A FLS. 120. VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008039-9 - SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: FACE A AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, PARA QUE PASSE A CONTAR; .... POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTADOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071128-4 - TATIANE JORGETTE DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA. O REQUERENTE NÃO É PARTE NESTE PROCESSO. ADEMAIS, DISPÕE DE MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE ALEGA SER TITULAR, ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SENDO CABÍVEL A RESERVA PRETENDIDA. CERTIFIQUE A SERVENTIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA. APÓS, EM NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118493-0 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: FACE À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DA RÉ. DESENTRANHE-SE A PEÇA DE DEFESA APRESENTADA ENTREGANDO -A AO SUBSCRITOR. SEM PREJUIZO, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFIANCANDO-AS, EM CASO POSITIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.118510-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: EM REPLICA. TJ SOLANGE \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.071920-1 - PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.117997-2 - VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)) X FINANCEIRA ALFA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Cite-se como determinado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150406-7 - DJALMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nId: 67364"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.130353-7 - ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:RETORNNEM OS AUTOS À COLENDA NONA CÂMARA CÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045803-7 - ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:FL(S).76: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146752-6 - DILSON NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: 1. Cite-se o INSS, ficando designada a data de 15/02/07, às 13 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 2. Para a perícia nomeio o Dr. Ricardo de Paiva Barroso, médico, com telefone n.º 2588-2131; 3. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias; .... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.045407-8 - CAROLINA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703), Dr(a). MARIA ANGELA AMARAL SANTOS (RJ-101324)) X HENRIQUE MENDES FRANCO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para adjudicar em favor da autora o imóvel descrito na inicial, através de inscrição por mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis, valendo como título aquisitivo do imóvel, designado como apartamento nº 304 do edifício situado na Rua Dezoito de Outubro nº 429, na freguesia do Engenho Velho, com direito a uma vaga na garagem, indistintamente localizada em sua correspondente fração ideal de 13.175/902.360 do respectivo terreno, satisfeitas as obrigações fiscais. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.050485-0 - ESPOLIO DE ANGELA MARIA CASTRO AMARAL, Inventariante: CAIO ANTONIO RÉBULA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S A Decisão:FLS. 176: INDEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR ORA, VEZ QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ASSIM, OFICIE-SE, PREVIAMENTE, À RECEITA FEDERAL E JUCERJA A FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA MESMA. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.024793-2 - TIAGO DINIZ DELGADO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:À MM JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.113350-2 - A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X FOPAMA METAL E MECANICA LTDA E OUTRO Despacho:1- CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 152. 2- FLS. 155: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.005317-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X INGRID JANKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Despacho:Fl. 282. Concedo vista por 5 dias, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2003.001.041486-6 - CONDOMINIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ISMAEL FRANCA RODARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão: FLS. 308: DEFIRO A PENHORA DO REFERIDO IMÓVEL. APÓS, INTIMEM-SE OS DEVEDORES. \r\n\r\nProc. 2003.001.076404-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GRACILA BARBALHO FIRMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2003.001.124039-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPÓLIO DE RUY CAVALCANTE DE ARAUJO), Inventariante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE ARAÚJO LEFÉVRE (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Despacho: FLS. 159/160: À MMª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.133045-9 - ALVARO DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:1- FLS. 193/194: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- FLS. 193/194: DIGA A DEVEDORA SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.136312-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROBERTO COSTA GAMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONY RAPHAELLI (RS-051122) Despacho:Indefiro JG ao réu, vez que não há prova de sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2004.001.081737-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FERREIRA DA SILVA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:À CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2004.001.096941-6 - MARIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.195/207, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101228-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DO PARQUE X SANDRA MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ASTOLPHO JOSE PEREIRA Decisão:FL. 193: DEFIRO, TÃO SOMENTE À TELEMAR, À LIGHT E À CEDAE. RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149087-8 - AILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGURADORA S A Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.151054-3 - FABIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:FL. 73: DEFIRO, COMO REQUERIDO À FL.67. \r\n\r\nProc. 2005.001.052603-0 - CONDOMINIO EDIFICIO VERA MAR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ALICE BOGUS LEARDI E OUTROS Despacho:1- FLS. 114: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- REDESIGNO O DIA 24/01/2007, ÀS 15:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.088993-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 34, PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.115391-8 - BRUNO NUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.123691-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIVIANE MARIA ALCANTARA CIMINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o processo, por falta de interesse processual o pedido relativo às cotas de agosto a outubro de 2004, julgo improcedente o pedido, quanto ao pagamento da cota de janeiro/05 e julgo procedente o pedido quanto ao pagamento da cota de outubro/05, devendo incidir a multa de 10% acrescida dos juros de 1% ao mês, conforme a previstos na convenção de condomínio, além da correção monetária. Deixo de condenar a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado por ter decaído do mínimo do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132108-6 - BAZILIO CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 129/131: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.161727-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016134-0 - ITAMAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X ESPÓLIO DE GUILHERME AQQUARONE NETO E OUTROS Despacho:FL(S).57/60 E 61/64: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.033710-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FRANCISCO CARLOS FREIRE DE OLIVEIRA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042422-2 - IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: FLS. 212/218: À MM.ª JUÍZA PROLATORA DA R. SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:Esclareça a ordem de movimentação foi judicial. No caso positivo, de qual Juízo \r\n\r\nProc. 2006.001.095852-6 - ADALGISA ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.115/133, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100057-0 - DENISE LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 60/61, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.102971-7 - ARISTIDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PARANA COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118920-4 - MARIA RITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 42 44/47, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120120-4 - MARCILENE DA CONCEICAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X LIBERTY PAULISTA S A Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 27 E A DATA DO RECEBIMENTO DO AR DE FLS. 29, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120124-1 - MARCIA REGINA GUIMARAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 22 E A DATA DO RECEBIMENTO DO AR DE FLS. 23, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123994-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X FRANCISCO JACINTHO TRIANE E OUTRO Despacho:1- ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 39, CUMPRA O AUTOR A DECISÃO DE FL.S 31. 2- FLS. 37: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143509-4 - MANUELLA NOVAES BARCELLOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146592-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). RAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE (RJ-135363)) X JOSE MIGUEL ARTURO DEL TRANSITO FUENZALIDA VADILLO Despacho: DESIGNO O DIA 22/01/07, ÀS 15:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147570-5 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA Despacho: DESIGNO O DIA 24/01/07, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154484-2 - NEYLE FATIMA BRANDAO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:FLS. 321: DEFIRO, TÃO SOMENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 319. \r\n\r\nProc. 2006.001.129563-6 - MARIA DE LOURDES SANTANA LEITE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Defiro JG. Os pedidos não são cumuláveis, emende-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.130849-3 - MARIA LUISA DA SILVA PEREIRA, GISELE GADRET MENDES DINIZ, IRENE FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER), Síndico: MARCUS ANTONIO GONÇALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Decisão:A sentença, confirmada pelo acórdão, quanto ao pedido da consignação, julgou improcedente o pedido, sendo que o acórdão reduziu os honorários para 10% sobre o valor da causa. A ressalva quanto a cobrança relativo a cota extra deve ser ser feita em ação específica, pois o pedido não versou sobre a questão. Assim, esta execução deverá se ater apenas sobre o percentual dos honorários.\r\n\r\nProc. 2006.001.036852-8 - ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255) Despacho:1. Dê-se baixa e arquive-se o anexo. 2. Os valores serão levantados em razão do ofício de fl. 197. 3. Coloquem-se os valores à disposição daquele Juízo. 4. A autora disse que não havia outras provas a produzir. 5. Certifique o cartório se a ré se manifestou em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.054765-4 - MARCIO LUIZ DONNICI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809) Despacho:1- FLS. 49/52: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. 2- FLS. 53/54: AO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.098288-0 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 292. \r\n\r\nProc. 2002.001.159290-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052696-6 - RAQUEL OLIVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:FLS. 337: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. APÓS, À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.132701-3 - LUIZ CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X CAC SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.146808-3 - NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:FLS. 193/194: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.024509-0 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 183, CANCELE-SE O MANDADO EXPEDIDO E EXPEÇA-SE NOVO MANDADO NO NOME DA PATRONA DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.103341-0 - MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043), Dr(a). RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (RJ-002318) Despacho:1- FLS. 482/484 E 486/488: AO SR. PERITO. 2- FLS. 490: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028290-7 - LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:1- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 172. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. 2- FLS. 176: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075748-0 - JANAINA MACEDO VAILANT (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1- JUSTIFIQUE A RÉ A PROVA ORAL REQUERIDA. TRAGA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS. 2- FLS. 145/150: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.110164-7 - CLEA FONTES FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:1- FLS. 27: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 28/51: À AUTORA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.082865-5 - MARIA APARECIDA BEZERRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.018290-4 - ESPOLIO DE TANCHIM WSTAZKA, Inventariante: EMMA WSTAZKA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ELIZABETE GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FLÁVIA ZEBULUM (RJ-097262) Despacho:Com razão o exequente. A ordem do artigo do CPC deve ser observada. Assim, defiro a penhora. Minuta em apenso,. \r\n\r\nProc. 2006.001.072413-8 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130)) X LUIZ EDUARDO DA SILVA TOSTA Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 32.\r\n\r\nProc. 2006.001.125727-1 - ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X CARLOS EDUARDO FILARDY NETO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.125645-8 - EDSON AVELLAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070) Despacho:Recebo o recurso no feito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161552-5 - ADALBERTO DE FIGUEIREDO TATAGIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Primeiramente, constitua-se a penhora nos autos principais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.118065-1 - VALERIA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X MARCOS SCOFANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- ANTE O QUE CONSTA NA ASSENTADA DE FLS. 76/77 DOS AUTOS EM APENSO, DIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062599-1 - LOURENCO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:Ao interessado. Na inércia, ao arquivo, dando-se novamente, a baixa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.103268-4A - COPERVALY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DA SILVA JÚNIOR (SP-233496)) X BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Despacho:Ap excipiente. \r\n\r\nProc. 2005.001.109607-8A - EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA X ANDREIA REIS FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Despacho: AOS EXCEPTOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.140383-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MJP TRANSPORTES LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 265; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056669-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X BRUBON PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho: FLS. 111/112: ANOTE-SE. FLS. 114: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.138214-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OL DE VILA ISABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144851-1 - TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X SOLARES PINTURAS E POLIMENTOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149280-9 - EDGARD FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X JOSE CARLOS GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.055270-9 - CLARA MARIA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X CONSPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:À EXEQÜENTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 109 E CERTIDÃO DE FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2003.001.111266-3 - BLOISE ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X LUIZ RAFAEL GONCALVES GIORDANO Decisão: FLS. 46: DEFIRO. PROCEDA-SE AO LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133039-3 - DIAGNOSUL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA Despacho:FLS. 206: AGUARDE-SE POR ORA E ESCLAREÇA, VEZ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE FLS. 204, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007089-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X APCF BOTIQUE LTDA E OUTROS Despacho:Defiro o arresto. Após 10 dias, publique-se por 3 vezes por edital para intimação (parágrafo único do art. 653 CPC). Na inércia, cite-se por edital (art. 654 CPC). Ocorre que, ao acessar o BACEN, o nº fornecido de CPF da 3ª executada, Maria de Fátima Canelas Gonçalves, indica como sendo de Maria da Conceição Canelas Gonçalves. Como se trata de 3ª pessoa não foi feito o arresto. Minuta em separado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093556-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA E OUTRO À EXEQÜENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.039790-5 - RIOMIDIA INFIRMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X VITORIA RIO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Ao avaliador \r\n\r\nProc. 2006.001.121782-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROBERT KIPLING GARLAND Despacho:INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.139052-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALFAMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X MONICA QUINTAO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). ANA CARLA BATISTA DA COSTA (RJ-095895), Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375) Decisão:FL. 411: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2001.001.019346-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Despacho:Convole-se o arresto em penhora. I. por edital \r\n\r\nProc. 2002.001.075437-7 - JAQUELINE HERMES DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X COLLETION BAY REBECCA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532) AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.148974-4 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ROSANE ROTSTEIN (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) Despacho: Intime-se a parte ré, pessoalmente, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.017864-2 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662)) X MOISES ZAJLER (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:1- À PARTE EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 96. 2- REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2003.001.064647-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILDA REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X VALTER FRANCESCO LO BIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Decisão: FLS. 114: DEFIRO A CONVOLAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.077538-3 - ATOCAM ASSISTENCIA TRAUMATO ORTOPEDICA CARLOS ALBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.092093-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X ESPÓLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: FLS. 187: DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. APÓS, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.115415-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM NUNES (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X NOSLIN ROCAS PINHEIRO ALVES Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 2004.001.016095-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BARBARA DE OLIVEIRA MARTUSCELLO E OUTRO Decisão: fLS. 153: DEFIRO A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106586-9 - MARLEY DA SILVA CRUZ BRABDAO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X ROGERIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 95, INFORME O AUTOR SE JÁ HOUVE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.082034-6 - RICARDO SANMARTIN GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CAROLINA VAN DER LINDEN DE SOUZA Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 267, VIII, CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039239-5 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1- FLS. 147: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO DE FLS. 145, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ESCLAREÇA, AINDA, SOBRE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO JUNTO AO STJ, CONFORME MENCIONADO A FLS. 138. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.070309-8A - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X MAHMOUD ALI ADRIS JNOUB (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.043485-1A - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) À PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149750-4 - NICOLAU FARAH OSSAILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:FLS. 166/171: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150511-2 - CARLOS ALBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.107/117 E 119/136, NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS(ÀS) APELADOS(AS) PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153143-3 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:Esclareçam as partes, especificamente se pretendem produzir provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.033577-8 - DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854), Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X MARIA DA GRACA SILVA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). BERNARDO BARBOSA SARKIS (RJ-136558) Despacho:Indefiro a reconvenção vez que os fatos que embasam a inicial são diversos daqueles da reconvenção, embora tratem das mesmas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.100270-0 - MARTA VALERIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147800-7 - ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148482-2 - MARCIA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X TIM CELULAR S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016848-6 - WILLIAMS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.263. \r\n\r\nProc. 2001.001.051021-8 - ROSANE BARCELLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MEIRELLES MAUES (RJ-122707)) X WAGNER A. DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Despacho:1- FLS. 310/313: AOS AGRAVADOS. 2- FLS. 314: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150771-9 - AMAURY PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO (RJ-070364)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.127563-0 - P W L SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). ANTONIO C B MINHOTO (SP-162971) Decisão:Com razão o credor PWL. O devedor não é mais localizado. Ciente de que há decisão de mérito, com o trânsito em julgado, restou inerte e sumido. Assim, desconsidero a personalidade jurídica da B/Montec, devendo, por isso, os sócios responderem pela dívida. Defiro as penhoras requeridas às fls. 440 e 448. Segue minuta. O CPF de Romeu Tahan encontra-se incorreto. \r\n\r\nProc. 2003.001.117299-4 - MIRAMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X SUPERVIA SERVICOS DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:FL. 374: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.141417-5 - MARIA IVONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 205, bem como a revogação da Lei Processual no que refere ao processo de execução, que passa para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.152493-0 (2003/0002) - WENDEL BULL ARGUINSONI (Adv(s). Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDA A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 160/167. 2- FLS. 311/314: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 3- AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA APONTADA AS FLS.312. \r\n\r\nProc. 2004.001.007943-5 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Venha em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.009607-0 - WILIANS FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X COLEGIO FRANCO BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Dê-se vista conforme requerido à fl. 255. \r\n\r\nProc. 2004.001.036434-8 - BRUNO MOREIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: INFORME, QUALQUER DAS PARTES, SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO AGRAVO.\r\n\r\nProc. 2004.001.085724-9 - AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:FLS. 177/179: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094265-4 - ANDERSON MARANHAO GOES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FL.234: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2004.001.131975-2 - VERA BEATRIZ DE QUEIROZ VARELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X HSBC BANK S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, CERTIFIQUEM-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 109, OS RECOLHIMENTOS LEGAIS E DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145492-8 - ANA MARIA CARDOZO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X ANTONIO MOFATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Decisão:Tendo em vista como a revogação da Lei Processual que passa o processo de execução para fase processual de cumprimento da sentença, adapte-se às novas normas, em especial, ao artigo 475, alíneas B e J, da Lei nº 11232, de dezembro de 2005, trazendo o(a) credor(a) a planilha do débito e procedendo o (a) devedor(a) ao respectivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035007-8 - ALESSANDRA NARDI LEITE TRISTAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE JESUS PESSANHA (RJ-121494), Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342)) X RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 171/205, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052285-0 - MARCIA BARBOSA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1.FL(S).170/171: DIGA A AUTORA;2.FL(S).172/173: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093440-4 - CARLOS MAGNO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1- FLS. 126/127: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- FLS. 126/127: AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093729-6 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:E. mandado de pagamento em nome doautor. Não há honorários de advogado em execução. A executada não se pronunciou sobre os cálculos apresentados pela exequente. Assim, defiro a penhora on line requerida. Minuta em separado. \r\n\r\nProc. 2006.001.010372-7 - WANDERSON GOMES GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X SONOLEVE (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS A DENOMINAÇÃO DA PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR PANFLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 2- FLS. 56: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017722-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 96/100, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046527-3 - ALESSANDRO CESAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053005-8 - DELIA VIANNA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057605-8 - JANE DAYE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil.\r\n\r\nProc. 2006.001.076722-8 - MARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Designo ACIJ para o dia 06/02/07, às 16:00 horas. J.Cite-se. Na contestação, a ré não nega que não foi a demandante a autora do empréstimo. Apenas atribuiu a culpa a 3º. Assim, defiro a tutela antecipada para suspender a cobrança. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101423-4 - DANIELA CRISTINA DE SOUZA SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X UNIBANCO CREDICARD BANCO S A Despacho:Defiro JG. Designo AC para o dia 24/01/07, às 15:15 horas. I. Cite-se a p. ré \r\n\r\nProc. 2006.001.111602-0 - ANDREIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TAII FINANCEIRA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 24/01/2007, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.048141-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALVARO HENRIQUE FERREIRA BECKERIG (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808), Dr(a). JULIANA MACHADO DA SILVA (RJ-130133) Despacho: FLS. 97/100: AO AUTOR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123782-0 - BAIMEX BARROSO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO (ES-007383)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Despacho:Cancele-se o feito na distribuição. De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.018555-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WALTER DA SILVA BARROS E OUTRO Despacho: FLS. 252: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.080736-0 - DINIZIA RAMOS MORAES LAPORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.140057-7 - IANDIRA MELO PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X NATALIA DE FARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2004.001.006274-5 - CURIOSA IDADE CENTRO EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADELAIDE VIDAL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho: 1- Ante o que consta na informação de fl. 182, regularize a embargante a sua representação processual, vez que a procuração de fl. 178 é mera cópia. Esclareça, ainda, a falta da procuração de fls.175. 2- Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.100971-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANA CARDOSO VALENCIA BULHOES Decisão:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 85, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO, CONFORME REQUERIDO A FLS. 77/78. \r\n\r\nProc. 2006.001.100630-4 - ARMINDO LACS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762)) X ELIZABETH VICENTE DOS SANTOS Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.059331-8 - ELIZANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, POR CORREIO, PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150116-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MANUEL VIDINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS418/435 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.133390-6 - ELIZABETE CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELIO CLAUDIO NEDDER (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.123/125, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088321-4 - MANOEL GONCALVES CALUETE (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- FLS. 77/78: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA APONTADA A FLS. 77/78, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040921-0 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.106/116, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072064-9 - TEREZINHA VEIGA LOPES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123512-3 - SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X RIO ONIBUS LTDA Despacho:Defiro JG. Cite-se. Com a contestação apreciarei a tutela \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.057855-7 - GEORGE DELFINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL (AL-001110)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 413/424: AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA APONTADA NA PLANILHA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.052916-7 - PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258) Decisão: Fls. 352: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta,... Fls. 353/355: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.077025-9 - DOC EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X IMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO MAGALHAES CRESCENTI (SP-055841), Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/02/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.049612-7 - HELEN FERREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAILA VIANA PAES (RJ-056619) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073309-5 - JOSEILDO DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPUTÁVEL AO AUTOR E CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, em razão de indevida inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (fl. 66 verso- 08/07/2005) e de correção monetária a partir da data da sentença. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.000967-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.108/112, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.069117-0 - SANDRA AUGUSTA PENNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.160265-9 - CLAUDIO MARQUES IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.040914-3 - MAURICIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.310. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110493-7 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA P.PERDIGAO (RJ-108472), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.361. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.117904-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X DIVA NEREIDA MARQUES MACHADO MARANHAO Despacho: AGUARDE-SE A JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL. EM CASO NEGATIVO, DESDE JÁ, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SRF, LIGHT, CEG E TELEMAR, A FIM DE INFORMAREM, TÃO SOMENTE, O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.080373-7 - BOMINFLOT DO BRASIL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:A contestação é intempestiva. Desapense-se.Entregue-a ao advogado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119101-0 - IGOR SALGADO COUTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: FLS. 196/200: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.136790-2 - AURELIO CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023838-0 - IRENE VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA IBI ADM E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.117649-7 - LEONICE MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:FLS. 139: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135941-7 - IRACEMA NOGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS.122. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 127/128, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO A FLS.127128, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033234-0 - CARLOS MAURICIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051171-4 - MARCO AURELIO ENCARNACAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:FLS. 167/168: DEIFRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FETRANSPOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.079420-7 - MARCO ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELE AP22 TELEVENDAS E COMERCIO Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146269-3 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148529-2 - MARIA LUIZA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SOCIEDADE COMERCIO MAYER DE BEBIDAS LTDA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR DADO A CAUSA, ADEQUE-SE AO RITO PRETENDIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.112555-4 - MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO CEDULA S/A Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS FALTANTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.047447-6 - HILSON CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S/A Despacho:J. por DO. Após, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057312-2 - NEWTON DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124298-8 - RUI PEREIRA JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Decisão:1- FLS. 151: DEFIRO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. 2- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 147. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111969-0 - MARIA DE LOURDES SANTANA LEITE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: FLS. 36/49: EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.121878-7 - GOLTSCHALK DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE (RJ-019503)) X ISMAEL FIRMINO DA SILVA) A AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OF. DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nId: 66630"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.088872-4 - NADIA FURTADO DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:FLS. 142/144: 1- ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110465-6 - LUIZ ROBERTO VAZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte sentença: Com razão o Ministério Público ao rejeitar a preliminar. Embora o percentual do pagamento do benefício seja o mesmo, há outras vantagens que o auxílio doença acidentário fornece, entre elas, por exemplo, o recolhimento de FGTS. No mérito, mais uma vez, o parecer do Ministério Público deve ser acompanhado, tendo em vista que a perícia foi clara ao estabelecer o nexo causal entre o problema de LER do autor e o trabalho por ele desenvolvido (fls. 39/47). O laudo de fls. 48 também confirma as alegações da inicial no tocante à doença. Assim, justo é o seu pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para transformar o auxílio doença previdenciário do benefício nº 133.742.192-5 em auxílio doença acidentário, cujo é B-91. Condeno o réu à sucumbência e arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito e julgado, intime-se o réu para o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Publicada a sentença nesta audiência e intimados os presentes, registre-se \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.130559-3 - JOSE MARIA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783)) X HERDEIROS E SUCESSORES DO ESPOLIO DE JOSE NOGUEIRA HENRIQUES Decisão:FL(S).171: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.121016-0 - DONEMIR FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366)) X ESPÓLIO DE ACYR RODRIGUES QUEIROZ Sentença:....PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA ADJUDICAR EM FAVOR DOS AUTORES O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, ATRAVÉS DE INSCRIÇÃO POR MANDADO, A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, VALENDO COMO TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL, DESIGNADO COMO APARTAMENTO Nº 214 DO EDIFÍCIO SITUADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA Nº 945, COM A FRAÇÃO IDEAL DE 2347/911.144 DO RESPEC TIVO TERRENO, SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS. DEFIRO JG À PARTE RÉ. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO. APÓS, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091267-6 - SERGIO RICARDO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) Decisão:1- FLS.123/128: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 129/130: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.141913-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDERSON DA COSTA LOUZADA Decisão:FL(S).31: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.028808-3A - EMMANUEL ATALIBA DE SOUZA LELLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:Determino a inclusão conforme requerido às fls. 59/60, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072358-4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Cumpra-se fl 29. Mesmo porque o prazo da impugnação necessita começar. O pedido de fl. 28 deve ser apreciado pelo Juízo deprecante.Este Juízo não tem competência para onerar o executado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.094601-0 - HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 319/323, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.096686-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GINASIO PEDRO AQUINHO LTDA GINASTICA PEDRO AQUINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:INFORMEM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO MENCIONADO AS FLS. 709. \r\n\r\nProc. 2002.001.022444-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BATISTA FERREIRA Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 299, RETIRO O FEITO DE PAUTA. APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOVA AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.023407-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045595-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X RICARDO DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.082222-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI R CORREA (RJ-083969)) X HEDIBERTO HOLANDA PEDROSA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133232-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X GILBERT ANGERAMI LOPES E OUTROS Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013372-7 - RONALDO FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X OUROBRAZ S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.108577-7 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X ALIO PIZZAS E MASSAS LTDA E OUTROS Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023007-3 - ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958)) X MALOONEY FERREIRA DOS SANTOS Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081887-8 - MIGUEL SENA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 98/99, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084020-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFE E BAR LOUROZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 2005.001.129010-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150768-6 - CLAUDIA REGINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 104/105, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154229-7 - FERNANDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO DE CARVALHO (RS-035123)) X FUNDO AERUS DE PENSAO AERUS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.157987-9 - ZURICH BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973B)) X MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161066-7 - MARLENE MESQUITA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 107/108, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.044708-8 - JOSE LUIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.63/74, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053696-6 - LENIR DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE BRITO CORRÊA (RJ-101932) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 93, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VIII, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.056235-7 - SONIA REGINA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.80, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083522-2 - ROZELEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS67/71 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084433-8 - IVO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.78/86 E 87/94, NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085879-9 - SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo a emenda. Exclua-se a 1ª autora. Designo AC para o dia 29/01/07, às 14:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.097157-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARGARETH VON WU E OUTRO Despacho: FLS. 94/101: À MMª JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104079-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVORA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MARIA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO Decisão: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 56, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107400-0 - MARIA LUIZA BAPTISTA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.119272-0 - ELIZABETH APARECIDA ROFFE (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 15/01/2007, às 15:30 horas. 3) Intime-se a Autora por via postal para comparecer à audiência designada. 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125022-7 - PAULO ALEXANDRE PESTANA PINA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.2. Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:45 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.145034-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SILVANA MIRANDA TAVARES Despacho: DESIGNO O DIA 22/01/07, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145096-4 - EDUARDO MARCELO MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: 1)Retifique-se a autuação para o rito sumário. 2) Defiro JG aos Autores. 3) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 22/01/2007, às 14:30 horas. 4) Intimem-se os Autores por via postal para comparecer à audiência designada. 5) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145388-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CAROLINA LOBATO BORGES LOBO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.146573-6 - MARIA DA CONCEICAO MEIRELES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça à Autora. 2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 22/01/2007, às 15 horas. 3) Intime-se a Autora por via postal para comparecer à audiência designada. 4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147805-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA MGDALENA TEIXEIRA CATRAMBY Despacho: DESIGNO O DIA 29/01/07, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2005.001.149006-6 - RICARDO JOSE EIRAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X RALIL NASCIF (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008559-2 - ALEXANDRE GOMES DA LUZ MORAIS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.132938-5 - A C LOPES CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA COAST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho:Defiro a transferência para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.051701-1 - TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:FLS. 359: DEFIRO. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 350, COM O PARCELAMENTO EM TRÊS VEZES. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.063077-0 - ADELSON LUIS DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:1- CUMPRA-SE FLS. 94. 2- PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034954-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X MARIA HELENA DALVI (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.062495-4 - MOYSES MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA FERREIRA DE JESUS (RJ-117478)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Despacho:CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS.263, DIGA A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.088076-4 - BENEDITA CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR Decisão:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.32v/33, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.126451-9 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SBANO (PR-019254B), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X AGALBERTO DE MELO SANTOS Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004294-3 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069551-3 - ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104718-5 - THIAGO TORTORI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.110744-1 - FERNANDO DOS SANTOS MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.336/351, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149979-5 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X RUTH LAVNCHICHA SIMOES COSTA Decisão: NA FORMA DO § ÚNICO DO ARTIGO 136, CPC, DECLARO-ME SUSPEITA. REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ TABELAR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072427-8 - MARIA CECILIA DE MAGALHAES MOLLICA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO (RJ-131013)) X LENITA RAMOS MACHADO Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATOP LOCATÍCIO E DECRETAR O CONSEQÜENTE DESPEJO, ASSINANDO A RÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE VALOR DA CAUSA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101530-5 - RACHEL MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X ADRIANA FATIMA MANHAES MUNIZ E OUTRO À AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE FL.29, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102298-0 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES Despacho: FLS. 31: A DECISÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA CABE AO SR. OFICIAL, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, QUANDO SUSPEITAR DA OCULTAÇÃO DO CITANDO. DE QUALQUER FORMA, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069295-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES X JOSE NEUTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.\r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.082137-3 - MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ- 097621)) X ESPOLIO DE ALAIR GARCIA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042697-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho:Despacho exarado na petição 20062269961, de 30/10/06 : Já há oposição de embargos de devedor. Não cabe, neste momento processual, nova oposição. Se a penhora foi excessiva, caberia requerimento de redução, o que não foi feito. Indefiro. Devolva-se à parte. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156184-0 - ITERMIL ISOLAMENTOS TERMICOS IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X NOVA THAM COMERCIAL REFRIGERACAO LTDA Sentença:\"... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064386-2 - NEPOMUCENO E FERREIRA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA Despacho: FLS. 34/37: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067269-2 - PAULO LINS E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES DE FAMILIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X TEREZA DI IORIO BALDINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Despacho: FLS. 52: DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.146462-7 - WALTER MILITAO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAROLI CAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.069076-2 - VALCIR MOZA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.109322-6 - MARCELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE A RÉ PARA QUE RECOLHAS AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO O ADEGAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.115076-3 - REGINA LUCIA DE SOUZA VIEIRA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X JOAQUIM WELLEY MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) Despacho:À CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.687. \r\n\r\nProc. 2002.001.036346-7 - ALEXANDRE MATTOS ESPOZEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284), Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ROMMEL PLANEJAMENTO REV LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA VIEGAS (RJ-081066) Decisão:Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente citada e restou inerte. Requerida a penhora on line, esta foi deferida. Entretanto, de acordo com as minutas que se encontram nos autos, além daquela anexada à esta decisão, verifica-se que a devedora não possui qualquer crédito para ser penhorado. Dessa forma, desconsidero a sua personalidade jurídica e determino a inclusão de seus sócios (fl. 330) no pólo passivo e a penhora on line de seus bens. Segue minuta. \r\n\r\nProc. 2002.001.089494-1 - HELENA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SE, COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, DÁ QUITAÇÃO À RÉ, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.026093-0 - L SANTIAGO DA FONSECA PECAS AUTOMOTIVAS ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO (RJ-077142), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Á impugnante. Em provas. Digam se há interesse na AC \r\n\r\nProc. 2004.001.038149-8 - VALMIR DE ARAUJO CORREIA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: FLS. 132: ESCLAREÇA O AUTOR SE A PETIÇÃO DIZ RESPEITO AOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139007-0 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147832-7A - GILSON DA CRUZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Despacho:Ao apelado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080330-0 - STELIO MARTINS ROCHA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ROSA DE SOUZA (RJ-068026)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.120351-1 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X CITIBANK S A Despacho:Cancele-se o feito na distribuição tendo em vista a falta de complemento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025186-9 - BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.084484-4 - ALEXANDRE FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-067937)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:FLS. 338/339: À PARTE CREDORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.072177-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X ESPARTA SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906) Sentença:\"...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 380/382 e 388/389 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. Transitada em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.089308-0 - VICENTE MANTUANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ONE DAY CLINIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.684. \r\n\r\nProc. 2002.001.099223-9 - SALOMAO JASPAN (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X TOP CARD LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.069574-0 - RIDELMA ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RH MED EMPRESA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho:FL(S).336: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.081944-3 - ZENAIR ASFOURA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FL. 166; NA FORMA DO ART. 162,§ 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088675-4 - MARIADELAIDE MARINHO RICARDO (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: FLS. 243/246: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.096382-7 - JOEL GELBAUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X UNIMED RIO COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.144520-4 - PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X AIR MADRID BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.001571-0 - MARIANO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 189, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009018-4 - JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: FLS. 172: DEFIRO. FLS. 173: DEFIRO POR TRINTA DIAS. AO AUTOR SOBRE FLS. 174/178. \r\n\r\nProc. 2005.001.010026-8 - DANIELE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO (RJ-081451)) X PRODUTOS ELSIE CLAIRE LTDA DAVENE COSMETICOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO ANTONIO RUIZ (SP-092543) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 144. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072786-1 - PEDRO MERCIO SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 151/172, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079457-6 - PARTICIPACOES E EVENTOS CSP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.096476-7 - CELIO MURILO CAULA (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: TENDO EM VISTA O § ÚNICO DO ART. 135, CPC. DECLARO-ME SUSPEITA. AO MM. JUIZ TABELAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.112411-6 - MURILO BENICIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:NÃO HÁ TEMPO HÁBIL.AG. \r\n\r\nProc. 2005.001.125626-4 - ALEXANDRE DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709), Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X FORCA SAUDE (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.131216-4 - EDIR MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: Traga o autor planilha de débito atualizada. Após, na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.135531-0 - MARIA DE FATIMA PESSOA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO CEMITERIO SAO JOAO BATISTA Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.016626-9 - BENEVENUTO GRATO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X GABI CAR VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Não há nos autos nada que comprove o real endereço do 2º réu. Assim, cite-o por oficial. Tendo em vista que a empresa não se encontra mais no endereço, que consta na Junta, desconsidero a personalidade jurídica do 1º réu e determino a inclusão de seus sócios no polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043121-4 - DULCILEIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X WANDA DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.111741-2 - CEPEMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA (ES-001801)) X BUREAU VERITAS SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão: TENDO EM VISTA O § ÚNICO DO ARTIGO 135, CPC, DECLARO-ME SUSPEITA. REMETAM-SE AO MM. JUIZ TABELAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.126395-7 - MARIA DA GLORIA GOMES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: DEFIRO JG À AUTORA. DESIGNO O DIA 29 /01/07, ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.148987-0 - HELIO FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A Despacho: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 209. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.060737-0 - JOAO CHEREM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida em definitivo.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.023471-9 - RELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PIMO COPAS BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho:À PARTE CREDORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.332. \r\n\r\nProc. 2001.001.056259-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SHOW DO SOL CONFECCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.080571-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIA MARA DA ROCHA BUENO Decisão:FL(S).167/168: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2004.001.013303-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061133-9 - ESPOLIO DE JOSE BORGES FERREIRA, Inventariante: ISAURA LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DERCILIO PIRES SOARES Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, que deverá ser acrescido das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento), convertendo-se o mandado de citação em mandado executivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134044-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046455-2 - FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X PEDRO VICTOR RENAULT DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA GOUVÊA LEAL (RJ-054497) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120561-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X MARIA JOSE NUNES DA SILVA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149905-9 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GABRIELLA FERNANDES SALETTO Despacho: VENHA O ORIGINAL DA PROCURAÇÃO DE FLS. 06. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007829-5 - ALMIR FRANCISCO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.019526-7 - LUIS RICARDO TORRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO VOLKSWAGEN Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.027765-0 - FELIPPE BENICIO DOS SANTOS NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GEAP (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:FL(S).380/382: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.032629-5 - CNTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X OI T N L P C S S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: ... Isto posto, julgo improcedentes os pedidos e revogo a decisão de fls. 85/90. Dada a sucumbência da Autora, condeno a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da Ré, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.037670-5 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057708-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:I. a autora para retirar, no prazo de 48 horas os catálogos \r\n\r\nProc. 2005.001.156770-1 - ELISA MARIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X METRO RIO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018755-8 - MARCIA REIS MATOSO (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X PEDRO ARAMIS DE LIMA ARRUDA E OUTROS Decisão:FL. 54: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030556-7 - ANTONIO CARLOS TUROLLA (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão:INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS FALTANTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.052551-8 - SERGIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho:CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS.98, DIGA A RÉ AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.058018-9 - ARI BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:\"...Indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 167, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069622-2 - WILLIAM DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.50/55, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115890-6 - ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090479-7 - THEREZINHA MARIA CARUSO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPARANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:FLS. 65/66: ÀS PARTES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.079599-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ABILIO LOPES Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107990-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135225-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VANESSA DUARTE LIMA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139041-2 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO DOS REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA Despacho: FLS. 96: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.032060-0 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FIBRA SERVICOS LTDA Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.009184-4 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 326. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.066076-0 - JOAO CHEREM JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PENNER DE MAGALHÃES (RJ-037255)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente os pedidos para condenar o Réu a pagar aos Autores indenização pelos danos material, restituído os valores cobrados indevidamente em dobro, e moral na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, calculada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, contada quanto ao dano material a partir da data de cada evento danoso e quanto ao moral da data desta sentença, e juros de mora na ordem de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno ainda o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.031207-3 - EUSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) À PARTE INTERESSADA, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.352, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.091838-8 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FL.273, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.102015-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 284V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.055355-8 - WILLIAM RAMOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.114334-0 - FLAVIO TOMAZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X GLOBEX S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:FL(S). 214/215: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.014209-3 - EXALTA COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S A (Adv(s). Dr(a). DENILSON MIGUEL DE SOUZA (RJ-116074), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038244-4 - MEGA MARSOU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X RT DE NITEROI COMERCIO E REPRESENTACOES EM ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947) Despacho: FLS. 146: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155267-9 - OSWALDO LOREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X GABRIELA GOMES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: DESIGNO ACIJ PARA O DIA 23/01/07, ÀS 14 HORAS. I. AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.002556-0 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MARCIO BORELA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049263-0 - JORGE RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Designo ACIJ para o dia 08/02/07, às 16:00 horas. I. o autor para depoimento pessoal. I. as testemunhas se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.078667-3 - ROBERTO CARLOS FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:O autor comprovou o pagamento do débito. Assim, defiro a tutela antecipada para que a ré exclua em 48h o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de R$ 50,00 por dia. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089911-0 - ELIUDE ALVES BRITO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.059773-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RIO ASSESSORAMENTO E COBRANCAS LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.069465-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030503-4 - CLOVER ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE NOVAES BENTES MONTEIRO (RJ-107479)) X STERILAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156116-4 - CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MONTEIRO ALVAREZ (RJ-134349)) X PORTAL K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido, desde 12/05/04, o contrato celebrado pelas partes, bem como condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) corrigida monetariamente a partir da data acima referida. Condeno-a, ainda ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, estes arbiutrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.087170-6 - FLAVIO CELSO REGO LYRA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.127267-4 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X GLORIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DAS PARTES, AGUARDE-SE POR NOVENTA DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.149511-0 - MAURO PEREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR (RJ-011290), Dr(a). VINICIUS BERNANOS (RJ-108949) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.074091-7 - AMAURI FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ PARA RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.005901-3 - ELIETE DE FATIMA SILVA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIANTE DO QUE CONSTA À FLS. 115/118, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SEUS REQUERIMENTOS DE FLS. 119/120. \r\n\r\nProc. 2006.001.006309-2 - ANTONIO CLAUDIO SARDINHA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.115/122, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064309-6 - ALEXANDER HELLBERG YANCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 93/95, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085075-2 - LUIZ CARLOS MARIANO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.110291-3 - GENTIL TERAGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 49/54 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.113165-3 - JOAO COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:FL.348: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126977-3 - BRANCA ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529), Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA CREDORA, À FLS. 202, DÊ-SE GUIA À DEVEDORA PARA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106461-4 - VALDIVINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950), Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.111679-2 - JUVACY JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:\"...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 238/239, e JULGO EXTINTO o processo, com a apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.115794-2 - ROSANGELA DA SILVA FERNANDES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055245-1 - JURUA BISTENE DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:FLS. 180: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.114779-5 - HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- TRAGA O RÉU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO SR. PERITO A FLS. 443/444, PELO PRAZO DERRADEIRO DE 05 (CINCO) DIAS. 2- FLS. 447: DEFIRO, CONOFORME REQUERIDO. 3- FLS. 448: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DAS PARCELAS FALTANTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS A FLS. 184, DEVENDO SER COMPROVADO O DEPÓSITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119921-9 - LEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X CECMS PUBL MIL E DEFESA CIVIL NO EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 126. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146855-3 - MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: FLS. 176: DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157513-8 - SINVAL DE ALMEIDA ROLIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:FL(S).102: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121349-8 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:J. Tendo em vista que há procuradores diversos, o prazo é em dobro. sg as contestações \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.163859-9 - ELCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA (RJ-091819)), Confrontante: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA), Confrontante: KATIA HELENA PAIVA DE SOUZA, Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 67524"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.152982-3 - MARCELA LEMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204)) X ESPOLIO DE HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO E OUTROS Sentença:A parte autora foi intimada, via Diário Oficial, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, entretanto, conforme certidão a fls. 156, a parte autora permaneceu silente. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não deu andamento ao feito, estando este paralisado há mais de 30(trinta) dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito e julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.099649-1 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.008414-3 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO ao autor p/ instruir a carta precatória na forma do art. 202. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.025375-0A - FUNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969)) X EDUARDO PEDROSA DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561) Despacho:Manifeste-se o impetrante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.060415-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Decisão:Rejeitados os embargos, com o cancelamento da distribuição, avalie-se o bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.041494-9 - GERRI ADRIANI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X ORLANDO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAGALHÃES FERREIRA (RJ-083477), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:..ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORA.. \r\n\r\nProc. 2005.001.118394-7 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da importância correspondente a Us$ 20.384,32 (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro dólares americanos e trinta e dois centavos), ao cambio do dia do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora a contas da citação. Quanto a correção monetária, entendo que é descabida sua incidência em razão da sentença fixar a condenação em moeda flutuante, não submetida ao regime atualização monetária.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o da condenação.Ao transito em julgado, as baixas e ao arquivo na hipótese de não ser providenciado a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.160614-7 - BENEDITA VERONEZI GIOLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso de fls73/77 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.010138-0 - YARA PEREIS DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- Esclareça o requerente se dá quitação,2- Reconheça o requerente o sinal publico do notário que lavrou a procuração de fls. 7?8.3- Comprove que os outorgantes do instrumento de mandato são inscritos no CPF, vindo a declaração de renda.4-Os três primeiros autores são menores, desse vistas ao Ministério Publico.5- Intime-se a quarta autora por carta precatória dando noticia da sentença.6- Indefiro o levantamento até o cumprimento integral deste despacho.7- Venha o substabelecimento de fls. 09 com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.012268-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRENE MARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X ESPOLIO DE LUIZ TAVARES DE SOUZA E OUTROS Despacho:1- Exclua-se o Espólio do polo passivo.2- Digam as partes se têm outras provas a serem produzidas. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.028448-5 - CLAUDIO MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu recolher custas, conforme certidão de fl 77. \r\n\r\nProc. 2006.001.064794-6 - CLAUDIO LUIZ DA CONCEICAO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fl 163 - Ao réu recolher custas, conforme certidão de fl 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.078289-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL II (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CAROLINA SERAO PRINCIPE DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:Tendo em vista o informado pelo autor a fls. 56, noticiando a quitação do débito pelo réu, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108922-2 - NEUZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 73/74, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125680-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASA 03 BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129151-5 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SVETA MANJARI DEVI DASI VIEIRA KLEINMAN A PARTE AUTORA SOBRE A JUNTADA DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.142401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DAS GRACAS ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.031353-9 - ELIZABETHE CRISTINA RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Aguarde-se a efetivação da citação da ação principal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.037708-6 - USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X ALEXSANDER F VAZ CLATERJ EDITORAS DE GUIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:Diga a parte ré sobre a proposta de fls. 219. \r\n\r\nProc. 2006.001.046953-9 - MARCIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Fls 77/78 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.059100-0 - CARLOS XAVIER PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SAUDE DIX AMICO Despacho:Ao autor para regularizar a representação processual, tendo em vista a retificação do polo ativo, conforme despacho de fls. 82.Após, venham os autor conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.114904-8 - JOSE ZACARIAS MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Tendo em vista a ausência de citação e intimação, retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência para o dia 24/01/07, às 14.40 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.080428-6 - MARIAM COLCHER (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862)) X EDSON PAES MESQUITA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108996-9 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARCO VITORIANO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal, objeto da presente ação, firmado entre as partes, consolidando em mãos do autor a posse definitiva do mesmo.Por conseguinte, condeno o locatário ao pagamento dos alugueres vencidos e os que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos, multa contratual de 10%, juros de mora de 12% ao ano, correção monetária pela variação da UFIR, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Concedo ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo, nos termos do art. 63, § 1°, alínea \"b\" da Lei n° 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Fixo a caução de que trata o art. 63, § 4°, da supracitada lei, nos alugueres vencidos e não pagos.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo na hipótese de não ser requerida a execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125553-8 - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 537 - Defiro a dilação do prazo pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011328-0 - MARISA BRYSKIER GLEITZMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X GERCINO SOARES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) ...ao autor para retirar a carta em cartório, comprovando sua distribuição em cinco dias (DESPACHO FLS 192) \r\n\r\nProc. 2005.001.082887-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIANO ANTONIO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.086813-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X SUSHI GAVEA SALADAS LTDA SUSHI GARDEM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149995-3 - SND ELECTRONICS INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X MARCELO SCHMIDT E OUTRO Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137493-7 - ARLETE DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X VERA LUCIA DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra o autor o item nº 2 do despacho de fl 12. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4B - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Sentença:...Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e revogo a gratuidade de justiça concedida aos autores nos autos da ação principal. Determino o recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de baixa na distribuição, na forma prevista no artigo 257 do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028016-7 - ELIZABETH BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 136. Exclua-se a multa de 10% do art. 475-J CPC porque inaplicável a espécie.Complemente o devedor a diferença entre o valor depositado e a conta de fls. 132, excluida a parcela correspondente à multa, mas sob pena de aplicação da regra do 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.002241-7 - JANAINA MENDES LEONY MUINOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CREDITEC CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006LUIZ DE MELLO SERRAJuiz de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059765-8 - JOSE RENATO ROHEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.023369-4 - MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Tendo em vista a ausência de intimação, redesigno a audiência para o dia 17/01/07, às 15.30 hs. I-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.091939-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALMIRA FERREIRA DE ALMEIDA Despacho:A parte autora para manifestar-se em razão de não ter sido localizado o endereço da parte conforme oficio de fls. 120. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.137396-1 - MARCIA CRISTIANE PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.150492-9 - AUTO ESCOLA IRANI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011677-0 - JOAO LUIZ DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Às partes sobre manifestação do MP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112284-3 - UILSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:Recebo o agravo retido de fls 202/4. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.115131-4 - JORGE MARTINS MUZY (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X BREMEN COMERCIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). RUI MASCIA (SP-036121) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.143913-9 - TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:J. As partes. Expeça-se Mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104179-1 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, determinando que a ré autorize o tratamento de limpeza e restauração pretendido pelo autor. Deverão ser rateadas as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.Luiz de Mello SerraJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.151464-4 - GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:...Diante do exposto, presentes nesta fase do processo os requisitos para acolhimento do pedido de antecipação de tutela pretendida. Assim, DEFIRO a medida antecipatória, para determinar para que a administradora de cartões de crédito ré se abstenha de incluir o nome do autor em qualquer cadastro de inadimplentes, assim como providencie a imediata exclusão do nome do autor do cadastro desabonador de crédito do SPC ou de qualquer outro cadastro. Fixo a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação.Certifique-se o regular recolhimento das custas em razão do ajuste do valor atribuído à causa.Oficie-se ao SPC para que informe ao Juízo a data da possível inclusão no nome do autor em seus cadastros e providencie a imediata exclusão.Cite-se. Intime-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.151995-2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868)) X EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA Decisão:...Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando que a parte ré se abstenha de acionar ou sacar valores da garantia contratual antes de encerrado o procedimento administrativo de solução de controvérsia já iniciado, sob pena de multa diária de 0,5% do valor sacado.Oficie-se ao Banco do Brasil S/A dando noticia desta decisão. Fica o cartório autorizado a encaminhar a presente decisão via fax com requerido na inicial.Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2003.001.084277-3 - JANAINA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ARLINDO MARCELO VAL DE CASAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE OLIVEIRA MAGALHAES (RJ-081350), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Decreto a revelia do 1º oposto, Arlindo Marcelo Val de Casas Fernandes, uma vez que regularmente citado não apresentou contestação. Seus prazos correrão na forma do artigo 320 do CPC.2- Vista à DP em razão dos documentos de fls. 106/114. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.040718-9 - MANOEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDO BERJANTE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA SOLANGE BERJANTE ALVIM (RJ-015168) Despacho:1 - Defiro o prazo de trinta dias para apresentação do termo de inventariança;2 - Remetam-se os autos ao contador, para os cálculos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128576-0 - ROSA MARIA PAIXAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE Decisão:Mantenho a decisão de fls. 36 por seus próprios fundamentos.Venham as custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107342-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LISETE G CANTARINO DO COUTO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 26, uma vez que entende este Juízo que a notificação realizada via postal em outro estado não pode produzir efeito jurídico algum, a não ser, deixar de recolher os emolumentos ao FETJ. Cumpra-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.089242-0 - SONIA MARIA FRANCA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE S P A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Informe o executado se foi atribuido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial, na forma do artigo 558 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109224-3 - MARIA HELENA DA COSTA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Recolha a parte autora, as custas apontadas à fls. 230. Após recolhidas as custas e certificadas, expeça-se mandado de pagamento. Após liquidado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132158-1 - CLAUDENICE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA Decisão:1- Cite-se.2- Fls. 29 e 31 - A gratuidade de justiça já foi deferida, sendo indeferida a antecipação de tutela, conforme se verifica na decisão a fls. 27, que restou irrecorrida. \r\n\r\nProc. 2006.001.142011-0 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO BONSUCESSO Despacho:1- Esclareça o autor a correta denominação da parte contra quem contende e o respectivo número de inscrição no CNPJ;2 - Cumpra-se integralmente o item 2 do despacho de fls 22. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.092347-0 - VANDEILSON VEIGA MOIZINHO (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas.A prova oral pretendida pelo réu não guarda pertinência com o ponto controvertido da lide, qual seja, a legalidade da renovação do contrato de seguro. Assim, indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte ré.Defiro a prova documental suplementar que deverá vir aos autos em dez dias.A matéria é unicamente de direito e comporta julgamento antecipado.Após o prazo preclusivo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.132564-0 - LEONEL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016578-7 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Decisão:1- Reconsidero o item 2 de fls. 333. Recolha-se o mandado de pagamento.2- Deve o credor apresentar planilha de seu crédito de forma detalhada, incluindo o total da condenação, corrigido até a data do primeiro depósit, que ocorreu conforme fls. 254. A partir dessa data e havendo saldo, atualizar até a data do segundo depósito, que ocorreu conforme fls. 327, apontando, aí sim, o valor que pretende prosseguir em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.011750-5 - LAISE GONCALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.052677-6 - OSEIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência da dívida atribuída ao autor pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, homologados a fls. 105 dos autos.Determino, ainda, que o réu proceda a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros desabonadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134757-9 - TANIA MARCIA ALVES REIS EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093) Fornecidas as cópias, cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 485. \r\n\r\nProc. 2006.001.138474-8 - ANTONIO NUNES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra o autor o item nº 01 do despacho de fl 19. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.142082-1 - FLAVIA MORGADO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venham as alegações finais escritas, no prazo sucessivo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.076495-6 - ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.089650-8 - LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X BANCO ITAU S A Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138737-3 - FREDERICO NORISHIGUE FUJIWARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA DE CREDITO E FINANC RENAULT DO BRASIL S A) Despacho:Ao autor, para cumprir efetivamente determinação de fls.34. \r\n\r\nId: 66557"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "67429": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.001.114685-7 - LUAN THAMBO LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)), SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.055583-0 - MANUELA AGUIAR ANDRADE CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MARCOS ANDRE CORREIA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Despacho:Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.117623-2 - HENRIQUE ELMO DOS SANTOS, MARIA LUCIA DOS SANTOS, GUSTAVO ELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Decisão:Analisando-se os autos, verifica-se que o alimentante Edson Francisco dos Santos já foi exonerado, por sentença, ao pagamento das pensões alimentícias em favor dos filhos Henrique Elmo dos Santos (fl. 56) e Gustavo Elmo dos Santos (fls. 92/93), subsistindo, apenas, a obrigação alimentar com relação ao ex-cônjuge virago.No que concerne ao pedido de devolução dos alimentos prestados ao filho Henrique no período compreendido entre 2002 e 2005, quando o alimentante exonerou-se da referida obrigação, aquele não merece prosperar, visto que considera-se pacífico, na jurisprudência nacional, o princípio da irrepetibilidade das pensões pagas pelo devedor. Quanto ao pedido de exoneração alimentícia em relação ao ex-cônjuge virago, este deverá ser deduzido na via própria, conforme asseverado pelo Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.073407-7 - MARCILIA FLORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME PAULO GOULART CORREIA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X SORAYA BRASILIA JORGE (Adv(s). Dr(a). SANDRO CESAR TADEU MACEDO (SP-108238B) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 120/121, com relação à retirada dos bens pela ré, no dia mencionado à fl. 172. Intimem-se com urgência, inclusive o síndico do prédido acerca do conteúdo da referida decisão. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.026204-7 (132457) - MIHAI ICHILEVICI X EDINA SUELI ICHILEVICI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTEIRAS (RJ-081857), Dr(a). HERCULES AGHIARIAN (RJ-050650) Despacho:Considerando-se o teor da petição de fl. 92, determino a imediata remessa dos autos à Fazenda Estadual. Após, cumpra-se o disposto na decisão de fl. 90, item 1. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041921-4 - HANS JUERGENS KRISCH (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X HELGA POSCH (Adv(s). Dr(a). EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER (RJ-050235) Despacho:Fl. 33: A carta de sentença já foi expedida e retirada à fl. 31. Esclareça a requerente se pretende 2ª via. \r\n\r\nProc. 2006.001.096118-5 - LAET JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X CLELIA DA COSTA E SOUZA Despacho:Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.059982-4 - ANELISA CESARIO ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ALCIO LUIZ DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Decisão:Homologo a desistência manifestada à fl.245, com relação aos embargos de declaração de fls.237/239, razão pela qual deixo de remetê-los à ilustre juíza prolatora da decisão de fls.226/2257. desp.resumido \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.074447-0 - ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:J. Retiro o feito de pauta. Suspendo o feito por 15 dias, aguradando a iniciativa da partes, diante dos pedidos sucessivos de adiamento de audiência. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.151252-0 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, HAROLDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Despacho:Reconheça-se firma no documento de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.142346-8 - MARCO STENIO FERNANDES SABBATINI, GLADYS BATISTA SABBATINI (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.101286-7 - AUGILMAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X BRUNA CALVI DE OLIVEIRA RECOLHA O EMBARGANTE AS CUSTAS APURADA ÀS FLS. 24 \r\n\r\nProc. 2005.001.128445-4 - KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X KRISTIAN MODESTO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão:J. Retiro o feito de pauta. Agurade-se a iniciativa das partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105312-7 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOURDES TERESA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intime-se o embargado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.123373-2A - JOAO PAULO ORTEGA TERRA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X JOAO FELIPE MOREIRA LOPES ORTEGA TERRA), JOAO FREDERICO MOREIRA LOPES ORTEGA TERRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.051070-6 - GIZELIA CALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X JAIME CALHEIROS DE OLIVEIRA Despacho:À parte exequente sobre fl. 231. \r\n\r\nProc. 2002.001.062190-0 - LOURDES TERESA GOMES, LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.020622-4 - HELENA IDALGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X FORTUNATO ANTONIO REBELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Intime-se a parte exequente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.060850-8 - LEONARDO DOS SANTOS MARTINS, Assistente: NARA MARCIA DOS REIS SANTOS, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CLEBER MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA (RJ-097352) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014250-2 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 06/12/2206, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030380-7 - KRISTIAN MODESTO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X KLECITON JOSE BATISTA MOTA Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030398-4 - KRISTIAN MODESTO MOTA, KIM MODESTO MOTA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X KLECITON JOSE BATISTA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:J. Retiro o feito de pauta. Redesigno, digo, suspendo o feito. Agurade-se a iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.116836-5 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.153174-3 - LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LOURDES TERESA GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Decisão:Proceda-se ao leilão. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1993.001.005748-1B - LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, LOURDES TERESA GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Intime-se o devedor, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.148557-5 - PAULO FERNANDO RIBEIRO ALFENA E OUTRO X ROSINA SILVA RENNE, LEONARDO RENNE SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) Decisão:Diante da impossibilidade de locomoção do autor alegada à fl. 48, expeça-se o termo de guarda provisória, intimando-se os autores pessoalmente para assiná-lo, observando-se que o referido termo deve instruir o mandado de intimação, colhendo o Ilmo Oficial de Justiça as assinaturas necessárias, mediante a prévia identificação das partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.121417-0 - JOAO FRANCISCO MACAIBA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) X REGINA CELI ALBINO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983) Despacho:À parte Autora sobre o teor da petição de fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 2006.001.095445-4 - NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638)), MARIA EUGENIA PORTO VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES, INCLUSIVE DO CÔNJUGE VARÃO ATUALIZADAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.001.504782-0 (118093) - WALDEMAR SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RIBEIRO (RJ-097893)) X CLAUDIA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÉA VALERIA PACHÚ (RJ-118776) Despacho:Às partes sobre fl. 200. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.701484-2 (78790) - ANTONIO AUGUSTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL SANTOS DE LIMA (DF-015693)), MARLY LOPES VIANNA PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1985.001.200088-8 (123306) - JOSE CARLOS FERNANDES DE CASTRO X ROSELI LIMA SECCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.401189-4 (131511) - SALOMAO WAJNBERG X FRIDA WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 1996.001.011299-1 (148233) - MOISES LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)), ELAINE CARLOS SEGUNDO RIBEIRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Proceda-se à avaliação indireta do bem. \r\n\r\nProc. 1999.001.006539-9 - LUIS AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758)), MARIA FERNANDA ROSA GOMES, Dr(a). MARIA THERESA MARTINS DE ALMEIDA ROSA (RJ-040814) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.095291-8 - DAISY BELLO BERGQVIST PAZUELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)), EDUARDO PAZUELLO, Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026677-8 - MARIA BEATRIZ FURTADO DE MENDONCA MONCORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932)) X MILTON MONCORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Decisão:Considerando-se que o ex-cônjuge varão manifestou sua concordância na regularização da transferência do imóvel objeto do instrumento particular de promessa de compra e venda constante de fls. 172/173, acolho a promoção ministerial de fl. 189 e verso, determinando que se comprove o depósito, em juízo, do valor correspondente a 1/3 do valor total da venda indicado à fl. 172, ressaltando-se que a questão acerca da partilha de tal valor será procedida posteriormente. Após certificado pelo cartório o depósito na forma acima estipulada, determino a expedição de alvará para a realização da escritura definitiva do imóvel situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 1085, sala 814, Copacabana. Junte o ex-cônjuge varão comprovante de titularidade do plano de previdência privada mencionado à fl. 186. Após a sua juntada aos autos, abra-se vista ao ex-cônjuge virago para se manifestar acerca do referido pedido de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.069595-3 - THAIS ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.041557-0 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057) Decisão:Para fins de recebimento da quantia por pessoa diversa da credora, esta deve outorgar procuração com poderes especiais para o terceiro receber e dar quitação em seu nome, sendo o documento de fl. 781 insuficiente para tal fim. Regularize-se. \r\n\r\nId: 67429"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.034277-5 (104224) - RACHEL YRIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) LUIZ ROBERTO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) Despacho:MANIFESTE-SE O PATRONO DO RÉU SOBRE PLEITO DE FLS. 149/151. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.009966-7 - MARIANA SILVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 374/378 E LHES NEGO PROVIMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR NO \"DECISUM\" ATACADO, A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE QUE, A NOSSO VER, PRETENDE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ASSIM, MANTENHO \"IN TOTUM\", A SENTENÇA DE FLS. 364/368, REJEITANDO, IGUALMENTE, OS EMBARGOS DE FLS. 371/373, POR NÃO EXISTIR TAMBÉM A OMISSÃO APONTADA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.700389-9 (75243) - ANTONIO JANILDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO NUNES (RJ-136120), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTOR, QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO ( R$ 16,99 NA CONTA 0727-8 MAIS R$ 1,69 NA CONTA 0201-4) PARA TER VISTAS NOS AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.060097-8 - MARIA INEZ FORTES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MANOEL DA CONCEICAO Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS DAS FLS.07/15. APÓS, DESENTRANHEM-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.078421-4A - JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X RAQUEL DE MORAIS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868) Decisão:... DESTA FORMA, REJEITO A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.125280-0 - VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 262/263, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Trasladem-se cópias da peça de fls. 262/263 para a execução de n.º 2004.001.043916-6, vindo em seguida conclusa para extinção.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.003671-9 - ELIANE SPITZ CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Despacho:FLS. 195/196: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083943-9 - ILKA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X LUIZ FELIPE LOPES MORALES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Decisão:... ISTO POSTO, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.000781-3 - PAULO EDUARDO LANNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILMON ALVES DE OLIVEIRA (DF-010287) Despacho:INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 108/109, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 87 DO CPC. À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 114/116. \r\n\r\nProc. 2006.001.035996-5 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 67/68, ratificado às fls. 72 e com parecer favorável do Ministério Público às fls. 71, permanecendo suspensa esta execução até a integral satisfação do débito, bem como os feitos de n.º 2005.001.091959-2 e 2005.001.144000-2. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.057025-1 - MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A) Despacho:À EXCEPTA. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072127-7 - ISABELLE SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO ROCHA Decisão:COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.078421-4 - RAQUEL DE MORAIS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X JOSE ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115546-2 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS. 66/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.122336-4 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Despacho:A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS.64/65. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.002237-8 - YEDDA MARIA BARDY (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)), Interessado: ARMANDO MARQUES CARVALHO CAMARÃO FILHO, Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X FERNANDO JOAQUIM ASSIS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Despacho:COM O OBJETIVO DE NÃO PREJUDICAR A EFETIVIDADE DE EVENTUAL PENHORA, AGUARDE-SE POR SESSENTA (60) DIAS. APÓS, CLS. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.142957-0 - ENITH DELGADO QUIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVANILDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790) Decisão:INDEFIRO O PLEITO DO RÉU ÀS FLS. 69 E DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL NO DOMICÍLIO DA AUTORA, CONSIDERANDO AS BENS LANÇADAS RAZÕES DE FLS. 70V. À COORDENAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006473-2 - MARIA LAURA ALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X PATRICIA KARLA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WELLINGTON DE SOUZA PEREIRA Despacho:ENCAMINHE-SE O ESTUDO SOCIAL RECOMENDADO NO RELATÓRIO DE FLS. 55/56. REALIZE-SE. DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.148577-2 - OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS E DÊ-SE VISTA NOVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.141546-9 - MARCELO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X PAULO CESAR MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.028598-3 - GASPAR GIL AFONSO DE JESUS MARIA JOSE PIZARRO DE ALBUQUERQUE D OREY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178)) X KATIA LARISSA DE JESUS MARIA JOSE CARDOSO PIZARRO DE ALBUQUERQUE D OREY CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) PARTES, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE, OAB/RJ 69.025, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.076591-0 (103417) - GUILHERME LEMOS MAZIE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ROBERTO CARLOS MAZIE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) ESCRIVÃO, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070262-3 - GILSON MAGALHAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURÍCIA PEREIRA DE ALENCASTRO GRAÇA (RJ-080738)) X MARIA LUCIA MAGARINOS DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO DEVIDO PELO AUTOR À RÉ, PARA MONTANTE DE CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO (125%) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTIDA A FORMA E DATA DE PAGAMENTO CONSTANTES DO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ISENTO AMBAS AS PARTES DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR SEREM MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTES, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127009-3 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)), AMANDA RODRIGUES ROUSSO), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO Despacho:MANTENHO INTEGRALMENTE O PLEITO, DIGAO A DECISÃO DE FLS. 46. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.201029-0 (67403) - ALBA REGINA PAULINO AFONSO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X ERNESTO CARLOS DE LIMA AFONSO (Adv(s). Dr(a). LÊDA DE ALMEIDA PASSOS (RJ-024461) Despacho:ESCLAREÇA O PETICIONANTE QUAL SEU INTERESSE JURÍDICO NESTES AUTOS, TENDO EM VISTA NÃO INTEGRAR UM DOS PÓLOS NA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1991.001.059145-6 (98678) - MILENA PIRACCINI DUCHIADE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X CLOVIS GENTIL DE MAGALHAES COSTA (Adv(s). Dr(a). RJ55497 (RJ-055487) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 66587"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.400740-4 (73.455/87) - SONIA REGINA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480)) X NEI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616) Despacho:Em Cartório, por 30 (trinta) dias, como requerido.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.114084-6 - JOAO EDSON RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549)) X EDSON DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) Despacho:J. como simples petição, eis que não há interesse de agir por ação própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.120336-4 - ALEXANDRE TAVARES DE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X ARIDIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075) Despacho:Manifestem-se as partes, exaurido, que está, o prazo de suspensão do processo.- \r\n\r\nProc. 2002.001.067747-4 - VICTOR NASCIMENTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X JULIO CESAR DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Adeque-se a inicial à Lei nº 11.232/05. Em 10 (dez) dias. (despacho exarado na inicial de execução). \r\n\r\nProc. 2005.001.021249-6 - ENZO EVARISTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X REINALDO JOSE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Em vista da certidão de fls. 428, verso, limito a três as testemunhas do autor. indique quais delas deporão. \r\n\r\nProc. 2005.001.038653-0 - MARIA JULIA BIERRENBACH POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856), Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA (RJ-098196) Despacho:...Não cabe ao Poder Judiciário ingressar no Bacen-Jud para pesquisar sobre contas várias dessa ou daquela parte em litígio; o que se faz é a penhora on line...Destarte, para que se tente atender à requerente, diga quais as instituições pretende ver intimadas... \r\n\r\nProc. 2005.001.154695-3 - TAMIR SALEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Despacho na Inicial Exec. art.732, CPC - Adeque-se a inicial ao rito da Lei nº 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.154695-3 - TAMIR SALEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Despacho na Inicial Exec. art.733 - Recolham-se as despesas da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.124161-5 - LUCIANA FERREIRA VIANNA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA SÉRVULO DA SILVA (RJ-099324)) X RAUL ANTONIO MATTOSO AUGUSTO Despacho:Fls. 40 verso: Venham as despesas da única autora somadas, após a dedução do quantitativo correspondente à parcela de sua R.L., que será excluída dos números listados.- Informe, outrossim, o nº da conta corrente, para fins de depósito.- Em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.098569-4 - ISADORA CALAZANS EIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:Recolham-se as despesas.Houve declínio da competência.Se as despesas não forem recolhidas, em 15 (quinze) dias, suscitarei o devido conflito. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.130557-5 - SERGIO CARVALHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:Fls. 02/05, 12/13 e 40: Venham todas as certidões necessárias.- Isto feito, à Fazenda Estadual.- A seguir, conclusos.- \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.048895-6A - GUSTAVO MOTTA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181)) X GILBERTO AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350) Despacho:Despacho exarado na inicial de Execução de Prestação Alimentícia: Adapte-se a inicial ao rito da Lei nº 11.232/2005.- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.152229-0 - MARTINO MARTINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X DULCE MARIA FIUZA PEQUENO Ao autor para recolher a diferença de custas no campo 40 - R$ 35,68, mais os 10% da CAARJ. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.021518-7 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA X KELSON LEVY GARCIA (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:Chamo o feito à ordem.Manifeste-se o réu. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.131024-6 - WELLIGTON BARRETO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957) Os requerentes devem juntar aos autos certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição em nome das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.144842-8 - ANDRE JORGE NASCIMENTO VASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:Fls. 02/19/20: Atenda-se.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.048677-2 - ANDREIA LEITE MORAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X WAGNER CAVALCANTE LOUREIRO Despacho:Manifeste-se a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.078196-1 - PAULO ALEXANDRE PAES DE ANDRADE PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X MIRIAM ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA Despacho:Afirme-se a ausência, por termo nos autos, porquanto o domicílio fiscal informado corresponde àquele em que foi realizada diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141311-6 - JOSE PAULO ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X ELENI TERESINHA DAVID ZEFERINO Despacho:Fls. 31/32 - Venha a inicial, completa, para as anotações devidas. Defiro a convolação postulada conjuntamente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054277-0 - MARIO ANTONIO DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779)) X MARIA GERALDA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a ampliação dos prazos.Deve a advogada cumprir com o disposto no artigo 45, CPC, observando prazos que fluam, sob pena de preclusão.Prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.160896-0 - VALERIO LA VEGA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X KARIN LEVENHAGEN LA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho:Assim, fica sem efeito a parte final do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.103823-8 - ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X CYNTHIA CALDAS STILLE Despacho:A decisão foi clara, nada havendo a ser reconsiderado, eis q. correta.Do mais, ao AP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.061795-9 - JOSE MAURO SEVERINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 106 - E onde está odocumento? \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044403-9 - ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS MACIEL DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349) Despacho:Oficie-se ao I. relator do A.I., solicitando-se informação sobre o julgamento do recurso. Recolha-se o mandado de prisão. Comunique-se. Quanto aos demais requerimentos, somente decidirei sobre eles após o julgamento recursal.- \r\n\r\nProc. 2002.001.063041-0 - CYNTHIA STILLE IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409), Dr(a). LAURA JOHNSON BARBOSA (RJ-093772) Decisão:Vistos, etc...Indefiro.Retornem ao MP, com presteza, eis que a questão da gratuidade concedida há de ser resolvida desde logo. \r\n\r\nProc. 2002.001.106778-3 - RAISSA MARIANTE DE PAIVA SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X MARCELO SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Informações adiante, com 02 laudas. (vide em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.143743-6 - MARIA GERALDA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARIO ANTONIO DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779) Despacho:Impossível alterar o rito com fases já superadas.Requeira-se nos termos da Lei reitora, eis que os embargos já foram definitivamente julgados. \r\n\r\nProc. 2004.001.066609-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje exarado no 1º apenso. Houve, lá, indeferimento da prisão e agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.000122-9 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Aguarde-se eventual requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.031319-9 - DANIEL LIMA MASSET X LOUIS FRANCOIS NESTOR DURIEZ MASSE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Despacho:Fls. 108/110: Diante da certidão, devolvo o prazo ao executado.- \r\n\r\nProc. 2006.001.036001-3 - BENEDITA MAFEI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X MARCO ANTONIO PEREIRA FELIX DA SILVA Sentença:Tendo em vista que não houve sequer citação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela Exeqüente e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VIII, CPC, por remissão do art. 598, do mesmo Código.Despesas processuais pela exeqüente, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059357-3 - PATRICIA GOODWIN HENGSTLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA Despacho:À parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.128098-0 - DENNER DIAS BARCIA ALVES X FLAVIO BARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a realização de audiência, que existe, no caso, não para que as partes passem longo tempo discutindo possível acordo, que há de ser alinhado, com intermediação dos respectivos advogados, em seus escritórios.Além disso, os meses com crédito exeqüendo sãodo ano de 2006, enquanto o devedor alude a período bem anterior.Assim, se há transação, venha por petição conjunta, aos autos, em 10 (dez) dias.Docontrário, abra-se conclusão para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.128434-1 - DENNER DIAS BARCIA ALVES X FLAVIO BARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880) Despacho:ATENDA O EXEQUENTE A EXIGENCIA DO MP [ FLS14 E VERSO] \r\n\r\nProc. 2006.001.137165-1 - NATHALIA CHRISTINE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X PAULO HENRIQUE DE MORAIS Carta Precatória pronta aguardando retirada, ou se for o caso, pagamento das custas de remessa. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.046897-3 - CARLOS EDUARDO PADULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES Decisão:Vistos, etc...Indefiro o levantamento da penhora, eis que a execução está suspensa; não extinta. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.030786-2 - MARCOS MONTEIRO VIDAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X GABRIELA DOMINGOS VIDAL Despacho:Fls. 49/53: Esclareça o autor, de forma inequívoca, a quanto monta o pagamento do qual pretende exonerar-se.- Em 05 (cinco) dias.- A declarante de fls. 51, ré neste processo, não tem, suprida, a sua incapacidade postulatório, de modo que, pela Lei do país, não pode fazer requerimentos nos autos.- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.144288-0 - ROGERIO FORTI (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X CARLA VERONICA MACHADO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:Manifeste-se a parte contrária. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.124103-2A - IRINEU ZIBORDI X GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) A IMPUGNADA[ DESPACHO EXARADO NA IMPUGNAÇAO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA] \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.120005-4 - LUCIA HELENA PEREIRA FERNANDES, JOSE FIRMINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Aguardando o cumprimento da portaria 02/2002. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.110830-0 - G.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X S.O.T. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Aos interessados carta precatoria negativa fls179/187 \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.033907-3 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho:Despacho na ação de Separação - Data vênia, comprove a autora quanto recebeu em verbas recisórias e FGTS. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1987.001.402011-1 (70.803/87) - JOSE PASSOS PESSOA X ELIZABETH GALIZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Inicial de Divórcio - Esclareça-se se se trata de divórcio direto ou conversão. Em 05(cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.002819-0 - MARIA DOS ANJOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Fls. 175/224: Expeça-se o mandado de pagamento.- Digam sobre o laudo.- \r\n\r\nProc. 2006.001.083033-9 - SONIA BEATRIZ GOLDBACH SCHINAZI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ISAAC SCHINAZI Despacho:Manifeste-se a advogada titular do escritório da peticionária de fls. 42/3, porquanto, em última análise, a verdadeira responsável pelo ensejo da busca e apreensão. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.038716-4 - ADRIANO ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X MONICA DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Fls. 602/606: Cumpra-se o V. Acórdão.- \r\n\r\nProc. 2003.001.087964-4 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X ADRIANO ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho:Fls. 602/606: Cumpra-se o V. Acórdão.- \r\n\r\nProc. 2006.001.017212-9 - DIOGO CHAVES DONNER CARNEIRO E OUTRO X PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho:Aguarde-se requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.057400-1 - JORGE EDUARDO DI GIORGIO MAUAD (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X ARMINDA MARIA BARBOSA GOMES ANGEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) Despacho:Fls. 190 e ss - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.085070-3 - MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:Ao M.P., sobre a perícia.- No mais, recebo como agravo, que permanecerá retido.- Ao agravado, em 10 (dez) dias (art. 523, parágrafo 2º, CPC.- \r\n\r\nProc. 2006.001.145183-0 - JOHN ARNE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328)) X CARMELIA MARIA ANDRADE TAGESSON Despacho:Adeque-se o valor da causa (e do pedido), recolhendo-se a diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.082881-9 (88965) - MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244)) X FABIO DA FONSECA PINTO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.063074-3 - ARMANDO CAPELO ESPASANDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X DIEGO GUERRA ESPASANDIM Despacho:Ao interessado, com presteza, sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147612-6 - ANTONIO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)), ALBERT BORGES DA SILVA) X RAFAIN BORGES DA SILVA Despacho:Os ritos dos pedidos são incompatíveis, devendo o autor, em 10 (dez) dias, tomar um dos caminhos que o CPC lhe abre.Quanto aos alimentos, preconstitua o ofertante a prova de quanto, aproximadamente ganha por mês. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.010705-2 - DEBORA NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA TRAGA AOS AUTOS OS ENDEREÇOS REFERENTES AOS PEDIDOS DE FLS 750 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.107294-3 - LIDIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607)) X ORLANDO ALAMINO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Oficios prontos. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.803879-0 (67682/86) - MARCO AURELIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227), Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-110624)) X MARTA CARDOSO SICILIANO Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, M. A. S., exonerado do dever de prestar alimentos à filha M. C. S..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.150126-8 - ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOFER GOMES CANEDO (RJ-011886)) X BARBARA FICHER BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Decisão:Vistos, etc...Impossível a antecipação tal como pedida, eis que, desempregado, não há base de cálculo para incidência de percentual.Indefiro-a, pois.Atenda o autor aos requerimentos do MP,constantes nos números 01 e 02, fls. 232.Defiro os requerimentos ministeriais de nºs 3.1 e 3.2, com requisição a ser atendida em 20 (vinte) dias, sob as penas da Lei. Oficie-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.009330-4 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X HELOISA MARIA TEIXEIRA PINTON), LOUISE MARIA PINTON ROCHA), LARA MARIA PINTON ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Despacho:Despacho exarado na inicial de execução de sentença: A execução deve ser imprópria e há de seguir o rito correto.- Quanto à multa, adaptado o procedimento, que não comporta alternatividade, quantifique-se-a.- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.155492-5 - PIERFRANCO PARRAVICINI (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUCIANA MESQUITA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Fls.340 - Digam os réus, conforme requerido. Somente após, decidirei sobre fls. 341. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.129629-0 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR X LOUISE MARIA PINTON ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho:Em réplica. A seguir conclusos para decisão sobre antecipação de tutela. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.703007-4 (49.169/79) - EDNA LUCIA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291) Despacho:Despacho exarado na inicial de Conversão em Divórcio proposta por Ilson Alves da Silva em face de Edna Lucia dos Santos: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- \r\n\r\nProc. 1995.001.096563-8 (88.014/95) - HELIOMAR BORGES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836), Dr(a). LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES (RJ-120497) Despacho:Defiro a vista, por 05 (cinco) dias, mediante carga. \r\n\r\nProc. 1998.001.140064-9 - MARISTELA FRAGA PEREIRA BIGNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933) Despacho:Despacho exarado na inicial de Modificação de Cláusulas em ação de Alimentos: Em livre distribuição, eis que o processo está findo, não havendo prevenção, nem mesmo por acessoriedade.- \r\n\r\nProc. 2000.001.059575-1 - ALOISIO ROMUALDO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Aos interessados sobre ofício do IPERJ.- \r\n\r\nProc. 2003.001.073035-1 - IVETHE MARIA PITOMBO ALMEIDA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256), Dr(a). ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA (RJ-113758) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044269-8 - ANTONIO EDGUERTON PEIXOTO FLORIDO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X MARIA REGINA MASCARENHAS BARBOSA FLORIDO Despacho:Fls. 107/112: Não se trara de inventário, mas de mera execução de partilha, já homologada pela sentença de fls. 97.- Venham, assim, todas as certidões que se impõem, e não apenas as do imóvel de Angra dos Reis.- Esclareçam se há cessão de excesso de meação, e a que título (se gratuito, se oneroso).- Após, à Fazenda Estadual.- \r\n\r\nProc. 2006.001.131795-4 - JORGE GETHER COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Despacho:Fls. 56 - Atenda-se (nos 01, 02 e 03). Oficie-se, com a máxima brevidade(nº 4). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.001835-6 - ANA HELENA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)), Procurador: GERALDO AUGUSTO GOUVEA, Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089) Decisão:Fls. 247: Vistos, etc... Defiro a vista, por 05 (cinco) dias, mediante carga.- No entanto, o documento de fls. 228 a 236, verso, será desentranhado, facultando-se ao requerente fotocopiá-lo, o que será feito, a suas expensas, mas pela Dra. escrivã, que manterá o original sob sua guarda e responsabilidade.- Tudo será certifacado.- \r\n\r\nProc. 2006.001.028555-6 - CLAUDIA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ARISTON SOARES VALENTE (RJ-119187)) X EVERALDO JOSE DOS SANTOS Despacho:Fls. 61: Já que há transação, venha petição conjunta, enunciando as cláusulas da separação consensual.- \r\n\r\nProc. 2006.001.080145-5 - ALESSANDRO PUCCINI TORRADO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X ELIZABETH CAVOLI TORRADO Despacho:Fls. 02/28/29 e 35: Recolham-se custas e taxa judiciária.- Houve declínio de competência.- \r\n\r\nProc. 2006.001.124103-2 - IRINEU ZIBORDI X GLADYS DE MORAES ARARUNA ZIBORDI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Fls. 33/37: Ao M.P, (nestes autos); Na inicial de Impugnação à gratuidade de Justiça: A. em apenso, como incidente processual.- À impugnada.- \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.045242-0 - SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:Fls. 579/583: Manifeste-se, objetivamente, a autora, sobre a proposta de acordo.- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.148818-9 - ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA X LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:Cite-se. Intime-se. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Informações adiante, com 01 (uma) lauda. \r\n\r\nId: 67317"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.705075-0 (36995) - DULCINÉA SOARES DE MORAIS SANTOS X DARZY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto equivalente a 30% em folha de pensão alimentícia com relação aos filhos. O desconto , a título de alimentos, equivalente a 10% relativo à ex-mulher, deve permanecer. E-se ofício. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1983.001.705083-0 (56954) - ANA MARIA NUNES MONSORES, SÉRGIO MONSORES JÚNIOR X SERGIO MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto de 15% em folha de pensão alimentícia com relação ao filho. Expeça-se ofício. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.006684-1 (86968) - ROSELANE ROMERO DA ROSA ARANTES PEREIRA, PEDRO ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE, RAFAEL ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE, FELIPE ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA (RJ-062648)) X ANTONIO LUIZ DE SANFIM ARANTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) A(s) parte(s) interessadas sobre fls. 172/175. Resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.058472-1 - RENATA CAVALCANTI MEROLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X JOSE CARLOS GRECO MEROLA Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI CPC...Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2005.001.104569-1 - NICOLLE CALHEIROS CAHET, EDUARDO CALHEIROS CAHET, RAFAELLA CALHEIROS CAHET (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RUY CAHET (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 172/179. \r\n\r\nProc. 2006.001.050599-4 - YARA CASTRO FERREIRA X JOSE DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449) Aos interessados sobre fls. 81 (resposta de ofício). \r\n\r\nProc. 2006.001.078055-5 - ANTONINA MAGALHAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X DARIO TINOCO Despacho:Fls. 53: Defiro o acima constante. \r\n\r\nProc. 2006.001.084246-9 - SUELEN FARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515)) X ARTUR ALEXANDRE SOARES LEITE Despacho:Fls. 31: Defiro. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.149677-0 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE regularizes-se. (O preparo). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.026600-8 (83084) - ANTONIO FELIX FONTENELLE PICALUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.058704-0 (86834) - CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X FATIMA CRISTINA DE PAULA RIBEIRO Decisão:Tendo em vista que a ré, pessoalmente citada, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, conforme certidão de fls. 45, DECRETO SUA REVELIA. À parte autora e após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082113-2 - WALTER PINTO COSTA JUNIOR, REGINA DA SILVA TELLES NAEGELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Entretanto, deixo de homologar a partilha apresentada na exordial para que esta seja postulada pela via própria. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.138406-9 - PAOLO MOROSI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)), TANIA MARIA MENEZES DA SILVA Regularize-se as custas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.200366-0 (41639) - WALDEVINO DANIEL DA SILVA, CLARICE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.127593-3 - FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-000210), Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880) Processo desarquivado em cartório. \r\n\r\nProc. 1997.001.078021-7 - MARCELO ALIPIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Processo desarquivado em cartorio, aguardando regularização processual. \r\n\r\nProc. 2001.001.078170-6 - CARLOS ROBERTO STRAUCH RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220), Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) Despacho:Fls. 95 e ss- venha pela via própria com as custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.138649-6 - LUCIANO LIMA DE CARVALHO, SANDRA ROSA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Despacho:Tendo em vista o pedido contido à fl. 03 e ser esta uma Vara de Família paga, recolha-se o preparo em 48 horas, sob pena de se remeter o presente feito a uma das Varas de Justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.149222-3 - ANDRE LUIS MUNIZ DE SOUZA, MARCELA SAAVEDRA DEUS (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 13 verso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075508-7 (87062) - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Aos interessados sobre promoção do M.P. de fls. 423 e verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.148930-1 - AMANDA RODRIGUES ROUSSO, ISABELLA RODRIGUES ROUSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.092632-0 - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Decisão:1- Defiro a gratuidade; 2- Ao exequente; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123116-6 - PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ANIZIO MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. E-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou do patrono com poderes expressos. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147871-8 - JUREMA DE SOUZA SPINOLA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X JOAO JARBAS BAZONI Despacho:Venha planilha de crédito discriminada, eis que o réu- executado ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147911-5 - LEONARDO CORGA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.031248-6A - TAYANA CRUZ CARDOSO, FABIO CRUZ CARDOSO, IAGO CRUZ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344)) HELIO MUNIZ CARDOSO, Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Instrua-se com o Título Executivo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.109063-3 - JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) A(s) parte(s) interessada(s) sobre resposta de ofício. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.150534-5 - CLAUDIA LOMAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES Decisão:1- Atenda-se ao MP in fine (fls. 21, vº). 2- Isto posto, com relação ao pedido de visitação paterna aos menores, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o réu pegue os menores na residência materna ...Entretanto, com relação ao pedido de guarda provisória, os elementos constantes dos autos não viabilizam a constatação de plano de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora...Cite-se e i-se. Proceda-se ao estudo social do caso. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1992.001.003636-0 (81545) - HELIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308)) X PEDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500), Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646) Processo desarquivado em cartório aguardando regularização processual. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.003894-5A - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Sentença:Considerando o teor da certidão de fls. 106, bem como a promoção do MP, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se...PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.036735-9 - JEAN MARC SIERK VIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ESPOSEL (RJ-019805) Despacho:Fls. 82: Defiro (adite-se). Certifique-se no local. \r\n\r\nProc. 2006.001.076195-0 - ALVARO ALBUQUERQUE JUNIOR, NILCIA NOEMI COUBE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA (RJ-116740) Regularize-se.(2ª Via do formal de partilha recolhida a menor). \r\n\r\nProc. 2006.001.108985-4 - ESTELIO MERCANTE, LUZIDALVA DA SILVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) A parte interessada sobre fls. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.150627-8 - ELIANE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X TERTIUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036371-3 - WILSON CUSTODIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). KELLE RODRIGUES CENACHI (RJ-103554) Sentença:Considerando-se o que dos autos constam, o parecer favorável da i. rep. do MP, bem como a intimação do patrono do autor de fls. 07, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, face à inércia da parte autora e a falta de interesse processual. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se...PRI. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050032-7 - LUIZ MANUEL DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X LUANA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES CONDÉ (RJ-135716), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:1- Apense-se ao feito (Alimentos) nº 2006.001.058725-1;2- As partes e ao MP para que especifiquem provas; 3- Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007, às 11:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. Ao MP face a conexão existente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.156872-9 - MARLENE DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ABEL TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622) Despacho:Fls. 115- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.028808-9 - DENISE CINELLI DE LIMA X WAGNER TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Regularize-se as custas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.095463-4 - NELSON BATISTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LUCIA FRANCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 165. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505957-0 (61380) - ANDERSON MAGALHÃES JUNIOR, VERA REGINA LOBO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Regularize-se as custas. \r\n\r\nProc. 1987.001.401985-6 (70543) - MURILLO ADRIANO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.009860-2 - LAURO FIGUEIREDO DE ABRANCHES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Regularize-se as custas. \r\n\r\nProc. 1990.001.044131-6 (78733) - PEDRO TAVARES DE MELO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Processo desarquivado em cartório. Arm.3 \r\n\r\nProc. 1991.001.032462-4 (79967) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA LEITE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Despacho:Regularize. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.096358-3 (83819) - RENATO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X VERA LUCIA MONTEIRO DE BARROS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM (RJ-028375) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4 \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.070396-1 - PAULO SERGIO TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA (RJ-049476), Dr(a). LENI TORRES GOUVEIA (RJ-053586)), FERNANDA MADASI PINHEIRO), FELIPE MADASI PINHEIRO Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 36. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140734-7 - FRANCISCO LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.008159-2 (78239) - PATRICIA COIMBRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARICEA SOARES ROSA (RJ-029583)) X ALFREDO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.121555-7 (80905) - YURI PRUSS DE QUEIROZ, REP/P/S/MAE X FRANCISCO FREIRE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (RJ-091830) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.013942-7 - GRAZIELLA LINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Tendo em vista que os alimentandos alegam existir débito alimentar e, considerando-se as alegações contidas no parecer ministerial, que corroboram as provas dos autos, indefiro o pedidod de suspensão da obrigação alimentar, bem como, indefiro o pedido de expedição do alvará (fls. 89). \r\n\r\nProc. 2002.001.112361-0 - BEATRIZ SICILIANO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X SUZANA MULLER SICILIANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011490-7 - JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)) X MARCOS ROGERIO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.042227-4 - MARIA REGINA DOS SANTOS CONY, CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS CONY X PAULO SERGIO CONY Desarquivamento//Adv.Dr. Ramiro Miranda Pereira - OAB/RJ 119.825. Despacho: declaração do requente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente 3; o último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.029560-5 - ROSANA VIEIRA ROMANO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X KLEBER BERNARDES DA SILVA Desarquivamento//Adv.Dr. José Chindler - OAB/RJ 10.657. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.066666-3 (80389) - SORAYA MARIA DUARTE QUEIROZ PINTO X SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTO FERNANDES (RJ-094196), Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150)), Interessado: ANNA JÉSSICA PINTO DE ANDRADE), Interessado: JULIANA CAROLINA DUARTE PINTO DE ANDRADE Decisão:Isto posto, considerando-se que não foi ainda possível a intimação das alimentandas para que se manifestem quanto ao pedido paterno, determino a SUSPENSÃO da pensão alimentícia , equivalente a 30% dos ganhos do alimentante. O-se à fonte pagadora. I-se as alimentandas pessoalmente conf. requerido à fl. 61, expedindo-se carta precatória , se necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.098571-0 - GILBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X SANDRA LUZIA R DA CUNHA SILVA Decisão:Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada por edital, porém manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, conforme certidão supra, DECRETO SUA REVELIA. Nomeio o i. DP p/ q/ funcione como curador especial.Dê-se lhe vista.\r\n\r\nProc. 2006.001.028087-0 - JAIRO CARLOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X VITORIA REGIA CABRAL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO...Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art, 269, II do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios , que arbitro em 10% do valor da causa. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.106177-7 - FRANCISCO FERRARO JUNIOR, RENATA BALTENSBERGER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Sentença:...Considerando-se que foram observadas as formalidades legais, bem como tendo em vista que a união estável entre o casal postulante foi devidamente provada, declaro reconhecida a união estável de FRANCISCO FERRARO JUNIOR e RENATA BALTENSBERGER, assim como DECLARO a dissolução da referida sociedade de fato. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes...JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. O-se . Custas pro-rata. Após , o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.011173-5 - JOSE ALBERTO DE CASTRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471), Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.069343-0 - MARIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:1- Ao exequente; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018826-5 - MARIA CONSTANCA PESSOA COELHO DE SA, MARCUS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924) Desarquivamento//Adv.Drª Maria Christina Meira - OAB/RJ 48534. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137337-4 - DANIELA LAMBERT ARAUJO LIMA, RAUL FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 06/12/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.055575-4 - JOSE RICARDO PRINCEWAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIEL ARAÚJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:Sem custas face ao acima certificado. Cumpra-se fls. 70, in fine. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.029754-5 - RODRIGO RIOS SIQUEIRA - REP/P/S/MAE, RAFAEL RIOS SIQUEIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEILUI TERESA TERRA (RJ-081702) Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III c/c par.1º do CPC...Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nProc. 2005.001.015455-1 - GABRIEL ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X JOSE RICARDO PRINSCEWAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANABEL MACHADO PRINSCESWAL DE ANDRADE (RJ-125091) Despacho:Sem custas face ao acima certificado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140790-4 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) A(s) parte(s) interessada(s) sobre certidão de fls. 52 e representação processual do executado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.096807-0 - RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989), Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X SANDRA MARIA CUNHA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Sentença:Considerando-se o que dos autos constam...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI CPC...Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070364-0 - MARIA LINA MARTINS CORDEIRO, HORACIO CALIXTO CORDEIRO, ANA VITORIA BEZERRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 42/44 - Estudo Social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.001859-4 - MARGARIDA RANGEL SILVA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X JOSE GOMES SERAFIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JADILSON GOMES SERAFIM (RJ-090879) Despacho:1- Assiste razão ao parquet, logo, qualquer pedido para desconstituir cláusula do acordo deve ser por via própria. 2- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149403-7 - ALBERTO ORGLER, SHEILA ORGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Regularize-se , conforme certidão supra ( a representação processual). \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Reconhecimento e dissolução de união estável//Adv.Drª Maria Miceli - OAB/RJ 51.448. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas ; 2- Distr.por dependência. RA. em apenso. 3- Cite-se; 4- Venha o devido inst. de mandato. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1980.001.703605-9 (47.978) - JOÃO CARDOTE JUNIOR (INTERDITADO) (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X LUZIA DE LACERDA CARDOTE PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.140651-1 - OLGA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775)), SOCORRO BARROS), MANOEL DE ARAUJO), AMPARO DE ARAUJO), ELPIDIO DE ARAUJO), MARIA BARROS), JOANA BARROS), ERONILDES BARROS), FRANCISCO DE ARAUJO), GRINALRIA BARROS Decisão:Fls. 108- Indefiro por falta de amparo legal, uma vez que a citação tem que ser pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.152170-1 - WILMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953)) X ESPOLIO DE JORGE SALVADOR BONANCIO), OMAR DE SOUZA BONANCIO), VENEZA DE SOUZA BONANCIO Decisão:...Isto posto, declaro saneado o feito; 2- Defiro a produção de provas...3- Designo o dia 01/03/2007 às 14:00 horas, para realização de AIJ; 4- I-se as partes e as test. arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.029757-1 - MARIA MAGDALENA ZERBINO DE ROMPANI (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X ADALBERTO PISCITELLI Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.028226-3 - CRISTIANE OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-038695), Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Decisão:Considerando-se os termos do acordo celebrado e a manifestação ministerial retro, indefiro o pedido de fls. 52/53, tendo em vista que a verba rescisória não foi objeto de acordo. Logo, o pedido retro deve ser postulado através de ação própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.118123-0 - PATRICIA MARQUES ESTRADA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARCIO DA COSTA ESTRADA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas pro- rata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.106724-0 - GILSON PAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). DINANT MARTINS LAPORT (RJ-130181) Desarquivamento//Adv.Drª Dinant Martins Laport - OAB/RJ 130.181. Despacho:venha o comprovante de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2000.001.104074-8 - ARIOVALDO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)), MARLICE CANINE DE SOUZA, Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.123490-7 - CLAUDIO JOSE FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)), ANDREA TELES DOS SANTOS FORTUNATO Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.051482-6 - JOHN ARNE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328)) X CARMELIA MARIA ANDRADE TAGESSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:Cite-se por carta rogatória no endereço de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.148202-3 - CARLOS ALEXANDRE CORREA PINTO LUTTERBACH, ANA CAROLINA ANNECCHINI DE CARVALHO LUTTERBACH (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.100134-4 - JOSE LUIZ VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DA SILVA AQUINO (RJ-105983)) X ELIANE SAMPAIO VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, no valor de 20% de seus ganhos líquidos... Expeça-se ofício. I-se. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099121-9 - EDSON DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X PATRICIA CAVALCANTI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Despacho:Aguarde-se por dez dias a resposta do autor quanto à proposta apresentada. \r\n\r\nId: 67263"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.125312-9 (6187) - ANTONIO CLAUDIO ANTUN MAIA (Adv(s). Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870)) X GISELLE SIQUEIRA ANTUN MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofícios de fls.92/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.055992-9 - JEAN BRUNE MELLO DIAS, REBECA MELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856)) X CLIO DE ALBUQUERQUE MELLO DIAS), TELMO DAMIANI MELLO DIAS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer os CPF's para expedição dos ofícios \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702378-1 - RUBENS LACERDA X IRENE RAMOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719) DEFIRO A GRATUIDADE. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.000599-4 - KATYA FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896), Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827)) X JOSE CARLOS DA SILVA DEFIRO A GRATUIDADE PARA O ATO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.088656-4 - JORGE VICENTE FULAN, IVANILDA DO AMARAL VICENTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397), Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Decisão:Corrijo, de ofício, o erro material apontado, para que passe a constar que a mulher VOLTARÁ a assinar o seu nome de solteira, qual seja: IVANILDA DO AMARAL. Expeça-se nova carta de sentença, como diligência do Juízo. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.147896-2 - THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO FE, LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO FERRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X RUBENS WALMER DOS SANTOS FERRA Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.063134-3 - KIYOCI ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES DO AMARAL (RJ-049680)) X KATIA PORTO ARAKAKI), CRISTINA PORTO ARAKAKI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.146678-9 - ANTONIO RAMALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X VERA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA RAMALHO À parte autora para recolhimento das custas processuais. Considerando que na ação de divórcio consensual não houve partilha de bens, são devidas custas processuais nos termos da Tabela 02, item V da Portaria 2827/2005 (Regimento de custas-2006) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.702134-2 - RUBENS LACERDA X IRENE RAMOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719) DEFIRO A GRATUIDADE E O DESARQUIVAMENTO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043770-6 - CLAUDIO LAMDIM (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LAURA SILVIA BAHIENSE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:J-se. Defiro. Intime-se o autor e oficie-se à E.C. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.701319-5 - RUBENS LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719) DEFIRO A GRATUIDADE. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.007239-1 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES TAULOIS (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Decisão:Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, e, no mérito, os ACOLHO, para que passe a constar que a mulher utilizará o nome de casada até a efetivação do divórcio, ocasião em que retornará a utilizar o nome de solteira, nos estritos termos do acordo homologado.Mantenho as demais determinações ulteriores.P.I. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.121065-5 - KETLYN LUISI FELIPE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X ALEXANDRO SILVA DE LIMA) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora providenciar cópia do grerj para instruir carta precatória. \r\n\r\nId: 67489"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063376-1 - ISAIAS COMUNALE RESSE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X RONY LINCOLN RESSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO FORTES VIEIRA (RJ-130453) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 129 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome da atual patrona da parte autora). Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.122833-7 - SUMAYA GARCIA DOURADO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386)) X LUIS AUGUSTO SCALZO Decisão:1 - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 12. 2..Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 1 e 1/2 (um e meio) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante depósito no Banco Itaú, agência 0598, conta corrente nº 43954-5 em nome da autora (fl. 08)......Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 12/02/2007, às 11:30 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:00hs... 6 . Cientifiquem-se o Autor, seu Patrono e a Promotoria de Justiça.7. A parte autora deverá providenciar a juntada da sentença cuja cópia se vê à fl. 09, bem como regularizar o documento de fl. 05. \r\n\r\nProc. 2006.001.144192-6 - ANDERSON PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X ALDENI BARBOSA DOS SANTOS Decisão:1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante ... No que diz respeito ao valor da causa, questão de ordem pública, especialmente na hipótese de alimentos devidos a menor, cujo interesse prevalece determinando celeridade na entrega da prestação jurisdicional e, ainda, por se tratar de valor com critérios fixados em lei, de ofício, CORRIJO O VALOR CONSTANTE DA INICIAL, FIXANDO-O EM R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) - CPC Art. 259, inciso VI. 3 - Fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento), dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 11,66% para cada autor... Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 12/02/2007, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00h. . Cientifiquem-se o(s) Autor(es), seu Patrono e a Promotoria de Justiça. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.001545-7 - MARIA FERNANDA ROMANIZIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X EDUARDO PESSOA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARIO CLAUDIO GONÇALVES ROBALLO (RJ-099133) Decisão:Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição da 2ª via da carta de sentença, observando o correto nome do cônjuge varão que constou equivocado desde a petição inicial até a sentença que converteu em divórcio a deparação judicial do ex-casal. Assiste razão o peticionário de fla.67/68,isto posto corrijo de ofício, a sentença de fls. 48/49, tendo em vista erro material nela contido, em razão da inexatidão no nome do ex-cônjuge varão e, nos termos do artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, corrijo a sentença a fim de que conste EDUARDO PESSOA DE LUCENA E MELLO.Retifique-se no D.R.A.Após, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130294-0 - NELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. (Republicado por omissão do nome do patrono).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.003722-1 (8368) - JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175), Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688), Dr(a). GLORIA MENEZES COUTINHO (RJ-087290)) X MARCIA PINTO DOS SANTOS Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao requerente de fls.55.2 -Dê-se ciência ao peticionário de fls.55 do desarquivamento, pelo D.O. 3 - Expeça-se a 2ª via da carta de sentença de fls. 54. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte autora). Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.144819-2 - KELLY CRISTINA CUSTODIO X FERNANDO ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295) Decisão:Trata-se de ação de conversão de separação em divórcio proposta por Kelly Cristina Custódio em face de Fernando Alves Pinheiro. A competência para apreciar a ação de conversão de separação em divórcio é do Juízo que prolatou a Sentença de separação judicial, qual seja 13ª Vara de Família. Exegese do artigo 35 da Lei n.° 6.515/77. Assim sendo, considerando os documentos acostados às fls. 10/15, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para a 13ª Vara de Família desta Comarca, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após baixa na distribuição.PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.005708-9 - MARIA HELENA MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ROBERTO MADRUGA LUZES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Decisão:Recebo os embargos de fls. 72/74eis que tempestivos e rejeito-os uma vez que a presente execução no valor de R$ 29.245.60 não foi quitada, razão pela qual mantenho a sentença de fls.70 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.013688-5 - MIGUEL ANGELO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X FRANCISCO PECANHA NEVES (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Sentença:Outrossim, tendo em vista a quitação da dívida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários advocatícios pelo executado, que fixo em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.O executado, desde já, ciente e intimado para pagamento na forma do artigo 475-J do CPCDê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.025280-0 - JOSE BARCELOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X JOAO BARCELLOS DE CARVALHO NETO E OUTRO Sentença:...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a JOÃO BARCELLOS DE CARVALHO NETO e LEONARDO TELLES BARCELLOS DE CARVALHO... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.114574-0A - MARCO AURELIO RIGHETTI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X HELOISA JUDITH SARMENTO RIGHETTI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Despacho:Ao Impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053429-5A - WILMA SALES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X WILTON SIQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Decisão:Admito o agravo retido interposto às fls. 18/19. Anote-se onde couber.Mantenho a decisão de fls. 16 pelos seus próprios fundamentos. O agravo deverá permanecer nos autos, a fim de que dele conheça o E. Tribunal, na forma dos artigos 522 c.c. 523, ambos do CPC.PRI.\r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.109358-0 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (RJ-126720)) X M.A.N. E OUTRO Decisão:Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 24/01/2007, às 14:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas arroladas na inicialP.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.143586-9 - MICHELE ANDREA MARKOWITZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X JORGE CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Sentença:...Tendo em vista o acordo celebrado nos autos da Ação de Separação Judicial em apenso (2005.001.105857-0) julgo extinto sem resolução do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Custas e honorários pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.178252-2 - MAURO AGOSTINHO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-048483)) X MARIA CRISTINA DA SILVA CARDOSO), ALEXANDRE CARDOSO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Sentença:...Considerando que o alimentado atingiu a maioridade, não fez prova de que está frequentando estabelecimento de ensino superior, tenho como cessados os efeitos do vínculo jurídico que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inciso III, do novo Código Civil). Isto posto, exonero o alimentante do pagamento de pensão alimentícia a Alexandre Cardoso Brasil. Oficie-se ao empregador do alimentante (fls. 52) para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.144480-1 - MARIA HELENA MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X ROBERTO MADRUGA LUZES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(a). SAVIO FERRARO BASTOS (RJ-088020E) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA proposta por MARIA HELENA MAGALHÃES DE FREITAS em face de ROBERTO MADRUGA LUZES, pelo rito do artigo 733 do CPC, objetivando a satisfação de crédito alimentar no valor de 3.569,43.À fl. 156 o executado promoveu a juntada de guia de depósito judicial quitando a dívida exeqüenda. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO a presente execução que seguiu o rito do artigo 733 do CPC.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nNegatória de maternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.104385-3 - MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MENDES (RJ-063296), Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530)) X ELZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR (RJ-028209) Decisão:Vistos em saneador:1 - Restaure-se a capa dos autos. 2 - Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 15/02/2007, às 13:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.032834-4 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423)) X ROSANA DE CARVALHO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho:Fls. 303/304: Defiro. Redesigno a AIJ para o dia 14/12/2006, às 13:00h. Intimem-se, diligenciando-se, inclusive por via postal com AR. Publique-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.063380-7 - DANIEL CARVALHO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ANGELICA CATAO DE LIMA), STEPHANY CATAO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519), Dr(a). ROSELEI SANTOS DA RESSURREIÇÃO (RJ-092037) Despacho:Designo audiência preliminar, consoante o disposto no art. 331, caput, do CPC, devendo esta ser realizada no dia 27/02/2006, às 14:00 h. Intimem-se as partes e notifique-se o MP.Entrementes, determino a realização de avaliação sócio-psicológica, pelos profissionais especializados na área, lotados nesta 8ª V. de Família, devendo o laudo ser entregue ao juízo no prazo de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes e o MP ( art. 421 do CPC).Após, remetam-se os autos à Coordenação de Psicologia com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148982-0 - MOISES FRAGOSO KARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CFIR KARO Decisão:...Por fim, acrescente-se que ainda que tenha apresentado declaração de isento de IRPF, a requerente é administradora, reside numa cobertura na Lagoa Rodrigo de Freitas e o menor frequenta creche de alto padrão no mesmo bairro e não é a situação momentânea e temporária da parte requerente que lhe confere a condição de hipossuficiência porque se assim fosse, todas as ações de alimentos e as demais a ela atinentes, tais como revisão de alimentos, modificação de cláusula, medida cautelar de alimentos provisionais, etc..., haveriam de ser distribuídas às Varas de Família de Justiça Gratuita, o que seria um absurdo completo pois, presumivelmente quem os pede, deles necessita. A situação de pobreza efetiva e permanente da parte é o que lhe confere a condição de pessoa juridicamente necessitada, o que se exterioriza mediante a pretensão, a qual deve espelhar, tão fielmente quanto possível, o padrão de vida de quem requer a gratuidade de justiça.Isto posto,INDEFIRO o pedido de gratuidade \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.109974-0A (8969) - ELVIRA MARIA DA SILVA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336)) X EDSON CORREA DOMINGUES Sentença:...Isto posto, com base no dispositivo acima, julgo extinta a presente execução e os processos abaixo elencados, sem julgamento do mérito. (Republicado por omissão do nome da atual patrona da parte autora).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.129590-4 - HELOISA SERAPHICO DE SOUZA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X ALVARO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.170 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após baixa. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte ré).Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.143460-0 - DANIELL VIANA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X ULYSSES TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO Decisão:...A situação de pobreza efetiva e permanente da parte é o que lhe confere a condição de pessoa juridicamente necessitada, o que se exterioriza mediante a pretensão, a qual deve espelhar, tão fielmente quanto possível, o padrão de vida de quem requer a gratuidade de justiça.Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.Dê-se baixa na distribuição e remeta-se a uma das Varas de Justiça Paga. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.091819-8 (3688) - JOSE CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 33 do desarquivamento e de que deve recolher as custas deste. Após o recolhimento das custas devidas, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe. (Republicado por omissão do atual patrono).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.107590-7 (3822) - VICTOR MANUEL PORTUGAL PINTO JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON FERREIRA CARDOZO (RJ-052161) Despacho:Aguarde-se resposta do ofício expedido à fl. 29. Com a resposta dê-se vista ao autor. Nada requerido, no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.110044-9 - ROBERTO SEABRA LANNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Despacho:Aos interessados para que se manifestem sobre resposta do ofício de fls. 160/161. (Republicado por omissão do nome da atual patrona). Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.086526-7 (7601) - JORGE JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X YVONNE NOURY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de levantamento em favor da ex-companheira e os filhos, querendo, deverão vir legalmente representados. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.150833-4 - HUGUES FERRIER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)), VICTOR HUGO DO ESPIRITO SANTOS FERRIER Despacho:1 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC. 2 - Venha cópia das 3 (três) últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032512-8 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:J. Aguarde-se o prazo de 10 dias, a partir da publicação. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.070206-4 - ALTENIDE COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X ARLEI DA SILVA Despacho:Por derradeiro venha aos autos cópia da última declaração de IRPF, bem como seja cumprido integralmente o despacho de fls. 16, no prazo de 48h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129843-1 - ERON CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013), Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256)) X ERONIDES DIAS DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista que a parte autora reside fora do país, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, para que parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 24, pena de extinção, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.007602-5 - COSME EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LINDALVA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS Sentença:Cuida-se de ação de ação de conversão de separação em divórcio proposta por COSME EDSON DOS SANTOS em face LINDALVA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS, tendo o autor abandonado a causa por mais de trinta dias, por não promover o ato que lhe competia, apesar de pessoalmente intimado, consoante certidão de fls. 25. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida à fl. 13.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137519-0 - RAUL JUSTO COACHMAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-109932)) X MARIA JUCELIA DE ALMEIDA FREITAS Despacho:Em se tratando de ação pelo rito ordinário, CITE-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.103748-0 - D.V.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X L.A.R.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544) Despacho:À exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 310 e o recibo acostado à fl. 311, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como concordância e consequente extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.011279-5 - FLAVIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAROLYNE RIMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786) Despacho:1 - Numerem-se os autos a partir de fls.40.2 - Fls. 42 - Anote-se no rosto dos autos e onde mais couber.3 - Venha concordância do alimentante com relação ao pedido de fls. 41. \r\n\r\nId: 67637"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "66597": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.099163-3 - MARIA MARINA MARCH FRANCA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO (RJ-097797) Despacho:Fls. 37 - Intime-se como requerido. -3- \r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.105822-3 - ALEXANDRE MOREIRA MELILO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X DENIZE CAVALCANTE LOPES MELILO), ANA PAULA CAVALCANTE LOPES MELILO), AMANDA CAVALCANTE LOPES MELILO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Sentença:(...) VIII- Considerando o que dos autos consta e a promoção do MP, DEFIRO A CONVOLAÇÃO REQUERIDA e HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito...Oficie-se para retificação do pedido na DRA. -01- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.021655-4 - JOAQUIM FELICO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BARRETTO PEREIRA (RJ-001667) Despacho:Intime-se a parte via correio. -1- \r\n\r\nProc. 1993.001.021879-8 (3254) - RENATO CESAR AURELIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X PAULO ROBERTO AURELIO LEITE (Adv(s). Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). MAIRY PASSOS DE CARVALHO (RJ-033868), Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538) Despacho:Atenda-se ao MP. Diga o alimentado. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.073984-1 - NOE GREGORIO LESSA DE ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462)) X JOSE AUGUSTO DE ARRUDA NETTO Decisão:I - Em cognição sumária, fixo os alimentos provisórios, em favor de NOÉ GREGÓRIO LESSA DE ARRUDA, em 01 ( um) salário-mínimo federal, valor a ser pago a R.L., até o 5º dia útil de cada mês. II - Intime-se o RÉU para que proceda ao pagamento dos alimentos ora determinados. III - Designo ACIJ para o dia 06/03/2007, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se. V - Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148133-0 - LISE QUEIROZ PIRES (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X VILMAR JOSE PIRES FILHO Decisão:I - Em cognição sumária fixo os alimentos provisórios, em favor de LISE QUEIROZ PIRES, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos federais, valor a ser pago a R.L. até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. II - Intime-se o réu para que proceda ao pagamento dos alimentos ora determinados. III - Designo ACIJ para o dia 06/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. IV - Dê-se ciência ao MP. V - Autentique-se o documento de fls. 10. -4- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.144550-6 - ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X JOSE GLUZ Decisão:...defiro liminarmente o arrolamento dos bens enunciados às fls. 03/04, itens \"B\", \"C\", \"D\", \"E\", \"F\" e \"G\", nomeando o requerido fiel depositário daqueles indicados nos itens b, c, d e g, cabendo à autora assumir tal encargo no concernente àqueles indicados nos itens e e f. Relativamente à verba indicada no item a da inicial, o pedido da requerente foi deferido, conforme decisão proferida a fls. 77 do processo nº 2005.001.134823-7, em apenso. Oficie-se aos RGIs competentes solicitando-se anotação nas matrículas dos imóveis sobre a constrição ora determinada. Oficie-se, outrossim, ao DETRAN, quanto ao item f, solicitando-se a anotação do ato e a indisponibilidade do aludido bem, até ulterior decisão deste Juízo.V- Designo APC para o dia 01/03/2007, às 14:00 h .VI - Cite-se e intimem-se, observando-se, quanto ao requerido, o disposto no art. 802 CPC.-3- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081932-0 - OSVALDO JOSE NUNES X NELI DAS GRACAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PENA MENDES REZENDE (MG-069937) Despacho:Considerando a certidão supra, devolva-se a precatória com as nossas homenagens. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.147226-1 - ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SORIANO DE SOUZA FILHO (RJ-008529) Despacho:Pelo teor de fls.02, S.M.J., conclui-se que o pedido é de exoneração de alimentos.Assim:a) Retifique-se o Sr. Analista Judiciário, na D.R.A, o nomen iuris do pedido;b) Venha a qualificação do Sr. Sergio Soriano Tavares, com a devida auência ao pedido, com firma reconhecida.Caso o feito seja litigioso, especifique-se o polo ativo fazendo nele constar o alimentante, com a devida qualificação e o polo passivo, fazendo nele constar o alimentado, com a devida qualificação. Int.-se. -4- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120492-8 - MONICA ALVES DE OLIVEIRA GIRAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ADRIANO ANTONIO SOARES Despacho:Considerando fls. 26/27, aguarde-se a devolução da precatória. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.141372-4 - NILZA CAMPOS MACHADO X HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 24/27, substituindo-os por cópias. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.142585-4 - FERNANDO RANGEL ALVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X ANNA PAULA PERRONE FERREIRA Despacho:1- Autentique-se o documento de fls. 12. 2- Sem prejuízo, cite-se. -3- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204), Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Certidão supra. Intime-se para devolução. -2- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.034264-0 - SERGIO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SIRIMARCO DE T LOURENCO (RJ-001190B), Dr(a). SELMA MOTTA DA SILVA (RJ-091933) Decisão: Considerando o que dos autos consta, em especial, os documentos de fls. 90 e 97 e a promoção retro do MP, defiro a expedição de alvará, conforme requerido a fls. 89.-2- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.023140-0 (5620) - PAULO CADETE X NEIDE NUNES CADETE (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:Considerando que a PGE, a fls. 84 verso, reiterou sua promoção de fls. 70 verso, apesar das indagações de fls. 80/81, e que o fato gerador do tributo em tela é a diferença na partilha sem a devida compensação, oficie-se a Secretaria de Estado de Receita, solicitando-se esclarecimentos. -2- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105348-1A - HENRIQUE CHVAICER (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794)) X ARTHUR BARRETO CHVAICER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos de fls. 88/90. Int.-se. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.068377-8B (2299) - MARIANA PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:1- Reitere-se os ofícios as instituições financeiras, informando o nº do CPC do executado. 2- Após, ao MP sobre fls. 439/440. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.120057-8 - RICARDO PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353), Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:fls. 85/86 - Reitere-se ofício informando-se o CPF do executado. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.066815-7 - DENYS RACHEVSKY DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X GILBERTO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:Considerando a manifestação retro do MP, designo Audiência Especial para o dia 01/03/07, as 13:30 horas. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.129145-8 - DENYS RACCHEVSKY DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GILBERTO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho: Considerando a manifestação retro do MP, dsigno audiência especial para o dia 01/03/07, às 13:30 horas.Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.114769-6 - IZABELA FIGUEIRA REZENDE X NILSON DO MONTE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho:1- Oficie-se como requerido, as 12/13, para bloqueio do FGTS. 2- A exequente. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.118593-4 - MARIA THEREZA DE MARTORELL ESPIRITO SANTO SALGADO, Assistente: ELISABETH MARIA FRANCISCA JOANA DE ORLEANS BRAGANCA E MARTORELL CALEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). LETICIA DOMINGUES DA CAMARA GRACA (RJ-141310E), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Decisão:X - Isto posto, com fundamento no art. 26, da Lei nº 5.478/68, acolho, na íntegra, a manifestação do douto órgão do Ministério Público, que integra a presente, para declinar de minha competência, determinando sejam encaminhados os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária, do Estado do Rio de Janeiro.XI - Intimem-se.XII - Após, dê-se baixa e encaminhem-se, com as cautelas devidas, anotando-se onde couber.-2- \r\n\r\nProc. 2006.001.147352-6 - MICHAEL DOUGLAS VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA Decisão:01 - Defiro Justiça Gratuita. 02 - Cite-se como requerido. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.034363-3A - JESSICA VIERA MONTELLO, GIULIANNO VIERA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO SANTOS MONTELLO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Decisão: Determinio a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar, em 15 dias, o valor do débito (fls. 12), pena de multa de 10% a ser arescida ao montante da dívida (art. 475, J, caput, C.P.C).-2- \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.011244-1 - ROBERTO BASTOS ROCHA X SILVANA LEITE CANELAS, ROBERTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Considerando a manifestaçao do autor as fls. 126, com a qual concordou a parte re, dispenso o Sr. Perito....Oficie-se a Presidencia do Tribunal de Justiça, solicitando a designação de uma psicologa... Mantenho a audiencia designada as fls.113(2) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.071624-3 - MARIA DE LOURDES VALOIS DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288)) X LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. 247, defiro o requerimento de fls. 238, devolvendo o prazo para o réu para se manifestar acerca da Sentença proferida nos autos. Após, analisarei o pleito de fls. 239. Int.-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101049-6 - LEO DAMIAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:01- Acolho a promoção do MP, a fls. 58 verso, por seus próprios fundamentos, para indeferir o pedido liminar.02- Digam os requerentes sobre fls. 66/95.03- Após, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas.04- Tudo cumprido, ao MP. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138881-0 - LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA X RENATO MINEIRO DRUMMOND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:Suspendo a presente cautelar até o transcurso do transito em julgado da Sentença proferida as fls. 75/77, da exceção de incompetencia, processo nº 2005.001.129873-8-A em apenso(4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.052665-0 - PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE X GIOVANNA VEIGA DE OLIVEIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728), Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Certidão supra. Intime-se para devolução. -2- \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.147217-0 - VICTOR MACHADO MARTINS X MARIA CRISTINA CARVAHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) Despacho:1- Cumpra-se o Sr. Analista Judiciário o item 01 do despacho de fls. 02. 2- Após, Cite-se. -4- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.027535-6 - MARGARETE RAMPINELLI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO (RJ-122299), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X ELMO DE HOLLANDA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135) Decisão:...Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, de outra parte, não havendo preliminares processuais a serem apreciadas, dou por saneado o feito , sendo que as demais questões trazidas com as petições juntadas pelos suplicados pertinem ao mérito do pedido e com ele serão examinadas. IV - Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, reconhecendo-lhes o direito de prestar depoimento no foro de seus domicílios. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. - Designo AIJ para o dia 07/03/07, às 13:30 horas. VI - Expeçam-se precatórias, acompanhadas dos documentos pertinentes à hipótese, para que sejam tomados os depoimentos pessoais dos réus no foro de seus domicílios. VII - Dê-se ciência ao Ministério Público.-4- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.173425-4A - KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Decisão:01- Considerando o que dos autos consta, em especial, o auto de leilão de fls. 464 e a decisão de fls. 474/475, e, ainda, o item \"01\", da promoção retro do MP, defiro o requerimento de fls. 482/483. Expeça-se alvará para transferência do bem. 02- Venha a planilha do débito, atualizado, na forma indicada pelo MP, a fls. 497 e verso. Int-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050263-4 - ZAILDSON MARTINS NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X DIEGO FRAGOSO NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Atenda-se ao MP. Oficie-se a SRF para a finalidade requerida. -3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.097689-4 (7340) - LUIS CARLOS DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho:Cumpra-se o requerente o despacho de fls. 55. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2000.001.006409-5 - NILSON NUNES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471) Despacho:Atenda-se ao requerimento retro da Fazenda. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.076410-0 - MARCOS ROBERTO MUFFAREG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho: Inobstante requerimento de ratificação do acordo em cartório, designo audiência para tal finalidade para o dia 11/12/06, às 14:00 horas.Int.-se. -1- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.093367-8 - SEMLMA PAES BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BELGIO FERREIRA (RJ-020871)) X MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 115. Expeça-se a 2ª via de Carta de Sentença. Int.-se.-3- \r\n\r\nProc. 2002.001.051391-0 - MARIA CRISTINA BARBOSA MENDES MOREIRA X LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) Sr. Advogado: recolher custas para intimação das partes - 2 \r\n\r\nId: 66597"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "67522": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.135418-1 - T.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL FUNCHAL CARNEIRO (RJ-114219) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 22 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.093193-4 (4128) - L.M.S.C.Z. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X E.C.Z. (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. RAFAEL FONTELLES - OAB/RJ 119910 \r\n\r\nProc. 2006.001.071526-5 - D.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.125431-2 - S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059042-6 (7268) - CLEA CORREA BATALHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X GERALDO BATALHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.150087-3 - G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X J.A.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN.\r\n\r\nProc. 2004.001.018268-4 - C.A.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) Sentença:Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 85), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeça-se o título.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.036119-1 - TARGINO LEAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X JULIANA VIEIRA SOUZA E OUTRO Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à alimentada JULIANA VIEIRA SOUZA.Oficie-se para cessação do desconto, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703588-4 (01) - M.P.M. X M.C.P.M. (Adv(s). Dr(a). OZIMO SOUZA (RJ-010413) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. JOSÉ EDUARDO DA S. KILKERRY - OAB/RJ 13846 \r\n\r\nProc. 1985.001.505327-2 - R.T.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1995.001.050943-8 (6024) - MARCO ANTONIO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD CALMON DE BARROS (RJ-117006), Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). CARMEM REGINA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-034042) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL-ASSUNTO CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. \r\n\r\nProc. 2000.001.028427-7 - I.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (RJ-101314), Dr(a). CINTIA PERELZON (RJ-128766), Dr(a). TATIANA ERLICH (RJ-113318) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.133828-1 - P.A.K.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). CLAUDIO COSTA E CASTRO (RJ-135728E)), M.L.L.G., Dr(a). ROSANY FAGUNDES MINEIRO (RJ-127416) Sentença:Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 92), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033257-1 - R.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.041335-7 - M.H.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607)) X V.M.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.089808-6 - L.A.S.O. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X S.O.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:J. RECONSIDERO FLS. 72.RECEBO A RECONVENÇÃO. AO AUTOR. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.142498-9 - R.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 37,38CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da L. nº.3217 /99 340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 82,72CAMPO 35567300124-3R$ 0,84 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130625-1 - I.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Em cumprimento ao r. despacho de fl. 65 fica intimado a parte executada a recolher taxa judíciária devida - art. 116 do C.T.E - no valor de R$ 168,00. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.200357-7 - VANESSA SARTI DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917) R.A. como requerimento avulso venha cópia da sentença/decisão que autorizou as visitas. Após, ao MP. - Dr. Paulo Brenlla Blanco, OAB n. 128.826 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1996.001.061866-7 (7227) - H.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO GASPAR (RJ-029506) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DRA. DALVA BELO CANDIAN - OAB/RJ 76382 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.200363-8 (34900) - N.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.O. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA REGINA CAVALCANTI DE MIRANDA (RJ-126715), Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO SIQUEIRA CAMPOS (RJ-138578E) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.049222-8 - J.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X S.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.057908-5 - M.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Decisão:Considerando que não há certeza de que a guarda concedida ao pai tenha sido prorrogada. Considerando a natureza irrepetível dos alimentos, oficie-se ao empregador do alimentante para que este deposite à disposição deste juízo o valor referente aos alimentos do mês de novembro/2006. Sem prejuízo, comprove o requerente de fls. 194/195 a prorrogação da guarda.I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.115358-8 - P.C.T.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA CAPORAZO MENDES (RJ-126871), Dr(a). GILBERTO PINTO (RJ-022350) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1996.001.112129-0 (7645) - R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSE DA SILVA (RJ-076121), Dr(a). ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-120822) (Despacho proferido em 14/11/06: Defiro J.G. somente para o desarquivamento do autos). PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.038495-0 - R.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.058864-5 - P.C.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO (RJ-016624), Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.143162-3 - L.E.F.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X A.C.P.A.P. Provimento n. 47/01 - Portaria 02/01 - Recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 216,79 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.702170-0 (38163/74) - Á.J.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR (RJ-126810E) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, OAB/RJ 126810 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150061-4 - R.R. (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X E.J.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAGNO VIEIRA (SC-007555) DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.078345-0 - EMILIO BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA AZEVEDO DA MOTTA (RJ-127330) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- A DRA. VANESSA AZEVEDO MOTTA, OAB n. 127.330, PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DE 37,38 + 10% CAARJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.143753-2 - H.T. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CORRÊA LOPES JUNIOR (RJ-125816), Dr(a). DÉBORA NITZ FERREIRA (RJ-126150)) X F.R.T. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.006155-0 - S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X C.L.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 56/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.136062-8 - C.N.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297)) X A.S.R. Despacho:Defiro J. G. D.P.D. R.A.A. Esclareça a parte autora quem são os beneficiários dos alimentos, bem como qual o rito a seguir se do art. 732 ou 733 do C.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1989.001.134219-3 - A.M.S. (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (RJ-030363)) X V.L.S. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS PARA RETIRAR OFÍCIOS PRONTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.119209-0 - C.B.G.R. (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X R.F.B. (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Sentença:22.Ante todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.Ao final dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.146776-7 - C.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)), L.B.D.), G.B.D. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.028138-8 - D.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087), Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720), Dr(a). GABRIELA BENEVIDES GUATEMOZIN PINTO (RJ-120042)) X I.C.R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Sentença:21.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o autor a prestar alimentos à ré na ordem de 10% (dez por cento) de todos os seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais e obrigatórios se houver. Oficie-se aos quatro órgãos pagadores para implementação do desconto em folha. Condeno a ré no pagamento das custas e honorário advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa devidamente corrigido, observando-se, porém, o disposto na Lei 1.060/50, uma vez que ora lhe concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça. P.R.I.Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.012572-1 - A.G. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X A.J.L.G. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o autor a pagar a quantia equivalente a 22 salários mínimos, devidos todo o dia 05 de cada mês seguinte ao vencido e depositados em conta-corrente da alimentada. Outrossim, JULGO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil o pleito reconvencional. Condeno o varão no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor dado a causa, considerando o zelo demonstrado pelos patronos, externado pelas inúmeras petições despachadas e número de audiência realizadas. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067452-0 - E.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X A.V.A. (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470), Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE GUIA DE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089017-6 - O.O.G. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X P.H.R.P.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417) Sentença:25. Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para reduzir os alimentos devidos em espécie pelo autor para os seus filhos menores para o equivalente a 16,4 salários mínimos, bem como reduzir pela metade a obrigação de pagamento do IPTU do imóvel onde os mesmos residem, mantidas as demais obrigações, como educação e plano de saúde. Considerando que o autor sucumbiu em maior parte da demanda, tendo em vista o elevado valor das despesas escolares cujo pagamento pretendia ver-se exonerado, deve ele arcar com os ônus da sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, além da obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais. P.R.I. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.047004-3 - KATIA SCHAEFER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X EMILSON BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 329/330. \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) J-SE.RETIRO O FEITO DE PAUTA.DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/12/2006 ÀS 16:00HI-SE. \r\n\r\nId: 67522"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1996.001.105991-1 (8800) - CARLOS GUSTAVO SCHEEFFER MIGLIORA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), REGINA LUCIA GURGEL DO AMARAL RIBAS, Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) \"FLS. 115 - ÀS PARTES.\"\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.037194-7 (8287) - GABRIEL MATHEUS THEBAS DE MACENAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629)) X MARCIO DE MACENA DOS SANTOS \"DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.147061-3 - VALERIA SAYAO CONTINENTINO CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X ERNANI ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho:\" AGUARDE-SE, CONFORME REQUERIDO PELO MP.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.136369-2 - BRUNA FREITAS ARAUJO RENDON (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X HUMBERTO MAURICIO J RENDON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho:\"O TRCT DE FLS. 94 FAZ REFERÊNCIA A \"2 PENSÕES: 15% + 18%, LEVANDO A CRER QUE EXISTEM DUAS RETENÇÕES DISTINTAS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO, NO TOCANTE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DO ALIMENTANTE. A PENSÃO DA AUTORA É A DE 18%, PODENDO TER OCORRIDO EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO/ENDEREÇAMENTO DO EXPEDIENTE DE FLS. 92. CUMPRA-SE, ASSIM, DE IMEDIATO, O ITEM 02 DE FLS. 106, SEM EMBARGO DO MAIS ALI ORDENAOD.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.044762-3 - JOAO PEDRO UCHOA SEARA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X RONALDO GUIMARAES SEARA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165) Despacho:\"1) RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO; 2) AO APELADO, EM CONTRA-RAZÕES; 3) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055996-6 - SONNY DUQUE PITTMAN, DANIEL DUQUE PITTMAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X JOEL BENJAMIN PITTMAN Despacho:\" À PARTE AUTORA, S/ A INFORMAÇÃO DE FLS. 70.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150489-4 - REGINA OLIVIA DA ROCHA WERNECK (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X FELICE FOGLIETTI), ANNA MARIA DI SALVATORE FOGLIETTI \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INTIMAÇÃO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONTA 0714-6, CAMPO 37, NO VALOR DE R$ 40,76 E CUSTAS REFERENTES A OUTRAS RECEITAS, CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48, NO VALOR DE R$ 0,84, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056310-6 - ALEXINIL VELOZO VAZ MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X ANTONIO FLAVIO VIEIRA CAMPOS Decisão:\"1) CITE-SE O RÉU NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 50, COMO REQUERIDO PELA CURADORIA ESPECIAL; 2) CONSIDERANDO QUE JÁ FOI EXPEDIDO ALVARÁ P/ EMISSÃO DOS PASSAPORTES E QUE ESTES JÁ SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA, CONFORME ADUZIDO NO 1º § DE FLS. 69, ESCLAREÇAM SE HÁ EFETIVA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ.\"\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.102744-7 - IVA SOFIA GONCALVES LIMA JULIUS VANSELOW, H B CAVALCANTI E MAZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X RONALDO JULIUS VANSELOW), RAFAEL GENTIL JULIUS VANSELOW), ANDREA LA ROSA GEIER), EDUARDO GENTIL JULIUS VANSELOW Decisão:...Inicialmente, cumpre determinar sejam os requeridos ... excluídos do pólo passivo, considerando-se a ilegitimidade dos mesmos para figurar em tal posição processual, posto que não ostentam a condição de devedores, ou responsáveis, no feito principal...Assim sendo, estão presentes os requisitos necessários à tutela cautelar almejada, de sorte que fica deferida a liminar, para bloqueio \"on line\" sobre contas e aplicações financeiras...Com a emenda da exordial para exclusão dos demais requeridos, retornem à conclusão, para que se determine a citação... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.049176-3 - JOSE DE FARIA BILHIM (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X YONNE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375) Despacho:\"1) CERTIFIQUE-SE SE HÁ CUSTAS DE BAIXA A RECOLHER, 2) DIGA O RQTE., EM CINCO DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM EXECUTAR A SUCUMBÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.096878-8 - IVA SOFIA GONCALVES LIMA JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO (RJ-098938) Decisão:\"...Declaro, pois, a ineficácia do ato pelo qual o executado renunciou ao usufruto sobre o imóvel xxx, relativamente aos exeqüentes, determinando a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis para que seja registrado o arresto sobre o aludido usufruto. Providencie-se, outrossim, o solicitado pelo Cartório do Registro de Imóveis, com o fito de ultimar o registro da medida...\" Intime-se a terceira, promitente compradora do imóvel em questão, da presente decisão, devendo ser fornecido seu endereço.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129200-3 - JOSE DE FARIA BILHIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X YONNE OLIVEIRA DA SILVEIRA Despacho:\"DIGA O AUTOR, EM 48 HS, SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.703033-3 - ALTAMIRO CARDECK URSULINO SILVA, LUCI VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARNEIRO JUNIOR (RJ-120159) Despacho:\"VENHA EFETIVA PROVA DO DIREITO E AÇÃO DA RQTE. À UNIDADE ESPECIFICADA AO FINAL DE FLS. 127V, O QUE, S.M.J., NÃO CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 50.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.104366-2 (6508) - JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRANCA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (RJ-087537), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Dê-se baixa e se arquivem. \r\n\r\nProc. 2005.001.091103-9 - SERGIO DE OLIVEIRA MELO, CLAUDIA LUCIA SARAIVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:\" NÃO É O CASO DE INVENTARIO. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE PARTILHA. J-SE E À CONCLUSÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117932-6 - CELSO GOMES CAVADOS, GLORIA JESUS DE AZEVEDO CAVADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) Despacho:\" 1- RETIRE A PARTE INTERESSADA A C. DE SENTENÇA PRESA A CONTRACAPA; 2- APOS, À FAZENDA ERJ.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068011-0 - MARCELO LUIZ REZENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO (RJ-057914)) X MARCELLA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:\" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.039405-9 - OCTAVIO NEY BRASIL, CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Despacho:\" SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125940-1 - ROMULO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MARIA JORGE PAVAM (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho:\"EM PROVAS. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA DO 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8A - RODRIGO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" R. VENHA A PLANILHA.\").\"\r\n\r\nProc. 1996.001.077557-8 (5644) - NAZIRA AMADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SANTANA BARBOSA (SP-143747)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). HABIB RAYES (RJ-007799) Decisão:Não há que se falar em medida liminar no presente feito de execução. Mantenho o já decidido às fls. 666vº, 1ª parte. Solicite-se novamente a devolução da precatória, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.006681-9 - MARIA CLAUDIA NOVAES MESSIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MESSIAS Despacho:\" AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO EXPEDIDO ÀS FLS. 72 DA OUTRA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094530-0 - GABRIELA DE BONIS TAVARES PALMEIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL DE BONIS TAVARES PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X FREDERICO ANTONIO PALMEIRA DE OLIVEIRA Decisão:\"DEFIRO JG AO EXECUTADO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135050-5 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:\" SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.001533-4 - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) \"FORNEÇA A EXEQÜENTE CÓPIA DE FLS. 30 E 33, BEM COMO AS CUSTAS DE R$ 11,89 RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.028624-0 - SANDRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MEYER (RJ-122966)) X JESUS ANTELO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:\"DIGA A EXEQÜENTE SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063325-0 - REGINA MARIA VASCONCELLOS RIPPER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS SIMOES SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:\" AGUARDE-SE POR 20 (VINTE) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084039-4 - RAMIRO FROES FERRAO, ESTEVAO FROES FERRAO, VINICIUS FROES FERRAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ALOYSIO DA SILVA FERRAO FILHO Decisão:\" DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019018-8 - LUIZ ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X HELENICE FEIJO DE CARVALHO), LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Decisão:\"COM EFEITO, NÃO HÁ COMO SER APRECIADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EIS QUE AINDA NÃO SEGURO O JUÍZO, NA FORMA DO QUE DISPÕE 0 § 1º DO ART. 475-J DO CPC. POR OUTRO PRISMA, NÃO TENDO OCORRIDO O PAGAMENTO, É CASO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. OUTROSSIM, EVENTUAL DEFERIMENTO DE GJ NÃO ATINGE, DE MODO ALGUM, A SUCUMBÊNCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. AO MP S/ O REQUERIMENTO CONSTANTE DO ITEM F DE FLS. 624.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059228-9 (8492) - YONNE DA SILVEIRA BILHIM (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVEIRA BILHIM (RJ-107535)) X JOSE DE FARIA BILHIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230) Despacho:\"DIGAM SE HÁ INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.108599-9 - ANGELA MARIA AMARAL LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X VALDIR DE JESUS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) \"VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES E A POSITIVA NA FORMA NEGATIVA.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.112566-3 - MARIA DA NATIVIDADE FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.096320-9 - FERNANDO ANDRADA MONZON ABRIL X PAULO DE BARROS STEWART (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), LUIS FERNANDO GONCALVES MONZON ABRIL, Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Despacho:\" ÀS PARTES S/ O LAUDO DE FLS. 122/123.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.145408-8 - ISAAC BERENSZTEJN, MARLI ROITER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). CLÁUDIA DIONISIO ESTERMINIO (RJ-118867) Despacho:\" ATENDA-SE A 1ª PARTE DA PROMOÇÃO MINISTERIAL (\"RECONHECIDAS AS FIRMAS DOS ACORDANTES, PELA HOMOLOGAÇÃO.\").\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107864-9 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Despacho:\"AGUARDEM-SE AS RESPOSTAS DE FLS. 94 E 95.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.101218-6 - VICTOR MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SUZANA SAMPAIO DE AZEVEDO), PAMELLA SAMPAIO DE AZEVEDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266) Despacho:\" AGUARDE-SE O RETORNO DO AGRAVO JUNTO AO E. STF.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.140615-0 - THIAGO BRANDAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X AGATHA BAHIENSE DA CUNHA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS P/ MAIS UMA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA CONTA 0714-6, CAMPO 37, NO VALOR DE R$ 11,89. PRAZO: DEZ DIAS.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.072178-2 - ANTONIO ESTEVES DE ANDRADE NETO, LUZIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210) Despacho:\"ESCLAREÇAM SE AMBOS OS IMÓVEIS FICARAM EM CONDOMÍNIO.\"\r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.045578-4 - MARIA JOSE GRACIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho:\" 1- A VISTA JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS. 43; 2- APENAS OBSERVO QUE O FEITO JÁ RESTOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.134943-9 - OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:\" FLS. 4349 E SS - À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.103081-1 - EUDES DE SOUZA MEDRADO (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X GAMALIEL ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Despacho:\" À PARTE S/ A CONSTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.135370-8 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Despacho:\" 1- CERTIFIQUE-SE SE O A. SE MANIFESTOU S/ O DESPACHO DE FLS. 769; 2- FLS. 771 - À DRA. PERITA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130796-0 - JOSE HENRIQUE CORBAGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X CASSIA MARIA VASCONCELOS ABILIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:\" DIGAM AS PARTES SE, EM FUNÇÃO DO ACRESCIDO, TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.029257-1 - FELLIPE SEIXAS GARCEZ, Assistente: GRACINDA SEIXAS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X ANTONIO BERNARDO RIBEIRO GARCEZ Despacho:Fls. 90- E-se guia p/ depósito do valor apontado às fls. 96. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.078684-1 - FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X THIAGO FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ), DANIEL FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ), DAVID FREITAS DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:\" FLS. 421/427 - AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.200534-0 - ALYRIO LIMA DE FARIA, DEONILDA MARIA SOUSA DE FARIA \" J-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1985.001.506333-2 (65684) - DELMAR PEREIRA DE CARVALHO, GEIZA NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:\" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1986.001.806100-2 (68706) - SABINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA (RJ-120665) \"DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.131706-8 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)), PAULO SERAFIM FERNANDES PEREIRA, Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:\" RAZÃO ASSISTE AO MP, EM SUA PROMOÇÃO DE FLS. 400, ITEM 01 E 02. TRATA-SE, EFETIVAMENTE, DE MATERIA JÁ DECIDIDA. O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA ÀS FLS. 394, ITEM 04, TODAVIA, PODERA REDUNDAR EM BLOQUEIO DA CONTA-SALARIO DO VARÃO, O QUE JA FOI OBJETO DO MS Nº 772/2000 ( V. FLS. 116/119 DA EXECUÇÃO EM APENSO). AQUI, A EXECUÇÃO NEM MESMO VERSA S/ DEBITO DE ALIMENTOS, O QUE OCORRIA NO APENSO, SENDO INADMITIDO O BLOQUEIO PELA INSTANCIA SUPERIOR. DIGA A EXEQUENTE, PORTANTO, S/ A EXISTENCIA DE OUTROS BENS A PENHORAR.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.015676-7 - EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO GOMES (RJ-123601), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138746-0 - CARLA CITTADINO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B), Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho:\"1) VENHA O INTEIRO TEOR DO AVISO Nº 091/2000 DA E. CGJ, REFERIDA ÀS FLS. 65; 2) IDEM, QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 81/82.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.147932-9 - JOAO AUGUSTO DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:\"1) REGULARIZE-SE A NUMERAÇÃO DAS FLS. A PARTIR DAQUELA DE Nº 70; 2) REORDENEM-SE AS FLS. QUE COMPÕEM A PETIÇÃO DAS ATUAIS DE Nº 108/112; 3) ESCLAREÇA-SE A INCLUSÃO DO APTO. 602 DA RUA PAISSANDU, VISTO QUE O MESMO NÃO FOI OBJETO DE HERANÇA, OBSERVADO O ACORDADO ÀS FLS. 24, CLÁUSULA 5ª.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137511-5 - CARLOS EDUARDO LESSA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA BAPTISTA (MG-075248) Despacho:J. Redesigno a audiência para o dia 07/12/06, às 14:30 hs. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.074976-3 - WILSON JOSE WITZEL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA (RJ-107630)) X SONIA DE SOUZA MARQUES WITZEL (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Decisão:\"Indefiro a penhora on line pela razão aduzida às fls. 240. E-se mandado de penhora às instituições bancárias e respectivas agências indicadas às fls. 257 e 261, a recair sobre as contas ali apontadas, desde que confirmada a titularidade do ex-cônjuge-varão, até o limite do débito exeqüendo.\" \r\n\r\nId: 67587"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "67576": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.300199-9 (8.256) - CELIA REGINA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X ENEMILSON DOS SANTOS aos autores sobre o desarquivamento\r\n\r\nProc. 2005.001.138606-8 - MANOEL GARCIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ERASMO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL PORTELA FILHO (CE-010015) Decisão:1) Declaro, de ofício, a nulidade da ACIJ de fls. 34/36, e de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subseqüentes, conforme art. 249 do CPC, tendo em vista o certificado à fls. 46 acerca do recebimento em Cartório, na data da audiência, da contestação do réu; 2) Designo o dia 05/02/2007, às 13:30 h para realização de ACIJ. Intimem-se; 3) Aproveito a oportunidade para advertir (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080381-6 - MARCO ANTONIO VILLALBA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803), Dr(a). LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO (RJ-093195), Dr(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA (RJ-135467)) X ORLANDO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227), Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019), Dr(a). ALOISIO GOUVEIA GÓES (RJ-144802E), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (RJ-136744) Decisão:(...) Verifico, no entanto, o erro material havido no dispositivo da decisão embargada, pois em razão do que se contém no item 20, é desnecessária e descabida a assertiva \"... NA PROPORÇÃO DE 15% EM FAVOR DO AUTOR E 10% DA SEGUNDA RÉ... \" que deverá ser desconsiderada, para que se leia \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e fixo os alimentos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do primeiro réu, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (INSS/IRPF), incidindo sobre 13º salário, verbas rescisórias, PIS/PASEP e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, devendo ser entregues ao autor até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, ou através de depósito bancário, uma vez informada a conta\" (art. 463, I, CPC) PRI. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.096734-5 - LUCELIA MOREL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X JOSE ALEXANDRE DOMINGUES DE SA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104), Dr(a). LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR (RJ-112905), Dr(a). BRUNO RODRIGUES MOTTA (RJ-138819E) Despacho:DESIGNO ACS PARA O DIA 15/11/07 ÀS 13:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.025426-5 - PITAGORAS BERNARDINO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS MEYRELES (RJ-139317) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.067552-8 - MARIA DAS NEVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X GUARINO GENTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Despacho:Fls. 42 - Indefiro, por ora, considerando que inexiste resposta do BACEN ao bloqueio solicitado a fls. 40. Diligencie-se, de imediato, junto ao BACEN, acerca do destino da referida solicitação. Com a resposta, dê-se vista às partes, e, se necessário, ao M.P. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.083375-0A - ANA MARIA SANTOS MOLICA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X HELCIO LUIZ FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Decisão:(...) Tendo em vista que descabe, nos mesmos autos, a execução de períodos outros com rito processual diverso do adotado, chamo o feito à ordem para: A) Determinar o desentranhamento de fls. 12/32 e sua autuação em apenso como ação de execução, devendo-se oficiar ao distribuidor e, sem prejuízo, voltarem os autos formados, conclusos; B) Determinar o desentranhamento de fls. 33 e sua autuação em apenso, comunicando-se à distribuição. Após, cite-se conforme requerido; C) Determinar a intimação do alimentante, nos termos do art. 475-J do CPC para pagamento do valor apontado a fls. 35. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.107553-0 - BIANCA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ HENRIQUE VICENTE DA COSTA), RAPHAEL PEREIRA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão:Designo ACS para o dia 06/02/2007, às 13:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.004786-4 (16013) - ISOLINA ZILA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI (RJ-051606)) X JOSE FONTELES MOURA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1979.001.700570-5 (11391) - SANDRO BURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRAZ DA SILVEIRA (SC-013756)) X SERGIO CAVALHEIRO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367), Dr(a). WAGNER VIEIRA DANTAS (RJ-139370E) Despacho:Fls 792 - Informe a apelante se pretende vir ao Brasil para coleta de material para realização de exame de DNA, considerando a procuração de fls. 728 que consigna seu endereço na Suíça. (republicado por ter saido com incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.048453-0 (16490) - RODRIGO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). CARLOS HENRIQUE B MELO (RJ-113422)) X PAULO CESAR DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). AÉCIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA O MANDADO DE INTIMAÇÃO JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS, EM 28.11.2006, ÀS FLS. 222/223. \r\n\r\nProc. 1998.001.186952-4 - V.H.N.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X B.P.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA PENHA LEMOS (RJ-079110) Decisão:Fls. 245 - Tendo em vista o teor do ofício de fls. 228, esclareça o A. seu pedido, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.048471-6 - GABRIELA PINHEIRO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X MAURICIO GENTIL MARTINS VEIGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:À Autora sobre fls. 330 e 334/340, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.092949-4 - ANNA RAQUEL ELIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110), Dr(a). GLÓRIA REGINA DE CARVALHO FERREIRA MAGNO DA SILVA (RJ-087984), Dr(a). PATRÍCIA VERÔNICA CÂMARA CAMPOS (RJ-109093), Dr(a). MARCELA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-123393), Dr(a). ELIANA CRISTINA DE MEDEIROS RODRIGUES (RJ-098012)) X WILSON OLIVEIRA DA SILVA Decisão:(...) Diante da certeza da paternidade, e considerando as necessidades da autora, o que é possível ao Juízo presumir dada a sua idade (cf. fls. 15), fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte) dos ganhos líquidos do alimentante, (...) Expeça-se mandado de averbação, para o fim de fazer constar no assentamento de ANNA RAQUEL ELIAS GOMES a sua ascendência paterna, sendo-lhe facultado acrescentar o patronímico paterno. Designo o dia 27/02/2007, às 15:00 h, para audiência para composição dos alimentos. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência nos termos do art. 343, § 1º do CPC. (...) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.035336-5 - MARIA DA PENHA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546), Dr(a). DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (RJ-136282)) X ARY DE ALMEIDA PINHO), Assistente: CRISTINA LÚCIA DUARTE PINHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613), Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367) Despacho:J. Considerando o estado de saúde do réu, e o pedido de interdição em trâmite, retiro o feito de pauta até que seja regularizada a representação processual do réu, suspendo o processo por 15 (quinze) dias de acordo com o art. 13 do CPC (cf art. 453, II, do CPC) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.039308-0 - RAFAEL SIQUEIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (RJ-094983)) X JUAN PABLO LIMA TRINDADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113551-7 - AMANDA LAPOS NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X ALBRETO TANNUS NESSIMIAN Decisão:Designo ACS para o dia 26/02/2007, às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143234-2 - DOUGLAS POHL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X CAROLINA POHL E OUTROS) Decisão:1) DE INÍCIO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 198, FIXO O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO EM R$ 4654,56 (CF. ART. 259, VI, CPC); 2) DEFIRO JG; 3) AO MP. \r\n\r\nId: 67576"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1993.001.081336-6 - (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145), Dr(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS (RJ-086516)) THICIANE MEIRELLES DE SANT'ANNA) X RICARDO BARRETO DE SANT'ANNA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.155997-3 - LAURO COUTINHO DA SILVA E OUTROS X LAURENTINO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD (RJ-103494) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.147588-7 - MARIA CRISTINA AMARAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144)) X MARCELO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). BRUNO LUCIUS DE SOUSA (RJ-107485) Despacho:Juntem-se as provas solicitadas pelo MP. Designo audiência para 05/12/2006, às 15:20horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078650-6 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X D.F.S. Despacho:Designo nova audiência para o dia 29/01/2007, às 11:00horas. Cite-se e intimem-se, observando endereço de fl. 56v. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.108723-5 - CLARA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (RJ-129726)) X IZA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Intime-se o devedor, por A.R., para que no prazo de 15 dias pague voluntariamente o valor de R$ 2.227,05, confome planilha fornecida pelo credor, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC (aplicável à execução de prestação alimentícia com base no art. 732 do CPC, conforme Aviso nº 33/2006 do Eg. TJERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.136079-3 - C.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PEREIRA RANGEL (RJ-123594)) X J.L.S. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos abatidos apenas os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício ou um salário mínimo, metade para cada filho, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal do menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 05/03/07, às 10:30horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.137564-4 - Y.A.S.A.O. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X C.H.O. Decisão:Defiro Gratuidade.Retifique-se, no Registro e capa dos autos, o nome do réu conforme doc. de fl. 14. Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou na ausência de vínculo 60% do salário mínimo a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Oficie-se ao INSS, para informar se o réu está recebendo benefício e, caso positivo proceder ao desconto dos alimentos no percentual acima. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 29/01/2007, às 11:30h. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Expeça-se carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.059554-5 - EDNILSON DE ASSIS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.100532-4 - ANTONINO MACEDO MESQUITA X LUZIA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.111200-1 - ELZA ARANHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA FORTUNATA DE ALELUIA (RJ-134123) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fulcro no art.1580 do Código Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.091434-0 - SATURNINA MARIA NETA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X NEUSA LIBIA DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.064364-3 - J.L.S.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X M.J.C.C. Despacho:Designo audiência com o Juízo para o dia 13/12/2006, às 15:40h. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128082-7 - FRANCIE SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (RJ-068134)) X FRANCISCO SILVINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS (RJ-078476) Sentença:julgo extinta a execução \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.078409-0 - FABIO SCARPELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIA LUIZA TELES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073)), LUCA SCARPELLO), NOA SCARPELLO Sentença:...Pela Juíza foi prolatada a SENTENÇA: Requerida a guarda dos filhos nos termos de fls. 02/09, com documentos até fls. 28.. Estudo social fls. 32/39. Documentos fls. 44/46. Contestação fls. 49/52, com documentos até fls. 58. Audiência com oitiva do réu ás fls. 72/73. Novo estudo social fls. 75/83, com documentos de fls. 84/85. DECIDO. A guarda de fato das crianças está com a mãe. Durante algum período, conforme revelaram os estudos sociais, as crianças foram atendidas e cuidadas pela ex-cunhada da mãe e pela avó materna. Não há nos autos qualquer prova de que o pai tenha convívio estreito com os filhos, nem tampouco que a mãe não os cuide de forma adequada para o seu desenvolvimento. Assim, encontrando-se as crianças sob a boa guarda da mãe devem permanecer com ela, com pleno convívio com o pai. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, determinando que a guarda fique com a mãe... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.044081-4 - GUILHERME DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X EDMAR TOMAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.129380-9 - A.S.P. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475)) X T.A.S.S.P. E OUTRO Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos, abatidos apenas os descontos obrigatórios, caso possua vínculo empregatício ou um salário mínimo, sendo metade para cada filha a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da representante legal das menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se o empregador. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 09/01/07, às 10:45horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.074576-9 - ROSANGELA MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X ESPÓLIO DE JOSÉ CUNHA E SOUZA Despacho:Anote-se na capa e sistema, comunicando-se que a parte ré é o espólio de José Cunha e Souza.Designo audiência para 06/12/2006, às 15:40h.Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.073886-1 - MARIA DAS MERCES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X CARLOS FERNANDO MENEZES DE AGUIAR AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.110600-1 - MARCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X JORGE FRANCISCO DE PAULA Sentença:Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, VIII do CPC, em razão da desistência da autora \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.037567-1 - JOSE RAMALHO DOS SANTOS FILHO X GLEYTON LIMA RAMALHO DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO o presente, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105420-7 - A.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.S.A.), V.A.S.) Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nId: 67296"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.001.012393-1 - MARCELO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas.... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505568-2 - L.M.M. X E.F.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELIZARDO RIBEIRO (RJ-059330), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Despacho:Fl. 82: à autora. \r\n\r\nProc. 1994.001.040308-7 (18515) - MARCELO HALASZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-068911)) HELIO GUIMARAES, Dr(a). PRISCILLA GONZALEZ CUNHA (RJ-129297), Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:Uma vez que a Alimentada está estudando, determino o prosseguimento do pensionamento, até que complete 24 anos. Oficie-se ao empregador informando que, ao completar a idade em questão, deverá ser cancelada a pensão alimenticia. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.042211-0 - DAMILA SANTOS TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X MARCIO HENRIQUE FELIPE TRISTAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.052424-0 - JOYCE ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUIMARÃES BARROS (RJ-104252)) X ROBERTO DE MIRANDA Decisão:Defiro vista dos autos conforme requerido em fl. 29. \r\n\r\nProc. 2002.001.044884-9 - YGOR FERREIRA DA SILVA E OUTRO X EDSON RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441) Despacho:Informe a parte autora todos os dados solicitados à fl. 56. \r\n\r\nProc. 2004.001.078534-2 - C.T.A. (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X M.B.M.M. (Adv(s). Dr(a). IRENE GUEDES REIS (RJ-062597) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.025948-0 - GIOVANA SILVA FALLER REGINO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DA SILVA (RJ-099922)) X CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO Decisão:1 - Certifique o cartório se houve resposta ao ofício coforme fl. 67.2 - Venha o pedido de fls. 68/69 pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.119827-8 - ALESSANDRA REZENDE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X DENIS DOS SANTOS MORAIS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.127577-7 - VICTOR SAD GALANTE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE JESUS (RJ-126047)) X CARLOS FERNANDO GALANTE CORDEIRO Despacho:Tendo em vista o binômio possibilidade/necessidade, forneça a autora elementos indicativos de capacidade financeira do réu para o devido arbitramento de obrigação alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.001.140929-0 - ISABELLA CRISTINA DE JESUS ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ASSUMPCAO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141723-7 - VIRGINIA MARIA DOS SANTOS CALIMAN (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA DE ARAUJO GOMES (RJ-053159) a \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.000126-7 - ALICE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JANILLE DE SOUZA LOPES (RJ-053918)) X HENRIQUE SANTA ROSA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:O pedido do réu, à fl. 114, deverá ser deduzido em via própria. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.177795-2 - LINDALVA DE LIMA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Lavre-se termo de ratificação e intimem-se os requerentes para que venham pessoalmente assiná-lo, portando documento de identidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.093669-5 - SEBASTIANA OSNY RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Sentença:Trata-se de requerimento de divórcio consensual formulado pelos cônjuges epigrafados, conforme a petição de fls. 02/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/24.O Ministério Público, à fl. 25, opina pela ratificação do acordo.A manifestação de vontade dos requerentes foi ratificada pelo termo que está às fls. 27.A pretensão encontra respaldo no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil.Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações às fls. 22/23.Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.117977-3 - LUIZ CARLOS BELATI ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X REGINA LUCIA FERRAO ROMUALDO Despacho:À parte interessada para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.094561-2 - FRANCISCO CREANO MOURA LIMA (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502)) X ANTONIA MARIA ARAUJO LIMA À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.058817-4 - J.R.J. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X T.S.L.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252), Dr(a). JOSÉLIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (RJ-114860) Sentença:PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, para que produza seus legais efeitos, o que faço com fulcro no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil, tratando-se de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações de fls. 14/15. Sem custas. A ré voltará a usar o nome de solteira: TUPIARA SILVA DE LIMA. Expeça-se Carta de Sentença para averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Cumpridas as diligências determinadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h40min. Eu,________, Marcio Duval Soares, matrícula nº 01/23366, secretário do MM. Juiz, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139456-9 - REGINALDO DE LIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X ANA PAULA GOULARTE VENTURA Sentença:Cuida-se de divórcio litigioso entre as partes epigrafadas, tendo o requerente abandonado a causa por mais de duzentos e setenta dias, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 12, publicado em 03/02/2006.O Ministério Público, à fl. 19, opina pela extinção do feito, tendo em vista a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104671-5 - CRISTINA DA SILVA GURGEL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)) X JORGE PEREIRA GURGEL Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114001-0 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X JOSEFA MARIA DAS NEVES SILVA Despacho:1 - Designo o dia 08/01/2007, às 11h30min, para Audiência Prévia de Conciliação. 2 - Cumpra-se integralmente o Despacho à fl. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.140201-5 - ANTONIO CARLOS ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750)) X ELIANE PORTELA ALVES DE PAULA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.030448-3 - T.F.B. (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X J.R.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Despacho:Nada a prover. Eventual débito alimentar deve seguir rito próprio, acostando-se quantia líquida e certa. Quanto ao pedido de levantamento de FGTS, atendo à promoção do MP, reiterando a decisão de fl. 208v., por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.085042-1 - JULIANA ESTEVAN ROSSINI X FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO ROSSINI Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.099834-7 - P.C.O. (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X R.S.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA (RJ-059835) Despacho:A ratificação. \r\n\r\nProc. 2004.001.133799-7 - LEANDRO AVELINO LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON DA SILVA LOBATO Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.136720-5 - SHANELLE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito..... \r\n\r\nProc. 2005.001.014993-2 - G.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X C.O.B. Sentença:Cuida-se de execução de alimentos entre as partes epigrafadas, tendo os exeqüentes abandonado a causa por mais de cento e cinqüenta dias, por não promoverem o ato que lhes competia, como determinado no Despacho à fl. 21, publicado em 22/02/2006.À fl. 28v., o Ministério Público opina pela extinção do feito, ante a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082093-9 - Y.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X E.R.S. Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.085674-0 - F.A.M. (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X J.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (RJ-061932) Sentença:Cuida-se de execução de alimentos entre as partes epigrafadas, em que o devedor propõe parcelamento da dívida, conforme fls. 49/50; o que foi aceito pelo credor, coforme fl. 55.Isto posto, homologo o acordo de fls. 49/50 e 55, com a anuência do Ministério Público (fl. 56), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução até que venha aos autos notícia do integral cumprimento do acordo, determinando ao executado que deposite a primeira parcela referente ao débito alimentar até o dia 10 do próximo mês de outubro e as demais até cada dia 10 do mês subseqüente ao vencido.Custas de lei.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.092871-6 - LETICIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296)) X MARIO ANTONIO DA SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092887-0 - RODRIGO DE ALMEIDA JORDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X RODRIGO DE ALMEIDA JORDAO Despacho:À exeqüente para adequar o pedido ao rito, levando-se em consideração as parcelas pretéritas e o entendimento sumulado pelo STJ. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.116736-9 - AMARO SEBASTIAO CONCEBIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-078667)) X ROSEMERY SUELI LICASALIO MONTEIRO Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a liminar que determinou o cancelamento do percentual a título de pensionamento alimentício, referente a Patrícia Suely Monteiro Concebida e Valquiria Suely Monteiro Concebida, exonerando o requerente da obrigação alimentar relativa a estas rés e a Franquicilane Monteiro Concebida.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento do percentual da pensão que diz respeito a Franquicilane Monteiro Concebida.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.031080-0 - JOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X ELAINE CRISTINA PEREIRA E SILVA Sentença:Cuida-se de ação de exoneração de pensão alimentícia entre as partes epigrafadas, tendo o requerente desistido da ação, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 20/21 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123637-1 - RENATO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLECI CATARINA GANTES DO NASCIMENTO (RJ-045552E)) X JULIO CESAR FIGUEIREDO DA SILVA Despacho:Intime-se via D.O. o Autor para emendar a inicial, qualificando o Réu e informando seu endereço.Após, cite-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1999.001.035932-2 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323)), MARIA APARECIDA SILVA CUNHA) X CARLOS MAGNO FERNANDES DA CUNHA Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 01/02/2007, às 13h, oportunidade em que se verificará a presença de justa causa para concessão definitiva de guarda. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145554-6A - PEDRO GUIMARAES DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X WLADEMIR GAINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088) Despacho:Ao impugnado (art. 398 do CPC). Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011766-0A - PAULO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X THYAGO CARVALHO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:À impugnada sobre certidão à fl. 04. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.140349-5 - LESLEI RABECH SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Cuida-se de ação de investigação de paternidade entre as partes epigrafadas, tendo o requerente abandonado a causa por mais de cento e oitenta dias, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 70, publicado em 24/4/2006.À fl. 79, o Ministério Público opina pela extinção do feito ante a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.142063-7 - YURI EDUARDO ROCHA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X JOSE VIVEIROS SOBRINHO E OUTRO Despacho:Para apreciação do pedido de gra tuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.038105-0 - ANDRESSA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X NELSON GONCALVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 05/02/2007, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2005.001.107510-5 - RONALD GABRIEL MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BRUNO VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 1998.001.203135-4 - JANE MARIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA MARIA BARCELLOS DE CARVALHO (RJ-093906) Sentença:Cuida-se de justificação ajuizada por JANE MARA MARQUES DA SILVA, tendo a requerente abandonado a causa por um longo lapso tempora, muito acima do permitido por lei, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 55v., publicado em 05/02/2001.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.156276-4 - LUIZA MARIA MOREIRA SNOECK DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X JULIO CESAR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a separação de corpos do casal, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. (integra nos autos) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.141810-3 - MARIA ELIANA ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) Despacho:Intime-se, via D.O., o réu, para manifestação nos autos em cinco dias, sob as penas da lei. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.011766-0 - THYAGO CARVALHO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PAULO HUEBRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:Designo o dia 17/01/2007, às 13h30min, para Audiência de Conciliação e Saneamento. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034306-4 - VITAL LUIS SILVA DE OLIVEIRA X MAYARA SANTANNA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para, revendo os termos do acordo de pensão alimentícia estabelecido no Processo nº 2002.001.139689-4 da 13ª Vara de Família da Capital, fixar doravante a obrigação alimentar do Autor VITAL LUÍS SILVA DE OLIVEIRA para com a Ré MAYARA SANTANNA DA SILVA DE OLIVEIRA em 15% do salário mínimo federal, paga até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, em mãos da Srª Emanuele Santanna da Silva, facultado o depósito bancário.Na hipótese do Alimentante trabalhar com vínculo empregatício,a pensão é de 10% sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. c N \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.122350-5 - L.C.D.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X M.A.S.A.M. Despacho:Intimem-se as partes, informando-lhes a data designada para a realização do exame. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.003016-0 (11412) - PEDRO PAULO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000), Dr(a). CARLA GONCALVES PEREIRA (NI-017000)) X PAMELA LIMA DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139536-9 - ALEXANDRE LUIZ BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237)) X CLAUSI VASCONCELLOS DA SILVA Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Emende o requerente a inicial no prazo de dez dias, esclarecendo se se trata de ação ou acordo, ante o NOMEN IURIS proposto e o pedido à fl. 03, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.080886-0 - SONIA MARIA MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216), Dr(a). DALVA COSTA MENDONCA (RJ-068616)) X LYA DOS REIS CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.054286-3 - ADALEIA GUIMARAES COUTINHO X ESPOLIO DE AROLDO VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.082869-2 - SONIA REGINA BAZ BARRANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X WELLINGTON CERQUEIRA DOS SANTOS Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.099274-0 - JORGE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA LOPES RAMOS (RJ-075519)) X SYLVIA ALVES BARBOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Despacho:Venha o pedido, em cinco dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.056661-9 - CIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X CAIO LOIS MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Sentença:Cuida-se de ação de regulamentação de visita entre as partes epigrafadas, em que estas transigiram, com a anuência do Ministério Público conforme fl. 79.Isto posto, homologo a avença de fl. 78 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009890-0 - B.P.B.N. (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X R.C.N. (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122) Despacho:Fls. 71/73: às partes sobre laudo técnico. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118827-0 - VICENTE RANGEL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANESSA GOMES NOGUEIRA Sentença:Cuida-se de ação de revisão de alimentos entre as partes epigrafadas, tendo o requerente abandonado a causa por mais de um ano, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 20, do qual foi intimado por edital conforme fl. 25, após o Sr. Oficial de Justiça não lograr êxito em sua localização no endereço fornecido pelo próprio autor, conforme Certidão negativa à fl. 23.O Ministério Público, à fl. 26, opina pela extinção do feito, sem análise do mérito, tendo em vista a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054041-6 - JOSE GERALDO GUIMARAES FERREIRA X ANA LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 05/02/2007, às 13h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.801409-7 (6220) - SILVIO GUIMARAES NASCIMENTO X ANGELA GUIMARAES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:Diligencie o interessado conforme promoção ministerial de fl. 92. \r\n\r\nProc. 1998.001.112812-3 - ROSA MARIA DE JESUS DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Despacho:Ao interessado para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.026564-9 - R.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X J.V.S. as partes para ciência do acrescido e oferta de memoriais. \r\n\r\nProc. 2005.001.024318-3 - DILMA REDIVO PROCHOWNIK (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X SERGIO PROCHOWNIK (Adv(s). Dr(a). VANESSA ALONSO PUSTILNICK (RJ-125081) Despacho:Designo o dia 29/01/2007, às 13h, para Audiência de Ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.080568-9 - M.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). NELSON RIZZI (SP-063118)) X N.M.C. (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ- 048115) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 18/01/2007, às 13h. \r\n\r\nId: 67169"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                            "66606": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901059-4 (7581) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) MARIA VANILDA DOS SANTOS) X JOSE EDSON DOS SANTOS Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM R$ 500,00, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50, EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. P. R. I.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.Luciana Estiges ToledoJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1988.001.077798-9 (9251) - C.A.M. (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039), Dr(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (RJ-138770)) X P.R.N.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488) Decisão:Comprove o alimentando que cursa o último período da faculdade. \r\n\r\nProc. 1991.001.047736-2 (13137) - RODRIGO SILVERIO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-037677)) X JOAO NEPOMUCENO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Despacho:Fls.40- O Alimentado nasceu em setembro/87(fls.5), portanto ainda não tem 24 anos e pode estar estudando.O Alimentante é militar, e a pensão é descontada em folha, sendo o caso de verificar perante a Pagadoria da Marinha, qual a agência bancária onde está sendo depositada a pensão, e na referida agência o endereço do correntista.Proceda-se, pois.Se não obtiver resultado, informe ao juízo.Aguarde-se a resposta a fls.42 e 43.Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 1998.001.112638-2 - RANIELLY SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:Para apreciação da gratuidade da justiça, junte a requerente sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 1999.001.086273-1 - ADRIANA COSTA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE JESUS MARTINS (RJ-088414)) X MARCO ANTONIO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 72, declarando Marco Antonio da Silva Fonseca exonerado da obrigação alimentar relativa a Marco Alan da Costa Fonseca. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.104292-7 - JEFFERSON NOGUEIRA BORGES X CLODOALDO BORGES RODRIGUES Despacho:Ao alimentante sobre pedido do alimentado à fl. 75v. \r\n\r\nProc. 2001.001.086501-0 - FERNANDO CESAR LOPI GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X CESAR AUGUSTO DE JESUS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.097431-4 - LUCAS MONTARROIO SALAZAR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667), Dr(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X PLACIDO TIMOTEO DE JESUS SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Despacho:À parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.047521-3 - NATAN DO VAL DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO (RJ-074430)) X CARLOS EUGENIO DE CASTRO Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.130684-8 - CLEITON DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE EUGENIO DA SILVA Decisão:Defiro o requerido em fl. 20. Cite-se o réu e intime-se para Aujdiência a ser realizada no dia 07/5/2007, às 11h. \r\n\r\nProc. 2006.001.010658-3 - YGOR RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELIO SAMPAIO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394) Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu HÉLIO SAMPAIO FILHO a pagar pensão alimentícia aos Autores YGOR RIBEIRO SAMPAIO e HÉLIO SAMPAIO NETO, no valor de um salário mínimo federal e meio mensal, cabendo metade a cada filho.O pagamento será feito até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário, nas contas correntes do 2º Autor, que é maior, e na da Srª Rosangela Ribeiro Sampaio, quanto ao 1º Autor.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI Juiz de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054325-9 - LORENZO DE LUCA ALONSO VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X STELLA REGINA MOLL VERONESE DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, bem como se desejam a realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.058886-3 - DIEGO ASSIS FRANCESCONI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO (RJ-077022)) X MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Fls. 109/110: indefiro o pedido, dada a natureza alimentar que impede comnpensação. Como diligência do Juízo e com o fito de dar efetividade ao ajuste celebrado, reitere-se expedição de ofício ao empregador, facultando-se a entrega pela patrona do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.092327-5 - CAROLINA MESQUITA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X ALEXANDRE RUFINO DO NASCIMENTO Decisão:Audiência para o dia 13/02/2007, às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.098435-5 - THAINARA FARIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X JURANDIR PEIXOTO DA SILVA Despacho:À parte autora para indicação de elementos atinentes à possibilidade do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.122865-9 - MANUELA CARLA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) X MATEUS GOMES DA SILVA PRIMEIRO Decisão:Audiência para o dia 26/03/2007, às 11:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.122865-9 - MANUELA CARLA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) X MATEUS GOMES DA SILVA PRIMEIRO 7)Intime-se via D.O. a Autora para informar o nº de conta bancária de sua mãe, para fins de depósito da pensão. Certifico que fica designada audiência Para o dia 26/03/2007. às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.125961-9 - JESSICA ZILDA NEVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132478-8 - STEPHANIE CAROLINE MALULEI CACCIOLARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIANE APARECIDA DE ARAUJO (RJ-124822)) X HAROLDO CACCIOLARI Decisão:Indefiro a gratuidade requerida, ante o padrão de vida dos Autores e o valor da pensão pretendida, incompatíveis com a condição de juridicamente pobre. Trata-se de hipótese de isenção provisória das custas, para recolhimento, a final. Dê-se baixa, encaminhando-se a uma das Varas de Família do Foro Central, não privativas de Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.132533-1 - GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS JUNIOR Decisão:7)Retifique-se o nome correto do Réu na DRA, autuação e tombo, antes de citação. Certifique-se Intime-se via D.O. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.135890-5 - MARISA CHAVES GAUDIO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SERGIO DARIO LEMOS DE SA DA CUNHA E MELLO Sentença:...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial de MARISA CHAVES GAUDIO e SERGIO DARIO LEMOS DE SÁ DA CUNHA E MELLO, com fulcro no art. 1580 caput do Código Civil. Após as formalidades legais, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. Custas pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. O pagamento deverá ficar suspenso na forma do Art.12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade anteriormente deferida à parte Autora e ora deferida ao réu. P.R.I.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.138750-6 - JOSE TADEU DE AVELAR NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SILVIA THEREZA CARVALHO DE SALES Decisão:Defiro Justiça Gratuíta.Intime-se via D.O. o Autor para juntar certidão de casamento averbada.Após, cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.100392-1 - L.M.D.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:À Ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.028799-1 - EDUARDO DEGOBI REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) Sentença:Cuida-se de ação de divórcio consensual ajuizada pelos consortes epigrafados, tendo os requerentes abandonado a causa por mais de cento e oitenta dias, por não promoverem o ato que lhes competia, como determinado no Despacho à fl. 14, publicado em 24/4/2006.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055601-1 - MONICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) Sentença:Trata-se de requerimento de divórcio consensual formulado por MÔNICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA RODRIGUES e CARLOS ALFREDO DOS SANTOS RODRIGUES, conforme a petição de fls. 01/04, que veio instruída com os documentos de fls. 05/22, sendo complementada às fls. 25/26 e 30.O Ministério Público, à fl. 31, opina pela ratificação e posterior homologação do acordo.A manifestação de vontade dos requerentes foi ratificada pelo termo que está às fls. 34.A pretensão encontra respaldo no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil.Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme declarações às fls. 21/22.Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060425-0 - SUELI MARQUES FELIZARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068733) Sentença:Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.Custas de lei, devendo ser observado com relação a ambos os requerentes os disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105980-1 - ELIANA OLIVEIRA PARMIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132169-6 - DENISE GONCALVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para regularização de fls.8 e 13, que não foram assinadas.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132224-0 - EDSON RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:Intime-se via D.O. para esclarecer o bairro e a cidade onde reside o cônjuge mulher, e o plano de partilha dos bens, anexando a documentação inerente, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos requerentes, para exame do pleito de gratuidade e a competência. \r\n\r\nProc. 2006.001.138871-7 - SERGIO DE AZEVEDO PAULUCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para regularizar fls.5 e7.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.091356-7 - ELIONALDO DE SENA TORRES (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269)) X CLICIA MEDINA DE SENA TORRES Decisão:Levando-se em consideração o ajuizamento de ação cautelar, preparatória da ação principal, tramitando na 8ª V. Família da Comarca da Capital, com o fito de se evitar decisões conflitantes e manifestada a conexão, com fundamento no art. 800 do CPC, declino a competência. Ao Juízo competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.131959-8 - DEISE DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X MARCIO DE FARIA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para esclarecer acerca da guarda e visitação a prole.Após, designe-se audiência prévia, cite e intime-se com cópia da emenda também. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.047594-8A - ESPÓLIO DE WILSON CARNEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629)) X MARIA DA GRACA ESTELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) Despacho:Ao Excipiente sobre a cota do Ministério Público. Intime-se via D.O.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.129092-4 - JORGE WILLYS NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.025913-5 - L.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE O COUTINHO (RJ-118280)) X J.S.S. Despacho:À exeqüente para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.021172-4 - RENATO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ROBSON DA SILVA COUTINHO Despacho:Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 30/01/2007, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2004.001.000805-2 - R.G.B. (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692)) X A.B. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Despacho:Fls.155-dê-se vista. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2004.001.066026-0 - G.M.A. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X B.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho:fls.90- Com razão o Ministério Público.Querendo, proceda-se por ação de execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100600-4 - I.N.S.V.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.J.V.P. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676) Decisão:1 - Informe o executado, em 48 horas, o motivo pelo qual deixou de depositar as quantias mensais, via bancária, sob as penas da lei.2 - Atenda-se ao MP (fl. 131), intimando-se a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.146265-4 - BRUNNO DE ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VENEIDE BARBOSA GADELHA BARBALHO (RN-004108)) X EDSON GOMES RIBEIRO Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.008658-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X JORGE ROBERTO DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128645-3 - VINICIUS SIMOES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X JULIO KARST ACCIOLY Ao credor sobre cálculos e para esclarecer o rito pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.129189-8 - AMANDA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005)) X ELESSANDER FREITAS DE LIMA Ao credor sobre cálculos de fls. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.142359-6 - DANIEL VIANNA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X ULYSSES TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a representante legal do autor sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, sob pena de indeferimento.2 - Emende e complete o requerente a inicial, adequando o NOMEN IURIS da ação ao pedido, e forncendo cópia do acordo homologado por Sentença, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027849-0 - CLAUDIO BERNARDO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152), Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840)), Assistente: CRISTIANE DOMINGUES DE ANDRADE), TATIANA DE ANDRADE COSTA DE MORAES, Dr(a). LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-114171E) Ao interessado sobre resposta ofício de fls. 144.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.084850-7 - JORGE WELLINGTON PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X MARCELO JORGE PINTO DE CASTRO E OUTRO Decisão:Decreto a revelia. Diga o Autor. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.104015-2 - K.G.B. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X T.G.A.B. Sentença:Vistos, etc.I) Junte-se fls.36, solta nos autos, e certifique-se.II)Defiro a exoneração requerida, ante a maioridade do Alimentado (fls.9).Oficie-se para cancelamento da pensão, sendo o caso. Intime-se.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048196-5 - RICARDO SANTOS MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BERNARDO DONADIO MAXIMO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.073819-7 - PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS, DESYREE MARCOLLA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.024301-9 - I.F.K. (Adv(s). Dr(a). DANILO CASCARDO MENDES (RJ-067455)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455), Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551) Despacho:1 - Fls. 175/176: eventual descumprimento do dever alimentar deverá servir de fundamento para ação de execução própria.2 - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.019327-4 - THEREZA CRISTINA THEUNISSE PRZEWODOWSKA (Adv(s). Dr(a). GILSON BUARQUE DE GUSMAO (RJ-035586)) X ESPOLIO DE COLETTE NILSON PERDIGAO Sentença:Cuida-se de ação de investigação de paternidade entre as partes epigrafadas, tendo a requerente abandonado a causa por mais de três anos, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 55v., publicado em 24/3/2003.Pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo (fls. 65/66), a autora quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 67.O Ministério Público, à fl. 67, opina pela extinção do feito, sem análise do mérito, haja vista a inércia da parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.106734-3 - LUCAS MELO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X CLAUDIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/01/2007, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2002.001.136443-1 - J.M.B. (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X M.V.C. Despacho:À autora sobre teor de fl. 82. \r\n\r\nProc. 2004.001.014186-4 - L.P.P.G. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.F.R.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:Ao autor para que esclareça o pedido à fl. 78, ante a intimação da ré conforme fl. 73v. \r\n\r\nProc. 2005.001.112017-2 - IGOR DE ALMEIDA LIPPI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) RODRIGO FREITAS LIPPI, Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Audiência para o dia 22/01/2007, às 13:30 h. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.135489-6 - STEPHANIE SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X GILBERTO ROSALHO FERREIRA Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para juntar declaração do Patrono, de que não cobrará honorários, e comprovante de rendimentos da genitora.Informe-se a profissão da mesma, e regularize-se fls.14. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.099584-5 - DANIELA LELLIS LEITE PELKA (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X JOSE FRANCISCO KROKER PELKA D. POR DEPENDÊNCIA. INTIMEM-SE VIA D.O. PARA JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL, ESCLARECENDO SE É PRÓPRIO OU ALUGADO. APÓS AO M.P. SOBRE A LIMINARRepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/08/2006 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1994.001.051126-1 (18825) - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). MONICA QUEIROZ (RJ-049267)) X CLARICE MENDES FERREIRA Despacho:Atenda-se ao MP. (-fls. 39 - pelo esclarecimento) \r\n\r\nProc. 2006.001.050037-6 - CELSO MIRANDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X ANNA CAROLINA SOUZA DE MORAES Despacho:fls.21- reitere-se a diligência, como requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065377-6 - ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS X ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EM PROVAS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.068803-0 - E.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X J.P.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-123148) Despacho:Esclareçam as partes se persiste interesse no prosseguimento da ação, ante a informação prestada em fl. 62. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.019071-5 - CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049)) X WALDINEA DUARTE DA SILVA), LUCAS DUARTE DO NASCIMENTO), CAIO DUARTE DO NASCIMENTO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.194155-7 - DELSON RENNAN CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X DANIELLE DE SOUZA BARROS SODRE Despacho:Às partes. Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.135285-7 - M.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.N.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Sentença:ISTO POSTOJulgo improcedente o pedido.Sem custas.Honorários pela Autora fixados em 20% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\nProc. 1996.001.135285-7 - M.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.N.R. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727) Decisão:Fls.143- Vistos, etc.Deixo de acolher os embargos, eis que não houve acordo consignado a fls.192, nem requerimento de homologação.As partes limitaram-se a manifestar-se acerca do período do relaciomento, não sendo isto suficiente para alcançar homologação de acordo de suposta união estável, observando-se ainda o pedido a fls.5, ítem d.Prossiga-se. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.053725-8 - CRISTIANE JUPIARA MAGALHAES TOZANI (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X HERDEIROS DESCONHECIDOS DE WOLNEY LESSA REDON E OUTROS Despacho:Atendendo à promoção ministerial de fls. 108v., regularize a autora o pólo passivo, como pressupotos desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120984-7 - AIRES VARZEM SCHWENCK GOMES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X GUSTAVO EDMUNDO SODRE Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para anexar declaração da Patrona, de que não cobrará honorários.Informe se recebe pensão ou aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.131687-8 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X A.R.B. (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Despacho:I)fls.68- Aguarde-se a data. Intime-se via D.O. a Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.131692-3 - SAUL ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO DE ACOLHIMENTO ARLINDO RODRIGUES), VANDERLEIA ALVES DA SILVA), JANAINA ALVES DA SILVA), ANA LUCIA ALVES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.005328-1 - EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719)) X HELIO PETRONI VILARDI Despacho:1 - Fl. 35 : anote-se onde couber.2 - Atenda a autora ao MP, conforme cota promocional à fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.034398-2 - CLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X LUIZA MARIA ROSAN SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Sentença:Vistos, etc.Acolho a cota do Ministério Público, e considerando fls.86/87, julgo extinto o feito pela perda de seu objeto, com base no art.267, CPC.Sem custas.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.035244-2 - SERGIO ALEXANDRE CARDOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636)) X THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a representante legal sua última declaração de imposto de renda, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.122697-3 - ADINIZIO GONCALVES DA COSTA X LUCAS SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021) Despacho:Informe o Autor o endereço residencial da parte Ré.Intime-se via D.O.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.130003-6 - LUIZ ELOIZ BESERRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X MARIA DAS GRACAS PEIXOTO BEZERRA Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. o Autor para retificar seu nome correto a fls.2,8 e 10, considerando fls.15.Emende a inicial, acerca do título da ação que é Oferecimento de Alimentos.Esclareça se tem outra fonte de renda, bem como, se negativo, como terá meios para sobreviver com 30% de seus ganhos, ante o montante ofertado à Ré, de 70%.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.017570-0 - L.V.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO (RJ-101905) Sentença:Cuida-se de ação de separação consensual requerida pelos consortes epigrafados, tendo os requerentes desistido da ação, conforme manifestação de ambos à fl. 46.O Ministério Público, à fl. 49, expressa-se no sentido de não se opor ao pedido de desistência.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 46 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1985.001.501712-7 (4350) - EULALIA FRANCISCA RAHAL (Adv(s). Dr(a). MARILUZA GURJAO DO COUTO (RJ-032705)) X ROBERTO ARAUJO RAHAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.123225-1 - MARIA DA PENHA DE SOUZA ZARATE (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X EDILBERTO ZARATE (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Cumpra-se o Despacho à fl. 189v. \r\n\r\nProc. 2006.001.127203-0 - ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASILIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X JOSE AECIO RODRIGUES BASILIO Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para emendar a inicial, formulando o pedido de decretação de separação, tratando-se de feito judicial.Esclareça quais os fatos concretamente atribuídos ao Réu, e seu endereço residencial. \r\n\r\nProc. 2006.001.133598-1 - ROSANGELA RIBEIRO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354)) X HELIO SAMPAIO FILHO) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. a Autora para esclarecer acerca de seu nome.Após, designe-se audiência prévia, cite-se e intime-se com cópia da emenda também. \r\n\r\nId: 66606"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "67473": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO - RJ086271 \r\n\r\n2004.001.119142-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA - RJ030870 \r\n\r\n2001.001.057062-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2004 \r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS LOPES - RJ071480 \r\n\r\n1992.001.030118-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2000 \r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA - RJ092933 \r\n\r\n1999.001.102885-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2000 \r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - RJ088129 \r\n\r\n1976.001.700080-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nCLAUDIO BARATA LIMA - RJ081328 \r\n\r\n2004.001.002759-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO - RJ106058 \r\n\r\n1996.001.062618-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/02/2002 \r\n\r\nBRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS - RJ088699 \r\n\r\n1990.001.117522-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2000 \r\n\r\nNEUSA COBUCCI CUNHA - RJ048126 \r\n\r\n2005.001.065269-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO - RJ065696 \r\n\r\n1995.001.132035-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2002 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS - RJ092685 \r\n\r\n2001.001.129981-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/03/2005 \r\n\r\nDEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA - RJ090337 \r\n\r\n1990.001.090629-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2000 \r\n\r\nDEIVES EVANGELISTA DA SILVA - RJ126413 \r\n\r\n1993.001.001427-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2004 \r\n\r\nMARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS - RJ135453 \r\n\r\n1994.001.109209-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nNORMA MARGARIDA DE S. CARVALHO - SP112739B \r\n\r\n1997.001.075402-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2005 \r\n\r\nId: 67473"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "67136": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.151633-4 - MARIA EDUARDA ANDRE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908), Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054)) X UENDERSON DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Despacho:Diante do teor do acordo de fls. 46, homologado às fls. 50v, expeça-se ofício ao novo empregador do alimentante. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130101-6 - M.A.S., C.A.J.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...POR ISSO , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.094105-8 - J.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X F.M.S.J. (Adv(s). Dr(a). RONALDO BRASIL (DF-001222) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.003131-8 - T.A.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 237. \r\n\r\nProc. 2002.001.003132-0 - T.A.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.003132-0 - T.A.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:Retire-se de pauta a audiência designada, tendo em vista o erro material cometido pelo Sr. Conciliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.135908-7 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376), Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X A.L.X.M. (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209) À parte exeqüente sobre certidão negativa às fls. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.036431-6 - B.P.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X F.A.M. (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163) Despacho:Indefiro o pedido de fls.64, uma vez que a relação processual já está formada com a citação do réu, como bem salientou o ilustre Curador de Família. Manifeste-se a parte exequente sobre a sugestão de parcelamento de fls. 67v. \r\n\r\nProc. 2006.001.137731-8 - E.N.R.F. (Adv(s). Dr(a). RENATA DIAS RESENDE SALOMÃO (RJ-136395)) X E.N.R. Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.149119-8 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.R.S. Sentença:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL,... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085606-3 - L.E.N. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X E.R.S.), A.T.G.S.N. Sentença:JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ...E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALIMENTOS... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.146910-9 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA BARROS FIGUEIRA (RJ-021826)) X P.C.W.W.J. Despacho:À parte autora para regularizar o processo, observando-se a certidão de fls. 20. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.120829-4 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE PAIVA CUNHA DA SILVA (RJ-065987) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.096087-9 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.F.S. (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) Decisão:Vistos etc... Adotando o parecer da ilustre Curadora de Família às fls. 50, defiro a tutela antecipada autorizando a visitação do autor a seu filho aos sábados de 08:00 horas até as 18:00 horas. Devendo o autor buscar o menor na casa materna e devolvê-lo no mesmo local. Proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.083567-9 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X S.R.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:A partilha de bens do casal será feita através de Inventário que será distribuído por dependência a estes autos. \r\n\r\nId: 67136"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "67292": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.036421-0 - RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO X FLORIPES DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) aos interessados sobre comprovacao do recolhimento do itd sobre a devolucao do ir. 8100 p. 7 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.049230-2A - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA (RJ-109468) Despacho:J.MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE O PEDIDO DE HONORARIOS E APRESENTACAO DA DOCUMENTACAO NECESSARIA.// PILHA 7 - 8190 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.056544-7 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DA SILVA X PAULO FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Aos interessados sobre a certidão supra.2034 P. 7 \r\n\r\nProc. 1996.001.064661-4 (62307) - ISABEL DE SA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X MANOEL ANTONIO DA COSTA E SA aos interessados sobre informacao do partidor // pilha 7 - 11.943 \r\n\r\nProc. 1997.001.146751-1 - ANTONIO CARLOS FERNANDES TEIXEIRA X GENINA FERNANDES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) Aos interessados sobre a certidão supra.11.983 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.065832-0 - MARIA APARECIDA DE AGUIAR X AROLDO DAUMAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638) Aos interessados sobre o Laudo de Avaliação \r\n\r\nProc. 2004.001.116162-7 - OLGA DE CARVALHO CRUZ X JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLIVIA DA COSTA (RJ-030018) Aos interessados sobre a certidão supra.8925 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.133188-0 - PATRICIA ITALA FERREIRA X INAH ITALA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) AOS INTERESSADOS SOBRE DIVERGENCIA ENTRE FLS 181 E O DECLARADO NA FL.164 9056 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.007928-0 - CYRA VAZ SABACK (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X GILDA CAÑIZARES DA VEIGA AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 9257 P.7 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.159453-4 - GIL SOARES CORDEIRO, Habilitado: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). LUCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590) AUTOS NA CASA AGUARDANDO AS CUSTAS E CÓPIAS PARA O MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9698 P7 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.139082-1 - LAURA CELESTE MORAIS X ADRIANO AUGUSTO MARTINS \"Aos interessados sobre Carta Precatória (laudo de avaliação)\" 7462 P.7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.707332-7 - MANOEL PEREIRA BASTOS FILHO X MANOEL PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA (RJ-039662) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO / PILHA 7 -10700 \r\n\r\nProc. 1989.001.046926-4 (61687) - MARILENE GONZAGA DOS SANTOS X ARINO GONZAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO PARTIDOR// PILHA 7 - 6388 \r\n\r\nProc. 1995.001.057652-0 (312) - CACILDA FERREIRA DA SILVA PRACA ESTIMA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CELESTINO AZEVEDO PRACA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA AZEVEDO DE ABREU (RJ-083784), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO // PILHA 7 - 312 \r\n\r\nProc. 1996.001.034857-3 (81945) - Inventariante: DEYSE FERREIRA RODRIGUES X MANOEL JOAQUIM RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos interessados sobre esboco de partilha / pilha 7 - 6876 \r\n\r\nProc. 1997.001.111167-4 - ALEXANDRE LUIZ SABOYA BURNIER (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X MARIA APARECIDA CASTRO VIANNA BURNIER AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DO RGI ATUALIZADO.9568 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.021793-8 - AMELIA LAGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MANUEL PINTO PEREIRA Aos interessados sobre a certidão supra.1938 P. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.149561-4 - LOURDES MAE DE SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MARIA DE LOURDES MACIEL DE SOUZA E SILVA aos interessados sobre esboco de partilha // pilha 7 - 11.459 \r\n\r\nProc. 2000.001.161871-0 - VALERIA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELA APARECIDA DOS S FONSECA (RJ-087712)) X ISAURA BAPTISTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PAVAO DOS SANTOS (RJ-128183E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 121.11195 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.120549-1 - ANA CRISTINA PESSOA NORDESTE X ALMIRA PESSOA NORDESTE (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL 128. 7315 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.049091-3 - VIRGINIA SANTIAGO LEAL BARROZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA CAVALHEIRO (RJ-069321)) X JOAO LEAL SOBRINHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 139 // PILHA 7 //8191 \r\n\r\nProc. 2004.001.081043-9 - HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO E OUTROS X MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE MAGALHAES FRANCO Decisão:TENDO EM VISTA QUE SOMENTE 50 % DO IMOVEL....DEVE SER DEPOSITADO...50% DO VALOR APURADO.8466 PILHA 07 \r\n\r\nId: 67292"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075636-0 - HELENA DUARTE PINTO CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). LEONARDO MACHADO DA SILVA (RJ-122324), Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X GILBERTO GOMIDE COLLET E SILVA Despacho:Folhas 27 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.051546-8 - JOSE FERREIRA SANTOS DA COSTA X MARIA D AJUDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados sobre fls. 34 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.106563-2 - ESPOLIO DE MANUEL DA ROCHA AZEVEDO X FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:1 - Cumpra-se o v.acórdão.2 - Nomeio perito engenheiro o Dr. Cesar Eduardo Moreira da Silva, telefone 2509-2185 e 26116960 para avaliação do preço de mercado do imóvel. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias.3 - Com os quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.065912-8 (62329) - MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X LUCILIA DE FARIA PROENCA Venha a assinatura da herdeira com firma reconhecida no plano de pós adjudicação de fls. 69-70. \r\n\r\nProc. 1998.001.006859-3 - RACHELITA PETTERLE BOTTARI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI Despacho:Folhas 157 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.151399-2 - LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA X SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256) Despacho:Folhas 164 - Oficie-se ao Unibanco solicitando informações quanto ao alegado, no que se refere ao não pagamento do alvará, cuja cópia se encontra às fls. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.146661-1 - MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO X MARIA LUIZA DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA S PIMENTEL (RJ-123283) Venham: procuração de Nelson (cônjuge da herdeira Maria da Glória); comprovante de autenticidade das certidões de fls. 23/24; certidão de quitação fiscal negativa e assinatura da herdeira no plano de adjudicação, com firma reconhecida \r\n\r\nProc. 2006.001.053784-3 - AMALIN CAMILO TAIAR X HELENA CAMILO TAIAR (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:1 - Folhas 54 - Defiro a habilitação do cessionário Arnaldo.2 - Venha a habilitação de sua esposa Ruth.3 - Nomeio inventariante Amalin Camilo Taiar, independente de termo.4 - Cumpra-se as disposições da Lei 7019/82.5 - Dê-se ciência ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.084937-3 - GILBERTO DA SILVA NETO X RODRIGO SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.100620-1 - HELENA DUARTE PINTO CAMPOS X GILBERTO GOMIDE COLLET E SILVA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do Testamento.Após, conclusos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.114569-5 - THEREZA DE JESUS GOMES DE CASTRO X HELOISA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (RJ-011241) Venham as certidões da Receita Federal e Justiça Federal (espólio) com comprovantes de autenticidade. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.300680-3 (10647) - REGINA VIEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR (RJ-095698), Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO (RJ-089500), Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931), Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X CELINA VIEIRA DA SILVA Despacho:1 - Folhas 230 - Anote-se.2 - Cumpra-se o item 08 do despacho de fls.227, dando vista a Defensoria Pública, Ministério Público e ao Curador Especial.3 - Intime-se a herdeira Kátia para regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 1988.001.137481-7 (14919) - MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE SOUZA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237), Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778)) X THEODORO VAZ E ABREU DE ASSUMPCAO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE CALCULO DE FLS 249/250 \r\n\r\nProc. 1997.001.022722-0 - TEREZA FREIRE BREVES (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BREVES NETO (DF-006437)) X MARINA FREIRE BREVES E OUTRO Despacho:1) Oficie-se como determinado às fls. 512 e requerido pela Fazenda Estadual às fls. 518;2) Após, esclareça a requerente quanto ao pedido de sobrepartilha e aditamento deduzidos nos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.200244-5 - LIGIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195A)) X FLAVIO DINIS DE CARVALHO Despacho:1) Fls. 185 - Defiro a manifestação do inventariante posteriormente, como requerido;2) Fls. 186 - Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.109718-9 - DULCE DA SILVA FONSECA X WHEATSTONE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GALENO GOMES OSORIO (RJ-021259) manifestem-se todos os interessados sobre o cálculoi \r\n\r\nProc. 2000.001.044939-4 - MARIA DA GRACA COSTA FONSECA X JOSE CARLOS SANT ANNA DA FONSECA Despacho:1 - Oficie-se como requerido.2 - Com a resposta, venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2004.001.115122-1 - MYRIAN APPARECIDA MELHADO MARTFELD E OUTROS X MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIEL GOMIDE (RJ-084011), Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807) Decisão:1 - Folhas 1209 - Diante do pedido formulado...l, defiro a venda dos bens móveis... 2 - Venha o depósito, a ser efetuado em conta judicial em nome do Espólio.... 3 - Com o depósito, recolha-se o ITD, ... 4 - Outrossim, havendo menor, a partilha deverá ser judicial, devendo os interessados formularem pedido de quinhões. \r\n\r\nProc. 2004.001.119819-5 - CAIO AMADEU MONTEIRO BARBOZA X OSVALDO DOS SANTOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:1) Intime-se conforme requerido pela Defensoria Pública, às fls. 128 vº, no endereço fornecido às fls. 03 (via postal);2) Após, dê-se vista ao Ministério Público, como determinado às fls. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.024321-3 - PAULO DOS SANTOS ROCHA E OUTROS X TALITA MULLER SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO G DE OLIVEIRA LEITE (RJ-020814) RECOLHAM AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA REFERENTES A SOBREPARTILHA \r\n\r\nProc. 2005.001.055883-2 - EVA MARIA MARQUES PEREIRA LEAL X IVAN REZENDE PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). THEREZINHA FREITAS RODRIGUES (RJ-045897) Despacho:1 - Cumpra-se o item 01 de fls. 33, lavrando-se o termo de inventariança.2 - Certifique-se quanto à resposta ao ofício de fls. 35, reiterando-se, se for o caso.3 - Folhas 37 - Defiro. Oficie-se como requerido no item 05. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.147666-6 - JUREMA TOSCA PEIXOTO E OUTROS X NANCY MARGUERITE DURAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:1 - Fazem parte da presente Ação de Prestação de Contas apenas o primeiro e o segundo volume.......2 - Os demais volumes tratam-se de documentos juntados por linha, conforme já esclarecido às fls. 1917.3 - Assim, cumpra-se a última parte da sentença de fls. 639. \r\n\r\nProc. 2005.001.118781-3A - ZILCA ALVES FREIRE JAPIASSU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ASSIS (RJ-037909), Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X ESPOLIO DE MARIA PIA DOS SANTOS GUEDES PEREIRA) republicação despacho de 04/07/06 - Certifique o cartório quanto a incidencia e regular recolhimento das custas. Atribua-se valor à causa \r\n\r\nId: 66494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "67214": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.017820-0 - CLARICE DOS SANTOS MACHADO X WALTER SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-014926) Despacho:1. Defiro fls. 41. Apensem-se conforme solicitado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023994-2 (26178) - ILZA DE ANDRADE TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARLENE DE ANDRADE TIBURCIO aos interessados... \r\n\r\nProc. 2004.001.130369-0 - HELOISA DE MORAES MAIA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) Despacho:1. Manifeste-e a inventariante ANNITA LACS do Espólio de Alberto Leventhal sobre o pedido de alvará de outorga de escritura formulado na inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.087452-3 - VALERIA COUTINHO DE CASTRO X MICHEL COUTINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Sentença:a requerente requereu a desistência da ação de fls. 45, tendo a concordância da PGE as fls. 49, portanto JULGO EXTINTO o processo por força do artigo 267, inciso VI, do CPC, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica, observadas as formalidades legais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.133553-0 - GERALDINA DE SOUZA COSTA X ARMANDO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Despacho:remeta-se ao MP sobre fls. 22 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.004964-2 - FERNANDA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO X ROBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Despacho:remeta-se ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.072395-0 - MARIA ELIANA VIEIRA MAIA E OUTRO X FERNANDO CESAR VIEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO C COSTA (RJ-038999) Despacho:1. reirete-se o ofício de fls. 19, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.107794-3 - MARIA LUCIA BENEVIDES DE SCHUELER X RONALDO GASTAO SOARES DE SCHUELER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1997.001.021754-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X DORIS STEFANIE KAHN Providencie a advogada referida a restituição do processo em pauta, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.131875-0 - ATHAIDE LOPES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296)) X MERCES ARAGAO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). ALAN FERREIRA GOMES (RJ-110520) Despacho:1. averbe-se o óbito de Athaíde Lopes Ramalho. Oficie-se ao Distribuidor. Recolham-se os emolumentos devidos referentes a 2ª Sucessão. Defiro a inventariança dos espólios à única herdeira SIMONE ARAGÃO RAMALHO, venha o plano de adjudicação e as certidões negativas de praxe. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.150054-1 - Inventariante: MARCIO ALBINO DA SILVA X ONOFRE ALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DO NASCIMENTO (RJ-061854) Despacho:1. torno sem efeito o termo de compromisso de inventariante de fls. 16. Junte-se aos autos a partilha amigável e as certidões negativas de praxe. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.027905-3 - SUELY COUTINHO CALVILHO E OUTROS X MARIA JOSE FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO VAZ CARNEI RO (RJ-004406C), Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626) Despacho:1. Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais e impostos acaso devidos. 2. Após, expeçam-se os títulos como solicitados. \r\n\r\nProc. 2002.001.017314-9 - RICARDO DE MOURA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEIXOTO BRAGA (RJ-129227)) X ALFREDO ROEFARO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DE O COSTA (RJ-036070) Despacho:1. Defiro, em parte, fls. 137/138. Oficiem-se aos bancos referidos, conforme solicitados. \r\n\r\nProc. 2002.001.060374-0 - NILCE HANSEN E OUTROS X MEIRE BENEDITA HANSEN GAUCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO (RJ-110395), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre informação do avaliador judicial de fls. 209 \r\n\r\nProc. 2002.001.080153-7 - AFONSO HENRIQUES SARMENTO OSORIO NETO E OUTROS X JOSE SARMENTO OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) Despacho:1. Venham as pendências relativas ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.013701-9 - NELCINDA MARIA NEVES CAVALCANTE E OUTROS X SEBASTIAO LEITE DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962) Decisão:1. ... retitico a sentença de adjudicação para que conste o nome correto do herdeiro... \r\n\r\nProc. 2003.001.076174-8 - JAYME PLOTKOWSKI (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M G DE SOUZA (RJ-085290), Dr(a). TANIA PINTO GUIMARAENS DE AZEVEDO (RJ-104030)) X LUCIA MARIA FERREIRA RITO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167) Despacho:1. ciente do julgado de fls. 67. 2. Defiro fls. 193. \r\n\r\nProc. 2004.001.029156-4 - MARIA DA ASCENCAO MARTINS PIRES X AUGUSTO VAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2004.001.080632-1 - LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI E OUTROS X RENATO ZOLETTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:1. diante da certidão cartorária de fls. 122. Nomeio inventariante o herdeiro LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI. Providencie o inventariante, a autenticidade das certidões da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.008434-2 - JOAO CORREA CABRAL X MARCELINA CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES (RJ-127792)), Inventariante: ARTHUR CORREA CABRAL Despacho:1. fls. 63 e seguintes. Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037294-3 - LUIZ FERNANDO DE CERQUEIRA LEITE X ZULMA THEREZA DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MAGALHAES PEREIRA (RJ-014027), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.158356-1 - OLGA ANA CASTAING D OLIVEIRA E OUTROS X IVAN CASTAING D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING DOLIVEIRA (RJ-125230) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.010434-3 - HECILDA MARTINS FADEL E OUTRO X MARTHA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HECILDA MARTINS FADEL (RJ-014187), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Despacho:1. Providencie a herdeira única do Espólio referido os recolhimentos dos emolumentos processuais, conforme fls. 95 e 96. \r\n\r\nProc. 2006.001.030756-4 - ANAMARIA GLORIA LINHARES E OUTRO X ENY GLORIA LINHARES (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS (RJ-108645) Despacho:1. venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 2006.001.044066-5 - CESAR AUGUSTO FERNANDES LIMA X CELINA PEREIRA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Despacho:a PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1967.001.506785-2 (11368) - RENYR FRANCA GONZAGA X MARIA FRANCISCA CARDOSO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563) Despacho:1. JUNTE-SE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CURADOR RENNYR FRANÇA GONZAGA. Após, voltem-me para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.010974-2 - DAZIL DOS SANTOS OLIVEIRA X MARIA CLAUDINA DA SILVA BARRETO Despacho:ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.113159-7 - MARIA DE LOURDES FERNANDES DOS SANTOS X MARIA ALICE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399) aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.129367-6 - MILTON LELLES DE ARAUJO X LENICE LELLES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2006.001.131836-3 - PAULO ROBERTO SCARLATE E OUTROS X ODETTE ARGENTA NEMITZ SCARLATE (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.138631-9 - ELMA DOS SANTOS X ERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871) aos interessados... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.700739-6 (8104) - OPHELIA MONFORTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLOS GOMES RIBEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO BB \r\n\r\nProc. 1980.001.300656-5 (33651) - MARIA AMELIA MORIM DE AZEVEDO X MARIA LOPES MORIM E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO B DE SOUZA (RJ-011371), Dr(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA (RJ-010691), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI (RJ-083895), Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261), Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES (RJ-098425) Despacho:1. Manifeste-se o inventariante do Espólio referidos sobre os argumentos expedidos às fls. 250/251, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1982.001.301099-8 (38429) - LUZIA ONORIO DOS SANTOS X SILVO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130), Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961), Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)), Inventariante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Despacho:1. Manifeste-se o inventariante do Espólio referido sobre a habilitação da suposta herdeira, conforme fls. 243, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.300569-0 (45060) - DILMO ARAUJO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926)) X MARIA DE LOURDES DE CASSIA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) Despacho:1. esclareça o cessionário - DILMO ARAÚJO PEREIRA - o pedido formulado, eis que foi prolatada a sentença adjudicatária, consoante fls. 52 e, apesar disto, há, também, uma sentença de partilha amigável homologada às fls. 421, com a concordância manifestada pela pGE, conforme fls. 472, não havendo, pelo menos nas duas decisões homologatórias, nenhuma referencia ao mesmo. \r\n\r\nProc. 1988.001.075080-7 (48940) - MANOEL ANTONIO SIQUEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE JESUS COSTA (RJ-028853)) X VICENTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ- 089046) Despacho:Esclareça a Srª. CLAUDIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA o pedido que formulou, eis que falece ao Juízo Orfanológico a competência para determinar algo que extrapola o inventário. \r\n\r\nProc. 1990.001.114813-0 (52920) - GILDA HERMANNY TOSTES (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X MARCELLO BOTELLO TOSTES Assinatura: \r\n\r\nProc. 1990.001.114813-0 (52920) - GILDA HERMANNY TOSTES (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X MARCELLO BOTELLO TOSTES Despacho:Prossiga-se, eis que o Escrivão se aposentou. Venham as pendências relativas ao processamento. \r\n\r\nProc. 1991.001.094476-6 (54586) - MARIA AUGUSTA PARIZIO DE MEDEIROS X LUZINETTE PARIZIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELCY VEIGA DE ARAUJO (RJ-019255) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS 324. \r\n\r\nProc. 1992.001.000669-0 (54723) - JUANITA HUNTER PINTO DE MOURA X JULIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) aos interessados... \r\n\r\nProc. 1992.001.060953-0 (55326) - CAMILO SOARES DE CAMPOS X DIDIO SIMOES DE CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZINO NOGUEIRA (RJ-079176), Dr(a). SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA (RJ-092928), Dr(a). MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES (RJ-049895) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1992.001.115887-4 (56137) - RAONI COSTA GARCIA E OUTRO X IVO PESSOA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS. 270/278. \r\n\r\nProc. 1994.001.109571-6 (59538) - HELEN AIEX HELENO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). NORMAN JOHNSON PERES (RJ-006940)) X JOAO MARTINS HELENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE O (RJ-088962E), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO AVALIADOR SEM AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.001.084054-4 (61044) - TERESA CRISTINA FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267)) X DARIO FIUSA PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA LEOPOLDO DE OLIVEIRA (RJ-010208), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). MARCO ANTONIO WEYNE L DE OLIVEIRA (RJ-080134), Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:1. esclareça a inventariante do Espólio referido a renuncia do advogado consoante fls. 187/189, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.119014-4 (25686) - JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERARDO RODRIGUES LIMA (RJ-018203)) X LUIZA VIEIRA DA COSTA Despacho:1. esclareça o herdeiro colateral - JOSÉ VIEIRA DA COSTA - a menção, na certidão de óbito do ascendente da falecida, a existência de seis filhos, consoante fls. 60. \r\n\r\nProc. 1996.001.002663-6 (61644) - MARIA DE LOURDES CAMPEA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756)) X ANNA CAMPIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702), Dr(a). MAURO SERGIO M MACHADO (RJ-052736), Dr(a). CLAUDIO SERGIO T. SENDIM (RJ-101770) Despacho:Remeta-se ao MP sobre fls. 79/80. \r\n\r\nProc. 1996.001.016626-4 (61478) - MARIA DO CEU LOPES GAZZANEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENORA FARIAS NEVES DA COSTA (RJ-037037)) X GIUSEPPE GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Despacho:1. Venha o relatório das pendências.\r\n\r\nProc. 1997.001.115174-0 - TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS ALMEIDA LANES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ ALVES MORAIS (RJ-033340E)) X IGNACIO LOYOLA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) Despacho:DEFIRO FLS. 201. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.016305-0 - HILTON FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GISELLY RIBEIRO DA COSTA (RJ-086844)) X HELENILDE FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOURA ANTUNES (RJ-093021) Despacho:1. Intimem-se os herdeiros conforme solicitado pela PGE às fls. 113 vº, no endereço fornecido às . fls. 117. \r\n\r\nProc. 1998.001.045154-6 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X EDITH TEIXEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). GENESIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-023070) Despacho:1. Certifique o cartório, se foram recolhidas as custas referentes aos alvarás excedentes... \r\n\r\nProc. 1998.001.058429-7 - MAGDA DOS SANTOS LUCENA (Adv(s). Dr(a). ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO (RJ-019026)) X EMILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)), Inventariante: LEA CARDOSO DA SILVA, Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074447), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS (RJ-055586), Dr(a). GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG (RJ-086062), Dr(a). MARIA APARECIDA DE F DE OLIVEIRA (RJ-082087) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.075369-1 - ANA LUCIA FIORANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X JOSE AMARO FIORANI E OUTRO Sentença:1.... julgo, por sentença, os cálculos do imposto, conforme fls. 91 e 92, nos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ AMARO FIORANI e ALBERTINA DA SILVA FIORANI... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.189186-4 - ELISABETH BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURA ROSA DO PARAISO VIEIRA Despacho:Remeta-se ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, conforme promoção fazendária de fls. 93vº. \r\n\r\nProc. 1998.001.193415-2 - ELIANE MIGUEL DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON FIGUEIRA DE ORNELLAS), Inventariante: FABIANA HARDOIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.055374-6 - ADRIANA DE FATIMA SILVESTRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X AGOSTINHO DOS SANTOS JUNIOR Despacho:1. Atenda-se à promoção fazendária de fls. 163vº. 2. Expeça-se precatória de avaliação no imóvel referido. \r\n\r\nProc. 1999.001.124604-3 - MARIA ALDA CASTRO DURAN X MANUEL CASTRO DURAN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498) Sentença:1. HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 18/30, nos autos de inventário dos bens deixados pelo finado MANUEL CASTRO DURAN nos termos e para os fins da lei. 2. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1999.001.150878-5 - MARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ X FELICIDADE AMELIA MAGALHAES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LOUISE DA SILVA DOS SANTOS (RJ-118328), Dr(a). ANA TERESA EGYPTO (RJ-116302) Despacho:1. cumpra-se a determinação contida na primeira parte do despacho de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2000.001.057844-3 - Inventariante: ISABEL CRISTINA CARNEIRO DE ANDRADE AGLIO X AGOSTINHO WALLACE AGLIO (Adv(s). Dr(a). MURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457)), DANIELE CARNEIRO DE ANDRDE AGLIO, Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Despacho:1. Atenda-se a promoção fazendária de fls. 64. Expeça-se mandado de avaliação dos bens inventariados. \r\n\r\nProc. 2000.001.059002-9 - WALKEI DE MIRANDA LIMA E OUTROS X JOAO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). WANDERSON P. SOARES (RJ-114320), Dr(a). ALVARO RANGEL CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 342/348. \r\n\r\nProc. 2000.001.141354-1 - RENEE SIMAO MALDAUN X EMILIO MALDAUN (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Despacho:1. Venham as pendências relativas ao processado. \r\n\r\nProc. 2001.001.009154-4 - JOSE CELIO TORRES DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO F. ESTRELLA (RJ-102406), Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X IGNEZ TORRES DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:Distribua-se por dependência... autue-se. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.038872-3 - Inventariante: HILDA BUENO DE SOUZA JOSE LUIZ BUENO DE SOUZA E OUTROS X JOSE CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1. oficie-se conforme solicitado pela DP às fls. 118. \r\n\r\nProc. 2002.001.054215-5 - EMILIA PERROUT DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464)) X FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-005612) Despacho:1. defiro fls. 133. Oficie-se como solicitado. \r\n\r\nProc. 2002.001.063977-1 - GERTRUD KOCH LUNDGREN E OUTROS X ARTHUR AXEL LUNDGREN (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 473. \r\n\r\nProc. 2003.001.140592-7 - FERNANDO PINTO DA SILVA X LOURDES DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750), Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901) Despacho:1. Para a concessão dos benefícios da assitencia judiciária, comprovem-se a insuficiencia econômica das partes, mencionando-se o rendimento que percebem e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.045875-6 - Inventariante: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS X CICILIA DALLAGNOL LINHARES (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO (RJ-132528) Despacho:1.... defiro o pedido formulado às f.s 433, com a anuência do MP e da PGE... determino seja expedido o mandado de pagamento junto ao banco depositário... 2. Oficie-se a Instituição Previdenciária, acompanhada de cópia da petição de fls. 442/446... 3. Defiro fls. 444, inciso dez, determinando a expedição de mandadode verificação a cargo do Sr. Oficial de Justiça... 4. Defiro fls. 445, itens onze, doze e treze. Oficiem-se como solicitado, determinando seja expedido mandado de pagamento ... (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.058967-0 - ALMIR MARTINS BASTOS X ALMIR SALGADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MARTINS BAETES (RJ-000701), Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313) Decisão:1. Certifique o cartório se foram recolhidos os emolumentos processuais acaso devidos. 2. Defiro ao Requerente - ALMIR MARTINS BASTOS - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido... 3. Esclarecido o rito adotado, o inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC), lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.080576-6 - VILMA PIRES X ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA (RJ-063478) Sentença:1. conforme referendado pela PGE... julgo, por sentença, os cálculos do imposto, conforme conta de fls. 101, nos autos do inventário dos bens deixados por ANTONIO PIRES, falecido em 4 de junho de 2004. \r\n\r\nProc. 2004.001.116226-7 - ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS E OUTROS X AUTA DOS SANTOS MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Decisão:1. Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme terceiro item de fls. 97, defiro o pedido de fls. 96, observadas as formalidades legais, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a inventariante - ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS - do Espólio... (íntegra em cartório)\r\n\r\nProc. 2004.001.136943-3 - Inventariante: FRANCISCA LEAL CID LOUREIRO PAULA CID LOUREIRO E OUTRO X RAUL CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER (RJ-000638), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463) Despacho:1. Defiro fls. 110/111. Oficie-se como solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.042195-4 - MARIA DO AMPARO DA SILVA E OUTROS X ROSARIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA APARECIDA CORREA VIANA (RJ-076655) Despacho:1. manifeste-se a inventariante no prazo de 05 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2005.001.097084-6 - ELIETE SILVA RIBEIRO DO PRADO E OUTROS X JORGE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO M PALERMO (RJ-041338), Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Despacho:1. remeta-se a PGE sobre fls. 86/88. 2. depois, remeta-se ao Contador Judicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.161494-6 - ADA DOS SANTOS X CLEA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459) Despacho:1. Venham as pendências relativas ao presente inventário. 2. Após, venham-me para exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.015775-0 - DEA DA CUNHA OLIVEIRA X JOSE DA LUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:1. venha o relatório apontando as pendências. \r\n\r\nProc. 2006.001.016940-4 - NICIA PORTINHO DO NASCIMENTO X RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807) AOS INTERESSADOS SOBRE TOTAL CUMPRIMENTO DA COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.043728-9 - ISTVAN GARDOS E OUTROS X AMERICO GARDOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:1. Revogo o despacho de fls. 22. Defiro ao primeiro Requerente - ISTVAN GÁRDOS - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente... \r\n\r\nProc. 2006.001.109017-0 - PATRICIA MOHR X ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) aos interessados... \r\n\r\nId: 67214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "67314": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.139352-8 - CECILIA GONZALEZ PINEIRO X LUIZA GONZALEZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Despacho:Venha a certidão de óbito da testadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.033353-8 - LEILA MARIA PEREIRA VIEIRA X MARIA MAGDALENA PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (RJ-123373) Sentença:SENTENÇAVistos etc...Trata-se de testamento deixado por MARIA MAGDALENA PEREIRA VIEIRA e cujo cumprimento foi pedido pela requerente de fls.02.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.08/09, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por seu douto Curador de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.29 seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por MARIA MAGDALENA PEREIRA VIEIRA, lavrado em notas do 12º Ofício, folhas 066/067, do Livro nº T-40, em 23/08/2005, nomeando como testamenteira LEILA MARIA PEREIRA VIEIRA, a qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertida a testamenteira que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095956-7 - BIANCA DA COSTA FERREIRA CAMPOS X ARNALDO DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). TANIA DOS SANTOS MONTICO (RJ-036959) Sentença:SENTENÇAVistos etc...Trata-se de testamento deixado por ARNALDO DO CARMO PEREIRA e cujo cumprimento foi pedido pela requerente de fls.02.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.21/22, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por seu douto Curador de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.29 e 34 seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por ARNALDO DO CARMO PEREIRA, lavrado em notas do 11º Ofício, folhas 11, do Livro nº2343, em 21/09/1981, nomeando como testamenteira BIANCA DA COSTA FERREIRA CAMPOS, a qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertida a testamenteira que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099397-6 - MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES X ALCY DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Sentença:SENTENÇAVistos etc...Trata-se de testamento deixado por ALCY DOS SANTOS CORREA e cujo cumprimento foi pedido pela requerente de fls.02.O instrumento do testamento se acha acostado às fls.06/07, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público por seu douto Curador de Sucessões, Órfãos e Resíduos às fls.20 seu Representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por ALCY DOS SANTOS CORREA, lavrado em notas do 17º Ofício, folhas 110, do Livro nº5100, em 19/11/1996, nomeando como testamenteira MARIA LUCIA GUTERRES FERREIRA ALVES, a qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertida a testamenteira que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.107219-0 - ESPOLIO DE UMBERTO PAURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIR PAURA (RJ-054792)) X ESPOLIO DE ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA Despacho:Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venha a declaração de hipossuficiência, de patrocínio gratuito e comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.047047-4 - ELZA MOITA XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X EVANIL JOAO XAVIER Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.051616-4 - DULCINEIA ALVES GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X NELSON BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DA CRUZ (RJ-088935) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.113608-2 - ERONILDO AMANCIO DA SILVA X AVANI AMANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Tome-se por termo as renúncias.3 - Regularize-se a representação do viúvo-meeiro.4 - Tudo atendido, aos Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.121149-9 - ALAYDE D OLIVEIRA HERMERLY X NEHME JOSE AINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998) Sentença:S E N T E N Ç A. Vistos etc.Trata-se de pedido de alvará para lavratura de escritura formulado pelo ESPÓLIO DE WALMIR LUIZ HERMELY em face do ESPÓLIO DE NEHME JOSÉ AINA, relativamente ao imóvel da Rua Leopoldina nº256, nesta cidade.O espólio de NEHME JOSÉ AINA, por seu inventariante, concordou com o pedido inicial às fls. 10.A PGE não se opôs às fls. 20.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará para PEDRO NEHME AINA, na qualidade de inventariante do espólio, a lavrar, em nome do espólio, a escritura definitiva do imóvel prometido em favor do requerente, na parcela de propriedade do espólio.Expeça-se o alvará com as cautelas de praxe.Custas de lei.P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134424-4 - ANTONIO JOSE DE JESUS MATOS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) AO REQUERENTE SOBRE COTA DO MINISTÉRIO PUBLICO, FLS. 37-VERSO. P.01 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1991.001.005249-1A (59543) - J.V. PONTE PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MARIA NIEVES VASQUEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES DE ARAUJO (RJ-056670) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.003845-0 - ESPOLIO DE VIRGILIO COELHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X URRACO AUTOMOVEIS LTDA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.125440-6 - BIOLAB HISTOTECNOLOGIA E CITOTECNOLOGIA LTDA X RONALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO (RJ-039528) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.099435-4 - MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO X ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:1 - Ao cartório para antes da proxima conclusão proceder ao processamento nos demais autos.2 - Fls.322 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.181/299, certificando nos autos.3 - Após, certificado o recolhimento das despesas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.133413-4 - NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040)) X EDITH RAMOS PACHECO DE CASTRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.119764-9 - CARLOS JORGE MESSIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ (RJ-067265)) X CARLOS JORGE MESSIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343), Dr(a). RICARDO DE SOUSA GOMES (RJ-150916E), Dr(a). SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (RJ-078935) ao requerente sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 1998.001.120272-4 - NEIDE MONTEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO AGOSTINHO DE MIRANDA), Habilitado: ANSELMO LUIZ DE MIRANDA AOS INTERESSADOS\r\n\r\nProc. 2000.001.049066-7 - NAIR SANTOS FERREIRA E OUTROS X FRANCISCO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)), Habilitado: ELMA FERREIRA DE JESUS GONCALVES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.067103-0 - JURACY MARTINS CABRAL X ALTIVO TAVARES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728), Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.161201-0 - ANA CRISTINA PEREIRA COSTA X LUIZ PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de LUIZ PEREIRA COSTA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à Sra. ANA CRISTINA PEREIRA COSTA, o imóvel descrito às fls.54/55, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.148834-8 - NEYDE ALBINO DIAS E OUTROS X NORBERTO ANTUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA (RJ-063016) Despacho:Aguarde-se no arquivo a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.007301-5 - JORGE AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X MARIA DAS DORES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.022345-1 - JOSE ALVES BARBOSA FILHO E OUTRO X GERUZA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:Não foi apresentada a Certidão da Secretaria da Receita Federal, em nome da FALECIDA GERUSA DOS SANTOS BABOSA, na forma negativa. Informo ainda que as fls. 82, foi apresentada Certidão Conjunta da Receita Federal, informando que o CPF da falecida está suspenso. Para resolver este problema o inventariante, por seu representante legal, deverá comparecer junto a Secretaria da Receita Federal, munido do processo de inventário, e solicitar junto aquele órgão a regularização do CPF e aí então requerer uma certidão negativa; \r\n\r\nProc. 2002.001.042502-3 - SOLANGE FERREIRA FERNANDES X REGINALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARQUES FERNANDES (RJ-081767), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.046590-4 - ALINE AMANCIO NICOLAU X LEDA AMANCIO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). YARA COSTA BEZERRA (RJ-066124) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.108488-8 - MARILZA DE ALBUQUERQUE ARAUJO X JORGE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICTOR LEONARDO BRACANTE (RJ-112387) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.124705-4 - ALMIR GOMES DE OLIVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X ALMIR GOMES DE OLIVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA (RJ-013176), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.144197-1 - FRANCISCO MARTINS PINTO JUNIOR E OUTROS X RITA CRISTINA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE CARVALHO SALLES (RJ-105023), Dr(a). ANA CAPDEVILLE FOGLIANO (RJ-135836) Despacho:1 - Anote-se onde couber o nome do ilustre patrono substabelecido, excluindo-se o anterior.2 - Fls.81/82 - Defiro o requerido, expeça-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.053817-1 - ELZA ROCHA DIAS X NELSON GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255), Dr(a). HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-040245) Decisão:1 - Correta a decisão do Juízo às fls.113.2 - Atenda-se como já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.066594-8 - Inventariante: JULIA RADSPIELER VARGES X MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho:À inventariante sobre a informação retro (itens 1 e 2). \r\n\r\nProc. 2006.001.083441-2 - LUCIA ANTONIETA BARBALHO E OUTRO X ITAMAR BARBALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195A), Dr(a). MARCELO MONTEIRO DA SILVA (RJ-138502) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.095867-8 - IRENE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NU (RJ-093042)) X AMELIA GONCALVES BARROS Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Venha o traslado do testamento.3- Regularize-se o documento de fls. 08. 4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 49/50.5- Atendidos os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102305-3 - CAMILLA ESKENAZI PERNIDJI E OUTRO X ELIANI KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO I ESKENAZI PERNIDJI (RJ-030889) cumpra-se integralmente o despacho de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.113837-3 - MARIA MAGDALENA LOURENCO LANTIMANT (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ALZIRA CORREA ao inventariante sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.126827-0 - VILMA GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617)) X JORGE NELSON TEIXEIRA MOREIRA Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.36/38, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JORGE NELSON TEIXEIRA MOREIRA, falecido em 02/03/1994. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144873-8 - PAULO ROBERTO GALANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X MARIA GALANO VIEIRA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Paulo Roberto Galano Vieira. 3- Defiro custas ao final.4- Venha a certidão de óbito de Antônio Pinto Vieira.5- Venha a certidão de casamento da inventariada.6- Regularizem-se os documentos de fls. 08 a 10.7- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 12/13.8- Atendidos os itens 4 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146252-8 - MARISA MUSSEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X ORCINI MARTINS Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha a certidão de casamento da requerente.4- Venham as representações processuais dos herdeiros.5- Regularizem-se os documentos de fls. 11, 13 e 14. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 16/17.7- Atendidos os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146835-0 - WALDEMAR GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918)) X DULCE DA CONCEICAO FERREIRA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Waldemar Gomes Ferreira. 3- Vindo as declarações de afirmação de pobreza e os comprovantes de rendimentos de todos os interessados, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 18/19. 5- Atendidos os itens 3 e 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.115940-6 - NORMA SIVIOTTI DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ DA ROCHA DILASCIO (RJ-115796)) X PAULO SERGIO DUARTE ROCHA aguarde-se o cumprimento integral de fls. 34.\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150789-1 - DECIA MILANO DE BARROS E OUTROS X ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LENI BRANDAO MACHADO POLLASTRINI (SP-120521) Sentença:1 - Recolham-se as despesas processuais de fls.110.2 - Decisão em separado.D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de carta precatória extraída da ação de inventário nº 000.66.901.890-9 do Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, proposta por DECIA MILANO DE BARROS e OUTROS, em face do falecimento de ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 125, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas de lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.083952-3 - MAYER BIALOWAS X SARA BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO KIRCHENCHTEYN (SP-019084) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127325-0 - MARIA SEBASTIANA BARBOSA TRINDADE X HELIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPCAO SIMOES (RJ-098955) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de carta precatória extraída da ação de inventário nº 2003.002.023808-8 do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói - Rio de Janeiro, proposta por MARIA SEBASTIANA BARBOSA TRINDADE, em face do falecimento de HELIO TRINDADE, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 59, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas de lei. P. R. I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1966.001.300208-6 (19087) - ADELAIDE RIBEIRO DE AMORIM X ARILDO RIBEIRO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Decisão:1 - À vista da anuência do Ministério Público, defiro a curatela provisória por 60 dias em favor de ARINEIA RIBEIRO DE AMORIM. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício.2 - Nomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Menezes (telefones 2239-6367 e 9611-6663), o qual deverá ser cientificado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127048-0 - COSME SIDRONIO DE SANTANA X MARCOS SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Despacho:Aguarde-se a apresentação do laudo pericial a ser realizado pelo Perito do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144194-8 - RITA EVANGELICA DA SILVA BARRA X JAYME CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO (RJ-118149) Sentença:S E N T E N Ç A.Vistos etc.Cuida-se de requerimento de interdição promovido por RITA EVANGELICA DA SILVA BARRA em face de JAYME CRUZ.Estando o feito em andamento, a requerente apresentou certidão de óbito do interditando, às fls. 76/77 e requereu a extinção da ação.Determinada a manifestação do Ministério Público, fls. 79, este requereu a extinção do feito.Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.Expeça-se o ofício ao Cartório de Interdições e Tutelas, comunicando a extinção do presente feito e do cancelamento da curatela provisória deferida às fls.63, tendo em vista o óbito do interditando.Custas de lei.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151138-0 - ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO X DOMINGOS RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:1 - Fls.88, item 2 e 3 - Atenda-se.2 - Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152436-2 - ELENITA POLTOSI GONCALVES X HELENA POLTOSI (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de HELENA POLTOSI, qualificada às fls. 03 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora ELENITA POLTOSI GONÇALVES para representá-la na forma da lei. Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao MP.P.R.I. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.008032-6 - ITALA MARIA CAMPOS BAGANHA X IRMA JULIA FAGUNDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) Decisão:1 - À vista da anuência do Ministério Público, prorrogo a curatela provisória por mais 60 dias. Expeça-se ofício.2 - Intime-se o perito para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029582-3 - MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE X HERMINIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847) Decisão:À vista da anuência do Ministério Público, defiro a curatela provisória por 90 dias em favor de MARIA LIVIA CHAVES LEITE DE ANDRADE. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.030442-3 - MARIA CRISTINA AREIAS GONCALVES X MARIA ANTONIETA MONTEIRO AREIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC...FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA ANTONIETA MONTEIRO AREIAS, qualificada às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora MARIA CRISTINA AREIAS GONÇALVES para representá-la na forma da lei. Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe, publicando-se os editais nos termo do art. 1184 do CPC.Inscreva-se no Registro de interdições e tutela e oficie-se ao Distribuidor. Dê-se ciência ao MP.Custas na forma da lei.P.R.I. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044114-1 - MARIA TEREZA DE FIGUEIREDO E SA X AMERICO FERNANDES DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Cuida-se de requerimento de interdição promovido por MARIA TEREZA DE FIGUEIREDO E SÁ em face de AMERICO FERNANDES DA COSTA E SÁ.Estando o feito em andamento, a requerente apresentou certidão de óbito do interditando, às fls. 50/51.Determinada a manifestação do Ministério Público, fls. 54, este requereu a extinção do feito.Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.Custas na forma da lei.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056250-3 - SUELI ARAGAO DOS SANTOS X KATIA ARAGAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Decisão:1 - À vista da anuência do Ministério Público, defiro a prorrogação da curatela provisória por mais 60 dias. Expeça-se ofício.2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 09 de janeiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100119-7 - RAQUEL LISSOVSKY X ALEXANDRE LISSOVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 09 de janeiro de 2007, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118611-2 - MARIA CRISTINA MARQUES CORDEIRO VIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X PHILIPPE CORDEIRO CROIX AO REQUERENTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO POR OJA NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.127223-5 - LUIZ EDUARDO SIMOES MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ARMINDO DE SAO JOSE MORAES Decisão:1 - Tendo em vista a informação de fls.38, retire-se o feito de pauta.2 - Face ao estado de saúde do interditando, antes de designar nova Audiência de Impressão Pessoal, proceda-se ao laudo pericial, nomeando como perito o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond (Tel. 2544-2684, 2295-7433, 9988-0835). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131239-7 - ANDREA DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X JOSE RONALDO VICENTE DA SILVA Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Cuida-se de requerimento de interdição promovido por ANDREA DO CARMO TORRES DA SILVA em face de JOSÉ RONALDO VICENTE DA SILVA.Estando o feito em andamento, a requerente apresentou certidão de óbito do interditando, às fls. 41/42, requerendo a extinção da ação.Determinada a manifestação do Ministério Público, fls. 44, este requereu a extinção do feito.Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.Defiro a gratuidade de justiça..Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300011-0 (24013) - MARCOS SCHOICHET, Inventariante: MONIS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ISAC URES (RJ-018173) Decisão:À vista da anuência da Fazenda Estadual, defiro o requerido às fls.198. Expeça-se novo alvará, com depósito integral do preço à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1985.001.300127-0 - LAURA CLEMENCIA DA CONCEICAO SILVA, Inventariante: JOAO CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). AFRANIO ALVARENGA MOREIRA (RJ-006124), Dr(a). ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ (RJ-040597), Dr(a). CARLOS MAGNO BARRETO (RJ-035360), Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)), Cessionário: NUNO ASSUNCAO GOMES CONCHINHAS, Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1991.001.008358-0 (59587) - PEDRO JORGE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NIRA GURGEL GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTHER FERREIRA MAGALHAES (RJ-015901), Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1991.001.100206-9 (60485) - GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (RJ-091886), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)), Inventariante: GUILHERME HENRIQUE PECANHA SOARES FILHO) X LYGIA IDALINA PECANHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BATISTA GOGGIN (RJ-089503) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.002205-1 (61288) - ROSALINA LIMA DA ROSA X GERALDO LIMA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910), Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). VERA LUCIA MARQUES CALDAS (RJ-073909), Dr(a). EDSON DE JESUS FERNANDES (RJ-064481), Dr(a). REGINA BISCONCINI (RJ-074499), Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675), Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860), Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:1 - Fls.899 - À inventariante.2 - Fls.900 - Proceda-se a avaliação de forma indireta. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 1992.001.083851-8 (62058) - ESPOLIO DE EUGENIO ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510)) X PAULO ROBERTO DE LIMA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO CESSIONÁRIO SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 1993.001.073577-0 (63696) - MARCELO LOPEZ RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). NORMA VIANNA DA SILVA (RJ-032328), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X OCTACILIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608), Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho:1 - Fls. 325/326 - Anote-se onde couber.2 - Fls.327 - Venha o requerimento por escrito através de petição. \r\n\r\nProc. 1993.001.084329-2 (63883) - LUCIO CIRIBELLI ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-054577)) X LUCIO CIRIBELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448), Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) aos interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.077955-5 (59505) - LEONOR AMOEDO CHIARETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBINO AMOEDO ARIAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE SOLANGE DA SILVA (RJ-052420), Dr(a). SERGIO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR (RJ-111006) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.039861-6 (66304) - MARINETE FERREIRA DA SILVA X ALFREDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO (PR-036961), Dr(a). FERNANDA DE CARVALHO MOURA E FERREIRA AMERICO DOS REIS (RJ-118164) Despacho:1 - Fls.123/124 - Anote-se onde couber.2 - Atenda-se ao despacho dos autso do Testamento em apenso. \r\n\r\nProc. 1995.001.055536-9 (66671) - Inventariante: DINETE VERAN MAZZEI (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X ALMERINDA DA SILVA MELLO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.137927-7 (67442) - MARLI RAMOS PEREIRA X NELSON JORGE PAULINO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.057440-8 (68064) - GILDA ALVES VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X PLINIO ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-079843), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:fls.158/162 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.069054-8 (68191) - IDA ABRANTES DA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). FLAVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-098338E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.001088-6 - LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X ISAURA NUNES GILABERTE (Adv(s). Dr(a). REGINA M G P NAZARE (RJ-075242) Despacho:1 - Defiro somente vista em cartório, pois não foram cumpridos os prazos das cargas anteriores ao patrono de fls.136, inclusive sendo necessária a expedição de mandado de intimação.2 - Aguarde-se por 30 dias, em cartório, o atendimento ao requerido às fls.121. \r\n\r\nProc. 1997.001.001510-0 - MARTA MARIA LIMA MANSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X MARIA MOURO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FIUZA DE PAULA (RJ-008454), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027567), Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969), Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Fls.224 - Ao inventariante. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.002999-8 - CELIA LAYBER DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GARCIA DE SA (RJ-039833)) X ALICE LAYBER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:À herdeira Celia quanto a sua indicação às fls.30. \r\n\r\nProc. 1997.001.004885-3 - HIRO BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936), Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955), Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X AGNES MACHADO BUENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.167955-3 - DALVA GALVAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER COSTA DE ABREU (RJ-067967)) X JUAREZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.170003-7 - JORGE DE ABREU X SUELI DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ABREU (RJ-102740), Dr(a). NATALIE BORGES SERRINA (RJ-112036) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.004701-4 - LUIZ ALEXANDRE DE SA RORIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X RICARDO AFONSO RIBEIRO DE SA RORIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de SUZANA MARIA DE SÁ RORIS. Anote-se na D. R. A. Expeça-se ofício.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros consolidadas todas as sucessões. \r\n\r\nProc. 1999.001.114131-2 - ANDRE ALMEIDA ROCHA X ELIAS DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:À inventariante sobre a promoção do Ministério Público, retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.119035-7 - FABIANO RODRIGUES NEVES X CLIVE HARLOW (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DE OLIVEIRA (RJ-100868) Despacho:Fls.46/47 - Nada há a prover nestes autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.150995-7 - LUIZ EBERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X DAISY DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.029368-2 - MARIA DO SOCORRO LISBOA SOBRINHO X SEBASTIAO ALCIDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) SEBASTIÃO ALCIDES SOBRINHO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 109/112, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.113342-0 - MARIA DO SOCORRO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.140791-9 - ADAO NILO ALVARENGA X MARIA RAIMUNDO LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO (RJ-049697), Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168)), Habilitado: MARIA AMELIA RAIMUNDA CUNHA Despacho:Fls.287/290 - Defiro o requerido. Desentranhe-se e entregue-se ao ilustre advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.032962-0 - MARCIA SALVADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.133519-8 - LUCIA MARIA PINTO PEREIRA X JOSE HORTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)), Inventariante: JOSE MARCOS BENJAMIN PEREIRA, Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659), Dr(a). CARLOS HENRIQUE M. MOREIRA (RJ-023958) Despacho:1 - Fls.197 - Reitere-se o ofício à Distribuidora de Títulos.2 - Ao contrário do afirmado, houve resposta do Banco Central, o qual se encontra às fls.194. \r\n\r\nProc. 2004.001.150928-0 - Inventariante: ESTHER GONCALVES SABBA MOISES GONCALVES SABBA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-114723)) X IRENE GONCALVES SABBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SALVIATO SALVI (RJ-001661B), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.008580-4 - MARCELO CASTANHEIRA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869), Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056), Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231)) X ANNA GIMOL BENCHIMOL CAPRIGLIONE Despacho:À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.046389-6 - BOLIVAR PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131)) X JANICE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR PINTO DA SILVA (RJ-037856) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.70/72, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de JANICE FERREIRA DA SILVA, falecida em 09/02/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094751-6 - SALVATORE SERRA X CATERINA CERSOSIMO SERRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) Despacho:Fls.63/64 - Melhor esclarecido, voltem, pois não localizei nestes autos a referida petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.146167-6 - LUIZ FERNANDO PIZZO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X ANNA PIZZA CALIANO) Despacho:1- Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.2- Comprove os requerentes sua qualidade de herdeiros.3- Venham as certidões de óbito dos genitores e do cônjuge da falecida. 4- Venha a certidão de casamento da inventariada.5- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).6- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.7- Regularizem-se os documentos de fls. 06 e 09. 8- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 16/17.9- Atendidos integralmente os itens 1 a 8, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 67314"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "67397": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.061755-0 - BENEDITO CARLOS MARTINS NASCIMENTO X GILSON AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293) Despacho:O testamenteiro deve requerer a abertura do inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.140524-7 - JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE RICHTER (RJ-001039B)) X PAULO QUINTELLA Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas. Junte-se a certidão do 5º e 6º distribuidor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.011531-6 (61689) - SONIA REGINA NUNES MACEDO E OUTROS X EDMUNDO CLEBERT MACEDO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) Despacho:Regularize a requerente de fls. 32 sua representação. \r\n\r\nProc. 1994.001.019136-9 (63421) - CARMELA FITTIPALDI VICECONTE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029316)) X VICECONTE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.019136-9 (63421) - CARMELA FITTIPALDI VICECONTE (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029316)) X VICECONTE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.075699-7 (67326) - SIDNEI ALAN FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X SIRLENE DA CONCEICAO ALMEIDA FULGENCIO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228) Despacho:Chamo o feito a ordem. (...) Assim, junte o requerente aos autos em 10 dias cópia da certidão de óbito de seus genitores, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.101458-0 - ANA ELIZABETH DE ALMEIDA BARBOSA X GERMANO JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638) Decisão:Trata-se de Requerimento de Alvará formulado por ANA ELIZABETH DE ALMEIDA BARBOSA (...)Face ao exposto:a) CONCEDO à requerente o direito de levantar 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente na conta judicial, informada às fls. 102. Expeça-se alvará;b) DETERMINO que a requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte aos autos certidão de óbito de seu irmão CARLOS EDUARDO ALMEIDA BARBOSA, suprindo a omissão quanto à existência ou não de filhos.(vide íntegra da decisão no cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.014844-0 - ALESSANDRA DA SILVA LOPES X GEORGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-076886) Despacho:1)Instrua-se com a certidão de dependentes. 2) Habilitem-se os demais herdeiros e o cônjuge meeiro. 3) Fls. 72 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.114857-6 - REINALDO GRACINDO DA CONCEICAO GOMES X CLAUDIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111068-0 - MARLUCI FERREIRA FOLCO X MARILDA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZ DE FATIMA FOLCO (RJ-112597), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). DAMIAO ALEXANDRE FOLCO] (RJ-117086) Decisão:Chamo o feito à ordem. (...) Face ao exposto, determino: a) o cancelamento da averbação determinada às fls. 88; b) a expedição de ofício ao HSBC ... c) que eventual direito sucessório decorrente do falecimento de CELINA DOS SANTOS FERREIRA seja pleiteado em ação própria, a ser livremente distribuída, para após e a requerimento do juízo competente ser transferido o saldo que permanecer à disposição deste juízo. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.129397-2 - MARA CARLA DE SOUZA X LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Sentença:(...)Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para deferir à MARA CARLA DE SOUZA o levantamento do saldo da conta PASEP nº 1008.724.512-1 em nome de LUIZ CARLOS DE SOUZA, junto ao Banco do Brasil. Expeça-se alvará.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.129587-7 - JORGE LUIZ VICTORINO DE SOUZA X GILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO COSTA ABRANTES (RJ-087859) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154799-4 - ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA X CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031618-8 - COSME VALADARES DOS REIS X JOFRE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). JOFFRE GOMES DA COSTA JUNIOR (RJ-019839), Dr(a). GILSON ALVES DE SOUZA (RR-000044B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.42/49 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.050206-3 - ABIGAIL DA SILVA X OSIEL RUFINO NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:1) Os ofícios às repartições públicas devem ser objetivos para evitar burocracias. 2) Na inicial, foi requerida a expedição de ofício referente ao resíduo de 3,17 e \"todos os direitos lá existentes\". 3) (...) 5) Assim, objetivamente, esclareça a requerente quais as informações que pretende obter . (...) 7) Instrua-se com a declaração de dependentes habilitado à pensão, diante do disposto na Lei 6858/80.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.066320-4 - SIMONE DA SILVA GOUVEIA X CIRO PIRES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 108 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.066749-0 - NARCISA FAUST CERQUEIRA X ELISA FAUST PORTELLA (Adv(s). Dr(a). WALTER RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-023609) Despacho:Tendo em vista os valores a serem recebidos, superiores a 500 ORTN's, converto o rito para inventário por arrolamento. Nomeio a requerente como inventariante. Paga a diferença das custas e taxa judiciária e certificado o recolhimento correto, v. cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.141889-8 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X RISONETE ALVES COSTA Decisão:Declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Bangu, tendo em vista a residência do requerente.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e livros cartorários.Remetam-se os autos.Cumpra-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142876-4 - MARIA DAS DORES SILVA DIAS X CLEITON SILVA DIAS Decisão:1) Defiro JG.2) Venha a certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2006.001.143122-2 - ALEXIS CERQUEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X ALBERTO ALMEIDA PINHO Despacho:1) Diante do saldo informado às fls. 03, o pedido deve ser formulado como arrolamento. 2) Convole-se o rito. 3) Defiro o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, diante do saldo a receber. 4) Oficie-se ao Bradesco , como requerido. Nomeio o requerido como inventariante. 5) Com a resposta do ofício do Bradesco, venha o pedido de adjudicação em termos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1974.001.700009-5 (29810) - JOSE CARLOS BALEEIRO X BIANOR BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 231. 2) Regularize-se como requerido às fls. 233. \r\n\r\nProc. 1984.001.500627-9 (42591) - ROSANGELA ROCHA DE CASTRO X CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAN S DA SILVA (RJ-087576) Despacho:Fls. 113 - Defiro a exclusão do bem do item \"h\" de fls. 17/18. Ao avaliador, observando o informado às fls. 108. \r\n\r\nProc. 1988.001.119357-4 (50475) - ELISABETH LESSA MONTEIRO FINS X DINAH LESSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.120860-0 - BERTHA CUTZ (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591)) X JOSE MATIAS CUTZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A PENDÊNCIA NO ITEM 07 DO RELATÓRIO DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 1998.001.188048-9 - DORY BOLLER LEDERMANN (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ARMIN LEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611) Decisão:1) Nomeio inventariante Dorothee Ledermann, em substituição. 2) Esclareçam se a mesma foi interditada ou se tramita processo nesse sentido, regularizando-se, se for o caso a representação. \r\n\r\nProc. 1999.001.045275-9 - MARIA EMILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (RJ-055077)) X PLACIDO CORREA VIEIRA Despacho:1) Providencie a Serventia a autuação do 2º volume destes autos.2) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do inventariado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.009442-9 - CESAR MARCO BUERE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X MARIA MARCO BUERE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Despacho:Fls. 31 - Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.014377-5 - JOAQUIM TELLES PEREIRA X LUCIA DA MOTTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 142 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.127077-0 - VERA LUCIA TRINDADE GOMES X JOVALDINA SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460) Despacho:1) Venha a representação processual do cônjuge da herdeira. 2) Venha o RGI do apartamento situado na Barra da Tijuca. \r\n\r\nProc. 2002.001.032819-4 - PAULO RICARDO RIBEIRO CORBAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X ARIEL DE OLIVEIRA CORBAL (Adv(s). Dr(a). NELSON FERREIRA CALADO (RJ-080084) Despacho:Esclareça o patrono se foi aberto o inventário de Paulo Ricardo Ribeiro Corbal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.070770-3 - ELY IVO BARROSO X DAVINA IVO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (PA-007730) Despacho:1.Venha a representação processual do esposo da inventariante.2.Venham as representações processuais da herdeira Ivete e seu marido.3.Fls. 76 - 90 - 94 e 99 - Venham as procurações com a devida qualificação dos outorgantes.4.Venha a representação processual do esposo da herdeira Nadir.5.Venha a certidão do herdeiro Alberto.6.Venha a certidão de casamento do herdeiro Maurício.7.Venha a certidão de casamento da herdeira Neire com a devida averbação de sua separação judicial.8.Conforme se verifica às fls. 80, o herdeiro Maurício está representado por outros patronos.Cumpridas as determinações supra, cumpra-se o despacho de fls. 222. verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.106937-8 - MARIA OLINDA MACHADO VALENTIM X LORIS ZANOTTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ (SP-024432), Dr(a). LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (SP-072048) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.76 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.133180-2 - SANDRA DE OLIVEIRA BANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288)) X NEIDA DE OLIVEIRA BANHA Decisão:Fls. 891) Averbe-se o óbito.2) Nomeio a requerente de fls. 28 como inventariante em substituição, digo também em relação aos bens deixados por seu pai.3) Item 3 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.158947-7 - REGINA MARIA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ACACIA AMADO RODRIGUES (RJ-106675)) X SERGIO MOREIRA DE AZEVEDO LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.070236-7 - DJANIRA ALMEIDA DE SANT ANNA X HELCIO ISRAEL DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PERDO P. MULLER (RJ-029466) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 188 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.137537-6 - NILZA NUNES MACHADO E OUTROS X FLAVIO SEBASTIAO MAC DONOUGH MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.163 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.025467-1 - ZULMIRA DIAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B)) X JOAO ANTONIO CASTRO Decisão:Trata-se de sobrepartilha de depósito bancário junto ao Banco Itaú, ag. 6005, conta 06080-8/500, nos autos do arrolamento dos bens de JOÃO ANTONIO DE CASTRO. (...)Assi, observadas que se acham as formalidades legais, defiro o levantamento do valor que se encontra depositado na referida conta a ZULMIRA DIAS CASTRO. Expeça-se o respectivo alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.035373-0 - VITORIANA SILVA AMORIM E OUTRO X GABRIEL AMORIM (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DA SILVA ALVES (RJ-127843) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128447-8 - EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO AREAS E OUTRO X THEREZINHA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 80 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.138251-8 - TERESINHA DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS X VICENTE LEMOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 39/40, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144418-4 - LILIAN LAMHUT X LIUBA LAMHUT (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO E S JUNIOR (RJ-076036) Decisão:1) Revogo a decisão de fls. 19, sendo certo que o termo ainda não foi lavrado, diante do teor do testamento, tendo sido nomeada pelo testador a filha Lilian para exercer a inventariança, a quem, desde já, defiro.2) Lavre-se o termo.3) Fls. 53/56 - Defiro custas ao final.4) Fls. 58/60 - O pedido deve ser formulado pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.018112-0 - YVONE DE OLIVEIRA FERNANDES X HAROLDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 14, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 43.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051377-2 - ONDINA MARIA VALTELHAS MOURAO MOURAO X ONDINA VALTELHAS PITOCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ONDINA VALTELHAS PITOCO. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, adjudico o bem inventariado e relacionado às fls. 37/38, em favor do herdeira testamentária ONDINA MARIA VALTELHAS MOURÃO MOURÃO, devidamente qualificado às fls. 2.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057092-5 - NICY MARTINS MORAES X MARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058681-7 - ISABEL CAMARGO DOS SANTOS X REGINA CAMARA JUDICE (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411), Dr(a). CAMILA AUGUSTA BEMFICA (RJ-127065) Decisão:1)Nomeio inventariante a requerente de fls. 02/03.2)Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084353-0 - MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS DA SILVA GUIMARAES X MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085139-2 - ALDA DE SALLES MAGRO E OUTROS X JADYR DA SILVA MAGRO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (RJ-095470), Dr(a). ANA LUCIA M C DA CUNHA (RJ-095355), Dr(a). FERNANDA DOS SANTOS LIMA RODRIGUES (RJ-136735) Despacho:1) Junte-se a certidão da Justiça Federal em nome do Espólio. 2) Esclareçam sobre a anotação de fls. 34. 3) Venha a partilha assinada e rubricada pelo meeiro e herdeiros, inclusive dos cônjuges, se casados pelo regime da comunhão universal, devendo a apresentada às fls. 25 e segs. ser modificada no tocante ao monte. Observe-se a descrição da certidão de fls. 35 para evitar futuras exigências junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.095277-9 - VERA LUCIA SILVA X HOMERO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229) Despacho:1) Comprove a requerente de fls. 42 ser a única herdeira colateral, através do óbito de seus avós paternos.2) Desde já, indefiro a expedição dos ofícios requeridos, eis que cabe ao interessado indicar os bens. Na mesma linha de raciocínio, indique quais seriam os bens móveis a inventariar.3) Junte a requerente cópia da certidão de casado do inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108735-3 - ANGELINA ARENA SOARES E OUTROS X DIVA ARENA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 27 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.119415-7 - MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARAVELAS DE FREITAS (RJ-059934)) X ALMIR LOPES DA SILVA Decisão:1) Custas e taxa judiciária ao final.2) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.3) Formaliza-se a petição de fls. 3/4.4) Venham os ofícios negativos de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.120504-0 - CARLOS ALBERTO DOMINGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X ALBERTO DIAS DA FONSECA Sentença:(...)Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao Sr. CARLOS ALBERTO DOMINGUES DIAS, o bem descrito às fls. 02/04, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação.Custas na forma da lei.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais. P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130014-0 - ANGELA MARIA FONTES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE BOAVISTA SERAFIM (RJ-071990)) X MARIA MARGARIDA REIS DE PAIVA MEIRA Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente de fls. 02/03.2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.004842-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ X MARIA DE JESUS PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P FREITAS (RJ-074140) Decisão:Fls. 112 - Indefiro. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.189695-3A - TRANSREIS DE BARRA TRANSPORTES E SERVICOS DE TERRAPLENAGENS LTDA. (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X ESPOLIO DE JOUBERT PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619) Sentença:(...) Face ao exposto, com fulcro no art. 1018 do CPC, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, remetendo a questão para os meios ordinários.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos do inventário, desapensem-se e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.707740-2 - JULIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X LUIZ ALEXANDRE DA SILVA Decisão:Trata-se de pedido de substituição da curatela de LUIZ ALEXANDRE DA SILVA, requerido por MONICA DE SOUZA SILVA(...)Face ao exposto, DEFIRO o pedido de fls. 36/37 e nomeio, em substituição, MONICA DE SOUZA SILVA como curadora do interditado LUIZ ALEXANDRE DA SILVA. Façam-se as devidas anotações. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.072033-0 (64110) - GUIOMAR PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728), Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). MARCIA CAMACHO ARGOLLO (RJ-074314)) X JOSE LUIZ DA SILVA CALDERARO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 73/77 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.134841-0 - JOSE LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AURA CELESTE PINTO DOS SANTOS Despacho:(...)designo audiência para reinquirição da requerida para 14 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, devendo o requerente comparecer acompanhado da requerida e apresentar cópia da certidão de casamento da interditanda averbada com o divórcio.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.021219-8 - RAMADAN ABDALLA MUDH ABU RAMADAN X FLAVIA HELENA DE AZEVEDO ABU RAMADAN (Adv(s). Dr(a). ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-041157), Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 248 para ciência de todos os patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.103466-8 - ALFREDO MAGALHAES X PAULO ROBERTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) Decisão:Fls. 62/63 - Indefiro. Estes autos estão sentenciados, cabendo ao curador utilizar das medidas próprias para alcançar o sem objetivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.006795-4 - CARLOS LIMA DE BARROS X LIDIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Decisão:Defiro JG ao requerente. Junte-se: a) cópia da certidão de nascimento ou casamento do requerido; b) cópia da certidão de nascimento do requerente; c) declaração de anuência da esposa ou companheira com o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.054922-5 - MAURICIO VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO X JORGE JOSE DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IGOR LIMA DE FREITAS (RJ-085340), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:Os documentos foram acostados em xerox, não se justificando o desentranhamento. Indefiro, portanto, fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.092779-7 - ROSEMAR APARECIDA ALVES X MARIA DE LURDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISE ALVES FERREIRA (RJ-113330) Decisão:Declino a competência em favor de uma das Varas de Família da Regional do Méier, tendo em vista o domicílio da interditanda contido na petição de fls. 27, com fulcro no art. 94 do C.P.C.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e livros cartorários.Cumpra-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131015-7 - ALEXANDRE BRANDAO KREMER (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ASSIS PEREIRA (RJ-029280)) X ROSEMIRA OSMEINDA FERREIRA MAGALAHES SILVA Decisão:1) Ao requerente sobre a certidão de fls. 36.2) Instrua-se com cópia da certidão de casamento da requerida.3) Esclareça se a requerida possui bens.4) Designo A.I.P. para 19/12, às 13:30 h, devendo a requerida comparecer à audiência, eis que se houver possibilidade, a perícia será realizada no próprio ato. 5) Nomeio como perito do Juízo o Dr. Luis Carlos Marinho (telefones: 2544-1096/9994-2957), devendo o mesmo comparecer ao ato.6) Fixo, desde já os honorários em 3 salários mínimos.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.135184-6 - MARLY SAMPAIO DORIA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA MARIA COUTO REIS (RJ-036541)) X MARIA LENYLCE SAMPAIO DORIA Despacho:1) Esclareça se a requerida possui outros filhos. Em caso positivo, venha a anuência dos mesmos ao pedido.2) Esclareça se a requerida possui bens.3) Instrua-se com declaração de idoneidade da requerente, firmada por por dois declarantes.Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.141244-6 - ALMIR PITA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X MARIA JOSE DOS SANTOS FREITAS Despacho:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária2) Venham os documentos de fls. 08/11 nos originais.3) Instrua-se com cópia da certidão de casamento da requerida e óbito do marido.4) Esclareça se a requerida possui outros filhos. Em caso positivo, venha a anuência dos mesmos ao pedido.5) Esclareça se a requerida possui bens.6) Instrua-se com declaração de idoneidade do requerente, firmada por dois declarantes.Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.142235-0 - SOLANGE LIMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X ADALGISA LIMA AZEVEDO Despacho:1) Instrua-se com: cópia da certidão de casamento da requerida e declaração de idoneidade da requerente. 2) Esclareça se a requerida possui bens. 3) Diante das fotos acostadas aos autos, evidencia-se a inviável audiência de impressão pessoal. Assim, ao MP sobre o pedido de curatela provisória. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.300109-3 (14196) - OLINDA MENDES FERREIRA PIRES E OUTRO X WALDEMAR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE CASIGLIA TEIXEIRA (RJ-024707) Despacho:1) Fls. 110 - Disposição de bens para vigorar após a mortes somente é possível por meio de testamento. Cessão de direitos hereditários, somente por escritura pública. 2) Averbe-se o óbito de Francisco (fls. 164). 3) Venha a anuência expressa do herdeiro Ivo ao pedido de alienação do imóvel. 4) Após, a Fazenda. \r\n\r\nProc. 1960.001.505728-4 (14171) - ORLANDO ESPOSITO CORNELIO X ALANDIM CORNELIO EXPOSITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Decisão: Esclareçam se o único bem deixado por Orlando Esposito Cornelio é o direito à herança nestes autos. \r\n\r\nProc. 1967.001.500062-9 (18745) - CLODILDE MAS DA SILVA X JOAO MARQUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959), Dr(a). SILAS MOREIRA ROMANO (RP-016072) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 397 ) \r\n\r\nProc. 1970.001.700161-3 (2474) - MARIA TEREZA CASTELLO BRANCO DA FONSECA COSTA COUTO X APPIO CLAUDIO DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO REDIG DE CAMPOS (RJ-001363C), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO E CUNHA (RJ-004038) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 94 ) \r\n\r\nProc. 1974.001.300232-2 (30264) - ERNESTO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DANTAS (RJ-010482), Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)), Inventariante: SIMAO DA COSTA LIMA) X MANOEL DA COSTA LIMA E OUTROS E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 569 ) \r\n\r\nProc. 1975.001.300350-0 (31418) - LICINEA QUEIJO DE MORAES X ARNALDO AUGUSTO QUEIJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-016686), Dr(a). AYMBERE DE SOUZA (RJ-024519), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507), Dr(a). ELISETE A DUFFRAYER (RJ-064867) Despacho:Venha a representação processual da esposa do herdeiro Arnaldo Queijo Ribeiro. \r\n\r\nProc. 1976.001.300533-9 (33984) - EPONINA OCTAVIANO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MANOEL FERREIRA BITTENCOURT Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem novas manifestações retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1977.001.300635-8 (35047) - TEOBALDO BARBOSA FILHO X THEOBALDO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) Decisão:Fls. 301 - Assiste razão à Fazenda. A partilha já foi homologada e, portanto, so títulos devem ser expedidos de acordo com a partilha. Indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 1979.001.701330-1 (38860) - PALMIRA ESTEFANIO BOECHAT DE CARVALHO BRITO X JOSE ESTEFANIO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). LUCIANA ESTEFANIO (RJ-119866), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS (RJ-119802) Decisão:Tendo em vista as razões já expostas às fls. 373, tratando-se de direito à meação, defiro o pedido de fls. 281. Expeça-se alvará para levantamento por parte da meeira de 50% do saldo da aludida conta. \r\n\r\nProc. 1982.001.301040-8 (44613) - NILZA DA SILVA TONINI X SEBASTIAO TONINI (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) Despacho:As certidões do RGI são negativas. Portanto, no máximo trata-se de direito e ação, devendo a partilha ser retificada. \r\n\r\nProc. 1987.001.017474-0 - DULCE PACHECO RIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS (RJ-045623)) X FRANCISCO LYRA RIOS Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.018228-1 - VERA LUCIA TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA X TATIANA DINITRY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Despacho:Venham as 1as. declarações, nos termos do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.001173-0 (61706) - INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X PINCHOS ARKADER DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.034823-8 (66746) - LIDIA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110), Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSE MATTOS DA SILVA Decisão:Fls. 83 e 84 - Anote-se onde couber. Prossiga-se. Nomeio Marcelo Mattos da Silva como inventariante, em substituição. \r\n\r\nProc. 1996.001.084569-6 (67283) - IONE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ERNESTO RODRIGUES SOARES Despacho:Faltam as certidões da Justiça Federal em nome do espólio e da Receita Federal em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 1997.001.084396-3 - RENATA BARBOZA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X ROBERTO GUALBERTO DE SOUZA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 198 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.151019-2 - ARNAUD PIRES DAS CHAGAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARNAUD PIRES DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706) Despacho:Fls. 119 - Venha de forma legível. \r\n\r\nProc. 1998.001.011866-3 - ANDRE GRAUPBNER LENZ CEZAR (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X WEBER ARANHA LENZ CEZAR DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.015644-5 - ERNANI FLORENCIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926), Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X MANOEL FLORENCIO DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.185695-5 - MARIA VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINEIDE DOS SANTOS MAIA (RJ-061243)) X ANTONIO DAMASIO DA SILVA Decisão:1) Defiro JG....2) Nomeio inventariante a requerente de fls. 33.3) Averbe-se o óbito de fls. 28.4) Venham as primeiras declarações da 2ª sucessão.5) Dê-se vista à Defensoria Pública para ciência do despacho. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.200059-0 - FATIMA TERESINHA DA SILVA AZAMBUJA X FERNANDO AZAMBUJA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR R PINTO (RJ-051602) Despacho:Fls. 131 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.021898-2 - NARCISA DA ASCENCAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X JOAO ANTUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Fls. 190 - Indique a inventariante as páginas em que se encontra o pagamento do tributo requerido às fls. 180. \r\n\r\nProc. 1999.001.060932-6 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO E OUTROS X GINO ALBERTO OLIVEIRA GAUDIOSO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Decisão: Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 382/383. Prossiga-se nos autos das apurações de haveres (2005.001.125499-1 e 2005.001.124142-0), certificando-se a inércia dos interessados e vindo os mesmos conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.061353-4 - MARIA MARLENE VIEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X ALMIR DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 111 ) REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.081632-9 - MANUEL FONTES DA SILVA X PAULO RICARDO DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342), Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho:A petição de fls. 169 traz a anuência dos herdeiros José Jacinto, Sebastiana e Ana somente em relação à venda do imóvel, todavia há requerimento anterior para a alienação também dos bens móveis. Esclareça a divergência e indiquem leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.100047-7 - JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JOSE EDUARDO FONTES MONTAUBAN DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 419/420 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.127824-8 - ZULMIRA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892)) X AMERICO DE CARVALHO Decisão:Fls. 33/34 - item a - indefiro por falta de amparo legal.- item b - cabe à parte, se entender, comunicar qualquer irregularidade diretamente à OAB. \r\n\r\nProc. 2001.001.017223-4 - GUILHERME SILVA DA FONSECA E OUTRO X ANTONIO QUINTILIANO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688), Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Decisão:1)Fls. 103 - Venha a Apuração de Haveres que deverá ser processada em apenso a estes autos.2) Quanto ao pedido de Alvará, indefiro por não se coadunar com o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2001.001.116212-1 - LUIZ MARIO DOS REIS X MARIA REGINA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). MARIO CARLOS DASILVA REIS (RJ-095658) Despacho:Comprove-se o pagamento do imposto. Após, à Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.132996-9 - AUGUSTO DE OLIVEIRA X MARIA DA PIEDADE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho:Venha a habilitação do viúvo meeiro e do herdeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.025506-3 - GENY PEREIRA VIEIRA X OCARIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883) Despacho:Aguarde-se a juntada dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.028927-9 - FAUSTO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X WILSON PEREIRA CARDOZO Despacho:Recolham-se as custas para a emissão das 2as. vias solicitadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.034695-0 - SUZANA E SILVA CAMPELO X JOSE CAMPELO (Adv(s). Dr(a). REGIANE NEVES VIEIRA PERRET (RJ-128721) Despacho:Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio e da Receita Federal em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 2002.001.057317-6 - MARIO AUGUSTO BEHRING (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372)) X PAULO BEHRING), Inventariante: EDUARDO AUGUSTO BEHRING Despacho:Fls. 53 - Fls. 60 - Anote-se no rosto dos autos. 2) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.130897-0 - OLALIA AUGUSTA RIBEIRO X ANTONIO DA ROSA FIALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão:A \"petição\" de fls. 81 é desprovida de qualquer prova e diante de fls. 84 deve ser desconsiderada. Tendo o inventariado falecido em 24.09.2002, sem deixar descendentes ou ascendentes, face a legislação vigente à época, não há qualquer divergência no sentido de que o cônjuge supérstite é o único herdeiro. Convole-se para arrolamento. Nomeio o cônjuge supérstite como inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.041604-8 - SERGIO AUGUSTO SILVA DE AQUINO E OUTROS X PAULO LUCIO PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES (RJ-056447), Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRICO (RJ-083199) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 121 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.130773-5 - GEORGE ALBERTO DE SANTA ROSA E OUTRO X EDVALDO ALVES DE SANTA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORREA GOMES (RJ-110530) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Aos Avaliadores. \r\n\r\nProc. 2004.001.058836-6 - AIMEE LEITAO PAES X REINALDO LEITAO PAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO E FRAGA (RJ-021995) Sentença:(...)ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 33/35, em favor da herdeira AIMEÉ LEITÃO PAES, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação e alvará.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 71.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036416-8 - REGINA MARIA DA ROCHA MARTINS X JOSE CARLOS SIMOES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 179 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.067626-9 - ANTONIO CARLOS PIO BALLARIN E OUTROS X CLEA XAVIER BALLARIN (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:Aos interessados sobre as observações de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.039082-0 - ELIZABETH TAVARES REINIGER X CARLOS HENRIQUE REINIGER (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.48/52 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.039725-5 - ROBERTO LENZI X NEIDE MOREIRA LIMA LENZI (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073), Dr(a). SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO (RJ-107636) Decisão: Oficie-se à CEF no tocante à avaliação dos bens. Quanto ao requerimento requerido no último parágrafo de fls. 35, indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.048193-0 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA X ALVARO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA GOMES PARENTE (RJ-098666), Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375) Despacho:Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. Após, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.120391-2 - ANNA CHRISTINA DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X LEILA MARIA DE ARAUJO MARQUES Decisão:Nomeio a requerente como inventariante. Venham as primeiras declarações, observando-se o disposto no art. 993 do CPC. Após, apreciarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.126202-3 - ARMANDO LOUREIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X AURORA LOUREIRO Decisão:Declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Madureira, tendo em vista o último domicílio do(a) autor(a) da herança AURORA LOUREIRO, contido na certidão de óbito de fls. 07, com fulcro no art. 96 do Código de Processo Civil e no § 7º do art. 94 do CODJERJ.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e livros cartorários.Remetam-se os autos.Cumpra-se.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141593-9 - SILO DUARTE DE MEIRELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS (RJ-107127)) X SILO FURTADO SOARES DE MEIRELES FILHO Despacho:1)Efetue-se o preparo. Certifique-se. 2) Junte-se cópia da certidão de casamento do \"de cujus\" com a averbação do divórcio. \r\n\r\nProc. 2006.001.143270-6 - MARIA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056)) X VILMAR DA COSTA Despacho:Pagas as custas e a taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.132163-5 - CARLOS ALBERTO DO PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X ALTAIR DO PRADO Despacho:Esclareça a que título o inventariado locou o imóvel, diante da afirmação de que o mesmo não deixou bens. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1990.001.076429-4 - RUBENS JAIR BORGES X AUREA MONTEIRO DE DEUS BORGES Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO e diante da perda do objeto, determino a baixa da distribuição junto ao 1 ofício de distribuição. Após, devolva-se ao juízo deprecado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.031837-7 - ESPOLIO DE JOSE MOURO SUAREZ X ESPOLIO DE CARMEN GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Decisão:O ESPÓLIO DE JOSÉ MOURO SUAREZ propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face do ESPÓLIO DE CARMEN GOMES (...)Assim, declino da competência para uma das varas cíveis desta comarca. Exclua-se do sistema e autuação o nome do ESPOLIO DE CARMEM GOMEZ. Desapense-se, dê-se baixa e redistribua-se. (vide íntegra da decisão no Cartório). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.124204-6 - MONICA MANGIA X MARIO MANGIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão:Trata-se de pedido de alvará judicial para venda do imóvel situado à Rua TAvares de Macedo, 75, apt. 1702, Niterói, cuja escritura de compra e venda encontra-se acostada às fls. 58/61.(...)Assim determino que venha aos autos também a anuência do cônjuge supérstite ao pedido de fls. 187/188.(vide íntegra da decisão no Cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.131470-7 - AIDA CEPERUELO PEREIRA X BALDOMERO MARTINS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.198563-9 - FERNANDINA TESTA ACAMPORA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X MARIO ACAMPORA) FERNANDINA TESTA ACAMPORA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X MARIO ACAMPORA ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.056560-0 - DULCIRENE TELES DE MATOS FLORA X ORLANDO FLORA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587), Dr(a). VERA L A DE ARAUJO (RJ-068288) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.066966-4 - LUCIA AVELLAR X MARIA LEONILIA LISBOA RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE FREITAS MATOS (RJ-051242) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 21, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia à repartição fiscal. Intime-se LUCIA AVELLAR, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe \r\n\r\nProc. 2006.001.072141-1 - FRANCISCO DE ASSIS MINDELLO JOFFILY BEZERRA DE MELLO X GERMANA LEITE MINDELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho:Fls. 32 - As razões aduzidas pelo MP são pertinentes e portanto, determino que sejam acostadas as certidões do 6º e 6º distribuidor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.032022-8 (66704) - HARLY GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638)) X ALOYSIO GONCALVES MONTEIRO Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Faculto à requerente o desentranhamento dos comprovantes de pagamento dos tributos e guias de controle para que a mesma possa pleitear, pela via administrativa, a devolução da referida quantia.Custas ex legeApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.004254-5 - GUIDO DE CARVALHO LUVARI X LOURDES PARAGUASSU DE CARVALHO LUVARI (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D´AMATO LOPES (RJ-098776) Sentença:(...)Face ao exposto DEFIRO EM PARTE O PEDIDO INICIAL para determinar a expedição de alvará em nome de GUIDO DE CARVALHO IUVARI para levantamento de 50% do saldo do PASEP (N. 1003649405-1) existente em nome de LOURDES PARAGUASSU DE CARVALHO IUVARIUIZA NASCIMENTO, junto ao Banco do Brasil, devendo o saldo restante ser transferido para conta judicial em nome de MARINO IUVARI à disposição deste juízo.Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro ao requerente.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.002994-2 - ALESSANDRA DAS NEVES X ANTONIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124) Decisão:E. ALVARA \r\n\r\nProc. 2001.001.133505-2 - ABRAHAM ELMESCANY X ELIAS ELMESCANY (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) Despacho:Não houve a habilitação dos demais herdeiros. Assim,, ou os mesmos devem se habilitar ou o requerente somente fará jus ao levantamento de 25% do saldo. Manifeste-se o requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.130772-3 - YVONNE BARRA LERNER X VILMA NAZARETH ZATTAR BARRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ARRUDA GUSMAO (RJ-097542) Sentença: (...) Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 02, devendo a cessionária se habilitar nos autos do inventário. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos do inventário, desapense-se e remeta-se ao arquivo. PRI.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.010664-5 - SONIA DA SILVA MACIEL DE SOUZA E OUTROS X FRANCISCO ANTONIO MACIEL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.093975-8 - NELSON EDUARDO DA SILVA E OUTROS X CARMEN LUIZA NAZARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de alvarás para levantamento do saldo existente na conta do FGTS em nome de CARMEN LUIZ NAZARETH DA SILVA, na proporção de 50% em favor de NELSON EDUARDO DA SILVA, 25% em favor de MICHELE NAZARETH DA SILVA e 25% em favor de DANIELE NAZARETH DA SILVA.E. alvarás.Sem custas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.123646-9 - MARIO FRANCISCO X MARCIO DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02 para determinar a transferência da motocicleta Honda/CG 125, placa LHQ 2418, que se encontra em nome de Márcio da Silva Francisco em favor de MARIO FRANCISCO.Expeça-se alvará.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.146912-9 - MARCIA APARECIDA PEREIRA MENDES X RUTH DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Despacho:1) Fls. 105 - Não encontrei nos autos qualquer determinação de reserva em noma da advogada, sendo que o pedido carece de amparo legal. Cabe à advogada, pelos meios próprios, pleitear a medida cabível. 2) À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.045774-2 - URSULA BALLIN NASCIMENTO E OUTRO X LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA (RJ-105054) Sentença:(...) DEFIRO O PEDIDO INICIAL para determinar as expedições de alvarás em nome de URSULA BALLIN NASCIMENTO e LUIZ CARLOS NASCIMENTO FILHO para levantamento, para cada, de 50% dos saldos existentes em nome de LUIZA NASCIMENTO, junto ao Banco Itaú, conta 6136/00684-5, e junto ao Banco Bradesco, ag. 447, conta 10.137/0. E. alvarás. Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.056758-4 - JORGE GALVAO X WILTON RODRIGUES DA FONSECA, Inventariante: ANTONILTO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DANIELS GUERRA (RJ-090965), Dr(a). WILMA RODRIGUES FROES (RJ-118857), Dr(a). JULIO R PEREIRA (RJ-061871) Decisão:1) Junte-se aos autos o original de fls. 146.2) Expeça-se novo alvará, autorizando o inventariante judicial, nomeado às fls. 754 a outorgar a escritura.3) Fls. 149, item c - defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.061398-3 - EDUARDO MARQUES DOMINGOS X CAVOUR PIERANTI (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA CUNHA SALCIDES (RJ-102433), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Sentença:(...)Tendo em vista a petição de fls. 51, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do C.P.C.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.075627-7 - FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO E OUTRO X RENATO PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM GUIMARAES LOPES (RJ-059490) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO NO ANVERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013374-4 - ADELINA MOTA E OUTROS X LUIZA MOTA (Adv(s). Dr(a). THEREZA DE JESUS FERREIRA (RJ-038420), Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058) Despacho:Os documentos de fls. 42/44 não atendem o despacho de fls. 38, item 4. Venha aos autos a certidão de dependentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.013777-4 - ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO E OUTRO X ANTONINO FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Despacho:Diante da informação constante às fls. 06 no sentido de que Antonino deixou bens, impõe-se a retificação da certidão de óbito para constar que o mesmo não deixou bens, para que o requerimento seja processado como alvará.Concedo, pois, o prazo de 30 dias para a juntada da certidão de óbito retificada sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.029867-8 - SOLANGE MARIA ALVES VASCONCELOS X SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO NO ANVERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043867-1 - JURACY VALGAS LOBO E OUTRO X OCTAVIO DA SILVA MACHADO LOBO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192), Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177) Despacho:Exclua-se a 1ª requerente do pólo ativo, tendo em vista seu óbito (fls. 41). Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.047637-4 - LUIZ PAULINO BOMFIM X ANNIBAL BOMFIM (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Despacho:Ao requerente sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129298-2 - CELIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X EVARISTO CARVALHO DOS SANTOS Despacho:1) Defiro JG.2) Recebo fls. 20, como aditamento à inicial.3) Junte-se certidão de dependentes habilitados.4) Enquanto se aguarda a juntada do item 3, à Fazenda para se manifestar se tem interesse no feito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.300685-5 (43372) - MARCIA LOPES BEZERRA X MARIA DE JESUS PEREIRA DE MELO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho:Fls. 126 - Venha cópia, sem ser em fax. Averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 1994.001.081004-5 (64247) - IVANA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DO VALLE (RJ-010633), Dr(a). CLAUDIO VEIGA DO VALLE (RJ-000279)) X CLAUDIO RIBEIRO DO VALLE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.123 ) \r\n\r\nProc. 1995.001.087857-2 (65811) - MARLI DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X LENIR SOUZA RIBEIRO ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1995.001.095233-4 (65891) - NEIDE GOMES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT (RJ-070902), Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-085701)) X ONOFRE LUIZ GOMES E OUTRA E OUTROS Despacho:A alienação de imóvel somente é possível pelo rito ordinário. Impõe-se o pagamento das custas e taxa judiciária, nesta fase processual, para a homologação da partilha.Venha, portanto, o pagamento em 30 dias.Decorrido o prazo e não havendo manifestação ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.096285-0 - AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X AUGUSTA DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARILDA CINIGLIA VICTORIANO (RJ-049124), Dr(a). DARIO DA SILVA VICTORIANO (RJ-087644) Despacho:1) Fls. 378 - Penhore-se no rosto dos autos. Certifique-se.2) Oficie-se dando resposta.3) Aos interessados. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.085480-0 - ENCARNACAO JORGE GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X ANTONIO AUGUSTO SAO MARCOS ROMAO Decisão:O herdeiro, nestes autos, é o Espólio de Antonio Borges de Araújo Filho e não os seus filhos, não cabendo, portanto, a \"renúncia\" manifestada nestes autos. Impõe-se respeitar a cadeia sucessória. Eventual renúncia somente poderá ser admitida nos autos do inventário de seu genitor, por ocasião da sobrepartilha. Assim, cumpra-se o despacho de fls. 116. \r\n\r\nProc. 1998.001.125974-6 - ROGERIO MIRANDA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ACYR SEBASTIAO MAIA ROCHA (RJ-071931)) X ELIZABETH MIRANDA DE MOURA ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.157037-3 - PAULO ROBERTO CANOVA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA MACEDO (RJ-042362)) X INDAYA PEREIRA CANOVA E OUTRO Despacho:Fls. 197/198 e 199 - Não há como se impor o pretendido. \r\n\r\nProc. 1999.001.088124-5 - FABIANO MARTINS SASSE X SERGIO SASSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE RAGONE CORTES (RJ-086319) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO NO ANVERSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.139994-7 - SANDRA FORTUNA DA SILVA X ANTONIO MANOEL DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432) Despacho:Trata-se de sobreadjudicação. Recolham-se as custas e taxa judiciária. Após, v. cls. \r\n\r\nProc. 2000.001.020129-3 - WALDEMAR DE OLIVEIRA ARRUDA X MARIA IZABEL BELLO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA (RJ-073323) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.111556-6 - AUGUSTO CESAR CHIARRONE X DIANA SABOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 138/149, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e Alvarás.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2000.001.113853-0 - JOSELIA LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). MARCIA DIAS PERES (RJ-073735)) X SIDONIO SYLVERIO FILGUEIRAS LOPES E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO RETRO (ITENS 8, 10,11). \r\n\r\nProc. 2000.001.126298-8 - TEREZA CRISTINA BON PINHEIRO FRANCOIS X ERNANI JOAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Fls. 106 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.071387-7 - LINDALVA CORDEIRO PEREIRA X FRED DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 23, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.018475-7 - CARLOS BARREIROS TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA (RJ-130002)) X JOSE BARREIROS TERRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO REBELLO DE MENDONCA (RJ-010800) Sentença:(...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 372/381, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás. P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2004.001.014324-1 - MARIA CARMEN FREITAS DE FIGUEIREDO X MARLENE FREITAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.115337-0 - IGNACIA RIBEIRO DIAS E OUTROS X JOSE DIAS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549) Decisão:Fls. 78 - Indefiro por falta de amparo legal, diante do disposto no art. 1793 do CC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031007-0 - NEUZA RIBEIRO PALMEIRA X ELZA DE AGUIAR COLLARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092385-6 - CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI X HARVEY EDWARD MIRABET (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.123591-1 - TERESA DE PAULA OLIVEIRA X MARIA EUNICE LIMA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO RETRO (ITEM 6). \r\n\r\nProc. 2006.001.140632-0 - ZELIA DE ARAUJO VALLE (Adv(s). Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642)) X PAULO GUSTAVO RODRIGUES SANTOS Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.131652-3 - MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS X WALDEMAR ANTONIO DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 132 - Regularize-se a declaração de fls. 134, que não está assinada. Anote-se, onde couber, o nome da nova patrona. Concedo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.121087-3 - MIRIAM MAURA BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699)) X ELY ANTONIO DE MORAES MARTINS ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.201175-6 - BIRACY LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X JOSEANE LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) A hipótese não é de substituição de curador simplesmente e sim remoção.2) Desentranhe-se, portanto fls. 59 e segs e d. p.d. como Remoção de Curador.3) Defiro JG.4) Ao serviço social para estudo do caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.100267-9 - FRANKLIN FREDERICO DIAS LAUTERT E OUTRO X CAROLINA DIAS (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSE SOARES DE MATOS (RJ-074233) Despacho:(...)Pela MM. Drª Juíza foi redesignada a audiência de impressão pessoal para o dia 21/11/2006 às 13:30 horas, ficando desde já intimados os presentes e de que a requerida deverá comparecer à audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.134367-7 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 666/668 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.034628-4 - PAULO DE SOUZA JUNIOR X PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) Sentença:(..)Tendo em vista o falecimento do interditando, conforme se observa da certidão de óbito de fls. 13, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IX do C.P.C.Custas na forma da lei.(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.107071-7 - RENARD QUINTAS PEREZ X HELENA FARAH PEREZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765) Sentença:(...)Tendo em vista o falecimento da interditanda, conforme se observa da certidão de óbito de fls. 58, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IX do C.P.C.Sem custas, sem honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.Transitado em julgado e certificado quanto à inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1975.001.701426-6 (32123) - MARIA GLORIA FERANANDEZ FANDINO X MANUEL GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245) Despacho: Retifique-se a propriedade do imóvel situado à Rua Conselheiro Paulino, nº 425, para direito e ação. \r\n\r\nProc. 1976.001.300617-4 (33513) - NADIR QUEIROZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X JOSE AUGUSTO CESAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805), Dr(a). GARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho: Em relação ao saldo depositado em nome de JORGE JOSE BESSA, aguarde-se a juntada do ofício mencionado às fls. 606, quando então deverá ser prontamente atendido. Em relação ao saldo depositado em nome do interditado ELCIO DE ALMEIDA CESAR, assiste razão ao MP. Com efeito, tendo a interdição tramitado junto à 6a. VOS, a competência para apreciar o pedido de levantamento da quantia, que hoje importa em aproximadamente R$ 23.000,00, é do referido juízo. Face ao exposto, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência do saldo existente na conta informada às fls. 549, em nome do interditado para o J.D. 6a. VOS. \r\n\r\nProc. 1977.001.702081-7 (35786) - ABRAO SANTOS DA SILVA X DOMINGAS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242) Decisão:1) O óbito de Abraão não foi averbado nestes autos, conforme se deduz de fls. 58 e 77.2) A partilha já foi homologada (fls. 81 v). Assim, o óbito de Isaac deve ser objeto de inventário próprio, até porque o mesmo era casado (fls. 96), não sendo, portanto a requerente de fls. 93 sua herdeira.Indefiro, portanto, o pedido de fls. 93. \r\n\r\nProc. 1978.001.708261-8 - ARLETE ROCHA X MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342) Despacho:1) Fls. 42 - Ciente.2) Diante da divergência apontada, impõe-se a retificação do registro civil da requerente para comprovar o parentesco e provavelmente de Arlete.3) Junte-se cópia da certidão de casamento de Arlete.Concedo o prazo de 30 dias para a juntada da certidão retificada.Decorrido o prazo e não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1985.001.503381-9 - ANTONIO ANDRERS VILHELM GODTFREDSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X LIF KAJ ANGELO JENS PETER GODTFREDSEN (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 261 E 263v. \r\n\r\nProc. 1987.001.910768-1 (52518) - ZILDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078)) X FRANCISCO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JANAIRA ALVES RIBEIRO (RJ-083327) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, adite-se. Pagas as custas, expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 1988.001.011339-0 (53864) - GEORGINA VIEIRA NICOLAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WANDER GOMES (RJ-090804), Dr(a). DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU (RJ-104525), Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029), Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHAES (RJ-019045), Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330)) X ANTONIO JOSE NICOLAU Despacho:Esclareça a inventariante em 5 dias a razão de sua conduta em não outorgar a escritura, sob pena de destituição e nomeação de inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1988.001.117705-2 (55052) - JANDIRA MARIA DE MEDEIROS JULIANI (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUEDES (RJ-028851)) X JOAO JULIANI Despacho:Trata-se de sobreadjudicação. Pagas as custas e taxa judiciária, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1989.001.009536-4 - POSSIDONIO CELSO DA CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797)) X OGER PY DA CUNHA GOMES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.73 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.064937-0 (60644) - LUCILA GODIS PEREIRA X JOSE RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) Decisão:Trata-se de Inventário por falecimento de JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA, cujo Alvará de Autorização já foi anteriormente deferido e expedido nos autos tombo nº 52.553, o qual tramitou na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, conforme se observa às fls. 10.Constata-se que este Juízo não possui competência para deferir expedição de alvará, o qual poderá ser solicitado nos autos de Inventário junto ao Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Face ao exposto, indefiro o pedido de fls. 33. \r\n\r\nProc. 1993.001.003415-8 (61891) - MARCIA MARIA RODRIGUES MOTTA E OUTROS X VENUZINDA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NORBERTO DA SILVA (RJ-100274) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1994.001.037008-2 (64636) - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-059199)) X TERESINHA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 1995.001.129476-4 (66274) - CICERA PINANGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELENO CANDIDO DO NASCIMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.111361-9 (67664) - MARIA DEL CARMEN VELASCO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X RICARDO VELASCO SERRANO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.148393-0 - TULIO GUSTAVO VEIGA GAMA X JOANIR DE ALMEIDA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA PATARO DE ARAUJO (RJ-028752), Dr(a). JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho:Fls. 98/99 - Retifiquem-se as declarações. Após, aos avaliadores e contador judicial para a devida retificação. Fls. 120 - Oficie-se para informação dos valores atuais. \r\n\r\nProc. 1999.001.086730-3 - MARIA NAZARETH BARBOSA MAURY X DOROTEA RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Decisão:O rito é de arrolamento, não comportando pedido de alvará para alienação. Não há como atender ao requerimento, ressaltando-se que no inventário é possível porque há a prévia avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2000.001.088819-5 - MARIA GLICIA SOBRAL TEIXEIRA X EGLANTINE SOBRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA DE GOES CARVALHO (RJ-018216) Sentença:(...)Face ao exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 102/104. Custas de lei.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha.PRI \r\n\r\nProc. 2000.001.104836-0 - MARIA EMILIA LISBOA PACHECO X RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 97 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.071256-3 - LUIZ MACHADO X MANUEL ARMENIO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) ATOS DA SERVENTIAOs autos relativos à presente petição encontram-se arquivados. Assim,deve ser, preliminarmente, requerido o desarquivamento,com o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.078458-6 - LIDIA RODRIGUES PEREIRA X JOSE CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO VIEIRA RODRIGUES (RJ-031157) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO RELATÓRIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.143511-3 - RAUIRIS SOARES VIANNA CASTRO X HELTON CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NOS ITENS 1 E 8 \"A\" DO RELATÓRIO NO ANVERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.010145-0 - NAIR FREITAS BASTOS X WALDYR SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Despacho:A hipótese , efetivamente é de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2002.001.038723-0 - VIVIANE MENDES VELLOSO X ANIBAL MALTA FERRAZ VELOSO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.070830-6 - YARA BOREL HENRIQUES ADAO X EDELBERTO DE LELLIS FILHO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho:Venha a escritura de cessão de direitos hereditários na forma definitiva. \r\n\r\nProc. 2003.001.118765-1 - ELZA PEREIRA DA SILVA X FRANCISCO VILELA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347) Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça.2)Convolo o rito para o ordinário. Oficie-se ao DRA.3)Cite-se os herdeiros relacionados às fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 2004.001.040079-1 - SONIA REGINA REIS COELHO AMARO X RUTH AUGUSTO COELHO (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 140 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.032970-3 - JEREMIAS BEZERRA BRANDAO X DARKLE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO (RJ-018758), Dr(a). ANGELO LUIS DE SOUSA VARGAS (RJ-046830) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129038-7 - LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA E OUTROS X MARCIO TEREZINO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO MEZZOMO (RJ-077671) Sentença:(...)Face ao exposto, com fulcro no art. 295, V, c/c 267, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Condeno a suplicante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.157537-0 - ANTONIO FELIPE BASTOS GOMES X DOLLY BASTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro JG. Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.140342-1 - ELISA DELDUQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X JOSE OLAVO DOS SANTOS Despacho:PRIMEIRAMENTE CUMPRA-SE O TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143387-5 - CARLOS FERNANDO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO SANTOS E OUTRO Decisão:1) Defiro JG.2) Desentranhem-se fls. 24/27 eis que são cópias de fls. 3/4.3) Na certidão de casamento do requerente não consta a filiação. Regularize-se.4) Na certidão de nascimento de fls. 20, que deve ser da 2ª herdeira, a filiação está ilegível. Regularize-se.5) Esclareça o rito a ser adotado. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.150580-8 - CLARICE SOUZA DOS SANTOS X OSMAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.100750-6A - TEDSON FIDELIS OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390), Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X FIDELIS ASSIS FILHO) Despacho:Anote-se onde couber o nome do patrono do inventariante, o qual deverá se manifestar quanto ao processo. \r\n\r\nId: 67397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "67228": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.204562-6 - ANDREA LUCIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X MARLENE RODRIGUES Despacho: Ciente do V. Acórdão. Aos interessados, para manifestarem-se no prazo de 10, se nada for requerido neste período, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.052314-6 - ESPOLIO DE ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X JOSE LEVENTHAL AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.056612-3 - DILCIMAR DE SOUZA GONCALVES E OUTRO X DILSON TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331) Despacho:DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2002.001.097483-3 - LAURINDA DE JESUS MASCARENHAS FRANCISCO X LAFAYETE JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Sentença: A presente sucessão rege-se pelo Código de 16, cuja ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.603, atribuía os bens a cônjuge supérstite, caso o autor da herança não tivesse deixado descendentes ou ascendentes. Assim, desnecessária é a comprovação da inexistência de herdeiros colaterais. Desta forma, atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de LAURINDA DE JESUS MASCARENHAS, os bens e valores deixados por falecimento de LAFAYETE JOSÉ FRANCISCO, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados... \r\n\r\nProc. 2002.001.107097-6 - LUIZ VICENTE X JOSE LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.044390-0 - ESPOLIO DE ALBERTO LEVENTHAL X JOSE LEVENTHAL AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.130658-7 - JORGINETE MACEDO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MANOEL DIONISIO BERNARDO Sentença:JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.141086-0 - LYGIA MARIA DE ALVARENGA E SILVA X KLEBER ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570) Sentença:Atendidas as prescrições legais e havendo parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir o alvará requerido por LYGIA MARIA DE ALVARENGA E SILVA, autorizando-a a promover o recebimento das aplicações financeiras deixadas pelo autor da herança Sr. KLEBER ARAÚJO DE OLIVEIRA, junto ao Banco Bradesco e ao UNIBANCO; o saldo dos consórcio contratos n.º 47674-28 e 47675-28 e ainda para resgatar as jóias objeto do contrato de penhor n.º 01.027.910-7 junto à CEF.Dê-se vista à Fazenda Estadual, para manifestar-se sobre o recolhimento do ITD. Retornados do interessado fiscal sem qualquer ressalva, e após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás na forma determinada, uma vez que o representante do parquet não apresentou qualquer reserva em seu parecer.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.125096-1 - AGNALDO ALVES FIGUEIREDO X GISELIA EVANGELISTA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho:Para a apreciação do pedido de fl. 29, venha a procuração ou substabelecimento.No mais, cumpra-se o despacho de fl. 27.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055059-8 - ANDRE DA COSTA CURATO MARQUES X AILTON CURATO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUSMAO HORTA (RJ-048398) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.075614-0 - MARIA DA GLORIA FERNANDES E OUTRO X MARCIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:1-Defiro a gratuidade provisória de justiça.2- Venha por declaração com firma reconhecida a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros.3-Oficie-se para apuração dos saldos junto:a) AoUnibanco;b) à CEF, com relação aos valores referentes aos PIS e ao FGTS, quanto a este último solicitando também a verificação com relaçãos as correções dos expurgos do planos econômicos \"Collor\" e \"Verão\", e ainda se foi firmado o termo de que trata a Lei Complementar 110/2001.4-Com as respostas, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090455-4 - JARBAS RIBEIRO FILHO E OUTROS X JARBAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINA BANDEIRA DA ROCHA THEODORA (RJ-043154) Despacho: Esclareça qual foi última ocupação funcional do autor da herança. Venha por declaração com firma reconhecida a afirmação sobre a inexistência de outros bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.140666-5 - CAUBI EDUARDO PEREIRA ALCANTARA X NAIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Despacho: Recolham-se corretamente as custas devidas ou venha o pedido de gratuidade justiça, este devidamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.001.141479-0 - MARGARIDA MARIA GUERRA DE CASTRO MONTEIRO X GEMMA MANTEGAZZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244) Despacho: Venham as custas processuais ou o pedido para concessão da gratuidade de justiça, este devidamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.001.142396-1 - ESTHER LINDA RODRIGUES LOPES X ARY RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 10.2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.123664-9 - RENATA BRITO DA MOTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X PEDRO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.072479-4 - ALBINO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE E OUTRO X RICARDO PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.131685-2 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE FARIA E OUTRO X HENRIQUE MOREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (RJ-027440), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.075556-7 (70428) - EDILA MAGDA DE FARO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES (RJ-019580)) X ETELVINA DE FARO BOMTEMPO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ C. B. DE ALMEIDA (RJ-091352) Sentença:Atendidos os requisitos legais e acordes os interessados e fiscais, HOMOLOGO por sentença o pedido de SOBREPARTILHA e ADJUDICO os novos bens deixados por ETELVINA DE FARO BOMTEMPO, em favor da herdeira universal ÉDILA MAGDA DE FARO OLIVEIRA, ressalvados, contudo, os interesses de terceiros.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará necessários ao levantamento do valor apurado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.031576-8 - ELITA CATHY SANTORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X SANDRA LUCIA CATHY SANTORO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.026410-8 - CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEXEIRA X OCTAVIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Sentença:Chamo o feito à ordem para nomear inventariante o Sr. Cláudio Octávio Mello Mattos Teixeira, independentemente da lavratura de termo.Atendidas as prescrições legais e trazidas às quitações ficais, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 38/44, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de OCTAVIO TEIXEIRA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.ITD devidamente recolhido e visto pelo Fisco Estadual.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários à transferência de bens móveis e levantamento de valores, até aqui arrolados.Após, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.054981-4 - NEIDE PAURA SABROSA GOMES DA COSTA E OUTROS X GENOEFA PAURA SABROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente NEIDE PAURA SABOROSA GOMES DA COSTA, independentemente da lavratura de termo. 2- Autentique-se os docs. de fls. 03, 22 / 26.3- Porvidencie-se:a) Cópia do carnê do IPTU...b) a partilha amigável, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges...c) a juntada das certidões negativas em nome do \"de cujus\" e do espólio... \r\n\r\nProc. 2004.001.090276-0 - JOHN ANDERSON MUNRO E OUTROS X AGLAE CARDOZO DE OLIVEIRA MUNRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554) Despacho: Esclareçam os interessados qual a real intenção, ou seja, ver a partilha homologada e com isso ver a propriedade do bem consolidada na pessoa dos herdeiros, ou vender o mesmo, quando então deverão partilhar o produto da referida venda, retificando-se partilha anteriormente formulada. Caso seja ratificada a segunda hipótese, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.061917-3 - ROBSON PACHECO DE SOUZA X LOURIVAL FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Robson Pacheco de Souza, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 09,11,15,16,19,20,23,24.b)atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Defiro a expedição de ofício para o fim requerido no item 8.4 de fl. 06.4-Quanto ao item 8.5, indefiro por ora o referido pedido, porém determino que sejam oficiados as... \r\n\r\nProc. 2006.001.086186-5 - THEREZINHA MARQUES GOMES X JOSE CANDIDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILDA L D AGHIARIAN (RJ-040603) Despacho:Firme-se por termo, a ausência do pai do inventariado.Venham as negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.139599-0 - MARCIA CAVALCANTI VARZIM X AUGUSTO ANDRADE VARZIM (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA (RJ-053926) Despacho: Recolham-se as custas devidas ou venha o pedido de gratuidade de justiça devidamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.001.140662-8 - YEDA MARIA MENDES DA SILVA X AMALIA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente YEDA MARIA MENDES DA SILVA, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);b) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação... \r\n\r\nProc. 2006.001.140716-5 - REGINA ROCHA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X EDGAR MATOS Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente REGINA ROCHA MATOS, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticados os documentos de fls. 07 e 10.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual... \r\n\r\nProc. 2006.001.142164-2 - SERGIO VERISSIMO DE SA X ELZA BARROS DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE (RJ-018797) Despacho:Venha aos autos o recolhimento das custas.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142228-2 - LIGIA POSSATO SARAIVA X LAURO DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Despacho:Venha aos autos o recolhimento das custas judiciais.Para apreciação do pedido de tramitação do inventário sob o rito de arrolamento sumário, venha a partilha amigável assinada pelos herdeiros e cônjuges, se houver, com firma reconhecida, além da regularização da representação processual de todos os interessados na sucessão.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143198-2 - GABRIELA CAVALCANTI ALVES E OUTROS X LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho:Como se infere de fl. 05 o autor da herança deixou testamento, que deverá ser apresentado e cumprido antes de iniciado o inventário, pelo que determino o sobrestamento do feito.Cumprida a disposição de última vontade, venha a certidão de inteiro teor dos autos do testamento, para efetivo prosseguimento do feito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145800-8 - EDGAR ABRANTES MOURA BRASIL DE ANDRADE X FERNANDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:1- Recolham-se corretamente as custas.2-Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Edgar Abrantes Moura Brasil de Andrade, independentemente da lavratura de termo.2- Venham:a)Autenticados às cópias das certidões de casamento ou de nascimento dos herdeiros;b)declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC);c) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112468-2 - NELY MADELEINE GAZAL ZARIF X JOAO ZARIF (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) FLS. 69/70 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.104101-8 - MARCIO VIEIRA DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA TOMAZELA (SP-063823) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.017262-0 - JOAO DE DEUS LINS BRANDAO X ESPOLIO DE VALTER FERREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES (RJ-024037) Despacho: Venha o contrato de honorários referido na exordial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.131678-0 - HELENICE DE OLIVEIRA X EDVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) Despacho: À vista da concordância do Parquet, defiro a curatela provisória do Sr. Edvaldo de Oliviera, que será exercida por Helenice de Oliviera, mediante a afirmação do termo, pelo prazo inicial de 180 dias. Designo Audiência especial para o dia ______/_____/_____, às : horas. Cite-se o interditando, intime-se o requerente e dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134968-2 - FATIMA MARIA PEREIRA PACHECO X MARIA DE LOURDES PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459) Despacho: Fls. 15: Atenda-se. Cumprida a exigência relativa a concordância dos outros filhos (caso estes existam) com o pedido, voltem os autos conclusos para apreciação da curatela provisória.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.140055-9 - REINALTO MENDES FERREIRA X DIRCE MACHADO MENDES FERREIRA Despacho:Regularizado o recolhimento das custas, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.140544-2 - MARCIA CRISTINA DE BARROS JANUARIO X LUIZ JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140911-3 - VERA BRANDAO PIMENTEL X UMBERTO LUZ DE AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho: Recolhidas corretamente as custas, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.142828-4 - MARISA ELIANA ROJAS JARA X MARIA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.Dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.300919-6 (48932) - TEREZINHA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE MELO E OUTROS X RENATO PIRAGIBE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DIAS DA SILVA (RJ-001132B), Dr(a). SILVIO CRUZ PORTUGAL (RJ-064573)), Inventariante: NILZA FIALHO Despacho: Venha o reconhecimento das firmas contidas na partilha. Após, voltem conclusos para sentença onde também será apreciado o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 1986.001.300788-1 (53666) - ALBINA VILANOVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-004609)) X OSWALDO RAMOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOTELHO DE SOUZA (RJ-004271C), Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1990.001.111258-4 (53625) - ANNA CRISTINA LACROIX ARENA X GUIDO ARENA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). TARCISIO NEVIANI (RJ-000000) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.125425-3 (62911) - VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA X FAUSTO JOSE LOBO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499), Dr(a). ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA (RJ-049476), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA (RJ-124602) Despacho: Anote-se a habilitação e a representação do Cessionário. Defiro vista dos auto pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. Após, o recolhimento do ITD devido, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1992.001.111143-2 (64422) - ANNA MARIA HESKETH X EDITH GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678), Dr(a). MARIA ISABELA CANTARELLI SAIONE (RJ-021340), Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661), Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903), Dr(a). STELA MAURA FERRARI MOREIRA (RJ-021340) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.028348-1 (57653) - WALDYR FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA (RJ-037750)) X FLAVIO DE BARROS GUERREIRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.045528-0 (65302) - AGILDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BATISTA BELOTTI (RJ-046545)) X MYRTHES MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1993.001.092898-4 (65968) - ALDIR DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X MARIA NAZARE DOS SANTOS BRAGA Despacho:UMA VEZ... \r\n\r\nProc. 1993.001.112011-3 (66298) - TEREZINHA FERNANDES DE CARVALHO X ANTONIO PEDRO DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GOES (RJ-055377), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: Venha a concordância de todos os herdeiros com a indticação de Terezinha Fernades de Carvalho, para exercer o encargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.001.020294-0 (66512) - JAQUES ISRAEL (Adv(s). Dr(a). DEIA CORREA DOS SANTOS (RJ-027263P)) X JOSE SALOMAO ISRAEL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE SOUSA MARTINS (RJ-091966) Despacho: Embora o imóvel arrolado tenha sido adquirido pelo autor da herança no Estado Civil de solteiro, no ano de 1947, porém sua cônjuge faleceu no ano de 1954. Assim, esclareça qual o regime matrimonial do casal, uma vez que se for o da Comunhão Universal, haverá também a necessidade de processar-se o inventário da cônjuge, na forma do artigo 1.043 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1998.001.121538-0 - DOROTY MENDES RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE FERREIRA (RJ-038772)) X MANOEL MARIANO DE ARAUJO Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da MARIA JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO, cessionário dos bens deixados por falecimento de MANOEL MARIANO DE ARAÚJO, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Dê-se vista à Fazenda Estadual, para ciência da presente.Retornados dos interessados fiscais sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas devidas.Após, expeça-se carta de adjudicação e os alvarás necessários a transferência de bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.173653-6 - ARLETE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL ALVES DE SOUZA Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se informando o Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 1999.001.061760-8 - Inventariante: DENISE SANTOS OLIVEIRA E SOUZA KARLA OLIVEIRA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386)) X JOSE CARLOS E SOUZA Sentença:1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 69, destes autos de inventário dos bens deixados por JOSÉ CARLOS E SOUZA.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos, intime-se as partes para apresentação da partilha amigável ou para formulação de pedido de quinhão, no prazo de 10 dias. Não havendo partilha amigável, ou havendo interesse de menores, interditos e ausentes, remeter diretamente os autos ao Partidor Judicial para elaboração do esboço de partilha... \r\n\r\nProc. 2001.001.117455-0 - JULIO MOYSES EZAGUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396), Dr(a). SONIA CORREIA DE SOUZA (RJ-136187)) X MOYSES EZAGUI (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho: Expeça-se guia para o depósito. Efetivado o mesmo, intime-se a legatária para manifestar-se e se de acordo, fazer a entrega das chaves do referido imóvel em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.148197-8 - ANA CRISTINA QUEIROZ RESENDE E OUTRO X CACILDA ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.153869-1 - ANTOINETE COTRIM BRAGA X ANTONIO ARTHUR BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) FLS. 81/82 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.083684-2 - VERA FACCIOLI X MARINA GUEDES FACCIOLI (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237) FL.S 65 - AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.011670-7 - MARIA DE LOURDES HENRIQUES X JOAQUIM FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465) Despacho:1- Convolo o feito para o rito de arrolamento sumário, mentendo-se a inventariança já deferida. Promova o cartório as alterações junto ao DRA.2- Defiro a gratuidade de justiça. Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 06 e 08;b)cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c)a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se para apuração do saldo atualizado da conta e para que os valores sejam transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067204-5 - CLARISSA GONCALVES DE ANDRADE RAMOS X HELOISA MARIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198) Despacho:Pelo que se infere de fl. 05 a autora da herança deixou testamento, que deverá ser apresentado e cumprido antes de iniciado o inventário, pelo que determino o sobrestamento do feito.Registre-se, por oportuno, que a requerente não esclareceu se está na posse e administração do espólio, para efeito de pleitear a inventariança (art. 990, II do CPC), assim como não informou ao Juízo a existência de disposição de última vontade.Aguarde-se, pois, a apresentação e cumpri mento do testamento. Cumprida a disposição de última vontade, venha a certidão de inteiro teor dos autos do testamento para efetivo prosseguimento do inventário. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139839-5 - LIANE DE AREAS X MARIA ELISA DE AREAS (Adv(s). Dr(a). GILSON FERNANDES TAVARES (RJ-069109) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a apresentação das primeiras declarações.3) Autentique(m)-se o(s) documento(s) de fl(s). 08.4) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.5) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2006.001.140634-3 - ROGERIO DO CARMO AMITRANO X ADOLPHO AMITRANO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Venham cópias autenticadas das certidões de casamento ou de nascimento dos herdeiros. Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.4) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2006.001.141256-2 - ELISABETH MOREIRA WERNER X EMILIA AUGUSTO WERNER (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048) Despacho: Venham as custas devidas ou o pedido para concessão da gratuidade de justiça, este devidamente instruído. \r\n\r\nProc. 2006.001.141956-8 - MARCELO MOREIRA SAIEG X ODETTE DA PORCIUNCULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente MARCELO MOREIRA SAIEG, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 06.b)comprove-se o requerente, documentalmente, ser o único herdeiro da autora da herança;c) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo (a) inventariante, que deverá proceder a averbação do óbito ocorrido no mencionado órgão. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.141963-5 - IVANY PEREIRA DA SILVA X ANNITA MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331) Despacho:À vista do último domicílio da autora da herança, atestado à fl. 05, esclareça, à luz do disposto no art. 96 do CPC, o ajuizamento do inventário nesta comarca.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142833-8 - ALBA DUTRA DE BRITO X YOLANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRITO PORTO (RJ-132878) Despacho:O pedido de gratuidade de justiça será apreciado posteriormente.Sobresto o andamento do feito até o efetivo cumprimento do testamento.Cumprida a disposição de última vontade, venha a certidão de inteiro teor dos autos do testamento.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143578-1 - CLAUDIA MARIA DA SILVA X JOSE PEREIRA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.3) Autentique(m)-se o(s) documento(s) de fl(s). 06.4) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.5) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público.6) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficiar... \r\n\r\nProc. 2006.001.144664-0 - SANDRA LOURENCO GOMES X CID CARRILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) Despacho:A tramitação do inventário deverá ser precedida da apresentação e cumprimento do testamento, pelo que determino o sobrestamento do feito. Cumprida a disposição de última vontade, venha a certidão de inteiro teor dos autos do testamento, para efetivo prosseguimento do inventário.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146250-4 - MARTINO PACE X CARLO PACE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO CORREIA FIGUEIREDO (RJ-135162) Despacho: Recolha-se corretamente as custas. Traga ainda o requerente as cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.112544-3 - GILBERTO RODRIGUES FERREIRA X THEREZINHA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) Despacho: Designo audiência de impressão pessoal para o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se, intime-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 67228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092506-8 - MARIA LUISA QUEIROZ SCANSETTI E OUTRO X NILZA QUEIROZ SCANSETTI (Adv(s). Dr(a). ZILMÁRIA DO CARMO PORTO ALVES (RJ-084926) FLS. 98/99 - AOS INTERESSADOS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090388-0 - FERNANDA FERNANDES BARRETO E OUTRO X WALDERLINA FERNANDES BARRETO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.113813-8 - CELIA COSTA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X DJALMA BOECHAT FILHO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.023488-4 - HELIANE FLORES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548)) X HELY ABRANTES BRICIO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) Despacho: Anote-se a habilitação e a representação do herdeiro Luiz Felipe de Pascale Brício do Valle, às fls. 215/216. Intime-se este para manifestar-se sobre as primeiras declarações e sobre sua retificação de fl. 205/208. Indefiro a habilitação da Sra. Maria Cristina Petrile Matos, uma vez que os herdeiros contestante seu direio a participar da sucessão dos bens. Informe a inventariante o endereço da Sr. Mary Flores do Valle, para proceder a sua citação e traga aos autos cópias do contratos de locação dos imóveis arrolados. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.013411-9 - IZALINA MOURA DE MIRANDA E OUTROS X CONCEICAO NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença:Uma vez que a certidão de fl. 104 faz menção a imóvel que não pertence ao espólio e atendidas às prescrições legais e apresentadas às certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 82/93, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de CONCEIÇÃO NUNES DE MIRANDA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual.Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e o correto recolhimento da custas e da taxa judiciária, se devidas.Em seguida, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários à transferência dos bens móveis e para levantamento de valores, até aqui arrolados.Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.080474-5 - MARIA IRENE FERREIRA DA ROCHA X JOAQUIM BATISTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY P CONZENDEY R LOPES (RJ-088837) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.124232-7 - MARIA JOSE ORNELLA X IZOLINA DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.146033-1 - IRENE CONCEICAO FERREIRA DA SILVA X JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126809-8 - MARY BASTOS E AMORIM X LUIZ CARLOS PRESTES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). TATHIANA AFONSO RIAL OREIRO (RJ-135613) FLS. 19/21. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.502334-4 (51205) - HERCILIO LOBO DE ALARCAO X NELSON ALARCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1985.001.300454-3 (53574) - LAURA MARIA DE AVELLAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X HELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1985.001.511337-2 (52631) - RUBEM JOSE MADEIROS MESQUITA X MAGDALENA HILDERGARD SCHUTTE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812) A REQUERENTE DE FLS. 15.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.084774-1 (65864) - MARIA PEREIRA DE ALMEIDA X FLORO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1994.001.112297-5 (67781) - FELIPE MATTEUS DE OLIVEIRA GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X JOSE PAIM DE GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) AOS INTERESSADOS.FLS.216 \r\n\r\nProc. 1995.001.136171-6 (69447) - JOSE LUIZ FELIX (Adv(s). Dr(a). LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS (RJ-081081)) X MARIA DOS PRAZERES FELIX VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE ATUALIZADAS E A CONFIRMAÇAO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDAO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 1999.001.027901-6 - MARIA DO CARMO SENA DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X JOSE BUARQUE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.048748-8 - CHEILA SCHIMMELS DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE C R DE BRITTO (RJ-080387)) X LUIZ JORGE DE BRITTO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.045377-6 - ADELINA SOARES DE FREITAS X GEORGE TORRES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.139207-4 - RODOLFO NUNES FRANKLIN X LUIZ DE ARAUJO FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.037128-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCO A X JANDYRA FERRAZ DE ALENCAR ARARIPE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) AOS INTERESSADOS - P.1Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.082240-5 - RODRIGO SANCHO DA SILVA CATARINA X SERGIO CATARINA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES (RJ-073500)), Inventariante: SIMONE SANCHO DA SILVA CATARINA Despacho: Como o Parquet não se ôpos, expeça-se o alvará como determinado no despacho de fl. 175, devendo a venda não ser inferior ao valor da avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.076636-4 - HERNITA MUNIZ MOREIRA X LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MACHADO (RJ-054108) Despacho: Intime-se a Sra. Selma de Andrade Rosa, por meio do subscritor de fl. 255, para regularizar sua representação processual. Feito isto, anote-se a habilitação e a representação da mesma na qualidade de interessada na sucessão. Após, manifeste-se a interessada sobre o declinado no tópico II de fl. 257. Quanto a avaliação, mantenho sua determinação, haja vista que o feito corre pelo rito ordinário. Assim, expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124470-7 - LUIZ AUGUSTO MOREIRA LIMA X ALDA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.112648-0 (69177) - CHRISTOVAM COLOMBO CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEUSA DE SOUZA SILVA) Republicar, inlcuindo no despacho no nome da advogada (pág 69). \r\n\r\nId: 66610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.040686-9 - CESAR AUGUSTO RIBEIRO X DOLORES MARIA FONTES GILLET RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Decisão:Citem-se por edital.Prazo de 20 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.176998-0 - MARLUCIA ELIZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MAURICIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481) Aos interessados sobre ofício de fl. 73. \r\n\r\nProc. 2002.001.108295-4 - ISABELA ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267)) X ROBERTO FERNANDES DE BARROS Despacho:Fls 95: Defiro . Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.147917-2 - RAFAELA LOMIENTO X JOSE AUGUSTO L DE MELO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800) Despacho:Nada mais a prover, ante ausência de competência deste Juízo orfanológico para apreciar questão federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.023073-5 - RICARDO ROMEIRO DI REI E OUTRO X MARIO ULYSSES IBSEN DI REI (Adv(s). Dr(a). REINALDO CLESTINO AMARAL (RJ-092293) Despacho:Cumpra-se fls. 23vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.042463-3 - ANTONIO CARLOS NOLASCO DOS SANTOS X BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:Fls. 60/632: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.105385-7 - ZAILDSON MARTINS NUNES DE MELLO X DIONE MARTINS NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Aos interessados sobre fls.48. \r\n\r\nProc. 2005.001.125699-9 - MARLENE CIRINO DE OLIVEIRA X RUBEM CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786) Aos interessados sobre fls.304. \r\n\r\nProc. 2006.001.015500-4 - ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO X ROBERTO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RODOLFO DA SILVA FERREIRA (RJ-122092) Decisão:Fls. 46/47 : Defiro.. Expeça-se Alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.122403-4 - NATALICE DA SILVA DE JESUS X DURVAL DE JESUS Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.301460-1 (43610) - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAMOS X NELSON RAMOS Aos interessados sobre fls. 221 v. \r\n\r\nProc. 1989.001.090308-0 (55770) - MOEMA CORTES DO NASCIMENTO X CECILIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ (RJ-121451) Despacho:Fls. 211/220: Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.073242-2 - VANDA GREY LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X NILO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:fLS. 100 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.141895-4 - SONIA REGINA LUPP X CELESTE LUPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE (RJ-047698) Aos interessados sobre fls.59 \r\n\r\nProc. 2000.001.006090-9 - HAYDEE BENJAMIN FELISBINO X CARLOS ARTHUR PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Decisão:1 - Fls. 58: Defiro Justiça Gratuita.2 - Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.087170-7 - CELIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE MARIA DE SIQUEIRA RAMOS (RJ-061065)) X TEREZINA DOS SANTOS BARRETO aos interessados fl.107 \r\n\r\nProc. 2002.001.110488-3 - ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA E OUTROS X MOACIR FIRMINO DA SILVA Decisão:1 - Defiro tão somente por ora, a expedição de Alvará para o Detran, para fins de vistoria.2 - Quanto a venda dos imóveis, à PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.157850-9 - OTON QUEIROZ MENDES E OUTROS X JOSE PEDRO DE QUEIROZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Aos interessados sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.047256-8 - CELIA MARIA LOPES X JORGE GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) Decisão:Aguarde-se em arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.001.009295-8 - ELIZABETH HELENA ALVES RODRIGUES X JOAQUIM RODRIGUES CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Aos interessados sobre ofícios de fls. 152/155 \r\n\r\nProc. 2006.001.058817-6 - LUCILIA AUGUSTA DE ALMEIDA X JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONESE (RJ-114608) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.084257-3 - RICARDO PONCIO FERNANDES X MARIA ALICE GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA (RJ-103406) Decisão:1 - Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.2 - Defiro Justiça Gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.119095-4 - TEREZA RIBEIRO DA SILVA X LUIZ JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.130532-0 - DEBORA JONARD DUQUE DE OLIVEIRA X EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Despacho:1 - Certifique-se quanto ao corrto recolhimento.2 - Venha o plano de adjudicação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.055533-2 - SEFORA OLIVEIRA SANTOS X ANNIBAL RODRIGUES REIS NETTO*A Aos interessados sobre fls.86. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.127715-3B - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ELENIR BARBOSA LIMA E OUTROS Aos interessados sobre carta precatória fls. 57/64. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.702937-9 (40645) - NEVERITITA RIBEIRO MESQUITA X HEIDERLINS MESQUITA LUZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Despacho:Fls. 71/72: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.030610-7 - MARLENE CASTRO DE CARVALHO X TERESA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Decisão:Defiro a perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Eduardo Drumond. Intime-se-lhe para marcação de exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.075736-3 - SANDRA NEY TAVARES DE PINHO X ANTONIO MARCIO NEY TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se o I. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085049-1 - FERNANDO WANDERLEY RABELLO X MARIA DA CONCEICAO REBELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293) Decisão:Defiro a realização de estudo Social conforme reuquerido na cota ministerial de fls. 60. Encaminhem-se os autos para o setor pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.130262-8 - LIDIA DE ARAUJO SALVADOR X EVELYN DE ARAUJO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560) Despacho:Atenda-se cota ministerial de fls. 23 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300681-2 (47880) - ZALE DE VASCONCELLOS X HENRIQUETA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394), Dr(a). WANTUIL SILVA (RJ-023279), Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). MARIA LUISA FILGUEIRA FERRAZ E SILV (RJ-027610), Dr(a). MARIA LUISA GONCALVES FILGUEIRA (RJ-027610)), Inventariante: AUREA PEREIRA DE VASCONCELLOS Despacho:Fls. 461: Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.502015-5 (51896) - ELZA DE OLIVEIRA MARTINS X JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). TOVAR MAGALHAES (RJ-040909), Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975), Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). MAURICIO SOARES URTI (RJ-129222E), Dr(a). MARCELLO LIMA ANDREATA (RJ-129989E) Decisão:Fls. 342: Expeça-se mandado de pagmento\r\n\r\nProc. 1988.001.956784-0 (52052) - DANIEL DA SILVA IGLESIAS X DAVID DOMINGUEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981), Dr(a). DANILO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-133882E), Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA (RJ-099922)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 121: Defiro. \r\n\r\nProc. 1989.001.040141-4 (55196) - NELIA RODRIGUES DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA FONSECA (RJ-054846), Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTONIO FERREIRA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). ROBERTO SANTANA PIRES (RJ-136137E) Aos interessados sobre fls.175. \r\n\r\nProc. 1989.001.085847-5 (55721) - MARIA DE JESUS CASCAO X JOSE ALVES DA SILVA E OUTRO Aos interessados sobre fls. 181 \r\n\r\nProc. 1993.001.047350-6 (61824) - LUCIA ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEON (RJ-063335), Dr(a). CRISTINA FACANHA (RJ-112393)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X AGOSTINHA AMARAL ANDRE Despacho:fLS. 152: Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.022340-7 - LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834)) X DIRCE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Aos interessados sobre certidão cartorária de fls.228. \r\n\r\nProc. 1997.001.060040-9 - HELENI BELARMINO ILLNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI BELARMINO PEREIRA (PR-020360), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X KLAUS ILLNER (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Expeça-se nova carta precatória para atualização da avaliação dos imóveis. \r\n\r\nProc. 1998.001.208473-5 - MARIA REGINA DOS SANTOS PROENCA X WALTER PROENCA (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Decisão:Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.000889-6 - ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLA SENDON AMEIJEIRAS (RJ-084766)) X JOAO LARICCHIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE S R LARICCHIA (RJ-085927), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Fls. 282/285 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.072115-1 - ELIANI CHATACK DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELLI CHATACK E OUTRO Decisão:Fls. 166/205: Desentranhem-se e devolvam-se ao peticionante para encaminhamento correto (Ação Rescisória).Nada mais a prover nestes autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.130838-3 - ALADYR DE LOURDES CANDIDO NASCIMENTO X JORGE DO NASCIMENTO Decisão:Fls. 129 - Defiro a averbação do óbito. Oficie-se \r\n\r\nProc. 1999.001.174195-9 - EDNA CARVALHO DE CARVALHO X SYLVIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES (RJ-118487E), Dr(a). FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA (RJ-120476E) Despacho:Aguarde-se em arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2001.001.089846-4 - LUZIA POZ COITINHO X CLETO COITINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TEREZA RIBEIRO COELHO (RJ-081034) Despacho:Fls. 143: Oficie-se. Defiro o encaminhamento pelo advogado. \r\n\r\nProc. 2001.001.136488-0 - IRENE GOMES DE SOUZA X MANOEL GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA DE SOUZA MENEZES (RJ-106931), Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA (RJ-106270)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA (RJ-133978) Aos interessados sobre laudo de fls.288/289. \r\n\r\nProc. 2002.001.034206-3 - LUIZ ANTONIO PEREIRA X ROSANGELA SANT ANNA DIAS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão:1 - Nomeio inventariante o Requerente de fls. 02.2- Certifiquem-se quanto às custas.3 - Certifique-se para fins de sentença. de homologação de partilha de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2003.001.133900-1 - YARA LUCIA DE ALMEIDA MATTOS DI GRAMIGINA X JARINA DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO FREITAS DE ALMEIDA (RJ-048760) Despacho:Aguarde-se em arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2004.001.003930-9 - FRANCESCA ZURETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (RJ-123720)) X DOMENICO ZURETTI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Despacho:Fls. 77: aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.004743-6 - BEATRIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X ARMANDO SILVEIRA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIRO FACURY WIGG (RJ-071917) Aos interessados sobre fls.43 \r\n\r\nProc. 2006.001.035510-8 - RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ X FERNANDO HENRIQUE CASTANHEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO (RJ-109231), Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-133719), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977) Despacho:Fls. 53/56: Diga a requerente Fátima Cristina.\r\n\r\nProc. 2006.001.082152-1 - LUCY PIRES GOMES DA SILVA X ARIALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES (RJ-069123) Despacho:Intime-se o Inventariante para assinatura do termo,. \r\n\r\nProc. 2006.001.087962-6 - AUGUSTO AMORIM COSTA X SANDRA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589) Decisão:Nomeio o requerente de fls. 02 Inventariante. Tome-se por termo. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.029363-9 (58207) - VINICIUS MARTINS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SIMPLICIANO NEPOMUCENO NASCIMENTO FILHO Aos interessados sobre fls.43/44. \r\n\r\nProc. 2001.001.094082-1 - CARMEN LUCIA ROCHA X ANTONIO ROCHA Despacho:Fls. 37vº: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.036531-2 - WILLIAN CARDOSO E OUTRO X IVONETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706) Aos interessados sobre fls.123. \r\n\r\nProc. 2002.001.129393-0 - MARLY DOS SANTOS GOMES SUHET X ANTONIO CARLOS GOMES SUHET (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Aos interessados sobre ofício de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2003.001.064325-9 - NADYR GODINHO ALVES X ODILEA MARQUES GODINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES (RJ-018935) AOS INTERESSADOS FL.86 A 87 \r\n\r\nProc. 2004.001.028887-5 - JORGE DA COSTA CARVALHO X AGUIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) Despacho:NADA MAIS A PROVER ANTE SENTENÇA DE FLS. 98, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2004.001.067787-9 - EDISON SOARES JUNCAL E OUTRO X RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO SILVA FERREIRA (RJ-119380) Despacho:Certifique-se o preparo, após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.091370-8 - ANTONIA FAGUNDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ADIR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO C DE ANDRADE (RJ-076874) AOS INTERESSADOS FL.67 \r\n\r\nProc. 2005.001.038803-3 - IVETE MANHAES RODRIGUES X IVONE MANHAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Certifique-se para fins de sentença.2- Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080989-0 - ANA LUIZA MELO SILVA SIMAS E OUTROS X GERVASIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (RJ-055826) Despacho:Defiro o pedido de fls.165. Oficie-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.128908-7 - ELVIRA FERREIRA PEDRO X INES FERREIRA PEDRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Aos interessados sobre fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.014571-0 - BRUNO FRAGA X OLNEY BOSCOLO FRAGA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS BOSCOLO FRAGA (RJ-041940) Despacho:FLS. 30 - DEFIRO. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017112-5 - JOSE GUERREIRO DE MESQUITA E OUTRO X CAMILLA COSTA GUERREIRO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS REQUERENTES. EXPEÇA-SE ALVARÁ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033170-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA X FERNANDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados sobre ofício de fl. 25/27 \r\n\r\nProc. 2006.001.067380-5 - MARIA DE ANDRADE LEITAO E OUTROS X JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185) Aos interessados sobre a avaliação de fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.077672-2 - MARIA DA PENHA FLOES SALGADO X EDUARDO JOSE FARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:1 - Tome-se por termo o alegado (fls. 18).2 - Oficie-se para conhecimento de saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097581-0 - ROSILDA DE LIMA PEREIRA DA SILVA X SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:BAIXAM PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO E OFÍCIO HOJE DESPACHADA. J.AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.097778-8 - LENY CARNEIRO MARQUES X CARLOS EDUARDO PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770), Dr(a). BIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA (RJ-150331E) Despacho:OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO, CASO HAJA CONTA ABERTA EM NOME DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110845-9 - MARIA CLEMENTE ABREU X WALDEMAR CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho:TOME-SE POR TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114763-5 - ELIS REGINA DOS SANTOS E OUTRO X ERNANI JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.126600-4 - ARLINDO DORSCH KOPLIN X ADOLPHO KOPLIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. COM A RESPOSTA, À FAZENDA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1986.001.301385-6B (50789) - EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTTRACOES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583), Dr(a). ARNALDO CONCEICAO REVEILLEAU MOREIRA (RJ-005950), Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Despacho:Trata-sede mesmo recurso interposto nos autos do inventário, já apreciado às fls. 873. Desentranhem-se fls. 872/875 e juntem-se nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.071012-5A - SORVETERIA OBELISCO DE IPANEMA LTDA X ESPOLIO DE SALVATORE RAMETTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORKER C. (RJ-060366) Aos interessados sobre fls. 84v. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.066271-0 (57170) - REGINA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749), Dr(a). FLAVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840), Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA NETO Aos interessados sobre fls.192/194. \r\n\r\nProc. 1991.001.126640-1 (19302) - MARIA IGNEZ SILVA MANNE X NAGIB MANNE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148040-4 - EUNICE LEAL DE SA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO (RJ-109852)) X EDGAR COELHO DE SA Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.53. \r\n\r\nProc. 2002.001.145350-6 - ANELA PALHANO X ROSINA TORRES (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746) Despacho:VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102330-7 - ROSE LIMA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455), Dr(a). JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (RJ-119454)) X YVONNE DE SOUZA DIAS LIMA Despacho:Fls. 105 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.146368-0 - CARLOS ANDRES HERKLOTZ E OUTRO X ANDRES HEINRICH HERKLOTZ Y UGARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383), Dr(a). IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO (RJ-129196) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 108, fruto de evidente equivoco, para determinar as expedição dos ofícios requeridos às fls.104/105. \r\n\r\nProc. 2004.001.011739-4 - MARIO SYDNEY DUFFLES ANDRADE X DARCY CAMPOS DUFFLES (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099), Dr(a). NINA CELANO (RJ-130107E), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:FLS. 63 - DEFIRO, FICANDO CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027250-8 - RUTH AMELIA LOPES X DURVAL PAULO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)), Inventariante: RUTH AMELIA LOPES Despacho:1 - Fls. 154/155: aos interessados .2 - certifique-se para fins de prolatação sentença homologatória de cálculo \r\n\r\nProc. 2004.001.091030-6 - FANI ZOLOTAR SILVA X CYMA ZOLOTAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES (RJ-072155) Aos interessados sobre informação do Sr. Partidor de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2004.001.111750-0 - EDY SALLES PACHECO DE SOUZA E OUTROS X MILTON DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Decisão:FLS. 91 - COM RAZÃO O I. PETICIONANTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025853-8 - MONICA ALVES MAC CORMICK DA COSTA X LUIZ RONALDO MAC CORMICK DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA M FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655) Despacho:FL. 65 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.044070-5 - ALFINO PATE (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X EMILIA DE FERRARI Despacho:1- Certifique-se para fins de sentença.2- Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112866-3 - BRASILIO PIO MONTEIRO DA SILVA X INAH MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Aos interessados sobre fls.42. \r\n\r\nProc. 2005.001.120936-5 - THERESA DE JESUS BRANCO DA MOTTA X FRANCISCO LAILTON GUIMARAES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Despacho:FLS. 122/123 - DESENTRANHEM-SE. 2 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128590-2 - LOURDES DA ASSUMPCAO REIS X WALTER FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:Venham as certidões negarivas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.131914-6 - NAIRMA ARAUJO PENNA X NICOLAU ANTONIO ALBERTO PENNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho:VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144349-0 - LAURACY DE MORAES BARRETO X DULCINEA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:FLS. 116 E SS. - NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS, ANTE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061512-0 - MARIA EMILIA PINTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X MILTON GOMES Decisão:NOMEIO A INVENTARIANÇA A 1ª REQUERENTE DE FLS. 02. VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075224-9 - CELI RODRIGUES CASTELLO X CLOTILDE AUGUSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Decisão:DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, DIGO, DEFIRO JG. 2 - NOMEIO A REQUERENTE DE FLS. 02 INVENTARIANTE. 3 - VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108892-8 - CLOVIS MOACYR CANTANHEDE SEREJO X NILZA LEAL DE CANTANHEDE SEREJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). GABRIELA SEREJO LAINO (RJ-136979) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.115137-7 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X HELENA MARIA TEIXEIRA Despacho:Venham as custas devidas à FUNDEPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.119748-1 - ELIAS GEORGES MATHIAS E OUTRO X RUTH PAULA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.147569-9 - MARIA DAS GRACAS REZENDE DE OLIVEIRA X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro Custas ao final.Nomeio Inventariante a Requerente de fls.02.Venham as habilitações e representações dos filhos, partilhas e certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147678-3 - SANSAO DA SILVA PINTO X NADIR MOREIRA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:Nomeio Inventariante SANSÃO DA SILVA PINTOVindo as primeiras declarações, partilha e certidões negativas, Voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106035-9 - Inventariante: CLAUDINETE SANTOS SILVA X ESPOLIO DE ALBITE HENRIQUES COUTINHO E OUTROS Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.140621-6 - RENATA CANDIDO DA SILVA X ROMERO CANDIDO DA SILVA Despacho:DIANTE DA INFORMAÇÃO RETRO, FORNEÇA A REQUERENTE A RELAÇÃO DE HERDEIROS E RESPECTIVOS ENDEREÇOS. APÓS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 111/112. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.110912-1 - MARIA ANGELICA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS X MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO, CONFORME REQUERIDO ÁS FLS. 170. \r\n\r\nProc. 2005.001.118938-0 - PAULO CASCARDO X ESTER NOGUEIRA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692) Decisão:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028470-9 - ELIZABETH DOS PRAZERES SANTOS X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Decisão:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Dispenso a presença do interditando para depoimento em audiência de impressão pessoal, ante declaração médica ora juntada e conclusão do laudo médico pericial. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público, para alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120007-8 - CARLOS EDUARDO SERRINA DE LIMA RODRIGUES X HELIO LUIZ DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DE GANHOS E RENDIMENTOS DE AMBOS, BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.500014-7 (8570) - OLIVIO DOS SANTOS E OUTROS, Cessionário: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS (RJ-023636), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X MIGUEL BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338)), Inventariante: 4 I. JUDICIAL Decisão:FLS. 922 - DEFIRO. EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1959.001.500393-0 (13735) - EUNICE DA SILVA PEREIRA X ANTONIO JOSE (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668) Despacho:ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, A COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1960.001.505744-2 (14327) - ZARANTUZA DUPLANIL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE L. CORREA (RJ-106473)) X GERMANO GUIMARAES TEIXEIRA Despacho:FLS. 176 - VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1967.001.500480-5 - ANTONIETTA LEMOS DE CASTRO E OUTROS X ALPHEU BRAULIO DE FARIA CASTRO Decisão:ADITE-SE, VINDO AS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 1968.001.300316-2 (21158) - MARIA RODRIGUES ARPON X MANOEL FLORES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595), Dr(a). AFFONSO PENNA LEITE (RJ-004001), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-028188), Dr(a). HELIO VALENTE CAVALCANTE (RJ-010329), Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580), Dr(a). LUIZ BENJAMIN DE SOUZA (RJ-033311), Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho:FLS. 687 - VENHA O REQUERIMENTO EM TERMOS E NOS DEVIDOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1973.001.700330-6 (7494) - AMELIO RIBEIRO X CARMELINA LOUZEIRO RIBEIRO Despacho:FLS. 86/99 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1980.001.300660-7 (36724) - JOAO LUIZ BITTENCOURT SOBRINHO X MARIA DE JESUS BITTENCOURT TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA MALHEIROS (RJ-000000), Dr(a). WALTER MACIEL BRETAS (RJ-000000), Dr(a). DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (RJ-000000), Dr(a). ITO LIMOEIRO (RJ-000000), Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SAANTO (RJ-000000), Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE AS SIS (RJ-027116), Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660) Despacho:1- Fls. 1184 - Defiro pelo prazo de cinco dias;2- Aos interessados sobre fls.1183. \r\n\r\nProc. 1983.001.300630-4 (45208) - CELESTE AMARAL PANGAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). UBIRAJARA DE MENEZES (RJ-004591), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). RAFAEL RODRIGUES DA SILVA (RJ-135404E)) X ANTONIO DA FONSECA PANGAIO Despacho:FLS. 251 - CERTIFIQUE-SE, CONFORME REQUERIDO. 2 - FLS. 252 - REITERE-SE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.511402-9 (48738) - DIANA STANGER X LUIZ BERNFELD STANGER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Despacho:Fls. 145: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1986.001.301385-6 (50789) - CARLOS FERNANDO FORTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAE (RJ-010508), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770), Dr(a). JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X EDGARD GUIMARAES DE ALMEIDA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 791, certificando-se quanto a manifestação dos interessados e remetendo-se, após, aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1990.001.045692-7 (56964) - JUDEA SEABRA EINHORN (Adv(s). Dr(a). MIRIAN THEREZA PALHARES (RJ-030135), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). NEUDIMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-057584), Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X MARINA HERRERO Despacho:Fls: 348 - Esclareça quem irá exercer o cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 1993.001.028370-5 (61859) - ILDA LAURINDA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X AMERICO SOARES DA COSTA Despacho:Esclareça o motivo de novo mandado, tendo em vista o já expedido à fl. 369. \r\n\r\nProc. 1993.001.093487-0 (62450) - VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE X LUIZ MARTINS DE ANDRADE Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1993.001.098109-3 (62542) - CECILIA DE AZEVEDO DA SILVA X ADRIANO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO BANCO REAL PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O INFORMADO ÀS FLS. 127 E 194/204. \r\n\r\nProc. 1994.001.009496-0 (62801) - ALYDEA DOMINGUES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). WANIA ALVES COELHO C DE AZEVEDO (RJ-050553)) X ANTONIO LUIZ DE MORAES FILHO Despacho:ATENDA-SE AO ÚLTIMO ITEM DA CERTIDÃO DE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 1995.001.036463-1 (64787) - MARCELO MURTA MESSEDER E OUTROS, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X ANNA MURTA MESSEDER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233) Despacho:Junte-se. À Inventarianes Judicial e Drs. Fiscais sobre o pedido de venda. \r\n\r\nProc. 1995.001.037349-8 (64803) - ISABEL CARDOZO GRAVINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCESCO GRAVINA Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 340/343. \r\n\r\nProc. 1995.001.045473-5 (64919) - MARIA DO CARMO SOUZA CIRNE (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)), Inventariante: ALEX CESARIO THOMPSON) X MARIA DA SALETE SOUZA Aos interessados sobre informação do Sr. Contador fls.421. \r\n\r\nProc. 1995.001.067226-0 (65147) - CARLOS ALBERTO SAMELO PINHAL (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS GENN DE SOUZA (RJ-047966)) X DELICINIA TORRES PINHAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CEZAR GENN (RJ-032926), Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORREA (RJ-029067), Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451) Despacho: : Aos interessados sobre fls. 81.. \r\n\r\nProc. 1995.001.137239-8 (66017) - NATALINA VILLELA BRANDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632), Dr(a). DANIELA WERGNER DE SOUZA (RJ-140857E), Dr(a). RENATA BRASIL DE PAIVA (RJ-134641E), Dr(a). ANDRE LUIS MACHADO (RJ-141043E), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). HENRIQUE FONSECA DE PAULA (RJ-141911E), Dr(a). LUCIANA LIMA PINTO (RJ-141379E)) X JUVENAL BRANDT (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A) Despacho:Aguarde-se em arquivo provisório o andamento do feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.105665-0 (67230) - SILVIA SANDOVAL DE GOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SENHOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-040760)) X JOSE TEIXEIRA GOES (Adv(s). Dr(a). SONIA M. FERNANDES (RJ-023418), Dr(a). IZABEL CORSO (RJ-116329) Despacho:FLS. 152 - OFICIE-SE COM URGÊNCIA. CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 131.\r\n\r\nProc. 1997.001.045434-0 - WILMA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO MIRANDA DA SILVA (RJ-132655E)) X CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). RAFAEL UCHOA DE MOURA (RJ-130826E), Dr(a). FABIO GOMES DAMASCENO (RJ-123014E) Despacho:ANTE A CERTIDÃO RETRO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MP, EM CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 44 DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POIS, SOMENTE APÓS A DECISÃO NAQUELE INCIDENTE, PODERÁ SER EXPEDIDA A CERTIDÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1997.001.152322-8 - IMPERALINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE CAZUZA SILVA DE LIMA (RJ-078926)) X JOSE EMIGDIO E OUTRO), Inventariante: ANTONIO DA SILVA Decisão:FLS. 188V - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.175780-1 - CLAUDIO RONY MONTEZANO ALIENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012)) X MARIA DAS GRACAS ALIENDE Despacho:fLS. 175: Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.208555-7 - LUIZ CARLOS MARCICANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759)) X PALMIRA MARCICANO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395), Dr(a). ADRIANA CASTRO R. LACLAU DE UZEDA (RJ-107870) AOS INTERESSADOS FL.335 \r\n\r\nProc. 1999.001.097202-0 - UBIRAJARA GOMES X KATHIA MARIA GOMES Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.60. \r\n\r\nProc. 1999.001.155887-9 - MARIA DA GLORIA DAVIDOVIC E OUTROS X GUIOMARINO RUBENS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES (RJ-026200), Dr(a). VANDA MARIA DE ALMEIDA (RJ-088616), Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182), Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075) Despacho:1- fLS. 684: Defiro a devolução do prazo. 2 - Fls. 690 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.011944-8 - AUREA LUCIA LOBATO ZELKCOVIK X MAX ZELKCOVIK (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:1) Expeça-se a Carta Precatória conforme requerido à fl. 323;2) Aos interessados sobre ofício de fls. 324/325. \r\n\r\nProc. 2000.001.023314-2 - SELMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS X MARIA DO CARMO MENDES Decisão:FLS. 118 - EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO JUNTO À CEF. 2 - NO MAIS, NÃO TEM ESTE JUÍZO ORFANOLÓGICO COMPENTÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.045126-1 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA X PAULO DAVI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). DENISE MARCELA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-150797E) Despacho:FLS. 184/185 - OFICIE-SE AO BRADESCO, CONFORME REQUERIDO. 2 - APÓS, À PGE SOBRE PEDIDO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2000.001.066123-1 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA MENDONCA X LIDIA FERREIRA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664) Despacho:FLS. 162/179 - DIGAM TODOS OS INTERESSADOS E PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.082139-8 - MANOEL DE PINHO SOARES X MARIA LUCINDA FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Aos interessados sobre informação do Sr. Avaliador de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2000.001.090261-1 - MOACYR DOS SANTOS DUARTE X MIRYAN FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-090678) Despacho:1- Certifique-se para fins de sentença.2- Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.095757-0 - NILCE PEREIRA WANDERLEY X ANTONIO BEZERRA PACOT (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308) Despacho:FLS. 102 - DIGA A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.005543-6 - ALDA PEREIRA WANDENESS E OUTRO X NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Aos interessados sobre fls.363. \r\n\r\nProc. 2001.001.007112-0 - HELENA JOAQUINA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS X STELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). ERIKA SILVA DA COSTA (RJ-137948E) Despacho:FLS. 80 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.019195-2 - ROSIMERI MACHADO DE OLIVEIRA SILVA X VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886) Decisão:DEFIRO A HABILITAÇÃO. 2 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.077970-0 - ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL E OUTROS X MARIA JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Despacho:Desentranhe-se conforme requerido à fl. 420. \r\n\r\nProc. 2001.001.085523-4 - TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES X MANUEL ARMANDO PEDROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho: : Aos interessados sobre fls. 248. \r\n\r\nProc. 2001.001.111950-1 - ELDA MONTEIRO DA SILVA X NATALINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.136311-4 - EZARDE FERREIRA DA SILVA X OLGA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Aos interessados sobre informação do Sr. Contador de fls.123/125. \r\n\r\nProc. 2001.001.137067-2 - SONIA CRISTINA PASSOS ALVES X JORGE HENRIQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM (RJ-126280), Dr(a). JULIANA ROLIM DIAS (RJ-120489), Dr(a). ROSANE FONSECA DA ROCHA (RJ-121906) Aos interessados sobre o cálculo de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2001.001.144365-1 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO E OUTRO, Inventariante: NUBIA AZEVEDO THEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X SERGIO THEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Decisão:FLS. 136 - 137 - INTIME-SE, PESSOALMENTE, A INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, PENA DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.058450-2 - WALDYR TAVARES X ARACY GUIMARAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351), Dr(a). LEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO (RJ-089275) Despacho:VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL EM TERMOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.106360-1 - ISAURA DOS SANTOS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X LEONIDIA SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA (RJ-097278), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO FERREIRA (RJ-011325), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376) Despacho:AO INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.128756-4 - AHYLTON DA CONCEICAO FILHO X AHYLTON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKIMIN (RJ-027394), Dr(a). ANDREA PATARO DA COSTA LIMA (RJ-085098), Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312), Dr(a). SOLANGE SANTOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-119569) Decisão:FLS. 175 - RECEBO O ADITAMENTO ÀS 1ª DECLARAÇÕES. TOME-SE POR TERMO. \r\n\r\nProc. 2003.001.021026-4 - LUDMILA CRISTIANE KELLER FARAH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO GONCALVES (RJ-110405), Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X SERGIO DANILO FARAH (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348), Dr(a). JOAO MARCELLO (RJ-080463) Despacho:FLS. 183 - DÊ-SE-LHE VISTA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.021599-7 - ALVACIR SENNA DE CARVALHO E OUTROS X ACCACIO SOEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certifique-se para fins de prolatação de Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.053525-6 - ROCHELLE GABBAY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X BRANA BIRMAKER GABBAY (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300), Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332) Despacho:Fls. 352/354: Digam as herdeira. \r\n\r\nProc. 2003.001.103664-8 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE X GASTAO NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304), Dr(a). ROBERTO FERNANDES (RJ-097487) Aos interessados sobre o laudo de avaliação de fls.57/58. \r\n\r\nProc. 2003.001.137690-3 - MANOEL MARQUES DE ANDRADE E OUTRO X IDALINA MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2004.001.024064-7 - ALICE RODRIGUES GURGEL X FRANKLIN SOARES GURGEL (Adv(s). Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). TABATA TABACHI CORREA CHAVES (RJ-120224) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TJ. 2 - NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. \r\n\r\nProc. 2004.001.113592-6 - MAURICIO DA SILVA SANTA ROSA E OUTROS, MAURICIO KRAMER SANTA ROSA X EDIME SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:DIGA O REQUERENTE MAURÍCIO SE CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DA HERDEIRA LUCIANA KRAMER DA COSTA SOARES AO CARGO DE INVENTARIANTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136924-0 - MARIA FERNANDA ASSUMPCAO DA COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). RAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA (RJ-138793E), Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X MARIA DA GLORIA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDINEIS MAIA DE ASSIS (GO-017975) Decisão:1 - fLS. 162: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO AGUARDANDO DECISÃO QUANTO A QUESTÃO PREJUDICIAL.2- DESPACHEI NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149753-8 - CARLOS ALBERTO VILELA X ARMINDO ALBERTO CORREIA VILELA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO G PAIVA DE FREITAS (RJ-068147) Despacho:TRAGA O REQUERENTE DE FLS. 144 O SALDO ATUALIZADO DAS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NAS 1ª DECLARAÇÕES PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048338-8 - MARIA LUISA NUNES QUEIROZ X ALVARO DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA PEREIRA DA S. MENDES (RJ-100612), Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199) Aos interessados sobre o cálculo de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.050797-6 - JOSE MADEIRA BASTO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)), Inventariante: ROBERTO LOPES BASTO, Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MAURA LOPES BASTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) Despacho:Aos avaliadores \r\n\r\nProc. 2006.001.064407-6 - GLORIA ELIZABETH BARCELOS MELINO X ELIZABETH BARCELLOS MELINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02. 2 - VENHAM OS DOCUMENTOS FALTANTES, APONTADOS NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122787-4 - MARCILIO GARCIA FERNANDES X EURYDICE GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Despacho:CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DAS CUSTAS. 2 - FLS. 30 - SE DE ACORDO, DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131180-0 - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA X ANA DOS ANJOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939) Despacho:VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.146492-6 - MONICA ANTONIA SAAD FERREIRA X ALICE SAAD (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767) Despacho:Comprove-se o cumprimento do testamento \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.055225-8 - ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES X ELIZABETH PINHEIRO HASSELMANN GONCALVES Despacho:FLS. 31 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.141984-2 - MARIA FERNANDA ASSUMPCAO DA COSTA E OUTROS X PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nId: 67192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "67608": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2002.711.040851-0 (4085102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040950-1 (4095002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040950-1 (4095002) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.044303-1 (4430303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/ 2006 às14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.045923-3 (4592303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050975-5 (5097504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 05/12/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050974-3 (5097404) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.032400-1 (3240001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.711.039565-4 (3956502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003492-7 -, Decisão:(...) Designo audiência de continuação para o dia 06/12/06 às 15:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.711.001865-8 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 14:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052381-8 -, (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Despacho:Atenda-se a cota do M.P. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000598-6 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.004036-8 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/12/06 , às 13.00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.035283-5 (3528301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036198-0 (3619802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037934-0 (3793402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.039906-4 (3990602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041789-3 (4178902) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino o cumprimento da(s) medida(s) ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.042357-3 (4235703) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público. Intimem-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.043495-9 (4349503) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado. (...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\r\n\r\nProc. 2003.711.044447-3 (4444703) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.045363-2 (4536303) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.711.046075-2 (4607503) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2003.711.046649-3 (4664903) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/2006 às 14 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2004.711.049763-7 (4976304) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.052123-8 (50.840/04) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVA MENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053921-8 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, determino a distribuição a um dos Juizados Criminais da Comarca da Capital do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuidor, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053922-0 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, determino a distribuição a um dos Juizados Criminais da Comarca da Capital do presente procedimento, devendo os autos principais irem ao Cartório Distribuidor, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054123-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054761-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001375-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002494-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002956-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO,em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004086-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/ 2006 às 15:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.004250-8 -, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado. (...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000379-7 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000411-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000618-0 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/2006 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.001630-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002301-2 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06 de DEZEMBRO de 2006 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002485-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/2006 às 14:15 horas. (...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.049375-9 (4937504) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:AIJDesigno audiência para o dia 05/12/06 às 14:00h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.002274-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.711.003002-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVA MENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 150, Caput do Cp - Violação de Domicílio C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002684-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2005.711.001317-0 - Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000563-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.000894-1 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.711.002525-2 -,, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2001.711.035264-1 (3526401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045002-3 (4500203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.046260-8 (4626003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047259-6 (4725903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000052-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça E Art. 163, § Único, Inciso Iii do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2005.711.002209-1 -,,, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Encaminhem-se os adolescentes ao Conselho Tutelar respectivo para posterior encaminhamento ao abrigo Cely Campelo. Intimem-se aadolescente, seu representante legal, o Ministério Público e ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2002.711.040965-3 (4096502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2006.711.003676-6 -, Despacho:I - Encaminhe-se o adolescente ao IPS.II -Designo audiência para o dia 07/12/06 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003957-3 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 05 DE DEZEMBRO DE 2006 às 13:30 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nQuebra Art. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003987-1 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06 , às 14:45 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, 1º E 2º Representado E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, 1º E 2º Representado E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 3º Representado \r\n\r\nProc. 2005.711.003983-2 -,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/2006 às 15:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004052-6 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06 , às 13.30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003882-9 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designado nova data para audiência de continuação, para o dia 05/12/2006, às 13.00h, (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.029633-7 (2963300) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039203-3 (3920302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039905-2 (3990502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.040236-1 (4023602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049104-0 (4910404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052320-0 (51102/04) -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054518-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.000768-5 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001392-2 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.037812-7 (3781202) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado. (...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2002.711.039223-9 (3922302) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.042226-0 (4222603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042416-4 (4241603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046129-0 (4612903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046253-0 (4625303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047251-1 (4725103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049506-9 (4950604) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.711.036446-3 (3644602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.037475-4 (3747502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.050657-2 (5065704) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001311-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.004050-2 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06 , às 13.45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002313-7 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e aoDefensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000557-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 156 do CP - Furto de coisa comum \r\n\r\nProc. 2004.711.049101-5 (4910104) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 1999.711.019002-0 (1900299) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2000.711.024478-7 (2447800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038625-2 (3862502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.045041-2 (4504103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049331-0 (4933104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050598-1 (5059804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.711.004046-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06 , às 13.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004044-7 -, Decisão:(...) Designo a audiência de Apresentação, e se possível, de Instrução e Julgamento para o próximo dia 05 de dezembro de 2006 às 14:15 horas, neste Juizado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.004093-9 -, (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783))), Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06 , às 15:00 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003980-9 -, (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Despacho:(...) Considerando a manifestação da genitora, redesigno o ato para o dia 07/12/2006, às 14:30h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.711.003890-8 -,, Audiência designada para o dia: 05/12/06 às 15h. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004094-0 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/12/06 , às 15:30 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004053-8 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06, às 13.15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.004067-8 -, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269), Dr(a). FABIO TELLES DA SILVA (RJ-125438)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/12/06 , às 15:15 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.711.004057-5 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 07/12/06, às 14:00 h, ficando o adolescente internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.711.018527-9 (1852799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003894-5 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/12/2006, às 13.15h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.040294-4 (4029402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041758-3 (4175802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041759-5 (4175902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042489-9 (4248903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042572-7 (4257203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046463-0 (4646303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049873-3 (4987304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.004033-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 15:30 h . Expediente de estilo.CONDUZA-SE. \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 1999.711.019999-0 (1999999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051863-0 (51.596/04) -, Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.711.002005-9 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/2006 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2005.711.001166-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.047531-7 (4753103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049096-5 (4909604) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.711.001715-2 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001086-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002649-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.711.036783-0 (3678302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047727-2 (4772703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação e Art. 329, § 1º - Resistência qualificada e Art. 121, § 2º, incisos I e V do CP - Homicidio qualificado-mediante paga para assegurar a execução \r\n\r\nProc. 2004.711.048704-8 (4870404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2005.711.000759-4 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2005.711.002348-4 -,, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 1999.711.020725-1 (2072599) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021263-5 (2126399) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021263-5 (2126399) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037616-7 (3761602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039211-2 (3921102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048696-2 (4869604) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.053257-1 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE NOS AUTOS DOS PROCESSOS REFERENTES AOS CO-REPRESENTADOS.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.001031-3 -, (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ALBINO DE MORAES (PB-003559)) Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000292-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/ 2006 às 14:45 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003110-0 - Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, determino a distribuição a Vara da Infância e da Juventude e Idoso da Comarca da Capital do presente procedimento, devendo os autos principais ser enviados ao Juízo referido, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 233 - Ato obsceno \r\n\r\nProc. 2002.711.041889-7 (4188902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 15 h . Expediente de estilo (v.fl. 93). \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.050769-2 (5076904) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 289 - Moeda falsa \r\n\r\nProc. 2003.711.045893-9 (4589303) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 2002.711.040281-6 (4028102) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...) Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2004.711.049421-1 (4942104) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.711.004017-4 -,, (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785))), Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 05/12/2006, às 14:45h, (...) \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.000284-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001245-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.711.044302-0 (4430203) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/ 2006 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.000001-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001494-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000252-5 -, Audiência designada para o dia: 04/12/06 às 13h30min. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.003404-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.000832-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/2006 às13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000870-9 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 06/12/ 2006 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno E Art.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053048-3 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.053197-9 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.002083-5 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 15:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003445-7 -, Despacho:Designo audiência para o dia 06/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.000796-0 -,, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-089417)), Audiência designada para o dia: 04/12/06 às 16h. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.002504-5 -, X Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053526-2 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.001867-1 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 13:00h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000525-3 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.015044-5 (1504498) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.025177-9 (2517700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036326-4 (3632602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039533-2 (3953302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P´., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as providências e anotações de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042797-9 (4279703) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumpriento de todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.711.049808-3 (4980804) - MINISTERIO PUBLICO, Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao(s) processo(s) ainda em andamento, e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino \r\n\r\nProc. 2004.711.050292-0 (5029204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050294-3 (5029404) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052586-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001159-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002374-5 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 06/12/2006 às 13:15 h . Expediente de estilo.Conduza-se. \r\n\r\nProc. 2005.711.002567-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Solicito a Devolução da Carta Precatória independente de cumprimento.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003782-3 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004225-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000472-8 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001019-4 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.001431-8 -, Despacho:Designo audiência para o dia 04/12/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.711.001053-5A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041775-3A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051784-3A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052123-8A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052320-0A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.003935-4 -, Audiência designada para o dia: 04/12/06 às 13h15min. \r\n\r\nEncaminhamento \r\n\r\nProc. 2004.711.050645-6 (5064504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2002.711.038932-0 (3893202) - MINISTERIO PUBLICO X (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Antes da sentença, em diligências, junte-se cópia do último relatório de inspeção e da visita técnica ao IPS e voltem conclusos para decisão, digo, dê-se vista à Defesa, para suas alegações, e conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.711.044805-3 (4480503) -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047461-1 (4746103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052554-2 - Despacho:Vistos, etc.Tendo em vista ter se esgotado o ofício jurisdicional e o conteúdo do presente processo integrar também outros processos em curso neste Juízo, determino o arquivamento do presente processo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052564-5 - Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003608-9 - E OUTRO X Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, aplicando-se por analogia, o previsto no artigo 193, §3º da Lei 8069/90, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com o trânsito em julgado, arquive-se.Oficie-se aos interessados.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000291-4 - Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001237-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001489-8 - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Designo audiência para o dia 06/12/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003390-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho:Designo audiência para o dia 06/12/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.711.050119-7 (5011904) -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2003.711.047631-0 (4763103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.051270-5 (5127004) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:AIJDesigno audiência para o dia 05/12/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054447-0 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.000425-0 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Certifique-se nos autos do processo nº2005.711.000803-3,o ocorrido.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003113-6 -,, Decisão:Vistos, etc. (...) Dessa forma, determino a distribuição a Vara da Infância e da Juventude e Idoso da Comarca da Capital do presente procedimento, devendo os autos principais ser enviados ao Juízo referido, ficando cópia neste Juízo.Procedam-se à baixa e diligências de estilo.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 67608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.710.007424-9 - M.P. X M.R.J.T.M. Despacho:Designo audiência especial para o dia 14/02/2007, às15:10 horas. Intime-se/Requisite-se, conforme requerido pelo MP à fl. 151. Observe o Cartório. Abra-se vista à 9ª P.J.I.J. para ciência. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.006430-1 - H.J.S., M.B. (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIAS DE FRANÇA (RJ-015014) Decisão:Designo Audiência para 31/01/2007, ÀS 14:30horas Intimem-se, na forma requerida pelo MP às fls. 53. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.710.002425-1 - A.C.P.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512), Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265)), T.T.M.) X V.M.S.M. Sentença:.......... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto na inicial para, primeiramente, destituir do Poder Familiar a pessoa de Valdete Macedo da Silva Moraes, a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90, deferindo a pessoa da requerente a adoção da menor ...., que passará a chamar-se:...., nascida em 29 de dezembro de 2004, filho de .........., sendo certo que os demais dados sobre sua ascendência serão aqueles indicados nos documentos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003982-5 - A.P. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X R.L.), M.C.L. Decisão:1) Fl. 203 - Anote-se.2) Ao Autor, diante da certidão negativa de fls. 201.3) Indefere-se, por ora, o pedido de designação de audiência especial. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003374-4 - L.C.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA BORGES DE ANDRADE (RJ-129306)), L.M.S.) X L.M.S. Sentença:...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção de ........ que passará a se chamar ....... filha de ......., sendo avós paternos ..... e avós maternos ..........Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90.Expeçam-se mandados de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdoção; Suspensão do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.000322-0 - SALUSTIANO PEDRO FRANCISCO DA CRUZ LAPA DA SILVA, ERENICE BARROS DE ARAUJO DA SILVA, AMANDA ESCONDINO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSON ESCONDINO MELO), PATRICIA CAVALLERO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MENDES DE SOUZA (AM-004314), Dr(a). MAURILIO CESAR NUNES BRASIL (AM-004201) Despacho:Designa-se audiência especial para o dia 07/12/2007, às15:50horas, conforme requerido à fl. 170 verso. Intimem-se as partes, devendo os requerentes comparecer acompanhados da adotanda. Dê-se ciência ao MP, inclusive quanto ao estudo psicológico acostado às fls. 82/83. Dê-se ciência à DP. Publique-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.008990-7 - R.T.B.L.-.D.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA (SP-238509) Sentença:,........JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZA-SE A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA G. R. R. M. NA NOVELA \"PAIXÕES PROIBIDAS\", nos termos da inicial. Expeça-se o Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.004524-0 - D.F., M.O.S. X P.S. E OUTRO Decisão:Decreto a revelia dos réus que, devidamente citados, conforme fls. 08v , não apresentaram contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido ministerial de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2005.710.005262-1 - M.P., M.G.B. X M.R.B. E OUTRO Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.007394-6 - M.P., M.A. X A.A.A. Decisão:Dispensa-se conclusão formal.Diante do teor da documentação acostada às fls. 162/163, impõe-se a retirada de pauta das audiências designadas e a redesignação da oitiva das testemunhas signatárias de fl. 143 para o dia 11/12/06, às 14:00 horas.Quanto à testemunha identificada às fls. 03 - 02, aguarde-se a realização do ato ora designado para reavaliação da indispensabilidade de sua oitiva.P.I.. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007409-0 - MINISTERIO PUBLICO X C.B.S. E OUTRO, L.B.S. Despacho:1 - Decreto a revelia do representado. 2- Ao MP. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.007915-8 - D.F. X C.S.A.L. (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Despacho:Designo dia 06/02/2007, às 15:30 h para A.I.J. Intime-se. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.004674-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-O KARMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nArt. 257-Lei 8.069/90-Descumprir obrigação constante dos arts.78 e 89 do ECA. \r\n\r\nProc. 2003.710.003142-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOBLET INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA-HOT GIRLS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR (SP-103944) Sentença:Diante da satisfação da obrigação principal, julga-se extinta a execução. No mais, haja vista a inércia do devedor em relação às despesas processuais, lavre-se certidão de inteiro teor e encaminhe-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.003684-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ESCALA LTDA-HUNTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-075683), Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182) Decisão:Indefere-se a penhora dos bens indicados à fl. 118, quais sejam, 5.200 exemplares da revista \"TV Brasil - nº 295\" (fl. 119), diante da depreciação e perecibilidade de seu valor econômico, bem como de sua evidente inexequibilidade. Retornem os autos ao MP para suas postulações. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.001868-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA Decisão:Considerando que o devedor, devidamente intimado para o pagamento voluntário da multa e das despesas processuais no prazo legal, quedou-se inerte, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor total do débito. Expeça-se Mandado de Penhora nos termos do art. 659 do C.P.C.. P.I.. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.004086-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DANIEL LOPARDI PEREIRA E OUTRO Decisão:Fls. 102 verso - Diante do tempo decorrido, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.710.004200-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Sentença:.... julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000264-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X INFOGLOBO COMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Mantém-se a sentença de fls. 45/47 pelos seus próprios fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.005054-7 - M.P. X E.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)), L.Q.A.A.), D.A.A. Decisão:1) Decreta-se a revelia da 2ª ré que, regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fl. 78. 2) Diga o MP sobre o requerimento de assistência, formulado às fls. 72/76.3) Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 64.P.I.. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar C/C Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.007886-5 - M.P., C.R.A., D.R.A. X A.C.R.A. Decisão:Certifique-se quanto à apresentação da resposta. Sem prejuízo, designa-se o dia 11/12/06 às 14:30 horas para realização de AIJ com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 09. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.009187-2 - J.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PANNAIN (RJ-016903)), T.R.F.) X M.J.R.F. Despacho:Designo dia 01/02/2007, às 14:30 h para oitiva da genitora. Intime-se (fls. 03, item 8). Dê-se ciência ao MP. Venha o estudo social do caso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.710.004498-5 - M.P. Decisão:Nomeia-se o Dr. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA (CRM-52.30869-3), indicado pela Divisão de Perícias Judicias (fls. 25) para atuar como perito no presente processo. Intime-se pessoalmente para assinatura da Declaração de Aceitação do Encargo, nos termos da Resolução 21/2006 do Conselho da Magistratura. Após, encaminhem-se os autos ao local informado às fls. 25, mediante guia de remessa. Determina-se o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.710.004932-6 - M.P. Decisão:Nomeia-se o Dr. JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA (CRM-52.30869-3), indicado pela Divisão de Perícias Judicias (fls. 26) para atuar como perito no presente processo. Intime-se pessoalmente para assinatura da Declaração de Aceitação do Encargo, nos termos da Resolução 21/2006 do Conselho da Magistratura. Após, encaminhem-se os autos ao local informado às fls. 26, mediante guia de remessa. Determina-se o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. P.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.008768-6 - J.V.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.V.F.) X M.R.J. Decisão:Diante da inércia da parte ré, devidamente citada/intimada, conforme certidão de fl. 21 verso, determina-se a BUSCA E APREENSÃO dos medicamentos descritos na inicial. Instrua-se o mandado com cópia dos receituários de fls. 14/15.P. I.. \r\n\r\nPedido de Providências \r\n\r\nProc. 2003.710.006402-3 - C.T.R., J.A.S. Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.009084-1 - M.P. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.003808-7 - I.R.L., A.P.L.A. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016) Sentença:....torna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006668-3 - M.F.R., A.R. Sentença:.....torno DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2000.710.001636-8 - MINISTERIO PUBLICO X SILVANA LUIZ, ARTUR LUIZ Sentença:.....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.008832-1 - MINISTERIO PUBLICO X IVONALDO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO, IURI RODRIGUES FERREIRA Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.009124-1 - MINISTERIO PUBLICO X R.M.J., R.M.J. Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007776-3 - MINISTERIO PUBLICO X J.R.P. E OUTRO, J.O.P. Sentença:.... JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010038-4 - MINISTERIO PUBLICO X P.C., Y.R.C., M.P.C. Sentença:.......JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.010196-0 - MINISTERIO PUBLICO X E.L.A. E OUTRO, M.S.A. Sentença:.......JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 67550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.010757-1 - MINISTERIO PUBLICO X WALDOMIRO FETTERMAN PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVAO (RJ-078790), Dr(a). SIMONE DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-081664), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa a fls.888 e complementada a fls.900. 2- Remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com a homenagem deste juízo. 3- Ciência ao M.P. e a defesa. \r\n\r\nId: 67500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "66681": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 1 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Juiz Presidente do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 05/12/2006 à 14/12/2006 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n07/12/2006 12:00 \r\n\r\n2004.001.007692-6 \r\n\r\nRéu : VITAL RAMOS DE CASTRO (Réu Preso) \r\n\r\n07/12/2006 12:00 \r\n\r\n2004.001.007692-6 \r\n\r\nAdvogado : MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ080985) \r\n\r\n14/12/2006 12:00 \r\n\r\n2005.001.097331-8 \r\n\r\nRéu : CARLOS ALBERTO VICENTE \r\n\r\n14/12/2006 12:00 \r\n\r\n2005.001.097331-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nRéu : PAULO BRAGA DA COSTA (Réu Preso) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ101149) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ071543) \r\n\r\n05/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.007644-0 \r\n\r\nAdvogado : SIMONE GONCALVES DE SOUZA (RJ091019) \r\n\r\n12/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.026734-7 \r\n\r\nRéu : CLAITON SILVA LEITE (Réu Preso) \r\n\r\n12/12/2006 12:00 \r\n\r\n2006.001.026734-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º And Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Carla Hauer Grivicich, Técnico/Analista Judiciário - GEAP, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 66681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1998.001.070845-4 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639), Dr(a). CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-089417)), MAURO LUCIO GUIMARAES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI, Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)), GILBERTO MARTINS DA SILVA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882) Decisão:1-FLS. 732 - INDEFIRO, EIS QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS JÁ FORAM TOMADAS. INTIME-SE. 2-RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1986.001.806110-5 (749) - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184), Dr(a). RENATA MELLO LOBO (RJ-118869)) X EM APURAÇÃO) Despacho:FLS. 72 - VENHA A DEVIDA PROCURAÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 67588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, c/c art. 14 II, ambos do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.110461-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HILÁRIO (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), NÉLIO DA SILVA A defesa para ciencia do despacho de fls. 539. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, art.121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, c/c art. 61, II, \"b\", todos dos CP. \r\n\r\nProc. 2001.001.033282-1 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870)), Assistente: ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO, Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Decisão:Fls.1183 - Com relação ao quadro escolar e à porta de madeira e o metro de uso comum, tranquilize-se a Defesa, porque aqui estarão os objetos no dia do Plenário. Quanto à perícia na câmera a que alude o processante às fls.1180, determino que se diligencie junto ao ICCE para que seja remetido a este juízo, no prazo de 10 dias, aquilo que foi solicitado através do ofício de fls.1069, ofício este não respondido, que o cartório não teve a preocupação de, à época apropriada, informar ao juízo o não atendimento.Desde já, determino ao cartório que se empenhe para que o processo se encontre pronto até 10 dias antes da data do julgamento, que desde já designo para o próximo dia 06.03.2007, às 10:00 horas. Dê-se ciência ao MP.Publique-se. \r\n\r\nId: 67605"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 4 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes, Juiz Presidente do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/12/2006 à 31/12/2006 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n14/12/2006 13:00 \r\n\r\n1991.001.011419-8 \r\n\r\nRéu : FERNANDO RIOS \r\n\r\n14/12/2006 13:00 \r\n\r\n1991.001.011419-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n05/12/2006 13:00 \r\n\r\n1997.001.129442-2 \r\n\r\nRéu : JOSE HONORATO NETO \r\n\r\n05/12/2006 13:00 \r\n\r\n1997.001.129442-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n05/12/2006 13:00 \r\n\r\n1997.001.129442-2 \r\n\r\nRéu : MARCELINO VIRTUOSO JUNIOR \r\n\r\n05/12/2006 13:00 \r\n\r\n1997.001.129442-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nRéu : CASSIA CRISTINA DE CARVALHO LEUZZI \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nRéu : CRISTIANE DE CARVALHO LEUZZI \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nAdvogado : MANUEL DE JESUS SOARES (RJ019552) \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nRéu : SILVONETE CARVALHO LEUZZI \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nAdvogado : ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ025950) \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nRéu : ISAMAR FRANCISCO GOMES JUNIOR \r\n\r\n07/12/2006 13:00 \r\n\r\n1999.001.148526-8 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n12/12/2006 13:00 \r\n\r\n2000.001.130363-2 \r\n\r\nRéu : PAULO ROBERTO PEREIRA DE QUINTAL (Réu Preso) \r\n\r\n12/12/2006 13:00 \r\n\r\n2000.001.130363-2 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n04/12/2006 13:00 \r\n\r\n2001.001.151545-5 \r\n\r\n(Antigo 200.100.109277-3/71 \r\n\r\nRéu : CACIDI FRANCISCO DOS SANTOS (Réu Preso) \r\n\r\n04/12/2006 13:00 \r\n\r\n2001.001.151545-5 \r\n\r\n(Antigo 200.100.109277-3/71 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n13/12/2006 13:00 \r\n\r\n2002.001.160155-6 \r\n\r\n(Antigo 200.200.107667-5/61 \r\n\r\nRéu : MAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES \r\n\r\n13/12/2006 13:00 \r\n\r\n2002.001.160155-6 \r\n\r\n(Antigo 200.200.107667-5/61 \r\n\r\nAdvogado : MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ065529) \r\n\r\n06/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.059634-8 \r\n\r\nRéu : CARLOS BLOISE \r\n\r\n06/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.059634-8 \r\n\r\nAdvogado : JORGE BLOISE (RJ034125) \r\n\r\n06/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.059634-8 \r\n\r\nAdvogado : CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ057043) \r\n\r\n06/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.059634-8 \r\n\r\nAdvogado : JORGE VIANA DORIA (RJ088317) \r\n\r\n06/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.059634-8 \r\n\r\nAdvogado : AUGUSTO SIQUEIRA (RJ088075) \r\n\r\n18/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.121001-6 \r\n\r\nRéu : JORGE ROSA VIEIRA JUNIOR \r\n\r\n18/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.121001-6 \r\n\r\nAdvogado : DJALMIR PEREIRA (RJ074250) \r\n\r\n18/12/2006 13:00 \r\n\r\n2003.001.121001-6 \r\n\r\nRéu : MARCIO ROBERTO SILVA NERI \r\n\r\n11/12/2006 13:00 \r\n\r\n2004.001.082017-2 \r\n\r\nRéu : RAFAEL COSTA SAMPAIO \r\n\r\n11/12/2006 13:00 \r\n\r\n2004.001.082017-2 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ046403) \r\n\r\n11/12/2006 13:00 \r\n\r\n2004.001.082017-2 \r\n\r\nAdvogado : RICARDO FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ (RJ138330E) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredo C Sala 208 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Miriam Rodrigues Naziazeno Cordeiro, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 66697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.046568-6 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON AQUINO VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272) Despacho:Fls.111- Nada a prover, devendo o pleito ser formulado junto à VEP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106694-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANA CUNHA (RJ-084822), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194) Despacho:...indefiro o pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.139909-0 - MINISTERIO PUBLICO X EFRAIN SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)), ALOISIO DE OLIVEIRA AMTOS, Dr(a). MOISES PEDRO TEIXEIRA (RJ-123017) Despacho:Unformei Habeas Corpus. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.149672-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DOS SANTOS LAZERA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Despacho:Ao MP. Após, retornem ao Tribunal. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.091464-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887), Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) Despacho:1- Indefiro o pedido de fls.512/515, eis que a manifestação tem cunho meramente protelatório...; 2- Assim, nada mais havendo a prover, subam os autos ao Tribunal. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.149933-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO BEZERRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:1- Revogo o benefício concedido em fls.95, por não ter o réu cumprido o compromisso assumido; 2- Designo sumário de acusação para o dia 24/01/2007 às 13:00hs; 3- Intimem-se o réu e as testemunhas da Denúncia; 4- Requisitem-se os policiais militares; 5- Publique-se no DO, para ciência do Advogado; 6- Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.076651-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO SANCHES FAVERET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Sentença:Tendo em vista que o réu Eduardo Sanches Faveret cumpriu as condições impostas na assentada de fls. 88/9, julgo extinta a punibilidade com base no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95...(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008826-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO (RJ-053721)) X MARCIO ALEXANDRE VILELA (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Márcio Alexandre Vilela nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 61, II, g, C.P.e 168, caput, na forma do art. 69, ambos do C.P......unifico as penas privativas de liberdade em dois anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa.....Assim, substituo a pena aplicada ao delito de estelionato a uma prestação pecuniária no valor referente a um salário mínimo para instituição a ser indicada pelo Juízo da V.E.P. Em relação à pena do delito de apropriação indébita, substituo a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a comunidade, art. 46 C.P., cujo local também será indicado pelo Juízo da V.E.P........(íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.001.031924-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO LUIZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629) Sentença:...declaro extinta a punibilidade de Francisco Luiz Jardim, com base no artigo 107, I, do Código Penal.....(Íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.049951-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIEL BATISTA DE OLIVEIRA Sentença:Julgo extinta a punibilidade de Josiel Batista de Oliveira, em virtude do cumprimento da condição imposta na transação penal, na forma do artigo 76 da Lei nº 9.099/95....(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 67399"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.115553-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RAYA TAVORA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:1)Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha Marco Antônio no juízo deprecado, intimando-se as partes. 2)Fls. 90v - Ao MP. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.099230-3 - MINISTERIO PUBLICO X JUREMA FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447)), ROSANE DE SOUZA \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.116563-7 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS EDUARDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.114730-1 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO MARMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Decisão:...Indefiro a liberdade provisória do acusado. Oficie-se para o cumprimento da diligência requerida no item 05 de fls. 02 a. Em diligências, após, em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 66525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.097483-0 - ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X THEOMAR DE LUCCA), ODILON DE LUCCA), OMAR VANDERLEY PRISCO Despacho:Decidi a fls. 27. Se inconformada, a parte deve recorrer. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.004140-9 - MINISTERIO PUBLICO X GUTTEMBERG DE SOUZA ALEM FILHO, HELENA PIRES ALEM, WILSON DESCHAMPS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920), Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, nos termos dos fatos narrados na denúncia, e condeno o réu Wilson Deschamps Silva pelo crime previsto no art. 188, VIII, do Decreto-Lei 7661/45, com fundamento no art. 383, do CPP....Fixo a pena final em dois anos de detenção e 40 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa meio salário mínimo...No termos do art. 44 do C.P., substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos, em favor de uma instituição conveniada com a CPMA/VEP.Em caso de conversão o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto...Custas pelo réu.O apelo poderá ser interposto com o réu em liberdade.Transitada em julgado, exp.-se as comunicações cabíveis.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.Maria Tereza DonattiJuiz de Direito \r\n\r\nId: 67438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.118034-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE LIMA SOARES, ANDRE SANT ANA LAGES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024) Decisão:Cumpra-se o art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.113391-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCA DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Sentença:\"...Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO FRANCISCA DA ROSA SANTOS como incursa nas penas do crime do artigo 155, caput , c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.\" \"...Considerando, ainda, as disposições do Parágrafo Único do artigo 14 do Código Penal, diminuo a mesma em 2/3, em razão do iter criminis percorrido, conforme antes já justificado, tornando-a definitiva em 04 meses de reclusão e 04 dias-multa, no valor acima, em não havendo outras causas ou circunstâncias de aumento, ou diminuição de pena.Regime: ABERTO (artigo 33, §2º, c, do Código Penal)...\" \"...Concedo-lhe, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, a substituição, por igual período, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, no caso, a prestação de serviço à comunidade, por igual período da sanção corporal, em dias e horas e em instituição a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução, numa jornada mínima de 07 horas ...\" \r\n\r\nId: 67666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "67190": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.125752-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON NASCIMENTO DO SUL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- ACOLHO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MP, DE FLS. 85vº, PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO AO ACUSADO WELLINGTON NASCIMENTO DO SUL, COM FULCRO NO § ÚNICO, ARTIGO 310, DO CPP.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.À DEFESA EM DILIGÊNCIAS.FLS. 81 - DEFIRO ITENS 2 E 3. EXPEÇA-SE M.B.A. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.060906-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE HENRIQUE DE BIASE DUARTE, ROMEU FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO FADUL (Adv(s). Dr(a). TATIANA MESSNER FADUL (RJ-122079) Despacho:1- JUNTE-SE PROCURAÇÃO .2 - CIÊNCIA AO REQUERENTE (PROCESSO EM CARTORIO) \r\n\r\nId: 67190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "67609": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1987.001.901793-0 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON MARINHO FERREIRA, VILTON AGUIAR POUBEL, ROBERTO CLAUDIO BATISTA FRANCA, GLAUCYR POUBEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) AUTOS EM CARTÓRIO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERRESSADA. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.030030-2 - MINISTERIO PUBLICO X ELI DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Despacho:RECEBO O RECURSO. VENHAM AS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139346-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X PAULO ROBERTO PRETTE (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Despacho:DESIGNO O DIA 04/01/2007, AS 1300H PARA INTERROGATORIO. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2004.001.079247-4A - MINISTERIO PUBLICO X ROMULO OLIVA BARRACHO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)), Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nId: 67609"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.031995-3 - MINISTERIO PUBLICO, CONCÓRDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR), SIMONE DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923) Sentença:Ante ao exposto, e de tudo o mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ação penal proposta pelo Ministério Público contra SIMONE DE CARVALHO ROCHA e JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR, qualificados nos autos, e os ABSOLVO, nos termos do artigo 386, II do Código de Processo Penal, da imputação pelo crime de calúnia que lhes foi imputado na queixa, por inexistirem provas de terem concorrido para a infração penal. Sem custas processuais. P. R. I. C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.133266-9 - MINISTERIO PUBLICO X WALACE ALVES DOS SANTOS, THIAGO SILVA BARRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627) Decisão:Aguarde-se a realização da audiência de sumário de acusação, ocasião em que será apreciado, após a colheita da prova, o requerimento de liberdade provisória de ambos os réus, que ora resta indeferido para se preservar a ordem pública. Int. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE PETRÓPOLIS EM 01/02/2007, ÀS 16:45 MIN. (PRECATÓRIA Nº 2006.042.009016-3 DA 2ª VARA CRIMINAL). \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084351-6 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGO MOREIRA AMADEU (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663) À DEFESA, PARA OS FINS DO ART. 499, CPP. \r\n\r\nId: 67295"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "26ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.133716-1 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO GONCALVES FARIA, Assistente de acusação: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288), Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Despacho:À LIGTH, como parte assistente de acusação, a fim de oferecer as alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.143277-9 - MINISTERIO PUBLICO X MAX AMARO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), CRISTIANO DOS SANTOS SILVA), CLAUDIO JOSE SALVADOR Decisão:A. Recebo a denúncia. Designo o dia 04/12/06, às 13 horas, para o interrogatório. Requisitem-se os acusados para serem citados e interrogados. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2000.001.046214-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX OLIVEIRA VOLKMANN (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)), OZIMAR DA SILVA Despacho:Defiro o adiamento, remarcando a audiência para o dia 25/01/2007, às 13 horas. Tome o cartório as providências adequadas para a realização do referido ato. No mais, manifeste-se o MP, tendo em vista a certidão de fl. 112 v. \r\n\r\nArt. 17 da Lei 7.492/86 - Tomar ou receber (...) empréstimo ou adiantamento ... \r\n\r\nProc. 2000.001.130146-5 - MINISTERIO PUBLICO X ADELCIO VICTOR E. ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ ESQUERDO, OLAVO SALES DA SILVEIRA, FERNANDO ANTONIO NUÑEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). RENATO SIMÕES HALLAK (RJ-101708) Foi redesignado o dia 13/12/2006, às 13h30, para realização de audiência de inquirição de testemunha, nos autos da Carta Precatória nº2006.01.1.107828-8 da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, conforme informado a este Juízo. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.028130-7 - MINISTERIO PUBLICO X EVONETE PESSOA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno EVONETE PESSOA DA FONSECA: a) Como incursa no artigo 171, c/c artigos 14, II; 49, §§ 1º e 2º, e 65, I, parte in fine, todos do Código Penal, à pena de oito meses de reclusão e pagamento de seis dias-multa, fixado o valor unitário do DM no mínimo legal.b) Como incursa no artigo 297, c/c artigos 49, §§ 1º e 2º, e 65, I, parte in fine, todos do referido Codex repressivo, à pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, fixado o valor unitário do DM no mínimo legal.CONDENO a ré, outrossim, no pagamento das custas processuais.Substituo as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, de conformidade ......Em caso de eventual conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal), o regime será o aberto para o cumprimento inicial da pena......P.R.I. \r\n\r\nId: 67196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2006.001.101281-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), GERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)), THIAGO BANDEIRA DE AGUIAR, Dr(a). JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-071155) \"..... em razão de o réu WELLINGTON ter sido assistido na última audiência pela Drª. VANESSA DE NOVAES PARRILHA (vide fl. 222), vale dizer, por advogada distinta do patrono que o assistia até a aludida audiência (vide fls. 180 e 200), intime-se a Defesa do acusado WELLINGTON, pela publicação no DO/RJ, para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP), sendo certo que a aludida publicação deverá sair em nome da Drª. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, OAB/RJ 103.560 (vide fl. 222)......\" \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.122209-8 - MINISTERIO PUBLICO X AÍDA FERREIRA Despacho:Face à certidão supra, expeça-se carta precatória à Comarca de São Gonçalo/RJ, com prazo de 20 dias para cumprimento, para oitiva da testemunha JODIVAL MASCARENHAS. Como a testemunha supracitada é a única arrolada pelo Ministério Público, retiro de pauta a prova de acusação designada para o dia 04/12/2006, às 14:30h (vide fl. 49). Intimem-se, cabendo salientar que a acusada é advogada em causa própria (vide fls. 49 e 50/51). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139514-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (NIVALDO OU NEI OU JOW) (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830) Despacho:...De qualquer forma, a Defesa, apesar de estar ciente de que as testemunhas que arrolou à fl. 2.894 não foram localizadas para serem intimadas (vide certidões de fls. 2.945, 2.948 e 2.964 e primeiro parágrafo de fl. 2.988) e de que, no prazo de 3 (três) dias, poderia indicar outras testemunhas em substituição (vide fl. 2.988), insistiu na oitiva das mesmas à fl. 2.989.Assim, designo a continuação da AIJ para o dia 07/12/2006, às 13:00h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato.Requisite-se o réu.Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 2.894 (vide mandados de fls. 2.943, 2.946 e 2.962).Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, esta pela publicação no DO/RJ. \r\n\r\nId: 67586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.036189-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAYCON ANDERSON RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTE DE MOURA (RJ-079616) Despacho:I-se as partes sobre os calculos \r\n\r\nId: 67557"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.150123-4 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Despacho:Com razão a diligente serventuária. E-se Carta Precatória para oitiva da testemunha na Comarca onde reside. Retire-se de pauta. Cinetes MP e a defesa \r\n\r\nProc. 2006.001.065719-8 - MINISTERIO PUBLICO X DANILO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366), Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) FICA INTIMADO O DR. PATRONO DA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.091640-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANA GONÇALVES DIOGO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOURA (RJ-095259), Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867)), NILTON GALDINO BALBINO), LUIZ GUSTAVO DOS PRAZERES ALVIM), ANDRE OTAVIANO DA SILVA COSTA), VIVIAN ALVES PIRES DE ALENCAR), LOURIVAL FERREIRA FILHO), WANDERLEY PEREIRA VIANA), JOSÉ RODRIGUES DIOGO), JOSÉ RODRIGUES DIOGO JUNIOR, Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992), Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306)), FABIO VASCONCELOS DA SILVA), UBIRAJARA RIBEIRO DA SILVA, Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)), JULIANO RIBEIRO DA SILVA, Dr(a). RICARDO FERRO COSTA (RJ-052238)), JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA NETO), ANTONIO CARLOS VENTURA PEREIRA), JOÃO BARBOSA REIS SOBRINHO), RODRIGO DA SILVA ROCHA), ROBSON GOMES DE MOURA), PAULO ROBERTO DE SOUZA), MANUEL VITOR DA SILVA RIBEIRO), ANNA CAROLINA DA SILVA RIBEIRO, Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)), JOBSON VIEIRA RODRIGUES), CRISTIANE NASCIMENTO RAINHA), JOSME RODRIGUES MOÇO), RICARDO COELHO DE ARAÚJO, Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335), Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558), Dr(a). PRISCILA DA COSTA GONÇALVES (RJ-137007)), MARCOS DE VARGAS RODRIGUES, Dr(a). LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA (RJ-124841), Dr(a). JOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA (RJ-139169)), JOSÉ LUIZ BITAR DUARTE, Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)), JOÃO BATISTA RIBEIRO, Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)), RONAN PEREIRA DE SOUZA), FABIANO VIANA RODRIGUES, Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948), Dr(a). CONCEICAO RIBEIRO FLORES (RJ-032666), Dr(a). ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA (RJ-129875)), OSEAS DA SILVA FREIRE), ROBSON DE OLIVEIRA), MÁRCIA MOREIRA DE OLIVEIRA), MÁRCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)), EDUARDO MENEZES SALLES, Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313), Dr(a). MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (RJ-113461)), LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES, Dr(a). ROGÉRIA PAULA DIAS FARIA (RJ-135526), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)), LUIZ CLÁUDIO DOS REIS FERREIRA), FRANCISCO DAS CHAGAS DOS REIS FERREIRA, Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944)), JAIRO JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)), ANTONIO TRAJANO SOBRINHO), LUIZ DIAS DE MELO Decisão:Designo interrogatório para o dia 15/12/06, às 11:00h. Citem-se e intimem-se todos os réus. Os denunciados que se encontram presos deverão ser citados e intimados pessoalmente, como determina a atual redação do artigo 360, do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se o (s) mesmo(s) indica(m) patrono(s) para sua(s) defesa(s), bem como os dados qualificativos do(s) advogados(s). Expeçam-se Cartas Precatórias, se necessário. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.025770-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MANOEL ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808) Despacho:Acolho a promoção Ministerial e prorrogo o prazo de suspensão do processo em 07 meses, devendo o reu comparecer em Juízo bimestralmente, como consta da assentada de fl. 42. Defiro, por outro lado, a ausencia do acusado desta Comarca em periodo não superior a 30 dias, desde que solicitado com antecedencia e informando a data do retorno. Sendo necessária a permancencia em periodo superior deverá o reu cumprir as condiçoes pactuadas através de Carta Precatória. I-se \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.046547-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ANDRE COSTA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203) I-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145944-0 - MINISTERIO PUBLICO X MOISES BENJAMIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). DEISE ROSA DE SANTANA (RJ-116094), Dr(a). DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-099586), Dr(a). JANE ANNE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126841), Dr(a). RACHEL FERNANDES NOVAES (RJ-128229) Intimação para os advogados Gláucio de Castro Pereira-OAB/RJ 98.860/RJ; José Roberto Pereira-OAB/RJ 26.613/RJ; Deise Rosa de Santana-OAB/RJ 116.094; Denilson Miguel de Souza-OAB/RJ 116.074; Daniela Motta de Carvalho-OAB/RJ 99.586/RJ; Jane Anne Oliveira da Silva-OAB/RJ 126.841; e Rachel Fernandes Novaes-OAB/RJ 128.229/RJ para apresentarem suas Alegações Finais no prazo legal nos autos do Processo 501.2001.004429-4 oriundo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO. \r\n\r\nId: 66490"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 139 do Cp - Difamação; Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2005.001.145775-0 - FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO X JULIA MARIA DE BRITO V. GOMES Despacho:Após as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.135312-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLEIO DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR Decisão:Tendo em vista a extinção da punibilidade nos autos da queixa-crime, dê-se baixa e arquivem-se, após as comunicações e anotações de estilo. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do Cp - Injúria Referente À Raça, Cor, Etnia, Religião Ou Origem \r\n\r\nProc. 2005.001.159581-2 - ALINE TABIREZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371), Dr(a). ALINE FERREIRA DE MATTOS (RJ-132515)) X CLEIO DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828), Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544) INQUÉRITO 4498/05, INICIADO EM 05/03/06, DA DEAM/RIO - CENTRO FOI ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO, RECEBENDO O Nº 2006.001.135312-0: DECISÃO DE 24/10/06: TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS AUTOS DA QUEIXA-CRIME, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, APÓS AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício..., 12 x N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.048203-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE CIRQUEIRA PIMENTEL, SIMONE COTA PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) FOI DESIGNADO O DIA 20/12/06 ÀS 13:00 HORAS PARA A CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, 4 vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.119519-6 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARÃES (RJ-108827) Fica o advogado do acusado ciente de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.099466-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815) Fica o advogado do acusado ciente de que deverá apresentar alegações finais noprazo legal. \r\n\r\nId: 67493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.099734-9 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBER ALMEIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162) Despacho:Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal (à defesa). \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.104286-2 - MINISTERIO PUBLICO X GLICERIO GONZALEZ, VANDERLEI INACIO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942), Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573), Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Decisão:As razões da cautela extrema, como aduz o MP., encontram-se inalteradas. Aliás, a questão já foi até sumetida à superior instância. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de fls 232/235. \r\n\r\nArt. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção; Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.001.087361-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO MATAREZIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MATAREZIO FILHO (SP-140262), Dr(a). ARISTIDES ZACARELLI NETO (SP-168710), Dr(a). ARISTIDES JOSÉ ZACARELLI (SP-183643), Dr(a). VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP-139812)) X ALEXANDRE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-036480) \"....Portanto, como alertado, sua faculdade de produzir tal prova precluiu. ISTO POSTO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DA CARTA ROGATÓRIA...INDEFIRO o pedido de fls. 389, ante à flagrante intempestividade... Encerrada a fase de diligências. Venham as alegações finais das partes na ordem e prazos de lei.\" \r\n\r\nId: 66508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.090880-8 - MINISTERIO PUBLICO X SAMIR PORTO SANTA ROSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). NABIA NAZARETH FEITOZA DA SILVA (RJ-073043), Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Despacho:Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.073433-8 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, DANILO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), LINDAMARA DE SOUZA COELHO, Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701) Despacho:Fls. 164: Defiro o pedido de antecipação da oitiva da testemunha de defesa, designando-se o dia 12/12/2006, às _13:00 horas para a Audiência. Intime(m)-se. Se for o caso, requisite(m)-se. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.073661-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156)), FERNANDO DE SOUSA, Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094), Dr(a). ITACIR ALBERTO VESCOVI FAINI (RJ-021356) Despacho:Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 5 VEZES C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, 5 VEZES N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.116289-2 - MINISTERIO PUBLICO X IZAIAS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300), Dr(a). JERÔNIMO JOÃO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (RJ-116687), Dr(a). JOÃO BATISTA DA ROSA PEREIRA (RJ-142245E), Dr(a). GILSON DOS SANTOS (RJ-054758), Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740) Decisão:Às partes em diligências na ordem e prazos de lei. (Ag. defesa). \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.109831-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). JOSE ANTONIO G. ALVES (RJ-074652), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634)), LUIS CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882) Despacho:I - Requisite-se o réu para que nomeie novo advogado;II - Fls. 480: Cumpra o douto advogado renunciante o art. 45 do CPC; II - Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento. Intimem-se. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.044026-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295), Dr(a). VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-049250)), VALDEMAR LUIS CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) Despacho:Devolva, digo, após, juntada das alegações finais do MP, facultar-se-a a apresentação das derradeitas considerações da defesa, ou daquela já apresentada, se for o caso. \r\n\r\n171 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.017163-9 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE RASSI (DF-023299), Dr(a). LUIS ALEXANDRE RASSI (GO-015314) ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PAULO DE SOUZA, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. \r\n\r\nId: 67400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.033662-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) INTIMAR O PATRONO DO RÉU DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, QUE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PARA O DIA 06/12/2006, AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118531-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO PEREIRA DORA, GERSON NICODEMO, PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA, ANDRE MARQUES DA SILVA, LEANDRO KASPER, ANDREA HALL, JOAO ANTONIO BELIZARIO LEME (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ZAMPONI GOMES DA SILVA (SP-211905) Despacho:A apresentação de declaração pretendida pela Defesa, em substituição à oitiva da testemunha, deve ser requerida no Juízo Deprecante, de forma a legitimar a devolução da Carta Precatória pelo Juízo Deprecado. \r\n\r\nId: 67213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.150335-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A. (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814)) X CLAUDIO CESAR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717) Publicação:\"Ao assistente de acusação em diligências.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, 2º réu E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2º réu C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 2º réu E Art. 329 do Cp - Resistência, 2º réu N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.033097-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677), Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X JEFERSON BRITO DE PAULO), ZACARIAS DE SOUZA BARBOZA Intimação das defesas dos acusados, da sentença a seguir para dela apelar ou não: \"...Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, por infração ao art. 157, § 2°, I e II, n/f do art. 14, II, do Código Penal, JEFERSON DE BRITO PAULO e ZACARIAS DE SOUZA BARBOZA, cada qual, à pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, daquele Código, absolvendo o último da imputação do art. 329, também do mesmo Código, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2002.001.132320-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DIAS, JOSE ROBERTO ARAUJO DE SENA Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.158491-1 - MINISTERIO PUBLICO X ROSMARY MAIER, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972) INTIMAR A DEFESA PARA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 218. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação \r\n\r\nProc. 2006.001.144905-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEUDIVAM CARVALHO SANTOS Despacho:1. Recebo a denúncia, designando o dia 20/03/2007, às 13 h, p/ o interrogatório. Cite-se o denunciado; 2. Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência; 3. No que tange ao pedido de destruição do material apreendido, contudo, decidirei no decorrer da instrução ou por ocasião da sentença. \r\n\r\nArt. 213 c.c. 223, caput do CP - Estupro qualificado pelo resultado lesão corporal de nat. grave \r\n\r\nProc. 2004.001.127816-6 - MINISTERIO PUBLICO X NEWTON FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, NEWTON FERREIRA DE OLIVEIRA, por infração ao art. 213, à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao art. 214, à pena de oito anos de reclusão, também em regime inicial fechado, totalizando as penas dezesseis anos de reclusão, na forma do art. 69 - todos os dispositivos do Código Penal. Pagará o réu as custas processuais. Ao trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença.Reincidente e portador de péssimos antecedentes, não preenche o sentenciado os requisitos traçados pelo art. 594 da lei de ritos, não podendo apelar em liberdade. Expeça-se mandado de prisão. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.044007-9 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FIGUEIREDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). NABIA NAZARETH FEITOZA DA SILVA (RJ-073043) Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134822-7 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.R. (Adv(s). Dr(a). NELSON REZENDE (MG-029149) Fica designado o dia 15/01/2007, às 13 h, para o ato deprecado. \r\n\r\nId: 66526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.001.146722-0 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO FRIGOLETTO NASCIMENTO SA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA QUE SE MANIFESTE, CONFORME DETERMINADO À FLS. 271. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.087531-1 - MINISTERIO PUBLICO X WELTON DA SILVA Despacho:Fica designado o dia 20 de março de 2007, às 13:00 horas - Intimem-se as testemunhas faltantes; 2) Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 367 do C.P.P.; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.103665-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ANTONIO SOUTELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882)), JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE MENDONÇA PUBLICAÇÃO:\" AO PATRONO DO ACUSADO CARLOS ANTÔNIO EM ALEGAÇÕES FINAIS\". \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.127050-0 - MINISTERIO PUBLICO X JAMYLA ADRIANA CARDOSO, THOMAS JOHN DE SOUZA Despacho:Fica designado o dia 19 de março de 2007, às 13:00 horas, para a conclusão do sumário - Requisitem-se as testemunhas faltantes; 2) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.149620-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO XAVIER DE ANDRADE FILHO Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 14/12/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se ciência ao MP, e, ad cautelam, à Def. Pública. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.131764-4 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO VALENTIM DA SILVA Despacho:Fica designada nova data para o sumário - 14 de dezembro próximo, às 13:00 horas - Requisitem-se o réu e os policiais. \r\n\r\nArt. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza \r\n\r\nProc. 1998.001.188179-2 - MINISTERIO PUBLICO X HOMERO TEIXEIRA ALVES, MARIA DAS GRAÇAS DUARTE ALMEIDA, MARIA DAS GRAÇAS SANTANA ALVES, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOARES, MARIA LUCILIA DE QUEIROZ FIGUEIRA Despacho:Fica designado o dia 16 de abril de 2007, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Intime-se a vítima e requisite-se a ac. Maria Lucilia, a qual integra o Corpo de Bombeiros; 2) Sem prejuízo, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.096413-6 - MINISTERIO PUBLICO X MESELEMIAS MONTEIRO DE SOUZA Sentença:...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, MESELEMIAS MONTEIRO DE SOUZA, à pena de advertência, sugerida pelo Min. Público e prevista no art. 28, I, da Lei n° 11.343/06, ora veiculada verbalmente ao réu. Custas ex lege. Oficie-se,para a incineração da droga, na forma do art. 58, § 1°, da nova de Lei de Drogas. Ao trânsito em julgado, comunique-se à VEP. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139675-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO JOSE SANTOS DE SOUSA Despacho:Em face do teor da certidão, impõe-se a renovação da diligência. Fica, pois, designado o dia 11 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para a inquirição da testemunha. Expeça-se novo mandado de intimação; 2) Oficie-se ao d. Juízo deprecante, informando a nova data; 3) Dê-se ciência ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.032105-6 - ABEL JOSE PEREIRA, Paciente: JAIR DOMINGOS LOPES X DELEGADO TITULAR DA 25 DELEGACIA POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Nos termos do art. 589 do CPP, mantenho o decisum de fls. 34 pelos fundamentos ali explanados, nada justificando, na espécie, o pretendido trancamento da inquisa; 2. Feitas as anotações e intimações devidas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2006.001.140317-2 - MEILIN CHEN HSU (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042)) X MARCOS DRUCKER BRANDAO) ....A hipótese, a todas as luzes, não comporta despacho liminar positivo. Antes da conclusão do procedimento que tramita no JECrim, não é possível saber-se se houve, ou não, abuso por parte da autoridade e, em caso afirmativo, só o Parquet poderia deduzir a pretensão punitiva e perante o órgão jurisdicional competente. A ilegitimidade do ofendido seria manifesta.Isto posto, rejeito a queixa-crime, com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Custas pela Querelante. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nId: 67515"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.034519-0 - MINISTERIO PUBLICO X WLADIMIR POGGI MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338)), VALMIR RIBEIRO DE MELLO, Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:.....Designo Sumário de Acusação para o dia 28/02/2007, as 13:00h, devendo o Cartório providenciar o expediente necessário para a sua realização, bem como foi dada ciência a Defesa do tríduo legal para apresentação de alegações preliminares. Intime-se e requisite-se....(ao patrono do réu Wladimir para ciência da data supra designada para o Sumário de Acusação) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 348 do CP - Favorecimento pessoal \r\n\r\nProc. 2002.001.011906-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: OAB/SP 99217 MARJORI ROSELLI, Assistente de acusação: OAB/SP g168.710 ARISTIDES ZACARELLI NETO, Assistente de acusação: OAB/SP 186.440 WALTER LUZ AMARAL X VALDECIR ARAUJO OU VALDECI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), JORGE ANDRE PEREIRA DUARTE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:NOMEIO A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO REU JORGE ANDRE, A QUAL DEVERA TER VISTA DOS AUTOS.APOS, E, NADA REQUERIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA INQUIRIÇAO DA TESTEMUNHA DE FL 417, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DE TESTEMUNHA FORMULADO PELO MP ( FL 393 ), DANDO-SE CIENCIA PESSOAL AO MP E, PUBLICANDO-SE NA IMPRENSA OFICIAL PARA CIENCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO. \r\n\r\nId: 67339"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.134211-9 - MINISTERIO PUBLICO X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA RIO JUIZ DE FORA CONCER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-125030) Despacho:Fls. 160/164 Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.143560-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA P. L. ROBERT (RJ-114054) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.123058-5 - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO (RJ-088058), Dr(a). LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO (RJ-044466)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Sentença(parte final) \"... Ciência pessoal ao MP. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho de fls. 21538- \" J. A decisão que determinou a observação de norma do § 1º do art. 142 LRE, invibializa o prazo solicitado. Aguarde-se a manifestação do AJ, ...(íntegra nos autos)(p/ Recuperandas)\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.096228-8 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA R ALMEIDA CUNHA (RJ-111113A), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X HALEN ELLIOT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (RJ-110690) Despacho:Fls. 310/314 Mantenho a decisão de fls. 308... Assim, providencie a citação do executado... \r\n\r\nProc. 2004.001.096233-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X TRIGALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Recolhidas as custas, cite-se no endereço de fls. 232. \r\n\r\nProc. 2005.001.089299-9 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA GELSI (SP-116390) Despacho:1) Fls. 327 - Ao autor. 2) Ao réu sobre a certidão de fls. 329. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.146294-1 - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Á PARTE RÉ, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRa..CINTHIA FIGUEREDO BRANDÃO, OAB/RJ 85.534 SOBRE FLS. 725/726. \r\n\r\nProc. 2005.001.023796-1 - FARMACIA AMANDA LTDA Despacho:Expeça-se o ofício requerido à fls. 288. Intime-se o sr. leiloeiro para designar nova data, devendo o Síndico e MP serem intimados de imediatado, bem como a serventia proceder às diligências de praxe. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.096289-4 - IRON SERGIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.100201-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MARCENARIA SOFISTIC LTDA, Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2003.001.132175-6 - DORVALINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.002116-0 - COMPECAS COMERCIO DE PECAS LDA (Adv(s). Dr(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (RJ-107760)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A, Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Sentença:POSTO isso, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 IV do C.P.C \r\n\r\nProc. 2004.001.043725-0 - JOAO HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096774-2 - IVAIR HENRIQUE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146195-7 - FAZENDA NACIONAL, Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035694-9 - ENEAS FIGUEIREDO DA COSTA, Habilitado: MASSA FALIDA DE ESTUDIO GRAFICO REPROCOLOR LTDA Despacho:Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.049165-8 - MARIO SERGIO ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENDAG BIZETTI (RJ-113716)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LOQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051217-0 - DAYSE SANTANA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENDAG BIZETTI (RJ-113716)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.136146-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MURILO DA SILVA FREIRE (RJ-002376A), Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782)), Habilitado: MASSA FALIDA DE OMEP ORGANIZACAO EDITORIAL E INDUSTRIAL Despacho:Fls. 111/112 Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.147302-0 - ALEXANDRE GASPAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DANTAS (RJ-077890)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO Decisão:Fls. 55 ...Concedo o prazo de sessenta dias para a vinda dos documentos faltantes... \r\n\r\nProc. 2006.001.014863-2 - CROMO RIO COMUNICACAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:A CONDENAÇÃO DECORRE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108494-7 - ALESSANDRA BOTELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Despacho:Aguarde-se manifestação da habilitante por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148666-1 - VICTORI INVESTIMENTOS S A, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Decisão:...Venham as custas ou o pedido de gratuidade; Regularize-se a representação; Venham os documentos necessários para instruir o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.148670-3 - MARIA ILMA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ZAIDA ZAIRA MACIEL (RJ-033900)), Habilitado: VARIG S A, Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão:Venham as custas ou o pedido de gratuidade. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.147240-6 - IVAN CARVALHO PEIXOTO, Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade...intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.097940-2 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (RJ-082074)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: -Defiro a gratuidade judiciária, face à natureza do crédito. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.139205-8 - BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X GIOVANNI SPINELLI À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENCA DE TAXA JUDICIÁRIA ( R$ 968,51). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.063056-7 - RODRIGO LOPES PORTELLA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.114551-6 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PENA VERDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Sentença:POSTO ISSO, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PENA VERDE LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Rua Samuel Guimarães nº 02 e 04, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro, inscrito na CNPJ/MF sob o n.º 33.195.116/0001-82, cujos sócios são SALVATORE CIRILLO, italiano, casado, comerciante, portador da carteira de identidade RG nº1560468 e de RE nº1.145.088, expedida pelo S.R.E e inscrito no CPF sob o n.º 054.776.207-06, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Venceslau nº 304, Méier, RJ e VICENTE SANTO AMARO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP, sob o n.º 96.301.121-7 e inscrita no CPF sob o n.º 767.425.087-91, residente e domiciliado nesta cidade na Travessa Alfredo Botelho nº06, apto 101, Méier - RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.146734-0 - SLS TRAISNGULAR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LA COMETA SOUVENIR LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Sentença:ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de decretar a falência de LA COMETA SOUVENIR LTDA, tendo em vista a efetivação do depósito elisivo, às fls. 97, com fundamento no 11, parágrafo 2o do decreto-lei 7661/45 (artigo 98, parágrafo único, da lei 11.101/05). \r\n\r\nId: 67475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.118286-2 - CRAIG JOSEPH SCHULTZ X DOUGLAS ALISTAIR STONEMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:...Fls.469: tendo em vista que o exequente não aceitou a indicação do bem à penhora feita pelo executado, diga de que forma pretende seja efetivada a penhora requerida.Fls.470: ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.062104-9 - JULIANA RAMOS MARTINS DE BARROS NEIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X PEDRO PAULO MARTINS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARIMAN A. DIAS DE ARAUJO (RJ-099893) Decisão:Assiste razão às exequentes. A decisão de fls.67...alterou o valor da causa para R$ 700.000,00...o executado deverá complementar o depósito realizado. A execução está fundamentada nos termos do art.475-J do CPC. Aos executados para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da complementação do débito, totalizado conforme planilha de fls.192, apresentada pelas credoras , no valor de R$ 69.113,02 (sessenta e nove mil, cento e treze reais e dois centavos), sob pena de multa de 10% sobre o débito. Às partes sobre a proposta do Sr. Perito (fls.193). \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.052166-5 - VIRGILIO CARDOSO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MASSA FALIDA DE FRUTICOLA JOVI LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:Fls.35: o art.45 do CPC determina que o advogado deverá comprovar que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeio substituto. Regularize-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.144681-9 - REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls.1348: defiro a autorização de viagem. Fls.1367: defiro o desentranhamento, substituído o documento por cópia, conferida pelo Sr. Escrivão. (Dr. Roberto Pereira Saade - OAB/RJ 78203). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.107144-2 - SILVANO ELIAS DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 267, V do Código de Processo Civil...Oficie-se ao Juízo Trabalhista... \r\n\r\nProc. 2004.001.018484-0 - AGRICOLA VALE DO MANGEREBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO S SAMPAIO (RJ-063503)), Habilitado: MASSA FALIDA DE IRMAOS MIRANDA FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Ao Perito para efetivar a atualização do crédito considerando a data de vencimento dos títulos, até a data da quebra. \r\n\r\nProc. 2004.001.064926-4 - ARACAJU TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4LIQUIDANTE Decisão:Recebo os embargos de declaração a fls.49 e os acolho para corrigir evidente erro material na sentença de fls.46, esclarecendo que trata-se de crédito de natureza quirografária. \r\n\r\nProc. 2004.001.086450-3 - SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ACS DESPACHOS MARITIMOS E ADUANEIROS LTDA, Dr(a). ALTOBER FERNANDES BRANDAO (RJ-004723)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Conforme disposto no art.45 do CPC, o advogado deverá comprovar ter dado ciência ao mandante sobre a renúncia. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083216-4 - AGOSTINHO THOMAZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Fls.43/44: ao habilitante. \r\n\r\nProc. 2006.001.039612-3 - ROGERIO NENHAUS TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Tendo em vista a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051808-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ATRI NYLOX DO BRASIL IND E COM LTDA, Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.078080-4 - SUPERMIX CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). TENIZIA M ASSIS (RJ-077353)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Com a inicial, o único documento juntado em seu original é o Grerj de fls.131. Esclareça o habilitante sua alegação de fls.140. \r\n\r\nProc. 2006.001.086787-9 - OSVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (RJ-055086)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101785-5 - ELPIDIO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHAES (RJ-096669)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Os cálculos apresentados não correspondem à decisão de fls.21, nem à certidão de fls.08. Ao autor para fornecer os cálculos corretos, que seriam os de fls.60 dos autos trabalhistas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119924-6 - ELIETE VERNEK GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:...Venha o cálculo e a decisão homologatória que originou o valor da certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.142485-0 - DENISE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.143585-9 - JOSE ELIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Venha cópia da sentença trabalhista, dos cálculos de liquidação e da decisão que os homologou. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.001.001310-2 - AEROS FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A), Síndico: RONALDO CRAMER, Dr(a). RONALDO CRAMER (RJ-094401), Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. PROCEDA A MASSA AO DEPÓSITO. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088012-2 - MARISA RODRIGUES FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS, Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: BANCO FININVEST S/A, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:DIGA O SÍNDICO... \r\n\r\nProc. 2006.001.076133-0 - RSS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)), Habilitado: MASSA FALIDA DE WR AFFONSO SERIGRAFIA LTDA Despacho:Ao autor para recolher as custas remanescentes, em 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.104160-2 - DERIVALDO LEME LAVRADORES (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.114780-5 - VARLINDO PINTO DE SOUZA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116952-7 - MARIA DE FATIMA REIS LOIOLA (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)), Síndico: SEGUNDO LIQ.JUDICIAL Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.011091-5 - RUTH DAYSE BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463), Dr(a). ELIZETE COSTA (RJ-033383), Dr(a). HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (RJ-027192), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313), Dr(a). LUCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AO SINDICO. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.110246-9 - TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR (RJ-047111)) X E FOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI AMENDOEIRA JR. (SP-146240) Decisão:...Reconsidero parte da decisão de fls.418, determinando que os autos sejam remetidos à 1a. Vara Cível Central de São Paulo - SP. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2000.001.076014-2 - HAROLDO CID MARCEBO SOARES X HAROLDO CID MARCEBO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:J.SE. DEFIRO A ALIENAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.135889-9 - LIBRA TERMINAL RIO S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE O MOTTA (RJ-018171)) X FARMOQUIMICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAIS TIEMI TAKEDA (RJ-135396), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827) Decisão:À EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.091184-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CMP PRODUCOES EVENTOS E P C Decisão:Anote-se fls.94. Concedo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.010736-4 - LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COTA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ELETRO LUIZ PROJETOS E INSTALACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E) Sentença:...julgo EXTINTA a execução pelo pagamento, nos termos do art.794, I do CPC. Certificado negativamente sobre custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054485-7 - ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874)) X GARAGEM BENFICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.066168-0 - ITAOCA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X MASTERCON 1337 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 66590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "67381": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.124597-3 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405)) X PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Decisão:Fls.448, item 3: anote-se. Item 4: defiro tudo (penhora de bens). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.014022-9 - SERGIO NUNES (Adv(s). Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209)) X LUZ VITORIA PAES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...determino que sejam os haveres da ré devidamente apurados...nomeio liquidante o Dr. Orlando Folhes Filho...Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.014301-4 - JORGE GUSTAVO MESQUITA BARBOSA X JOAO DE DEUS BARBOSA E OUTROS Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para dissolver a sociedade...Defiro a gratuidade de Justiça requerida às rés...termino sejam os haveres da ré devidamente apurados através de perícia...perito Dr.Gilson Tavares...facultando às partes a formulação de quesitos... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.107648-3 - MARCOS LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X RICARDO DE SOUSA GUERRA Decisão:...Daí, o autor ter interesse de agir imediato a fim de estancar fundada dúvida ou eventual prejuízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151200-3 - POLO HG FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Decisão:...indefiro a liminar. Cite-se e após o prazo de resposta e juntada da contestação, intime-se a CVM. (íntegra da decisão nos autos) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1987.001.904114-1 - MASSA FALIDA DE EMBRATECIL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)), Síndico: 2 LIQUIDANTE Decisão:...esclareça a Leiloeira...Quanto ao leilão condicional, diga o MP.Tendo em vista a interposição de embargos, suspendo a expedição de carta de arrematação do imóvel que consta no auto de fls.1654/1655. \r\n\r\nProc. 1996.001.008006-0 (10230) - COOPERPEL - COOPERATIVA DE MAO DE OBRA DOS TRABALHADORES DA FABRICA DE PAPEL TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X FABRICA DE PAPEL TIJUCA S/A), Síndico: 2.LIQUIDANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). ANDRE M AVRAMESCO (RJ-089183), Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:Atualize-se o valor devido pelo Leiloeiro até a presente data.\r\n\r\nProc. 1998.001.192598-9 - CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: 2.LIQUIDANTE Decisão:Fls.1018: defiro a autorização de viagem, devendo o falido, após, juntar a documentação comprobatória. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.092209-0 - INDUSTRIA E COMERCIO LUZ DO SOL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FRANCISCO FURTADO (SP-036850)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FABRICA DE PAPEL TIJUCA S A, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.137536-8 - JULIO CESAR MOREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ESTER VON ZUCCALMAGLIO (RS-007161)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Síndico. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.150928-3 - SELMA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CAPRI (RJ-094444)) X MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) Decisão:Deixo de conhecer dos embargos de declaração por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.084370-0 - MANOEL MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X JOAO MELLO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA (RJ-073320) Decisão:Fls.654: concedo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.031517-2 - MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035)) X SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.130349-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M GONCALVES (RJ-015953)) X GRID 2002 AUTO PECAS LTDA AO REQUERENTE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.79/81. PORT.01/02 \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2002.001.004987-6 - MASSA FALIDA DE NORRAU INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X JOSE MARIA DA CAMARA CANTO DE VASCONCELLOS E SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Fls.274/275: defiro o pedido do Banco Abn, procedendo-se a restituição da diferença do valor por ele informado, equivocadamente depositado na conta da Massa (Dr. Benício Pessanha Junior - OAB/RJ 114885) \r\n\r\nId: 67381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "65840": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª VARA Empresarial\r\n\r\nJuiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\n* Expediente do dia: 15/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1996.001.096990-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB (Adv(s). Dr(a). NEUSA RODRIGUES DE SABA (RJ-059253) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142485-9 - MINISTERIO PUBLICO X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:O AUTOR ALEGA QUE A RÉ VEM COBRANDO, INDEVIDAMENTE, UM PULSO PELO COMPLEMENTO DA LIGAÇÃO PARA OS SERVIÇOS \"104\" E \"0800\", BEM COMO NAS LIGAÇÕES \"DDD\". JUNTA INQUÉRITO CIVIL, INSTAURADO COM BASE EM UMA ÚNICA DENÚNCIA ANÔNIMA, TRAZENDO OFÍCIO DA ANATEL (FLS. 85) INFORMANDO QUE, APÓS FISCALIZAÇÃO EFETUADA, FORA CONSTATADA A COBRANÇA EM CHAMADAS DIRIGIDAS AO Nº 103, APENAS. A ENTIDADE ACRESCENTA TER INSTAURADO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA A RÉ.NÃO HÁ, PORTANTO, SUPORTE NECESSÁRIO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, RAZÃO PORQUE APRECIAREI MELHOR O PEDIDO APÓS A RESPOSTA QUE SE PODERÁ OFERTAR.OFICIE-SE À ANATEL BUSCANDO INFORMES ACERCA DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO EM FACE DA RÉ, NOTICIADO NO MENCIONADO OFÍCIO.CITE-SE. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2005.001.153090-8 - MINISTERIO PUBLICO X CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA 13/12/2006, ÀS 14;30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040907-5 - GIUSEPPE GENTILIN (Adv(s). Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X GIOVANNI INGEGNO E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 382Vº, DANDO CONTA DA INÉRCIA DO AUTOR ANTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 381, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.022594-2 - ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170)) X NELSON GARTNER CESAR Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base no disposto no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096567-6 - ANGELA MARIA BARBOSA DE SANTANA X MASSA FALIDA DE LEMAC S/A INDUSTRIA HELIOGRAFICA Despacho:Ao síndico e MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133225-0 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZEL M. R. C. (RJ-111113A), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-010369)) X CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO JUNGER DUARTE (ES-007862) Decisão:Intime-se a parte vencida para cumprir, espontanemanete, o acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156098-6 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X RIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124715-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAYS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTOTA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 15:00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.011869-4 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X MASSA FALIDA DE PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.114700-8 - SEBASTIAO BATISTA ORVIETTI (Adv(s). Dr(a). ALVARO GUILHERME S. LOPES (SP-076847), Dr(a). CAMILA CHRISTINA TAKAO (SP-186722)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.056051-4 - JOSE ARAUJO BISPO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X JORGE ANGELO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Despacho:fls. 185: NADA A PROVER DIANTE DE FLS. 183. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.021443-9 - NEUZA MARIA DE FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052248-3 - PAULO DARIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-071819) Despacho:Fls. 503: às partes. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.014819-8 - ELZA MARIA BACELAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE MOURA FEST (RJ-090548)) X ROSANGELA MARIA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328) Despacho:FLS. 223/224: QUERENDO, FORMULEM AS PARTES QUESITOS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.051096-3 - MARIA REGINA BORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X VICTOR ROBERTO HERMANN (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.077170-9 - AMORELLY CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (RJ-071346)) X CATITA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 100 UFERJ's, A SEREM CUSTEADOS PELO AUTOR, EM SEIS PARCELAS IGUAIS, DEVENDO PROVIDENCIAR, EM CINCO DIAS, O DEPÓSITO DA PRIMEIRA DELAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153527-0 - DENISE SILVA DE FREITAS DE MATTOS X DAVI FERREIRA DE MATTOS E OUTRO Decisão:FLS. 46: DEFIRO VISTA FORA DO CARTÓRIO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158086-9 - HILDEMAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X VITRORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE TUBOS DE VIDROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672), Dr(a). EVERTON FERREIRA JORDAO (RJ-130578) Decisão:1 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.2 - PARECE-ME QUE A PETIÇÃO DE FLS. 396/420 REFERE-SE À MEDIDA CAUTELAR. ESCLAREÇA O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009910-4 - JURANDIR DA CONCEICAO TOBLIB (Adv(s). Dr(a). CAIO MACHADO (RJ-018475), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186)) X JOSE DEVALDE MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTO NIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496) Despacho:FLS. 76/79: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.060969-1 - COLORAMA BRINDES LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)), Síndico: 3 LIQ Despacho:Fls. 684: Ao síndico e MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.130746-5 - TITANIO RODAS ESPORTIVAS LIMITADA Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de TITANIO RODAS ESPORTIVAS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 42.118.638/0001-71, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.087902-0 - CLA UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de CLA UTILIDADES DO LAR LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 40.338.311/0001-80, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.173000-7 - SHOPCLUB COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de SHOPCLUB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 36.121.770/0001-30, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.056688-3 - PENSAO TEMPERO DO CEU LTDA Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de PENSÃO TEMPERO DO CÉU LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob nº 00.082.277/0001-00, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.102367-6 - PONTO DA COR TINTAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943)), Síndico: 4.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de PONTO DA COR COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.559.293/0001-00, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.102397-4 - AESSE METAL MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752), Dr(a). RENATA CAVALCANTI (RJ-001597B)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 75 DO DL 7661/45. EXPEÇAM-SE OS EDITAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.047878-9 - MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)), Administrador: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MONICA P DINELLI (RJ-064837) Despacho:1 - FLS. 585/586: DEFIRO O QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO;2 - FLS. 516, 521/580: AO SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.142137-4 - MERCEARIA MUITA GENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JDUCIAL Sentença:Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de MERCEARIA MUITA GENTE LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.072.765/0001-25, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.030118-1 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009)), Administrador: DR. WAGNER NASCIMENTO Decisão:1 - FLS. 576/577: DEFIRO A RETIRADA DO LACRE DA SEDE DA EMPRESA E DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO POR MAIS 40 DIAS.2 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO A FLS. 300 - PARTE FINAL. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.106534-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARVI S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383) Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 81. \r\n\r\nProc. 2002.001.124572-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Sentença:Isto posto, acolho o laudo técnico de fls. 161 e julgo procedente o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, com o crédito no valor de R$ 744.917,44, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.022015-4 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCES MARQUES (RJ-029329)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S A, Dr(a). ABRAHAO SALOMAO (RJ-103634)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VI, do CPC, sem análise do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.001.022016-6 - SACOR SIDEROTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSNAVE NAVEGACAO S A, Dr(a). ABRAHAO SALOMAO (RJ-103634)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VI, do CPC, sem análise do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.001.059344-0 - SILVIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-020139), Dr(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ALFI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 11.863,38, sujeito à atualização a partir de maio de 2003 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.083508-2 - AGEMORP PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A, Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243) Decisão:DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA A FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2003.001.083853-8 - OZIAS GONCALVES NOVAIS, Habilitado: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao síndico e MP. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146712-1 - CLAUDIO ANTONIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). LUCIA PORTO VEIGA MALAVASI (RJ-001648B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS VIOLA LTDA, Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). JOAO JOAQUIM PINTO (RJ-053866)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 42: NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2005.001.008485-8 - MARCIEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA M.A. NOGUEIRA (RJ-115376)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AGENTS AGENCIA DE SEGURANCA LTDA, Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911), Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 3.659,79, sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.024721-8 - VALDEQUE DE FREITAS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035650-0 - OLDAIR LUIZ DA COSTA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035657-3 - MARCIA CORREA FERNANDES, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035902-1 - FERNANDO OTAVIO CLOTTZ MONTEIRO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036078-3 - HELENO PEREIRA DOS SANTOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041460-3 - MAURICIO FERREIRA DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043110-8 - REINALDO CLAUDIO QUEIROZ DE ARAUJO, Habilitado: MASSA FALIDA DE AGENTS AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Sentença:Considerando que, proposto o requerimento, o habilitante não atendeu à determinação de dar andamento ao processo (para o que foi intimada - fls. 13vº), com apoio no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.060777-6 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria preferencial trabalhista, com o crédito no valor de R$ 17.321,70, sujeito à atualização a partir de 16 de setembro de 2004 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.136556-9 - MERCADO VALENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MARADEIA (RJ-102586)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.011237-6 - ROGERIO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Considerando que, proposto o requerimento, o habilitante não atendeu à determinação de dar andamento ao processo (para o que foi intimada - fls. 30vº), com apoio no disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.140268-4 - VANESSA VIEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). MARCIA C. O. SACRAMENTO (RJ-140760E), Dr(a). ITANA L. O. DA SILVA (RJ-139441), Dr(a). MARISA FARIA DE SOUZA (RJ-138573E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.142739-5 - ADIL DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051996)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO HABILITANTE SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 28. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.061379-1 - JOSE CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.139755-0 - EDVALDO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CAMPOS DE MATOS (RJ-131872)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.101860-7A - NELSON GARTNER CESAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 267 VI DO CPC. (VER ÍNTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106198-7 - BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X CONCORDATA DE JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.101860-7 - ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170)) X NELSON GARTNER CESAR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330), Dr(a). HIGINO LIMA FALCAO NETO (RJ-076985) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base no disposto no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114214-3 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574), Dr(a). ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA (RJ-100701)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:À AUTORA SOBRE O QUE CERTIFICADO ÀS FLS. 315Vº. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.041778-2A - 3. LIQUIDANTE JUDICIAL X EUCLIDES DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO Decisão:Recebo a denúncia ofertada às fls. 55/56 em face de EUCLIDES DEOLIVEIRA MARTINS e AMARILDO PEREIRA DA SILVA, eis que há evidentes indícios do cometimento do crime imputado aos réus, conforme indicado na peça acusatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.032306-0A - TERC LIQ JUD SIND DA M F DE RASEC PRESENTES LTDA X ANDRE MALAQUIAS BASTOS Decisão:Recebo a denúncia ofertada às fls. 34/35 em face de ALEXANDRE JORGE PEREIRA DA COSTA, ANA VITÓRIA PEREIRA DA COSTA e ANDRÉ MALAQUIAS BASTOS, eis que há evidentes indícios do cometimento do crime imputado aos réus, conforme indicado na peça acusatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.045099-8A - TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL X SERGIO LUIZ DE ANDRADE SILVEIRA E OUTRO Decisão:Recebo a denúncia ofertada às fls. 34/35em face de SÉRGIO LUIZ DE ANDRADE SILVEIRA e ELIZÂNGELA RAMOS CYRILO, eis que há evidentes indícios do cometimento do crime imputado aos réus, conforme indicado na peça acusatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.073578-8A - TERC.LIQ.JUD. SINDICO DA M.F. DE TRILHAR ALUMINIO COM E DISTRIB. LTDA. X CLOVIS BARBOSA RAMOS Decisão:Recebo a denúncia ofertada às fls. 27/28 em face de CLOVIS BARBOSA RAMOS, eis que há evidentes indícios do cometimento do crime imputado ao réu, conforme indicado na peça acusatória. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208451-6 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X JULIO CESAR CAVALCANTI FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, CONFORME REQUERIDO PELO MP A FLS. 262. \r\n\r\nProc. 2002.001.108929-8 - ZELANDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X FRANCISCO JOSE MANSOR E OUTRO Despacho:INTIME-SE O REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.018482-8 - RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313), Dr(a). CRISTIANE SANTOS MANZUETO (RJ-125112)) X PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034484-0 - ALEXANDRE DOMINATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAERGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 397/401 E 403/406. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.062451-4 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.100884-7 - FAZENDA NACIONAL X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com lastro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.045854-2 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SGURIDADE SOCILA VALIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA CASSIANO REDMOND (RJ-137010E), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X TRENES DE BUENOS AIRES S ATBA Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 266. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.036007-3 - PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233)) X MASSA FALIDA DA RUF INFORMATICA E ORGANIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ONILDO DE MACEDO (RJ-022052)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.084811-6 - PROJETA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)) X DMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B) Decisão:Fls. 341/342: indefiro, vez que necessária a intimação para prosseguimento com o ato de constrição. Sem prejuízo, ante a nova legislação que reformou o CPC quanto à execução, intime-se o vencido para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.057458-4 - ALCIDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUCTOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:CUMPRA A DEMANDADA O QUE REQUERIDO PELO MP A FLS. 166Vº, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024471-9 - CLARIMUNDO MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506), Dr(a). JULIANA HOPPNER BUMACHAR (RJ-113760) Despacho:AGUARDE-SE O TRÂSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.006117-2 - BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X ROSANA MARA CRISTIANO MET IND E COM Sentença:Isto posto, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de ROSANA MARA CRISTIANO MET. IND. E COM. ME LTDA., firma individual com sede na Rua Álvaro de Miranda nº 602, Inhaúma, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.820.828/0001-96 \r\n\r\nProc. 2005.001.058846-0 - CABLETRONIK COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES SERVICOS LTDA Despacho:Ao requerente sobre o ofício de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.140726-6 - CHECKPOINT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X INSTANT PROD COMERCIAL LTDA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.088360-5 - IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X LEKA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão: Fls. 129: Expeça-se o edital de citação. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126291-4 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-107423)) X CMA CGM SOCIETA ANONYME (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677), Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605) Decisão:Fls. 324: Ao autor. Intime-se. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento na exceção. \r\n\r\nId: 65840\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. d2 28/11/2006."
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.018662-1 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO ANDEC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO COLLINA (MG-056828)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls. 74-140: À autora. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.042460-6 - AMELIA ABEN ATHAR (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II do CPC, e determino o cancelamento do gravame de indisponibilidade, que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 400, apto. 1603, Barra da Tijuca, nesta cidade..... \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.088556-0 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (DF-012330) Despacho:Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.113697-2 - ECOAQUA SOLUCOES S A (Adv(s). Dr(a). AMIR LUIZ ACHCAR BOCAYUVA CUNHA (RJ-091631), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X MB CAPITAL S A E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, encaminhando as Precatórias acostadas na contra capa dos autos, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, por inércia. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.013778-4 - MARCIA PEREIRA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE (RJ-059218)) X MONICA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174) Despacho:1 - Informe o cartório se já deu cumprimento ao despacho de fls. 130, oficiando-se ao Distribuidor e retificando-se o pólo ativo na capa dos autos.2 - Regularize o Espólio sua representação processual sendo certo que a procuração aos patronos deverá ser outorgada pelo Inventariante.3 - Esclareça a requerente de fls. 105-106 a que título vem peticionando nos autos, eis que, ao que parece não é parte na demanda. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.042327-4 - KARINA BERSAN ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Intime-se a Exequente, por via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.098208-6 - RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Sentença:...Isto posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de RODOLFO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nº 02.569.117/0001-16, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção....\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.141431-3 - INSTITUTO BIOCHIMICO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)), Habilitado: MASSA FALIDA DE VELMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOSE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Determino a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 35.669,93, na categoria de quirografário. \r\n\r\nProc. 2006.001.018578-1 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Atenda-se - Ao habilitante para fornecer a documentação ao Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.069986-7 - IVO PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA SALABERT DA SILVA (RJ-136489)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Atenda-se. - Pela juntada dos cálculos que deram origem à certidao \r\n\r\nProc. 2006.001.073534-3 - NADIR AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON AMAURI GALESI (SP-163814)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA JOSE SILVA CONFECCOES S A, Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9.854,99 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.073596-3 - ANGELO ROBERTO MARIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON AMAURI GALESI (SP-163814)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA JOSE SILVA CONFECCOES S A, Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Determino a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 30.451,80, na categoria de privilegiado trabalhista.... \r\n\r\nProc. 2006.001.114295-9 - DEBORA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A, Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Atenda-se. - Junte ohabilitante cópia dos cálculos e da decisao que os homologou, com o respectivo trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114450-6 - DANIEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CARIOCA SEGURADORA S A, Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Atenda-se. - Junte o habilitante cópia dos cálculos e da decisão que os homologou, com o respectivo trânsito em julgado. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.034334-9 - JULIANA CRISTINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X PAULO ROBERTO BARRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) Atenda-se. - Diga o autor sobre os comprovantes de pagamento juntados pelo réu em seus embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015285-4 - ECOAQUA SOLUCOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X MB CAPITAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOA L. CUNHA VELLOSO (MG-087440) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 314-315. \r\n\r\nProc. 2006.001.143370-0 - POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Despacho:1 - Tendo em vista que os autos somente vieram a conclusão no dia de hoje e que a assembléia estava marcada para 27-11-2006, presume-se que a intimação determinada no r. despacho de fls. 569, referente ao item de 3 de fls. 584, já tenha se realizado.2 - Aguarde-se o pedido de informações, tendo em vista o Agravo de Instrumento noticiado às fls. 587-627. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.012907-7 - ARLEN DO BRASIL IND. E COM. DE ELETRONICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X PRISKO DISTR.DE ACESSORIOS PARA AUTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412) Despacho:CUMPRAM QUAISQUER DAS PARTES A DETERMINACAO CONTIDA A FSL.580. (INFORMEM OS INTERESSADOS SOBRE O RECURSO). \r\n\r\nProc. 2002.001.019751-8 - MIGUEL DOS SANTOS TELES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIO LTDA Atenda-se. - Venha certidão da Justiça Trabalhista, quanto a suspensão daquela execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.014646-0 - REMINY CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES FERNANDES FILHO (SP-083119)) X CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA Despacho:Intime-se a requerente, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.l \r\n\r\nProc. 2003.001.066748-3 - TILIFORM INFORMATICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDVAR FERES JUNIOR (SP-119690)) X UPDATE COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado (fls. 127) para que informe quanto ao cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 2003.001.115538-8 - NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956)) X MARPAV ENGENHARIA LTDA Despacho:Intime-se a requerente, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.130564-7 - ALEXANDRE DA COSTA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2003.001.130568-4 - MISSE LEILA ROSA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2003.001.153400-4 - IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON LUGARINI DE ANDRADE (SP-054261)) X SHOW MAIOR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2004.001.009586-6 - HENRIQUE RIBEIRO TORRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONSOLACAO GOMES (RJ-054066) Decisão:1 - Fls. 513: O pedido é incabível. No caso de eventual extinção sem mérito deste feito deverá o requerente se habilitar na falência.2 - Ad cautelam, informe o cartório se houve interposição de recurso nos autos principais da falência. \r\n\r\nProc. 2004.001.046459-8 - ESTATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (SP-113188)) X TELESINCRO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2004.001.054692-0 - LANIFICIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X UM TOQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2004.001.076298-6 - AUDI AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X CNIGRI VEICULOS LTDA Sentença:....HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.110928-9 - BRANAC PAPEL E CELULOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X SPEED SET GRAFICA E EDITORA LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.048611-0 - FUND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAMPOS CORREA (RJ-056200)) X KA DA ILHA VIDEO LOCADORA LTDA-ME Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.067957-0 - SAMPLA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)) X TRANSBELT BENEF E SERVICOS DE CORREIAS LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.130944-0 - CRISTALCON VIDROS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694)) X J KAIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZAO (RJ-093231) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.024462-1 - ASA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913)) X RC MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Intime-se a requerente para dar prosseguimento ao feito, retirando a precatória que já se encontra expedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.057741-5 - WELLINGTON DE ALBUQUERQUE SALES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X BRT BEST TOUR IN RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Despacho:1 - Fls. 108-110: Digam as partes.2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.091907-7 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X VB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA) Sentença:...Assim, não tendo havido citação da requerida, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nId: 67620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "67347": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147656-4 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X BANCO SAFRA S A Decisão:Assim, presentes os seus requisitos ensejadores, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu se abstenha de destruir os extratos relativos ao referido período, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.137313-8 - CLAPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Despacho:Esclareçam as partes acerca da oportunidade de designação de audiência com real possibilidade de acordo \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108733-0 - RF CONTAINERS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X BRAZIL SUPLY S A (Adv(s). Dr(a). ENRIQUE DE GOEYE NETO (SP-051205) Despacho:Proceda-se ao apostilamento, nos termos da certidão de fls. 117. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.111989-1 - SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X RIOTEC PREDIAL CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORREA PEREIRA (RJ-013744) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.138425-2 - CIRIACO ANDRIOLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X ANRA LUCIA CESARIO CIRILLO E OUTROS Despacho:Tendo em vista o V. Acórdão noticiado às fls 120-122, dê-se baixa junto ao Distribuidor e encaminhem-se os autos à 9ª Vara Cível da Comarca da Capital \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.093937-0 (9296) - STAEDTLER FABRICAS DE ARTIGOS PARA DESENHAR E ESCREVER LTDA X CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470, Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Fls. 4553-4553v : Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2001.001.053410-7 - CORVELLE COMERCIO E REFRIGERACAO Despacho:Despachei na data de hoje no Inquérito Judicial em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.109208-0 - ORLANDO DA SILVA AYRES (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FERREIRA MENDES (RJ-070828)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.111527-3 - ROBERTO RICARDO VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.021867-6 - A W FABER CASTELL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P. MANSUR (RJ-038552)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ37470 AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2003.001.058255-6 - CARLOS HENRIQUE SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 1.096,21 (mil, e noventa e seis reais e vinte e um centavos) na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2004.001.112518-0 - ROSALIA MARIA TEREZA SERGI AGATI (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A, Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)), Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OAB/RJ 82280 Despacho:Ao Sr. Síndico para que se manifeste sobre a certidão de fls. 154. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.039868-5 - LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)), Habilitado: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 27 e seguintes: Ao habilitante \r\n\r\nProc. 2006.001.044296-0 - VANTUIL RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 AO SINDICO \r\n\r\nProc. 2006.001.069482-1 - JOSE TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 ao habilitante sobre certidao de fls. 19(custas) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142082-0 - BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Decisão:Citem-se \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.053410-7A - CORVELLE COMERCIO E REFRIGERACAO Despacho:Aos credores, ao M.P. e ao Falido \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.008591-9 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X AKAR SAWAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:1- Esclareçam os autores se diligenciaram no sentido de localizar os réus.2- Após, direi sobre a citação editalícia requerida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2CS - Síndico: FRANCISCO CHAGAS OAB/RJ 38373 X S A CORTUME CARIOCA Despacho:Aos Interessados, Falido e M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7GL - Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES Despacho:Aos interessados, Falido e M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CF - Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). LUIZ NELSON HALEMBECK ASSIS (RJ-051086), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAUJO (RJ-114149), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CG - Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). LUIZ NELSON HALEMBECK ASSIS (RJ-051086), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAUJO (RJ-114149), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4CH - Síndico: ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). LUIZ NELSON HALEMBECK ASSIS (RJ-051086), Dr(a). RENATA BARROS DE ARAUJO (RJ-114149), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam eventuais interessados, falido e M.P., em cinco dias. Certificados, voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.099832-9 - SILVANO LODOVICO GABELLARI (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONCALVES DE LIMA (RJ-059632)) X FLAVIO JOSE DOS SANTOS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça MANDADO NEGATIVO . \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.063694-9 - ALVIMAR LADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO (RJ-066939)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.040721-5 - JANDIRA CAVALCANTI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2002.001.137525-8 - SEBASTIAO WALTER DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO JAIR GOMES DE MATOS (RJ-079736)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.091445-0 - JOAO BATISTA BOLZAN (Adv(s). Dr(a). IZAIAS WENCESLAU EMERICH (RJ-049838)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.111727-2 - ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.133784-3 - EDITORA ATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X MARIA REGINA SOUZA PIRES COMERCIO DE LIVROS Despacho:1 - Certifique-se o Sr. Escrivão se existem outros pedidos de falência contra a parte ré, nesta ou nas demais varas especializadas.2 - Informe o autor, em 48 horas, se recebeu seu crédito extrajudicialmente. Intime-se.3 - Tendo em vista a filosofia que preside a Lei 11.101/05, embora este feito tenha ajuizado anteriormente à sua vigência, defiro à requerida, em derradeira oportunidade, o prazo de 48 horas para o depósito elisivo. Intime-se a representante legal da ré, via postal.4 - Decorrido o prazo, certifique o cartório imediatamente e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.145360-0 - COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA COSIPA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA (RJ-083725) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.005663-0 - JOAO BATISTA SERAFIM FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.063665-8 - RIVALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.077583-0 - EUSTAQUIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS FERREIRA (RJ-068420D)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.081672-7 - ANTONIO LUIZ NOGUEIRA PENIDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.104275-4 - MARIO GOMES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.110438-3 - MANOEL RIBEIRO FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.146029-1 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.006590-6 - GILBERTO ROQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SELMA DE MOURA NUNES (RJ-074278)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.006977-8 - SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SELMA DE MOURA NUNES (RJ-074278)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.058184-2 - JOSE GERUNDO GUERRA LEAL (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.095995-4 - FRANCISCO MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X INDUSTRIA REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.109447-1 - ADEMIR INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669)) X INDUSTRIA REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.112923-0 - CLEDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.142895-6 - ORLANDO FERREIRA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.052680-8 - VERA REGINA LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.092325-1 - PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.(...) \r\n\r\nId: 67347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "67354": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1995.001.134601-6 (4855) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002)) X NEW STAR IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:fls. 181 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057207-3 - SERGIO PESSOA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: DR. MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Reitere-se o ofício de fls.35, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nArt. 11 da Lei 8.429/92 - Ato de improbidade - violação de princípios da Adm. Pública \r\n\r\nProc. 2003.001.029636-5 - LUCIA HELENA PEREIA DAMASCENO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO JOAO GOULART), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ - PORC.MRJ Decisão:Recebo a apelação de fls.411-422 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.150602-1 - EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ - PROC. ERJ Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço na forma do art. 269, II, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 50.759,07, corrigidos monetariamente desde 24/10/02, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Cumpra-se o artigo 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134122-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X HIUDICE JOIAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.123938-0 - NEYDE SAMPAIO NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento imediato da pensão para a autora, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária a contar da presente e juros de 1% ao ano a contar da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.002213-5 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C.MELLO (RJ-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (...) P. R. I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6 (1277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585) Despacho:fls. 979 - Já houve deferimento de expedição de carta de sentença, conforme se verifica às fls. 973.Certifique o cartório se a parte interessada já forneceu as cópias necessárias para instrução da mesma. Em caso positivo, autue-se em apenso. Em caso negativo intime-se para apresentação das cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.089492-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JANUARIO NEWTON PRATES E OUTROS Despacho:1) FLS. 261-262 - AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.2)FLS. 274 E SEGS. - AO EXPROPRIANTE. APÓS, AO MP, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.000695-4 - GUARACI TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FARO (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.003312-8 - SUZANA ALBAGLI SECCO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Face as razões expostas, defiro o prazo ao requerente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.113560-1 (4773) - MARIA HELENA LUDOVICE SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO (RJ-063565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.601. \r\n\r\nProc. 2004.001.081774-4 - CLAMILDES DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395)) X CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBERJ 3 GBM E GRUPAMENTO CHARITAS NITEROI Ao autor para fornecer cópias da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.030200-8 - CARLOS ROBERTO SALES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:Recebo a apelação de fls.66-70 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.072485-7 - MORADORES DA VILA RESIDENCIAL DA RUA PARETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO E N WALDMANN (RJ-070350)) X DELEGADO DA 19 DELEGACIA POLICIAL Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.108810-9 - RUBEM IGNACIO CORREA (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO FARIAS MELO (RJ-101684)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS Ag.cópias p/instruir mandado de notificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.099652-5 - MARIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.126214-8 - MARIO AUGUSTO BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CUNHA (RJ-122170)) X COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA PMERJ Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158212-0 - JOSE DE JESUS VALENCIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR E OUTRO Sentença:SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREPARO, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 257 DO C.P.C.. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 24.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000371-0 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRACISCO VACIO COELHO BESERRA (SP-149203)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.56, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053061-7 - FREDERICO BARROUIN MELLO (Adv(s). Dr(a). ELYSA PAULA DE ARAUJO (RJ-133795)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.22, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129215-5 - BRUNO LOBIANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a segurança, nos termos da liminar de fls. 36, que torno efetiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.131718-8 - ALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148276-0 - JAIRO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.148639-3 - REGIS WONG DE GOUVEIA REGO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, tendo em vista não se tratar de nenhuma hipótese contida no artigo 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071705-5 - SANDRA DOS SANTOS COSENTINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço na forma do art. 269, II, do CPC, para condenar o réu a fornecer os medicamentos Interferon Alfa 80mg e Ribavirina 250g enquanto durar o tratamento. Confirmo a tutela de fls. 38v. Considerando o artigo 27 do CPC, condeno o Estado do Rio de Janeiro a reembolsar as custas e emolumentos pagos pela autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097091-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700199-1 (1638) - DARIO AZEVEDO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (RJ-043338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WILSON NETO (RJ-000001) Despacho:Venha em termos o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.018830-0 - ALCI MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R.SLAWINSKI (RJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Ag.cópias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Ag.copias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.016376-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão do presente julgamento não se encontra no rol do artigo 475, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.057501-1 - JOSE TEIXEIRA FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (RJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a incorporação do percentual de 100% conferido pela Lei 1.178/90, a partir de sua vigência (19/10/90), bem como que todos os aumentos posteriormente concedidos incidam sobre a referida gratificação, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas relativamente ao período em que deixou de ser paga, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ano, a partir da citação e correção monetária, desde o dia em que deveria ter sido paga cada parcela, observando-se a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente à data da propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2004.001.061666-0 - ELAINE FRANCISCA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PROC. ERJ. Decisão:Recebo a apelação de fls.79-82 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.129495-0 - JOSE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão do reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nProc. 2004.001.133108-9 - JOSE JOVELINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. Republicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.002830-2 - VANDA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo o recurso de fls.61-67 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027389-8 - SERGIO DA CUNHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Mantenho a decisão de fls. 28. A partir desta folha, renumere-se o feito. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão do presente julgamento não se encontra no rol do artigo 475, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031396-3 - ROSANGELA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041614-4 - RAFAEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, o que faço na forma do art. 269, I, do CPC. Condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Revogo a tutela de fls. 39. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.066603-3 - WILSON CARLOS RODRIGUES MARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelação de fls.52-60 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.081532-4 - PHINEAS DIAS VALLADAO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelação de fls.62-70 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.146138-8 - JOSE LUIZ ARENAZIO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.121, INDEFIRO a inicial, consoante o disposto no art.265 do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art.267, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162082-0 - MARIA NASCIMENTO AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038246-0 - MAURICIO CHAVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao subscritor de petição de nº 20062377413 , protocolada em 13/11/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.041467-8 - EDIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Ao MP para parecer final se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.059809-1 - ROSICLÉIA ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença:Isso posto, torno definitiva os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar aos réus que forneçam ao autor e a acompanhante por ele indicado os documentos necessários que os habilitem a utilizar gratuitamente o transporte coletivo municipal, enquanto perdurar a necessidade do tratamento específico no hospital discriminado na petição inicial, observando a periodicidade exigida para o tratamento, limitado ao número de viagens necessárias para o deslocamento do autor até o local de tratamento, descrito na inicial, facultado aos réus exigir laudos e atestados médicos atualizados que indiquem o número de visitas e consultas ao nosocômio público. \r\n\r\nProc. 2006.001.065510-4 - CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Isto posto, defiro a exclusão do segundo réu do pólo passivo da presente demanda, uma vez que ainda não foi realizado sua citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. Anote-se a exclusão do segundo réu do pólo passivo aonde couber.Expeça-se cópia do inteiro teor do presente procedimento à Promotoria de Tutela Coletiva, conforme requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.121371-1 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. \r\n\r\nProc. 2006.001.147784-2 - JANAINA AUGUSTO PEREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.037824-6 - QUALY TOUR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2003.001.144088-5 - IVAN BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Esclareça a parte autora a finalidade dos ofícios requeridos às fls. 165/166.2) À parte interessada sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.124368-1 - SANTIAGO CESAR GALASSI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Assim sendo, o autor não tem direito a qualquer indenização ou reparação porque o réu não cometeu ilícito algum na divulgação do Catálogo de \"Teatro de Rua\" (fls. 18). Como se viu, o réu não se utilizou do conteúdo registrado pelo autor junto ao INPI, fato que afasta de imediato qualquer ilícito.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advo-catícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução suspendo por 5 (cinco) anos em razão da Lei nº 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, tendo em vista não se tratar de nenhuma hipótese contida no artigo 475 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.057786-5 - OLGA MORETTI CARIELLO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Processo ag. cópia p/ instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.096377-7 - IRCIONINA RODRIGUES VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORREA MOREIRA (RJ-116401)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Atenção procurador do autor fornecer cópias para instruir mandado de citação- \r\n\r\nId: 67354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "66577": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.033340-4 - MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:\" Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 794, I, CPC...\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.050650-7 - GERALDO ENDLICH DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.093240-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E1/C4 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:\"...Isso posto, julgo extinta a execução na forma do art.794, I, CPC \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.030256-2 - MARCOS ANDRE DE LIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138357-2 - SILVANGELA MARTINS AUATT (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.146679-0 - JOSE ARCANJO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C10 Decisão:1- Defiro JG . 2- Indefiro a liminar... 3- Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.048471-3 (4619) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C9 (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X MASSA FALIDA DE COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVERA (RJ-064993), Dr(a). DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-077800) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J.\r\n\r\nProc. 1998.001.077096-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .E2/C9 X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, determinando o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Custas ex lege, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.147541-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C3 (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BAPTISTA (PJ-000001)) X ORDALINA TRAJANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSIO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-102983) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028156-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X OTHENIA ROCHA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.119717-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ELZA DUFRAYER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) AO CONTADOR. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.052025-7 (2530) - BANERJ S/A ---E10/C10--- (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X IBRAL,SERGIO SAMPAIO CUNHA,LUIZ OTAVIO F.DA SILVA E MANOEL COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1976.001.500180-5 (13271) - METALMEAT ARMAZENS GERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (RJ-064841)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER E 4/ C 5 (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (PJ-000001) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.085486-1 - FRANCISCO CLEITON DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X DIRETOR DO DETRAN RJ E1/C2 Sentença:S E N T E N Ç A1.FRANCISCO CLEITON DE AGUIAR propõe Habeas Data em face do Ilmº Senhor Diretor do Detran-RJ,onde requer, em síntese, que passe a constar dos cadastros do Detran a data da sua 1ª habilitação.2.Às fls.19/21, o Presidente do Detran informa que já houve inclusão no banco de dados a data da 1ª habilitação, conforme documento de fls.22.3.Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Isento de custas na forma do artigo 21 da Lei 9507/97.4.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 5.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062459-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho a imppugnação ao valor da causa pelos fundamentos expostos pelo impugnante, que passam a integrar a lide. Fixo, então, o valor da causa em R$ 912,00. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.072533-0 - PAULO CESAR VIEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.026440-6 - LEVINDO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X CEDAE ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO ..E7/C14..... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:\"...Isto posto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 794, I, CPC...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.076132-3 - SELMA REGINA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Sentença:\"... Julgo extinta a execução, na forma do art.794, I, CPC\" \r\n\r\nProc. 2003.001.077727-6 - EGBERTO ARAUJO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.079207-3 - FLAVIO WILLIANS SANTANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12), Procurador: ADRIANA BRAGANCA DIAS DE SILVA- PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.044275-3 - DENNIS ALEXSANDER DE MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166)) X SECTEC FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS TECNICAS FAETEC (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Abra-se vista à PGE para se manifestar sobre os novos documentos (fls. 78/87). (PROCESSO NA CASA) \r\n\r\nProc. 2006.001.146813-0 - BRUNA DA GUIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- A interrupção do pensionamento fere a legislação vigente ao tempo da aquisição do benefício que autorizava sua percepção até os 24 anos àqueles que cursassem curso superior - caso do impetrante (art. 29,VII,...). 2- Isto posto, defiro a liminar nos termos em que requerido. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações e cumprimento da liminar. 4- Após, abra-se vista à PGE e ao MP. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.148266-7 - DANIEL RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X COMANDANTE DO 20 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro JG ao impetrante. 2- Esclareça o pólo passivo pois quem promoveu a autuação e apreensão do veículo foi agente público do Município de Nova Iguaçu (fls. 21), ficando a Polícia Militar como, digo, apenas como depositária do veículo (fls. 22). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.029428-2 (3549) - MELY MIURA PIRAGIBE (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 169 \r\n\r\nProc. 1995.001.120658-9 (5359) - ANGELINA PERROTE MARINS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12 (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Sentença:\" Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art.794, I, CPC...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.108848-8 - WALTER LUCAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 5. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Sentença:Isso posto, juga-se extinta a execução na forma do art.794, I, CPC...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.112284-8 - ANTONIO SERAFIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (PJ-000002) Sentença:\"...Julga-se extinta a execução na forma do art.794, I, CPC...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.069006-7 - TANIA MARIA DA SILVA RAPOSO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ----E4/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, §4º, do CPC), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.104294-6 - CARMEM SILVIA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 9 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Sentença:\"...Isso posto, julgo extinta a execução na forma do art. 794, I CPC...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060927-8 - MARCELO MENEZES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C24--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.090158-5 - MARIA ODYL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ----E4/C13 E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, §4º, do CPC), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.094236-8 - ELSO BERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E 3 /C 6 .... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFICIO AS FLS 102/113 \r\n\r\nProc. 2005.001.011707-4 - CLAUDETE MARIA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.031751-8 - LENY LEITAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2 / C 6), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO RENETA RUFFO R P REZENDE AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072650-9 - ODETE FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.073163-3 - JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 Decisão:1- Indefiro JG diante dos ganhos de fls. 31. 2- Venham os recolhimentos devidos em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.074240-0 - ANGELA TRINDADE LOBATO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao requerente para regularizar as custas para desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.084948-6 - AUREO TUPINANBA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno-os, cada qual, em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.114240-4 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.122837-2 - PAULO FRANCISCO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.140595-6 - PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ........E3/C9........ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.147242-8 - TEREZINHA MOREIRA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.148219-7 - DIOGO DE OLIVEIRA GOMES PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento do medicamento indicado na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.152256-0 - TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), \r\n\r\nProc. 2006.001.005573-3 - OLDEMAR SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno-o em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.009772-7 - EVANI NICACIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C11 Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento do medicamento indicado na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.015831-5 - MARCIO SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 E OUTROS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.026633-1 - PAULO ROBERTO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.035181-4 - MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343), Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554), Dr(a). ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK (RJ-139787E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 3 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.038402-9 - ALMIR BURBON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento do medicamento indicado na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Estado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.040493-4 - NELSON TARGINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE JESUS SILVA SCIOLLA (RJ-125843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.057144-9 - VITORYA ALVES DE AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.061625-1 - LEILA DA SILVA LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), para: a) anular o ato de exclusão da autora do concurso público indicado na petição inicial; b) determinar ao réu a convocação pessoal da demandante ao início do estágio experimental; e c) uma vez cumprido o estágio e, sendo a suplicante nele aprovada, bem como nos exames de sanidade física e mental, determinar sua investidura no cargo almejado. No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.062459-4 - JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 4 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar os réus a fornecer ao autor documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte público municipal para se locomover de sua residência até o local onde realiza tratamento da doença crônica de que é portador. No mais, condeno o 2º réu ao pagamento de ½ da taxa judiciária (Súmula nº 76 do TJRJ) e ambos os réus em honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.064961-0 - LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.073751-0 - WILSON ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740), Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.075277-8 - MARLENE PESSOA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 10 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar os réus ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), deixando de fazê-lo quanto ao Estado, pelo fenômeno da confusão (art. 381 do CC2002 e Súmula nº 80 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.082736-5 - LACY CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO.....E 10 / C 2....... Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, na forma da fundamentação supra, condenar o réu ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição de médico integrante de unidade do SUS. No mais, condeno-o em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, §4º, do CPC), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.092705-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C7 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126918-2 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-095586)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C2 Sentença:S E N T E N Ç A1.MARIA DO CARMO DOS SANTOS propõe ação ordinária em face de CEDAE.2.Às fls.14 foi determinado à autora que comprovasse sua condição de hipossuficiente para fins de apreciação do pedido de gratuidade.3.Às fls.16, a autora sem que houvesse a citação, requereu a desistência do feito. 4.Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a autora em custas e taxa judiciária. Sem honorários.5.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 6.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.145229-8 - ANTONIO DE PADUA DA MATTA TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO (art. 267, V, do CPC), condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.146423-9 - ROSITA BUZZI (Adv(s). Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C10 Decisão:1- Defiro JG à autora. 2- Esclareça a demandante o pedido deduzido compreende o pagamento dos atrasados, vindo, em caso positivo, com a devida emenda esclarecendo tal ponto. \r\n\r\nProc. 2006.001.146719-8 - MANOEL DELMIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C10 Decisão:1- Defiro JG . 2- Indefiro a liminar... 3- Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.080500-9 - ANNA JOANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X NEY MAURO BRAGA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Despacho:...Contudo, verifica-se que os réus são assistidos por advogados distintos. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa, o que implicaria em eventual nulidade do processo, determino a manifestação de todos os réus em provas. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070102-3 - ALVANIR VIEIRA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 8 ... Sentença:Isto posto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.153317-0 - LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C5 Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050928-4 - JOSIAS RODRIGUES GRACA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ ---E10/C13--- (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.109654-4 - ATALICIO IVO SARDINHA X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON GALDINO DE QUEIROZ (RJ-014337), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.109629-3 - LUIZ FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (RJ-116873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.001.086879-0 - ROSEMERY CABRAL DE SANTANA MANOEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.151491-5 - MIRIAN DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga aos autores de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhes destinada a cota-parte a que fazem jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com eles concorram ao pensionamento. No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até esta data (art. 20, §4º, do CPC c/c Súm. 111 do STJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.155434-2 - ROSA BARROS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar os réus a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.004184-9 - ISMENIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C5 E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga às autoras de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhes destinada a cota-parte a que fazem jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com elas concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.024506-6 - CILEA RAYMUNDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 2 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para: a) determinar, em consonância com a fundamentação supra, a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-servidor se vivo fosse, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) \r\n\r\nId: 66577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136976-5 - ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E 1 / C 1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAIS DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Aos réus para cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias, nos termos da douta sentença de fls. 69/72. \r\n\r\nProc. 2004.001.116433-1 - ALMIRO CONDE BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Fls. 107: anote-se onde couber o nome do novo patrono do autor.2. Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.077968-6 - GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 101 - Com razão trata-se de mero erro material quanto à designação de perícia médica ao invés de perícia contábil. Assim, intime-se o perito contador Gustavo Licks para aceitação do encargo e proposta de honorários. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 99. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.129834-3 - AMILTOM FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho:Diante do documento de fls. 230, a obrigação de fazer já foi cumprida. Contudo, verifica-se através do decisum de fls. 139 que há verbas a serem executadas (obrigação de dar). Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias, findo os quais, sem qualquer manifestação e devidamente certificado pelo Cartório, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.048946-7 - CARLOS FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E7/C4 (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Decisão:Considerando que o perito João Henrique foi intimado pessoalmente em 27/12/2005 para inícios dos trabalhos ..., nomeio em substituição o perito GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA, o qual deverá ser intimado para proposta de honorários e aceitação do encargo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058511-4 - CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1-Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.058835-8 - CONDOMINIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.118731-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E3/C4 (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA G. A. PRISCO PARAISO (PJ-000001)) X WAGNER BRASILIENSE ELEUTHERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) Decisão:Em cumprimento ao determinado na decisão de fls. 242, recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.111322-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C4--- X OLIVIA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:Fls. 87/89- Regularize-se a representação processual dos réus. Expeça-se edital de citação da ré Maria Celestina, conforme já determinado às fls. 123 item 01. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.137438-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (CASA PROPRIA 7) (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Compulsando os autos, verifico que o valor objeto da presente execução encontra-se depositado à disposição do Juízo às fls. 459. Contudo, há evidente divergência entre as petições da CEDAE, ora executada, às fls. 427 e 462/465. Assim, deverá a executada esclarecer no prazo improrrogável de dez dias os motivos pelos quais se insurge contra o levantamento dos valores requerido pelo exequente, sob pena de prosseguimento da execução. Em que pese as informações do senhor Contador às fls. 487/489, a eventual diferença apontada será oportunamente apreciada por ocasião da liberação do valor executado (fls. 459). Por derradeiro, manifeste-se o MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061923-7 - RONALDO BALTAZAR SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1.Com a presente ação o autor busca sua contratação para exercer emprego público, ou seja, regido pela CLT, junto a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta.2.Neste sentido, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho determinada pela EC nº 45/2004, a presente demanda deve ser por ela conhecida e julgada (art. 114, I e VI, da CF).3.Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067859-1 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.057790-8 - IDALIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ---E12/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)), Assistente: IDALIA PEREIRA DOS SANTOS, Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) À parte autora para recolher as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.061892-0 - EDSON DO ROSARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Venha o termo de inventariante, na forma do art. 12, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034995-9 - FABIANA CRISTINA DE SOUZA MORAES E6/C14 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C14 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.117491-0 - ANGELA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DOS SANTOS BICUDO (RJ-129449)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA ESTRUTURA DA SECRETA Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.061927-6 - CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X PRESIDENTE DA CET RIO Despacho:Atenda-se ao MP (Ao patrono do autor para esclarecer se possui o endereço atualizado do mesmo). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.115758-6 - FERNANDO DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada. 2- Segue ofício. 3- Em Réplica. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.140621-8 - CEHAB RJ E1/C5 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X JOAO BARROS MOURA Decisão: Fls. 53: defiro a citação por edital, para o qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.103553-1 (3331) - CLEONICE CARNEIRO DE MACEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.041146-7 - CICERO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ F. DE O. LIMA (PJ-000001), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO (PJ-000002) Despacho:Ao Cartório para intimar o perito Paulo Tadeu (fls. 161), a fim de apresentar sua proposta de honorários. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.164239-6 - SARA DE JOAQUIM SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C8..... (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO L SILVA (RJ-076524), Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) FLS. 271. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2001.001.012567-0 - MARLY JUNHO DOS SANTOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DOS S B FRANCO (RJ-068602)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .....E7/C15...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001) AO IPERJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.120302-0 - SONIA MARIA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.109593-6 - NILTON CERCINIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão:1. A hipótese comporta a aplicação do Enunciado nº 1, dos Juízes de Fazenda Pública, publicado no Diário Oficial de 19/10/06 pelo Aviso 51/2006 (\"os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente do requisitório correspondente à condenação devida à parte\").2. Isto posto, diante da concordância do Estado, expeça-se o precatório do valor devido à parte, observando-se a planilha de fls. 198/201.3. Quanto aos honorários advocatícios, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.113613-6 - CONDOMINIO DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS/CEDAE E1/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 211/212 \r\n\r\nProc. 2002.001.133029-9 - TARCISIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-111966)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUERIA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.016600-7 - SYLVIA GOMES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho:1- Suspendo a execução. 2- Processo já despachado nos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.068473-0 - ROGERIO DE MACEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) FLS 134/135. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.078500-5 - IVAN DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C8--- (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.079768-8 - JOAQUIM JULIAO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2003.001.144615-2 - SIRLEY CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E3/C13 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.144615-2 - SIRLEY CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E3/C13 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos. Ao Apelado para resposta. Ao Ministério Público. Após ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.022837-4 - MARCOS AURELIO GIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.024709-5 - MARLENE DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIERIA MARX ANDRADE (PJ-000002), Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Decisão:1. Fls. 71: anote-se onde couber o nome do novo patrono da autora.2. Fls. 74/92: nada a prover, na medida em que o feito já se encontra sentenciado e não foi oferecido o recurso cabível no momento oportuno.3. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.040679-3 - MARIZA PARADA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 4 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367) Despacho:Fls. 88 - Anote-se o nome do novo patrono para fins de futuras publicações. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.051146-1 - JOSE MANOEL DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 7), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso no efeito duplo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.071705-1 - CONSTRUTORA AFFONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1. Fls. 209: às partes para extrairem as cópias que entenderem devidas dos procedimentos administrativos apresentados, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.2. Decorrido o prazo, devolvam-se os mencionados procedimentos administrativos ao órgão de origem, nos termos do art. 399, inc. II e § I do CPC.3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.081760-4 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC E7/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086190-3 - ILEA DE ALMEIDA FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JORGE MIGUEL TEIXEIRA Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.124954-3 - SUELI RODRIGUES VIEIRA X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ..E3/C4. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso no efeito duplo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.035256-7 - DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759), Dr(a). SANDRA MOURA BRASIL (RJ-034274), Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao advogado de fls. 122 (Dr.AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 57775), para devolução dos autos nº 2005.001.032515-1 no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.036220-2 - TARGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ---E9/C4... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo o recurso no efeito duplo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.048312-1 - MARCELO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.061571-2 - PAULO CESAR CARDOSO ATANASIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Fls. 64/65: anote-se onde couber.2. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085021-0 - DIDIMO REBELO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1-Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.085080-4 - ALTIVO MACHADO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ - E5/C4 Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117327-9 - MARIA DE LOURDES CALIXTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2005.001.119350-3 - KELLY CRISTINE CORREA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.120018-0 - ALBERTO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.124723-8 - PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E3/C1.. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Decisão:1. Recebo no duplo efeito o recurso adesivo de fls. 111/112.2. Aos recorridos.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.126086-3 - GABRIEL TIBERIO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.134484-0 - MAURICIO GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 Decisão:1- Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. 3- Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4- Com ou sem manifestação, dê-se vista ao MP. 5- Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.011299-6 - MARIA DA GLORIA VICTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.016910-6 - ROBINSON CORREA LOUVEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.035003-2 - JOSE LUIZ RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 9 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1.Com a presente ação o autor busca sua contratação para exercer emprego público, ou seja, regido pela CLT, junto a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta.2.Neste sentido, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho determinada pela EC nº 45/2004, a presente demanda deve ser por ela conhecida e julgada (art. 114, I e VI, da CF).3.Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040245-7 - MARLY DE MATTOS BRUNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059085-7 - ELIAS BATISTA DOS SANTOS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066384-8 - MOACIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077632-1 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN ... E 3 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088319-8 - EDSON JOSE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.095841-1 - RODRIGO GOULART FARIA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA (RJ-111055)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO......E 8 / C 7...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (RJ-138770), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109762-0 - SELMA PAIVA MAQUIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115235-7 - WENDERSON DA SILVA CARVALHO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 E OUTRO Decisão:1. Fls. 33/38: recebo o agravo retido.2. Decorrido o prazo para resposta dos réus, à DP.3. Após, ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116035-4 - NATHALINA BONFIM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 E OUTRO Decisão: Decorrido o prazo para resposta do Estado nestes autos e após a manifestação da autora na impugnação em apenso, ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.123563-9 - RENATO NEVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.28/40.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129766-9 - ABNER OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 Decisão:1- Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2- Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. 3- Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4- Com ou sem manifestação, dê-se vista ao MP. 5- Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.142306-7 - VANDERLANE CORREA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C15 Decisão:Defiro JG ao autor. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.110633-3 - CLAUDIO DE CASTRO FARIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1.Fls. 63: diante da desistência manifestada, nomeio em substituição o perito o Dr. PAULO POTSH, tel. 2295-9908. Intime-se o expert para estimar seus honorários, considerando-se as indicações de as sistente técnico e apresentação de quesitos de fls. 57/59 e 60/61.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.035342-7 - DORZILLA MENDONCA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.107503-4 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AO EXEQUENTE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.071903-6 - HELOISA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:Fls. 253: ao Avaliador. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.116628-5 (3397) - EDUIZA SEBASTIANA LAURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E10/C1 (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ Decisão:Compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer já foi cumprida desde junho/2000, conforme manifestação do autor às fls. 172. Assim, incabível rediscutir eventual defasagem salarial neste processo em que já há trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pedido formulado às fls. 307/308 e 318/319. Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.114488-3 - JOILDE FREIRE DA SILVA CHAGAS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C7 (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SILVA DE CARVALHO (RJ-048890), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109516-5 - DEJARMIRA DINIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito duplo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.112657-5 - MARIA DAS NEVES DE LIMA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136821-2 - DIANA MARIA PESCADINHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.149137-0 - NILZA GONCALVES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Esclareça a autora qual o órgão de origem do falecido servidor, vez que os ofícios já foram reiterados e não houve resposta. Após, com a informação, expeça-se novo ofício conforme determinado às fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.013818-3 - MARIA DAS GRACAS COSTA ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.083763-2 - THEREZINHA DO CARMO TERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI ... E 1 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.152460-0 - PINOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C2 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS \r\n\r\nId: 67518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "66558": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.112164-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE PARADA DE LUCAS AMAPLU (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). GEORGE TORRES BARBOSA (RJ-061144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S.TORRES (PJ-000001) Despacho:CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES DO SR, PERITO, DÊ-SE VISTA AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.043634-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA CRISTINA M. MENEZES), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.123057-4A - YVELIZE FONSECA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). VITOR MARCELO A AFONSO RODRIGUES (RJ-088827) Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 176.2) Diga a parte autora se foi cumprido corretamente o determinado na decisão de fls. 176.3) Aguarde-se o retorno dos autos principais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.070596-8 - RUDINEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:1) Reconsidero fls. 40 verso. 2) Dê-se vista à DP. 2) Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, J, parág. 5º, do CPC. 4) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art. 1º, \"d\", da Resolução TJ/OE nº 22, de 15/08/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.091094-1 - ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.125609-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358), Dr(a). VANDA LUCIA S.PERISSE (RJ-104141)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Fls. 462: anote-se. 2) Fls. 240: diga a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.085326-0 - MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:... A preliminar alegada pelo réu não é verdadeiro óbice à apreciação do mérito. ...... Não foram alegadas outras questões preliminares. Partes legítimas e bem representadas, declaro saneado o feito.Ressalto, inicialmente, que o laudo apresentado pelo réu para utilização como prova emprestada não serve a esta demanda ...... Inverto o ônus da prova ...... defiro a produção de prova pericial a ser custeada pelo réu, e prova documental superveniente.Nomeio Perito o Dr. Lucio Maia, tel. 2533-7158 e 9872-6884.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 10 dias.Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Após às partes para manifestação sobre o valor proposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.083408-4 - JOSELITO PROTASIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.073883-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X WALTER CARVALHO MERLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Despacho:1) Atenda-se ao ofício de fls. 126 (vide fls. 94). 2) Ao MP sobre fls. 127. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117332-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROCURADOR ESTADO - ANA PAULA SERAPIÃO X MARIA AUXILIADORA COSTA MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 30. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.050156-8 - EDSON DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.102271-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X ROBERTO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107367-7 - NEUSA MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fls. 441: Anote-se. Fls. 430: Considerando que a Autora não soube informar número da conta do devedor, realizei nesta data solicitação de penhora on line. Voltem em 10 dias para verificação da efetivação da medida (junte-se o comprovante). \r\n\r\nProc. 2000.001.099005-6 - LUZIA DIAS FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Decisão:Considerando a clareza do laudo pericial apresentado, em que não vislumbro contradição alguma, indefiro o requerimento de realização de nova perícia. Ressalto que a interpretação do mesmo é objeto de apreciação fundamentada pelo Magistrado. Com relação a AIJ referida na decisão saneadora de fls. 68, digam as partes se insistem na produção da prova oral requerida no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.151187-0 - SABOROVOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, GRANJA MO E MAR LTDA, OMAR FLOURKOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.066088-2 - CARLOS ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RODRIGUES COSTA (RJ-054766)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Com relação à contestação do 3 réu, ressalto que o requerimento de denunciação da lide foi condicionado à verificação da preliminar de forma inadequada. Portanto, determino intimação para esclarecer o requerido. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.066454-2 - VALTER DUARTE (Adv(s). Dr(a). TADEU JORGE BRANDAO DE SIQUEIRA (RJ-078924)) X PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Despacho:Indefiro fls. 167 vez que cabe ao credor indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.063705-7 - EMILIO DIAS PAVAO NETO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se vista ao Estado como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.044212-1 - GENEZIO GONCALVES CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CORREGEDOR GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se fls. 780. \r\n\r\nProc. 2006.001.118198-9 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Impetrante, na medida em que consta da inicial que foi devidamente comunicado da aplicação das multas.Considerando que a súmula 127 do STJ dispõe que: \"É ilegal condi cionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.\", verifica-se que, por interpretação ao contrário senso, será legal a exigibilidade de pagamento prévio das multas para a viabilização do licenciamento na hipótese do infrator ter recebido a notificação das multas.P.I. Cite-se e Notifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151805-4 - SANDRA MARIA FARONI, GILSON BATISTA REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO FARONI GANEM (RJ-121811)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao Detran que proceda a baixa do gravame do carro objeto do presente, e a transferência de titularidade deste veiculo para o nome do 2° Impetrante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00, e configuração de crime de responsabilidade, desde logo autorizada condução da autoridade responsável à delegacia para lavratura de termo circunstanciado.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.079796-0 - MACIEL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão:Fls. 282: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.098030-4 - ROBSON MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.081605-1 - GERALDINO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALADO (PJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.019525-5 - MARINA BARROSO MION, VILMA MARIA DOS REIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 99 verso. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052333-7 - PICORELLI S A TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SOUZA CARDOSO ALAOR (RJ-070575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). ALTAMIRO AARAO SOBRINHO (ES-008447) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.079590-8 - FRANCISCA MORORO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI Despacho:Ao Réu sobre fls. 156. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.097689-7 - FRANCISCO SALES MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.130369-2 - ENEAS SOARES, GILSON GOMES DE CARVALHO, JAEL PEREIRA MACHADO, JANE SENA DE ALCANTARA, JESUS COUTO DA SILVA, JOSE CARDOZO, JOSE DE ALMEIDA, MILTON DOS SANTOS SILVA, NELSON PAIVA DOS SANTOS, VALDIR SARMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.148508-3 - JOAO BATISTA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.005712-2 - ALVINA SOARES PONTES, FATIMA SOARES PONTES, INDIARA VICENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após a resposta, direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.018797-2 - FLAVIA DE MAGALHAES PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.047588-6 - AROLDA DA SILVA RANGEL FILHO, CARLSON BARRETO PINTO, JORGE ROBERTO DE SOUZA, RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADE, MARCO TULIO MARCHEZIN FERREIRA, RAFAEL MENDES FELICIO, THIAGO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102271-1 - ROBERTO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:1) Recebo o Agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143871-0 - CHRISTIANO GUIMARAES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.... entendo que o veiculo pode ser liberado mediante o pagamento das diárias e multas. ... Da mesma forma, autorizo a realização da vistoria do veiculo, mantendo-se a titularidade atual, a fim de permitir a circulação do mesmo até transito em julgado da decisão naquele Processo.Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao Detran a entrega do veiculo do Autor, mediante comprovação de pagamento de multas e diárias, e, ainda, determinar que o DETRAN realize a vistoria obrigatória do veículo na posse do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00, e configuração de crime de responsabilidade, desde logo autorizada condução da autoridade responsável à delegacia para lavratura de termo circunstanciado.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.043533-6 - NILTON TEIXEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NILTON TEIXEIRA DE PAULA (RJ-084910)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2001.001.123195-7 - WANDERLEY FRANCO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081324-8 - CLARICE CERQUEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:... A preliminar alegada pelo réu não merece acolhida, ...... Não foram alegadas outras questões preliminares. Partes legítimas e bem representadas, declaro saneado o feito.... Inverto o ônus da prova ...... defiro a produção de prova pericial e prova documental superveniente.... Nomeio Perito a Dra. Cristina Carvalho, tel. 9289-3070 e 2286-3828.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 10 dias. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Após às partes para manifestação sobre o valor proposto.Dê-se ciência do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.087983-1 - MARIA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA PIVETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a Autora se pretende pugnar pela inclusão da Fundação Parques e Jardins no pólo passivo da presente, vez que a alegação condicionada manifestada em réplica é inidônea para tanto. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003894-1 - CRISTIANO MAX ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS S/A (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:1) Comprove a requerente de fls. 206 a sua condição de sucessora. 2) Às partes sobre fls. 211/213. \r\n\r\nProc. 2000.001.104501-1 - ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J.VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031) Despacho:Diante de fls. 576, nomeio em substituição ao Perito antes nomeado, o Dr. Lucio Maia, tels. 9872-6884 e 2533-7158, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.030815-1 - EDIMAR PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.141243-2 - ALEXANDRE TEODORO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397), Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Despacho:1- À perita sobre fls. 55.2- Fls. 57: Intime-se a parte ré para comprovar, dentro do prazo de 05 dias, a alegada qualidade de sucessora da antiga Flumitrens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.144857-7 - MARIA DE LOURDES QUEIROZ DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERENCE ZVEUTER (RJ-011717), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho:Considerando a intimação de fls. 514v e a determinação de fls. 504/511, majoro a multa ali cominada para cumprimento do julgado, advertindo-se-lhe, ainda da possibilidade de configuração de crime de responsabilidade, admitida a condução à delegacia para lavratura do termo circunstanciado. \r\n\r\nProc. 2005.001.134087-1 - VALERIA NUNES FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-127006)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDSON DO REGO MONTEIRO FILHO) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 66558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1995.001.001441-3 (5137) - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X JOSE DOMINGOS MOLEDO SARTORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) a parte interessada para fornecer copias de fls. 42 e 43 parainstruir o oficio. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109943-4 - RENATO BARROS MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda do autor ou sua declaracao de isento para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.082520-7 - BELMIRA DE JESUS COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 181/187. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104000-2 - CARLOS IECKER AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO Despacho:Cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-seao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142622-6 - JOSE BENEDITO FAUSTO X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO Despacho:Cumpra-se. apos, de-se baixae devolva-se ao Juizo deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.119862-7 - SANE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA GUIMARAES (RJ-070403) A parte interessada para fornecer copias defls. 731/736 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.145744-5 - KF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357)) X SUPERITENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). VANESSA CERQUEIRA REIS (PJ-000001) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2003.001.108549-0 - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Defiro a devolucao do prazo a autora para apresentar contra-razoes tendo em vista a certidao defls. retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.031503-0 - GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Decisão:Recebo a apelacao defls. 79/86 nos seus regulares efeitos. aos apelados. apos, de-se vista ao MP para querendo apresentar contra-razoes ao apelode fls. 64/71. em seguida, retornem os autos a Decima Sexta Camara Civel. \r\n\r\nProc. 2005.001.145509-1 - LEANDRO CRISOSTOMO DE LIMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095459-4 - MAURICIO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAV O TAVARES BORBA Despacho:Em replica. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.048382-7 - ERIKA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO JONNER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.048382-7 - ERIKA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO JONNER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY SR ADVoGADO FORNECER COPIAS CORRETAS FOLHAS DOBRADAS URGENTE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.018834-7 - JORGE ROBERTO DA VEIGA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Despacho:Conclusao de ordem: Atenda-se ao MP. manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.085138-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 508/509 - Recebo os embargosporque tempestivos (fls. 511) e lhes dou provimento para deferir o levantamento dos valores depositados a titulo de tarifa de esgoto. esclareca o credor acerca do montante pretendido. \r\n\r\nProc. 2002.001.152948-1 - KAZUE NOMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.144114-4 - NEWTON SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) SR ADVOGADO FORNECER COPIAS FLS DOBRADAS URGENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.040241-8 - BRAZ FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:1- Fls. 86 - Anote-se onde couber. 2- fls. 85 - Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044941-3 - MARCIA REGINA BARBOSA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Em replica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.032562-7 (5720) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630) Decisão:... Pelo exposto, conheco dos embargos, porque tempestivos, porem, lhes nego provimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.159130-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X MAURICIO MARTINS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.084035-8A - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X LAURA DA COSTA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO (RJ-019293) Despacho:1- D.P.D.; 2- Regularize-se a autuacao (capa-branca); 3 - Ao embargante sobre a certidao supra. Prazo de 30 dias para regularizacao das custas sob pena de cancelamento da distribuicao , na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.009960-4 (2215) - ESPÓLIO DE ANNELISE ROSA BAUER (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002) Despacho:Em atencao ao parecer ministerial, determino a expedicao de oficio ao setor de precatorios para disponibilizacao do credito ao juizo orfanologico em que tramita o inventario do espolio de Annelise Rosa Bauer. \r\n\r\nProc. 1993.001.010393-4 (4114) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-000001) Despacho:J.-se. Apos a manifestacao do executado, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.125153-4 (5531) - REYNALDO TELLES COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERI (RJ-000002) Despacho:Oficie-se ao BB, agencia do palacioda justica, solicitando informacoes quantoao No. da conta que foi aberta para deposito do valorr disponibilizado no precatorio expedido nestes autos, conforme ordem da presidenciadeste Tribunal (fls. 469, cuja copia devera instruir o presente oficio). \r\n\r\nProc. 1999.001.161904-2 - ALOMIR PINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTOJ DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES CAMPOS (RJ-000001) Despacho:Manifeste-se o credor sobre fls. 384/390 e fls. 392/393.\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.021333-6A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FERNANDO KARL RAMOS GABRIEL ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que a impugnante nao apresentou o custo total dos medicamentos postulados na exordial, o qual serviria de parametro para apreciacao do preceito economico enferido pelo autor e consequente fixacao do valor dacausa,e que ja houve prolacao da sentenca, reputo prejudicado o presente incidente , mormente porque, para efeitos de recolhimento de taxa judiciaria, nao havera prejuizo eis que a parte e beneficiaria da gratuidade de justica, e patrocinada pela DP; outrossim, a condenacao na verba sucubencial perfez-se na forma do art. 20, paragrafo 4o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089854-2A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X EZIO GANDRA DA SILVA Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.187374-6 - NEIDE MARTINS BARROZO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FLAVIO DE A WILLEMAN), Litisconsorte: CRISTIANE CASTRO RODRIGUES), Litisconsorte: NATHALIE ACCIOLY DE VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:remetam-se osautos ao contador para apuracao dos valoresdevidos a autora Neide Martins Barrozo, conforme requerido as fls. 302/303, a partir da planilha apresentada as fls. 310/322. \r\n\r\nProc. 1999.001.071634-9 - MESSIAS TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Fls. 367- Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.133526-5 - ASSOCIACAO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL COLEGIO SERVITA NOSSA SENHORA RAINHA DOS CO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039931-8 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.142939-2 - MARCELLO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.105385-5 (3487) - YTAEMA MURIAS PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-032673) Despacho:1- Aos habilitantes sobre a certidao supra; 2- manifeste-se o IPERJ acerca do pedido de habilitacao incidental formulado as fls. 374/379; 3- Apos, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.126708-2 - JALLON NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Conclusao de ordem: Em replica. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.017345-6 - VANIA MARIA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143999-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700305-7 (2139) - ARCHIMEDES ROCHA REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ L. PEREIRA DAS NEVES (RJ-001975)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D'ANDREIA FERREIRA (PJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.003616-4 - JOSE RABELO MARTINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-000001) AS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 193/194 \r\n\r\nProc. 1998.001.125241-7 - UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001), Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706) Despacho:Nada a prover eisque os honorarios pericisi foram incluidos nos calculos de fls. 370/380 que embasaram o precatorio judicial ja expedido. Aguarde-se, em cartorio, a liquidacao do precatorio em apreco. \r\n\r\nProc. 1999.001.084035-8 - LAURA DA COSTA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO (RJ-019293)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2000.001.131326-1 - ANA LUCIA BRAVO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2001.001.118071-8 - WU FONG GHI YA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.098725-8 - IVAN DE VASCONCELLOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Despacho:Fls. 317 - Manifeste-se a re sobre o pedido de habilitacao incidental; fls. 313 - defiro o prazo de 10 dias para apresentacao de quesitos pela CEDAE. \r\n\r\nProc. 2004.001.070418-4 - PEDRO ANGELO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO ELIANE ZOGHBI Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.076282-2 - CARLA ANTUNES DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Cumpra-se o V. acordao. De-se vista a DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.082617-4 - FATIMA ALICE GONCALVES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO RAPHAEL AUGUSTO S DE QUEIROZ SR ADVOGADO FORNECER COPIAS FDLSD DOBRADAS URGENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.084644-6 - ELMA PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.084678-1 - MARCIO MORAES DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.088176-8 - ODIMAR DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Decisão:1- Recebo a apelacao de fls. 152/159 nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Apos subam os autos ao Eg. tribunal de justica. 8a. Camara Civel. 2 - Desentranhe-se as contra-razoes de fls. 124/140 para devolucao ao seu subscritor, por tratar-se de peca estranha aos presentes autos, de tudo certificando o cartorio. \r\n\r\nProc. 2004.001.132927-7 - DENIS RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:1- Fls. 127 - Ao agravado; 2- Apos, ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2004.001.134187-3 - SUELI DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.007882-2 - JOSE FERREIRA CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A CEASA RJ (Adv(s). Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.021333-6 - GABRIEL ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.025019-9 - GILSON JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C LINS FILHO Decisão:Fls. 93/100 - Recebo a apelcao do MP em seus regulars effeitos. ao apelado. apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.041645-4 - MARIA DE FATIMA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ANDERSON BREVES DE SOUZA Despacho:Indefiro a devolucao doprazo por ser o requerente o proprio APELANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056732-8 - EMANUEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo a apelacao defls. 75/82 nos seus regulares efeitos. aos apelados apos retornem os autos a Quarta Camara Civel. \r\n\r\nProc. 2005.001.058143-0 - NAPOLEONE CARANDINA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão:fls. 75/82 - recebo a apelacao do MP em seus regulares efeitos. ao apelado. Apos, subam oa E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.077968-0 - ANDERSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.087815-2 - MARIA GERALDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.113554-0 - WALTER CASEMIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.124763-9 - ODALEA GUSMAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.009729-6 - MARCIA GARCIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ARY ALVES DE ARAUJO FILHO (RJ-061869)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- fls. 42 - Oficie-se ao orgao de origem do servidor para encaminhar a este juizo DAP atualizado do instituidor da pensao, a fim de viabilizar a apreciacao do pedido de TA. Prazo de 1 dias; 2 - Em replica; 3 - Em provas; 4 - Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034104-3 - DARIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.038886-2 - LUIS CLAUDIO SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957), Dr(a). LANA LAZIR CABRAL CARDOSO (RJ-131719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.045053-1 - MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 73/75 Defiro busca e apreensao. expeca-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077965-6 - JORGE LUIZ DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079111-5 - CLEIDE MARIA ALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:... Ante o exposto, indefiro por ora a antecipacao da tutela. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.089854-2 - EZIO GANDRA DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Ao agravado. certifique o cartorio se os reus apresentaram contestacao. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096344-3 - JOSE HONORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 35 - Defiro a busca e apreensao. Expeca-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106938-7 - MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118978-2 - LOURDES GOMES LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 30 - Defiro a busca e apreensao expeca-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.119723-7 - EDUARDO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO A parteinteressada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121347-4 - ROGERIO DO NASCIMENTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a GJ. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143338-3 - ELIZABETH PEDERNEIRAS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:... Defiro a liminar, para que o municipio do rio de janeiro e a funlar e o Estado do Rio de Janeiro fornecam respectivamente o passe livre municipal e o vale social a autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais). Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143503-3 - VERA REGINA PIRES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:eMENDE-SE A INCIIAL PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO ENTE COM PERSONALIDADE JURIDICA ADEQUANDO-A AOS TERMOS DO ART. 282 INC. vii DO cpc. vENHA AOS AUTOS O ULTIMO CONTRA-CHEQUE DA AUTORA PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143781-9 - RAFAEL GONCALVES BOTELHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se a decisaode fls. 09. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.143238-0 - JOSE AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.143342-5 - ROSANGELA MACIEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142458-6 - MARIA DAS GRACAS SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.096152-8 - ARTHUR GREENHALGH LINS (Adv(s). Dr(a). AILTON BALTAZAR DA SILVA (RJ-112176), Dr(a). MAURO BELEM GONCALVES (RJ-050588)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI BAPTISTA (RJ-000001) Despacho:Face o certificado a fls. 108, defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.066069-5 - WALKIR MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Homologo os honorarios periciais em 1.800,00 UFIR'S. Intime-seo SR. Perito para dar inicio aos seus trabalhos.f \r\n\r\nProc. 2006.001.050377-8 - SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareca a parteautora se desiste da acao. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107827-0 - PAULO ROBERTO KNUPP (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO), Procurador: MARCIP BRUNO MILECH Despacho:Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120832-2 (3561) - ELY MENDONCA CAMBPOIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:fls. 216/217 - oficie-se conforme requerido. fls. 219/236 - de-se ciencia do autor. \r\n\r\nProc. 1995.001.051563-3 (5279) - WANDA APPARECIDA DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. RODRIGUES MAHLER (RJ-000001) Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.088390-3 - MARIA JOSE MARTINS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Em replica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.037185-0 - MOACIR JOSE MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -BANERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:Fls. 378 - esclareca a parteautora se pretende seja determinada a inversao do onus da prova, considernado que a inversao em apreco nao implicara na obrigatoriedade da producao , pela re, da prova pretendida pela autora. \r\n\r\nId: 66616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.011859-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002)) X AUTO POSTO BRISAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000502-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANCORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.061957-7 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X PLANETARIA TURISMO HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617) REPUBLIQUE-SE FLS.558 COM O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE RE. FLS. 558 - CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074054-5 - HUDSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES EM RÉPLICA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.053773-7 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969)) X UERJ-UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142185-0 - VERA LUCIA GONTIJO ABREU VON HELD X SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.028181-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPALERJ), Procurador: LUIZ EDUARDO TORRES SILVA Decisão:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067096-6 - ALEXANDRE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO L. MAINIER HACK AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O OFICIO DE FLS.94/96. \r\n\r\nProc. 2006.001.061967-7 - ALTAIR GOMES BARD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443), Dr(a). DEBORAH HOFACKER DE ABREU (RJ-108334)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.103817-2 - OTHON FARINHA SOARES (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109156-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Sentença:Homologo o acordo... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.106860-0 - ITALO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCOBRITO DA LUZ (SP-107699B)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA C. DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 395/403. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.017980-8 - PROVECTO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.070717-7 - FLAVIO PEIXOTO VELASCO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.144678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho: CITE-SE. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1965.001.500023-6 (7850) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X IMOBILIARIA CURICICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 688/689. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.054618-6 (5121) - DILSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709)) X BANERJ-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A . (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Decisão: FLS 310: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEVIDO DEPÓSITO JUDICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.028503-7 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ, Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA X JOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333) Despacho: A EXECUÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE PROSSEGUIR NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEIXO, POIS, DE APRECIAR FLS 57/60. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.025870-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (RJ-109578)) X MOEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA), GUALDINO AUGUSTO FREITAS DA FONSECA), CELIA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Decisão:... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.000742-7A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI/BANERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO CASSANO JUNIOR (RJ-088533)) X MARISA BRONDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMON DIAS (RJ-092754) Despacho: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, ATRIBUO COMO VALOR DA CAUSA A QUANTIA DE R$ 5113,88. VENHA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.018647-5 (4047) - JORGE ARMANDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GERRA BALSELLS (RJ-002130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA D`ALMEIDA DANTAS (PJ-000001) Decisão: DEFIRO VISTAS POR 5 DIAS E DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 1997.001.136648-2 - LIDIA DE OLIVEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)), SERAUCO S/A SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.360 V. (CERTIDÃO DO OJA)CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.003577-0 - LUIZ CLAUDIO SALGADO NOLASCO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMANDANTE GERAL CBMERJ (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (PJ-000001) Despacho: INTIME-SE O ERJ ... INTIME-SE O COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS ... \r\n\r\nProc. 2000.001.159659-3 - JAIR GERALDO MACEDO GOMES, CRISTIANA OLIVIA CUNHA NUNES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS.275 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. INTIME-SE PÓR VIA POSTAL OS AUTORES DO TEOR DE FLS.275. \r\n\r\nProc. 2002.001.111106-1 - JOSE GONZAGA DA SILVA TRACERA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE FLS 356. \r\n\r\nProc. 2005.001.158066-3 - ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS (RJ-125517)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088152-9 - JAMIL ALVES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376), Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116211-9 - JOSE MANUEL PINTO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129294-5 - JOSE RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.146532-3 - ANTENOR PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146537-2 - EDELAMAR GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146538-4 - SONIA REGINA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146557-8 - SONIA MARIA CHAGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146611-0 - HELENA GOMES MONTEZUMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146621-2 - GERALDINA MARIA BALTHAR MARIOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANCO BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146628-5 - REINALDO DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146634-0 - ROSEMARY MARIANA MANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146716-2 - CELIA REGINA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.142501-4 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483) Decisão: ... DECLARO, POIS, A NULIDADE DOS ATOS ATÉ AQUI PRATICADOS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. OFICIE-SE ... EM VISTA DO AQUI EXPOSTO, REQUEIRA O IMPETRANTE O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.140296-0 - FRANCISCO CARLOS TOMAZ VENTAPANE (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075240-7 - MARISA DE REZENDE BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (RJ-127377E)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: INDEFIRO, A PRINCÍPIO, O PEDIDO DE LIMINAR ... AO ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093989-1 - ANA CRISTINA DE ASSUMPCAO DI RAGO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.137896-7 - ROSANE MARINHO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X DIRETOR DO CENTRO DE PRODUCAO DA UERJ CEPUERJ Ao Estado para impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.001.145329-1 - A E F ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795), Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO RAMOS (RJ-016755)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO Despacho:REGULARIZE-SE AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 18, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.113749-3 - CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 391/394. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1984.001.500328-0 (956) - LUCILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO (RJ-105471)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC.\r\n\r\nProc. 1996.001.125028-3 (5948) - FENISIO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270) Despacho: OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DEVEM SER EXECUITADOS NAQUELE MESMO PROCESSO. AO SR CONTADOR ... \r\n\r\nProc. 1998.001.016159-3 - ADEMIR CABRAL, BRUNUTIERE NACIF GOMES, ERENIR DAUDT, MARIA HELENA BAHIANA HASSELMANN, MARIA JOSE DOS PRAZERES BARROSO (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025) Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.057011-0 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: DEFIRO OS ITENS A E B. OFICIE-SE À DRA E CITE-SE EM EXECUÇÃO O BANCO BANERJ S/A. \r\n\r\nProc. 2001.001.064931-2 - JOSELITO PROTASIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) Despacho:1- INTIME-SE COMO REQUERIDO ...2- ANTE A CONCORDÂNCIA DAS PARTES, DEFIRO O VALOR DA CAUSA ...3- DIGAM AS PARTES SE JÁ HÁ TRÂNSITO EM JULGADO.4-ABRA-SE NOVO VOLUME. \r\n\r\nProc. 2001.001.149049-5 - JAYR DE NERY FILHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.079803-4 - RICARDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 233. DEFIRO POR CINCO DIAS.\r\n\r\nProc. 2002.001.095763-0 - ATANIEL PARAISO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. G. S. TORRES (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.142249-2 - JOSE MAURO DOS SANTOS VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 199. \r\n\r\nProc. 2003.001.069404-8 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069469-3 - JUREMA DE ALBUQUERQUE BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.072385-1 - MANOEL DA CUNHA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.009291-9 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) AO ESTADO RIO DE JANEIRO SOBRE FLS.206. \r\n\r\nProc. 2004.001.013427-6 - REGINALDO GAMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO ESTADO.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.121437-1 - ANTONIO LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011825-0 - RUY NOLASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028970-5 - CARLOS ALBERTO COELHO FLORES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034267-7 - MARCIO PEREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS POR SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO E AMPLAMENTE CONHECIDA EM NOSSO TRIBUNAL. AO MP PARA PARECER FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.062716-7 - GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.065218-6 - RICARDO FELIX DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.067942-8 - ADILSON DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075570-4 - ALFEU DO CARMO VIANA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AO DETRAN-RJ, SOBRE FLS. 46/48. \r\n\r\nProc. 2005.001.097093-7 - CECILIA WALSH FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE A R. DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120669-8 - JACIRA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-086398) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.143396-4 - ANTONIO FERREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REVELIA DECRETADA EM 07/03/2006), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO. (REPUBLICAÇÃO)CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009359-0 - JANAINA PAULA BARROS DE SOUZA, Assistente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.017540-4 - BETANIA DE ALMEIDA MORETI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040830-7 - CONCEICAO CRISTINA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO DETRAN.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067582-6 - ALENCAR PAES LEME PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068542-0 - SONIA REGINA DE JESUS REIS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). ANDRE LUIZ DUARTE CANCADO (RJ-127944)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.068922-9 - ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-086398)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.071564-2 - RICARDO RAYMUNDO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ... DIGA O AUTOR SOBRE FLS . \r\n\r\nProc. 2006.001.071671-3 - JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO T. BORBA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071742-0 - JOELMA DE FRANCA BERTIN (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993), Dr(a). TIAGO MARTINS MOTTA (RJ-147803E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.MAINIER HACK EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.075181-6 - ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.076146-9 - JOSE LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.077636-9 - YURI GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.079054-8 - MARIA LUCIA SAROLDI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081288-0 - CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096505-1 - ROMEU ANATOLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.115257-6 - PETTERSON DA CRUZ MARVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.115602-8 - PAULO SERGIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.138573-0 - ADILSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO ... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.141926-0 - SERGIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144690-0 - INSTITUTO 15 DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320), Dr(a). MARCELO FERREIRA DA FONSECA (RJ-130962E)) X CEDAE Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME FLS 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.145249-3 - LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145257-2 - LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146238-3 - MARIA DE FATIMA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE JG, TENDO EM VISTA OS GANHOS DA PARTE AUTORA, CONFORME FLS 14. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.072662-7 - ADEVAIR SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA (RJ-080394)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.023638-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X LUCIENE DA SILVA CARDIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 392. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.139062-0 - JOSE LUIZ PORFIRIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.059922-8 - VILNA BAGGIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Despacho: JUSTIFIQUE A AUTORA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.099521-6 - VERA DE VASCONCELLOS GUERRA DAS DORES, ANA MARGARIDA DAS DORES LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIANA LUCAS (RJ-022474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho: FLS 254: INDEFIRO. EXTRAIAM-SE CÓPIAS AO MP ... INTIME-SE O ERJ NOVAMENTE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.064180-4 - SERGIO JOSE DUMARCY LOBATO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.148689-1 - JORGE VICENTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: FLS 195: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135938-7 - JOANA EROTILDES LEMOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-123790)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.104303-9 - ALEXANDRE GARCIA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082972-6 - JOSEVALDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE C. VIANNA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.124003-1 - ESPOLIO DE LAFAYETTE LUIZ DA CUNHA E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.030737-9 - TERESINHA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (RJ-107684) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS .... \r\n\r\nProc. 2006.001.057488-8 - JOSELIA SOUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078217-5 - MAGDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. DETERMINO, ADEMAIS, A INCLUSÃO DO IPERJ NO FEITO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO ERJ. OFICIE-SE AO DRA. CITE-SE O IPERJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.028033-0 - ELIANE NAEGELE (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nId: 67488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.025491-9 - (E11/C13) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X LOSANGO PROMOTA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.108885-9 - FABIO DE SOUZA GOMES( E 9/ C9) (Adv(s). Dr(a). ANDERSON JULIAO DE SOUZA (RJ-025532)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) ROBERTA GOBERT TORRES Sentença:Isto posto julgo procedente o pedido, em parte, apenas para condenar o réu ao pagamento de R$ 162,38 pelos meses de março a agosto de 1999, importância que deve ser corrigida monetariamente a partir do vencimento e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067594-2 - ANDERSON OLIVEIRA LEITE (E6/C18) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO L. DA SILVA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.134108-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - E7/C14 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CROIFF E BLINK DOS DOCES COMERCIAL LTDA - E7/C14 Despacho:Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC ) para o dia 11/01/2006, às 15h30min. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.059544-0 - MARCO AURELIO DOS SANTOS CURY (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135109-3 - SUELLY DE ANDRADE CORREA - E14/C12 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:...Conclui-se que o IPERJ é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação., motivo pelo qual indefiro a inicial com base no artigo 295,II, do CPC e extingo o processo com base no artigo 267, I, do mesmo estatuto. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.061725-5 - ELYZEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE A. F. SABINO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.068880-9 - PAULO BRAGA (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) Sentença:P.R.I. Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica do documento juntado às fls. 200, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.070425-8 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor para retirar mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.160357-2 - MARINES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que religue a água no imóvel ocupado pela autora dentro de 72 horas, pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno a ré ao pagamento de danos morais arbitrados R$ 5.000,00, corrigidos a partir da presente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano a partir da data do corte. \r\n\r\nProc. 2006.001.017860-0 - ORIMAR DO PRADO SANTOS (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X FUNDAÇÃO LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO DE PAULA - FUNLAR E OUTRO), Procurador: FELIPE T. F. TAVEIRA (PROC. MUN.) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o passe livre pleiteado na inicial, correspondente a oito passagens mensais \r\n\r\nProc. 2006.001.097791-0 - MARIA DO CEU BERENGER CESAR (E12/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS (RJ-124113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:O juízo da 8ª Vara de Fazenda julgou recentemente, em ação coletiva, pedido anulatório que abrange o objeto desta ação, sendo certo que a sentença acha-se em grau de recurso. Certifique o cartório o número do feito e junte cópia da sentença. Após, digam os autores se desejam prosseguir com a ação individual, para os fins do artigo 4º da Lei 8078. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.133812-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO JONAS ATAYDES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Sentença:...Diante da expressa concordância do credor, dou provimento aos embargos, fixando o valor do débito segundo os cálculos que acompanham a presente inicial e com base no qual já foi determinada a expedição do precatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.029863-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE X MARIA DA GLORIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 15,87. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.032573-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. ANA PAULA BUONOMO MACHADO X FABIO PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 79,38. \r\n\r\nProc. 2006.001.036484-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. ANA PAULA BUONOMO MACHADO X CONSTANTINO SIMOES DE MENEZES Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 12,97. \r\n\r\nProc. 2006.001.037182-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: (PR MUN) RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA X LUIZ GUILHERME DE MAGALHAES BICALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 396,92. \r\n\r\nProc. 2006.001.037277-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - ANA PAULA BUONOMO MACHADO X JESSICA GALDINO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 268,59. \r\n\r\nProc. 2006.001.048510-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE X JOSE CARLOS LOYOLA SANTOS Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos para declarar que o débito do Município do Rio de Janeiro é de apenas R$ 13,23. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019197-1 - (E7/C3) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X CARMEN PALMA SODRE (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.123911-7 - ADILSON FERREIRA SALLES (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.139870-0 - ANSELMO LUIZ CARVALHO DA SILVA (E6/C1) (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho:A execução seguirá o rito da redação original do CPC, visto que a ordem de citação foi proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 11232. Cumpra-se a decisão de fls. 276.(instruir mandado) \r\n\r\nProc. 2002.001.090974-9 - SERGIO DOS SANTOS VIEIRA ( E15 / C4 ) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Ao autor para retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.078995-7 - ROSA MARCELA REBOUCAS ZACARIAS BERNALES JACQUES ( E14/C7) (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.076892-0 - LUIZ FILLIPI DA COSTA SILVA (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE B. GORODICHT (PROC. MUN) Em Réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.130850-3 - ISACC DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ao autor para instruir 3 mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.132772-8 - WLADMIR LOPES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para retirar edital. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091257-8 - F KURY ENGENHARIA LTDA (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). VANUSA DE CARVALHO VIDAL (RJ-087433)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Fls. 234/247 .Dê-se vista ao interessado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.088099-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ILMA MAXIMIANO GOMES E OUTRO Ao autor para retirar edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.021028-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ( E13/C5) NILZETE DA SILVA AMORIM E OUTRO Ao autor para retirar edital. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.071678-4 (3725) - ROSSANA FERNANDES (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). IRENE VALERIO (RJ-069226)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001)), Assistente: ESTADO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1994.001.075056-5 (4743) - VANIA ESQUIVEL PEREIRA (E15/C11) (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.017589-2 - ( E14/C12 ) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X SIDIS VIEIRA DA COSTA ( E14/C12 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para retirar edital. \r\n\r\nProc. 2000.001.091449-2 - LUCAS PAUSK DA SILVA ( E11/C16 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001) Sentença:P.R.I Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 108/109, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.071486-0 - MARIA DE FATIMA DE MAGALHAES AQUINO (E12/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000001) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 162, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.069963-0 - NILSON RAMOS LAPA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA B. T. PAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Sentença:P.R.I. Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 107/108, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.090827-0 - LILIA KAUFFMANN KELMAN WEISS (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: DR. DANTE BRAZ DE LIMONGI Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.102089-8 - HELIO DA SILVA NASCIMENTO (E9/C18) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. EST.) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.116071-4 - HELENA D OLIVEIRA SILVA (E9/C17) (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ALEXANDRE NERY BRANDÃO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2004.001.116589-0 - NEI DE SOUZA (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.119575-3 - PEDRO SOARES DA SILVA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA M. ALVES (PROC. EST.) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.085446-9 - ELZA ANTONIA FRAZAO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JO SÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que ré se abstenha de interromper o serviço de água e esgoto com base em débitos de 1997/1998, sem expressa notificação. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.103700-1 - GILBERTO FERREIRA DE SOUZA BASILIO (E9/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.106261-5 - DARCY LEAL DE MENEZES FILHO ( E8/C8) (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ G. DE O. M. CRUZ (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.113158-3 - LUIS BARBOSA DE MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO (PROC. EST.) Sentença:...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e condenando o réu a pagar a gratificação natalícia e férias referentes ao período de janeiro/2003 a janeiro/2004. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas de honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.130663-2 - PAULO ROGERIO CUNHA (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. REIS (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.039427-8 - FRANCISCO LOPES MONTEIRO (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.047149-2 - REGINA COELI SOARES GARCIA (E14/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE O. GOUVEA (PROC. MUN.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.052620-1 - JOSE WANDERLEY DE SOUZA RAMOS (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.063653-5 - MARIA DA GLORIA MACHADO DE ALMEIDA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Fls.75 verso .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.072461-8 - IVONE MARTINS DE PAIVA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS E. R. M. FILHO (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.076113-5 - MARIO TEODOSIO BAIAO (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO (RJ-135635) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.087389-2 - LEANDRO LESSA DA SILVA MELLO (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.110664-5 - JOSE NOVELLO DA SILVA MOREIRA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA COSTA QUINTÃO (RJ-108002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.138340-9 - CLAUDIO DE SOUZA MARIA (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.139201-0 - MARCOS FARIA DE OLIVEIRA (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Por tais motivos acuso a prescrição e indefiro a inicial com base no artigo 295, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo na forma do artigo 269, IV, do mesmo estatuto. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127069-0 - MARCO ANTONIO DA PURIFICACAO (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). FREDERICK B.BURROWES (PJ-000002) Sentença:P.R.I Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 396/397 e 399, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.034536-0 - JAIME COUTINHO PEIXOTO (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.035573-0 - NILCIMARA AZEVEDO DE SOUZA (E13/C 4 ) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Em Réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.009424-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE (E7/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:... Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 541/542, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.091114-1 - WALDETTE LINO MOREIRA BOTELHO (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605), Dr(a). NEUZA DO SOCORRO DUARTE (RJ-089163)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA L. MANNHEIMER (PROC. EST.) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Detran à devolução das duas multas pagas, no valor de R$ 705,00, a serem corrigidas a partir de 29 de março de 2004 (fls.07) e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano a partir da citação.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.065554-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X ( E13/C12 ) PAULO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Ao autor para retirar edital. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.150716-5 - PEDRO JOSE RODRIGUES (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M.S.R. MAHLER (PJ-000001) Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.112550-7 (3374) - ANGELA MARIA FIGUEIREDO CORTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.C. FOLLY (PJ-000001) Ao autor para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nProc. 1999.001.143372-4 - ADONIAS DA SILVA DUTRA (E6/C3) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2000.001.158481-5 - ZEMARIA TEIXEIRA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Fls.530/531 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.009977-0 - TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA (E15/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Fls. 109 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.128019-7 - LUIZA MARIA DE JESUS DE SOUZA (E11/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Fls.93/113 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.154874-3 - ANTUERPIA DOS SANTOS SILVA (E6/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTO HUGO C LINS FILHO Sentença:...Isto posto, acuso a ilegitimidade passiva do réu e extingo o processo com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.042447-7 - YVETTE MARTINS PEREIRA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.051550-1 - DENISE MARIA DA SILVA DOS SANTOS( E 8/C 10) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R M FILHO (PROC.EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.083898-3 - ANDREA DOS SANTOS COSTA (E07/C3) (Adv(s). Dr(a). LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA (RJ-079516)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Em Réplica \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.016016-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORAH (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Efetuei na data de hoje penhora on line da diferença. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.140608-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). FATIMA M. COUTO (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X JOAO OSORIO FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) Despacho:A expropriatória tem por objetivo, apenas, fixar o justo valor a ser pago pelo imóvel. Não é o depósito, contudo, compulsório. Se não quiser pagar o valor encontrado, pode fazê-lo licitamente. Aguarde-se por 30 dias iniciativa do Município ou do expropriado, sobre eventuais honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132486-7 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indique a autoridade coatora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146209-7 - FRANCISCO LEVINDO COSTA BARROSO ( E9/ C8 ) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Reproduz a parte o mesmo pedido formulado no Processo 2006.001.126.702-1, que foi indeferido por decisão mantida pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo 20168/2006. Reproduz-se, então, a decisão primitiva... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039442-0 - MARIO DUARTE (E13/C2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ Despacho:Cabe à parte dizer se houve implantação. Aguarde-se por 30 dias iniciativa. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089563-0 - SIRENE DA COSTA BEZERRA (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Intime-se o réu para fornecimento imediato do medicamento Adalimumabe. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC para p caso de descumprimento. Após, sem manifestação executória, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.059890-0 - BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS (E7/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CLAUDIA CAMARA MOTTA C. DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.130442-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. FRANCESCO CONTE X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Decisão:...Pelo exposto, e já prestados os esclarecimentos solicitados pelos embargos, mantenho a decisão recorrida e determino o encaminhamento desta decisão como informação aos Agravos de Instrumento 21682 e 22026, ambos da 13ª Câmara Cível e da relatoria do E.Desembargador Namethala Machado Jorge. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.061640-8 - IZA CARDOSO DIAS DOS SANTOS( E 10/ C 1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FUNDACAO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA (PROC. EST) Em Réplica \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.010088-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X PEDRO FERNANDES E OUTRO Fls. 102 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062175-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179)) X CLARICE MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931) (REPUBLICAÇÃO) Despejo agendado para 17/01/2007. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.021065-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E12/C5), Procurador: PROC. EST. SAINT-CLAIR SOUTO X MARIA DA GLORIA SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (RJ-023885), Dr(a). MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (RJ-113461) Decisão:Fls. 19: rejeito os embargos de declaração na medida em que a questão foi abordada no item 7 da sentença. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.075152-8 - TELMA FERNANDES DOS SANTOS (E15/C9) (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS Decisão:Nego seguimento ao recurso. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridades das decisões, não para corrigir o formato de assentadas e termos de declaração \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.129101-4 - SILVANA RAMOS MANSUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CHEFE DO CRSP CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO T. BORBA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.086276-2 - PAULO ROBERTO MACIEL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: (PR EST) FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.162601-8 - MARCOS HENRIQUE MONTEIRO FALCAO DE LUNA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Decisão:Tendo em vista que os impetrados sustentam que novo edital foi publicado em fevereiro de 2006 (fls.69 e 77), peço que este venha aos autos para o correto deslinde da questão. Esclareçam as partes se persiste no novo edital o item alvo do presente mandado de segurança, a saber: \"serão desclassificadas as propostas técnicas que: Na soma dos pontos dos quesitos constantes dos quadros 1, 2 e 3 obtiverem menos de 33 (trinta e três) pontos, observados o mínimo estabelecido para cada um dos critérios de julgamento da proposta técnica\". \r\n\r\nProc. 2006.001.151941-1 - ENIO TAVARES SALLES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Partindo da premissa de que legal condicionar o licenciamento anual ao pagamento das multas, desde que notificadas, é pouco crível supor que o proprietário nao tenha sido cientificado de nenhuma infração. Há de se dar oportunidade ao Poder Público de provar as notificações. Indefiro a liminar. Esclareça o impetrante quais as instituições autuadoras, que devem integrar o pólo passivo ante o pedido anulatório deduzido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149789-0 - BANCO BRADESCO S A ( E7 / C6 ) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora para dizer se persiste o interesse no feito, em vista da não realização do leilão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072142-0 - HILMA MARIA DA SILVA VARELLA(E9/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PROC. EST.) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.080580-0 - ANISETE OLIVEIRA DA COSTA (E6/C14) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.110690-4 - IVANETE SILVA DOS SANTOS(E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150789-3 - MARIA AUGUSTA RODRIGUES (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JR. Decisão:Recebo o recurso de fls. 81/91 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.006435-7 - JOHANATAN DEONIZIO DOS SANTOS (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.017011-0 - EDSON DE AZEREDO MORAES (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018980-4 - TANIA PELLEGRINO FERREIRA DE LIMA (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.147037-9 - SANDRO DE OLIVEIRA MANGIFESTE ( E14/ C 12 ) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 21, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.153436-9 - ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ( E9/C2) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Para avaliação do pedido de liminar ordenando a realização de nova cirurgia, designo o dia 13/12/06, às 14h, para audiência especial, quando será ouvido o Dr. Cláudio T.Gomes, CRM 523307-4, subscritor da declaração de fls. 31. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.067541-8 - CIRO D AVILA DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:...converto o julgamento em diligência para....determinar que as partes esclareçam quando se deu exatamente a falência da Empresa Tanuri... determino a produção de prova pericial contábil pelo Dr. Maurício Passos Ferreira, a ser realizada nos livros de ambas as empresas e no laudo que apurou o valor contábil da sociedade incorporada....Faculto às partes o oferecimento de quesitos no prazo de 10 dias, bem como a indicação de assistentes técnicos. Após intime-se o perito para pedido de honorários \r\n\r\nId: 67553"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.091772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1. Ao autor sobre o pedido de levantamento de fl. 630/644. 2 - Considerando-se a manifestação de fl. 617, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado à fl. 608. \r\n\r\nProc. 2003.001.150777-3 - MARCIO ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CAVALCANTI VIANA BARBOSA (RJ-086639)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Despacho:Ao executado, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.005825-2 - JOSE LELIO DE AMORIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.004653-7 - MARCELO ROSARIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Atenda-se ao MP. (... que o réu esclareça...) \r\n\r\nProc. 2006.001.077326-5 - JOSE MARIO PINHEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.083695-0 - IDIRLEY PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho:1 - Ao autor sobre fl. 28/35 e fl. 37/52. 2 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.099515-8 - DANIEL RONALDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.061604-5 - VILMA CANTARINO CREDIE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.034158-9 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP (as partes) \r\n\r\nProc. 2003.001.093529-5 - DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO PECCICACCO (RJ-025760), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho:Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.114216-9 - ROBERTO B LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Despacho:Cumpra-se fl.25 corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.145433-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CEAD CENTRO DE EDUCACAO A DISTANCIA LTDA Decisão:1. Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 14/02/2007 às 15:30h. 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.003222-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES RODRIGUES BARBOSA (RJ-041785)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). EDUARDO M SEQUEIRA (RJ-000513B), Dr(a). LENIO DE AZEVEDO MACHADO (RJ-001060C), Dr(a). JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES (RJ-092233) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.114353-3 (6038) - GIOVANNA TOSCANO DO AMOR DIVINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Fls. 332 - Indefiro. Fls. 335 - Defiro (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.053747-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1- Expeça-se guia. 2- Intime-se o Presidente da CEDAE, para que cumpra a determinação do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). 3- Defiro a prova documental requerida pela parte ré. Venha em 10 (dez) dias. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2006.001.146050-7 - ALESSANDRO SIMOES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Despacho:Venha a declaração de isenção do imposto de renda do autor para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.012169-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA (PJ-000002)) X ANTONIA FERREIRA GAIA (Adv(s). Dr(a). CARLINO GOUVEA DE JESUS FILHO (RJ-039107) Despacho:Atenda-se ao MP. (Espólio Réu) \r\n\r\nProc. 2004.001.038556-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE HONORIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) Despacho:Considerando o valor apurado no laudo pericial, venha a diferença. Após será analizado o pedido de imissão na posse. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044118-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IRENE GOMES BOFFIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Venha o depósito, após ao perito. Ao expropriante para atender ao MP, bem como para retirar a guia, considerando-se fl. 35, item 2. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.069684-7 - TERESA CRISTINA NABUCO DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-115589)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fl. 161- Defiro (Aguardando Autor retirar Carta Precatória). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.106982-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-099131), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X NADIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:Em última oportunidade, ao embargado para recolher as custas devidas, em 5 (cinco) dias; no silêncio inscreva-se no FETJ \r\n\r\nProc. 2004.001.124423-5 - SONIA MARIA SAMPAIO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: BEATRIZ VARANDA Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075622-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ X ELWILTON HENRIQUES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:Ao embargado para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.087761-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBURG X SONIA SANTOS DA SILVA Despacho:Venham as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.092605-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES X THEREZA CRISTINA ELIAS MAIA Despacho:Venham as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.020309-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. ESTADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA X FABIANA DOS REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 54. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.145303-4 - AMELIA GUIMARAES AMARAL (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Defiro a habilitação dos herdeiros indicados a fl. 532/544. Anote-se no D.R.A. Oficie-se, conforme requerido a fl. 546, bem como fl. 553. (aguardando fornecimento, pelo IPERJ, de cópia de fl. 553/554, para instrução de ofício) Digam os autores se ratificam os atos praticados, após o falecimento de sua genitora. Após ao M.P. \r\n\r\nProc. 1998.001.152037-0 - RITA NOVAES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI (RJ-075949), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001), Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785) Despacho:Ao Réu, após ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.031733-1 (5636) - CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA (RJ-026217), Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA^ (RJ-026486), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho:1 - Fl. 448 - Inclua-se no pólo passivo a Itaú S/A. Anote-se no DRA. 2 - Cite-se em execução (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1999.001.161888-8 - ANITO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FL.428, CONSIDERANDO-SE QUE O EXECUTADO JÁ FOI CITADO NA FORMA DO ART.730 DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.131321-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA (RJ-094729), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1 - Fl. 498 - Oficie-se à Caixa Econômica para que encaminhe funcionário ao cartório e tire as dúvidas necessárias. (aguardando recolhimento, pela CEDAE, de R$ 3,39 em APCJ 711-2 na GRERJ) 2 - Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.069484-0 - EDNA LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Certifique-se a interposição de embargos. Em caso positivo, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.055532-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Venha o número do CPF e do CNPJ dos exequentes. Tendo em vista o tempo decorrido, venha a planilha de débito devidamente atualizada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.097948-0 (5421) - RAPHAEL CID FONSECA DIAS BERNARDO E OUTRA, RAQUEL CID FONSECA DIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENDES DELAUNAY (RJ-082429), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002), Dr(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-014336) Despacho:Atenda-se à parte final da promoção do MP. (... requer seja informado o atual estágio de processamento do Agravo de Instrumento ...) \r\n\r\nProc. 1996.001.001968-1 (5639) - URMERJ URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). SORAYA S CHYCKO (RJ-089915), Dr(a). FERNANDO JOSE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-029896) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1997.001.109823-2 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.058572-1 - ACYR COSTA (Adv(s). Dr(a). ACYR COSTA (RJ-031284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001) Despacho:Fl. 369 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.054603-7 - MANUEL DE GOUVEIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO (RJ-104308) Despacho:Ao exequente para indicar contra quem pretende promover a execução. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.121734-7 - INDI CRISTINI SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS), Procurador: MARCOS NASSEB TABET DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. `AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.063326-0 - SIMONE ROCHA ANASTACIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Fl. 104 - Defiro. Inclua-se no pólo passivo o Município de Belford Roxo e o Município de Nova Iguaçu. Anote-se no DRA. Após, cite-se por precatória (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.030656-0 - MARIA JOSE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.124087-8 - LEA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Considerando-se o que consta a fl. 15, traga a nova patrona novo instrumento de mandato. \r\n\r\nProc. 2006.001.142180-0 - REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro. Diga o Impetrante se desiste\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160509-0 - MARIA JOSE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.107299-4 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR Despacho:Esclareça a autora, no prazo de dez dias, o pedido formulado, dando cumprimento ao disposto no art. 801, inciso III do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.092556-5 - H S CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTRADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.127752-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO X RONALDO FERNANDES Despacho:Ao Notificante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.104368-8 (5443) - ALBERTO JOSE RIEDLINGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787)) X FUNDACAO ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) Despacho:Ao réu para atender o requerido pelo contador a fl. 259. \r\n\r\nProc. 1999.001.161270-9 - BENIRA COSTA MARQUES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2000.001.115967-3 - ROSA ARRUDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOUDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA LAFONTE BULCAO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.133030-5 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao Estado para pagar a diferença indicada pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.051611-0 - LUIZ PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:Cabe ao exequente a elaboração da planilha atualizada. Venha a planilha para execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.055051-8 - JOAO GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Cabe ao exequente a elaboração de planilha atualizada. Venha a planilha para execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.102347-2 - CEZAR AUGUSTO CARDOSO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048887-6 - ROSANGELA LIA LOBO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROCURADOR DRª. CLAUDIA CAMARA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) Venha pelo reconvinte o comprovante de rendimentos, para análise do pedido de gratuidade. (REPUBLICAÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2004.001.070814-1 - JULIO JACOMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143070-5 - OSWALDO CARLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145849-1 - ARINALDO MARTINS ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016334-5 - MOVEIS NINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.039946-8 - TERESINHA MARIA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.044469-3 - ELISEU ROBERTO LOUBACK (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049662-0 - AIDE DO ESPIRITO SANTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Fl. 82 - Oficie-se conforme requerido. (aguardando recolhimento de R$ 3,39 em APCJ 711-2 na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.061451-3 - RAIMUNDO NONATO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.069006-0 - PAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.076353-1 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.076962-4 - EZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO FERNANDES MENDES (RJ-102759)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.081301-7 - DANIEL DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FABRICIO DO R. V. DANTAS LEITE (PROC. DO ESTADO)), Procurador: DRª FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PROC. DO ESTADO) Despacho:Ao patrono do autor para comprovar o cumprimento doart. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097882-1 - MARIA LUIZA CALAZANS EIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.136621-5 - ELITA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.148337-2 - ROBERTO CORREA CASTELLO BRANCO, ANA LUCIA DE FREITAS LIGIERO, JERSON DA SILVA PORTO, EDUARDO MURILO DANTAS SAMPAIO, VALTER DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.150281-0 - ANDRE MARCELO LIMA ARAUJO DE JESUS, ANDRE FERNANDO ALVES TERENCIO, HANNETTE QUADROS STAACK, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCOS NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. MARIANA LOJA TÁPIAS (PROC. DO ESTADO) Decisão:Indefiro o pedido, eis que, ainda que anulado, em tese, o contrato, tal fato em nada beneficiará o Autor, o que afasta o interesse processual que é composto pelo binômio necessidade/utilidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.162462-9 - OTTILIA MIGUEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. MUNICIPIO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: PROC. ESTADO: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1-Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. 2- Ao apelado. 3- Ao Ministério Público; 4- Apos, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.. \r\n\r\nProc. 2006.001.031325-4 - JOSE NOEL ROKBRAND (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:ESCLAREÇA O ESTADO , QUAL RECURSO DESEJA SER RECEBIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033481-6 - VILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Às partes para atenderem o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034462-7 - VALERIA SEBASTIANA BRUNO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035736-1 - JUSTINA MARIA GUIMARAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.038916-7 - CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.044956-5 - LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Fl. 63 - Nada a prover, considerando-se a certidão cartorária. Tendo em vista manifestação da parte autora, às fls. 64, intimem-se os Secretários de Saúde para que cumpram a determinação judicial, no prazo de 24 horas, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.051456-9 - MARCELINO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.099387-3 - AUGUSTO FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:FL.56/64 - AS PARTESEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.147050-1 - LEONOR HERRERA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e à vida da Autora, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº9.494/95 para a citação e a intimação dos réus, procedendo-se à busca e apreensão dos medicamentos indicados na inicial. (aguardando fornecimento de 02 cópias da inicial para instrução de mandados) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.065062-0 - NEUCI SANTORO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Considerando-se fl. 203, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113544-8 - CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1 - Digam as partes se ratificam os atos praticados; 2. Após, ao MP para dizer se tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.121413-0 - WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.206104-8 - NEIVALDO DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X DETRAN RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.074430-8 - GLADSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS DA SILVA (RJ-104594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao S.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.026419-6 - GESIO VALERIO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MULLER), Procurador: PROC. ESTADO: MARCOS LINS E SILVA Despacho:As partes sobre a resposta do ofício. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094506-4 - PABLO ROBERTO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão:Indefiro a denunciação, por economia processual, visto que o tipo de responsabilidade a ser apurado é diverso. Em provas justificadamente, Após ao MP. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.093431-0 - VALESKA MARINHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). HINDENBURG BRASIL C.P. DA SILVA (RJ-094184) Despacho:1- Fl. 281/284 - Ao autor. 2- Fl. 286/312 - Às partes. 3- Digam as partes se insistem na produção da prova oral. Após ao MP. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.101803-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). ANDRE TOSTES (PJ-000002)) X HELDER ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. (aguardando o fornecimento de cópias p/ diligência) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.025691-8 (3681) - ESPÓLIO DE ANGELA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-067682) Despacho:Fl. 217- Intime-se. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópia de fl. 217, para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2005.001.085831-1 - ANITA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Fl. 59/61 - As partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136836-4 - MARIA APARECIDA BENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:1 - Oficie-se, conforme requerido pelas partes (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). 2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.010641-8 - YARA DE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:1- Oficie-se, conforme requerido a fl. 47. (aguardando fornecimento, pelo IPERJ, de 01 cópia de fl. 47, para instrução de ofício) 2- Atenda o autor o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026661-6 - DULCE LIMA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.027132-6 - ANNA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051495-8 - SUELI LEITE MORAES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:2 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. 3 - Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.051495-8 - SUELI LEITE MORAES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 37/45, ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082144-2 - ROSANGELA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:2 - Traga o autor cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 67173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "65955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-11\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-27\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-9\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-36\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA-33\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-12, 36\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-28\r\n\r\nELISIO DE ALMEIDA QUINTINO-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-8\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-3\r\n\r\nIGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS-10\r\n\r\nIRENE BATISTA DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE ROCHA-7\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO-26\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-14\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-21, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-24, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-25\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-15, 4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES-2\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-34\r\n\r\nMONICA DO REGO BARROS CARDOSO-2\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-19\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-14\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-33\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-21\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22, 24\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31, 6, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-30\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-11, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000606-0 LUIZ EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000246-3 MILTON FIGUEIREDO SALAZAR (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES, MONICA DO REGO BARROS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026272-2 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020971-2 COSME SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de:\r\n\r\nadequar à inicial nos termos do artigo 282, IV do CPC no que tange à sucumbência.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026025-5 CARLOS JOAQUIM SILVA GOMIDE E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Fls. 605/607: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009540-7 JOSE GAROTTI FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025019-0 JOSE ROBERTO LAMAS PORTUGAL (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a parte final de fls. 77.\r\n\r\nDe acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nQuebra Não havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026425-4 ANADEGE AGUIAR DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029187-7 ANA CHRISTINA MELICHAR (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007277-5 MARCELO LUIS DA SILVA (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018961-7 MANOEL FORTUNATO RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024986-9 KATIA BARCIA WUENSCHE DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002983-7 TEREZINHA FARACHE CAVALCANTE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 92.0052363-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003092-0 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011437-3 LUIZ ANTONIO SERRAO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016046-2 CLENOIR TAVARES DA CUNHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Fls. 415/416: Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 412.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020489-1 MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Juntem as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao Processo nº 2000.51.01.017588-8 (08VF), para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se as autoras, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021489-6 JADIR VIANNA BOTELHO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao Processo nº 93.0029001-0, para verificação da possibilidade de prevenção apontada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0022549-0 SORAIA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Cumpra o credor o item 2 de fls. 262.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015276-6 JOSE ALBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Tendo em vista as petições de fls. 273 e 298, esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me para apreciar o item III da decisão de fls. 269/270.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0049525-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS D O RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Reconsidero o despacho de fls. 356, tendo em vista a sentença de fls. 346 e o trânsito em julgado de fls. 360.\r\n\r\nII - Fls. 359: Oficie-se, encaminhando as devidas cópias.\r\n\r\nIII - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0014172-8 ANTONIO CARLOS PRUDENTE QUINTELA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 543 e 545/562: Esclareça a CEF, em 30 dias, juntando os documentos de comprovação.\r\n\r\n23 - 97.0107448-3 MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 330: anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Face à petição de fls. 330/331, cumpram os autores, o despacho de fls. 319, em 30 dias.\r\n\r\n24 - 99.0011174-5 IVONE DOS SANTOS BARRETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006864-8 ANTONIO RICARDO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012029-4 IDA CECILIANO (Adv. JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 171 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014311-7 JUSSARA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o requerido pelo M.P.F. às fls. 429.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021455-0 ARILDEA SANTOS DA COSTA DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030397-0 JOSE ANTUNES FILHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira o autor, em 10 dias, o que for de direito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 92.0013253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x PAULO CESAR FIGUEIREDO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/119: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS ANTONIO BISPO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VIVIANE DE SOUZA GONCALVES. . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013212-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x COCAMP - MCOOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DO PONTAL LTDA. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nVerifico a necessidade de, antes da efetivação da citação, proceder à conferência dos cálculos e valores contidos na planilha de fls. 21/24 apresentada em anexo à peça exordial.\r\n\r\nAo Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.006159-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x JOSE BUECHEM JUNIOR (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA). . I - Fls. 140: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Cumpra o credor o item 2 de fls. 137.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001445-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA CRISTINA ORSINI. . Face à certidão de fls. 59 verso, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012430-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 65955"
                            ],
                            "65956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6, 7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-14\r\n\r\nCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCICERO DA SILVA PEREIRA GUERRA JUNIOR-11\r\n\r\nCLAUDIA DANTAS-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13, 5\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-13, 5\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-7\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-5\r\n\r\nJULIANA B M DE BARROS-1\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-12\r\n\r\nLIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR-12, 2\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-6\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-5\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO-1\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-13\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-5\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO-9\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-14\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-5\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSAMIR NACIM FRANCISCO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-13, 5\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-1\r\n\r\nWANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ-5\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009531-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, JULIANA B M DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017532-1 SHINE FOOT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Fl. 222 - Tendo em vista que o depoimento pessoal dos diretores da empresa-autora se mostra desnecessário ao deslinde da questão posta em Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de tal prova. DEFIRO a produção de prova documental.\r\n\r\nII - Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando que o art. 10 da Lei 5.862/72, que autorizou a constituição da INFRAERO, estabelece que “a União intervirá obrigatoriamente em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas” e considerando, ainda, que o item “1” do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.02.62.031-0 (fl. 40) informa que a área objeto da presente lide é de propriedade da União, DETERMINO A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - À SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013657-5 ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à PRECE PREVIDÊNCIA para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga à autora.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015983-2 JORGE LUIS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Tendo em vista a alegação do Autor de que padece de problemas psiquiátricos, DETERMINO QUE O AUTOR regularize sua representação, conforme requerido pela União à fl. 31.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, voltem-me conclusos para prolação do saneador.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0577617-1 WANDERLEY MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, RICARDO FREIRE MOLINARO, MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Autores promoveram a presente ação em face da CEF E OUTROS objetivando a declaração de que os reajustamentos de suas prestações não podem, até o final do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, superar, percentualmente, a variação salarial em cada faixa de salário, bem como a condenação dos agentes financeiros a devolverem, com juros e correção monetária, toda quantia paga em excesso.\r\n\r\nTendo em vista que o autor JOSÉ MARIA BARBOZA, apesar de intimado pessoalmente às fls. 743, não cumpriu o despacho de fls. 590, conforme certidão de fls. 795/796; que os autores WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ e SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA, embora intimados pessoalmente às fls. 744/746, 756/757 e 760/761, respectivamente, não cumpriram o despacho de fls. 464, conforme a certidão supracitada, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, com relação aos autores JOSÉ MARIA BARBOZA, WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ e SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não constam dos presentes autos, nem da Ação Cautelar em apenso, endereços dos autores MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, conforme certidão de fls. 795/796, o que inviabiliza a intimação pessoal; que a tentativa de intimação do autor SILVIO NAZARETH, no endereço constante da Ação Cautelar, resultou em certidão negativa (fls. 747/748) e considerando que é dever dos autores manterem atualizados seus endereços nos autos, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação aos autores MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA e SILVIO NAZARETH. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir os autores JOSÉ MARIA BARBOZA, WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ, SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA, MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA e SILVIO NAZARETH do pólo ativo, devendo a ação prosseguir com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes abaixo relacionadas, para cumprimento dos itens respectivos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nautora MARIA LUIZA JACINTHA - no endereço constante de fls. 586 - para se manifestar sobre a petição de fls. 582/583, instrumento particular de transação e acordo de fls. 584/585 e documento de fls. 586;\r\n\r\nDrª FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA - no endereço de fls. 776 - para ratificar o pedido de desistência formulado pelo autor Julio Antonio Favilla Nunes às fls. 779;\r\n\r\nautor JORGE GONÇALVES FERREIRA - para juntar procuração outorgando poderes ao Dr. Anderson J. de Souza para requerer desistência em seu nome;\r\n\r\nautores SÉRGIO EDUARDO VIANNA e ÍTALO SERAFIM MARIANO - nos endereços constantes de fls. 42 e 44 da Ação Cautelar nº 00.0695683-1 em apenso - para regularizarem sua representação processual e cumprirem o despacho de fls. 464;\r\n\r\nautor ANTONIO DA FONSECA - para apresentar planilha de reajustes salariais, conforme requerido pelo Perito do Juízo às fls. 439 e 593;\r\n\r\nautor MOACYR CABRAL - para regularizar sua representação processual, apresentar qualificação completa e fornecer planilha de reajustes salariais;\r\n\r\nautor JOÃO LUIZ FALCÃO - para regularizar sua representação processual e apresentar qualificação completa;\r\n\r\nautor MARINO DA COSTA - para regularizar sua representação processual, apresentar qualificação completa, comprovar o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais e fornecer planilha de reajustes salariais; e\r\n\r\nautor FABIO LOBO DA COSTA RUIZ - para dizer se tem interesse no feito, tendo em vista que seu nome não consta do Termo de Autuação até a presente data.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931/04 não pode ser aplicada a ações ajuizadas antes da sua vigência, tal qual a presente, sob pena de produção de efeitos processuais retroativos, o que não se pode admitir.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial e de falta de cumprimento do pressuposto processual previsto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser a CEF a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva ad causam da EMGEA, considerando que a mesma compareceu espontaneamente aos autos para contestar a lide, verifica-se sua legitimidade, devendo, por conseguinte, figurar no pólo, juntamente com a CEF.\r\n\r\nDestaca-se a seguinte ementa sobre o tema:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, determino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor;\r\n\r\nc) se, no presente contrato, está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015346-5 LUIZ HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x BANCO BRJ E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para que esclareçam, comprovadamente, se foram pagas todas as 192 (cento e noventa e duas) prestações previstas no Contrato de Financiamento objeto da presente demanda (fl. 14-v).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011169-4 IRANI DE ABREU FRANCA REP/ P/ AVANY THERESINHA FONSECA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIRANI DE ABREU FRANÇA REP/ P/ AVANY THERESINHA FONSECA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o imediato pagamento do valor integral da pensão devida à Impetrante, observando os mesmos valores pagos até março/2006, inclusive devolvendo os valores descontados ilegalmente.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva e pensionista do falecido servidor público federal Augusto Pestana da Silva, o qual, em vida, recebia seus proventos de acordo com os valores fixados por lei para o cargo de DAS-04, acrescido de diversas vantagens de natureza permanente, conforme se infere do exame das fichas financeiras do referido instituidor, que comprovam a percepção contínua das mesmas vantagens há mais de cinco anos. Sustentou, por outro lado, que, em março/2006, sem que fosse aberto qualquer processo administrativo, onde lhe fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório, a Impetrante foi comunicada, por simples carta-circular, remetida pela Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, de que sua pensão sofreria redução, de modo a adequar-se ao Ofício-Circular n. 19/SRF/MP, de 18/11/2005, passando a corresponder a apenas 80% do período contributivo do instituidor, além do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. Por fim, alegou que a orientação contida no referido Ofício-Circular não se aplica à Impetrante, tendo em vista que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/03, de sorte que se enquadra na exceção prevista pelo art. 3o c/c art. 7o da própria EM n. 41/03.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/30, sendo as custas recolhidas à fl. 31.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada à fl. 38.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 39/42, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante informou que a autoridade coatora não deu cumprimento à decisão de fls. 39/42 (fls. 63/65 e 74/75).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 66 e 76, determinando o cumprimento da decisão de fls. 39/42. \r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 95/103).\r\n\r\nA Impetrante informou que a autoridade impetrada não deu cumprimento à liminar deferida por este Juízo (fls. 106/107).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, com base na jurisprudência anteriormente transcrita, verifica-se que a determinação contida Ofício-Circular n. 19/SRF/MP, de 18/11/2005 (fl. 26), está evidentemente fulminada pela decadência, já que decorridos mais de 5 anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99 (1º/02/99), e considerando que as fichas financeiras do instituidor da pensão comprovam a percepção contínua da verba em análise, no valor aproximado a R$ 17.800,00, há mais de cinco anos (fls. 17/26).\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que o instituidor da pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 17), estando, portanto, inserido na hipótese prevista no seu art. 3o c/c art. 7o, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa do acórdão a seguir: \r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000997003 Processo: 199901000997003 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 15/12/2004 Documento: TRF100206173 Fonte DJ DATA: 17/2/2005 PAGINA: 24 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR. REVISÃO. ART. 40, §§ 4º E 5º, CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. EC 41/03. RESSALVA DO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS.\r\n\r\n1. Não se conhece da apelação quando suas razões estejam absolutamente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.\r\n\r\n2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura desta ação.\r\n\r\n3. O art. 20 do ADCT da CF/88 determinou que, dentro do prazo de cento e oitenta dias, deveria ser feita a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88. Auto-aplicabilidade de tais normas declarada pelo STF.\r\n\r\n4. Os comandos insertos nas redações originais dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 não deixaram de compor a ordem jurídica constitucional brasileira, tendo somente sido renumerados em razão da EC 20/98 (novos §§ 7º e 8º). Com a EC 41/03, houve parcial alteração do teor das normas em comento, situação que, no entanto, não atinge a pensionista autora, em razão da ressalva contida no art. 3º da própria Emenda Constitucional referente ao direito adquirido.\r\n\r\n5. Os juros moratórios fixados em 6% ao ano devem incidir apenas a partir da citação.\r\n\r\n6. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não se aplica ao caso da Impetrante o Ofício-Circular n. 19/SRF/MP, de 18/11/2005 (fl. 26), seja pela decadência do direito da Administração proceder à redução da pensão da Impetrante, seja pelo fato de que o instituidor da referida pensão já se encontrava aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, em razão da ressalva contida no art. 3º da própria Emenda Constitucional referente ao direito adquirido.\r\n\r\nPor último, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores descontados ilegalmente, antes da impetração do presente writ, tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, a teor dos Verbetes n. 269 e n. 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDe outro giro, merece prosperar o pedido de devolução dos valores descontados ilegalmente após a impetração do presente mandado de segurança.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que se trata de pensionista de servidor público.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao imediato pagamento do valor integral da pensão devida à Impetrante, observando os mesmos valores pagos até março/2006.\r\n\r\nO valor referente à devolução deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir das datas dos descontos efetuados indevidamente. Deverá o valor ser também acrescido de juros de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil de 2002), a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n2) DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 106/107, constata-se a inércia da autoridade impetrada quanto ao cumprimento da ordem judicial, não podendo a Impetrante não pode ficar desamparada diante desta situação.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO que autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, levando-o até a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura do Termo Circunstanciado, por suposto crime de desobediência, sendo que após a formalização do ato, o Secretário deverá ser dispensado, uma vez que não é possível prisão em flagrante, nem preventiva, neste tipo de delito, mas perfeitamente admissível a condução do autor do fato até a Delegacia de Polícia, que é o que se determina neste momento.\r\n\r\nCaso o GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cumpra, nas próximas 48h (quarenta e oito horas), a determinação judicial de fls. 39/42, fica desde já sobrestada a prisão condução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para ciência da presente decisão,.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015507-7 MARIANA EIRAS CARDOSO CONFORTO ASSIST/ P/ LILIAN EIRAS CARDOSO (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Fl. 109 - Nada a deferir, tendo em vista que este Juízo não tem mais jurisdição no presente mandamus, cabendo salientar que a petição da Impetrante foi apresentada fora do prazo para oposição dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015870-4 MAERSK SEALAND REP/ P/ MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 217 e a petição da Impetrante de fls. 222/230, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020892-6 ANA CLARA GUERRA MACHADO (Adv. CICERO DA SILVA PEREIRA GUERRA JUNIOR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Vistos etc.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nDa análise do edital 1/2005 do Concurso Público promovido pelo Ministério da Saúde, verifica-se que o seu item “14.1.3” (fl. 37) estabelece que será eliminado do concurso o candidato que deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional. Por sua vez, o item “16.2” do mesmo Edital dispõe no sentido de que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao certame em análise através do Diário Oficial da União, bem como pela Internet.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar à Impetrante, neste exame preliminar, o direito de se inscrever e freqüentar o Curso de Formação Profissional, de caráter obrigatório aos Médicos Especialista em Regulação de Saúde Suplementar (fl. 22, item 1.4). Isto porque a Impetrante foi aprovada no certame em análise (fls. 35 e 62), sendo a única candidata convocada para o Curso de Formação Profissional, no cargo de “Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade: Medicina/Pernambuco” (fls. 72/73), bem como pelo fato do referido curso ter início na presente data, conforme noticiado pela Impetrante às fls. 105/106.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à Impetrante em razão de sua não inscrição no Curso de Formação Profissional no cargo de “Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade: Medicina/Pernambuco”.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR para garantir o direito da Impetrante de se inscrever e freqüentar o Curso de Formação Profissional, no cargo de “Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Especialidade: Medicina/Pernambuco”.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nAguardem-se as informações da autoridade impetrada, solicitadas às fls. 99 e 103.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027013-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SHINE FOOT IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Fl. 148 - Tendo em vista que o depoimento pessoal dos diretores da empresa-ré se mostra desnecessário ao deslinde da questão posta em Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de tal prova. DEFIRO a prova documental.\r\n\r\nII - Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando que o art. 10 da Lei 5.862/72, que autorizou a constituição da INFRAERO, estabelece que “a União intervirá obrigatoriamente em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas” e considerando, ainda, que o item “1” do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.02.62.031-0 (fl. 16) informa que a área objeto da presente lide é de propriedade da União, DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL informe se tem interesse no feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 00.0695683-1 WANDERLEY MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Autores promoveram a presente ação em face da CEF, objetivando, retroativamente a julho ou outubro/83, pagarem suas prestações do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, junto aos agentes financeiros a que estejam vinculados, reajustadas de acordo com o menor índice entre UPC e INPC e observadas as situações individuais de cada autor.\r\n\r\nTendo em vista que, nos autos da Ação Ordinária nº 00.0577617-1, distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, o processo foi julgado extinto com relação aos autores JOSÉ MARIA BARBOZA, WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ e SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA, em virtude do não cumprimento de despachos, ficando demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA, TAMBÉM, A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, com relação aos autores JOSÉ MARIA BARBOZA, WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ e SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que, nos autos da Ação Ordinária nº 00.0577617-1, distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, o processo foi julgado extinto com relação aos autores MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, por não constarem, de ambas as ações, seus endereços, e julgado extinto, também, com relação ao autor SILVIO NAZARETH, em virtude de ter resultado em diligência negativa a tentativa de sua intimação no endereço constante da presente Cautelar, e considerando que é dever dos autores manterem atualizados seus endereços nos autos, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTA, TAMBÉM, A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação aos autores MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA e SILVIO NAZARETH. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir os autores JOSÉ MARIA BARBOZA, WANDERLEY MARTINS FERNANDES, IVAN FERREIRA DE SÁ, SIDNEY LUIZ COSTA FERREIRA, MARIA EUNICE DE SOUZA MARTINS, JAYME MORAES, JORGE CORREA DE CASTRO, JOSÉ GOMES DO COUTO FILHO, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA e SILVIO NAZARETH do pólo ativo, devendo a ação prosseguir com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 92.0071594-0 GLORIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C .\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMÉRCIO E OUTROS objetivando, relativamente ao empreendimento localizado na Avenida dos Italianos nº 936, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ, a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos consistentes em alugueres pagos pelos autores no período de 01/02/91 a 03/08/91, implementação de obras de consertos e aca bamentos, ressarcimento de obras realizadas pelos autores, redução proporcional dos preços dos imóveis e fixação puramente numérica do preço de cada apartamento, bem como procedência do pedido cominatório para condenar a CEF a conceder empréstimo hipotecário, outorgando-lhes as escrituras de pacto adjecto de hipoteca, gravando cada unidade com esse ônus.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA não cumpriram a decisão de fls. 415/418; que, expedido mandado para intimação pessoal, o resultado foi negativo, conforme fls. 436/447, e que é dever dos autores manterem seus endereços atualizados nos autos, fica demonstrada a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação aos autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para:\r\n\r\nexcluir os autores GUIOMAR CLAUDINA DA CUNHA, GILBERTO ALVES DE MOURA e HELENA ALVES DE LIMA do pólo ativo;\r\n\r\nretificar o nome da 1ª autora para GLORIA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumpram os autores remanescentes o item “c” de fls. 418, fornecendo, ainda, mais 4 cópias da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações anteriores, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (Adv. SAMIR NACIM FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nCARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a aprovação no curso de formação profissional, sendo nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, com os efeitos de ordem financeira e funcional retroagindo a data em que ocorreu a sua preterição com a nomeação do candidato aprovado logo a lhe seguir na ordem de classificação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo edital n. 001/93 - ANP, sendo aprovado e classificado em 2.148º lugar, por isso não foi chamado para participar do curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia. Alegou que em decorrência de inúmeras irregularidades na aplicação do certame, o Poder Judiciário interferiu por meio de diversas ações ajuizadas por vários candidatos. Ressaltou que alguns dos interessados tiveram confirmados os seus pedidos na via administrativa, ensejando na nomeação e posse no cargo, o que não ocorreu com o Autor.\r\n\r\nCustas à fl. 13.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/126 \r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls.130/132. Juntou documento às fls. 133/147. \r\n\r\nFoi proferida decisão, indeferindo o pedido de antecipação de tutela (fl. 148).\r\n\r\nA parte autora informou às fls. 155/157, a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF - 2ª Região (fls. 158/165). Juntou documentos às fls. 166/191.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 196/204 e 206/218, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 205/233.\r\n\r\nDecisão à fl. 235, negando provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRéplica às fls. 239/242.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se à fl. 246, requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal. A União Federal manifestou-se à fl. 258, informando que não interesse na produção de provas.\r\n\r\nDecisão à fl. 259, rejeitando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e indeferindo a produção de provas requeridas à fl. 246.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, a análise preliminar de impossibilidade jurídica do pedido encontra-se superada, diante da decisão proferida à fl. 259.\r\n\r\nPasso a analisar a prejudicial de prescrição suscitada pela Ré.\r\n\r\nVerifico que o Autor prestou concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, sendo este realizado no ano de 1993 (Edital n. 001/93-ANP - fls. 219/228) e publicado o seu resultado final no Diário Oficial da União no dia 29/12/1994, conforme citado pela Ré à fl. 198.\r\n\r\nNo caso em análise o prazo prescricional é contado de acordo com o Decreto n. 2.230/87, a saber:\r\n\r\n“Art. 11. Prescreve em 1 (um) ano o direito de ação contra qualquer ato relativo aos processos seletivos, realizados pela Academia Nacional de Polícia, para matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional, a contar da data de sua publicação.' \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a seguir transcrita:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200134000171936 - PROCESSO: 200134000171936 UF: DF - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA - DATA DA DECISÃO: 19/5/2003 DOCUMENTO: TRF100148708 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS - FONTE: DJ DATA: 10/6/2003 PAGINA: 159\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 1/1993-ANP. REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 7.144/83 C/C ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.320/87.\r\n\r\n1. Pretensão do Autor consistente na declaração de nulidade de regra editalícia de concurso público para o cargo de agente da polícia federal, realizado em 1993, no que toca aos critérios de sigilo e irrecorribilidade do exame psicotécnico.\r\n\r\n2. A teor do art. 1º da Lei 7.144/83 c/c art. 11 do Decreto-Lei nº 2.320/87, é de um ano o prazo de prescrição do direito de ação contra atos referentes a concursos para provimento de cargos relativos à carreira da Polícia Federal. Havendo norma expressa e especial, é inaplicável a regra geral de prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32).\r\n\r\n3. Tratando-se de impugnação a regra de edital (etapa inicial do processo seletivo), a contagem do respectivo prazo prescricional inicia-se, a rigor, no momento em que o candidato supostamente teve o seu direito violado, e não no ato de homologação do resultado final\r\n\r\ndo concurso (AC nº 2000.01.00.031642-5-AM, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel).\r\n\r\n4. Na hipótese, a actio nata teve início, no máximo, na data de divulgação da lista dos aprovados na 1ª etapa do certame, onde não constou o nome do Autor, em razão de sua reprovação no exame psicotécnico, surgindo, a partir daí (29.12.1994), a possibilidade de\r\n\r\ncontrole judicial do ato administrativo hostilizado. De qualquer modo, ainda que se queira contar o termo inicial do referido prazo fatal como sendo em dezembro de 1996, após, portanto,a conclusão do resultado do curso de formação corresponde, consumada estará a prescrição, uma vez que a demanda em foco somente foi ajuizada em junho de 2001.\r\n\r\n5. Apelação do Autor improvida.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Autor pretende reivindicar a isonomia de tratamento, fundado no fato concreto de ter ocorrido quebra de ordem classificatória do certame que participou, por ato voluntário da Administração.\r\n\r\nContudo, diante da fundamentação acima desenvolvida, verifica-se que o direito do Autor encontra-se fulminado pelo instituto jurídico da prescrição, na medida que a presente demanda foi ajuizada em 09/11/2005 e ato impugnado data de 1999 (fl. 05).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 65956"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO-1\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-9\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-15\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-10, 5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-6\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-10, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-6\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6, 8\r\n\r\nGILBERTO IORAS ZWEILI-27\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-27\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-1\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-27\r\n\r\nJORGE SANT ANNA ANTUNES-7\r\n\r\nJOSE CARDOSO-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-23\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 9\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25\r\n\r\nLUIZ GUILHERME G PRIMOS-19\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-19\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 14, 27, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-18\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-26\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-9\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-11, 5\r\n\r\nNILCE PEREIRA ARANTES-6\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-27\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-21\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-15\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 16\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-18\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-23\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS-25\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 15, 16, 2, 20, 24, 27, 5, 8\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-8\r\n\r\nVITOR MAURO GALATI-11\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-18\r\n\r\nWALMYR MATTOS-26\r\n\r\nWANDA MARISA GOMES SIQUEIRA-17\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-25\r\n\r\nWILSON JOAQUIM RIBEIRO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0013773-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO, SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). . Tendo em vista a certidão de fl. 365, forneça a parte autora os certificados de propriedade dos veículos referentes aos anos a serem restituídos ou Certidão do Detran.\r\n\r\nCaso não os possua, deverão os autores informar o endereço correto do Detran a ser intimado, tendo em vista que os veículos são de outra cidade, devendo também fornecer cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 95.0011792-4 JOEL LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 211. Indefiro a expedição de alvará, uma vez que o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS poderá ser efetuado administrativamente, bastando que a parte autora compareça a uma das agências da CEF, de posse dos documentos que comprovem uma das hipóteses autorizadoras de saque, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012677-2 ARIOWALDO ALVES RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0029545-2 CARLOS ALBERTO REIS PINHEIRO E OUTRO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista que os alvarás de levantamento foram entregues à advogada dos autores, conforme cópias recibadas de fls. 174-175 e que não há mais valores a serem executados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0021658-9 ENIZIO DA CONCEICAO FERNANDES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ENIZIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES, DEYSE HYGINO TAVEIRA QUIJADA, ROBERTO GULARTE DOS SANTOS, ADELIA CALDAS ROCHEDO, FELICIANO DIAS DA SILVA e JORGE BENTO EMILIANO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nEm relação aos autores ESMERALDINA LUISA DA SILVA e LUIZ CARLOS KORNALEWSKI a ré efetuou o crédito em conformidade a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação ao autor JAIR GONÇALVES DE ALMEIDA (extratos às fls. 172/187 e 622/625). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, no mesmo prazo, junte o termo de adesão subscrito pelo autor IVON MARCIANO FARACO.\r\n\r\n6 - 94.0009713-1 FERNANDO EMILIANO DUARTE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelo autor ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 95.0006004-3 EVANDRO CYRILLO MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 254/325. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 95.0016678-0 IACINA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0025240-6 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 97.0001296-4 TANIA VILLARDI E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores TANIA VILLARDI, EDUARDO FERREIRA e TANIA MARA DE PAULA PAIVA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nEsclareça a CEF a petição de fls. 432/447 uma vez que os nomes nela constantes são estranhos aos autos. \r\n\r\nComprove a ré o cumprimento do julgado em relação aos demais autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0079800-3 AVANI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 171/172. Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0012829-8 JOSE MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 208/217. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0012042-6 JOSE MARINHO PAZ (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176/177 e 179/180. À CEF quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias,\r\n\r\n14 - 2000.51.01.033654-9 LUIZ PLACIDO PIMENTAL (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não cumpriu o despacho de fls. 172, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.025368-5 JOSE QUIRINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos temos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014150-4 MAURO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 183/190 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017976-4 MARIA PIA SICA PALERMO (Adv. WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009388-6 LUIZ RODRIGUES (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do Termo de Adesão do autor LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016268-9 CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME G PRIMOS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0019847-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x J. E F. CO. ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls.78 - Intime-se a CEF, por mandado, para regularizar sua representação processual no prazo de quinze dias. Devendo, ainda, se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015381-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x HELIO DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa de fls.77, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014190-5 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 125 - Anote a secretaria o novo endereço da CONAB.\r\n\r\nFls. 126 - Intime-se a parte autora, para comprovar ou depositar o valor dos honorários periciais. Prazo de quinze dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015297-0 ANSELMO LUIZ VIANNA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.001040-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JOEL LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x IGNACIO ANTONIO MOREIRA E OUTROS (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOAQUIM RIBEIRO). . Esclareça a CEF, no prazo de dez dias, a divergência apontada pela Contadoria Judicial (fl. 80) em relação ao autor ODILON DO CARMO PEREIRA. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os extratos analíticos referentes ao embargado ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008830-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ES TELA PEREIRA DOS SANTOS) x HOTEIS CHAMI S/A (Adv. MELVIN BENNESBY, WALMYR MATTOS). . Fls. 112 - Manifestem-se as partes no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte embargante\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n27 - 00.0592928-8 ALCINDO AMORIM E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GILBERTO IORAS ZWEILI, MARCIO DIOGENES MELO, IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 1913/1914. Reitere-se a solicitação contida no ofício de fls. 1934.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 1864/1889 e 1919/1930, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o óbito da herdeira CARMEN REIS WANDENESS, comunicado às fls. 1936/1937, promova o interessado a habilitação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 66079"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-44\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS COSTA-12\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-31\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-42\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-21\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-25\r\n\r\nANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA-2\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-34\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FIGUEIREDO-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-25\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-37\r\n\r\nCELY DE SOUZA FREITAS-31\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-15\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-24\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-11\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-14\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-25, 42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 19, 38\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-22, 39\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-42\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-36\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGILBERTO SEIXAS MAGALHAES-3, 33\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-32\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-18\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12, 13\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4, 5, 7\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-15\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-13\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-13\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-44\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-41\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-23\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-28\r\n\r\nJUVENIL A FERREIRA FILHO-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-35\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-29\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-7\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-40, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-40\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nLUSINETE DA SILVA SANTANA-20\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-43\r\n\r\nMARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA-13, 15\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-12\r\n\r\nMARIA NELMA SERRA WERNECK-26\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 8\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-4\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-16\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA-25\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-25, 36\r\n\r\nRAFELES FARIA-43\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13, 21\r\n\r\nRICARDO BOCCHINO FERRARI-27\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-19\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-12\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-27\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12, 23\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-26\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 31\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA-10\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-15\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2, 41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13, 25, 38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 34, 38, 43, 44\r\n\r\nVINICIUS MARI-24\r\n\r\nVIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA-2\r\n\r\nWILSON PERES ALONSO-43\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0014221-3 G. NADAIS & CIA/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n2 - 99.0014127-0 CONBOR BORRACHAS TECNICO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JUVENIL A FERREIRA FILHO, ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017153-0 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o patrono da parte autora, no prazo de dez dias, procuração com poderes expressos para renúncia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012625-0 FRANCISCO PEDALINO COSTA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n5 - 97.0022873-8 FABIO ALEXANDRE ROCHA DE ORNELLAS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Primeiramente, manifeste-se a parte autora quanto ao item 2 do ofício de fl. 215.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0024844-7 OCTAVIO BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante da impugnação da União Federal aos valores requisitados às fls. 159/163, uma vez que a dedução da verba sucumbencial não foi feita corretamente, abra-se vista aos autores para que, no prazo de dez dias, digam se concordam com os valores indicados às fls. 168.\r\n\r\nHavendo concordância, retifiquem-se os requisitórios de fls. 159/163.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026065-0 PAULO ROBERTO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação da parte ré (fls. 158/161) em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013615-7 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018318-4 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006580-5 JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fls. 56 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl.81/115.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014418-3 YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, instrumento de mandato conferindo ao outorgado poderes específicos para desistir da ação, conforme determina o art. 38 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0028039-1 ANTONIO CARLOS ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x GELCIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x JOSE CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora para que atenda à solicitação do perito de fls. 697.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n13 - 99.0020708-4 MARCOS JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA) x SASSE CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Sobre os termos da manifestação de fls. 548 e seguintes da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012033-4 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 78/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação de conhecimento nº 2000.51.01.012033-4 (...)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006598-4 GILBERTO REZIER DE FLORIANI MACILLO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SASSE SEGURASORA S/A. . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, confirme se está em tratativas para realização de acordo com a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, a CEF poderá também comprovar documentalmente a realização do acordo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se alvará em favor da CEF, a qual deverá trazer o saldo da conta em questão.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013032-0 JOAQUIM MARTINS VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Fl. 216: Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011026-7 LIANE CAVALCANTI DA COSTA SA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Lei 10.150, art. 2o, par. 3o somente se aplica a contratos em situação regular, ou seja, sem prestações vencidas em aberto. Não é o caso do autor. Promova o autor em quinze dias o depósito das prestações em aberto acrescidas dos encargos de mora correspondentes.\r\n\r\nTraga a CEF o termo de renegociação do contrato alegado na contestação onde sustenta que houve a perda do FCVS.\r\n\r\nPor fim, indefiro a prova pericial uma vez que a discussão sobre a aplicação da quitação prevista na Lei 10.150, bem como, a existência do FCVS é exclusivamente de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015821-5 RUI RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo nova audiência especial para o dia 23/01/2007, às 15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012478-7 ELIZABETH DIAS MUNTZBERG (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 178/186) em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021928-2 CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUSINETE DA SILVA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC) e, diante das cópias acostadas às fls. 276/291, abra-se vista à agravada.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da Lei 10.931 de 02/08/2004, justificando o valor depositado.\r\n\r\nConsiderando os termos da manifestação de fls. 269/270 informando que não há possibilidade de acordo entre as partes, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023921-9 RONALDO ADRIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, cumpra a parte autora a determinação de fls. 232/233 procedendo ao depósito, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027194-2 JORGE LUIZ BANDEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004382-2 FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 135/194.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009430-1 PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fl. 117/129 e 131/146.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 88.0003771-2 WILSON COELHO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, ANTONIO LUCIANO FERNANDES, PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto à possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005974-2 MARIA JOSE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA VITORIA PINTO BATISTA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 102.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007366-0 IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da Carta Precatória de fls. 198 e seguintes, às partes para ciência pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022666-0 MARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018649-5 ZELIA MARIA REIS GOMES (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 224/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020144-0 JOAO BATISTA SOARES DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro dando conta de que o processo que apontou possível prevenção em relação a este feito se encontra com o autor desde 02/10/2006, intime-o a devolver o referido processo, devendo, desde logo, apresentar cópia da inicial do mesmo, bem como da sentença nele proferida, possibilitando assim, a verificação da prevenção supostamente existente.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 91.0019375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CELY DE SOUZA FREITAS, CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 555/557 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF alegando que houve omissão na decisão de fl. 553, uma vez que não foi apreciado o requerimento de suspensão formulado pela exeqüente às fls. 549/550.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso em tela, constato que realmente houve o vício apontado, eis que não foi apreciado na decisão de fl. 553 o requerimento de suspensão formulado pela CEF.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 555/557, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, corrigindo o vício apontado, incluir na decisão de fl. 553 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Defiro a suspensão da execução com relação à executada Cia. Construtora Socico, na forma do art. 6o da Lei 11.101/2005.” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023015-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EZEQUIAS COSTA. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 48, intime-se a exeqüente, Fundação Habitacional do Exército, para que se manifeste, devendo desde logo promover os meios necessários ao prosseguimento do feito indicando bens pertencentes ao executado, passíveis de constrição, livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024870-8 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o patrono da parte autora, no prazo de dez dias, procuração com poderes expressos para renúncia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.014023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DO AMPARO DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA). . Manifeste-se a parte ré no prazo de dez dias sobre o requerimento da CEF de fls. 119.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000668-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ELEDI MENEZES SOMBRINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x ELEDI MENEZES SOMBINI (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS). . Sobre a manifestação de fls.185/186 da CEF, abra-se vista a parte ré, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ORLANDO SANTOS BAPTISTA (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,05\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 97.0013193-9 MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Trata-se de Medida Cautelar proposta por Márcia de Oliveira Cardoso e outros em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ requerendo que a ré seja impedida de promover o corte da parcela diferença individual, bem como, condenar a incorporação aos seus vencimentos da referida parcela.\r\n\r\nRessalte-se que não há o \"receio de dano irreparável\", eis que no caso de sair vencedora da demanda, a parte autora poderá receber o valor pretendido, devidamente corrigido na forma da lei.\r\n\r\nAlém disso, existe a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que os valores porventura entregues à parte autora poderão ser gastos com necessidades pessoais, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento feito, esclarecendo se pretende ajuizar a ação principal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 281/285.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.004758-8 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 78/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido no processo cautelar e revogo a liminar concedida às fls. 51 (...)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026581-4 JORGE LUIZ BANDEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 68, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e encaminhem ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007808-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x NEUZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS). . [...]abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias[...].\r\n\r\nApós, voltem os autos ao contador para elaborar novos cálculos na forma do julgado, devendo os mesmos serem atualizados até o mês de junho de 2003, data dos cálculos de execução.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 93.0001386-6 SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando que foi adotada a providência solicitada pelo MM. Juízo da 28a Vara do Trabalho, no que tange à transferência do valor de R$ 7.052,96, em 17/01/2002, com os acréscimos legais, para conta judicial daquele Juízo, conforme documentos de fls. 214/218 e tendo em conta ainda que, apesar de vários expedientes encaminhados à 28a Vara do Trabalho comunicando as providências adotadas, não houve notícia daquele Juízo, até a presente data, é de se concluir que foi atendido o requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal para ciência de todo o processado e expedição de alvará do saldo remanescente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista aos autores, por quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0002023-5 MARCILENE GORDO DE FREITAS (Adv. WILSON PERES ALONSO) x JOSE ALEXANDRE DE FREITAS (Adv. WILSON PERES ALONSO) x AVILAR VIANA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA, JOSE BARBOSA DA SILVA, WILSON PERES ALONSO, RAFELES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao autor, por dez dias. Havendo concordância, poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.027259-7 AURELIO DA SILVA LOPES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 64078"
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DA COSTA NETO-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12, 5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARKUS CUNHA-9\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-10, 14\r\n\r\nNERALDINO VALENTIM DA SILVA-13, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000707\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017519-2 CLAULY GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009437-5 ARY MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 97.0108677-5 IARA TEREZINHA RIBEIRO FRAGA (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO, SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ TIBURCIO GUIMARAES (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 128 e seguintes.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002735-6 JORGE JERONYMO DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78 verso.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0023969-0 WALTER STORINO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito os recursos de fls. 325/336 e de fls. 338/392.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 99.0018771-7 DANIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002052-0 MAGDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Fls. 210 - Providencie a autora a liqüidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 96.0003717-5 JUAN CARLOS ALAMO RUIZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 312 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OAB/RJ nº 16.281 e CPF nº 057.554.097-49, pelos valores às fls. 301 e 304.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0104683-8 JOAO BATISTA FERNANDES E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Fls. 251.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) À autora LIBERATA LIMA FIALHO, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 211, em trinta dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0009586-1 GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017321-6 MAX DE MOURA TOSI (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Face as informações de fls. 449, nomeio perita deste Juízo a Dra. DOROTÉIA DA CRUZ PINHEIRO, na especialidade de psicologia, devendo a mesma ser intimada da nomeação para dizer se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme já depositado às fls. 426/427.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, deverá a profissional designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência de trinta dias, nos termos da determinação de fls. 409/410.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 95.0018927-5 WALTER STORINO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003018-7 DANIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE). . Embora a citação da CEF para a execução de obrigação de dar quantia certa tenha sido efetivada em 05/04/2006 (fls. 192), com o mandado respectivo tendo sido juntado nos autos em 26/04/2006 (fls. 191, verso), a penhora foi realizada apenas em 04/09/2006 (fls. 214), quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nA defesa da CEF, portanto, há que ser exercida através de Impugnação aos autos principais, e não em outro processo de conhecimento, “ex vi” arts. 475-L, 475-M e 475-R do CPC, com a redação dada por aquela Lei.\r\n\r\nIsto posto, baixem-se e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução, desentranhando-se e juntando-se a inicial nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nApós, ao autor sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 64200"
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                            "64201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nCARLOS VASQUES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-9\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nHERALDO BATISTA DA COSTA-1, 10\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-2\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-7\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nVERA REGINA DA HORA E SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000708\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0055149-8 WALTER LIMA MORAES (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002132-5 AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 726/906 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0433957-6 JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 223.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos á União Federal para que cumpra a determinação de fls. 221.\r\n\r\n4 - 97.0102526-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0000880-4 JOSUE VICENTE VIEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Nomeio o Dr. Sérgio Canellas para atuar como perito do juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, por via postal e para que diga se aceita o encargo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) a serem pagos pela DIRFO, depois das partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0022077-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 45 e 47 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010047-5 MARILZA DE FATIMA CHAGAS BETTINI (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 165/169 e 173.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0470180-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MANOEL CLAUDIO ALVES DA CUNHA (Adv. VERA REGINA DA HORA E SILVA). . Torno sem efeito o segundo parágrafo da determinação de fls. 706 por evidente erro material.\r\n\r\nIntime-se o réu MANOEL CLAUDIO ALVES no endereço constante no mandado de fls. 703 para que regularize sua representação processual, em quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012397-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT para que se manifeste acerca da certidão de fls. 79, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021083-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER LIMA MORAES (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 64201"
                            ],
                            "64202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1, 2, 3, 7\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-1, 2, 3, 7\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-1, 3, 7\r\n\r\nJUSSARA M. MAGACHO-4\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nMURILO STRATZ-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000709\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022047-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1) Aos autores FRANCISCA ESPOZEL DA COSTA AMORIM, FRANCISCA MACEDO RIBEIRO, FRANCISCO HYGINO DE SOUZA, GEORGETA CAMILLO COELHO e GERALDA PORFIRIO DO NASCIMENTO sobre os Termos de Transação juntados respectivamente ás fls. 244, 257, 271, 299 e 314, em cinco dias.\r\n\r\n2) À autora GERALDA EMILIANO sobre a alegação de assinatura de Termo de Transação, conforme noticiado ás fls. 233 e 328.\r\n\r\n3) Cumpram os autores FREDERICO LUCIANO SA BARRETO e GENTIL RIBEIRO DA SILVA FILHO a determinação de fls. 205.\r\n\r\n4) Ao autor FRANCISCO FERNANDES FILHO sobre a informação de fls. 233, parte final.\r\n\r\n5) Traga a União Federal aos autos o Termo de Transação de FRANCISCO XAVIER, uma vez que o documento de fls. 285 está incompleto.\r\n\r\n6) Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022079-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que dê início à execução e liquidação do julgado, em trinta dia, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060310-7 NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 385.\r\n\r\n4 - 99.0022425-6 ALEXANDRE CLAUS SENFFT E OUTROS (Adv. JUSSARA M. MAGACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 210/242 - \r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos documentos que comprovam os requisitos para o levantamento das contas fundiárias, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, pelo valor às fls. 198/200.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029983-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 437/439 - \r\n\r\nPromova a CEF, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a juntada dos acordos mencionados relativos a RUI COSTA FIRMINO, RUI MAGNO DE ANDRADE, RUTH KAUFFMANN, ROSEMERI ORCADES, ROSINA SCOFANO e ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS, atestando as adesões firmadas mediante a apresentação dos termos assinados pelos titulares das contas vinculadas, tendo em vista o cumprimento da sentença de fls. 407 e a determinação de fls. 412.\r\n\r\nOutrossim, cumpra o julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0003721-9 EIDINAURA DE CARVALHO MORAES (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Cite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015105-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Fls. 467.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, conforme peticionado ás fls. 392/395 da ação principal.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 64202"
                            ],
                            "64203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO ROCHA-1\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-6\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3, 4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000710\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023991-8 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos réus, pessoalmente, para que especifiquem provas, em querendo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0005838-1 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 181 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n3 - 97.0107663-0 DINAH CARVALHO DE ASSIS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 191.\r\n\r\n2) Fls. 195/204.\r\n\r\nSobre a habilitação requerida, diga a União Federal.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 380 - Defiro.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013795-2 HELIO RIBEIRO DO VALE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009320-1 FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 44, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031417-7 REGINA HELENA FREITAS SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 114/117.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010566-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x HELENA CALDAS DA LUZ E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 64203"
                            ],
                            "64204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA MOREIRA-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-1, 10, 2, 9\r\n\r\nHUGO JOSE PEDREIRA LANNES-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1, 10\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-7\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-3\r\n\r\nLUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES-12, 7\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000711\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 98.0047085-9 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0055181-8 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor depositado a título de honorários periciais, conforme requerido às fls. 192.\r\n\r\n2) À CEF para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018454-0 MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a autora o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0079232-3 LUIZ CARLOS DE OZIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 215/216 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à não localização da conta vinculada de LUIZ CARLOS DE OZIAS, devendo este autor apresentar os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias de extratos,...).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011490-5 FERNANDO CESAR GALARDO (Adv. HUGO JOSE PEDREIRA LANNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017612-1 CARLOS PEREIRA DOS PASSOS (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 133 - \r\n\r\nComprove o requerimento administrativo, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0269782-3 H KUHNLE'S REDERI S/A (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000140-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x LUZIA RODRIGUES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 97.0006183-3 ALVANI ASSIS DA CUNHA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido ás fls. 217 e determinado na sentença de fls. 211/214.\r\n\r\nÀ CEF para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n10 - 98.0022724-5 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. sentença e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019649-3 IBRAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 96.0066772-1 H. KUHNLE'S REDERI S/A (Adv. LUIZ LEBRE PEREIRA DAS NEVES) x CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO - II DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARMEN LUCIA MOREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 64204"
                            ],
                            "64205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nCARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES-3\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-1\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6, 7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5, 6, 7\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000712\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015711-1 JECONIAS QUEIROZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 220 - \r\n\r\nO acórdão transitado em julgado determinou a cessação dos descontos, a título de IRPF na fonte, sobre os proventos pagos aos autores, contudo, na medida em que “os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio tenham sido tributados na fonte” (fls. 187).\r\n\r\nOficie a Secretaria à PETROS, solicitando-lhe as informações de fls. 219, letra “a” e 220, letra “a”.\r\n\r\nQuanto à suspensão dos descontos referidos, haverá que aguardar-se o acertamento da proporção supra aludida, até porque, sem essa informação - que não foi prestada pelas partes até a presente data - a ordem de abstenção que viesse a ser emitida ao responsável tributário seria de impossível cumprimento, por falta de elemento essencial à definição da certeza do seu conteúdo.\r\n\r\nNestes termos, defiro parcialmente o pedido de reconsideração.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Fazenda Nacional desta decisão, após a expedição do Ofício.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102514-8 EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004460-9 ALEXANDRE DA SILVA LIMA (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0056707-2 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra a parte autora integralmente o determinado às fls. 106, em cinco dias, sob pena de extinção, baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024583-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029949-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029965-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 64205"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nANTONIO ELSON CASTIGLIONI-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO-1\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DE LIMA-4\r\n\r\nHELIO FERREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOAO BAPTISTA HORACIO DELPHIM-9\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-11, 8\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-11\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-8\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-11, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-5, 6\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nROMILSON DE ALMEIDA VOLOTAO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-10\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nVITOR DE LEMOS ALEXANDRE-4\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000653\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0510968-0 IND/ DE PAPEL TANNURI S/A (Adv. CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo conferido ao agravo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0022894-4 VETEC QUIMICA FINA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011018-8 ANGELA CHAGAS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTAO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025693-6 LUIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VITOR DE LEMOS ALEXANDRE, GILBERTO CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x THEREZA MARIA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013704-6 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025629-8 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ML-MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133: Indefiro. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0058005-2 ISIDRO MORGADO BARBEDO (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 565/566.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018712-8 CLAUDIO ANTONIO SANTOS LIMA CARLOS E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA HORACIO DELPHIM). . Fls. 63/64: conforme dispõe o art. 463 do CPC, após prolatada a sentença o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, cabendo-lhe apenas corrigir eventuais erros materiais na sentença. A ocorrência de error in procedendo ou error in judicando, uma vez interposto recurso de apelação, deve ser apreciada pelo Tribunal.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 00.0161391-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ELSON CASTIGLIONI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 99.0013617-9 ISIDRO MORGADO BARBEDO (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO) x AFONSO DOS REIS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 733/734.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 66028"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14, 18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-20\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-4\r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA-1\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-7\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-14\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-18\r\n\r\nELIJACI DA CUNHA MORAES-10\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS-19\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-3\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-5\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-10\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-13\r\n\r\nLUCIA MYRRHA-1\r\n\r\nMARCELO PAZ ALVES-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA-11\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-15\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000654\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138027-3 DEOSDETTE OSCAR RIBEIRO (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA, LUCIA MYRRHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos à presente ação, conforme se depreende de fl. 159, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n2 - 92.0012049-0 GERALDO BRAGANCA E OUTRO (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos à presente ação, conforme se verifica às fls. 158/159, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.01.015469-0 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n31. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado pelos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33. Certificado o trânsito em julgado, convertam-se os valores depositados judicialmente em renda da União.\r\n\r\n34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003712-3 CRISTINA DE OLIVEIRA NOVAIS DA SILVA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos doa rt. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0015223-1 VANDER BAHIENSE VIANA (Adv. MARCELO PAZ ALVES, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se o Dr. Gilberto dos Passos, no endereço de fls. 115, para atendimento do solicitado pelo MM. Juiz da 15a. Vara Federal no ofício de fls. 261, devendo ser noticiado nos presentes autos o efetivo cumprimento. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 136 e 261/271.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019505-8 LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Em novo exame da suspeição apontada à fl. retro, verifico que esta, nos termos do art. 135, I, do Código de Processo Civil, funda-se nas hipóteses de amizade íntima, caracterizada por convívio assíduo e habitual, capaz de afetar o livre convencimento do julgador. Em sede doutrinária, o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira lecionara que a amizade íntima é a “profunda, fraterna”, a qual “se revela pela convivência freqüente, familiaridade no tratamento, prestação repetida de obséquios e ouras manifestações exteriores de acentuada estima” (Código de Processo Civil Anotado, 5ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 1993, p.87). Colaciono, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, REJEITADA - ART. 135, I, CPC E ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O DNER APRESENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA A MM. DRA. JUIZA TITULAR DA 7 VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - ARGUMENTA QUE A JUIZA EXCEPTA, APOS ACOLHER PEDIDO DO EXCIPIENTE PARA DESLOCAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICADAS NA INICIAL, PARA A 2 VARA FEDERAL, RECONSIDEROU SUA DECISÃO PARA MANTE-LAS NA VARA DE QUE E TITULAR. - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS LITIGANTES, PREVILEGIANDO O PATRONO DOS AUTORES DAS MEDIDAS CAUTELARES, POR SER ELE JUIZ FEDERAL APOSENTADO, QUE MANTINHA ESTREITAS RELAÇÕES DE AMIZADE COM A JUIZA EXCEPTA. - INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE, POIS A DRA. JUIZA EXCEPTA TOMOU POSSE EM 26.2.88, PASSANDO EM 1.6.89 A TITULAR DA 7 VARA FEDERAL QUANDO O ADVOGADO QUE O EXCIPIENTE DA COMO AMIGO DA EXCEPTA JA ESTAVA APOSENTADO, E SO VINDO A CONHECE-LO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, NÃO LHE SENDO DADO TRATAMENTO DIFERENCIADO POR SUA CONDIÇÃO DE JUIZ APOSENTADO. - TAMBEM IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS PELO EXCIPIENTE CARECERIAM DE FUNDAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, OBSERVARAM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - NÃO SATISFEITO O INCISO I DO ART. 135 DO CPC, POIS O EXCIPIENTE NÃO PROVOU AMIZADE DA JUIZA COM O ADVOGADO DOS AUTORES DAS MEDIDAS CAUTELARES. - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVOLVENDO-SE A MM. DRA. JUIZA EXCEPTA COMPETENCIA PARA JULGAR A MEDIDA CAUTELAR QUESTIONADA, BEM COMO OS PROCESSOS DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA DA MESMA. - DECISÃO UNANIME.\r\n\r\n(EXSUSP 9202132925-RJ, Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Celso Passos, DJ 10.12.1992)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTERESSE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO INFUNDADA.\r\n\r\n- CONTENDO A PROCURAÇÃO PODERES AO ADVOGADO PARA OPOR \"EXCEÇÕES DE QUALQUER NATUREZA\", DISPENSAVEL SE TORNA A OUTORGA DE PODERES ESPECIFICOS EM RELAÇÃO A SUSPEIÇÃO. - TENDO O PROPRIO MAGISTRADO CONFESSADO SER CLIENTE DA PARTE, HA MAIS DE 15 ANOS, DISPENSAVEL SE TORNA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PARA CONFIRMAR O FATO.\r\n\r\n- O FATO DE HAVER O JUIZ SE VALIDO DOS SERVIÇOS MEDICOS DA PARTE, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE PARA JULGAR O FEITO NO QUAL FIGURA.\r\n\r\n- A AMIZADE QUE GERA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ E A DE CARATER INTIMO.\r\n\r\n(EXSUSP 9102159775-RJ, Primeira Turma, Rel. Dês. Fed. Clelio Erthal, DJ 26.12.1991)\r\n\r\n3 - Na presente hipótese, os autores exerciam a chefia da Divisão de Contencioso e da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial no período em que desempenhei as funções de Procurador Federal naquela autarquia (março de 2003 a dezembro de 2004), inexistindo, à época, bem como após ingresso na magistratura, convivência freqüente idônea a caracterização de amizade íntima, limitando-se o relacionamento aos lindes de urbanidade próprios ao ambiente profissional. Posto isso, reconsidero a decisão proferida à fls. 333, para que o feito prossiga seu regular processamento perante este Juízo.\r\n\r\n4 - Intime-se o INPI para manifestar possível interesse em ingressar na causa, declinando em que qualidade.\r\n\r\n5 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018854-0 KATE MARIA STEPHAN ADDUM E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nKATE MARIA STEPHAN ADDUM, ADEMIR DIAS LIMA e VERA CLOTILDE BENTO DA CUNHA DOS SANTOS, qualificados na inicial de fls. 02/15, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, em que requerem concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o pagamento da parcela de Gratificação de Atividade Executiva- GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992, desde a data em que houve a opção pelo Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos estruturado pela Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAduzem, em síntese, que fazem jus ao recebimento da rubrica acima, indevidamente suprimida da remuneração, uma vez que não houve lei posterior que revogasse ou modificasse o art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 16/78. \r\n\r\n4. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n5. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n7. No caso, em que pesem as argumentações deduzidas na inicial, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.302/2001 previu a extinção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para os profissionais técnico-administrativos em 31.12.2001. Isso, em outros termos, significa dizer que desde esta data os autores não mais faziam jus a esta parcela remuneratória.\r\n\r\n8. Ora, é cediço o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, dentro do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que os servidores públicos não têm direito a regime jurídico remuneratório:\r\n\r\nGratificação suplantada pela adoção de novo Plano de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do servidor estatutário a determinado regime jurídico de composição do estipêndio.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, portanto, não se conhece. (STF. RE 130580/RJ. Relator Ministro Octavio Gallotti. DJ 15.12.1995, p. 44082)\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC.\r\n\r\nA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE nº 247365/SC. Relator Ministro Ilmar Galvão. DJ 03.09.1999, p. 45)\r\n\r\n09. Ademais, não estando comprovada de forma inequívoca redução nos vencimentos totais, considerando-se a remuneração global dos autores, inexiste um dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Por fim, a concessão da tutela antecipada pretendida encontra óbice nos termos da Lei nº 9.494/97 e na decisão liminar, com efeito vinculante, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04-6, como já observado pelo Pretório Excelso: \"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido\" (STF, Rcl 1895 MC-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).\r\n\r\n11. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Intimem-se os demandantes.\r\n\r\n12. Fl. 81: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n13. Forneça a parte autora cópia da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n14. Após, cite-se.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020205-5 VILMA REGINALDA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos os autos.\r\n\r\nVILMA REGINALDA DA SILVA PEREIRA, TERESINHA DE JESUS LOUREIRO MOURÃO, HELCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI e JULIA LOPES DA GAMA E SILVA, qualificados na petição inicial de fls. 02/11, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em que requerem concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o pagamento da parcela de Gratificação de Atividade Executiva- GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992, desde a data em que houve a opção pelo Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nAduz, em síntese, que fazem jus ao recebimento da rubrica acima, indevidamente suprimida da remuneração, uma vez que não houve lei posterior que revogasse ou modificasse o art. 11 da Lei Delegada nº 13/1992.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 11/76. Guia de recolhimento de custas às fls. 77.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nNo caso, em que pesem as argumentações deduzidas na inicial, o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.302/2001 previu a extinção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE para os profissionais técnico-administrativos da área de Educação.\r\n\r\nOra, é cediço o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, dentro do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que os servidores públicos não têm direito a regime jurídico remuneratório:\r\n\r\nGratificação suplantada pela adoção de novo Plano de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do servidor estatutário a determinado regime jurídico de composição do estipêndio.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, portanto, não se conhece. (STF. RE 130580/RJ. Relator Ministro Octavio Gallotti. DJ 15.12.1995, p. 44082)\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC.\r\n\r\nA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE nº 247365/SC. Relator Ministro Ilmar Galvão. DJ 03.09.1999, p. 45)\r\n\r\nAdemais, não estando comprovada de forma inequívoca redução nos vencimentos totais, considerando-se a remuneração global dos autores, inexiste um dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, a concessão da tutela antecipada pretendida encontra óbice nos termos da Lei nº 9.494/97 e na decisão liminar, com efeito vinculante, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04-6, como já observado pelo Pretório Excelso: \"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido\" (STF, Rcl 1895 MC-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Intimem-se os demandantes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019319-7 MARIA ANTONIA MIRANDA PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\n1- Torno sem efeito a determinação de fl. 353, ante a não apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n2- Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à CEF para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 319/352.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0008765-7 FERNANDO IRINEU DE SOUZA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Ante a remessa on-line dos Requisitórios relativos à presente ação, conforme se verifica à fl. 299, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006212-5 ANDERSON ROSA ALVES PEQUENO (Adv. PAULA NOVAIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 78,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a tutela antecipada supra deferida, e julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular o resultado do teste de natação do autor e determinar sua submissão a novo exame, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, caso obtenha aprovação, inclusive inscrição no Curso de Formação Profissional ministrado pela Academia Nacional de Polícia e a conseqüente nomeação, posse e exercício, se aprovado neste último, vedada qualquer conduta discriminatória, a fim de lhe garantir o direito a obter posição em lista de antiguidade funcional correspondente à classificação final entre seus homólogos do concurso para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal, objeto do Edital n. 24/2004 - DGP/DPF - Nacional, de 15 de julho de 2004. \r\n\r\nSucumbente a parte autora em parcela ínfima do pedido (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 141/142, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020887-2 ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2006.51.01.020887-2\r\n\r\nAUTORA: ISA THEREZINHA PEREIRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: Dr. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nISA THEREZINHA PEREIRA, qualificada na petição inicial de fls. 02/10, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de an tecipação dos efeitos da tutela, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda, em 48 horas, à reconstituição da conta vinculada de FGTS de PEDRO PAULO PEREIRA SOBRINHO, seu ex-marido.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 34/70.\r\n\r\nAduz, em síntese, que por força de decisão judicial, foi concedido o benefício de pensão por morte à requerente. Por conta de tal fato, dirigiu-se a requerente à agência da Caixa Econômica Federal para sacar a conta vinculada do falecido, tendo sido constatado pelo funcionário da CEF, a existência de 04 saques na referida conta de identidade desconhecida.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nInicialmente, oportuno destacar que a requerente detém legitimidade para propositura da presente demanda, por força do disposto no art. 20, IV da Lei 8.036/90, cuja redação assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)\r\n\r\nIV. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previsto na Lei Civil, indicados em Alvará Judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente do inventário ou arrolamento.”, \r\n\r\n08. Em ação com trâmite perante a 38a Vara Federal, conseguiu a requerente título executivo hábil a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, passando, por conseguinte, a ser dependente perante o INSS, adquirindo, portanto, a qualidade necessária para enquadramento no dispositivo supra mencionado.\r\n\r\n09.Passando à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que o mesmo deva ser indeferido por total ausência de verossimilhança da alegação. \r\n\r\nNa hipótese, a verossimilhança cinger-se-ia a verificar, de plano, a ocorrência do saque da conta vinculada realizado por pessoa diversa da requerente. Entretanto, da documentação acostada aos autos, em especial aquelas constantes de fls. 33/34, tão-somente se verifica a ocorrência dos saques, não podendo, em sede de cognição sumária, este Juízo condenar a ré a proceder à restituição da conta vinculada, sem sequer apurar a sua responsabilidade na operação efetuada.\r\n\r\n15. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n16. Outrossim, da leitura da peça vestibular, constata-se que: i) o pedido formulado não especifica quais foram os “dois saques” que a parte autora aponta como irregulares, o que impossibilita que este Juízo possa formar convicção segura sobre ele, uma vez que, ao enunciar os fundamentos jurídicos do pleito, a demandante faz referência a quatro saques, realizados nos dias 16.02.2004 e 24.08.2004; ii) o valor atribuído à causa é incongruente com o benefício econômico pretendido, pois, somadas as parcelas pretendidas a título de dano patrimonial, referentes à recomposição da conta e demais despesas apontadas no item “d” de fl. 09, obtém-se o montante de R$ 19.909,62 (dezenove mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), devendo a parte autora atribuir valor à causa compatível com os parâmetros definidos pelo art. 259, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar limitada a indenização de danos morais à diferença entre R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e o somatório acima apontado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, cite-se.\r\n\r\n18. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022233-9 MARIA CRISTINA VALERIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\n18Posto isso, valendo-me do disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277, de 07.02.06, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro.\r\n\r\n20Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004315-9 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência da contribuição às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o);\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\ndeclarar o direito de a impetrante não sofrer cobrança ou quaisquer restrições , atuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições em cadastros de inadimplentes referentes aos valores exigidos a título de contribuição para o PIS, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, em 1o de fevereiro de 1999, até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), calculados sobre base que exceda o conceito de faturamento restrito às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte. \r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO CESAR DOS SANTOS MOURA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 75, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021635-2 MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 7ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013008-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do Município do Rio de Janeiro de fls. 337 e da expressa concordância da União à fl. 480, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0011367-0 NORMA DOS ANJOS ELIAS (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a remessa on-line dos requisitórios relativos ao presente feito, conforme se depreende de fl. 174, aguarde-se notícia relativa aos mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021691-1 CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 38/39: Mantenho a decisão, eis que a mesma se encontra devidamente fundamentada.\r\n\r\nQuanto ao esclarecimento do item 06, há que se mencionar que o mesmo simplesmente reproduz a narrativa da autora em sua exordial, tal como se depreende da leitura em especial de fl. 06, no seu parágrafo quinto.\r\n\r\nCertificada a preclusão da presente decisão, cumpra-se o item 10 de fl. 35.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE ROBERTO MONTEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MONTEIRO FERREIRA interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 18/19, alegando omissão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a omissão.\r\n\r\nDe fato merecem ser acolhidos com o fim de ser sanada a omissão aventada.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nNão configura litigância de má-fé o exercício do direito de ação, sendo descabida a aplicação de penalidade na medida em que a legislação em vigor faculta ao devedor o manejo da impugnação.\r\n\r\nMister destacar que a interposição, por si só, dos embargos à execução não configura conduta desleal do embargante, sob pena de ser suprimido o princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para que a fundamentação acima passe a integrar a sentença de fl. 18/19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 66029"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-20\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nADMIR SORAES DA SILVA-44\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-31\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-9\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-43\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-4\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-36\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-45\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-48\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-29\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-37\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-24, 26\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-9\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-16\r\n\r\nANTONIO BENTO J. ABRACOS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-33\r\n\r\nANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA-34\r\n\r\nATILA FERREIRA DA COSTA-29\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-28\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-5\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-13\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-15\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-20\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-3\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-23\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO-48\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-8\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-27\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-39\r\n\r\nJORGE BLOISE-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-21\r\n\r\nJOSE DO CARMO RODRIGUES-20\r\n\r\nJOSE EYMARD LOGUERCIO-24\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-44\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-46\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23, 24\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-42\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-35\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-36\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-14\r\n\r\nMARCIO DEITOS-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-36\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-28\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19, 20\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-34\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-9\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-41\r\n\r\nNEI CALDERON-47\r\n\r\nNELCELIR LACERDA DE AZEVEDO-34\r\n\r\nNIZIA JULIANA P S DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-2\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-34\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-20\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-32\r\n\r\nREGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA-19\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-34\r\n\r\nRICARDO LEAL DE MORAES-42\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-48\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-40\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 12\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-38\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 37\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-7\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-4\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-21\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-45\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-19\r\n\r\nWILSON CARVALHO DE MATOS-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019565-0 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Ante a petição de fl. 1943, à parte autora, para que comprove o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta reais), em 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o perito para entrega do laudo em 60 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008588-5 JORGE CELSO NASCIMENTO DE SANTANA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, sobre os documentos acostados às fls. 132/166 e 168/191, conforme requerido às fls. 118/119.\r\n\r\n2. Após, à União Federal/Fazenda Nacional para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000621-7 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003305-8 SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNA TELLES DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, LUIZ MARTINELLI). . 1. Fls. 170/171 - A questão da antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento processual oportuno, quando ocorrerá a análise minuciosa dos elementos probatórios trazidos aos autos.\r\n\r\n2. Fls. 173/176 - Cumprida a primeira parte do despacho de fl. 169 e marcada a Audiência de Impressão Pessoal para o dia 06/01/2006, traga a parte autora o Termo de Curatela da Sra. Edina Telles da Silva, em 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, cumpra-se o item n.º 02 de fl. 169.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001879-7 CLEIBERTON RIBEIRO LUCONI (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004424-3 MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A União Federal informa, à fl. 81, que foi concedida à autora a percepção da pensão militar do Sr. Manoel de Souza Pereira, apesar da decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 72/73).\r\n\r\nO documento de fl. 83 afirma que a autora recebe a supracitada pensão de forma integral, ou seja, não há outros beneficiários habilitados para o benefício.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\nApós, à União Federal, quando deverá juntar as fichas financeiras com os valores aos quais teria direito o militar MANOEL DE SOUZA PEREIRA, no período de 22/09/2000 (fl. 83) a maio de 2006, em moeda corrente à época, a fim de possibilitar os futuros cálculos de atrasados relativos à autora MIRIAM DE SOUZA PEREIRA habilitada em sua pensão a partir de junho de 2006.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas as quais pretendem produzir\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009553-6 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à União Federal.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011087-2 SERGIO SILVA SAO JOSE (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO, NIZIA JULIANA P S DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Deferida dilação de prazo para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 28, veio o autor com as peças de fls.35/37. Analisando os autos, verifico que a parte autora incorreu em equívoco, haja vista que o determinado pelo Juízo foi a emenda do valor atribuído à causa e não a juntada do histórico de prestação de seus serviços (ordem que foi determinada aos réus - ver item 3 de fl. 28).\r\n\r\nPor essas razões, recebo as peças protocolizadas de fls. 39/44 como simples petições.\r\n\r\n2 - Desentranhe a Secretaria a peça de fls. 43/44, por já haver cópia de seu inteiro teor às fls. 36/37.\r\n\r\n3 - Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 28. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 00.0622888-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x EDMILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Aos réus, JOÃO FERNANDES DA SILVA e EDMILSON PEREIRA DA COSTA, este último assistido pela Defensoria Pública da União, para especificarem, justificadamente, as provas as quais pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 98.0047882-5 MAURO MAINIERI PIEDADE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 199/201 - Os advogados da parte autora juntam o termo de renúncia ao mandato que lhes foi outorgado pelo Sr. Mauro Manieri Peidade e informam que o mandante foi notificado da renúncia.\r\n\r\nTodavia, o Aviso de Recebimento de fl. 200 foi assinado pela Sra. Liliam Teresa B. da Costa, e não pelo autor.\r\n\r\n“Em se tratando de renúncia ao mandato pelo próprio advogado, somente terá eficácia no processo se houver prova escrita da cientificação do patrocinado, prosseguindo o causídico na defesa, se necessário, pelo prazo de 10 dias de sua juntada aos autos”. (“Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento” - Ed. Saraiva - 2006)\r\n\r\nAssim, aos advogados da parte autora, a fim de que providenciem a devida comprovação, sob pena de continuarem responsáveis pela representação em juízo da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial suplementar de fls. 342/344. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 202, 219, 222, 224 e 226.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 137/169. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 116 e 126.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021549-8 JULIO CESARIO DE MELLO NETO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para manifestação acerca do laudo suplementar de fls. 403/405. Prazo: 10 dias \r\n\r\n2. Nada sendo requerido, cumpra-se o item n.º 02 de fls. 361.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027401-6 VALERIA PASSOS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES). . 1. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 92/102) contra decisão de fls. 83/85, a qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ CEF, à fl. 181, informa que não vem acusando o depósito das prestações.\r\n\r\nFoi acostada (fl. 188) a cópia do fax com o resultado do julgamento do supracitado recurso, ao qual foi dado provimento.\r\n\r\nAssim, à parte autora, para comprovar o depósito das prestações no prazo de 15 dias. \r\n\r\n2. A perícia contábil foi requerida à fl. 156 e deferida à fl. 168.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para trazer os documentos solicitados pelo Perito (fl. 187), às fls. 189 e 191. Em ambas as oportunidades, não se manifestou (certidões de fls. 190 e 192). Assim, cancelo a realização da prova pericial contábil em decorrência da sua inércia, podendo ocorrer, inclusive, o conseqüente prejuízo processual à parte, que pretendia com esta prova demonstrar os fatos alegados.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016810-5 LUIZ CLAUDIO PAZ (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . 1. Foi acostado às fls. 322/330 o resultado do julgamento ao agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão de fls. 58/62, ao qual foi dado provimento para indeferir o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Às partes, para ciência.\r\n\r\n2. Em 19/07/2006, foi publicado o despacho (fl. 294) para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 258/287.\r\n\r\nA parte autora requereu a dilação do referido prazo à fl. 301, o que foi deferido à fl. 319 (despacho publicado em 02/10/2006).\r\n\r\nÀ fl. 332, a parte autora renova o mesmo pedido de dilação, o qual indefiro. Cabe a parte diligenciar no sentido de intimar o seu assistente técnico no prazo legal, mesmo que este resida em outro estado, como no caso em tela (fl. 249).\r\n\r\n3. A CEF junta, às fls. 304/318 a sua manifestação sobre o laudo pericial. Remetam-se os autos ao perito nomeado à fl. 294 para manifestação, por 15 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Apreciando diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários referentes à aplicação do CDC, mais precisamente da cláusula de inversão do ônus da prova neste diploma prevista, no campo das atividades bancárias, envolvendo, portanto, os contratos relativos ao SFH; revejo meu posicionamento, para considerar cabível a aplicação da referida cláusula nas lides que envolvem os contratos de financiamento para aquisição da casa própria, uma vez que os beneficiários destes contratos são sempre destinatários finais dos seus objetos, tendo em vista que os créditos adquiridos se destinam às utilidades pessoais do contratante pessoa física. Assim ensina Nelson Nery Júnior em seus comentários ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, à fl. 473:\r\n\r\n“ Quanto aos contratos de financiamento de bens duráveis ao consumidor, não há dificuldade para considerá-los como contratos de consumo, já que seu objeto é emprestar dinheiro ao consumidor para que possa adquirir produto ou serviço no mercado de consumo, como destinatário final”.\r\n\r\nApesar do acima exposto, não restam dúvidas acerca do momento a ser aplicada citada regra de inversão do ônus da prova, que é o do julgamento da causa, uma vez que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo que orientam o magistrado a respeito da solução a ser dada à causa. Esse entendimento é o sustentado por parte dos doutrinadores da matéria, da qual faz parte Cecília Matos, mestranda da Faculdade de Direito da USP, conforme se segue:\r\n\r\n“ ... no instante de sentenciar, apreciará o julgador a necessidade de utilizar-se das regras do ônus da prova, invertidas ou não.” (Dissertação: O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, os. 195 e 196).\r\n\r\nConsidere-se ainda o entendimento já esposado diversas vezes pelo STJ, no sentido de que o dispositivo de inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a prova pericial contábil requerida às fl. 257.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a realização de PERÍCIA CONTÁBIL.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça e atendendo ao grau de especialização do perito e à complexidade do exame, comunique-se ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região o arbitramento dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada perito, fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 141. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado à fl. 105, in fine.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011697-7 JOSE MARIA BARROS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Traga a parte autora petição inicial e sentença proferida nos autos do Processo n.° 92.0057995-7, a fim de que seja verificada possibilidade de prevenção. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0209912-8 ESMELINDA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Devolvam-se os autos do Precatório nº 11120 (98.02.20878-7) ao TRF, com os esclarecimentos solicitados no despacho de fl. 201 do precatório, relativo à análise de fl. 200:\r\n\r\na cópia da certidão de trânsito em julgado do STF já foi juntada aos autos do Precatório (fls. 202/219);\r\n\r\no autor Leôncio de Araújo foi excluído do presente feito; \r\n\r\no autor Henrique Rocha até o presente momento ainda não apresentou seus cálculos para o início da execução;\r\n\r\nas sras. Ruth Salvaya e Adaltiva Pinto Barroso constam como viúvas dos autores Leôncio de Araújo e Oswaldo Barroso, respectivamente. Ressalte-se que ambos foram excluídos do feito;\r\n\r\ncom as exclusões feitas na decisão de fls. 806/808, só restaram no processo e, conseqüentemente, na execução, os autores FRANCISCO PINTO DA CONCEIÇÃO, CLÉSIO KAUSTSCHER PINHEIRO, FLORISTIDES DOS REIS, ATALIBA DE OLIVEIRA e FRANCISCO RODRIGUES DE MIRANDA, sendo que os três primeiros faleceram. A habilitação dos sucessores já foi homologada. \r\n\r\nOficie-se à Divisão de Precatórios do TRF devolvendo os autos do Precatório em apenso com cópia das decisões de fls. 806/808 (exclusões no pólo ativo) e 832/835 (homologação das sucessões) e do presente despacho. \r\n\r\nApós, aguardem-se as considerações da Superior Instância.\r\n\r\n20 - 92.0048012-8 HUMBERTO ROMERO DE BARROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Defiro vista dos autos conforme requerido pela parte autora às fls.355.\r\n\r\n21 - 96.0063490-4 CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Defiro vistas à parte autora, conforme requerido às fls.195/197, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl.194.\r\n\r\n22 - 97.0003719-3 FLAVIO GEOVANINI E OUTRO (Adv. ANTONIO BENTO J. ABRACOS, ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Reitere-se o despacho de fls.323, levando-se em consideração que a diferença apurada por esta Contadoria Judicial às fls.300, não se restringe apenas aos honorários advocatícios, como alega a CEF às fls.324, portanto, intime-se a CEF para creditar a diferença apontada e devidamente corrigida até a data do efetivo depósito, ou seja:\r\n\r\nAntonio Maria Melandia Abreu----------R$ 1.699,96\r\n\r\nFlavio Geovanini---------------------------R$ 2.534,75 \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Carlos Antonio da Silva e outros, impugnando despacho de fl. 382.\r\n\r\nAlega a Embargante que o despacho foi omisso com relação ao requerimento da CEF quanto ao envio dos autos ao Contador Judicial, a fim de que aponte os valores ainda devidos pela Embargada ao Embargante. Ademais, sustenta que não foi concedido ao Autor Carlos Antonio da Silva a oportunidade de se manifestar acerca do alegado pela CEF, com relação a sua adesão ao acordo da Lei Complementar n° 110/01. \r\n\r\nCom razão a parte Embargante ao apontar a omissão havida no despacho impugnado, assim remeto os autos ao contador Judicial para apurar eventuais diferenças nas contas vinculadas dos autores, observando a data em que a CEF creditou os valores incontroversos, qual seja, 25/11/2003.\r\n\r\nVistos, à parte autora para se manifestar, inclusive acerca da adesão ao acordo, alegada pela CEF, do autor Carlos Antonio da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0071486-1 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE EYMARD LOGUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão conforme declaração às fls.382, homologo a manifestação de vontade do autor João Bosco de Souza Lima.\r\n\r\nTendo em vista que até o momento o autor Oswaldino de Oliveira Filho não apresentou os extratos conforme solicitados pela CEF às fls.384, intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS, aplicando a taxa progressiva de juros dos autores; Renato de Carvalho Schmid, PIS nº.10000433656, Nelson Barbosa, PIS nº.10028747329 e Braz de Novaes Muniz, PIS nº.10400840925. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0017704-3 JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se os autores Ana Eva Heuberger e Jose Rodrigues Almeida para fornecerem os números dos seus PIS para posterior cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nCumprido, ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Federal, devendo a CEF reconstituir o saldo, no prazo de 30 dias, da conta vinculada ao FGTS dos autores; Guilherme Augusto Cordeiro Neto, PIS nº.102.979.288-29, Jose Rodrigues Almeida, Francisco Lima Rodrigues, PIS nº.105.292.128-00, Antonio Simões de Morais, PIS nº.103.111.613-56, Maria Helena Jacinto, PIS nº.107.151.398-16, Euda Gonçalves B. da Silva, PIS nº.103.254.505-41, Vicente Bruno Filho, PIS nº.100.169.425-63, Ana Eva Heuberger, Pedro Artur dos Santos Alagão, PIS nº.103.237.914-14, Célio Kaustchs, PIS nº.103.223.909-98 visto que o título judicial concedeu os expurgos inflacionários, aplicando-se os índices de 42,72%(Plano Verão) e 44,80%(Plano Collor I), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados, tendo em vista o efetivo interesse pela CEF em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nSe for o caso, forneça o Termo de Adesão devidamente assinado ou os extratos contendo os respectivos créditos e saques relativos aos planos econômicos, de acordo com a LC nº.110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003816-2 ABILIO CLAUDIO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor desde a data de sua admissão. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para elaborar a progressividade dos juros na conta fundiária do autor desde a data de sua admissão e para ciência do alegado pelo mesmo às fls.200/201. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016424-6 HITOMI MORIZONO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o despacho de fls.222 para proceder a intimação da CEF pelo artº.475-J do CPC. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Ante a certidão de fl. 104, à Secretaria para fazer constar no Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Federal - Apolo o nome do patrono do Banco do Brasil, consoante fl. 55.\r\n\r\nDevolvo o prazo a fim de que o Banco do Brasil especifique, justificadamente, as provas as quais pretende produzir.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012309-6 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ATILA FERREIRA DA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005129-6 PRONTOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Após, à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007199-4 JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência com o Processo n.° 2000.51.01.012679-8, tendo em vista a inexistência de identidade de causa de pedir e pedido;\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa de R$ 106.074,00 (cento e seis reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré trazer na oportunidade cópia do instrumento de empréstimo bancário que repercutiu em descontos na conta corrente do Autor, e outros documentos que possibilitem o deslinde da demanda.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013627-7 SUDAN PEREIRA DE TOSA MINERVINI (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9289/96, haja vista que o recolhimento de fl. 23 se deu no Banco do Brasil.Prazo: 5 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018747-9 JORGE ALBERTO DA SILVA MAIA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para que emende a inicial, em 30 (dez) dias, fornecendo todos os extratos analíticos desde a data de sua admissão, considerando que a ação visa à obtenção da chamada Taxa Progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, bem como forneça as cópias dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS que contenham o saldo na data de 10/07/2001, esclarecendo se aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 proposto pela Ré.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 93.0000511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES) x ARPEPP EDITORA PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. WILSON CARVALHO DE MATOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO). . Intime-se a CEF para que esclareça se ratifica a indicação do leiloeiro público Dr. Roberto Schulmann, conforme requerido às fls. 151.\r\n\r\nApós, à secretaria para que proceda a intimação do leiloeiro indicado pela CEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ERIKA MACHADO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para tomar ciência do ofício da Receita Federal, às fls. 57/58 e requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018772-4 BANCO SANTANDER MERIODIONAL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x JOSE LUIZ DO LAGO E OUTRO. . Tendo em vista o requerimento a CEF, às fls. 145, bem como a decisão de fls. 152, admito a intervenção da CEF como assistente, com base no disposto nos arts. 42 e 50 do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. CONFLITO. CESSÃO DE CONTRATO. CESSIONÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. FASE RECURSAL. ASSISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n- A cessão de direitos e ações pelo Banco Meridional do Brasil à Caixa Econômica Federal, com a conseqüente intervenção desta, na qualidade de assistente, em embargos à execução, após a prolação da sentença, mas antes do julgamento da apelação, desloca a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n- A Justiça Federal é competente para apreciar o pedido de assistência formulado pela entidade federal e, caso admita a intervenção, poderá julgar o mérito do recurso.\r\n\r\n- Do contrário, inadmitida a Caixa Econômica como assistente, será competente, para o julgamento daquele recurso, a Justiça Estadual.”\r\n\r\n(Processo: 200200783258 UF: RS STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NANCY ANDRIGHI DJ DATA:06/10/2003) - Grifo nosso.\r\n\r\nAssim sendo: \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da relação processual a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a exeqüente para promover o andamento do processo, requerendo o que for de seu interesse. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA EMILIA BANDEIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a CEF o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009043-1 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Interposto, pela parte autora, o Agravo Retido às fls. 156/158, à União Federal/Fazenda Nacional para contra arrazoá-lo.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos na forma do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.027620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a ré, ora embargante, a Srª Maria Francisco de Mendonça, para cumprimento do despacho de fl.80. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fls.81/84, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS. . À parte ré, ora embargante, para que se manifeste acerca da impugnação dos embargos monitórios de fl.94/102, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015561-2 ADALBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o valor atribuído à causa de R$ 20.174,03 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos);\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 07 e o comprovante de rendimentos de fl. 59.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021070-2 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x INSTITUTO SCALDO DE EDUCACAO (Adv. RICARDO LEAL DE MORAES). . 1 - Intime-se a parte autora da impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.017751-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x WILSON LARANJA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fls. 51/52 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte embargada, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022006-5 APOIO ENGENHARIA E COMUNICACOES LTDA (Adv. ADMIR SORAES DA SILVA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, MARCIO DEITOS). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos acostados às fls. 108/109. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x ALEXANDRE MAGNO MARINHO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada/exeqüente, para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 15/25. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015164-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de procedência de fls. 29/32 da ação ordinária em apenso (97.0073470-6).\r\n\r\n2. A União Federal informa o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 68/69 e 81/84), a partir de 01/05/2001. \r\n\r\n3. Remetam-se os presentes embargos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que elabore os cálculos dos atrasados devidos à autora, nos termo da decisão exeqüenda de fls. 29/32 da ação ordinária, tendo em conta os valores que o instituidor da pensão deveria receber desde agosto de 1992, considerando o plano de cargos e salários referente à função de tesoureiro exercida pela finada servidora, Sra. Glória Maria Norat Dias, e os elementos acostados às fls. 129/136 dos autos principais.\r\n\r\n4. No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.021072-6 JOAO CRUZ DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTOS-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021078-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x THEREZINHA SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 57590"
                            ],
                            "65300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-15\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-8\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONCA-10\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-10\r\n\r\nEUSEBIO CANTANHEDE-7\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-9\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-19\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-21\r\n\r\nJOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS-18\r\n\r\nJORGE BLOISE-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-6\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-22\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-15, 16\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-18\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6, 8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-23\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001423-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 412 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação à ré CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da ELETROBRÁS do termo de autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009380-1 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 421 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, relativamente ao autor JORGE ROBERTO ROMÃO DE OLIVEIRA, em razão da ocorrência de coisa julgada, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC;\r\n\r\n2) RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219 e com o artigo 285-A, todos do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0010206-1 MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual, haja vista a comunicação de renúncia, juntada à fl. 318, em 18/05/2005 e a posterior juntada de procuração, à fl. 353, que não se encontrada datada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0013159-2 WILLIAM MAGALHAES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que se manifeste acerca dos esclarecimentos do perito (fls. 330/334), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.003612-1 CARLOS MALAGRICI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024525-1 AMERICA DA LUZ NERIS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 205, intime-se a CEF a informar a possibilidade de realização de acordo, devendo, desde já, apresentar eventual proposta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002030-0 SERGIO LEVCOVITZ E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 796,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 796,91\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação dos efeitos da tutela deferida. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014543-1 SERGIO LUIZ CORREA FIALHO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 481 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I. e nos termos do § 1º do art. 899 do C.P.C., após o trânsito em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a levantar o valor depositado, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007602-4 JOELMA HENRIQUE RANGEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA, EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 467 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000933-0 RONALDO PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 472 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nOficie-se o cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis, para que registre e averbe a presente sentença na certidão de ônus reais do imóvel situado na Rua Nossa Senhora da Penha, nº 375/202, Penha, nesta cidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista o benefício da gratuidade de justiça deferido. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.01.003544-4 CILAS CORREIA DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 441 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C., ante a ilegitimidade da parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016380-0 CARLOS AUGUSTO FRAGA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar quanto à petição de fls. 129/130 e a especificar, justificadamente, as provas que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a especificar, justificadamente, as provas que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022144-6 ROGER JOSEPH ROSENTHAL E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos cópias da petição inicial, da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo número 00.0739228-1 (24ª V.F.), a fim de que se verifique a extensão dos efeitos da coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0012177-3 JOSE PEREIRA MARQUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Acórdão do Tribunal à fl. 126 e diante das certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 151, 154 e 159, intime-se a parte autora a fornecer corretamente os endereços dos autores EDENILSON DE AZEVEDO DE ARAÚJO, MARIA CECÍLIA FILISPO e JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, a teor do disposto no artigo 282, inciso II do CPC.\r\n\r\nCumprido, intimem-se pessoalmente os referidos autores para que atendam ao determinado no despacho de fl. 54. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça de fl. 156, intime-se pessoalmente o autor RENALDO DA SILVA, no endereço ali indicado, a que cumpra o despacho de fl. 54. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 98.0023345-8 RAIMUNDO VALERIO DE AREDES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 400 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023118-2 HUGO HIPOLITO MASSET E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o alegado às fls. 281 e 317 no sentido de já terem os autores MARLENE CERBELLA e HUGO HIPÓLITO MASSET recebido os valores devidos, trazendo aos autos cópias de petições iniciais e sentenças de processos que já tenham condenado a CEF quanto ao pagamento dos valores em questão. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a se manifestar quanto aos documentos trazidos pela CEF às fls. 320, 321 e 323. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022403-0 ROSA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ FELIZARDO BARROSO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . Converto o feito em diligência para que a parte autora promova o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua o art. 14 e incisos, da Lei n° 9.289/96, tendo por base o valor da causa atualizado.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.03.001013-1 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 463 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComuniquem-se o MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018233-0 JOAO GABRIEL ALVES SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 433 . III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, DRª SUELY A. GONÇALVES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 58.896. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade ora deferida. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009710-3 ELEONORA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 417 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I., oficie-se. Não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019951-2 BANCO DOS ESTADOS S/A (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 487 . Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, combinado com o parágrafo 5° do art. 219, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios haja vista que não houve formação de relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022073-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x LIA DO COUTO BRUCE (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 440 . 3. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS com fulcro no art. 739, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 65300"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30, 4, 5\r\n\r\nANA MARIA ALVES FERREIRA-31\r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE-45\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-49\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-11\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-32\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-28\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-28\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-25\r\n\r\nDANIELA BRANDAO FERREIRA-33\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-20\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-30\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELENA SOARES DE AZEREDO-39\r\n\r\nElias Carlos de Souza-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO-44\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-48\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2, 3\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-10\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO-26\r\n\r\nFLAVIO VILLELA AHMED-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-14\r\n\r\nJOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA-19\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-24\r\n\r\nJORGE BLOISE-39\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-3\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-33\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-1\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-10\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nJUSSARA GRABIEL-34\r\n\r\nLEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-13\r\n\r\nLUCIANA MOURA ROULIEN-49\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-36\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-14\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-48\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 33\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO-41\r\n\r\nMARCOS ARAO ABITBOL-42\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-37\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46, 50\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-37\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-2\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNEI CALDERON-48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-43\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-27\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-1\r\n\r\nREINALDO BASTOS SANTOS-49\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15, 16\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-9\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-31\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-30\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO A PINTO-50\r\n\r\nROSELI DE SOUZA-50\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-24\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 19, 20, 22, 25, 47\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-29\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46, 50\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-29\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-32\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0113374-8 ANTONIO JOSE ZAIB (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nFls. 170 - Defiro a vista requerida. Oficie-se à Presidente da Comissão comunicando.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 171/172.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos, ante a pendência quanto à expedição da RPV relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 92.0058456-0 JOAO MASCARENHAS SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 240/242.\r\n\r\n2) Fls. 210/217 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Francisco Ferreira Pinto, Jorge Alberto Coelho, Alda Maria Freire de Souza, Elio Ribeiro da Silva, Carmen Calmon Lemme, Roberto Dias Duarte, Maria da Conceição Aparecida Mendes de Cerqueira Lima, Ademaria Solidade Oliveira e João Mascarenhas Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n4) Após, ante o envio das RPVs dos Drs. Eurivaldo Neves Bezerra e Maurício Palmeira Filho ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 93.0025560-6 LUCIA MARIA CARNEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 231/240.\r\n\r\n2) Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que o advogado, Dr. Maurício Palmeira Filho, funcionou durante o processo de conhecimento; determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor do aludido advogado de 2/3 da importância apurada às fls. 212/213, a título de honorários advocatícios, expedindo-se requisição de pequeno valor em favor da Dr. Eurivaldo Neves Bezerra da terça parte do valor especificado às fls. 212/213, a título de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102044-8 VALDECILIO CARNEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 325/327.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 97.0108580-9 ANTONIO FERREIRA VARALONGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), em relação às Autoras Jane Vitória Queiroz Guzman e Maria Ângela Guimarães Ribeiro, nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016234-0 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000038-0 MARA DE CARVALHO GUEDES (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C.. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 07/22, como requerido às fls. 30, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.005086-3 EVERALDO ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009313-8 CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a anulação da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político e a reparação econômica em favor do Autor, como mencionado na contestação e nas informações de fls. 61/68, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 473 do STF. Dessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação, bem como junte cópia da petição inicial referente ao processo noticiado às fls. 67.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0773420-4 EDSON DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FATIMA FERNANDA RODRIGUES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1. Fls. 645 - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 576, juntando-a aos respectivos autos.\r\n\r\n2. Fls. 649, 654 e 655 - Regularize a subscritora sua representação.\r\n\r\n3. Fls. 607 e 652 - Defiro a vista na Secretaria.\r\n\r\n4. Cumpram os Autores o item 1o. do despacho de fls. 565 e 3o. de fls. 644.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0000910-8 LECI DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência São João de Meriti para que envie a este juízo, no prazo de dez dias, cópia do comprovante de saque do FGTS de CEZAR MARQUES RIBEIRO, em favor de Leci da Silva Ribeiro, especificando a data do levantamento, ante a ausência de autenticação mecânica no documento de fls. 11, cuja cópia deverá instruir o ofício.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.016000-9 ELIAS RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, quanto aos índices de 26,06%, em junho/87, 42,72%, em janeiro/89, 84,32%, em março/90, 44,80%, em abril/90, 7,87%, em maio/90 e 21,87%, em fevereiro/91.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos índices de 11,79%, em março/91, 10,83%, em junho/91, 12,14%, em julho/91, 15,62%, em janeiro/92 e 24,50%, em maio/92, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018006-9 ADELMO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\nApresente a planilha de cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores JOSE NERI e JOSE TELLES, ante os documentos anexados às fls. 218.\r\n\r\nManifeste-se sobre o alegado pelo Autor JORGE LUIZ DE REZENDE GALLAN, às fls. 226/227.\r\n\r\nCumpra o item 3 do despacho de fls. 216.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022846-7 JOSE BASTOS PIMENTA E OUTRO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ante a informação de fls. 276/292, proceda a Secretaria à juntada da 7ª folha da sentença, devidamente rubricada, retificando-se a numeração.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença, reabrindo-se prazo para eventual aditamento das razões do recurso interposto pelos Autores.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSegue republicação do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nCustas para recurso: Autor - R$ 0,00\r\n\r\nRé - R$ 0,00\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009273-3 VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 115: Assiste razão à Autora. Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente nova planilha de cálculos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme determinado na sentença de fls. 80/83 e acórdão de fls. 105.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014628-6 IACINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . A sentença de fls. 134/137 determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Conforme se depreende da planilha apresentada às fls. 141, foram creditados juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, a fim de que proceda ao crédito do complemento dos juros de mora, conforme determinado na sentença de fls. 134/137, no prazo de vinte dias, devendo ser comprovado o valor creditado em Juízo.\r\n\r\nApós a comprovação, abra-se vista à Autora para que diga se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022802-7 PAULO CELSO LIMA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0123777-2 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGLIANO (CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovem os Autores a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados e a data de aniversário das mesmas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011606-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os autos do Mandado de Segurança foram remetidos ao juízo de origem, pela Assessoria de Recursos do Egrégio TRF da 2ª Região, em cumprimento da Ordem de Serviço nº 01, de 19/05/2001, em razão da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, junte-se a carta de sentença aos autos, sem prejuízo de posterior desentranhamento, na hipótese de haver necessidade de encaminhamento dos autos do Mandado de Segurança ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014940-5 PERCY LOURENCO RODRIGUES (Adv. LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x LIQUIDANTE DA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFICIOS I E II DO INSTITUTO AERTUS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Comprove o Impetrante a alegação de que recebe seus proventos, decorrentes do plano de previdência complementar, através da conta bloqueada, bem como esclareça a respeito do documento de fls. 54, que demonstra que o bloqueio da conta corrente no. 5222-9, do Banco Itaú, ocorreu por determinação judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007862-4 ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 41.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014002-1 RALPHO MIRANDA CARDOSO (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de que a autoridade impetrada proceda à desvinculação do nome do Impetrante como administrador/responsável das empresas Edimetal do Brasil Ltda e Edimetal RJ Instalações Ltda.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 00.0200204-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011309-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUIZ FREITAS MORORO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58 - A declaração deve ser firmada nos termos especificados no caput do art. 4o. da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiga o INSS sobre a certidão de fls. 49 e sobre fls. 51/52.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021877-7 RICARDO ZALUAR PASSOS GUIMARAES (Adv. FLAVIO CAMARA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 46 - Diga o Requerente.\r\n\r\nCumprido o item 1o, oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1a Circunscrição, encaminho-lhe cópias da decisão de fls. 56/60 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 66, a serem fornecidas pelo Requerente, que deverá, inclusive, recolher os respectivos emolumentos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015134-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x IVANILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024939-2 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x ELZA GONCALVES GUERRA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES). . Trasladem-se cópias de fls. 53/55v para os autos da ação de rito ordinário (proc. no. 97.0010440-0), em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011167-7 CELY LOBATO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0102621-7 CIRILO FRANCISCO DA ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante do erro material contido no item 3º de fl. 274, retifico-o de ofício, para que se proceda à citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC em relação aos Autores Oswaldo Alvarenga, Saudir Valério Lima e Sebastião Viana Filho.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029511-1 LEONARDO MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1) Desentranhem-se os documentos de fls. 157/159, conforme requerido à fl. 163, entregando-os à União Federal.\r\n\r\n2) Face à insuficiência do laudo técnico apresentado e à manifestação de fls. 149/150, nomeio o Dr. Albert James Ambram para realização de nova perícia, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nCumpridos os itens “1” e “2”, Intime-se o Dr. Perito para a que designe data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025423-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 91.0041145-0 VALERIA DO CARMO RAMOS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 659, 681 e 684 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 646/649, 654/656, 664/669 e 686/688 - Peca o petitório ao imputar à d. perita decisão de direito.\r\n\r\nÀ d. perita cabe oferecer meio de prova técnica de fato, enquanto ao Juízo incumbe decidir quanto ao direito.\r\n\r\nA incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, incorporada ao vencimento básico em razão da Lei 10.302 de 31/10/2001, não constitui revisão de vencimentos, nem deve ser considerado acréscimo de remuneração para os fins de seu contrato habitacional, pois consiste em mera incorporação de valor que a AUTORA já recebia mensalmente, conforme o art. 5º da Lei 10.302/01:\r\n\r\n“Art. 5º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provisória n2.229-43, de 2001.”\r\n\r\nIsto posto, à d. perita para que, sendo o caso, complemente o laudo, utilizando os parâmetros desta decisão.\r\n\r\n34 - 97.0022500-3 DANIEL MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. Elias Carlos de Souza) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA GRABIEL). . (...), abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016503-7 ORLANDO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam os Autores, comprovadamente, se estão em dia com o pagamento das prestações do mútuo, cumprindo corretamente o item 2, 1a parte, do despacho de fls. 139.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018371-1 JEFERSON EVANGELISTA CORREA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Após as respostas das Rés apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Fornecida mais uma cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0018697-4 ANA LUCIA PEIXOTO DE QUEIROZ (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 129/130.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022052-8 ANDRE LUIZ DA COSTA LYRA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 16-12-06, às 08h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Cardoso de Moraes, 61, sala 804, Bonsucesso (ao lado da Praça das Nações), devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011071-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO). . Regularize a Ré sua representação processual, eis que a procuração de fls. 43 não está assinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027159-0 SAMUEL BLUVOL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra o IMPTE integralmente o despacho de fls. 63, item 1, sob pena de revogação da liminar.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007155-6 ALINE MARIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, para determinar aos IMPDOS que admitam a IMPTE, no concurso público, para o fim da realização de nova prova TACF, e, aprovada nas etapas pertinentes, sua nomeação e posse, guardada a ordem de classificação.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009279-1 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. MARCOS ARAO ABITBOL) x INPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc.), às mercadorias importadas pelo Regime de Admissão Temporária (AWB - fls. 03) sob os nºs 183-3237 2395, 020-9959 2220, 020-9959 2242, 047-7408 3144, 047-7408 3155, 047-7407 9305/619785, 183-3237 2421, 183-3237 2384, 020-9959 1984, 183-3209 4635/619763, 183-3237 2406, 183-3237 2410, 183-3237 2443, 183-3237 2454, 020-9959 2161, 183-3237 2432, 020-4008 9221, 183-3239 9253, 183-3239 9286, 183-3239 9242, 183-3239 9275 e 020-9959 2286, da IMPTE.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.490016-6 LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PARA GRADUADOS E PESQUISA DA UFRJ - CEPG. . (...).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Impetrante e ao Impetrado,e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003451-1 PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar, para determinar à IMPDA que retifique de ofício a situação fiscal da IMPTE para empresa optante pelo SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002, artigo único, parágrafo único, desde o momento em que cumpriu (ano calendário 1997) e enquanto haja o cumprimento, pela IMPTE, dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996, na forma da presente fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009267-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.007763-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULA CELIA DE CASTRO MIRANDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 10/19. Tendo em vista fls. 34/36, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.015223-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ANTONIO CALUDIO NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., bem como cumpra a CEF o despacho de fls. 33.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014021-4 JOSE GILMAR NUNES PIROZZI (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 92 - A sentença de fls. 85/88 não está preclusa.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.018955-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (Adv. REINALDO BASTOS SANTOS, LUCIANA MOURA ROULIEN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008426-5 PAULA CELIA DE CASTRO MIRANDA (Adv. RODRIGO OTAVIO A PINTO, ROSELI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos da Ação de Execução em apenso. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 65034"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-19\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-14\r\n\r\nALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO-15\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-18, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-8\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-12\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nHELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO-15\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTANNA-16\r\n\r\nJULIANA HOPPNER BUMACHAR-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-18\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 9\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-19\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-10, 11\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2, 4, 5, 6\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-20\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MANHAES SILVA-17\r\n\r\nVERONICA TORRI-13\r\n\r\nZULEIKA MARTINS RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0015929-1 LEILA CAMPOS SALEWSKI E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 275: O INSS requer a citação dos Autores/devedores para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor Per Capita de R$ 808,95.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009700-0 MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012977-3 FLAVIO AUGUSTO GADELHA DA CUNHA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016240-5 ANA MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 199/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016449-9 ATILIO NUNES RIBEIRO FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021659-1 MARIA DA PENHA LIMA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0013006-8 MARIA DAS DORES SILVA E OUTROS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 276, 282, 285 e 288, e o silêncio do autor LUIZ OTAVIO COSTA DE AZEVEDO acerca da alegação da ré sobre tal acordo - conforme determinado no despacho de fl. 266) carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0104862-8 ALAYDE MOREIRA DE SOUZA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos Embargos à Execução (cópia às fls. 102/104), julgando procedente o pedido da União, não há o que se executar, tendo em vista o recebimento na via administrativa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0022637-2 ANTONIO MIGUEL RIBEIRO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a informação de que o autor ARMANDO UVALDO BRAGA se aposentou em data anterior aos expurgos inflacionários (fl. 304), bem como que os autores LUIZ EURICO ROQUETTE RANGEL e WILTON CARDOSO não impugnaram a petição da ré de fl. 305 e, considerando a certidão de fl. 301, verso no tocante ao autor ANTONIO MIGUEL RIBEIRO, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031306-9 PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 201 - Os cálculos da Contadoria Judicial foram atualizados até 15/07/2004, conforme se observa do cabeçalho de fls. 195/199 - data semelhante àquela em que a ré apresentou a petição de fls. 184/186, onde há a informação de resumo de crédito efetuado -, sendo a data de 22/02/01 apenas uma referência àquela em que ocorreu a citação da CEF (fl. 48). Cabe salientar que o cômputo da atualização deve ter como limite a data do cumprimento da obrigação pelo devedor, ou seja, a data em que houve a efetivação do crédito na conta vinculada do autor - uma vez que se trata de obrigação de fazer - e não, ao contrário do pretendido pela parte autora, da data em que houve o saque na citada conta.\r\n\r\nDesse modo, entendo como corretos os cálculos do Contador, homologando-os.\r\n\r\nFls. 202/203 - Nada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\nIsso posto e considerando a efetivação do crédito pela ré (fls. 186 e 206/207), tem-se como cumprida a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013977-3 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 197/198 - O acórdão salientou que o autor optou pelo FGTS em 01/07/67 (fls. 152/154 e 156), reconhecendo o direito à aplicação da taxa progressiva de juros para este vínculo empregatício.\r\n\r\nOcorre que o autor pretende executar valores atinentes a vínculo iniciado em 1975 (fl. 222), em relação aos quais não mais se aplicava a taxa progressiva. \r\n\r\nDesse modo, nada há a ser cobrado, razão pela qual, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018510-2 ELIANDRO CONSTANT DA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 164), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006627-5 JOÃO ISMAEL DOS SANTOS (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012269-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO R.J. (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x PRESIDENTE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO RIO DE JANEIRO em face do PRESDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a imediata reintegração de trabalhadores demitidos.\r\n\r\nNotificada a prestar as informações, a autoridade coatora informa inicialmente ter sua sede funcional em Brasília - DF. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nComo é cediço, nas ações de Mandado de Segurança, a competência do Juízo é fixada pela sede da autoridade coatora, pelo que este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de peças, exceto procuração(ões), desde que mantidas cópias nos autos.mediante a substituição por cópias,.\r\n\r\nDeixo de receber a Exceção de Incompetência protocolada em 16/10/2006, que se encontra na contracapa dos autos, por prejudicada em face da presente.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 89.0002263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, JULIANA HOPPNER BUMACHAR, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Fls. 1128 a 1160: Mais uma vez, como já fizera em diversas ocasiões ao longo do andamento do feito, a parte executada se insurge contra questões decididas e preclusas, desta vez sob o argumento de que houve erro de cálculo.\r\n\r\nOcorre que a decisão transitada em julgado dos Embargos à Execução (fls. 339 a 358) não apenas especificou os critérios de correção da dívida como fixou o montante devido segundo tais critérios, Cr$ 2.528.434.528.582,40, em junho de 1993, valor este apurado sem erro.\r\n\r\nNesses termos, é evidente que a decisão de fls. 383 - contra a qual, diga-se de passagem, a CEF recorreu (o Agravo aguarda julgamento) - jamais poderia ter o condão de alterar valores corretamente apurados segundo sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNada a decidir, pois.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020134-8 MARISTIDES DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS SANTANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial, no qual a requerente, na qualidade de pensionista vitalícia do Ministério da Saúde, pretende receber pretensos saldo e vantagens oriundos de ganhos de seu instituidor Raul Reis Gonçalves, no valor de R$ 3.510,69.\r\n\r\nAdoto como razões de decidir o julgado pelo STJ no CC 34592 (proc. N. 200200234271/RJ), Relator Min. Vicente Leal, 3a. Seção, DJ de 30/09/2002, pág. 154, no sentido de que “O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.”\r\n\r\nPor outro lado, também \"quando o autor descrever, na causa de pedir , fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente, não ´e o caso de declinar de competência.\" (STJ, Terceira Seção, CC 3343-2MG, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, 03/09/92).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027044-5 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a concordância da União, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.011168-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ALAYDE MOREIRA DE SOUZA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 242: Não há dúvidas de que o valor ora cobrado é devido. Todavia, considero que o certificado às fls. 240V constitui razão metajurídica mais do que suficiente para a extinção da execução. Isto porque seria uma óbvia e inominável crueldade privar de parte de seu já parco orçamento mensal alguém na situação em que a executada se encontra. O absurdo de se levar adiante a cobrança torna-se ainda maior quando se tem em conta a origem do débito: honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo plano jurídico, a extinção encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que, no caso concreto, deve, indubitavelmente, prevalecer em relação ao da indisponibilidade dos bens públicos.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c art. 295, III e 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008817-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ALZIRA SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, MIGUEL CENTENO SAGNELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o transcurso de mais de 5(cinco) anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão (fls. 150, verso) e o início da execução da obrigação, e considerando que as fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos podem ser obtidas diretamente pelo servidores interessados, patente a ocorrência da prescrição, a fulminar as pretensões autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, torno insubsistente a execução, e julgo procedentes os embargos, com fulcro no art. 741, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ordinária em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011188-0 ELIAS EDUARDO HABIB (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 65105"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011255-4 SELMA FABER BARATA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora decorrente das contribuições por ela efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 01 de abril de 1992 (data da aposentadoria), bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 07 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019659-6 LIZETE DOMINGAS GUERRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Não sendo a autoridade impetrada legitimada em relação aos autores AMADEU YUKISHINGUE MASUNO e MARIA ANGELITA MOURA, indefiro a inicial em relação a estes. À SEADI para sua exclusão do feito.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014872-3 IRENE DE ALMEIDA LIMA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno o dia 06 /03/07, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ainda a justificante também estar presente. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66027"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-36\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-12\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-37\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-34\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS-18\r\n\r\nANTONIO LUIZ BATISTA DE SA-15\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-17\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-23\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-10\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-17\r\n\r\nCARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO-3\r\n\r\nCELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES-12\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-19\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-26\r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO-14\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-29\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-32\r\n\r\nFELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO-21\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35, 8\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-28\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-13\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOCELI RIBEIRO MOREIRA-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-31\r\n\r\nJORGE KNAUSS DE MENDONCA-22\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-36\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-22\r\n\r\nMARCIO NEY TAVARES-22\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-22\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-33\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-1\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-22\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-19\r\n\r\nMARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-2\r\n\r\nMAURICIO GUTERRES ROCHA-33\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES LIMA-25\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-22\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-22\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-11\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12, 13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008956-8 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Remetam-se os autos ao nobre Juízo da 4a. Vara Federal de Execução Fiscal para que examine quanto a sua competência para o processo e julgamento do presente feito, em vista de tramitar neste Juízo os autos da execução fiscal nr. 2004.5101531294-2. \r\n\r\nEm caso de decisão de incompetência, solicite-se aquele Juízo a devolução dos autos, independentemente de suscitação de conflito de competência.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021652-2 CELSO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da(s) aposentadoria(s) do(s) autor(es), paga(s) por entidade de previdência privada que não goza de imunidade tributária.\r\n\r\nA tese levantada pelo(s) autor(es) é de que os benefícios recebidos \r\n\r\nde entidade de previdência privada, da qual é(são) associado(s), gozam do benefício da isenção, razão pela qual postula(m) o depósito judicial da quantia referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6. da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que:\r\n\r\n\"Art. 6. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\" \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo que contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do(s) autor(es) soma-se, in casu, o \r\n\r\nrequisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o(s) autor(es) postula(m) pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(s) requerente(s) - art. 3. do CPC -.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pelo que determino a expedição de ofício à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do Juízo as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a complementação de aposentadoria do(s) autor(es), expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria. Deve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nComunique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0538228-9 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes com os cálculos elaborados às fls. 531/552, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 220.122,02 (19/12/2005), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nr. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002555-0 PAULO HENRIQUE MACHADO ROQUE (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Mantenho a decisão de fls.282 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Em vista da manifestação de fls.355, abra-se vista à União (AGU), por 10 dias, para apresentar a documentação requerida no despacho de fls.351.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017867-3 ROSA MARIA LEOCADIO DE SOUZA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . \r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021796-4 JELUCIANA FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, esclareça a parte autora a possível prevenção apontada com o processo n. 2006.5101016977-5, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011774-5 HORTENCIO FERNANDES E OUTRO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n( 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECUSO IMPROVIDO”. (TRF/2ª Reg., AC N( 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10ª ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF/3ª Reg., AC. n( 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.” (TRF/4ª Reg., AG. n( 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese dos Autores, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial. \r\n\r\nDesta forma, reconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas conseqüências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência dos Autores, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nMerece também guarida o pedido de abstenção da CEF em incluir o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nNo tocante ao direito ao depósito judicial de somas devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, para sustação do processo de execução extra judicial do imóvel da requerente, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis; para que a CEF se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes e para que se efetue o depósito requerido. Para este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\n2- Defiro a expedição de Ofício ao Registro de Imóveis competente, a fim de que seja anotada a distribuição da presente ação, cientificando-o que o processo tramita sob gratuidade de justiça. \r\n\r\n3 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n5- Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005922-2 ANDREA GARCIA DA SILVA XAVIER REP/ P/ DANIELLE DUARTE DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015738-4 JOSE CLOVIS DA SILVA (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que o autor não comprovou sua condição de hipossuficiente financeiro, indefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ parte autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022206-6 RUI BORGES JUNIOR (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0002378-2 NILZETE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se Alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, referente ao depósito de fls. 299.\r\n\r\n13 - 95.0024179-0 RAIMUNDO GOMES JUNIOR (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls.353.\r\n\r\nCientifique-se à CEF a liberação do valor penhorado às fls.323.\r\n\r\n14 - 95.0026220-7 NEWTON DOS SANTOS MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, DELYS BARBOSA HERCULANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 348/349, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação às autoras Maria da Gloria Rogério da Silva e Maria da Penha Campos de Morais, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes. \r\n\r\n2. Tendo em vista o cumprimento do julgado pela ré - em relação aos autores Newton dos Santos Maciel, Gerson José Pereira, Marina dos Santos e Lea Albuquerque Tavares - no que concerne à obrigação de fazer, intime-se a CEF na forma da Lei nr. 11232/05, a teor dos cálculos de fl. 352/354, para o cumprimento do julgado, no tocante às custas, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n15 - 99.0022586-4 ANA MARGARIDA CARVALHO SIMOES PINTO E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO LUIZ BATISTA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011882-8 GILSON RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 898 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, a renúncia ao direito resultante da condenação, manifestada pelo autor_Gilson Ricardo de Oliveira, na forma do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023884-7 HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 900/903 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024412-4 INGRID SHARON SUCCI CAMERON (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIngrid Sharon Succi Cameron propôs ação ordinária em face do Ministério Público Federal objetivando a emissão de identidade estrangeira.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 11), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013667-8 IBSAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Os elementos de convicção trazidos aos presentes autos não são suficientes para aferir, até o momento, a plausibilidade jurídica da pretensão autoral. Razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na exordial, sem prejuízo da possibilidade de, com a vinda da documentação abaixo solicitada, haver a reapreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Centro de Perícias Médicas da Marinha para que, no prazo de vinte dias, cumpra a determinação de fls. 39, no sentido de apresentar as cópias de todos os exames e laudos médicos que culminaram na desclassificação do Autor no certame para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha - especialidade Técnico em Mecânica. \r\n\r\nIntime-se, outrossim, o vice-almirante Lucio Franco de Sá Fernandes, diretor da Diretoria de Ensino da Marinha, para que, no prazo de cinco dias, forneça a cópia do anexo IV do Edital do citado certame.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019379-0 JEAN MARIE FAUSTIN GODEFROID HAVELANGE (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021916-0 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Acolho a petição de fls.retro como emenda a inicial, apenas em relação aos dados de comunicação de eventual decisão antecipatória.\r\n\r\n2 - Indefiro, porém, o requerimento no que toca as novas faturas pro forma, uma vez que se relacionam a contratos de importação diversos daqueles abrangidos pela inicial e tendo em vista a necessidade da observância do princípio do juiz natural. Desentranhem-se referidas faturas, entregando-as ao patrono da autora.\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas, se necessário.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 89.0038915-7 BRUNSWICK CORPORATION (Adv. JORGE KNAUSS DE MENDONCA, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x BRONZIK IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027158-9 EVERARDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 890/892 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança postulada na petição inicial e confirmo o provimento jurisdicional liminar que determinou à Autoridade impetrada que se abstivesse de suprimir o adicional de tempo de serviço dos proventos do Impetrante.\r\n\r\nÀ SEADi para retificar o pólo passivo da autuação, dele fazendo constar o Chefe de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro - SEPAI/NERJ/MT.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002717-8 BOAVISTA FOMENTO COML/ LTDA (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 760/761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança postulada e confirmo a decisão (fls. 32/33) que determinou à Autoridade impetrada que se abstivesse de fiscalizar a Impetrante, bem como de exigir o seu registro junto ao Conselho Regional de Administração-RJ.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004766-9 POSTO ANIES LTDA (Adv. MAXIMILIANO FERNANDES LIMA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 893/895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo, em parte, a segurança e confirmo a liminar proferida às fls. 39/40, que determinou à Autoridade Impetrada que decidisse o requerimento de registro para exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo protocolado pelo Impetrante, em 10 de fevereiro de 2006 (fl. 21), no prazo de 48 horas a contar da intimação daquela decisão.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005471-6 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 314/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e, assim, determino à Autoridade Impetrada a adoção das providências necessárias ao cumprimento da presente ordem, no sentido de imediatamente dar efetivação ao ato administrativo de aplicação de pena de perdimento e, conseqüentemente, a desunitização das cargas e devolução dos contêineres FSCU3869810, MSCU2080573, MSCU1840368 e MSCU1762049, no prazo máximo de 45 dias, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da liminar concedida.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16.ª Vara Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009441-6 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por KNAUF DO BRASIL LTDA , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO , tendo em vista o requerimento de fls.61, munido de procuração com poderes específicos (fls.38).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual desentranhamento, certificando-se nos autos, desde que requerido em 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020557-3 MONICA ESHRIQUI DE OLIVEIRA (Adv. HUGO GOLDEMBERG) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO MEDICO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA FUNDACAO CARLOS CHAGAS. . Assim, com fundamento na norma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951, defiro medida cautelar incidente, para determinar à nobre Autoridade impetrada a reserva de cargo de Perito Médico, no Município de Duque de Caxias, que deverá permanecer sem provimento, até decisão em contrário, proferida neste processo.\r\n\r\nNotifique-se a digna Autoridade, a que preste as informações, no prazo da lei, no qual deverá indicar, com comprovação documental, as notas de todos os candidatos aprovados que concorreram a vaga no cargo de Perito Médico no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020778-8 RODRIGO MEDEIROS MENDONCA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022313-7 REDE MINAS COM/ E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENO DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007277-9 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 831/834 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e, assim, determino à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a efetivação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, como condição para o recebimento, apreciação e regular processamento do recurso interposto pela impetrante contra a decisão proferida na NFLD no. 35.699.994-7.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento noticiado nos autos, para comunicar-lhe o inteiro teor deste decisum.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Comunique-se ao Impetrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021417-3 EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528383-5 VIASUL TRANSPORTES LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, MAURICIO GUTERRES ROCHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVIASUL TRANSPORTES LTDA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO em face do (a) PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT , objetivando a imediata análise pela autoridade impetrada do procedimento administrativo n° 10768.508269/2005-34 e 10768.508270/2005-69, emitindo-se, em 24 horas, a competente decisão administrativa.\r\n\r\nDevidamente intimado(a)para manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, o impetrante pugnou pela extinção do presente feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021896-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SELMA NACIF MACEDO BARBOSA. . Em dez dias, complemente a parte autora as custas judiciais, de moda que correspondam a pelo menos a metade do valor de custas devidas. \r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022977-9 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da juntada aos autos em apenso (n. 2005.5101026182-1) do comprovante de rendimentos do autor, demonstrando sua condição de hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDefiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias (CPC, art.893, com a redação dada pela Lei n.8951, de 13.12.94), devendo as guias de depósito serem autuadas em autos apartados com numeração própria de folhas. \r\n\r\nComprovado, cite-se o réu para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009163-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x CARLOS FERREIRA SALLES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 896 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 473/478, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC, em relação aos autores CONCEIÇÃO HERNANDES MOERBECK e CELESTE FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os autores supramencionados do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes sobre a informação do contador de fls. 484.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 00.0486142-6 SIMAO IMOVEL S/A (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, para retirar o alvará de levantamento a que faz jus, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 65943"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-48\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-28\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-6\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-19\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-21\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-20\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-36, 42\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-8\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-19\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-6\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-21\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-25\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-21\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-8\r\n\r\nCELIA DESTRI-25\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-25\r\n\r\nCHEILA MARIA PEREIRA-25\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-1, 18\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-15\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-1\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-2\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-20\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-33\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-5\r\n\r\nFRANCISCA ALVES-50\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA-17\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-46\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-50\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-27\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-17\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-46\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-27\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-30\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-48\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-41\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-38\r\n\r\nJOSE RENATO B. COSTA-25\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-11\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-6\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-44\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 48\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-8\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-20\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-50\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-40\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-45\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-50\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-22\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-2\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-49\r\n\r\nMIRIAM ROCHA MELLO-47\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-49\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-14\r\n\r\nNILO CESAR BAHIA CARDOSO-14\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-21\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-31\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-39\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-45\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-43\r\n\r\nROBERTO RAAD-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-22\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-14\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1, 17, 25, 26, 27\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-13\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 22, 41, 43\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-50\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-16\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-33\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 49\r\n\r\nVALDIR BORGES-9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-33\r\n\r\nVITOR FERREIRA ALVES DE BRITO-50\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-18, 48\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-29\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-22\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0021010-2 ALBERTO QUINTELLA PINTO (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 220: Manifeste-se a habilitante em 10(dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar sua representação processual.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014501-0 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo IBAMA às fls. 163, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o IBAMA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor depósito, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018400-7 ADYLSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a participação efetiva nas operações bélicas através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares ou que se enquadra em uma das hipóteses do artigo 1º da Lei 5.315/67, conforme exige o artigo 53 do ADCT, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento de pensão especial ex-combatente.\r\n\r\nDeverá, na mesma, oportunidade atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017764-4 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019820-9 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que a causa de pedir deve ser descrita com clareza, a fim de que as descrições dos fatos que amparam a pretensão e a fundamentação utilizada guardem perfeita correlação com o objeto declarado.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, ainda, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\nd) fornecer cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nForneça ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002429-5 SEBASTIAO TADEU PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 494, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021459-8 WADI DIAS DA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do mesmo modo e em 10 (dez) dias, deverá a parte autora:\r\n\r\na) Tendo em vista o documento de fls. 33, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011387-3 CARLOS FREDERICO BOTAO D'ALINCOURT RIBEIRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, conforme requerida às fls. 293 e 322\r\n\r\nDesigno o dia 06 de fevereiro de 2007 , às 13 : 00 horas, para a realização de audiência de instrução , em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas e das partes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nQuanto as provas documentais supervenientes requeridas, defiro-as apenas no caso de fatos supervenientes ou que não possam ter sido obtidos antes da propositura da ação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021729-0 MARIA DAS GRACAS NUNES DOS REIS (Adv. VALDIR BORGES) x PRESIDENTE DA CEDAE-CIA/ DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016856-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021560-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FRESH RIO ANOMAS E COSMETICOS LTDA. . A alegação de descumprimento do disposto na cláusula oitava do contrato de concessão só poderá ser verificado após a prévia audiência da parte Ré, sem a qual não é possível detectar, “ab initio litis”, a fumaça do bom direito necessária para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005036-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IRINEIA ROSA VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020448-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x ASSOCIACAO DE SERVICOS E BENEFICIOS EVANGELICOS DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro a isenção de custas.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010326-9 RIST COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.386/387 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2002.51.01.007516-7 BACALHAU DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o transito em julgado do acórdão de fls.176 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015848-0 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 87.0006394-0 ALEIXO AMARAL DA FRANCA (Adv. ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES, GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 88.0005124-3 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO REP/ P/ SUA CURADORA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando que a sentença de fls.128/130 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n19 - 97.0106044-0 JOSE ELIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando que a sentença de fls. 186/188 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0022215-6 NILO DE ALMEIDA ROXO JUNIOR (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, EVARISTO ESPINDOLA DORIA, MARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF (AGU, às fls. 208/218) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022733-9 PEDRO PAULO NICACIO FERREIRA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, ANGELA MARTINS LIMA). . \r\n\r\nI- Face o princípio da fungibilidade, recebo o recurso ordinário como apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos recorridos(UF-AGU/Eletrobrás) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001270-1 ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005964-3 CARLOS JOSE VICENTE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo perícia médica a ser realizada em 11 de janeiro de 2007, às 11h, na Rua Coronel Serrado nº 1.000, sala 1.115, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012709-4 MARCO ALBERTO PORPHIRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0017523-6 GLEICE KELI DE BRITO DUTRA (Adv. CHEILA MARIA PEREIRA, JOSE RENATO B. COSTA, CELIA DESTRI, CESAR ROBERTO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n26 - 95.0009589-0 MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS, MYRIAN DA VINHA NUNES, LAÍS DOS REIS MELO RIBEIRO e MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA. (fls. 413 e 436)\r\n\r\nInstados a se manifestar os autores concordaram com os valores. \r\n\r\nCom relação aos autores LUIZ CARLOS DE PINA e MOISÉS FERREIRA MONTEIRO temos que estes celebraram acordo administrativo, como fazem prova os documentos de fls. 416 e 443.\r\n\r\nInstados a se manifestar (fls. 444), estes quedaram-se inertes conforme certidão de fls. 446.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio das partes, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC com relação aos autores HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS, MYRIAN DA VINHA NUNES, LAÍS DOS REIS MELO RIBEIRO e MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA; HOMOLOGO OS ACORDOS firmados e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC com relação aos autores LUIZ CARLOS DE PINA e MOISÉS FERREIRA MONTEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 95.0019320-5 ELZA ROZA DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 712/742)\r\n\r\nInstados a se manifestar, os autores não discordaram dos valores.\r\n\r\nAssim, ante o silêncio da parte autora e as alegações da CEF, deve-se ter por satisfeita a obrigação de fazer.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora a retificar ou ratificar os cálculos referentes aos honorários, considerando a manifestação da CEF de fls. 712/742.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0071844-1 MARIA SOLANGE MEIRELES DE CARVALHO (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação à autora MARIA SOLANGE MEIRELES DE CARVALHO. (fls. 392)\r\n\r\nInstada a se manifestar a Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte autora e das alegações da CEF, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC com relação à autora supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0072759-9 JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER REP/ P/ RODOLFO CAETANO BUARQUE EICHELER (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n30 - 97.0104302-2 JOSIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 190)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em aquém daqueles devidos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO autor, devidamente intimado a se manifestar, requereu o depósito da diferença devida. Já a CEF concordou com os cálculos, juntando ainda outros extratos que comprovam o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nConsiderando que os valores sacados pelo autor com base nos extratos de fls. 222/227 superam os cálculos da douta contadoria, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0009348-8 WALDEMIRO DIAS GOMES FILHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n32 - 99.0010843-4 JOAO BATISTA COELHO DA SILVA (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 181: Anote-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 99.0055733-6 JOHNSON WORLDWIDE ASSOCIATES (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x SCUBA IND/ E COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré, SCUBA IN/COM/DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (fls. 448/457).\r\n\r\nAo apelado (Autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 99.0063675-9 ELIE CAMARATE DA SILVA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 206/207 e 255)\r\n\r\nInstados a se manifestar os Autores concordaram com os valores (fls. 215/217 e 265).\r\n\r\nAssim, diante das alegações das partes, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.017414-8 OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor requereu a juntada das planilhas de cálculo, o que foi feito às fls. 191/199.\r\n\r\nNovamente intimado, o autor nada requereu.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.028993-6 CARLOS MAURICIO DA SILVA MADURO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 133)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora não concordou com os cálculos.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado, tendo sido encontrado valores similares aos cálculos da ré (fls. 151/158).\r\n\r\nAs partes, devidamente intimadas a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, concordaram com os mesmos.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nOs valores poderão ser levantados caso o autor se encontre nas hipóteses legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.001412-5 LEO DE ABREU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar (fls. 155/174).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Autora não discordou dos valores.\r\n\r\nO alvará referente aos honorários já foi entregue e quitado conforme fls. 191. \r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeitas as obrigações.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.001697-3 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores EDUARDO ANTÔNIO SIMÕES LASSANCE e ARNALDO HENRIQUE M PEDRAS (fls. 222 e 241).\r\n\r\nInstados a se manifestar (fls. 248/249), estes não discordaram dos valores (fls. 254). \r\n\r\nCom relação ao autor JOSÉ EDUARDO DE CAMPOS FIGUEIREDO, temos que este celebrou acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 227.\r\n\r\nInstado a se manifestar a parte autora não discordou da aludida transação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC com relação aos autores EDUARDO ANTÔNIO SIMÕES LASSANCE e ARNALDO HENRIQUE M PEDRAS; HOMOLOGO O ACORDO firmado e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC, com relação ao autor JOSÉ EDUARDO DE CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e considerando que o pedido de fls. 258 já foi analisado às fls. 255, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.012337-6 JORGE MARTINS DAS NEVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar. (fls. 181 e 230)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 202).\r\n\r\nAs partes, apesar de devidamente intimadas a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, concordaram com os mesmos.\r\n\r\nA entrega do alvará foi certificada às fls. 240.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO POR SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria a juntada do alvará quitado conforme Res. CJF 509/2006.\r\n\r\nTransitada em julgado e feita a juntada acima mencionada dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017485-2 AMAURI DIAS RANGEL E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 196/212)\r\n\r\nInstados a se manifestar, os litisconsortes quedaram-se inertes.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.007247-6 WILSON CARLOS DE OLIVEIRA GUIA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Fls. 3409: Ciente da desistência da União Federal em promover a execução.do julgado.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013960-6 JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 35/36.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 13 e 32/33 .\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 98.0030208-5 SURAYA BOABAID BURLAMAQUI (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o acórdão de fls.101 transitado em julgado e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023170-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ERIKA KITSUTA. . I - Recebo a apelação da CEF (fls. 32/34) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando-se que a sentença de fl. 28/29 indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005514-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x LINO TIMOTEO CONCEICAO DE BRITO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013064-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SONIA FACINI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da Embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (Embargada) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025497-6 MARIA LUCIA CAMPOS DA SILVA MENDES (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MIRIAM ROCHA MELLO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o acórdão de fls. 51 que negou provimento ao recurso do autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 95.0006849-4 JACY GOMES DE CASTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos termos do item II do despacho de fls. 145.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0017212-4 SOLANGE DA COSTA SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 523, intime-se o novo patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o numero de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução 509/06, do CJF.\r\n\r\nA seguir, expeça-se novo alvará referente ao honorários sucumbenciais.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES). . Dê-se vista aos autores no prazo de 5(cinco) dias em atendimento à decisão de fls. 438.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 66121"
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "65616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11, 12\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-3\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-11\r\n\r\nDEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ-10, 13\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY-15\r\n\r\nGIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA-12\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-8\r\n\r\nLUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO-2\r\n\r\nMarcia C. Saint-Clair R. Ferreira-14\r\n\r\nMARCOS PAES VIEIRA MARTINS-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIO SERGIO WERNECK-12\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-3\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-7\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-3\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-7\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSONIA MARIA VALENTE CALDAS-2\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-4\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015976-5 ADILSON SILVA ARAUJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014602-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 133, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 98.0020005-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, CLAUDIO JOSE SILVA, POLIANA CYRIACO) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais formulada à fl. 169.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009727-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSE VALLE LIMA E OUTRO. . Considerando o certificado às fls. 34 e 36 pelo Oficial de Justiça, tenho que deferir a citação postal do réu não será eficaz pela inacessibilidade do local.\r\n\r\nDestarte, determino a sua citação por edital, devendo a CEF comparecer à Secretaria da Vara para retirada dos gabaritos do Edital a fim de efetuar as necessárias publicações em 2 jornais locais, observado o prazo do artigo 232, III, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027241-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 215/246 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000090-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x WASHINGTON LUIS CABRAL SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor o requerido à fl. 51 vez que o Oficial de Justiça, à fl. 43verso, informa que o endereço está incorreto por não existir a numeração indicada.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015046-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ADAILTON TELES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão e informação processual de fls. 40/41, torno insubsistente a certidão de fl. 39, bem como determino que seja anotado o nome do advogado subscritor da peça de fl. 34 para recebimento de futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, renovo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para manifestação acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 32.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO FERNANDEZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à CEF, conforme requerido à fl. 39\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALOIZIO LAMBERT BOURSEAN. . Forneça a parte autora os documentos comprobatórios do alegado à fl. 47.\r\n\r\nCertificado o cumprimento do ora determinada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008593-5 WILBER SALVATIERRA ALBA (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento ordinário, em razão dos pedidos formulados na peça vestibular, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019083-4 CLAUDIO TEIXEIRA REGO (Adv. MARCOS PAES VIEIRA MARTINS, CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ao Autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre a documentação de fls. 74/92, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023620-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL FIRENZE (Adv. MARIO SERGIO WERNECK, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 103/105 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027517-0 ANGELA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento ordinário, em razão dos pedidos formulados na peça vestibular, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004308-1 SILVANIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. Marcia C. Saint-Clair R. Ferreira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para emendar a inicial, indicando, desde logo, o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 276 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do contrato de promessa de compra e venda mencionado à fl. 10, bem como cópia dos documentos de identidade e CPF da autora, para instrução do feito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOutrossim, considerando que as peças de fls. 14/15 e 17/23 são cópias da petição inicial e documentos que a instrui, respectivamente, determino seu desentranhamento para posterior juntada ao mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022682-1 LIGA DO JUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, diga a parte autora se ainda persiste seu interesse no pedido de fl. 100, tendo em vista seu pedido de desistência formulado à fl. 103.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 90/93, uma vez que a mesma se refere a demanda distinta desta em questão.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a União acerca do referido pedido de fl. 103.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 65616"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-27, 5\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-2\r\n\r\nAROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO-23\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-27, 5\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-5\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-20\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-12\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-27\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-17\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-24\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-16\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-25\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS-25\r\n\r\nMARISA GUIMARAES LIMA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 7\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-10\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-21\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 14\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-4\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 6\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000329\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537530-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça do Trabalho em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 241/242, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC. \r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas dos autos dos processos indicados no termo de prevenção de fl. 257.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014538-5 ERNANDE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (Adv. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (... ) intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL). . \r\n\r\n(... ) intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0044668-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . 1) Folha 1549: proceda a Secretaria à anotação dos advogados, mantendo-se cadastrados os advogados de fls. 1556, 1657 e 1750.\r\n\r\n2) Tendo em vista a pluralidade de advogados interessados, indefiro a retirada dos autos, facultando a vista somente em Secretaria.\r\n\r\n3) Folha 1548: defiro vista dos autos ao Sindicato autor, somente em Secretaria, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4) Folhas 1553, 1555 e 1656: os substituídos ADNEIA BARCELLOS TOFANO, MARCOS HENRIQUE VELLOSO e JORGE FONTELLA PEREIRA requerem, por meio de novos advogados, a intimação do IBAMA para fins de execução, nos termos do artigo 475-J do CPC, a fim de que proceda ao pagamento dos respectivos débitos mencionados nas planilhas que informam estar em anexo, sob pena de multa de 10%. Ao final, requerem a fixação de honorários de execução em 10%.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que não foram anexados quaisquer dos mencionados cálculos com os respectivos valores exeqüendos, mas apenas os comprovantes de rendimento de cada um dos autores.\r\n\r\nAdemais, a ação foi proposta pelo Sindicato autor e, portanto, os substituídos que constaram da listagem daquela ação devem executar o julgado também representados pelo referido Sindicato, e não através de novos advogados, inclusive, para fins de celeridade processual.\r\n\r\nDe toda sorte, não há previsão de aplicação do artigo 475-J do CPC para a Fazenda Pública, razão pela qual indefiro os requerimentos.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que as execuções da obrigação de pagar a serem ajuizadas pelos referidos substituídos deverão observar o disposto nos artigos 604 c/c 730, ambos do CPC, pelos advogados integrantes do Sindicato.\r\n\r\n5) Folhas 1750/1754: o escritório de advocacia “Machado Silva - Consultoria Jurídica” alega que o Sindicato autor revogou os poderes do contrato de mandato firmado entre os mesmos, razão pela qual requer sejam deduzidos das quantias a serem recebidas pelos substituídos mediante precatório ou por meio de eventuais transações, o percentual de 8% a título de honorários contratuais, bem como a reserva dos honorários de sucumbência, conforme contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nPosto isto, intime-se o Sindicato autor, ora representado pelos novos advogados constituídos à fl. 1549, para manifestar-se sobre tal requerimento, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n6) Cumpra-se a determinação de fl. 1547, citando-se o IBAMA, nos termos do artigo 730 do CPC, apenas em relação ao substituído RAYMONDI CAETANO DOS SANTOS, conforme petição de fls. 1539/1541 e cálculos de fls. 1542/1543.\r\n\r\n7) Por fim, acompanhem os presentes à determinação ora proferida nos embargos nº2005.5101005250-8, para verificação dos cálculos daqueles embargados pela contadoria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030942-0 ELISABETH CORREA PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 178: reitere-se a intimação da União para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça os comprovantes de rendimento do falecido militar Walter Alarcão Nicolich, a partir da data de falecimento da viúva Maria de Lourdes Vasconcellos Nicolich, para fins de elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à autora, sob pena do disposto no artigo 475-B, § 2º, do CPC.\r\n\r\nReitere-se a intimação da União para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, referente à implementação da pensão em favor da autora, nos termos do julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023490-4 RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AGDA SÃO PAULO LEITE (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES). . 1) Folhas 179/181: aguarde-se o trânsito em julgado do “decisum”.\r\n\r\n2) Folha 190: recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012775-2 ICLEA MATOS DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 201/204: recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O autor OSWALDO FERREIRA RAMOS foi intimado em duas oportunidades (fls. 44 e 51), para esclarecer seu interesse no feito, tendo em vista a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo 2003.5151058799-8, que tramita no 4º Juizado Especial Federal (fls. 40/43), sob pena de exclusão. Entretanto, em resposta, apenas requereu a dilação do prazo nas duas oportunidades.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista que a manifestação do autor não é imprescindível, passo a apreciar a questão.\r\n\r\nA presente ação objetiva a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (julho de 2006), bem como a incorporação integral do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDe acordo com as informações obtidas no sistema (fls. 40/42), no processo nº2003.5151058799-8, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a União a implementar à diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, ressalvando a possibilidade da execução para pagamento dos valores (fl. 40). Tal processo foi remetido ao T.R.F e retornou àquele juízo para expedição dos requisitórios (fls. 41/42). \r\n\r\nDestarte, trata-se de um caso patente de coisa julgada. O nosso legislador processual determinou que haverá coisa julgada, quando se repetir ação que já foi definitivamente julgada (Código de Processo Civil, artigo 301, parágrafo 3º, parte final).\r\n\r\nQuebra Além disso, a lei também estabeleceu que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Código de Processo Civil, artigo 301, parágrafo 2º), conforme ocorre neste processo.\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, \"ex vi\" do parágrafo 3o do artigo 267 do Estatuto Processual Pátrio.\r\n\r\nPosto isto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo nº2003.5151058799-8, EXCLUO DO PROCESSO o autor OSWALDO FERREIRA RAMOS, com fulcro no artigo 267, inciso V, c/c artigo 162, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido autor.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020412-0 SONIA REGINA BACELLAR DE CARVALHO (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, com urgência, da marcação da perícia para o dia 18 de dezembro de 2006, no consultório médico do perito sito à Rua José Linhares, 139/101, Leblon/RJ\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução do mandado nº 1954-0/2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021676-5 RAIMUNDA DO NASCIMENTO NEPOMUCENO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos, verifico que a autora encontra-se apresentada como RAIMUNDA FERREIRA DO NASCIMENTO e RAIMUNDA DO NASCIMENTO NEPOMUCENO, conforme documentos de fls. 15/16. Todavia, na procuração e na declaração de fls. 13/14, a demandante assina RAIMUNDA NASCIMENTO BRECHT.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora comprovadamente, em 10 (dez) dias, qual seu atual sobrenome.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 88.0028811-1 IVONE DA CUNHA PESSOA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x MARIA TERESA PESSOA SCHON E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . 1) Folha 353 verso: tendo em vista a gratuidade de justiça ter sido deferida para a autora YVONNE DA CUNHA PESSOA, com fundamento na declaração de pobreza (fls.265/266) e nos comprovantes de rendimento (fls. 267, 272 e 275), indefiro a gratuidade de justiça também para os autores MARIA TERESA PESSOA SCHON, SERGIO DA CUNHA PESSOA e RICARDO DA CUNHA PESSOA, conforme requerido à fl. 336, por não terem fornecido os comprovantes de rendimento que pudessem demonstrar, inclusive, a alteração de sua situação econômica desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\n2) Trata-se de cumprimento do julgado, referente ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, haja vista que o acórdão transitado em julgado negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau (fl. 195).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a sentença julgou procedentes os pedidos, “declarando nulo o leilão extrajudicial, cujos efeitos são ex tunc e conseqüentemente sejam canceladas a adjudicação e o registro imobiliário à custa da Ré.”\r\n\r\nO decisum ainda condenou a ré “a repor o empréstimo habitacional dos Autores, sem qualquer mudança no contrato, de acordo com a equivalência salarial” (fl. 153).\r\n\r\nPosto isto, observa-se que a execução da obrigação de pagar o empréstimo habitacional dos autores, para ser executada, necessita da aplicação do disposto no artigo 586, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, faz-se necessária a prévia liquidação do julgado, antes de ser iniciada a execução, uma vez que o cálculo a ser feito a fim de se chegar ao estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a devolução do numerário que porventura tenha sido indevidamente cobrado, deverá, necessariamente, passar pela análise da evolução dos níveis salariais dos autores, o que, de certo, requererá a apresentação dos contra-cheques, ou das declarações de reajuste de salário dos mesmos, durante todo o período de realização dos cálculos. A liquidação do julgado, portanto, deverá ser efetivada sob a modalidade de arbitramento (art. 475-C, do CPC). \r\n\r\nPara tanto, intime-se o perito José Carlos F. Neiva, nomeado à fl. 278, ciência dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 400,00, ante a gratuidade da justiça deferida apenas para a autora YVONNE DA CUNHA PESSOA, e a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nConsiderando que os demais autores MARIA TERESA PESSOA SCHON, SERGIO DA CUNHA PESSOA e RICARDO DA CUNHA PESSOA, também são herdeiros do falecido mutuário SERGIO PESSOA (cuja habilitação foi deferida à fl. 238), e desejam liquidar o julgado para posterior cumprimento, intime-se o perito para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar sua proposta de honorários a serem pagos pelos três autores ora referidos, salientando-se que também irá receber os honorários acima arbitrados. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários periciais, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo os três autores, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018534-6 VALERIO DE SOUZA WERNECK E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020962-4 MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir a prevenção apontada no termo de fl. 77, haja vista que o proc. 88.0015427-1 não contempla o autor do presente feito, conforme relação retro.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes, por ser documento indispensável à propositura da presente ação, conforme dicção do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015930-3 ALODIA BRASIL ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 76/77: considerando que o julgado proferido julgou improcedentes os pedidos da parte autora, indefiro o requerimento de cumprimento do julgado ora formulado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001486-0 NATALIA FERNANDES MEZIAT (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005384-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Embora a sentença tenha sido proferida de acordo com a Súmula 154 do Egrégio S.T.J, deixo de aplicar o artigo 518, § 1º, do CPC, tendo em vista que as razões da apelação da CEF contém outros fundamentos não argüidos na contestação. \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007868-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 38/40: intime-se a advogada da exeqüente para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de desentranhamento, e conseqüente extinção do processo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021515-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DEA CAVALCANTI DA SILVA. . Verifico que tanto o instrumento do contrato de financiamento quanto a nota promissória foram assinados por terceiro e não pela ora executada (fls. 14 e 15).\r\n\r\nDestarte, esclareça a exeqüente CEF comprovadamente, em 10 (dez) dias, a que título pessoa distinta da contratante tornou-se signatária de tais documentos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ARNALDO BATISTA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis,”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . Folha 46: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para indicação do endereço que possibilite a citação dos réus. \r\n\r\nEm caso de novos endereços, expeçam-se Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagarem ou oferecerem embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CLAUDIA GRABOIS DISCHON E OUTRO (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pelos réus, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ELEN FERNANDES GARCIA. . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo. \r\n\r\nDestarte, cite-se a ré, nos termos do artigo 652 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021345-4 ALDA MARIA MONTEIRO (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme entendimento da 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 70/75), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008431-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x HERCILIO FERREIRA SOARES FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . 1) Folha 24: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Folha 23: defiro vista dos autos à parte embargada, pelo prazo comum de 5(cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se dos autos do processo 95.0044668-5 e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 66128"
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GUIMARAES-4\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-7\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-6\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-8\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-7\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10\r\n\r\nSELMA GIORGINI AMADEU-11, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000330\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010561-5 CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I- Folhas 292/293: proceda a Secretaria à devida anotação. \r\n\r\nII- Folhas 266/274: recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contra-razões às folhas 295/311, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025845-6 JOSE TENORIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando que a União não requereu o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003019-0 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de folhas 110/144.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015353-6 OLIVIA LUIZ CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv. KARLA CRISTINA LAURIA B. GUIMARAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência da petição de folhas 83/87, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021258-9 MARCOS AURELIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP E OUTROS. . Intime-se o impetrante para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se conseguiu prestar o ENADE 2006.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021579-7 DITHELMO KANTO FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Agravo de Instrumento 2006.02.01.013402-3, intime-se com urgência BHP Billiton Metais S.A., no endereço indicado à folha 08, para que deposite judicialmente, através de DARF específico para esta finalidade, nos termos do artigo 1o. da Lei 9703/88, os valores relativos ao Imposto de Renda incidente sobre as rubricas “Indenização por Liberalidade” (R$ 177.226,41), “Férias Indenizadas” (R$ 7.589,65) e “13o. Salário Indenizado” (R$ 4.522,72), totalizando R$ 189.338,78, devendo remeter a este juízo via do referido documento de arrecadação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 87.0004126-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x OSWALDO LUIZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). . Folha 229: considerando que a presente lide diz respeito à questão de cunho patrimonial, não havendo interesse público a exigir a intervenção do MPF ou da União, intime-se a exeqüente Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para que diligencie o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, aguardando-se a decisão do agravo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020657-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE EVALDO C DE MAGALHAES. . 1) Folha 32: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 25: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO A DECISÃO de folha 23, posto que a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal nos termos da Súmula 324 do STJ, goza de isenção prevista na Lei 9.289/96, artigo 4º.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a presente execução não comporta pronunciamento que possa condenar o executado ao pagamento de custas e honorários, e que necessite a produção de provas documental, testemunhal e de depoimento pessoal, indefiro os pedidos de itens 16.ii) e 17. \r\n\r\n4) Cite-se, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 93.0027247-0 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista que já foi expedido o ofício determinado pelo Juízo, aguarde-se a resposta para a devida vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento do total dos saldos existentes nas contas 20.001.070-0, 20.001.073-4, 20.001.069-6, 20.001.068-8 e 20.001.072-6, encerrando-se as mesmas, uma vez que a presente ação de consignação está finda.\r\n\r\nOportunamente, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001255-2 LUCIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 168/169: intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relativa ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012085-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). . Folhas 26/34: recebo a apelação da parte embargante FINEP, no duplo efeito. À parte embargada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 66129"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-10\r\n\r\nARTHUR SOARES DOS SANTOS-8\r\n\r\nAYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO-11\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJORGE BLOISE-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-1\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-7\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-6\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-1\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-4\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-2\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nZAIR NASCIMENTO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000514\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026491-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Ante o teor da petição às fls.395/396, reconsidero, por ora, o despacho de fls.378, relativamente a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 30 dias requerido pela parte autora, a fim de que apresente os cálculos necessários ao deslinde do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0983048-0 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Expeça-se precatório no valor de R$ 24.548,26 em favor de Marcos Aurélio de Oliveira, CPF nº 002.746.207-23, tendo em vista os cálculos acostados aos autos pelo setor de contadoria às fls. 400/406.\r\n\r\n3 - 99.0003438-4 LUIZ ROBERTO MARCONDES DA SILVEIRA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em que pese a proposição de Ação Rescisória pela parte ré, conforme noticiado às fls. 178/184, imperioso o prosseguimento do presente feito nos termos do despacho de fls. 173, tendo em vista a aplicação do art. 489, do CPC, o qual dispõe que a propositura de tal ação não suspende a execução da sentença rescindenda.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo de fls. 169/171.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II a V, do despacho supracitado.\r\n\r\n4 - 99.0059678-1 ANTONIO PACHECO DE SANTANA E OUTROS (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Homologo o acordo firmado entre a CEF e Antônio Pacheco de Santana (fls. 218), obstando o prosseguimento do feito em relação a ele. \r\n\r\nÀ SEADI, para que exclua a referida autora do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nFls. 220/221: Defiro a delação do prazo para a CEF promover os atos e diligências que lhe competem, em trinta dias, a fim de demonstrar o cumprimento do julgado em relação aos autores Almir de Almeida, Luiz da Silva Madeira e Maria Norma Pontes Gaudioso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010800-0 LILIANE TEREZA FERREIRA BARBOZA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Dê-se vista à parte ré (ora credora), no prazo de 10 dias, para que tome ciência do retorno dos autos do TRF, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021396-1 ALEXANDRE NUNES EUDORICO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JR., KARLA DUARTE DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls.230/239 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000259-1 MANOEL PEDRO DE SOUZA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF, intimem-se as partes,no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004446-2 MIRIAM DE ALMEIDA MATTOS (Adv. ARTHUR SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, às fls. 104/114 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005098-0 VITOR FREITAS LIMA BURJACK (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 227/236 em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017871-5 MARCO AURELIO VIRZI (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 54/60 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AYMORE DA SILVA NETO (Adv. AYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes no prazo de 10 dias, para que forneçam a este juízo cópia da petição protocolizada em 3/10/2006.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011823-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (Adv. ZAIR NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. . Vistos, etc.\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza a presente ação cautelar em face de LAURENTINO QUINTÃO DE SOUZA, com pedido liminar de busca e apreensão das carteiras plastificadas e de livreto do réu.\r\n\r\nDevidamente citado, o réu apresenta sua peça de bloqueio afirmando que já havia entregado as carteiras. Procuração às fls.22 e documentos às fls.23/24.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a alegação do réu de já ter devolvido as carteiras, a OAB requer a extinção do feito por falta de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante do documento de fls.24 e da manifestação da Autora às fls.26, verifica-se que realmente o réu já havia devolvido às carteiras.\r\n\r\nRessalte-se que a presente ação foi ajuizada em 20/06/2006 e as carteiras foram devolvidas em 23/09/04 (fls.24), logo, verifica-se que não havia motivo para a OAB/RJ ingressar em Juízo.\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0007010-9 ROBERTO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . ... 2) Após, ao autor para que se manifeste sobre os depósitos de fls.320, bem como sobre os extratos que serão anexados pela CEF relativos aos autores que firmaram acordo. (cf. decisão de fls.363)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008700-9 MARLY PINTO E SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ...à parte autora. (item 3 despacho de fls.101)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64139"
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ANDRADE LOPES-15\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-13\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15\r\n\r\nELIAS LUTIFI-9\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-7\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-2\r\n\r\nHITLER LITAIFF-14\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-1\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE MACEDO FAGUNDES-3\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO SILVA-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4, 5, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA-16\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-10\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-12\r\n\r\nSIMONE PARRE-8\r\n\r\nVALTER VILAS BOAS DE MEIRELES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000515\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007752-9 MARLY BARBOSA FRAZAO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADELIA ANGELA FRAZAO (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA). . Fls.64. Defiro o pedido de prova documental, assinando o prazo de 10 dias para apresentação dos documentos necessários.\r\n\r\nQuanto a oitiva de testemunhas, indefiro, eis que desnecessária ao deslinde da presente. No entanto, faculto a parte autora que apresente por escrito as declarações datadas e com firma reconhecida que entender necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, esclareça a parte autora que tipo de prova pericial pretende que seja produzida, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014424-9 HELENA MARIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, especifique qual especialidade de prova pericial médica pretende que seja produzida, consoante fls.14 da exordial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021450-1 CELSO FERREIRA (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista que o processo nº 2004.51.01.014882-9 citado como prevento encontra-se no E.TRF desta Região, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial do referido processo, a fim de verificar eventual litispendência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0011505-2 ROSA MARIA FELIX (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 146/185: Dê-se vista ao autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0074372-1 JOCELINA PEREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo vista a anuência da parte ré, em relação aos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, expeçam-se os RPVs a favor de Therezinha de Jesus Mendonça Moreira, CPF nº 005.047.263-15 e, Jocelina Pereira Ferreira, CPF nº 313.828.517-15, nos valores de R$ 4.201,13 e R$ 7.011,71, respectivamente..\r\n\r\n6 - 98.0009748-1 WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF, aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030019-1 DANIELLE BERNADETE BAES (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF, aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003847-0 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv. SIMONE PARRE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025928-0 FLAVIO COELHO DEGANI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento interposto pela parte ré, aguarde-se o julgamento do mesmo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010433-1 LUIZ PAULO PIRES DA SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020967-0 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Na forma do artigo 45, VII, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Itaboraí alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019942-1 WALTER VALLADARES NETO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Ante a certidão de fl. retro, indique o impetrante, em 10 dias, a autoridade supostamente coatora que deve figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020352-7 CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Ante a certidão de fl. retro, indique o impetrante, em 10 dias, a autoridade supostamente coatora que deve figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025610-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x JOSE ROBERTO DE QUEIROZ (Adv. HITLER LITAIFF). . Fls. 107: Ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Banco Central, pelo mesmo prazo, para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007359-9 JESUS DA CRUZ E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.193/195: À parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012681-8 JOAO FERREIRA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.82/83: Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 64140"
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                            "64141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nCORYNTHO ALVES FILHO-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nELIANE VIEIRA DE RESENDE-3\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-7\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGILVAN DE MELO VELOSO-9\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-1\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-5\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-8\r\n\r\nREGINA CELIA TAVARES PEREIRA-3\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000516\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005548-0 MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, a parte autora para que comprove o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de reconsideração da produção da prova pericial.\r\n\r\nRessalte-se que deve a autora acostar aos autos mensalmente o comprovante dos depósitos.\r\n\r\nComprovado a realização dos seis depósitos, ao perito para feitura do laudo como já determinado no despacho de fls.239.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030989-3 ALBERTO FERREIRA DA VEIGA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.293/298 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005075-0 SALVATORE ALBERTO PISCITELLO (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEFET) às fls.527/531 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020575-5 JORGE LUIZ DINIZ PAULO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ PAULO e NEIDE APARECIDA DE CARVALHO DINIZ interpuseram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, a fim de cancelar a execução extrajudicial do imóvel adquirido através de contrato de compra e venda junto a CEF. Sustentam seu pedido no fato de que o Agente Fiduciário, legitimado à executar a dívida nos termos do art.30 do DL nº 70/66, in casu, o Banco Morada S/A, teria transferido tal função à Fides Assessoria de Cobrança e Participações, que no entanto, não teria legitimidade para exercer as funções de agente fiduciário.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDe fato, constatado que o agente fiduciário Morada S/A esteja agindo através da atuação de preposto que não ostente a qualidade de instituição credenciada junto ao Banco Central, por não ser instituição financeira ou sociedade de crédito, é indubitável a ocorrência de vício a ensejar a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nDesse modo, vislumbrando-se a possibilidade de ofensa ao princípio do processo legal, verifica-se a flagrante urgência na tutela e entendo assim, ser prudente a concessão de liminar, visto que caso venha a prosseguir tal execução, culminando com a realização de leilão, restará prejudicado eventual provimento jurisdicional que constate a veracidade das alegações do autor na ação principal.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbram quaisquer prejuízos para a Caixa Econômica Federal, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel ;e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo.\r\n\r\nDesta forma, no Juízo perfunctório próprio da liminar, vislumbro verossimilhança dos fatos alegados, bem como os requisitos imprescindíveis para sua concessão.\r\n\r\nPOSTO ISTO, defiro a liminar, para determinar a sustação da execução extrajudicial da dívida promovida pela CEF até a prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intimem-se para ciência, devendo a ré apresentar resposta, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0012919-8 LUIZ HELENO ROELLAS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . 1) Homologo os acordos firmados entre a CEF e os seguintes autores: Paulo César Lourenço Leitão (fls.269), Luiz Heleno Roellas (fls.273), Luiz Ricardo Barros de Oliveira (fls.274), Sidney da Cunha Azevedo (fls.275) e Marco Antonio Matiolli (fls.276/277) com o fito de obstar execução.\r\n\r\n2) À parte autora para que se manifeste, em dez dias, sobre os acordos de fls.271 e 278 (autores: Moacyr Mendes e Sebastião Jose de Souza).\r\n\r\n3) Defiro o prazo de 60 dias requerido pela CEF às fls.255 para que comprove a recomposição da conta fundiária de Plínio Maia Moreira, bem como para que acoste aos autos planilha de evolução dos cálculos de fls.211 (autores Luiz Bassame e Moacyr Fagundes Pinto) tendo em vista o pleito de fls.252.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista a parte autora. Ressalte-se que caso a parte autora não concorde com as planilhas apresentadas pela CEF deve a mesma apresentar planilha com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005914-1 DALGE DE SOUZA SOBREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão de fls.194, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021307-9 JOADIR LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.254: mantenho a decisão de fls.252/253 pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006357-8 PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a modificação processual trazida pela L.11232/05, indefiro o pleito da União de citação pelo art.652 do CPC, porém, homologo os cálculos de fls.344 no valor de R$ 1763,97.\r\n\r\nÀ parte autora para que efetue o pagamento do valor acima, em 15 dias, nos termos do art.475-A§1 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005150-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. GILVAN DE MELO VELOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o noticiado pelo autor à fl. retro dando conta da dificuldade de se obter efetividade quanto à decisão de fls. 57/58, intime-se pessoalmente a ré, na pessoa do Chefe da Delegacia Alfandegária do Rio de Janeiro, cujo endereço deverá ser fornecido pela autora, para que, em 72 horas, disponibilize, a favor do autor, o caminhão placa KNT-1846, entregando-o na rua da Proclamação 80, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 64141"
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-20\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS-23\r\n\r\nALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS-21\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS-25\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL-4\r\n\r\nCASSIA FREIRE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDIO GHEVENTER-28\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-1\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-23\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-4\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-26\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-5\r\n\r\nILAN GOLDBERG-4\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA-16\r\n\r\nJULIANA G M CORTE-2\r\n\r\nJULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-28\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-15\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CORREA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-18\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-1\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-24\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-27\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-25\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-19\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-25\r\n\r\nRICARDO ANDERLE-2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA-22\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010369-6 S/A FABRIL SCAVONE (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito do Juízo em fl. 565, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016227-2 PORTOBELLO S/A (Adv. JULIANA G M CORTE, RICARDO ANDERLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência, tendo em vista a certidão de fl. 97, para que o patrono da parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça endereço atualizado da mesma.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009434-9 SERGIO DIEGAS MARTINS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 75, à parte autora para recolher a diferença de custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018603-7 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL, ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da parte autora, Dr. Eduardo Chalfin e Dr. Ilan Goldberg, no sistema de acompanhamento processual e na capa dos autos, conforme requerido às fls. 15, 395 e 445.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 380, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018964-6 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados às fls. 18/19, e recolha as respectivas custas judiciais complementares.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo nº 2002.5101025411-6, relacionado à fl. 515, e junte cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009358-8 LUCIANO BARBIERE DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 48/53 e 54/55 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia daquela petição para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 60/61, tendo em vista tratar-se de cópia da petição de fls. 54/55, para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011001-0 NORMANDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que os autores Normando Gomes da Silva e José Altino dos Santos não demonstram hipossuficiência financeira, como se verifica dos documentos de fls. 95 e 96.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, ao autor Amauri Augusto de Lima Junior - que também pretende a Gratuidade de Justiça -, o requerimento de sua exclusão do feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a parte autora corretamente o primeiro item do despacho de fl. 90, atribuindo à causa valor superior a sessenta salários mínimos por autor, tendo em vista a competência de alçada deste juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018643-8 ELIZABETH ROUEDE PINTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019403-4 ALVARA GOMES DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019839-8 WILSON PINTO PACHECO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito do Juízo em fl. 203, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004173-4 WALKIR RODRIGUES REIS E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo a parte autora especificado o valor incontroverso e o que pretende controverter (fls. 102/103), bem como tendo comprovado que os pagamentos estão sendo feitos sem atrasos, no tempo e modo contratados (fls. 104/112), torno sem efeito o despacho de fl. 100.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de tutela antecipada, eis que, conforme esclarece o próprio autor à fl. 99: “O Autor está em dia com os pagamentos das prestações. Dessa forma, a lide pode prosseguir sem a necessidade do deferimento da tutela antecipada, vez que não há risco de execução extrajudicial.” (sic).\r\n\r\nSendo assim, cite-se a parte Ré para que apresente a contestação no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007018-7 SIMONE XIMENES BARTHOLOMEU (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fl. 99, devendo apresentar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar o pólo passivo, excluindo a EMGEA e incluindo a CEF, conforme requerido à fl. 106.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007695-5 MARIA ALICE DIAS GOMES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora para cumprir efetivamente o despacho de fl. 70, devendo comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei nº 10.931/04, em derradeira oportunidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022118-1 JANETE RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.122 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), à data da distribuição. Anote-se aonde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para recolher a diferença de custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003891-3 FRANCESCO NICOLA GALASO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CORREA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 219/221 e, ainda, a idade avançada do autor, torno sem efeito o despacho de fl. 218, que recebeu a apelação do Município do Estado do Rio de Janeiro em seu duplo efeito e RECEBO a referida apelação (fls. 214/215), tão-somente, no efeito devolutivo.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se os réus, com urgência, para que cumpram a determinação contida no dispositivo da sentença de fls. 198/206, independentemente de reexame necessário ou exame de recurso voluntário.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021256-1 THOMAZ GONZALEZ SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do termo de adesão apresentado pela CEF em fl. 82.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000534-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação em juízo em relação ao advogado subscritor da petição de fls. 36, apresentando o respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020011-3 UNIMED IPAMERI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Considerando-se que o pagamento das custas judiciais foi efetuado no Banco do Brasil (fl. 75), apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas processuais na CEF, atendendo ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020331-0 AURORA DE BRITO GERMANO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n21 - 98.0015525-2 IRACI BARROS LOPEZ (Adv. ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra, efetivamente, a determinação do juízo, devendo adaptar a ação ao rito ordinário, se ainda houver interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 99.0756827-9 NATALIA DE SA PINTO RHOUDUS REP/ GEORGE ANTONIO CHAVES RHOUDUS (Adv. SILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que de acordo com a certidão de nascimento à fl. 14, encontra-se hoje com 18 anos completos, conforme segunda parte do despacho de fl. 124.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017987-9 FABIO NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS, CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . À parte autora sobre a contestação e documentos que a instruem, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (União/AGU) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000511-0 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003068-2 JCAS VEICULOS LTDA (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Especifique, a parte ré (ECT), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme fl. 84.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003494-8 FREDERICO LUCIANO SA BARRETO SOUB E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifique, a parte ré (CEF), as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026415-9 KARINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se vista ao apelado, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, para apresentar contra-razões, conforme despacho de fl. 139.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010181-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora (Ministério Público Federal) sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 64003"
                            ],
                            "64004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-1\r\n\r\nADILSON FONSECA-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-15\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-16\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-24\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-31\r\n\r\nBRUNO GILI FILHO-27\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-28\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-14\r\n\r\nDAVID MOREIRA FERREIRA-30\r\n\r\nEDINA MEDEIROS DE FRANCA-34\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES-20\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-18\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-9\r\n\r\nISMAEL BEZERRA RIBEIRO-33\r\n\r\nJACQUELINE R R BRAIDOTTI-28\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 20, 3, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS VILELLA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-7\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO CHALREO-26\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-20\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMAURO COSTA LEITE-30\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-20\r\n\r\nNORBERTO NUNES-10\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-21\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nWALTENIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0011510-2 ELDOCOR CORRETAGEM DE SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Fls. 2162/2163. Mantenho a decisão agravada, de fls. 2159/2160, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré (INSS e FNDE), ora exeqüente, da petição e documentos de fls. 21822189.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por mandado, para ciência da decisão de fls. 2159/2160 e do presente despacho.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102545-8 ANGELITA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para cumprir o despacho de fl. 305.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0019128-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar acerca dos depósitos efetuados em fls. 324/354.\r\n\r\nHavendo concordância e nada mais sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021526-3 ADRIANO SALLES RODRIGUES (Adv. WALTENIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da informação retro, oficie-se à OAB/RJ, solicitando informações acerca da situação do registro do advogado constante na procuração de fl. 07.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017988-3 ANA ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005004-8 ACYR SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 63 como aditamento à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 105.500,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência de acordo com a Lei nº 1060/50, bem como cópia de comprovante de rendimentos atualizado em nome dos autores, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013320-3 JACIREMA PIO DE SA FREIRE E OUTRO (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 32/34 como aditamento à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fl. 30, efetivamente, devendo fornecer comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014573-4 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra, efetivamente, a parte autora, o despacho de fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.01.014923-5 ESIO LUIZ DO REGO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 36 como aditamento à inicial, e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 40.200,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista os documentos de fls. 13/14.\r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial (fl. 36), no prazo de dez dias, a fim instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016861-8 JORGE VALLADARES DA SILVA (Adv. NORBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1º da Lei nº 10.173/2001. \r\n\r\nPara fins de eventual concessão de gratuidade, apresente a parte autora:\r\n\r\nDeclaração de pobreza assinada;\r\n\r\nComprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017708-5 MARIA APARECIDA DE PAULA BAPTISTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 23.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, e ainda, forneça cópia da petição de fl. 29, que ora recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018060-6 BENEDICTA CELIA LOPES DA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 10 e o comprovante de rendimentos de fl. 12, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- Emendar a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio atual do processo nº 99.0062002-0, mencionado à fl. 14, juntando cópia de respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\n- Fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018686-4 DIOGO SANT'ANA COSTA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1º da Lei n° 10.741/03.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\nApresentar comprovante de rendimentos atualizado;\r\n\r\nEmendar a inicial, esclarecendo o valor atribuído à causa, tendo em vista a competência de alçada deste juízo (valor superior a sessenta salários mínimos);\r\n\r\nFornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007481-0 SONIA MARIA FERREIRA MORAES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não foi comunicado ao Juízo, até a presente data, decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão de fl. 219, dê-se vista às partes, sucessivamente, a fim de apresentarem quesitos pertinentes à verificação da correção da prestação do mútuo concedido, para que se atenha ela aos termos do contrato, tão somente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018561-9 MARIA CRISTINA CESARIO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 111/113 e 129/133. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu efetivamente à primeira parte do despacho de fls. 116, reiterado a fls. 119, no que tange à discriminação das parcelas que a parte autora pretende controverter, à especificação do valor incontroverso - que não poderá ser inferior à prestação inicial ajustada pelas partes (fl. 47) - e ao pagamento do referido valor no tempo e modo contratados (art. 50, § 1º, da Lei 10.931/2004). \r\n\r\nNo tocante ao pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, indefiro tal pleito, tendo em vista que ausentes os requisitos do parágrafo 4º, art. 50, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública para fins de cumprimento efetivo da determinação do juízo supramencionada, para que se promova o depósito do valor controvertido, e ainda, a fim de que se manifeste a respeito da informação de fls. 118 e esclareça se houve adjudicação do imóvel objeto da lide, face à designação de datas para leilões extrajudiciais (fls. 45) e o lapso temporal decorrido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017519-9 VALDEMIR HENRIQUE DA SILVA CAMBA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora se foi concedido efeito suspensivo ativo ao agravo interposto, no prazo de dez dias, atentando para o cumprimento efetivo do despacho de fls. 149, eis que a petição de fls. 151/152 não atende ao disposto no art. 50 e parágrafos, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025478-6 VERA LUCIA FONSECA FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 100/102 como aditamento à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 35.281,10 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para, em derradeira oportunidade, cumprir efetivamente o despacho de fl. 86, devendo comprovar o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025613-8 JOAO BATISTA AQUINO BARBOSA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 109/110, que negou seguimento ao agravo interposto, cumpra a parte autora, efetivamente, o terceiro parágrafo de fl. 88, em derradeira oportunidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005925-8 JOSIMAR PAULINO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 127/128. Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado relativamente aos autores Paulo de Albuquerque e Leila Durand de Albuquerque e atribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista a competência de alçada do juízo (valor superior a 60 salários mínimos por autor), cumprindo efetivamente o primeiro e o segundo itens do despacho de fls. 125.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0058591-6 ROBERTO GLICERIO CABRAL (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES, MARCELO SILVA LEAO PACHECO, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fl. 142, intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, atentando para o disposto no art. 267, III, § 1º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022791-5 SEVERINO RAMOS DE ARAUJO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fl. 160, para que passe a constar:\r\n\r\n“Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte autora em fls. 154 e determino a produção de prova pericial documentoscópica.\r\n\r\nNomeio como perito o DR. MAURO RICART, de endereço conhecido da Secretaria”;\r\n\r\nonde consta:\r\n\r\n“Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte autora em fls. 154.\r\n\r\nNomeio como perito o DR. GIAN VILARDI CRISTÓVÃO, de endereço conhecido da Secretaria”.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do nome da advogada da parte autora, Dr. Cíntia de Freitas Gouvêa, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido às fls. 183/184.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fl. 176, oficie-se o Ministério Público Federal, encaminhando cópias dos presentes autos, para que seja apurado eventual ilícito penal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007986-5 AYLTON CAPELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido envolve, ainda, aplicação da taxa progressiva de juros, apresente a parte autora extratos de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009573-1 ANA CRISTINA LIMA NUNES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido à fl. 46, para que a parte autora forneça comprovante de rendimentos atualizado, atendendo efetivamente o despacho de fl. 44.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011478-6 LEIA JOVELINO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 434.\r\n\r\nFl. 436. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 1.050.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nFornecida pela parte autora cópia da petição de fls. 436, que ora recebo como aditamento à inicial, cite-se a ré.\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, intime-se o Ministério Público Federal, a teor dos artigos 82, I, e 246, do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nTratando-se de incompetência absoluta do Juízo declinante, impõe-se a validade dos atos processuais praticados, à exceção dos decisórios, por aplicação imediata do artigo 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça porque, como pessoa jurídica, a parte autora não pode se beneficiar da Lei 1.060/50, o que fica claro pelo teor do seu art. 4º.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012318-0 JOAO MANOEL PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 187, para que a parte autora cumpra, integralmente, o despacho de fl. 184.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016067-0 ANTONIO DE MAGALHAES MARINHO (Adv. BRUNO GILI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 3. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Ronald Cardoso Alexandrino, OAB/RJ n° 1.678, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da carteira de trabalho do autor ou extrato de conta de FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016753-5 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. JACQUELINE R R BRAIDOTTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos em decisão. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 543/545 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida emenda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora documento que comprove a cobrança pela ré do valor indicado à fl. 15, atendendo à determinação do juízo de fl. 496. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021334-0 TEODORO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . À parte impetrante para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do Artigo 260 do CPC, recolhendo eventual diferença de custas;\r\n\r\nFornecer cópia das petições iniciais e sentenças proferidas nos autos do mandado de segurança no 2003.51.01.026305-5, incluindo aquelas eventualmente proferidas em segunda instância;\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial e da referida emenda, bem como dos documentos que a acompanham, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nQuebra 5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000450-4 HASPA - HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv. JOSE CARLOS VILELLA, ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE, DAVID MOREIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO COSTA LEITE). . Inicialmente figuravam no pólo passivo da presente demanda: a) os ausentes, incertos e desconhecidos proprietários das ¾ partes do sítio e da restante ¼ parte do terreno; b) João Martins ou sucessores; c) Acácio Teixeira ou sucessores; d) Ribeiro Pinto Administração e Comércio S/A e; e) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (fl. 07).\r\n\r\nPosteriormente, em atendimento ao despacho de fl. 340, a parte autora requereu a permanência da União Federal no pólo passivo (fl. 341).\r\n\r\nApós tal retificação, em atenção ao despacho de fl. 353, a parte autora se manifestou, requerendo a citação de: a) Cláudio Luiz Pinto; b) Maria Luisa Pinto; c) Francisco de Paula Pinto; d) Luiz Plácido Pinto; e) Renato Luis Pinto; f) Vanna Piraccini; g) Ribeiro Pinto Administração e Comércio S/A; h) Espólio de José Augusto Nunes Salgueiro; i) Caetano João Muniz; João Martins; j) Acácio Teixeira; k) Augusto Antonio Ferreira; l) Catalina Rosa Ferreira (fls. 354/355).\r\n\r\nInstada a se manifestar novamente, já que as pessoas relacionadas nos itens “a” à “f” supra constavam inicialmente no pólo ativo da presente demanda, tendo sido substituídos processualmente por Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A (fl. 338), a parte autora requereu a citação de : a) os ausentes, incertos e desconhecidos proprietários das ¾ partes do sítio e da restante ¼ parte do terreno e; b) Instituto Florestal.\r\n\r\nSendo assim, em derradeira oportunidade, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se os ausentes, incertos e desconhecidos proprietários das ¾ partes do sítio e da restante ¼ parte do terreno, tratam-se de Caetano João Muniz; João Martins; Acácio Teixeira; Augusto Antonio Ferreira e Catalina Rosa Ferreira. \r\n\r\nEsclareça, ainda, se pretende que o IBAMA integre o pólo passivo, sendo certo que o patrimônio, os recursos orçamentários, a competência e as atribuições do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal foram transferidos ao IBAMA, de acordo com a Lei nº 7.735/89.\r\n\r\nPor fim, esclareça a presença da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022898-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MARIA CANDIDA MONTEMURRO PEREIRA. . Emende a parte autora a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, incluindo o valor pretendido a título de indenização por danos causados ao imóvel mencionado à fl. 58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, forneça a certidão atualizada do RGI, atendendo efetivamente ao despacho de fl. 51.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 96.0076462-0 EUGENIA QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do retorno dos autos, a fim de esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, ainda, emendar a inicial, para esclarecer a causa de pedir, juntando aos autos cópia do contrato mencionado na inicial, bem como da planilha de evolução do débito fornecido pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento ao disposto no art.50, da Lei 10.931/04, discrimine, a parte autora, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e, ainda, comprove o depósito do referido valor, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04), sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006888-3 HILDA MARIA DE LOSSIO SEIBLITZ E OUTRO (Adv. ISMAEL BEZERRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, devendo especificar os planos econômicos e percentuais de expurgos inflacionários a que se referem os pedidos de fl. 131, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça, ainda, cópia de comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012740-9 VALENTINA MARIA PEREIRA (Adv. EDINA MEDEIROS DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para esclarecer se pretende retificar o pólo passivo, excluindo o INSS e incluindo a União Federal, devendo esclarecer a legitimidade do Réu indicado para figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 64004"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22, 23\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-54\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-12\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-1\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-26\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-3, 7\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-61\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-40\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-49\r\n\r\nANITA MARON DE MELLO VILARDO-16\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-55\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-42\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-20\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-56\r\n\r\nARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO-4\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-10\r\n\r\nCARIM CRISTINA GERBASI-31\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-29\r\n\r\nCARLOS JOSE GUEIROS-47\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-61\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-21\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-33, 35\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA CAMPANHA-46\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-38\r\n\r\nCORINA ELOISA DA SILVA-60\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-33\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-39, 41\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-53\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-57\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-22, 23\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-59\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-52\r\n\r\nELIAS TEODORO DE SOUZA-31\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-36\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-20\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PENA FABRI-16\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-39\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-43\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-6\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-2\r\n\r\nGUIOMAR VILLALBA WERNECK-37\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-13\r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO-44\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-50\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-43\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22, 37\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-16\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 17, 18, 36\r\n\r\nJOSE MATTAR FILHO-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-21, 25\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-15\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-60\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS-25\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BATTAGLIA-24\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-17, 18\r\n\r\nLUCI AMORIM RODRIGUES-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-56\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-58\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-15\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-55\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA-1\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA HORA-53\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-30\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-20\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-61\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-57\r\n\r\nPAULO VIEIRA NETO-16\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-45\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-48\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-53\r\n\r\nRENATO RANGEL DA CUNHA-25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-21, 23, 36\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRICARDO MAMEDE NEVES-49\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-22\r\n\r\nRODRIGO CARNUT-35\r\n\r\nRODRIGO PIRES CARVALHO-6\r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES-51\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2, 26, 42, 45, 50, 52\r\n\r\nSIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-43\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-43\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-53\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-9\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-29\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-14\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-41\r\n\r\nVINICIUS MARI-43\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-27\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-20\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-30\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-39\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nHAROLDO CORREA QUADROS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017369-1 MARCILIO DE MENEZES GARCIA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2006 . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027697-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro o pedido de retirada das carteiras de identidade profissional da ré (cédula e caderneta), acauteladas nesta Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006187-3 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x COORDENADORA DE FISCALIZACAO DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006699-8 HIDROAZUL IND/ COM/ LTDA (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009852-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010436-7 FUGRO GEOSOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO, RODRIGO PIRES CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010888-9 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011448-8 THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012230-8 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016674-9 FLAVIA ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC, facultando o desentranhamento dos documentos anexados à inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012924-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x REGINALDO DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. SIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI, SUELI MARTINS HARGREAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 98 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 36/40, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008713-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 97 . Isto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 20.602,88 (vinte mil, seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante datado de 16/03/2006.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 93.0058341-7 CAFE E CONFEITARIA SUPERBAR LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE, JOSE MATTAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Defiro a dilação do prazo requerido pelo autor à fl. 94, por 10 dias.\r\n\r\n14 - 94.0029916-8 FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 99.0006466-6 CORRETORA OMEGA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da autora de fls. 78/88, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União se antecipou em contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025579-1 MAURILIO DE ASSIS VIEIRA FILHO (Adv. PAULO VIEIRA NETO, FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI, ANITA MARON DE MELLO VILARDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Tendo em vista o término da greve bancária, concedo mais 10 dias de prazo para que o autor recolha as custas judiciais, conforme despacho de fl. 554.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 00.0206192-9 JOSE ALVES MARCONDES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra-se o despacho de fl.362, levando-se em consideração os cálculos da contadoria de fls. 365/366.\r\n\r\n18 - 00.0707942-7 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Reitere-se o ofício de fls. 399, juntando o requerimento do autor de fl. 417.\r\n\r\n19 - 93.0019709-6 LAURA WERNECK DA CRUZ REIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fl. 1012.\r\n\r\n20 - 94.0024479-7 MARIA ANGIOLETTI DE AZEVEDO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Oficie-se conforme requerido pela autora à fl. 106.\r\n\r\n21 - 95.0025368-2 MARCIO JESUS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Forneça o autor cópias para a citação, bem como, a planilha de cálculo. \r\n\r\nApós cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 97.0102145-2 ANDRE LUIZ BIZARRIA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se conforme requisitado pela contadoria à fl. 476.\r\n\r\n23 - 97.0106284-1 ADALBERTO NUNES PEREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n24 - 98.0000691-5 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO BRUNO BATTAGLIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 147/179.\r\n\r\n25 - 98.0030014-7 EVANDRO FELIX DA SILVA (Adv. RENATO RANGEL DA CUNHA, KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 183.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.002721-8 EDSON LUIZ DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência para que os autores comprovem, no prazo de 15 dias, que já vêm recebendo o adicional de insalubridade, no percentual de 10%, conforme alegado na emenda à inicial de fls. 67/68.\r\n\r\nEsgotado o prazo acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013640-1 EDITH NITSCH FRAGOZO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de FERNANDO NITSCH FRAGOZO, em substituição processual de EDITH NITSCH FRAGOZO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006615-5 ISME CATUREBA SANTOS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 203).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III e IV do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015413-5 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 100 . Conforme as razões acima expostas, reconheço a PRESCRIÇÃO do pedido de compensação financeira por danos materiais, e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010040-0 DINEA DE CASTRO MENDES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela anteci pada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. Neste sentido, destaco o aresto abaixo:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.\r\n\r\n2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 863.746/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 311)\r\n\r\nNo caso, a parte autora não demonstra a inexistência de débito, não havendo verossimilhança na tese desenvolvida na petição inicial.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de disponibilização de outro imóvel para a residência da autora, por falta de condições de habitalidade do que ocupa, é evidente que nesse particular o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar o estado do mesmo que não pode ser atestado somente pelos documentos de fls. 44/61, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0026192-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. ELIAS TEODORO DE SOUZA, JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ADILSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ). . Recebo as apelações de fls. 149/151 e 153/164, por tempestivas (fl. 176), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos réus-recorridos para oferecerem as contra-razões, uma vez que a Fundação Habitacional do Exército já apresentou as suas, conforme petição de fls. 172/175.\r\n\r\n32 - 92.0049441-2 MIGUEL TELES DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação de fls. 270/283, por tempestiva (fl. 287v), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo recorrido para oferecer as contra-razões.\r\n\r\n33 - 93.0025957-1 JONES COIMBRA SOBREIRA (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 170- À CEF, em 5 dias.\r\n\r\n34 - 94.0002967-5 WALDYR JOSE DE ARAUJO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome da Dra. Denise Maria A. F. de Andrade Lopes, OAB/RJ 65.454, conforme guia de depósito de fl. 257.\r\n\r\n35 - 95.0008538-0 HERBERT CARNUT (Adv. RODRIGO CARNUT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 202/203: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n36 - 96.0007967-6 JOSINETE MARIA DOS SANTOS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Retornem os autos ao contador para cálculo dos honorários, levando em conta 12 parcelas de R$ 1.486,29.\r\n\r\n37 - 98.0026953-3 MARIA AUXILIADORA BARBOSA PORTO ALEGRE (Adv. GUIOMAR VILLALBA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 91/107.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.019455-0 MANOEL RODRIGUES PINTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002396-9 SERMED SAUDE VIRADOURO S/A LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009300-5 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,74\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, indeferindo o pedido de aplicação da multa prevista no art. 24 da Lei nº 8.036/1990, e condenando a CEF a:\r\n\r\nCorrigir o valor de JAM transferido do Banco do Brasil (Cr$ 13.562.168,40), relativamente ao período de 10/04/1192 a 09/06/1993, aplicando os índices de correção relativos às contas de FGTS e juros de 6% ao ano;\r\n\r\nDo valor apurado no item “a)”, supra, deduzir o montante de computado em 09/06/1993, como “transferência recebida - JAM” (Cr$ 11.854.776,61), no extrato de fl. 24;\r\n\r\nAtualizar o montante apurado no item “b)”, supra, de 09/06/1993 até a data da citação (24/10/2002), aplicando os índices de correção relativos às contas de FGTS e juros de 6% ao ano;\r\n\r\nPagar ao autor o montante apurado no item “c)”, supra, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno também a CEF a restituir as custas adiantadas pela parte autora. Sem honorários, consoante o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela MP nº 21664-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013921-6 ADMED-PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autora de fls. 660/686, por tempestiva (cert. de fl. 687), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ré já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 95.0015757-8 WELINGTON GASPAR RABELLO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 96.0066317-3 PAULO CESAR MOLINA PECANHA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO REAL (Adv. VINICIUS MARI). . Recebo a apelação dos Impetrantes, por tempestiva (certidão de fl. 580), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020385-0 LUIZ FELIPE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA DEFESA. . Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante requer o restabelecimento do pagamento da pensão militar até completar a idade de 24 anos.\r\n\r\nAlega, em síntese que atualmente cursa Engenharia Elétrica na Universidade Estácio de Sá e, portanto, estaria amparado pela MP 2.215-10.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDefiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado no TRF da 2ª Região, embora a Lei nº não contemplasse a hipótese de manutenção da pensão militar defendida pelo impetrante, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), dispunha que o estudante universitário com até 24 anos poderia ser considerado dependente do militar, desde que não recebesse remuneração. Neste sentido, anoto os seguintes arestos:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR POR FILHO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - CABIMENTO ATÉ 24 ANOS - LEI Nº 3.765/60 - LEI Nº 6.880/80 - MP Nº 2.131/2000.\r\n\r\n1 - É pacífico o entendimento de que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor que, no caso, seria a Lei nº 3.765/60, em sua redação original. Contudo, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), também vigente à época do óbito (24-04-1991), dispõe que o filho estudante menor de 24 anos, desde que não receba remuneração, é dependente do militar.\r\n\r\n2 - A Medida Provisória nº 2.131/2000, que alterou o art. 7º, inciso I, alínea d da Lei 3.765/60, veio esclarecer a intenção do legislador de amparar os filhos de militares estudantes universitários menores de 24 anos. Precedentes deste Tribunal (AMS 2002.51.01.018032-7 - Rel.: Des. Fed. Paulo Espírito Santo - DJU\r\n\r\n30/07/2004 - pg. 173).\r\n\r\n3 - As custas processuais devem ser excluídas da condenação, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça ao impetrante e não há valores a reembolsar.\r\n\r\n4 - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF da 2ª Região, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51030/RJ, JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU DATA:19/04/2005 PÁGINA: 238)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - CANCELAMENTO - FILHO MAIOR DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - RESTABELECIMENTO - LEI Nº 3.765/60 - LEI Nº 6.880/80 - MP Nº 2.131/2000 - DIREITO LIQUIDO E\r\n\r\nCERTO - ATÉ 24 ANOS.\r\n\r\n- Embora a Lei nº 3.765/60 não dispusesse acerca do direito de os filhos maiores de 21 anos de idade, estudantes universitários, continuarem a receber a pensão militar deixada por seus falecidos pais, até que completassem 24 anos, a Lei nº 6.880/80, expressamente, previu este direito, devendo ser incluído no conceito de dependente o filho estudante maior de 21 e menor de 24 que não receba remuneração (art. 50, § 2º da Lei nº 6.880/80 c/c art. 7º da Lei nº 3.765/60);\r\n\r\n- A Medida Provisória nº 2.131/2000 mostra, em última análise, a intenção do legislador de amparar os filhos de militares estudantes universitários até que completem 24 anos, mediante o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido pai; \r\n\r\n- Impõe-se o reconhecimento do direito liquido e certo do impetrante, no concernente à manutenção do pagamento da pensão militar, na cota-parte que lhe cabe (1/3), até que complete 24 anos de idade, afigurando-se, em contrapartida, ilegal o ato administrativo que culminou com o cancelamento do pagamento do benefício testilhado. (TRF da 2ª Região, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50561/RJ, JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO, DJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 173)\r\n\r\nNo caso, o impetrante é menor de 24 anos (doc. 01) e está matriculado em curso superior (doc. 13). Além disso, o instituidor da pensão faleceu em 09/03/1994, na vigência da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nPortanto, presente a verossimilhança da alegação, bem como o periculum in mora, haja vista o caráter alimentar da pensão.\r\n\r\nSobre a questão do Convênio entre a Aeronáutica e a Universidade Estácio de Sá, não há elementos para a análise do pedido formulado pelo autor, que demandaria o exame do respectivo instrumento contratual. Nada impede, entretanto, que a autoridade impetrada atenda ao requerido pelo impetrante, desde que de acordo com o citado Convênio.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça prontamente o pagamento da pensão militar ao impetrante, na qualidade de beneficiário do falecido 2o Tem Refm Ivanil Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012438-9 SPACO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020502-0 DISTRIBUIDORA AB RECORDS LTDA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que do ato impugnado não resultará a ineficácia da medida, caso seja deferida (Lei nº 1.533/1951, art. 7o, II, in fine), indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020526-3 ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-SUL. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022437-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Providenciem os Drs. RICARDO LABANCA, OAB/RJ 77661 ou JOSÉ MANUEL DA SILVA BRITO, OAB/RJ 130113, a regularização da petição de fls. 393/394 que não se encontra assinada.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0216245-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR PEDRO DO RIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, RICARDO MAMEDE NEVES). . Manifeste-se União, esclarecendo a divergência entre as petições de fls. 492/494 e 496/497 e qual deve ser considerada.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.011632-0 NEUSA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para os fins do art. 284 do CPC, no prazo de dez dias, emende a autora a inicial, atendendo o contido no art. 50 da Lei nº 10.531/2004, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.011118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ALBERTO ALVES CARNEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES). . Regularize o patrono da ré ANA LUCIA a petição de embargos, assinando-a.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 36/37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAtenda a justificante o despacho de fl. 35, apresentando pedido certo e determinado, atendendo o contido no art. 282 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001013-0 LINAVE-LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, MAURICIO DA SILVA HORA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nOs réus LINAVE - LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA E OUTROS oferecem a presente exceção de incompetência, ao argumento de que o contrato firmado com a autora, ora excepta, é de adesão e que do mesmo consta como foro de eleição a Comarca do Rio de Janeiro, entendendo que, além de abusiva, tal cláusula dificulta a defesa dos réus, requerendo que seja deslocada a competência para uma das Varas Federais de Belém - PA.\r\n\r\nManifesta-se o excepto para que não seja acolhido o pedido, que é possível a eleição do foro que irá dirimir as dúvidas decorrentes dos contratos e que tal fato foi expressamente aceito pela autora, além do que tal eleição é a determinada no art. 73, das disposições aplicáveis aos contratos do BNDES.\r\n\r\nAssiste razão aos postulantes.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o(a) réus é(são) domiciliado(a) na cidade de Belém - PA e que a tramitação da execução extrajudicial em anexo no foro do Rio de Janeiro por si só dificulta a defesa dos mesmos, sem contar que atenta ao princípio da economia processual, tendo em vista que todos os atos inerentes ao processo, tais como penhora, avaliação, leilão, publicação de editais, etc. deverão ser realizados através de carta precatória.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Belém.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 98.0045282-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GERSON BARRETO E OUTROS (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES). . A UNIÃO/FN para apresentar planilha de cálculo de honorários, individualizado, deduzindo-se do crédito dos embargados.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.015128-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 380.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.015320-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MAGDA GAMBIER PIRRALHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Oficie-se conforme requisitado pela contadoria à fl.178.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.001017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x PEDRO FERNANDES DE SOUZA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES). . Manifeste-se o embargado sobre o requerimento da contadoria.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007674-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES LOPES - ESPOLIO (Adv. LUIS CARLOS SANTOS). . Manifeste-se a embargada sobre a petição da União de fls. 28/32.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LEVI DA SILVA ABREU (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Fl. 43: Dê-se vista para o embargado por 5 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008039-9 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . A SEADI para incluir no pólo passivo os embargados JOSÉ GOMES CARVALHO, EDMILSON PEREIRA DE MAGALHÃES e VIVALDI NETTO JUNIOR.\r\n\r\nApós, a Contadoria para elaboração dos cálculos dos embargados EDMILSON e VIVALDI, considerando a data em que os mesmos foram efetuados nos autos principais, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ALVACIR MELO GOMES STRUTT E OUTROS. . Indefiro o pedido de devolução de prazo requerido pela subscritora da petição de fl. 62, Dra. ANDRÉA FERNANDES VIEIRA, OAB/RJ 83584, uma vez que lhe falta instrumento outorgado pela autora ELIA PIMENTAL DO PRADO, já representada pelos Drs. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI e SORAIA DE CÁSSIA VERLY SERÃO, conforme fl. 355 da ação ordinária em apenso, tendo inclusive executado o julgado e impugnado os embargos. \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias, manifestação da referida advogada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 64142"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-22\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-7\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nANA MARIA MULLER-21\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-31\r\n\r\nANNA LUCIA SILVA NUNES-17\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-16\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1, 19\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU-24\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-23\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-6\r\n\r\nEDSON JURANDYR DE AZEVEDO-26\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU-24\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS-2\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-3\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA-21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-18, 20\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16, 17, 33\r\n\r\nJORGE MIGUEL E SILVA-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO-24\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO DUARTE-13\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-23\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-25\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-32\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES-17\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-30\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-26\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 3, 5\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-14\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-22\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 26, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-15\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 30\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-14, 20\r\n\r\nVILMA S. ABREU HIDD-19\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-1, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0100059-4 OFICINA MECANICA INTERAUTO LTDA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0006828-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE MIGUEL E SILVA, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Sobre o costante das fls. 340/362, diga a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021810-4 LEANDRO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009657-0 RENALDO SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 338/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 674,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022951-2 JORGE VIEIRA DA LUZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 328 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027359-8 RACHEL AQUINO CORREA DE ROSA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 384/391 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 19 de dezembro de 2000 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006146-0 EDSON TAVARES DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 376/383 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013573-0 ADILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 396/401 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 11 de julho de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004471-4 MAXIMIANO DA SILVA ARAUJO (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO BRJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ...cite-se o Banco BRJ S/A, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006887-4 MARCO ANTONIO PEREIRA MACHADO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre o constante das fls. 85/90, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018582-6 JUANITO LUDUGERIO SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 392/395 . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 64, 68 e 69 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004937-6 MARITA VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014241-1 OSCAR MARQUES DE LIMA JUNIOR (Adv. LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3 - Providencie, ainda, a parte autora a juntada do devido instrumento de mandato original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 92.0082944-9 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x EDGARD MEIRELLES RODRIGUES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . 1 - Fls. 77/81 - Anote-se.\r\n\r\n2- Defiro a vista requerida pelo Exeqüente às fls. 77, item 2, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0023644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ELIANE DOS SANTOS MASSARONI SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/135 - Dê-se vista à CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n16 - 98.0014149-9 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 294, no prazo de l0 (dez).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0715958-7 SIMONE DINIZ TEIXEIRA REP/ P/ ORLANDO JOSE TEIXEIRA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANNA LUCIA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES). . Manifestem-se a parte autora e o 2º Réu sobre o constante das fls. 408 e 411, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 90.0008138-6 EDGARD MEIRELLES RODRIGUES E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencie a Secretaria o apensamento dos presentes autos ao processo 92.0082944-9(fls. 147).\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls. 143, último parágrafo, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 145/147.\r\n\r\n19 - 91.0021700-0 OFICINA MECANICA INTERAUTO LTDA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, VILMA S. ABREU HIDD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 92.0082946-5 EDGARD MEIRELLES RODRIGUES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . Tendo em vista o constante das fls. 141, 1º parágrafo e 143 da ação cautelar em apenso, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, devendo os interessados promover a habilitação nos autos principais, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 96.0063140-9 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA) x JOSE CARLOS ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 168/170 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2003.51.01.021623-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 305 - Atenda a parte embargante, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024157-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x DIONNE BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN (Adv. LUIS HENRY BOFFY). . Fls. 25/26 - Diga a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022047-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x AURELIO RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022048-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JUREMA BELEM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022396-3 PIRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do constante das fls. 605/608 e da informação de fls. 609/610, anote a Secretaria o nome da Sra. Advogada subscritora da 605/608 e, após, republique a Secretaria a sentença de fls. 590/595.\r\n\r\nSegue abaixo a sentença de fls. 590/595, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010192-5 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015976-9 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 104 - Defiro o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 103.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016954-4 EDIVAL DAN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Revogo o despacho de fls. 144, tendo em vista o constante da informação de fls. 145.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para anotar a petição de fls. 138, substituindo, assim, o pólo passivo, bem como encaminhar os mesmos ao MM. Juízo da 12a. Vara para avaliar a possibilidade de prevenção, conforme Termo de fls. 137, tendo em vista o constante da informação de fls. 141.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0014406-5 LILIAN FRAGA DE SOUZA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 291 - Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro à CEF novo prazo de 15 (quinze) dias para que a mesma cumpra a determinação judicial de fls. 289. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004786-4 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022088-4 TNL CONTAX S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008856-8 JOSE LUCIO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 78 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 66051"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 17\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-59\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-63, 7, 8\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ ALVARENGA-12\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-26\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-71\r\n\r\nALEXANDRE M. SAFE E SILVA-51\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-15\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-37\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-49\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-50\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-40\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-10\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-70\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-32\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-43\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-6\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-73\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-40\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-54\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 21, 29, 51, 63, 7\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-6\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-71\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO-29\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-77\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19, 20, 21, 22\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-39\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-18\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-41\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-51\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-24\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-63, 7, 8\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-16\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-43\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-67\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 72\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-26, 6\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31, 51, 55, 67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-31, 55\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-45\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-9\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-44\r\n\r\nHELIO ZAGHETTO GAMA-18, 75\r\n\r\nHENRY K. SHERRILL-70\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-60\r\n\r\nHILTON CAMILLO JUNIOR-36\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-29\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-74\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-56\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-51\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-46\r\n\r\nJOSE PERELMITER-20\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-9\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-15\r\n\r\nLEILA REGINA DA CRUZ-74\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 68\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-30\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-61\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-58\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-48\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-20\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22, 69\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-73\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-58\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-34\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-24\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-77\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-65\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 43, 5, 60\r\n\r\nMARIA DAS C. S. DE AZEVEDO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-13, 64, 66, 76\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19, 39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 69\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-21\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-43\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-68\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-47\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-67\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-29\r\n\r\nPLATAO BOECHAT NETO-23\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-50\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2, 44, 46, 50\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-25, 52\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-48\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-37\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-32\r\n\r\nRICARDO SPELTA-20\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-76\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM L S DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-7\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-70\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-21\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35, 43\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-53\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-27\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 38, 41, 52, 54, 72, 74\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-62\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-41\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-53\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-47\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-59\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23, 24\r\n\r\nTANIA NIGRI-20\r\n\r\nTANIA REGINA MARINHO MARQUES-57\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 30, 40, 45, 58\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-27\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-30\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-38\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0035004-6 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n2 - 94.0011021-9 MAURILIO CORREA DE MELO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005072-1 D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006408-2 IGNES CARTAXODO REGO MONTEIRO - ESPOLIO REP/ CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007156-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0009263-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cite-se a Fundação Nacional do Índio, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0102633-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se ao órgão origem da parte Autora, para que forneça os relatórios do SIAPE dos Autores, contendo as diferenças devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, relativas aos Relatórios de Evolução Funcional - SIAPE, tendo em vista a solicitação da Contadoria às fls. 264.\r\n\r\n8 - 97.0107930-2 JOAO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n9 - 99.0064167-1 SINDENF/RJ - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILDO R DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.465/474 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017616-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 150/1 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024463-0 ADILIA DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo para que a parte Autora forneça cópia da inicial e/ou sentença referente ao processo nº 2004.51.10.006626-7, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009379-5 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (Adv. ADRIANA QUEIROZ ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, recebo a petição de fls.37/38 como emenda. À Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nOutrossim, recolha a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que busca a Autora, nos presentes autos, inclusive mediante concessão de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o restabelecimento do seu benefício, bem como o ressarcimento pelos atrasados devidos relativo aos meses de julho de 2005 a julho de 2006.\r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível para fins de concessão da Antecipação pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte Ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o Réu.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. P.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011741-6 WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 34.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016717-1 LUCILA PINTO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a petição de fls.32 como emenda. Anote a Secretaria ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mais, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 96.0065233-3 ROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o Autor Jorgelito Marques para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls. 438/9.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004497-6 DENILSON XAVIER DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . À CEF para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005472-0 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o Laudo Pericial Complementar às fls.257/268, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.010149-4 MURILLO BERNARDES MIGUEL (Adv. DANIEL MASCARENHAS DA GAMA, HELIO ZAGHETTO GAMA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Devolvo à parte autora o prazo de dez dias para réplica, devendo cumprir, no mesmo prazo o despacho de fls. 165.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0029505-5 HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 384/401), no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião creditar na conta vinculada dos Autores as devidas diferenças, se houver.\r\n\r\n20 - 94.0001904-1 MARCIA RATTES GONCALVES LIMA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista que a Ré foi condenada ao pagamento da correção monetária do índice de 42,72% de jan/89, na conta da caderneta de poupança da parte Autora. Dê-se vista à Autora, para no prazo de cinco dias, elaborar os seus cálculos nos termos do art. 604 do CPC, a fim de dar inicio a liquidação do julgado.\r\n\r\n21 - 95.0005636-4 GERALDO IVO DE CASTRO E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, MARIVALDO SOUZA COSTA) x MARCOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 315/6 - A possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do autor perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90, demanda que a viúva traga aos autos a prova da existência de dependentes do autor junto à Previdência Social, no prazo de dez dias. Decorridos, a sucessão proceder-se-á na forma da lei civil.\r\n\r\nHaja vista a juntada dos extratos do Autor Gerado Ivo de Castro às fls. retro, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n22 - 95.0009008-2 ADALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 260/1 - De fato, a LC 110/01 estabelece uma faculdade para os titulares das contas vinculadas ao FGTS, que podem optar tanto pela celebração do acordo na via administrativa, quanto pela propositura de ação judicial.\r\n\r\nEsta opção, porém, somente existe até a data em que celebrado o acordo, não havendo, a partir de então, livre disponibilidade sobre os termos acordados nem a possibilidade de renúncia ou desistência unilateral. \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 209/231, fls. 216 firmado entre a CEF e os litisconsortes Armando Reinaldo Vigília e Ângelo Gustavo Correia Lima, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, III, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nOutrossim, em relação a Alexander Rômulo de Oliveira, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para juntar aos autos o termo de adesão assinado pelo mesmo, no prazo de vinte dias, devendo na mesma ocasião trazer aos autos a planilha discriminada e atualizada dos cálculos dos demais Autores para fins de análise pelo juízo.\r\n\r\n23 - 98.0009112-2 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PLATAO BOECHAT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 245/248, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 98.0020615-9 ALVARO DORIA ORSELLI JUNIOR E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF sobre a petição e Documentos acostados às fls 333/337.\r\n\r\n25 - 98.0028389-7 EDIVAL SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CELIA REGINA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x EVALDO DA SILVA MIGUEZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0060817-8 MARCELLO BRASIL PEIXOTO - REP/ P/ SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004754-0 JOSE VILIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 242, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.023981-7 VERA LUCIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre petição de fls.333/367.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030645-4 ZANI MARTINS AUGUSTE (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO). . Citem-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004702-8 JORGE DA COSTA MUNIZ (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Tendo em vista a procuração de fls 62, que outorgou poderes ao Dr. Pedro Roque do Nascimento, OAB/RJ Nº 56.138, que substabeleceu à Dra. Maria José Amaral, OAB/RJ Nº 91.888 (fls. 74), intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, haja vista a renúncia de sua antiga patrona às fls. 120.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009765-6 PEDRO VILLARDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.01.001805-0 ELIMAR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016673-7 ESTHER BRUM DA SILVA DE CARVALHO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA FILHO - UFRJ. . Intime-se pessoalmente a Autora para cumprir o despacho de fls. 12, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009151-8 PASTA ITALIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x CHEFE DO POSTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO VIGIAGRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 . (...) Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 37/40.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010381-8 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls.54/56.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019909-3 MED LINE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA (Adv. HILTON CAMILLO JUNIOR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Inicialmente, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nadequar o pedido do presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 6º da Lei 1533/51;\r\n\r\najustar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e \r\n\r\nrecolher corretamente as custas judiciais no campo próprio da receita, sob pena de Cancelamento da Distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar a Medida Liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013995-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada do presente em relação aos processos nºs 2004.51.01.023318-3 e 93.0019319-8, por diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, emende a Impetrante a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento para adequar o pedido às disposições da Lei nº 1533/51 e para esclarecer quanto à liminar. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 99.0001521-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito conforme requer a UNIÃO, pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 97.0010642-0 ARY SOBRINHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 488/502 - Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.017901-5 JOSE RUI PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente o advogado da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 195, item 03. Após, intime-se o perito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 44 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.001917-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DA GUIA DINIZ MOREIRA. . Regularize o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, na forma do art. 1102c e nos termos da Lei 11.232/05.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 89.0014339-5 ARNALDO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x GILBERTO MACHADO NUNES (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO) x OSWALDO CARRACENA E OUTROS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 346/7, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pelo Autor.\r\n\r\n44 - 91.0020090-5 FERNANDO BARROS ALCANTARA E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Uma vez notificado o depósito dos Requisitórios, intimem-se os beneficiários, pela publicação, para que possam retirar os valores depositados, diretamente na CEF/TRF da 2ª Região, sem a expedição de Alvará, conforme estabelecido pela Resolução nº 399/2004, do CJF.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018941-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MARCOS AZEVEDO BL IV (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0112583-4 JCL PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\n1) Fls. 344 - Mantenho o despacho de fls. 314 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeça o alvará em nome da parte Autora no valor correspondente à 95,05% dos depósitos judiciais c/c nº 0625.005.30000059-5, convertendo-se valor restante de 4,95% como renda da União Federal, no código da Receita nº 2849.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x NEWTON KUBRUSLY E OUTROS (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Os Exeqüentes obtém título judicial correspondente a sua pretensão no sentido da incorporação ao saldo de suas cadernetas de poupança nºs 00798297-3, 01608403-6, 00019083-7, 00000052-3, 01344962-7, 01347081-2, 01352566-8 do valor expurgado em decorrência dos planos econômicos, “Bresser, Verão, Collor”, pelas perdas sofridas na atualização dos valores.\r\n\r\nA CEF por sua vez interpõe Embargos à Execução, alegando excesso de execução, vez que os Exeqüentes não se baseiam nos exatos termos do julgado exeqüente, por não se levar em conta o que já havia sido efetivamente creditado (diferença entre o percentual de 42,72% e o de 22,97% já creditado pela CEF em fevereiro/1989).\r\n\r\nAssim, determino o retorno dos autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com base no título judicial transitado em julgado, com o desconto dos índices já aplicados pela CEF, com a inclusão de juros de mora a partir da citação e correção monetária com base na tabela de Requisitórios Judiciais do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 98.0006968-2 MARIA AVELAR SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010694-7 NENA GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 92.0067150-0 NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 96.0018870-0 ESPOLIO DE SANDRA POLESHUCK DE FARIA ALVIM REP/ P/ JOSE PEDRO DE CANABARRO FARIA ALVIM E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0024792-0 ROSANGELA LAMONICA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.014576-5 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.62/64, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.013594-0 DANIELA DE AMORIM LIMA (Adv. ROBERTA DE AMORIM L S DE OLIVEIRA, BRUNO MURAT DO PILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.016966-7 PAULO GUSTAVO MEDEIROS LEITAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.118/130, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.020058-7 ISABEL GONCALVES BESSA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x DIRETOR DO PESSOA CIVIL DA MARINHA. . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABEL GONÇALVES BESSA contra ato do DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA - Brasília - DF, objetivando, inclusive com pedido liminar, que a autoridade coatora averbe na ficha funcional da Impetrante o tempo de serviços prestados no regime anterior, em condições nocivas à saúde, em decorrência da insalubridade, com os acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, juntou a procuração e os documentos de fls. 07/22 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, reputa-se imprescindível a análise da competência para julgamento da presente ação. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando em consideração a autoridade da qual emanou o ato dito lesivo; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nNão bastasse isso, a jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nI - O juízo competente para processar e julgar mandado de segurança é o da sede da autoriade coatora (RTFR 132/259).\r\n\r\nII - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo federal da 2. Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 95.02.11072, Rel. Des. Fed. Henry Barbosa, j. 02.05.95, DJ de 21.09.95)\r\n\r\nNo presente caso, verifico que a Impetrante insurge-se contra ato do Diretor do Pessoal Civil da Marinha, com domicílio e exercício de suas atividades funcionais na cidade de Brasília/Distrito Federal. \r\n\r\nInfere-se, portanto, que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Federais de Brasília/DF, eis que a fixação da competência, como já sedimentado, se deu pela prática do ato coator da referida autoridade.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas Federais de Brasília, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Brasília. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABEL GONÇALES BESSA contra ato do DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA - Brasília - DF, objetivando, inclusive com pedido liminar, que a autoridade coatora averbe na ficha funcional da Impetrante o tempo de serviços prestados no regime anterior, em condições nocivas à saúde, em decorrência da insalubridade, com os acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, juntou a procuração e os documentos de fls. 07/22 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, reputa-se imprescindível a análise da competência para julgamento da presente ação. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando em consideração a autoridade da qual emanou o ato dito lesivo; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nNão bastasse isso, a jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nI - O juízo competente para processar e julgar mandado de segurança é o da sede da autoriade coatora (RTFR 132/259).\r\n\r\nII - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo federal da 2. Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 95.02.11072, Rel. Des. Fed. Henry Barbosa, j. 02.05.95, DJ de 21.09.95)\r\n\r\nNo presente caso, verifico que a Impetrante insurge-se contra ato do Diretor do Pessoal Civil da Marinha, com domicílio e exercício de suas atividades funcionais na cidade de Brasília/Distrito Federal. \r\n\r\nInfere-se, portanto, que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Federais de Brasília/DF, eis que a fixação da competência, como já sedimentado, se deu pela prática do ato coator da referida autoridade.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas Federais de Brasília, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Brasília. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010720-4 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. TANIA REGINA MARINHO MARQUES) x INSPETOR DO MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/7RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.007282-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x ERIKA DE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.132/138, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.011024-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 . “...Isto posto, tendo em vista a concordância do Embargado, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, de conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida nos autos da Ação Ordinária n º 92.0068468-8.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa...”\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015221-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HELIO VARELLA JACOB FILHO E OUTROS (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2006 . “...Do Exposto, diante do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, à vista da concordância dos Embargados, para reduzir o valor da execução para R$ R$ 99.967,32 (noventa e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), em 05/07/2006, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o., da Lei nº 9.289/96). Condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença da redução operada, devendo tal montante ser compensado na data do pagamento da ação principal...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.025793-3 JANETT CAVALHEIRO DA ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014374-9 NIVA BEATRIZ DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 97.0107501-3 GILBERTO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Publicação da última parte do despacho de fls. 1.111.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos de fls. 1081/1110, no prazo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020394-8 UBIRATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006306-7 ANA MARIA BERNARDI LIMA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.017762-0 EDMILSON DE LIMA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.007213-7 MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Republicação do ato ordinatório de fls. 275.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor sobre a petição da CEF de fls. 272, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 97.0079817-8 SOLANGE SILVA FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à Autora sobre o depósito de fls. 356, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.002887-2 CELSO DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista ao Autor sobre os depósitos dos honorários de fls. 170, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 89.0000167-1 COMMODORE ELECTRONICS LIMITED (Adv. HENRY K. SHERRILL, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . À parte Autora sobre a petição do INPI de fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ESPOLIO DE RUBENS DE SOUZA LOPES REP/ P/ ROSE ANE DE MORAES LOPES (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n72 - 2003.51.01.010806-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PAULO CESAR FRANCO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.009681-0 SILVIO FRANCISCO CAMPAGNER BRILLANTINO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Dê-se vista ao Autor sobre o pedido de assistência da UNIÃO às fls. retro, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 98.0044856-0 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.005149-1 MURILLO BERNARDES MIGUEL (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Ao autor sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.021060-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x UBIRATA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2005.51.01.026054-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls.194. Devidamente cumprido, à secretaria para expedir ofício.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 64470"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-2\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES-2\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO TELES-8\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-9\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-9\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-4\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-8\r\n\r\nCARINA NUNES MACHADO SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARA-8\r\n\r\nCARLOS BRUCE BATISTA-6\r\n\r\nCARLOS CESAR MOREIRA-5\r\n\r\nCELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES-2\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-10, 2, 6\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-11\r\n\r\nFABIO FERREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS SOUSA-8\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS-1\r\n\r\nJOAO BOSCO ABRAO-4\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-8\r\n\r\nJORGE EURICO DE SOUZA LEAO-1\r\n\r\nLEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL-2\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CAMARA-8\r\n\r\nLUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nLUCIANO SALDANHA COELHO-6\r\n\r\nLUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-5\r\n\r\nMARCELO M. E. S. RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIA DINIS-11\r\n\r\nMARCIA HELENA DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCIO AYRES SIMOES-6\r\n\r\nMARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA-6\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-10\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTO DE MOURA-1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE SEIXAS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNILO BATISTA-6\r\n\r\nODILA KARLA T. FERNANDES-2\r\n\r\nOSWALDO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-4\r\n\r\nPAULA ANDRADE ALEXIM-8\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-9\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-9\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DE PIRO-6\r\n\r\nRAFAEL BORGES-6\r\n\r\nRICARDO COLLARES DOS REIS-5\r\n\r\nRoberto Sacchi da Motta-2\r\n\r\nROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA-2\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA COSTA-6\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 8\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-11\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0090423-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000124/2006 FOLHA 110/111 . PELO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508410-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANDREA SHAH COURY E OUTRO (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO, Roberto Sacchi da Motta, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, CARINA NUNES MACHADO SANTOS) x KARIMA TRIDENTE SHAH (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, CARINA NUNES MACHADO SANTOS) x LALINKA MACEDO SHAH (Adv. CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES, LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, ODILA KARLA T. FERNANDES, FABIO FERREIRA GUIMARAES, ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES) x DANIELE NOGUEIRA MORENO (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, CARINA NUNES MACHADO SANTOS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000123/2006 FOLHA 106/109 . ISTO POSTO, em face da comprovação de quitação do débito fiscal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDREA SHAH COURY, LALINKA MACEDO SHAH, KARIMA TRIDENTE SHAH, DANIELE NOGUEIRA MORENO e ANWAR ALI SHAH JUNIOR com fundamento no art. 9º, § 2º da Lei nº 10.684/2003\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (INI e IFP), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517391-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO DOS RAMOS SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000126/2006 FOLHA 115/116 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEVERINO DOS RAMOS SILVA.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA. . Tendo em conta que o Exmº. Sr. Relator, Dr. Aloísio Gonçalves de Castro Mendes concedeu liminar para que os denunciados Luis Fernando de Almeida Facury, Luis Marcial de Almeida Facury e Luciana de Almeida Facury sejam interrogados por carta precatória em Franca/SP(fls. 168/171) e visando imprimir maior celeridade no processamento do Habeas Corpus 2006.02.01.013635-4, revogo, excepcionalmente, a decisão de fl. 144 que havia indeferido a deprecação dos interrogatórios.\r\n\r\nCumpra-se a referida liminar e encaminhe-se cópia da presente decisão à 2a. Turma do TRF desta Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VITOR MANUEL FARIA RIBEIRO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA) x CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS, CARLOS CESAR MOREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000125/2006 FOLHA 112/114 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, inciso VI do CPC, c/c art. 3º do CPP.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, salientando que o eventual inadimplemento poderá dar ensejo ao oferecimento de nova denúncia..\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517842-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv. NILO BATISTA, CARLOS BRUCE BATISTA, RAFAEL BORGES, MARCIO AYRES SIMOES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES) x JOSE RAYMUNDO MARTINS ROMEO (Adv. RODRIGO DE SOUZA COSTA, MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA) x ADALMIR SAMPAIO GOMES (Adv. RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000122/2006 FOLHA 04/10 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO os acusados PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO e ADALMIR SAMPAIO GOMES, pela prática do crime previsto no art. 89, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 386, inciso III do CPP.\r\n\r\nOficie-se ao relator do habeas corpus nº 2006.02.01.007497-0 solicitando cópia da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFeitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.523372-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILMA AMARAL MARTINS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Designo o dia 16/01/2007, às 13:00 horas, o Sumário de acusação.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Júlio Cezar Athayde.\r\n\r\nIntime-se a acusada WILMA AMARAL MARTINS, devendo ser expedido mandado a ser cumprido pela SEMAN de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIntime-se a defesa por publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nQuanto ao pleito defensivo de fl. 63, ressalto, que a acusada foi denunciada como incursa nas penas do artigo 171, § 3º c/c artigo 29, § 1º do CP, sendo que o prazo prescricional, in abstrato, regula-se pelo artigo 109, inciso III do CP. \r\n\r\nContudo, não vislumbro a hipótese da prescrição da pretensão punitiva, que se rege pelo máximo da pena cominada, conforme dispõe o caput do artigo 109 do CP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.505853-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA MARTA MATOS (Adv. ALEXANDRE ARAUJO TELES) x NIVIA MATOS BESSA DE VASCONCELLOS CORREA (Adv. OSWALDO DOS SANTOS) x NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA x RAIMUNDO CHAGAS DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA) x TIAGO VIEIRA BRANDAO DE MELLO x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO TERROSO (Adv. BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA) x ANDERSON DE ARAUJO MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, PAULA ANDRADE ALEXIM, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Ciente o MPF, publica-se para as defesas constituídas nos autos o seguinte despacho exarado por este Juízo em 22/11/2006:\r\n\r\n“Dê-se vista ao MPF face à juntada do laudo juntado às fls. 822/844.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, proceda a Secretaria o acautelamento dos CDs devolvidos juntamente com o laudo.\r\n\r\nVindo os autos do MPF, intimem-se as defesas constituídas para igualmente tomarem ciência do laudo.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.515104-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Em 21/11/2006 foi exarado o seguinte despacho por este Juízo:\r\n\r\n“Com a juntada da cópia das informações prestadas pela empresa AOL BRASIL LTDA, fls. 462/467, dê-se vista as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.509561-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIS ALBERTO DE SOUSA CUPELLO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Conforme Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, intime-se o patrono constituído do acusado LUIS ALBERTO DE SOUSA CUPELLO sobre a informação prestada pelo Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará de que foi designado o dia 15/01/2007, às 14 horas a oitiva da testemunha EURICO MONTEIRO MONTENEGRO, arrolada pela acusação , nos autos da carta precatória nº 2006.81.00.017000-6.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.529466-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x DAVID MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x ANTONIO BARBEITOS DA SILVA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nPROCESSO NO 2006.5101529466-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU : DAVID MONTEIRO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença no: 121/2006\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DAVID MONTEIRO DA SILVA e ANTONIO BARBEITOS DA SILVA, qualificados à fl. 01, pela prática da conduta descrita no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que a empresa RED INDIAN S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO não recolheu aos cofres do INSS, no prazo e forma legal, as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, no período de 12/2003 a 07/2005. Essa omissão gerou a lavratura da NFLD nº 35.901.495-0, no valor de R$ 16.973,59 \r\n\r\nNa decisão de fl. 160 deixou-se de exercer o Juízo de admissibilidade da inicial para que os acusados fossem intimados a respeito do teor do art. 9º da Lei nº 10.684/03.\r\n\r\nÀ fl. 173, a defesa informa que efetuou o pagamento integral do débito.\r\n\r\nÀ fl. 179, o INSS informou que o crédito nº 35.901.495-0, levantado em face de RED INDIAN S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO, encontra-se liquidado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Decido.\r\n\r\nO crédito tributário constituído em face da empresa RED INDIAN S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO, foi extinto em 31/10/2006, segundo consta no extrato de fl. 180 e na informação prestada pela própria Autarquia Previdenciária, através do ofício de fl. 179.\r\n\r\nDessa forma, segundo dispõe o art. 9º e seu parágrafo 2º, da Lei 10.684/2003, extingue-se a punibilidade do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios. É a hipótese dos autos.\r\n\r\nA utilidade do provimento jurisdicional integra o conceito de interesse de agir, reconhecido como uma das condições da ação, conforme a lição da mais festejada doutrina:\r\n\r\n“Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a idéia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” \r\n\r\nISTO POSTO, em face da comprovação de quitação do débito fiscal, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de DAVID MONTEIRO DA SILVA e ANTONIO BARBEITOS DA SILVA, com fundamento no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 66291"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-3\r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE-4\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANDRE TADEU FERREIRA CALASANS-4\r\n\r\nANDREIA CONTE PICHETTI-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO-4, 5\r\n\r\nARTHUR FUKS-4\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE JUNIOR-4\r\n\r\nARY LITMAN BERGHER-4\r\n\r\nBASILI GONZALEZ VILLAR-4\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-13, 21, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUZZUOL-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO-11, 4\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS-5\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-3\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-3\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-1\r\n\r\nDARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nDEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA-3\r\n\r\nDENISE MALDONADO GAMA-5\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-4\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS FONTES-9\r\n\r\nEDUARDO CESAR LEITE-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE-4\r\n\r\nEDVALDO RODRIGUES COQUEIRO-4\r\n\r\nEURÍPEDES CARLOS BORGES-4\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA-4\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-4\r\n\r\nGEISIANE HERMSDORFF ALVES-10\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-4\r\n\r\nGIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS-5\r\n\r\nGUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS-12\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO-3\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-4\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA BAPTISTA-10\r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR-2\r\n\r\nHUDSON MALDONADO GAMA-5\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-1\r\n\r\nJEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE-4\r\n\r\nJOAO PAULO MALDONADO GAMA-5\r\n\r\nJOSE ALVES FARAH-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-4\r\n\r\nJOSE MARIA GONCALVES-5\r\n\r\nJOSE MARIA MAYRINK CHAVES-8\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-4\r\n\r\nJULIO CESAR MEIRELLES-4\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-4\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-9\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VILLARINHO-11, 4\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FELIPE-12\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS-4\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-4\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-4\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CHAVES-8\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCIO FEIJO-4\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-4\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA TAVARES-4\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-4\r\n\r\nMARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER-13\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-20\r\n\r\nMARYLUCY SANTIAGO BARRA-19\r\n\r\nMAURICIO ZANOIDE DE MORAES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 16, 8\r\n\r\nOLINTO MEIRELLES-4\r\n\r\nOLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA-4\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3\r\n\r\nPAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID-1\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA-4\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-4\r\n\r\nRENATA LEVY-4\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-4\r\n\r\nRICARDO DIAS BARREIRO-12\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-4\r\n\r\nROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA-4\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROGERIO ROCCO FILHO-1\r\n\r\nROSICLEA PACHECO SILVA-1\r\n\r\nSANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-4\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-4\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-1\r\n\r\nUBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI-4\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-4\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-8\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063714-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x LUIZ ANTONIO BOLLIS PINTO (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x CARLOS ALBERTO FIGUEIRA BORGES (Adv. PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA, JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x SAULO LINS E SILVA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x CARLOS LEONEL DA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO CESAR LEITE) x CARLOS SANTOS DA SILVA COSTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO). . Fls. 9159: Oficie-se informado a atual situação do feito.\r\n\r\nFls. 9161/9162: Trata-se de habeas corpus objetivando anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito referente à sentença de pronúncia em relação ao acusado ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES, no qual concedida a ordem para determinar novo julgamento do recurso pela Eg. 1a Turma Especializada do TRF da 2a Região. \r\n\r\nEmbora o feito esteja em condições de julgamento pelo Tribunal do Júri em relação aos demais réus, entendo que, por lógica, o julgamento do homicídio tem que ser anterior aos dos demais crimes imputados a Luiz Antônio Bollis Pinto, Carlos Alberto Figueira Borges, Saulo Lins e Silva, Carlos Leonel da Silva Cruz e Carlos Santos da Silva Costa.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, em atendimento ao ofício de fls. 844.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 99.0046138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDOVAL GOMES DE SOUSA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . Fls. 383, verso: Homologo a desistência do MPF quanto à oitiva da testemunha Maria Eva.\r\n\r\nDesigno o dia 13/02/2007 às 15:15 horas para o sumário de defesa, salientando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme informado na petição de fls. 311.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508350-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ANELINO DA SILVA SIMOES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO). . Defiro o requerido pelo MPF às fls. 637, verso.\r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2007 às 15:45 horas para a oitiva de Angela Vianna Toussaint Bonhôte, como testemunha do juízo.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, GILMAR PAZ SANTIAGO) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . Em que pese a ausência de manifestação da testemunha arrolada pela defesa de ANTONIO AUGUSTO DE MENEZES TEIXEIRA, o atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Sr. CESAR EPITÁCIO MAIA, designo sua oitiva para o dia 25.01.2007 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503256-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. JOSE ALVES FARAH) x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ENIO ROBERTO PEREIRA. . 1) Fls. 730/731: Defiro o requerido. Oficie-se.\r\n\r\n2) Fls. 872/873: Tendo em vista que o áudio capturado nos autos da medida cautelar no. 2005.5101.523145-4 contam com 24 CDs, a defesa que porventura solicitar cópia dos áudios deverá fornecer 5 (cinco) DVDs virgens para que a Secretaria providencie as cópias. Desta forma, intime-se a defesa de WLADIMIR CORREA LELLES para retirada dos dois CDs apresentados e apresentação dos cinco DVDs.\r\n\r\n3) Fls. 882: Mantenho a nomeação do defensor e revogo o despacho de fls. 839 no que toca a sua intimação para apresentação de defesa preliminar.\r\n\r\n4) Fls. 919/922: Extraia-se cópia da peça defensiva para distribuição por dependência aos presentes autos como EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\n5) Tendo em vista que o acusado ENIO ROBERTO PEREIRA foi defendido pela Defensoria Pública da União em Belo Horizonte, tenho que sua defesa deve ser mantida mas pela Defensoria Pública da União atuante neste Juízo. Dê-se ciência pessoal ao defensor.\r\n\r\n6) As defesas preliminares não foram suficientes para ilidir os indícios de autoria e a prova da materialidade existentes no conjunto probatório carreado nos autos e que embasaram o oferecimento da denúncia. Desta forma, presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.\r\n\r\nAo SDI para a alteração de classe.\r\n\r\nO presente feito começou seu trâmite nos termos da Lei no. 10.409/2002 uma vez que a recente Lei 11.343/2006 ainda não estava em vigor.\r\n\r\nAssim, os réus foram citados para apresentar defesa preliminar e foram interrogados, conforme o rito da Lei 10.409/2002.\r\n\r\nA nova lei de entorpecentes, no entanto, suprimiu este primeiro interrogatório para que o réu fosse interrogado apenas na audiência de Instrução e Julgamento designada pelo juiz após recebida a denúncia.\r\n\r\nContudo, considerando a complexidade do feito e, ainda, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo necessária a realização de novo interrogatório.\r\n\r\nPorém, fica impossibilitada a realização de AIJ uma vez que tantos os réus como as testemunhas arroladas, em sua maioria, encontram-se em estados e comarcas diferentes, pelo que converto o presente para o rito ordinário.\r\n\r\nDesta forma, determino a expedição de Carta Precatória para Citação e interrogatório dos réus presos em outras comarcas.\r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2006 às 16:00 horas para a o interrogatório dos acusados MARILDA CARLA MENDES, THIAGO BATISTA DA SILVA, GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA, WLADIMIR CORREA LELLEScustodiados no Rio de Janeiro. Citem-se/Requisitem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal que deverá se manifestar, com urgência acerca da petição de VILMAR GONÇALVES e ISRAEL MANOEL DA SILVA (fls. 937/952).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 98.0064679-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CORREIA DE SOUZA MOITTA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o parecer favorável do MPF à fl. 451 verso, defiro o requerido pela defesa do acusado JOÃO CORREIA na Assentada de fls. 408/409, pelo que redesigno para o dia 01/03/2007 às 14:00 horas o Sumário de Defesa. Intimem-se as testemunhas LUCIENE e ISABEL, salientando que a apresentação do acusado ficará a cargo de sua defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.490117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREIA CONTE PICHETTI). . Intime-se a defesa do sentenciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do interesse na restituição do material apreendido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511861-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLUCIA FERREIRA DUARTE (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x DANILO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA MAYRINK CHAVES, MARCELO VIEIRA CHAVES). . Fl. 262, verso: Homologo a desistência da testemunha de acusação Márcia Medeiros.\r\n\r\nDepreque-se à Justiça Federal de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Governador Valadares, a intimação e inquirição das testemunhas arroladas pela defesa do acusado DANILO GOMES DE SOUZA (fl. 236).\r\n\r\nTendo em vista que a defesa de MARLÚCIA FERREIRA DUARTE arrolou, assim como o Ministério Público Federal, apenas a testemunha Márcia Medeiros, a qual não foi encontrada, conforme certidão negativa de fl. 256, verso, intime-se a defensora da acusada, Drª Waldirce da Silva Vieira, OAB/RJ n° 32.795, para que se manifeste.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.513307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ROSARIO ANTONIO LUPINO (Adv. EDSON DOS SANTOS FONTES). . Tendo em vista a certidão retro, devolvam-se os autos do Mandado de Segurança n° 2000.51.01.531289-4 à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntime-se a defesa, através de publicação, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações solicitadas na audiência realizada no dia 20/06/2006 (fl. 252), as quais se encontram às fls. 272/280 e no Apenso 01 dos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.517911-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RECODER VIDAL (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES, GEISIANE HERMSDORFF ALVES). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 1.102, verso, bem como o informado através do ofício de fl. 1.107, intime-se a defesa do sentenciado EDUARDO RECODER VIDAL, através de publicação, para que retire, no prazo de 05 (cinco) dias, os bens discriminados no Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 82, quais sejam, 02 (duas) agendas com anotações diversas, que se encontram acauteladas no cartório da DRE/SR/DPF/RJ, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, tendo em vista ter sido deferida por este Juízo a restituição requerida pela mesma às fls. 854/855.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.513613-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILZIO GRECO MOREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO). . Tendo em vista a manifestação do parquet à fl. 217, designo para o dia 06/02/2007 às 14;30 horas a audiência de composição do dano, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 9608/98 c/c 74 e 76 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADJA THEREZA ALVES DE BARROS (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE, RICARDO DIAS BARREIRO, GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a manifestação do MPF à fl. 148, homologo o acordo de fls. 146/147.\r\n\r\nNo mais, acompanhe-se o cumprimento das condições assumidas pela compromissada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.490119-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FRANCISCO ROBERTO DUTRA DA ROSA (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER). . Indefiro o pleito defensivo de fl. 220, nos termos da promoção ministerial de fl. 225 verso.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já aprazada, salientando que houve erro material quando da designação, tendo constado 09/01/2006 às 15:30 horas, quando o correto é 09/01/2007 às 15:30 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513609-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 2, IV E PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Inobstante a decretação de segredo de justiça à fl. 52, não constando nos autos qualquer informação que necessite sigilo, revogo o segredo do presente Inquérito Policial.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 61 e cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.530965-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 41, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005539-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO ART 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 35, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000339-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE DE OCORRENCIA DE ILICITO PENAL. . Acolho o parecer ministerial de fl. 43, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001549-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho o parecer ministerial de fl. 37, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.532727-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002847/2006-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.532729-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001181/2006-71. . Acolho o parecer ministerial de fls. 39/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.532771-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000324/2006-28. . Acolho o parecer ministerial de fls. 85/86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 65109"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-3\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2005.51.01.505616-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI LABOLITA LAMAS (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Acolho a promoção ministerial de fls. 64, verso.\r\n\r\nOs presentes autos contêm farta documentação apresentada pela própria defesa demonstrando que a acusada esteve sob tratamento psiquiátrico, o que é suficiente para levantar fundadas dúvidas sobre a sua integridade mental, que só poderá ser definitivamente elucidado com a realização do exame de sanidade já determinado.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se a acusada e a sua curadora, por mandado, a comparecerem ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho no dia 30/01/2007, às 11h00min, para a realização do exame pericial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Heitor Carrilho dando ciência, instruindo o ofício com cópias de fls. 56/ 63, 64, e desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 98.0063625-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDEMAR ANTONIO ANDRE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514363-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x OSVALDO DOS SANTOS BURICHE (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 66100"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-11\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH-17\r\n\r\nBRUNO ARAGUTTI MONICA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-6\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-13\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-13\r\n\r\nCRISTIANE COELHO SELOUAN-9\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-12\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-11, 17, 22\r\n\r\nDANIELA CASTRO PECANHA-26\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-12\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-18, 19, 20, 21\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-22\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-5\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-18, 19\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-10\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-16\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-14\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-23\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-17\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-10\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-26\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-1, 2\r\n\r\nMARINA SANTIAGO COSTA-7\r\n\r\nMARISE CAMPOS-12\r\n\r\nMARLY DA SILVA GUIMARAES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-1, 2\r\n\r\nPABLO LUIS GAY GER-1, 2\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 26, 8, 9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-11\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-23, 6\r\n\r\nRODRIGO DE SÁ GIAROLA-23, 6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO RECART-26\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nSANDRA CICERINA CURY-25\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 15, 3, 4\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-12\r\n\r\nWALNEY ROTH DO AMORIM-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021219-2 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, PABLO LUIS GAY GER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 267, VIII, do CPC. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 46). Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002422-7 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, PABLO LUIS GAY GER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transcurso de tempo, às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539012-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BABY BLUE DEC E MOB INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 40/44 e determino a exclusão do executado ILAN AKHERMAN do pólo passivo do feito.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda ao levantamento do gravame incidente sobre os veículos de fls. 17.\r\n\r\nApós:\r\n\r\n1 - Remetam-se os autos à SEADI para anotação da exclusão ora determinada e para retificação do nome da executada principal, passando a constar como BABY BLUE DEC E MOB INFANTIL LTDA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\n2 - Cite-se a executada, na pessoa do síndico, o Sr. 4º Liquidante Judicial (fls. 54). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.528941-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KABI IND/ COM/ S/A (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 09/22 e determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 07, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.539860-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. FELIPPE ZERAIK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 27 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO deduzido às fls. 253/265 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da decadência e da prescrição.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Eg. TRF da 2ª Região, dando notícia do presente decisum aos Exmos. Srs. Relatores dos Agravos interpostos pelos executados IVON MENDES VIRGOLINO (n° 2005.02.01.009478-1 - fls. 226) e FREDERICO AXEL LUNDGREN (no 2006.02.01.005425-8 - fls. 397).\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, dando-se ciência da presente (fls. 454).\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono dos requerentes, condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.510696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. RODRIGO DE SÁ GIAROLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). . \r\n\r\nFls. 84: Defiro a substituição da CDA de fls. 03/05 pela ora juntada às fls. 85/93 (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, substituir a garantia, consubstanciada na Carta de Fiança de fls. 67, adequando-a ao novo valor do débito remanescente, apresentando outra Carta de Fiança bancária nos termos do valor da nova CDA.\r\n\r\nApresentada a nova garantia, poderá a Carta de Fiança de fls. 67 ser desentranhada, mantendo-se uma cópia da mesma nestes autos, opondo-se a partir daí novos embargos, se assim o executado entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da juntada da nova Carta de Fiança aos autos (art. 16, II, da Lei 6.830/80).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.518523-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TURF PARADISE APOSTAS CREDENCIADAS LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Defiro a substituição da CDA de fls. 03/12 pela ora juntada às fls. 45/52.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.526646-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROTULO-TECH IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 46/47 e determino a exclusão do executado JORGE BARBOSA DE SOUZA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder à exclusão ora determinada, bem como para aditar à denominação da executada a expressão “MASSA FALIDA”.\r\n\r\nApós, cite-se a executada, na pessoa do síndico, o Sr. 3º Liquidante Judicial (fls. 38). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504889-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). . Defiro a substituição da CDA de fls. 03/08 pela ora juntada às fls. 176/179.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521936-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA/ E OUTRO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x JOSE RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO E OUTRO. . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 150/155, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas às fls. 51/56 e 75/85, e determino a exclusão dos executados CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA e WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão dos demais co-responsáveis (JOSE RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO e ROBERTO NICODEMOS) do pólo passivo da lide.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal (fls. 133/144), tendo em vista que é do exeqüente o ônus da instrução do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do órgão judiciário.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se a principal executada, por edital, como requerido pela autarquia exeqüente.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502825-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509383-4 PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (Adv. MARISE CAMPOS, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Desta maneira, consoante informação de Secretaria constante de fls. 161, converto o julgamento em diligência, determinando a suspensão deste feito até o julgamento definitivo da Ação Ordinária 99.0001747-6, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.532505-8 CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEntretanto, melhor analisando os autos, observo que, efetivamente, a decisão padece de error in judicando, merecendo ser reconsiderada.\r\n\r\nA Embargante, Cia Municipal de Conservação e Obras Públicas é uma Sociedade de Economia Mista e, nesta qualidade, não possui a prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo, sendo irrelevante a alegação de que o advogado foi intimado pessoalmente de um ato processual no curso do procedimento ou em outro Juízo.\r\n\r\nNo caso em comento, admitir essa prerrogativa ao patrono da embargante, seria, ainda, contrariar o que foi decidido pelo Juízo, considerando que a sentença de fls. 74/78 não acolheu a pretensão deduzida pela Cia Municipal de Conservação e Obras Públicas exatamente por reconhecer que a mesma não goza dos privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, nos termos do art. 173, da Constituição Federal.\r\n\r\nConfira-se excerto do referido provimento jurisdicional, verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSustenta a Embargante que é uma Sociedade de Economia Mista que se destina exclusivamente à prestação de serviços públicos, alegando que “a educação pública se inclui, sem qualquer dúvida, entre as atividades definidas como serviços públicos, já que, conforme previsto no art. 205, da Constituição Federal, constitui dever do Estado”.\r\n\r\nEntretanto, a Embargante é uma Sociedade de Economia que tem por objetivo, planejar, promover e executar projetos e obras relacionados a prédios públicos, infra-estrutura e equipamentos urbanos em geral, assim como recuperação, manutenção e aquisição de insumos para a rede municipal, inclusive CIEPs, e prestação de serviços a terceiros com finalidade pública.\r\n\r\nOra, não presta a Embargante serviço público de educação, mas sim atua na construção de obras públicas, em especial a construção de escolas públicas.\r\n\r\nAinda que prestasse serviço público de educação, tal serviço não é de prestação exclusiva do Estado, sendo livre à iniciativa privada, desde que atendidas determinadas condições (art. 209 da Constituição Federal). \r\n\r\nCom efeito, permite a Carta Magna que o Estado excepcionalmente possa se dedicar à exploração direta da atividade econômica. O art. 173 da Constituição Federal só permite essa excepcionalidade no caso de relevante interesse coletivo ou por motivo de segurança nacional. \r\n\r\nPara o fim colimado pelo município, qual seja, construir escolas municipais, poderia o mesmo ter se valido de outros meios, como por exemplo, a celebração de contrato de obra pública com entidade privada, com prévio procedimento licitatório, onde a empresa que preenchesse os requisitos legais realizaria a construção das escolas. Preferiu, no entanto, criar uma Sociedade de Economia Mista para exercer atividade econômica que poderia ser exercida por qualquer ente privado habilitado.\r\n\r\nNão há, desta maneira, nenhuma razão para que a Embargante obtenha vantagem da qual não possam usufruir as empresas da iniciativa privada, não havendo que se falar em ausência de capacidade contributiva.\r\n\r\nPelo mesmo motivo, resta afastado o benefício da imunidade recíproca estatuído no art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)” (grifos no original)\r\n\r\nDeve ser ressaltado, ainda, que o Procurador do Município não está funcionando, no caso, como representante do Município (caso em que se aplicaria o art. 12, II, do CPC), mas como Patrono da Sociedade de Economia Mista, tendo, inclusive, apresentado instrumento de mandato lhe conferindo poderes de representação judicial à Embargante, conforme se observa às fls. 37.\r\n\r\nAnte o exposto, exerço o juízo de retratação e chamo o feito à ordem, a bem do resguardo da boa técnica processual, e reconsidero a decisão de fls. 99.\r\n\r\nDeixo de receber a apelação, por intempestiva, considerando que, uma vez publicada a sentença em 15/10/04 (fls. 80), o recurso foi protocolado em 08/08/06 (fls. 86).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.517272-6 JOAO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. JOSE GOMES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 169 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101517590-5, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia da petição de fls. 50 destes Embargos para a Execução Fiscal em apenso, bem como da petição de fls. 108 e dos documentos de fls. 109/110 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.519094-0 ALPAREDA REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 168 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101541751-6, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação da Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nTraslade-se, ainda, cópia das petições de fls. 57/58 e 61 destes Embargos para os autos da Execução Fiscal em apenso, bem como de fls. 20 daqueles autos para os presentes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525089-4 DELCIO ABILIO SILVA (Adv. WALNEY ROTH DO AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 171 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 98.0038110-4, que deverá ter regular prosseguimento, dando-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 88.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506292-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALH) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506596-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 22 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512725-3, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506601-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 21 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512728-9, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506856-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 23 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512737-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501876-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.508380-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516352-0 GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, RODRIGO DE SÁ GIAROLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 172 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUANANDI PARTICIPAÇÕES S/A. opôs os presentes Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal nº 2004.5101.510696-5, em apenso.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/09, acompanhada de documentos de fls. 10/591. \r\n\r\nÀs fls. 597 peticiona a embargante, solicitando a substituição da garantia (Carta de Fiança de fls. 67, dos autos da Execução Fiscal), em face da troca da CDA, noticiada pela Exeqüente, ora embargada, às fls. 84, da execução supra referida. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que, às fls. 84/93 dos autos em apenso houve a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, tendo em vista que a defesa oferecida objetiva uma tutela desconstitutiva de título executivo que não mais persiste, operando-se, destarte, a chamada perda de objeto, ficando assegurado à parte autora, contudo, a abertura de novo prazo para o oferecimento de embargos à execução, diante da existência de nova CDA. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.510696-5, bem como de fls. 84/93 daquele feito para os presentes embargos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.532157-7 HELENA BOUCAS JACQUES DA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAMPAIO IMOVEIS LTDA (Adv. SANDRA CICERINA CURY). . À vista do cancelamento das inscrições nºs. 70 2 02 011810-56 e 70 6 02 028115-75 noticiado pela exeqüente às fls. 61, prossiga-se com a execução quanto às inscrições nºs 70 2 04 002587-09 (fls. 06/08) e 70 6 03 026567-76 (fls. 11/12), cuja substituição defiro pelas Certidões de Dívida Ativa ora juntadas às fls. 74/79 e 68/71, respectivamente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.531582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARA PIGMENTOS S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO, RODRIGO RECART, DANIELA CASTRO PECANHA). . Defiro a substituição da CDA de fls. 03/18 pela ora juntada às fls. 184/198.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se o executado desta decisão, cientificando-o da abertura de novo prazo para o oferecimento de embargos à execução, caso queira, diante da existência de nova CDA.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 65830"
                            ],
                            "65831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-5\r\n\r\nANDRE GALDEANO SIMOES-38\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-14\r\n\r\nANTERO LUIZ MARTINS CUNHA-13\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-17\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-45\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-41\r\n\r\nBERNARDO MARCELO KELNER-16\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA LANZARIN-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-42\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-50\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-43\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-28\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-35\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-29\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-50\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-17\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-12\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-40\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-45\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-39\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-30\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-12\r\n\r\nITALO CARIATI COIMBRA-25\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-6\r\n\r\nJANE DIAS DE ALMEIDA-31\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-44\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-56\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-55\r\n\r\nJOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO-8\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-33\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM-37\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-18\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-36\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-3\r\n\r\nJULIO FLAVIO PIPOLO-9\r\n\r\nJURANDYR DOS SANTOS SILVA-7\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-47\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-52\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-39\r\n\r\nMARCELO PEREIRA-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA JORGE-48\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-11\r\n\r\nMARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA-54\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES DE PINHO-14\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nMARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER-14\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-22\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-33, 34, 40\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-45\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE-17\r\n\r\nREGINA CELIA COUTINHO PEREIRA-3\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-27\r\n\r\nROBERT FERREIRA BARBOZA-23\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-4, 42, 43, 44\r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA-57\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-1\r\n\r\nRUY ACHILES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-11\r\n\r\nSALVADOR CARMARGO PITORRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 34, 39, 4, 42, 46, 51, 7, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-15\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-26\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSIMONE BIGAL-49\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-6\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-14\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-10, 20\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-24\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS-5\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0710611-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x TR MARLIM INTERNACIONAL DE COM/ LTDA E OUTRO x ROBERTO OSCAR DE CARVALHO SANTANNA (Adv. RUY ACHILES DE ALMEIDA, BIANCA DE SOUZA LANZARIN). . 1 . Dou por citado o co-executado ROBERTO OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 78/89), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2 . Fls. 110: Defiro o pedido de Dra. BIANCA DE SOUZA LAZARIN, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\n3 . Após, dê-se vista ao exeqüente do ofício de fls. 112, bem como de todo o processado, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 87.0011807-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x DROGARIA KOSMOS LTDA x PAULO CESAR LOPES QUENTAL (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL. . 1.Fls. 229/230: Anote a Secretaria o nome do novo patrono. \r\n\r\n2.Fls. 232: O depósito pode ser efetuado junto à CEF independente da expedição de guia pela Secretaria, devendo ser observado o disposto na Lei nº. 9.703/98 e seus decretos regulamentares. \r\n\r\n3.Não comprovado o depósito do valor do débito fiscal, em 5 (cinco) dias, desentranhe-se mandado de penhora, avaliação e registro de fls. 226/227 para integral cumprimento.\r\n\r\n4.Após, cumpridos os procedimentos supra, dê-se vista dos autos ao exeqüente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, quanto ao teor das petições de fls. 235/237 e 239/240.\r\n\r\n3 - 95.0068270-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv. REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0042757-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IMEPA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO FRANCISCO CARLOS E OUTRO x IRANI RODRIGUES VIEGAS (Adv. SALVADOR CARMARGO PITORRA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 96.0043164-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS) x HELIO DA SILVA BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\nManifestem-se a Exeqüente e o Executado sobre o ofício de fls. 71, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0026560-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JAMIL AZIZ EL WARRAK (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK). . Fls. 106/109: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0065536-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HARVARD IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO TAPAJOS x MANUEL SUAREZ SILVA x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x IMIRACY DALTRO BARRETO x EMILIO PEREIRA OTERO. . Fls. 167/177: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nDê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0069677-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KARDAN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. JOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezem bro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n9 - 97.0161964-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x JUNTA DE EDUCACAO RELIG E PUBLIC DA CONV BATISTA BRAS (Adv. JULIO FLAVIO PIPOLO). . Face à manifestação de fls. 69/71, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 98.0071049-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA CRISTALOUCAS LTDA (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 12/19), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 39/40 e 42/43: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0073414-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO). . Face à manifestação de fls. 61/63, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0035142-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x FRUITA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x OCLIDES ARMANDO BRONELLI (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x ODAIR PEDRO DELLA NOCE (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA). . Fls. 153: Defiro o pedido da executada, por 5 (cinco) dias, ressaltando que os referidos documentos já se encontram à disposição da requerente.\r\n\r\n13 - 99.0036739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x ALBERTO SILVA LIMA (Adv. MARCELO PEREIRA ). . Fls. 191/195: Indefiro, uma vez que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2000.5101512070-1 (cópia às fls. 165/171) julgou improcedente o pedido do embargante, determinando o regular prosseguimento da presente execução fiscal, cabendo ainda ressaltar que o recurso de apelação ali manejado foi recebido, tão-somente, em seu efeito devolutivo, o que não impede o regular prosseguimento do processo executivo principal.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente do laudo de reavaliação de fls. 198/199, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 99.0038693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PICCADILLY RIO COMESTIVEIS FINOS LTDA x MARCELO MEIRELLES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTELLEY (Adv. MARIA JULIA ALVES DE PINHO, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. ANNA PAULA CECHELLA, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER). . Dou por citado o co-executado KENNETH ASHLEY THOMAS CATTLEY, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre as alegações de fls. 285/290 e 322/323, atentando-se para o teor do item 3, do despacho de fls. 319, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 99.0038937-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FACILAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO BRUNET MENDES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x APA - VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A x JOAO BARROS SA. . Fls. 348/358: Mantenho a decisão de fls. 336/338 (e fls. 343/344), pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que proceda à exclusão de LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\n16 - 99.0064295-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OLIVE & RISTOW COMUNICACAO INTEGRADA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MITIZY MARIA OLIVE KUPERMANN (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER). . Dou por citada a co-executada MITIZY MARIA OLIVE KUPERMAN, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nCite-se a co-executada MARIA DE FÁTIMA LAGE VON BUETTNER RISTOW, já incluída no pólo passivo do feito, no endereço estampado às fls. 35. \r\n\r\nFls. 39/54: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0066047-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PHILIPPE JEAN MARC VINCENT (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE). . Dou por citado o executado PHILIPPE JEAN MARC VICENT, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 54/72: Manifeste-se, conclusivamente, a Fazenda Nacional acerca das alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 99.0085042-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOCINHO DO CEU DOCERIA LTDA ME (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x NORMA SUELI MATHESON. . Face à manifestação de fls. 151/159, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0089396-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTIFRUTI SALADA VERDE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Fls. 60/61: Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do novo patrono do executado.\r\n\r\n20 - 99.0094008-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMP/ CRISTALOUCAS LTDA (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 15/28), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 33/34 e 36/38: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0094834-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO RICA BOUTIQUE LTDA (Adv. SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA). . Face à manifestação de fls. 36/43, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n22 - 99.0095130-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x SANDRA CARVALHO. . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n23 - 99.0095180-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA FAX DO CALCADAO DA PENHA LTDA (Adv. ROBERT FERREIRA BARBOZA, VOLMAR DE PAULA FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n24 - 99.0096296-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ISABELLE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x OLGA MARGARIDA FRIAS DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citada a executada ISABELLE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre o ofício e documentos de fls. 32/42, bem como acerca das alegações de fls. 44/46 e a certidão de fls. 49, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.502604-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETRO MECANICA PALMARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO POMBO DE MIRANDA SANTOS (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS. . Dou por citado o executado ALOISIO POMBO DE MIRANDA SANTOS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.26/36: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.515662-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.519242-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA JABOUR LTDA (Adv. RENATO CESAR PORTO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.532802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.516588-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA BARREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCO DI MANGO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo co-responsável FRANCO DI MANGO (fls. 37/40, 49/50, 61/62 e 66/67), onde pleiteia a exclusão de seu nome do pólo passivo da lide, ao argumento de que se desligou da empresa executada em 07.01.2003. Requer, outrossim, a expedição de certidão quanto ao andamento processual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente requereu a suspensão da execução às fls. 46vº, 56/57, deixando de se manifestar acerca das alegações do devedor.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a questão levantada é de ordem pública, consubstanciada na falta de uma das condições da ação executiva, qual seja, ilegitimidade passiva, admito a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nSegundo a CDA de fls. 03/07, a dívida fiscal ora exigida refere-se ao não recolhimento de Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos meses de outubro e dezembro de 1996 e janeiro de 1997.\r\n\r\nObservo que o excipiente foi admitido na empresa executada, na condição de sócio gerente, em 26/05/1999, consoante demonstrativo da JUCERJA acostado às fls. 40, tendo se retirado da sociedade em 07/01/2003.\r\n\r\nVerifico, portanto, que o fato gerador da dívida em questão refere-se a período no qual o excipiente ainda não integrava o quadro social da empresa executada, razão pela qual a presente execução para ele não pode ser direcionada.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. É responsável pelas obrigações fiscais da empresa, por substituição, o sócio-gerente que a ela pertencia à época do fato gerador.\r\n\r\n2. Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; AG/Proc nº 200201000004345 - BA; 4ª T; DJ 28/11/2003, p. 41; Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro) (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 37/40, 49/50, 61/62 e 66/67, e determino a EXCLUSÃO do executado FRANCO DI MANGO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nExpeça-se a certidão requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.516699-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA). . Face à manifestação de fls. 93/95, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.516921-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PARSEC IND/ OPTICA LTDA (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA). . Face à manifestação de fls. 43/51, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.531953-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO TEJO COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.535518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x J R TRANSPORTES LTDA ME (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA). . Fls. 107/109 e 110/111: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento das petições.\r\n\r\nVindo a manifestação, oficie-se ao DETRAN/RJ, como requerido, permanecendo o gravame inalterado até segunda ordem deste Juízo, uma vez que a determinação obsta à alienação e não à regularidade do cadastro no órgão de registro.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.535673-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HUGO EUCLIDES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 06), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 17/21: Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.520332-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INFORMARTE SERVICOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.528452-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.528692-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHICO LEONE PROMOCOES EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.540121-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TIFFANY'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. ANDRE GALDEANO SIMOES). . Face à manifestação de fls. 33/37, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.544236-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27/33: Dou por citado o executado LCL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nAnote a Secretaria os nomes dos patronos da empresa devedora. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 35, bem como acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.547086-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Regularize a executada a representação processual trazendo aos autos os atos de alteração do contrato social da sociedade, em cinco dias;\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente, por igual prazo, para os efeitos requeridos pela executada às fls. 229/231, dando-se ciência a esta de que o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos já se encontra em curso desde a data do depósito (31/10/2006).\r\n\r\n41 - 2004.51.01.500319-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINAMUS ENGENHARIA LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.507120-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PACHECO E FREITAS LTDA ME (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA) x ALAN GARCIA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE DOS SANTOS PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/32: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.510268-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Fls. 51/58: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.512015-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CAEII ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS S/C LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.517949-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTROS (Adv. PAULO C. MABIAL) x SERGIO GOMES VELLOSO (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO). . Expeça-se mandado para proceder à penhora sobre o bem ofertado pelos co-executados às fls. 107/116.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.521402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AUTO POSTO MAP RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 30/31), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 41/43: Dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.524621-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOC/ EDUCACIONAL PROFESSOR ENEAS ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). . Dou por citada a executada SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ENÉAS ALVES PEREIRA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 15/16), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido da executada, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa devedora, no endereço informado pelo exeqüente às fls. 21.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.527236-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA JORGE). . Fls. 10/11: Dou por citada a executada em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.527688-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv. SIMONE BIGAL). . Face à manifestação de fls. 166/167, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.528303-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 11/98: Manifeste-se, conclusivamente, a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.535469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x L D PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/42: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.541194-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DYNAMIS INFORMATICA LTDA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 15/20: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.541201-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KEATS SERVICOS MARITIMOS S/C LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 25/313), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 316/321: Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.541235-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA). . Fls. 64/67: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.504473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Fls. 164/168: Defiro. Suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.510426-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do patrono do executado. \r\n\r\nFls. 19/124 e 129/152: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.511054-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA). . Face à manifestação de fls. 33/34, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 65831"
                            ],
                            "66242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-2\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-2\r\n\r\nMARIA AZEVEDO SALGADO-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKY-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0044181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKY) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO). . Conforme ficou decidido às fls. 649, a análise de eventual requerimento de desbloqueio a ser feito doravante será condicionada à apresentação de documentos comprobatórios de que os valores até aqui desbloqueados foram efetivamente utilizados para as finalidades específicas a que se destinaram.\r\n\r\nComprove o Executado o pagamento de todos os créditos deferidos às fls.1244, na sua integralidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão dos pedidos de fls. 1295 a 1319.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529387-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x OPTILA COML/ IMPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Republicação devido ao não cadastramento do advogado na publicação anterior.\r\n\r\nHUMBERTO LEITE MARTINS, MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS e HUMBERTO FRANCISCO LEITE MARTINS, co-responsáveis na execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de OPTILA COML/ IMPORTADORA LTDA, opõem Exceção de Pré-Executividade, às fls. 13/14, pleiteando a exclusão de seus nomes do pólo passivo da lide, argumento de que se retiraram da sociedade executada em 15/01/2001, transferindo a totalidade de suas quotas através da alteração contratual de fls. 16/18, registrada na JUCERJA em 20/03/2001, sendo certo que já não eram mais os responsáveis pela empresa à época do lançamento do crédito.\r\n\r\nCitação da executada principal efetivada às fls. 23-verso e penhora sobre bens de sua propriedade às fls. 25/26.\r\n\r\nÀs fls. 27, peticionam os executados HUMBERTO LEITE MARTINS e MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS oferecendo à penhora o imóvel indicado às fls. 28/31.\r\n\r\nRequer o co-responsável HUMBERTO LEITE MARTINS, às fls. 32, a habilitação do crédito ora executado em falência, tendo em vista que o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro decretou a quebra da sociedade devedora nos autos do processo n° 2003.001.113617-5, conforme documento de fls. 33, pedido que foi também formulado pela própria executada, às fls. 35.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 57/65, aduzindo que os co-responsáveis exerciam a administração da empresa à época do fato gerador, já que só se retiraram de seus quadros em 20/03/2001, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 13, da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nPleiteia, ao final, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar mencionado às fls. 32/33 e que os executados HUMBERTO LEITE MARTINS e MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS sejam intimados a trazer aos autos cópia autenticada da certidão de ônus reais do imóvel oferecido em garantia da execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nInobstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis HUMBERTO LEITE MARTINS, MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS e HUMBERTO FRANCISCO LEITE MARTINS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 13/14, e determino a exclusão dos executados HUMBERTO LEITE MARTINS, MARIA LEDA BARBOSA LEITE MARTINS e HUMBERTO FRANCISCO LEITE MARTINS do pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento, procedendo-se às alterações ora determinadas e aditando-se ao nome da executada principal a expressão “massa falida”.\r\n\r\nApós, cite-se a principal executada, na pessoa do síndico, o Sr. 1º Liquidante Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 66242"
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                            "65155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ALLIACO IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.507606-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERT JOHN CARILLI, CPF nº 051.728.427-80, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211787200376, inscrição(ões) nº 7070300628128, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 133.227,76, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: SUPERMERCADO BARRA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.513876-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MANUEL FERREIRA ALVES, CPF nº 175.613.027-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 352163038; 352163046, inscrição(ões) nº 352163038; 352163046, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 313.380,90, em 01/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ANTOAR ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.509908-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTOAR ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 28.085.587/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090009499348; 137090009509327; 137090009519390; 137090009529352; 137090009539315, inscrição(ões) nº 7020401556185; 7020401556266; 7060403756709; 7070400765143; 7070400765234, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 738.366,81, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: AGRICOFRUT COM/ IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510436-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGRICOFRUT COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 03.594.563/0001-43, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000443200451, inscrição(ões) nº 7020401561189; 7060403763071, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.703.828,34, em 07/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65155"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.516852-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 627.451.588-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018004109200300, inscrição(ões) nº 7060302304403, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 65.105,77, em 03/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CAROLIP MERCADO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.525822-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MARCIA VIEIRA DE ARAUJO E JOSE DA PENHA GONCALVES PEREIRA, inscritos no CPF sob os nºs 758.644.527-34 e 465.411.797-00, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682202629911, inscrição(ões) nº 7029900905324, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.524,31, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: ELIANA KNAACK CAMPOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.529846-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIANA KNAACK CAMPOS, CPF nº 007.613.897-68, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1779, inscrição(ões) nº 0061434477, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 10/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: SODINAVA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.522727-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SODINAVA S/A - MASSA FALIDA, MERHY CURY, MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE, THEREZA DE JESUS CURY SABA E GEORGE DE ALBUQUERQUE, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 33.220.708/0001-07, 025.737.507-44, 298.303.707-04, 424.936.927-72 e 407.991.747-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 317194828; 325355398, inscrição(ões) nº 556972325; 557341051, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.554.758,29, em 08/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MEDISA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0029634-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE CARLOS DUARTE TEIXEIRA, CPF nº 408.714.447-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137080023399461, inscrição(ões) nº 7079500042708, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.580,22, em 10/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: GROWER COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 96.0046209-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GROWER COM/ INTERNACIONAL LTDA E FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 32.144.370/0001-99 e 601.674.597-91, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050006189416, inscrição(ões) nº 7039600013514, natureza IPI, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 107.369,90, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPACOES S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.503339-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPACOES S/A, JOSE MARCELINO GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ E CHRISTOVAM LYSANDRO DE ALBERNAZ, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 27.528.595/0001-09, 436.635.757-72 e 016.194.977-00, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680301449471, inscrição(ões) nº 7020300311772, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 14 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.735.841,36, em 12/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65157"
                            ],
                            "65156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0041162-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPEER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO PAULO CÉSAR DE QUEIROZ de sua nomeação como depositário dos bens penhorados em 08/04/97 nos autos do processo supracitado, bem como, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, para opor embargos à execução. E como o intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 10 de novembro de 2006. Eu, Franklin Andrade Martins, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: PADARIA E CONFEITARIA TUPINAMBA DO REALENGO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0029674-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PADARIA E CONFEITARIA TUPINAMBA DO REALENGO LTDA, CNPJ nº 34.166.280/0001-24 e MARIA LÚCIA TEIXEIRA BASSIM, CPF nº 460.494.797-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG96406, inscrição(ões) nº FGRJ199800359, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 10 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.889,52, em 08/98.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: CALCADOS ELITE DE MADUREIRA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 90.0025736-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS JOSE PEREIRA DA SILVA e ADILAMAR MARTINS PESSANHA, inscritos no CPF sob os nºs 259.773.697-00 e 536.834.987-49, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 75267, inscrição(ões) nº 310132541, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 10 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.640,97, em 03/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: HUMBERTO CARLOS ALBERGARIA DE MAGALHAES, PROCESSO Nº 99.0039443-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HUMBERTO CARLOS ALBERGARIA DE MAGALHAES, CPF nº 789.098.997-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 000076/99, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 10 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.235,00, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65156"
                            ],
                            "65158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES, PROCESSO Nº 93.0051482-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES, CPF nº 316.222.757-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768012226/91-18, inscrição(ões) nº 7019300020782, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.187,36, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS/CEF CONTRA REU: CONSTRUTORA GARCA LTDA, PROCESSO Nº 00.0533987-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONSTRUTORA GARCA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 178871, 005098, 005099, 155819, 079942 e 005753, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 153.944,78, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CONFEITARIA GENUINUS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.541641-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONFEITARIA GENUINUS LTDA, CNPJ nº 28.370.278/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768517864200480; 10768517865200424; 10768517866200479; 10768517867200413, inscrição(ões) nº 7020401103202; 7060402094788; 7060402094869; 7070400386800, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.446,06, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: IVANE DE ALMEIDA BONHEIMER, PROCESSO Nº 2004.51.01.529517-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IVANE DE ALMEIDA BONHEIMER, CPF nº 215.218.597-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1418, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 152,70, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: C. M. PIMENTEL AUTOMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.540209-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO C. M. PIMENTEL AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 03.670.443/0001-88, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209203200483, inscrição(ões) nº 7040400725140, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.657,90, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, PROCESSO Nº 2004.51.01.523489-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXE CUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CARLOS ALBERTO DA CRUZ, CPF nº 002.565.097-19, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602383200479, inscrição(ões) nº 7010400299831, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.007,59, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.515968-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS DIMEG COM/ DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, GILSON GOMES DE ALMEIDA E NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 74.036.187/0001-10, 322.096.227-00 e 283.799.187-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507887200303, inscrição(ões) nº 7020300888611, natureza IRPJ FONTE, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.651,96, em 07/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMACIA DO POVO DE LARANJEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.527864-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FARMACIA DO POVO DE LARANJEIRAS LTDA, CNPJ nº 28.992.923/0001-96, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768233587200293, inscrição(ões) nº 7070200663436, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.502,56, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ECONERGIA ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 99.0085864-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ECONERGIA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 39.136.304/0001-16, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682527369811, inscrição(ões) nº 7029800471110, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.891,78, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: REDE P C INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0064327-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS REDE P C INFORMATICA LTDA E ANDRE GUIMARAES PAMPLONA, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 40.452.294/0001-07 e 933.767.747-49, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682143619918, inscrição(ões) nº 7069901764561, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 40.749,60, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MEDMAC MATERIAL MEDICO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0078090-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MEDMAC MATERIAL MEDICO LTDA E JONAS CELNIK, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 28.275.881/0001-72 e 220.488.207-00, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682011599944, inscrição(ões) nº 7029900142169, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 37.253,98, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMACIA DROGA JOB LTDA ME, PROCESSO Nº 99.0089704-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FARMACIA DROGA JOB LTDA ME, CNPJ nº 74.148.198/0001-91, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682511549881, inscrição(ões) nº 7069800714810, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.755,91, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: GUARANY NUNES DE CARVALHO, PROCESSO Nº 98.0059109-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GUARANY NUNES DE CARVALHO, CPF nº 220.493.807-63, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686151379797, inscrição(ões) nº 7019701150512, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.409,94, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: MARIA DE LOURDES M DE ANDRADE, PROCESSO Nº 2004.51.01.533719-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA DE LOURDES M DE ANDRADE, CPF nº 484.866.206-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 14124, inscrição(ões) nº 2870, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 155,00, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMACIA RENASCENCA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.540371-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO RAMOS BRAGA, CPF nº 004.623.827-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204494200251, inscrição(ões) nº 7040201460405, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 48.822,69, em 10/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: NEWAY TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.521284-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANGELO JOSE MOURAO, CPF nº 316.318.197-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682301719993, inscrição(ões) nº 7029901475188, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.836,74, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: LUIS JANKER ISMAEL MOURA COSTA, PROCESSO Nº 2001.51.01.528705-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIS JANKER ISMAEL MOURA COSTA, CPF nº 344.928.367-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 268, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.105,00, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TRANSPORTADORA RIO TEJO LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.544316-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EULALIA CRISTINA MELLO DA SILVA E JOAO FLORENCIO DA SILVA, inscritos no CPF sob os nºs 032.568.177-50 e 192.284.737-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511581200262, inscrição(ões) nº 7060300426196, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 33.259,23, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESTANQUEIRO ALI MENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.516677-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESTANQUEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01.281.022/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501046200384, inscrição(ões) nº 7060302449126, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.561,92, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: ORINOCO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.544684-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ORINOCO VIAGENS E TURISMO LTDA, MARIO JOSE FERREIRA SIMAS, WILSON MACHADO CORREA NETO E LIGIA MACHADO CORREA NETTO SIMAS, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 29.021.292/0001-20, 018.094.077-53, 039.107.177-72 e 344.629.107-53, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 352027037; 352027045, inscrição(ões) nº 352027037; 352027045, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.491,15, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SCALA CENTER MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.538870-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO REIS TEIXEIRA, CPF nº 038.105.907-38, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208611200256, inscrição(ões) nº 7040202236142, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.466,66, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FIEL-ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, PROCESSO Nº 99.0079357-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FIEL-ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, CNPJ nº 28.253.029/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682006359973, inscrição(ões) nº 7029900127283, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.308,46, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: RONALD RUBEN MAIER, PROCESSO Nº 2003.51.01.504296-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RONALD RUBEN MAIER, CPF nº 738.420.447-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 465/02, inscrição(ões) nº 465/2002, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.103,00, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A, PROCESSO Nº 2005.51.01.526464-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A, CNPJ nº 39.547.575/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200500050, inscrição(ões) nº 200500050 (26/10/2005-726366,32), natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 726.366,32, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: MANOEL SECO DE JESUS E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.529354-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MANOEL SECO DE JESUS, IVANILDE LEONCIO PEREIRA, BERENICE RIBEIRO DE SOUZA E SEBASTIÃO PEREIRA LEITE FILHO, inscritos no CPF sob os nºs 072.152.827-91, 273.044.347-91, 336.461.047-91, 401.264.397-53, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 310351137, inscrição(ões) nº 356756181, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 16 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.779,72, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65158"
                            ],
                            "65159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SISAL MAQUINAS S/A E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0081046-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS, CPF nº 003.847.987-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680494129555, inscrição(ões) nº 7069901091559, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.098,04, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FORTE GARANTIA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.529207-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FORTE GARANTIA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ nº 40.270.845/0001-11, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682006530061; 1076820081620045; 1076820081720040; 1076820157420033; 1076820461120036; 107682047880031; 107682047890002; 1076821457720033; 1076821457920032; 1076822227620020; 1076822227720024; 1076822227820029; 1076822335220037; 107682524579920, inscrição(ões) nº 7020200938382; 7069906028545; 7060000225390; 7060000891705; 7060000891888; 7060202495126; 7060202495207; 7060300722240; 7060300906996; 7060301693929; 7060301694062; 7060303414709; 7060401210156; 7060401210237, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.058,21, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0079167-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ARLETE VAZ PIAU E JOSE MAIA FILHO, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 29.349.198/0001-03, 179.256.817-72 e 108.453.487-87, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) ad ministrativo(s) nº 107682012459984, inscrição(ões) nº 7029900144102, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 30.451,26, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KL BE LASER LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0082318-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS KL BE LASER LTDA E KLEBER FARAH SADALA, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 39.936.786/0001-99 e 245.736.127-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682185039952, inscrição(ões) nº 706991971516, natureza FINSOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.111,71, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA, PROCESSO Nº 99.0083550-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA, CNPJ nº 33.652.728/0001-57, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682157909930, inscrição(ões) nº 7029900777490, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.148,83, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: COM/ GRAFICO IMPACT LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0074719-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS COM/ GRAFICO IMPACT LTDA E IRINEU GOMES FILHO, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 00.098.678/0001-59 e 028.677.207-88, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682604179880, inscrição(ões) nº 7079900002169, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o pre sente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.690,36, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CURSO BAHIENSE CENTRO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.513758-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA, CPF nº 193.554.597-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204941200191, inscrição(ões) nº 7060101327104, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.434,90, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MAURO HENRY NACHANKES, PROCESSO Nº 2004.51.01.531020-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURO HENRY NACHANKES, CPF nº 332.497.847-53 para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680073639727, inscrição(ões) nº 7010401464836, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.002,09, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.527076-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA, CNPJ nº 30.304.273/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213763200271, inscrição(ões) nº 7060201601399, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 77.987,48, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESCOL INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.546585-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESCOL INSTALACOES LTDA, CNPJ nº 01.014.445/0001-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214574200304, inscrição(ões) nº 7060301693767, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.171,16, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: GOLDEN 6000 ALIMENTACAO LTDA, PROCESSO Nº 99.0082562-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GOLDEN 6000 ALIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 73.882.565/0001-13, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682157369994, inscrição(ões) nº 7069901832745, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 39.732,62, em 08/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FRANGO AMERICANO ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 99.0094884-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FRANGO AMERICANO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 00.553.493/0001-97, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682550049819, inscrição(ões) nº 7079800246945, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.182,82, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ELETRO KEY MATERIAL ELETRICO LTDA, PROCESSO Nº 99.0087344-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELETRO KEY MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ nº 32.128.738/0001-25, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682449599841, inscrição(ões) nº 7079800066459, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.883,28, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: USINAVE USINAGEM E MONTAGEM D MOTORES LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.531829-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO USINAVE USINAGEM E MONTAGEM D MOTORES LTDA, CNPJ nº 28.855.625/0001-54, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768232702200211, inscrição(ões) nº 7070200624376, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.643,28, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PROCESSO Nº 2004.51.01.531065-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCOS ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 018.020.377-05, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603030200496, inscrição(ões) nº 7010400362622, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 70.139,28, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PROCESSO Nº 2004.51.01.531065-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCOS ANTONIO DE SOUZA, CPF nº 018.020.377-05, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603030200496, inscrição(ões) nº 7010400362622, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ , em .\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: E C DE OLIVEIRA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.549065-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO E C OLIVEIRA IND. COM. LTDA, CNPJ nº 31.527.500/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214717200370, inscrição(ões) nº 7020300416442, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.151,19, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.522417-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA, CNPJ nº 28.101.525/0001-32, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680317019714; 1076820208720012; 1076820529920016; 1076822591220024; 107685003840011; 1076850435720030; 1076850435820034; 1076850557220040, inscrição(ões) nº 7020000208860; 7020100199618; 7020400258202; 7060101349418; 7060202668403; 7060302656504; 7070100032337; 7070300955919, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 514.035,59, em 08/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA REU: FREE PORT IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.511866-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FREE PORT IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 32.251.548/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1016557, inscrição(ões) nº 5542003, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 418.634,16, em 08/03.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: LA BEAUTE MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0050095-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EUY JONG LEE E SANG WOO LEE, inscritos no CPF sob os nºs 425.382.388-20 e 425.382.388-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 323416071, inscrição(ões) nº 32341607-1, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 221.479,42, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FINIZOLA TRANSPORTES LTDA, PROCESSO Nº 99.0085165-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FINIZOLA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 73.784.241/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682152949968, inscrição(ões) nº 7079900433062, natureza PIS para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.106,31, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: BATIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.542104-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CARMINE SALERNO, CPF nº 660.136.237-91 para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220994200401, inscrição(ões) nº 7040401290287, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.280,78, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: MACO METALURGICA S/A E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.502275-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DAVID JOSE CAVALCANTI MOREIRA, CPF nº 024.946.127-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 9701000, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 352.033,05, em 06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: EI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.509995-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA - MASSA FALIDA, CNPJ nº 29.522.000/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200400132, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 178.416,35, em 06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ENTRETELAS DHJ S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.546181-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HOWARD MALLEK, CPF nº 855.762.638-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200049200301, inscrição(ões) nº 7060300670429, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 17 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 488.210,90, em 08/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65159"
                            ],
                            "65160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: CASTILHOS VEICULOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 94.0018740-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS REINALDO RIVALDO SILVA E JORGE LUIZ RIVALDO DOS SANTOS inscritos no CPF sob os nºs 184.738.067-00 e 734.029.747-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7011, inscrição(ões) nº 317256912, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.621,54, em 08/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: ULIONE LIMA DA CONCEICAO, PROCESSO Nº 2004.51.01.522536-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ULIONE LIMA DA CONCEICAO, CPF nº 272.037.787-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5056519, inscrição(ões) nº 327175751, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.307,01, em 07/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S C LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0036635-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JAIR DA SILVA, CPF nº 027.495.217-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768245759/98-98, inscrição(ões) nº 70698002214-65, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.161,12, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EMBRAD DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, PROCESSO Nº 99.0083918-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMBRAD DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, CNPJ nº 72.196.173/0001-38, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682138419906, inscrição(ões) nº 7029900721860, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os inte ressados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 652.110,30, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KONTEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 99.0084742-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KONTEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 72.094.022/0001-79, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682172349915, inscrição(ões) nº 7079900476705, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 39.839,68, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MINAS GERAIS HOTEIS E TURISMO S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 88.0012420-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GENARO DE ALMEIDA MANSUR E GENARO LEITE MANSUR inscritos no CPF sob os nºs 290.959.727-04 e 149.629.007-06, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768038524-86-26, inscrição(ões) nº 70287000502-38, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 645.173,00, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FIDASA CUTELARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.509685-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FIDASA CUTELARIA LTDA E CARMINE SALERMO inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 32.053.936/0001-77 e 660.136.237-91, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374002693200193, inscrição(ões) nº 7020200019921, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 95.192,86, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CASA DE FRUTAS REI DAS MELANCIAS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.548644-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CASA DE FRUTAS REI DAS MELANCIAS LTDA, CNPJ nº 34.183.020/0001-67, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211867200321, inscrição(ões) nº 7070300630297, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 33.585,57, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: AVENIDA BRASIL MADEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.523058-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AVENIDA BRASIL MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 01.658.656/0001-69, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205886200238, inscrição(ões) nº 7040201598270, natureza SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.288,33, em 07/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA REU: ISAAC CHUEKE, PROCESSO Nº 2004.51.01.532046-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ISAAC CHUEKE, CPF nº 161.335.447-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1970100289, inscrição(ões) nº 2762000; 322001; 1382002; 1952003; 902004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.383,30, em 10/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESTRUTURAL COM/ E REPRESENTACAO DE FERRO E ACO LTDA, PROCESSO Nº 2000.51.01.526261-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESTRUTURAL COM/ E REPRESENTACAO DE FERRO E ACO LTDA, CNPJ nº 73.755.316/0001-67, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682244069981, inscrição(ões) nº 7029901219181, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.056,09, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ELSO DA SILVA MENEZES, PROCESSO Nº 2001.51.01.505011-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELSO DA SILVA MENEZES, CPF nº 038.347.197-49, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686148329750, inscrição(ões) nº 7019701121415, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.848,89, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FRIGO RIO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.537753-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FRIGO RIO LTDA E RONELSON MARTINS AYRES inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 74.069.840/0001-47 e 767.208.887-49, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212208200221, inscrição(ões) nº 7020200395400, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 78.897,24, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.545772-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA, BRUNO CESAR TASSO BARBOSA E GUSTAVO DE CASTRO E COSTA ACCIOLY inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 01.060.204/0001-80, 708.545.057-68, 476.145.604-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509237200211, inscrição(ões) nº 7060300276445, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.034,48, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: RIO CAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0064647-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RIO CAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA E JOSE DIAS GUIMARAES inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 86.828.258/0001-04 e 233.415.217-04, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682140439901, inscrição(ões) nº 7079900405875, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 50.830,68, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MUNDO DO PAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.511877-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANIBAL ALVES REI, CPF nº 038.826.597-34, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374002064200163, inscrição(ões) nº 7020100364082, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.168,84, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.504802-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADEMAR FERREIRA MELO JUNIOR, CPF/ CNPJ nº 082.392.168-97, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000447200105, inscrição(ões) nº 7070100138240, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 21 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ , em .\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65160"
                            ],
                            "65161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.504802-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADEMAR FERREIRA MELO JUNIOR, CPF nº 082.392.168-97, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000447200105, inscrição(ões) nº 7070100138240, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.939,38, em 08/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FEMEL FORMAS E ESTRUTURAS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.500309-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FEMEL FORMAS E ESTRUTURAS LTDA, CNPJ nº 00.568.851/0001-35, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508903200296, inscrição(ões) nº 7060300253909, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 63.853,72, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: START RIO ESTUDIO DE ARTE ELETRONICA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.541754-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMAURI ALVES, CPF nº 136.100.907-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511371200274, inscrição(ões) nº 7060300412640, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.811,88, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.524558-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ANA LUCIA PERRONE E CARMELO PALMIERI PERRONE inscritos no CPF sob os nºs 009.008.797-69 e 841.404.377-15, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 351492178, inscrição(ões) nº 351492178, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 130.341,61, em 07/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: PROCONSEL PROJETOS E CONSULTORIA ELETRICA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.504253-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PROCONSEL PROJETOS E CONSULTORIA ELETRICA LTDA, JOAO BOSCO GOMES DA SILVA E LINDACY BEZERRA BARBOSA GOMES, inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 32.086.084/0001-14, 054.106.574-20 e 021.618.527-01, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680213069812, inscrição(ões) nº 7079901215603, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 124.766,24, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JOSE ASENCIO CARDOSO, PROCESSO Nº 2002.51.01.541249-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE ASENCIO CARDOSO, CPF nº 207.490.077-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601419200235, inscrição(ões) nº 7010200233276, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 87.449,13, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FAMA 255 ATACADO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.531463-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOÃO BOUERI FILHO, CPF nº 265.379.747-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000945200211, inscrição(ões) nº 7060203039248, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 893.031,94, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FORTV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.518702-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FORTV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 01.870.735/0001-39 e 045.915.937-20, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374003464200196, inscrição(ões) nº 7060200203020, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 30.987,20, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDSON ALVISI NEVES, PROCESSO Nº 2003.51.01.528386-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDSON ALVISI NEVES, CPF nº 748.106.347-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606480200279, inscrição(ões) nº 7010201159738, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.322,68, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: IRENE DE CARVALHO REGO E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.524661-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS LUIZ CHRISTIANO DE SOUZA MATTOS E JOSE RAMOS DE MELLO BARRETO, inscritos no CPF sob os nºs 012.899.143-70 e 033.649.507-25, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5074314, inscrição(ões) nº 357603290, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 198,99, em 08/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA, PROCESSO Nº 2003.51.01.502099-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA, CPF nº 273.830.677-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 1202002, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.135,00, em 02/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: UNITED PRESS INTERNACIONAL INC E OUTRO, PROCESSO Nº 98.0056422-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 030.566.357-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052411449641, inscrição(ões) nº 7069700470226, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.462,70, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: COMIL COM/ EXP/ DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO Nº 99.0082596-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COMIL COM/ EXP/ DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 33.820.226/0001-98, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682157799905, inscrição(ões) nº 7069901834950, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 22 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.890,94, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65161"
                            ],
                            "65162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA, PROCESSO Nº 99.0094686-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDITORA LISTA TELEFAX NACIONAL LTDA, CNPJ nº 68.695.592/0001-47, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050011869641, inscrição(ões) nº 7069800974560, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.487,82, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDITORA MANDARINO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0083571-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDITORA MANDARINO LTDA E ERNESTO EMANUELE MANDARINO, CNPJ/CPF nº 34.026.245/0001-00 e 090.162.877-87, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682195069986, inscrição(ões) nº 7069902021716, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.383,79, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMEX IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2000.51.01.509462-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FARMEX IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ME, CNPJ nº 30.479.364/0001-67, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682445959827, inscrição(ões) nº 7069800161462, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.735,44, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMACIA BRITO LTDA ME, PROCESSO Nº 2000.51.01.523531-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FARMACIA BRITO LTDA ME, CNPJ nº 33.240.532/0001-55, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682183639995, inscrição(ões) nº 7069901964498, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.850,82, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EMBRAMONT-EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA ME - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.504814-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMBRAMONT-EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA ME - MASSA FALIDA, CNPJ nº 01.178.338/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682437429903, inscrição(ões) nº 7069905256048, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.599,32, em 10/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TR I TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0084920-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TR I TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E ANTONIO RONALDO BUENO GONCALVES inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 40.207.474/0001-23 e 200.234.130-34, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682144339927, inscrição(ões) nº 7029900739726, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.893,09, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.529682-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, CNPJ nº 34.047.993/0006-83, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200003185, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.755,18, em 12/2000.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: UNI EXCHANGE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.547715-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO UNI EXCHANGE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 31.546.443/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220121200228, inscrição(ões) nº 7020200673737, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.188,49, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARCELO HENRIQUES SILVA, PROCESSO Nº 2004.51.01.525286-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO HENRIQUES SILVA, CPF nº 037.215.617-75, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603923200431, inscrição(ões) nº 7010400450084, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.277,61, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EPC COM/ DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.544057-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EPC COM/ DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, CPF nº 35.930.221/0001-43, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513299200210, inscrição(ões) nº 7060300526301, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.415,06, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TELE ESPACO COMUNICACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.509687-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TELE ESPACO COMUNICACOES LTDA E RICARDO LOPES FERNANDES inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 32.322.679/0001-21 e 791.221.247-72, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214455200262, inscrição(ões) nº 7020200474700, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 61.168,18, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: NEW CATHEDRAL COMPUTER LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.546620-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NEW CATHEDRAL COMPUTER LTDA ME E EVALDO MARQUES DE SOUZA, CNPJ/CPF nº 00.539.617/0001-80 e 038.864.097-91, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214632200391, inscrição(ões) nº 7060301697088, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.887,42, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: RAMAJA TINTAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.520583-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE WILSON SOUZA APOLINARIO, CPF nº 627.469.797-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768217122200295, inscrição(ões) nº 7020200565764, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.096,95, em 11/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: DART COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.544065-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCOS DIAS DA SILVA, CPF nº 607.402.647-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513397200257, inscrição(ões) nº 7060300531909, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.075,15, em 01/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.522273-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 04.281.127/0001-87, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219229200359; 15374000608200314, inscrição(ões) nº 7060302096290; 7060400074925, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 266.308,84, em 08/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IRMAOS CUNHA DE PARACAMBI LTDA ME, PROCESSO Nº 2002.51.01.508396-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IRMAOS CUNHA DE PARACAMBI LTDA ME, CPF/ CNPJ nº 36.207.587/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107354006570024, inscrição(ões) nº 7020100355849, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.631,42, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.510191-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MONIKA HOCHWART CARDOSO E EVALDO HOCHWART inscritos no CPF sob os nºs 807.720.567-49 e 824.439.047-68, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216148200488, inscrição(ões) nº 7040401085942, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 312.975,18, em 08/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: DIMAFON TELEFONIA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.503897-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS DIMAFON TELEFONIA LTDA E DIOGENES MOTA FONSECA inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 30.530.034/0001-59 e 042.680.837-15, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511909200241, inscrição(ões) nº 7060300445069, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 23 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 191.784,30, em 07/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65162"
                            ],
                            "65163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: W PINTO RIBEIRO CIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.504433-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS WILSON ALBERTO PINTO RIBEIRO E SYLVIA MERLONE inscritos no CPF sob os nºs 025.545.507-00 e 025.545.427-91, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682471969907, inscrição(ões) nº 7079901222812, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.248,46, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: DEOLIMP COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.523368-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ERIVELTO BATISTA FERREIRA, CPF nº 475.187.407-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216831200253, inscrição(ões) nº 7060201803692, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.260,22, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: ELISABETE DA ASSUNCAO FONSECA, PROCESSO Nº 2004.51.01.533721-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELISABETE DA ASSUNCAO FONSECA, CPF nº 758.053.837-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 14107, inscrição(ões) nº 1483, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 215,49, em 05/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.520973-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 40.351.371/0001-32, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002088200374, inscrição(ões) nº 7020501309015; 7060501640357; 7060501650662; 7070500481813, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 115.683.938,74, em 09/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IPITUR IPIRANGA TURISMO S/A E OUTRO, PROCESSO Nº 00.0700717-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE AYLER DE AGUIAR ROCHA, CPF nº 006.588.047-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 768032566, inscrição(ões) nº , natureza IMPOSTO DE RENDA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.933,87, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: PONTO VISTA OTICA PCO UNICO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.506668-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PONTO VISTA OTICA PCO UNICO LTDA E JOSE MARIA FONSECA inscritos no CNPJ/CPF sob os nºs 33.533.811/0001-07 e 004.765.107-59, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 200200680, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de novembro de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 746.523,83, em 02/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 65163"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-81\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-78\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-91\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-43\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-68\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-75\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-73\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-60, 78\r\n\r\nCELSO CASTILHA GAZORLA-69\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-65\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-90\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-80\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15, 25, 32, 34, 41, 43, 5, 79, 82\r\n\r\nCYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA-64\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-91\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDECIO LIMA DE REZENDE-8\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-50\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-23, 24, 92\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-67\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-38\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA-88\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO BURATTINI-20\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-52, 53, 54\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-64, 81\r\n\r\nFREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA-70\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-29\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-58\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-79\r\n\r\nJOAQUIM GOMES CALCADO FILHO-60\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO-64\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-63\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-74\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-31\r\n\r\nLAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA-6\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-15\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-55\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-18, 19\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-27\r\n\r\nLUIS A. GAMA-20, 66\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALEIRO-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-68\r\n\r\nLUIZ GONZAGA FIGUEIRA-7\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-58\r\n\r\nMANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO-82\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-14\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-31\r\n\r\nMARCIO LOBO-71\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-56\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-10, 61\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE AZEVEDO-89\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAKARIAM-65\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-21, 22, 26, 28, 3, 33, 71\r\n\r\nMARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL-7\r\n\r\nMARIA GONCALVES DE ANDRADE-94\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-10, 61\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-62\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-86\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-35, 46, 70, 93\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-62\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-49, 50, 51, 75, 80, 83, 84, 94, 95\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nREGINA COELI FERREIRA NEVES-76\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-77\r\n\r\nROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES-92\r\n\r\nROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA-63\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-55\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-36\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-44\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-48\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-58\r\n\r\nRUY FERREIRA NEVES FILHO-90\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 54, 69, 9, 93\r\n\r\nSERGIO GONCALVES MACIEL-72\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-70\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40, 42, 45, 67, 76\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-57, 89\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-11\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-79, 83, 84\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-85, 87\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nSUELY DUARTE PEREIRA-95\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-59\r\n\r\nTEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO-30\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-16, 17\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-59\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-4\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-37, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0130728-4 SANETO ROUPA UNISSEX LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Manifeste-se a ré sobre as alegações de fls.453/454 e sobre o processo administrativo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0484767-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO JACQUES VARELLA CALDEIRA E OUTRO. . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MARIA CÂNDIDA VARELA CASCARDO, CPF nº 733.378.387-15.\r\n\r\nApós, citem-se MARIA CÂNDIDA VARELA CASCARDO e GERALDO MAJELA VARELA CASCARDO, nos endereços indicados.\r\n\r\n2). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 91v.\r\n\r\n3 - 00.0595867-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x USINA EVANGELISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o segundo executado no endereço indicado e o terceiro, por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 90.0023997-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA SA E OUTROS. . Regularize a executada ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA. sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 221/228 e certidões retro.\r\n\r\n5 - 90.0053138-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TV GLOBO LTDA (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL). . - Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n6 - 91.0037166-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CIA/ DE MINERACAO SERRA DA MOEDA (Adv. LAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos para esta Vara Federal, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 95.0069807-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA EUGENIA CELANI CARVALHAL) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO BACHINI LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA). . Expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n8 - 95.0069994-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS ANTONIO CAVALEIRO) x D. SILVA COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. DECIO LIMA DE REZENDE). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para D. SILVA COM/ DE DROGAS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que o procurador responsável pelo processo subscreva a petição de fls. 51, tendo em vista que assinada apenas por estagiário, bem como para que se manifeste, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução, ante o teor do ofício de fls.49.\r\n\r\n9 - 96.0046334-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x SYLVIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n10 - 97.0028422-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x OSMAR FELIPE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 97.0064724-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x STELLA RIO DIST DE MAT DE ESCRITORIO E INFORM (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ retificar o pólo passivo da demanda para STELLA RIO DIST DE MAT DE ESCRITÓRIO E INFORM. - MASSA FALIDA\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida na pessoa do síndico.\r\n\r\n12 - 97.0089657-9 CEF/FGTS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FJORD S/A IND/ DO VESTUARIO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls. 12, tendo em vista que a sociedade F JORD PARTICIPAÇÕES S. A. não é parte nesta execução.\r\n\r\nIndique a exeqüente a medida concreta que deseja para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 97.0160164-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TARBELLE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para TARBELLE COSMÉTICOS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n14 - 98.0039167-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x ALMIR S QUERIDO INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 48.\r\n\r\n15 - 98.0070496-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO (Adv. LEANDRO MARTINS PERES). . 1). Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n2). Intime-se SÉRGIO LUIZ SIMÕES, no endereço fornecido às fls. 167, sob sua indicação pela executada como depositário dos bens de fls. 118, devendo, na ocasião, o Sr. Oficial de Justiça certificar se houve aceitação do encargo, fazendo constar a assinatura do intimando no mandado.\r\n\r\nSó então, decidirei acerca do pedido de substituição do depositário.\r\n\r\n16 - 99.0028215-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CURSO IMPACTO PRE-VESTIBULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO LINS GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO PAVARINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 99.0035434-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x ARTHUR SCHIMIT CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. S/ ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação apenas do bem situado à Estrada Velha da Tijuca nº 1169, tendo em vista ser de valor suficiente para garantir a execução.\r\n\r\n18 - 99.0038756-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x KAMEX SERVICOS DE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nAo SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ESPÓLIO DE ANÍSIO JOSÉ PIRES DE CARVALHO, CPF nº 032.602.327-53.\r\n\r\nApós, cite-se o espólio na pessoa do inventariante indicado.\r\n\r\n19 - 99.0039686-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x METODO ORG PLANEJ ADMINISTRACAO SIST EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir os nomes de CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO CPF nº 047.873.237-68, GILCE LEA PARANHOS DE MOURA CARVALHO, CPF nº 047.873.237-68 e ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, CPF nº305.024.627-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se por oficial de justiça, devendo, apenas, o executado CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO e a pessoa jurídica executada serem citados por edital, com prazo de trinta dias, tendo em vista a certidão de fls. 20.\r\n\r\n20 - 99.0075714-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI). . Por ora, cite-se no endereço indicado às fls. 42.\r\n\r\n21 - 99.0087977-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ABC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA, CPF nº 145.801.019-87.\r\n\r\nApós, citem-se os executados por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado pela exeqüente às fls. 45, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.522366-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CIEG REPRESENTACOES COM/ ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de BENJAMIM STRONGO - CPF n. 029.352.607-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.527668-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SOC/ EDUCACIONAL LOPES MARTINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUDOVINA LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se a execução, até o julgamento dos Embargos de Terceiro opostos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.532517-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x JAHU DIST DE PESCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LEMOS FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEODORO BERRIEL NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 22/23, para que se dê integral cumprimento, devendo o oficial de justiça certificar a qualificação completa de quem lhe prestou a informação, os dados do novo morador, se o imóvel é próprio ou alugado, nesta última hipótese o nome do locador ou da sociedade responsável pela locação.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.515814-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA OXALA DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ retificar o pólo passivo da demanda para CASA OXALÁ DE TECIDOS LTDA. - MASSA FALIDA\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida na pessoa do síndico.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.520825-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.07.001054-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x LUIZ PEREIRA ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de LUIZ GANDELMAN, CPF nº 103.626.777-39 e ALCINÉRIO LUIZ PEREIRA, CPF nº 112.455.737-72.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.513817-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DROGARIA TIJUCANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência de penhora no endereço do executado, conforme requerido.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.521704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO FISICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de SÃO DIMAS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 41.908.484/0001-59, OTÁVIO RIBEIRO BEDINELLI, CPF nº 380.431.576-34 e ENIO RIBEIRO BEDINELLI, CPF nº 437.214.866-68.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.523237-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO) x COLEGIO PERCEPCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se, com urgência, o mandado de fls. 61/63, para que se dê integral cumprimento, devendo o Oficial de Justiça realizar a diligência independentemente de eventuais alegações do representante legal da executada de estar parcelando débito.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.524187-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem penhorado.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.529964-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PAPELARIA E TIPOGRAFIA ANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.532337-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SPADARI BARRA JOIAS E RELOGIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite-se a executada, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.537716-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x T K COM/ DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir os nomes de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SIMÃO CPF nº106.822.517-39 e ROSA MARIA MACEDO DE ALCÂNTARA LOUREIRO, CPF nº 672.876.547-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.539577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICACAO MISTERDAN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente, para que indique depositário para os bens penhorados.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.502437-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x TRANSPORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO RESENDE SOBREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de intimação de FORÇA E VIGILÂNCIA DE TRANSPORTES DE VALORES, tendo em vista que a própria exeqüente possui meios de diligenciar a obtenção do documento pretendido.\r\n\r\nAnte o teor do ofício de fls. 42, determino que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a exeqüente sobre o ofício de fls. 42.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.506447-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x INTELSA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir o nome de MARIA DE FÁTIMA LIMA FERRAÇO, CPF nº 462.912.887-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512476-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB. . Manifeste-se o exeqüente sobre o bem nomeado à penhora.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.516234-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x TRANSMARPLA DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de IVAN MARINO, CPF nº 306.891.127-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.523823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COM/ E REPRESENTACOES CARABRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 57 (Proceda-se à penhora).\r\n\r\n41 - 2003.51.01.528514-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAC-KING LOUCAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENYCE VIDON DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDRJ para excluir do pólo passivo da demanda os nomes HELENICE VIDON DA SILVA e IVAN AZEVEDO DA SILVA.\r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente o redirecionamento pretendido, tendo em vista a informação de falência da executada às fls. 16.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.533716-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.539334-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ICATU PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA). . À SEDRJ para alterar o pólo passivo da demanda para ICATU HOLDING S/A (CNPJ 02.316.471/0001-39) SUCESSORA DE ICATU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao exeqüente .\r\n\r\n44 - 2003.51.01.539664-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.543284-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado, por oficial de justiça, de sua condição de depositário do bem penhorado, bem como do prazo para o oferecimento dos embargos\r\n\r\n46 - 2003.51.01.546844-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CALL CENTER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MÁRIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.510224-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Barra Mansa, para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521254-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ICI PARIS COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ALBER SAADIA, CPF nº 160.027.097-20.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.521827-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO). . Vistos.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade com meio de defesa contra executivos evidentemente incabíveis, seja por estarem eivados de nulidades extremas ou quando ausentes pressupostos processuais ou condições da ação.\r\n\r\nCerto, porém, que a oposição de exceção de pré-executividade - salvo casos excepcionalíssimos e desde que declarados pelo juiz - não tem o condão de suspender o andamento dos atos executórios. Assim, oposta a objeção de pré-executividade, mas prosseguindo-se na execução com a penhora de bens, abre-se ao executado outra via de defesa, qual seja, a ação de embargos à execução.\r\n\r\nOra, os embargos à execução são a via adequada e plena para a defesa do executado. Sua oposição, pois, supera a exceção de pré-executividade anteriormente oposta, produzindo verdadeira preclusão lógica.\r\n\r\nIsto posto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade, considerando-a logicamente superada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.524864-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CANOTEC VENDAS E SERVICOS DE SILENCIOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529326-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA LUCIA SANTIAGO CRUZ. . Considerando o depósito do montante da dívida (fls. 24), reconsidero o despacho de fls. 21.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.529597-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEA DA SILVA ROZA. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.533656-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALDIR MORA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para MONICA MOURA NEVES, CPF nº 012.594.827-15.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.521924-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Desentranhe-se a petição de fls. 11/12, deixando a disposição, em cartório, do patrono da executada para a retirada, devendo a Secretaria adotar as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 14/33.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.506544-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COM/ E IND/ MEDIFAR LTDA. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 2006.5101.528615-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511019-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS. . Intime-se o executado para que junte aos autos as guias de depósito originais.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n58 - 00.0985825-3 JULIA FONSECA LIMA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501625-0 COLLINS DO AMAZONAS LTDA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo (CPC, art. 306). \r\n\r\nNo decêndio legal (CPC, art. 308), manifeste-se a parte excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 92.0075073-7 TV GLOBO LTDA (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . À Embargada para manifestar-se sobre o pagamento dos honorários (fls.121/122).\r\n\r\n61 - 98.0041287-5 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2006 . Vistos.\r\n\r\nNão podem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos, eis que não se identifica na decisão contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. \r\n\r\nAdemais, aderindo a embargante ao REFIS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, reconhecido administrativamente quando do ingresso no programa de parcelamento.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.523022-5 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Indefiro o pedido de prova pericial contábil, formulado às fls. 45 e 51 dos autos, eis que desnecessária para a solução da lide.\r\n\r\nFirme a decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.506225-4 DEUTSCHE LUFTHANSA AG (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Manifeste-se o embargado sobre a petição e documentos de fls. 724/766.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.509047-0 ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO, CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.504252-1 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA CHAKARIAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Dê-se vista como requerido.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505743-7 GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . Manifeste-se a embargante, conclusivamente, sobre o seu interesse em prosseguir no presente feito, em vista de sua adesão ao REFIS, noticiada pelo embargado.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500041-9 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.500042-0 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 23,em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n69 - 2005.51.01.500553-3 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. CELSO CASTILHA GAZORLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 08,em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n70 - 2005.51.01.520263-6 CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.520528-5 ESCRITORIO DE ADVOGACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS (Adv. MARCIO LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls. 49/53, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.543163-7 HILDA DA CONCEICAO PIMENTA (Adv. SERGIO GONCALVES MACIEL) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, para cumprir a determinação de fls.08,em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543171-6 SEMAP BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 37,em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.543471-7 NIAGARA S/A COM/ IND (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501503-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.501645-6 FERNANDO FERREIRA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.501792-8 TIC TIC TAC CRECHE LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.508487-5 MANOEL D' ASSUNPÇÃO MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508488-7 BLUMARINE BOUTIQUE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.508712-8 MADIC - COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cumpra integralmente o embargante o despacho de fls.15 juntando aos autos cópias de fls.46/50 dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.516314-3 GAIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.516325-8 JAYME MANCINI (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos e das peças de fls.52/58, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n83 - 2006.51.01.516332-5 SERGIO GOMES MALTA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da procuração.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.516931-5 TOPBOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.522284-6 COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 08,em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n86 - 2006.51.01.522288-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AEROPASTIALE ASSISTENCIA TECNICA DO BRASIL LTDA. . Diante do silêncio do embargado que, regularmente intimado, silenciou; DECLARO a sua revelia.\r\n\r\nTodavia, não sendo a questão em discussão fática, mas de direito, determino o envio dos autos ao Contador Judicial, para atualização dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.522289-5 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1).Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a sua petição inicial, adequando-a à sua qualidade de terceiro estranho ao processo executivo.\r\n\r\n2). No mesmo prazo e sob a mesma pena, atribua valor à causa e instrua a petição inicial com os documentos necessários ao julgamento do feito.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.528595-9 COM/ E REPRESENTACOES CARABRAS LTDA (Adv. FABIO ROCHA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõem o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 737 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.528691-5 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.528697-6 CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA (Adv. RUY FERREIRA NEVES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, junte aos autos procuração original, cópia de seu documento de identidade, cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa executada e das peças de fls. 92/96 e 99, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n91 - 2006.51.01.528814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 25/28, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n92 - 2006.51.01.528799-3 DENISE LOPES MARTINS (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052). \r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n93 - 2003.51.01.526569-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOSERV SOC/ DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de WALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO (100.955.738-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.537753-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x S. Z. INFOR BARRA ELEVADORES LTDA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE). . \r\n\r\n1 - Fls.40/41: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n95 - 2004.51.01.527198-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RPC RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SUELY DUARTE PEREIRA). . \r\n\r\nEm face da petições e documentos de fls.41/49, 51/54 e 55/60, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61964"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-65, 68\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-49\r\n\r\nCARLA BELLO-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15, 40, 71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-56, 57, 58, 60\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA-41\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-21\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-13\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-5\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-2, 62\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-43, 44, 66\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-13\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS-53\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-50\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-55\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-13, 17, 20, 24, 63\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-47, 48, 51, 59, 61, 69\r\n\r\nFLAVIA MARINHO SOARES-49\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-70\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-54\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-9\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-28\r\n\r\nHELENA FERRO DA SILVA-5\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-19\r\n\r\nIARA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA ROCHA-7\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-6\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-62, 8\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-18\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-71\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-15\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-3\r\n\r\nJOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-30\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-18\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-8\r\n\r\nLUCIA CARRICO MIZRAHI-21\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-42, 67\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-39\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-19\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-35\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES DE PINHO-52\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-14, 16, 18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-38\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nOCTAVIO P. CALDAS NETO-9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 38\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-41, 45, 46, 52\r\n\r\nPAULO DA S. PESSOA-1\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-23\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS BARRETO-10\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-18\r\n\r\nRJ999999-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-25\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-12\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 14, 16, 17, 2, 20, 22, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 4, 40, 42, 45, 46, 50, 55, 6, 64, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-19, 27\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-22, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-24, 63\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-52\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-49\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-1\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-4, 64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0259633-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x CALCADOS RAMOS LTDA (Adv. PAULO DA S. PESSOA) x FRANCISCO FERNANDEZ CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CID FERNANDEZ (Adv. PAULO DA S. PESSOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0414284-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ALUMIFER METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0594104-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 00.0738302-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADONAI CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CASEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 41/42. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5 - 92.0084831-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x QUIMICA E FARMACEUTICA MIKKHO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. HELENA FERRO DA SILVA). . 1)Considerando o noticiado na certidão de fl.131, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas, para a obtenção de certidão, nos termos da Lei no: 9289, de 04/07/1996.\r\n\r\n2)Atendido, expeça-se a certidão de objeto e pé requerida à fl.78.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista dos autos ao exeqüente para se manifeste sobre a petição de fls.77/115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 93.0045675-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 93.0049967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x AUTOBAN GARAGE BANDEIRANTES LTDA (Adv. IARA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA ROCHA) x ELIZABETH CARVALHO GONCALVES DA ROCHA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 67,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 93.0050911-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x GRAFICA J B S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MARIA REGINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fl.78: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Defiro a vista requerida pela executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDRJ para fins de retificar o pólo passivo para VANGUARDA RIO GRAFICA S/A.\r\n\r\n4-Com o retorno dos autos, mantenha-se suspensa a execução até o julgamento final do Embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0043144-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (Adv. OCTAVIO P. CALDAS NETO) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 98.0054250-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DECOR HOUSE DECORACOES DE AMBIENTES LTDA/ ME (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0039063-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x SUELY BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente, observando-se os endereços fornecidos à fl.35. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0039754-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI JUNIOR E OUTRO. . Retornem os autos à exequente para esclarecer o pedido de fl.33, tendo em vista as certidões negativas de fls.20 verso e 21 verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0065708-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x INSTITUTO BENHUR DE ENSINO LTDA (Adv. CAROLINE SAHIONE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0079351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PADARIA E CONFEITARIA KEDELICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).25. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.503261-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA). . \r\n\r\nFl. 50: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto ao(à) exeqüente, ficando o presente feito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.516113-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SILENCANO CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.517169-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AUREO ANDRE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 41,53).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.519335-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BRAQUIMICA IMP/ EXP/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, JOSE DORVAL NICOLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 70,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.537075-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,70).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.540967-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MAC PEL COM/ DE PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.516116-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. LUCIA CARRICO MIZRAHI). . Intime-se a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, certidão do RGI atualizada do imóvel indicado à penhora, bem como documento que comprove o consentimento expresso de todos os proprietários do referido imóvel, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\nCumpridas as exigências, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.519449-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARMINDO PINHEIRO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 49,26\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 49,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521040-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SERFELIZ IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, em face de Serfeliz Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nCitada, a executada indica bens móveis à penhora.\r\n\r\nÀs fls.31/32, a exeqüente manifesta-se rejeitando os bens oferecidos pela executada, por considerá-los de difícil liquidez no mercado, razão pela qual requer a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento da empresa, somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais, quando não existir substituição idônea, em atenção ao princípio insculpido no artigo 620, do CPC, pelo qual a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o executado, conforme vem decidindo o Eg. STJ.\r\n\r\nNo presente caso, até o momento não foram efetuadas as diligências necessárias para se verificar se existem outros bens da empresa executada que possam vir a satisfazer no todo ou em parte o crédito, não se justificando, no momento, a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora do faturamento mensal da executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo, o Sr. Oficial de Justiça promover as diligências em bens diversos dos indicados à fl.19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.521833-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Retornem os autos à exeqüente para que informe os motivos que embasam o pedido de extinção do presente feito.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.528238-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x SERRALHEIRA HELEODORA LTDA ME (Adv. RJ999999). . \r\n\r\nFl.27: Indefiro, tendo em vista que a exeqüente tem meios para cientificar a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento do débito.\r\n\r\nRetornem os autos a exeqüente para requerer efetivamente o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.535661-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROSA DOS VENTOS IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).16. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.537801-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x RENPAT CELULAR COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.513147-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JOABRE SERVICOS E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOABRE SERVICOS E MONTAGENS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.266,18 relativo à CDA nº 70602018472-07 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.514001-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SULAMERICA ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).17. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se a executada por edital, bem como expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se os bens indicados à penhora às fls.23/32.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.514122-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl.33, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.514451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Sín dico da massa falida indicado à fl.13, oficiando-se ao MM. Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.515069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ LOS ALAMOS IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).15.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).15. \r\n\r\nApós, cite-se a empresa executada por edital, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.515109-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CECILIA ESTEVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de Cecília Esteves de Lima representado por Julio Pedroso de Lima Neto.\r\n\r\n2-Oficie-se ao MM. Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3-Intime-se o exequente para que informe ao juízo o endereço do inventariante.\r\n\r\n4- Com a resposta, cite-se o inventariante, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.515219-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA ESTELA ROCHA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o domicílio da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.515326-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA NEWFARMA DE V DE CARVALHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 26. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.519786-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO (Adv. CARLA BELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.525072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 30), determino a suspensão do leilão judicial previsto para os dias 21/11/06 e 05/12/06. Dê-se ciência à Sra. Leiloeira.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste quanto à referida certidão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.529053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BAR SORVETELANDIA LTDA (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). . 1)Nada a prover em relação ao pedido de fl.33, eis que o requerente não figura no pólo passivo desta execução.\r\n\r\n2)Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, ante o teor do art.20 da Lei 10522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11033/2004, conforme determinado à fl.28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.512818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 8.400,45 relativo à CDA nº 70703009750-06 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/26, alegando que em face do preenchimento da DCTF, relativa ao 3º trimestre de 2000, com informações errôneas, apresentou Declaração retificadora em 15/01/2004, estando o débito, portanto, quitado. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/55 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação da DCTF retificadora se deu em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.524738-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO DE JESUS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao exequente para esclarecer o pedido de fl.17, tendo em vista a certidão de fl.12.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.531689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEREAIS COQUEIRO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.532517-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NILDA BARBOSA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.532909-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSNI MATHEUS BULHOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.533043-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE MAGALHAES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.541013-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HELIMAR ESCOLA DE PILOTAGEM DE HELICOPTEROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,02).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.541977-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.543260-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA HELENA LIMA PERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.544739-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSALIA SILVA LACOMBE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.502166-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x COTEPA ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIA MARINHO SOARES) x JOAO BARBIERI SOBRINHO (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x FRANCISMAR BARBIERI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.050,87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.508486-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.508732-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DOS ANJOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.511272-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRISCO PARAISO ADVOGADOS (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, MARIA JULIA ALVES DE PINHO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, esclarecendo se permanece o interesse no pedido de fl.43 (penhora sobre crédito oriundo de Precatório).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.513270-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MERCO SHIPPING MARITIMA LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). . 1- Tendo em vista a alegação de pagamento de duas das inscrições objeto da presente execução fiscal, autorizo, por ora, o recolhimento do mandado executório.\r\n\r\n2- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19/23.\r\n\r\n3- Defiro o pedido de juntada posterior da procuração, no prazo legal, devendo, ainda, a parte executada trazer aos autos cópia de seus atos constitutivos, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\n4- Atendido, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.518331-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RHECURSO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.520077-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO PIRES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.528189-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA NEUROLOGICA PIA-MATER LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Conselho-exequente a trazer aos autos guia de recolhimento de custas (complementar) com autenticação bancária original, para fins de baixa e arquivamento da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.528567-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO MEDICO CIRURGICO VIDEO LAPAROSCOPICO DE CASCADURA LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Conselho-exequente a trazer aos autos guia de recolhimento de custas (complementar) com autenticação bancária original, para fins de baixa e arquivamento da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.528590-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA SAMOR VILA NOVA LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Conselho-exequente a trazer aos autos guia de recolhimento de custas (complementar) com autenticação bancária original, para fins de baixa e arquivamento da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512258-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09/10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.522003-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO OFTALMOLOGICO DRA. MIZUNO LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o Conselho-exequente a trazer aos autos guia de recolhimento de custas (complementar) com autenticação bancária original, para fins de baixa e arquivamento da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.526756-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOELBIO MARIDIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 09, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2003.51.01.512664-9 GRAFICA J B S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . 1-Fl.125: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Defiro a vista requerida pela executada, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDRJ para fins de retificar o pólo ativo para VANGUARDA RIO GRAFICA S/A.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.528210-7 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada à fl. 63, da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n64 - 00.0773597-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x S R EGITO IMOBILIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n65 - 2004.51.01.532263-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALOISIO CELI GONÇALVES. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n66 - 2004.51.01.533067-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDGAR MIGUEL ANGELO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n67 - 2004.51.01.533913-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO SOARES DA COSTA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n68 - 2004.51.01.538164-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO JOSE MONTEIRO. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.543487-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RAQUEL DE LOURDES SOARES. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n70 - 2005.51.01.508245-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x ACUA SHELTER SERVICOS LTDA. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.520935-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IZERE BARTOSCH (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 11 , e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 66038"
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "65609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-25\r\n\r\nALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA-34\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-44\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-33\r\n\r\nALVARO GARCIA FERREIRA-22\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18, 19\r\n\r\nANDREA SILVA DA COSTA LEITE-32\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-40, 51\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-30\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-27\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-43\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO FILHO-21\r\n\r\nBARBARA COSTA CUNHA-23\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-41\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-48\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-7\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-11, 3\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-12\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-30\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-51\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-40\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 40, 6, 9\r\n\r\nJOSE RUBENS AMARANTE DINIZ-52\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA-52\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-43\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-17, 53\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-31\r\n\r\nLUIS A S SIMOES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 29, 55\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-39\r\n\r\nMARCELO CHALREO-26\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-28\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-31\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 35, 36, 40\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-38\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-15\r\n\r\nMYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES-55\r\n\r\nNANDER DE PAULA SILVA-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17, 18, 19, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-39\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES-35\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-50\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-37\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-41\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-8\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 29, 4, 46, 47, 48, 49, 5, 54, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-46, 47, 51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 54, 56\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-16\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009946-4 CAUBI PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011680-2 ALCIR NUNES BAPTISTA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nEm razão dos termos do artigo 253, II, do CPC, com a redação dada pela Lei n.11280/06, recebo a petição de fl.74 como manifestação dos autores Jorge Luiz dos Santos, Leila Maria de Siqueira Fonseca, Elias da Silveira, Maria Emília Constantini e Jeanette Assis de Carvalho no sentido de desistir do feito, razão pela qual HOMOLOGO a desistência da presente ação em relação aos autores mencionados, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, referentes aos autores que desistiram, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017024-8 VILMA LISBOA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório de evolução funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora a título de 28,86%.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020814-8 CARLOS ALBERTO SOARES DE MENEZES (Adv. MARIA DE LOURDES LIMA, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025656-8 ADILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.027354-2 ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.51.030953-6 ARY FONTES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 112 por seus próprios fundamentos. Deixo de receber o recurso inominado de fls.113/116 uma vez que já houve julgamento do mérito na presente demanda, sendo, portanto, inadmissível seu processamento, posto que não observados os requisitos e procedimentos estabelecidos no Provimento n.08/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.038839-4 LUIZ HENRIQUE DA SILVA FEITOSA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a impugnação apresentada pela parte autora uma vez que a Ré aplicou os juros de mora efetivamente devidos no feito (0,5% ao mês), com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006). Ademais, os honorários serão pagos igualmente por RPV, conforme fixado no Acórdão de fls.152/153 (valor nominal de R$ 300,00), devidamente atualizados pela tabela do CJF desde julho/2005, data da decisão. \r\n\r\nExpeçam-se os RPVs. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.040562-8 FABIO LUCIO SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.042115-4 JOSE FERNANDO ROSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte ré por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.043951-1 IVAN BATISTA BARBOZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Eli Creia Poubel Barboza e Leandro Poubel Barboza requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em favor de Ivan Batista Barboza, falecido esposo e pai, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls.82 manifesta-se o Ministério Público Federal favoravelmente quanto ao levantamento integral dos valores pela habilitanda, mãe do menor Leandro, uma vez que comprovam ser os dois únicos beneficiários da Previdência Oficial.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos em vida ao falecido servidor devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, acolho o parecer ministerial e determino a conversão em depósito judicial dos valores requisitados através do RPV JEF2005037452. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor de Eli Creia Poubel Barboza.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.053681-4 HEDRONIO QUEIROZ DE PAULA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls.115, uma vez que os cálculos de fls.96/104 foram elaborados em estrita consonância com o Acórdão transitado em julgado, seguindo os parâmetros estabelecidos à fl.95, segundo o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.062861-7 DINAH DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informa o advogado da parte autora, às fls.103/104, o óbito da mesma, requerendo prazo para habilitação de sucessor.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos em vida à extinta servidora devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1) suspenda-se o pagamento do RPV JEF2006073260, com a devida conversão de depósito judicial;\r\n\r\n2) aguarde-se a habilitação de eventuais sucessores, devendo haver comprovação por parte do requerente, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, de que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial). \r\n\r\n3)Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que informe se houve pagamento integral em sede administrativa dos valores devidos ao falecido(a) servidor(a), conforme fixado em sentença. \r\n\r\n4) Caso negativo, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item (2) sem cumprimento, cancele-se o RPV e arquive-se o feito com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.045726-8 EDISON EUSTAQUIO SANTANA (Adv. LUIS A S SIMOES, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.068534-4 ALVARO COHE NETO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006771-8 INES MARIA SILVA MACIEL E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ajuizada por INES MARIA SILVA MACIEL E OUTROS em face da UFRJ visando à revisão de seus vencimentos.\r\n\r\nPor decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 9a. Vara Federal, foram os autos remetidos a este Juizado Especial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o Provimento n.02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, veda, em seu artigo 10º, o ajuizamento de demandas junto aos JEFs nas quais constem mais de cinco litisconsortes facultativos, o que é o caso do presente feito.\r\n\r\nEm sendo assim, em observância aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais, devolvam-se os autos a 9a. Vara Cível Federal, sem que seja suscitado conflito de competência, para processamento, com a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.013019-3 CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório de evolução funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora a título de 28,86%.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.015858-0 GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório de evolução funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora a título de 28,86%.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.026748-4 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório de evolução funcional, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido à parte autora a título de 28,86%.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069021-6 MARIA FRANCINETE LOBO (Adv. NANDER DE PAULA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.072648-0 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (Adv. AUGUSTO RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, concedo novo prazo de 10(dez) dias à parte autora para manifestar-se acerca do despacho às fls. 43.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102468-6 MARILZA ANDRADE DE AGUIAR NUNES (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.82 - Dê-se vista às partes da certidão expedida, na qual há informação de que a litisconsorte passiva necessária, Sra. Maria Ribeiro Nunes teria falecido, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117503-2 LEILA PEIXOTO SPINDOLA (Adv. BARBARA COSTA CUNHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.70/71 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016732-9 MARIA CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033295-0 MARGARIDA ALVES TORRES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de agente operacional de serviços diversos, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 02/maio/1985 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030), ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a União Federal, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SEDRJ para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036022-1 ERNEST RAMIARINA (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nanexe aos autos cópia da CTPS na qual conste a anotação do vínculo celetista com a UFRRJ.\r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a UFRRJ, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS, bem como do ex-empregador Industrias Nucleares do Brasil-S/A. Remetam-se os autos à SEDRJ para manter no pólo passivo somente a UFRRJ. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UFRRJ, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040052-8 MAYZE MACHADO DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de psicóloga, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 01/dezem bro/1984 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030), ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a União Federal, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SEDRJ para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040862-0 ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de escrevente datilógrafo, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 21/janeiro/1963 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030), ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\n- esclareça, expressamente, com relação ao item (2) de seu pedido, em que rubricas pretende ver corrigidos os pagamentos recebidos.\r\n\r\nEm razão do vínculo estatutário da parte autora se dar com a União Federal, devendo ser atribuição dessa eventual averbação de tempo de serviço majorado em seus cadastros de pessoal, independente de emissão de certidão de tempo de serviço, uma vez que a sentença a ser proferida assim o decida, evidencio a ilegitimidade passiva do INSS. Remetam-se os autos à SEDRJ para excluir do pólo passivo o INSS. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.51.021506-9 ALFREDO SAROLDI DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, concedo novo prazo de 10(dez) dias à parte Ré para o cumprimento do despacho às fls. 191.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.007636-4 VITOR HUGO CAMPOS DO VALE (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Intime-se a CEF, pela publicação oficial, a esclarecer, no prazo de cinco dias, se efetivamente existe embaraço ao levantamento dos valores mencionados no mandado de pagamento ALV.5101.000005-2/2006 e sua razão, se for o caso, devendo comprovar, caso contrário, as medidas adotadas no sentido de permitir ao autor o saque dos valores depositados nas contas fundiárias n.8305 e 36694 (PIS 1007294815-6), sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.031555-3 LEONIDES ROSA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIA PEREIRA DIAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fls.102 - Indefiro o pedido de encerramento da conta corrente uma vez que não foi objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação oficial, a se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto ao documento de fl.103, juntado pela parte autora, o qual comprova ainda haver restrições ao nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, a despeito do informado à fl.98, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou se manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.054746-4 ROBERTO JOSE DOS REIS (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção de seu recurso.\r\n\r\nUma vez cumprido, recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, uma vez que a União Federal já apresentou resposta ao recurso do autor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015958-3 ROSANE PETRELLI FICARA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por ROSANE PETRELLI FICARA E OUTROS em face da CEF visando ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre a conta do FGTS.\r\n\r\nPor decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 24a. Vara Federal, foram os autos remetidos a este Juizado Especial.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o Provimento n.02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, veda, em seu artigo 10º, o ajuizamento de demandas junto aos JEFs nas quais constem mais de cinco litisconsortes facultativos, o que é o caso do presente feito.\r\n\r\nEm sendo assim, em observância aos princípios da celeridade e economia dos atos processuais, devolvam-se os autos a 24a. Vara Cível Federal, sem que seja suscitado conflito de competência, para processamento, com a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027177-2 MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.003666-8 ALINE CHRISTOVAO BRAGA (Adv. RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se novo alvará em nome do patrono, conforme petição de fls.88, sendo que, para recebimento do mesmo, imprescindível é a devolução do alvará - original e cópias - retirados em nome da autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.004743-5 PEDRO HERMES RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, todos os extratos da conta do FGTS da conta relativa ao vínculo com “Sind.Estivadores Trab.Estiva Minérios RJ”, desde 10/04/92 até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\nUma vez cumprido, ao Contador.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.021871-0 HENEILCE GLÓRIA DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a nomeação da advogada indicado pela parte autora às fls.35/36, dr.a Regina Elizabeth Lima da Silva, como Defensora Dativa. \r\n\r\nDevolvo à parte autora, excepcionalmente, o prazo para interposição de recurso da sentença de fls.21/23.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.050913-3 CREUSA NERY DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.056128-3 DEA LANGKJER BORGES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.060693-0 ANGELICA ALVES MAGNAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.069676-0 MARIA DO SOCORRO DA CRUZ (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Diante da petição de fls. retro e da ausência de recurso, via adequada para a parte autora demonstrar seu inconformismo com a sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.090016-8 SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006420-6 ADRIANO TEPERINO RAMALHO (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES, LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025194-8 ILSON UMBELINO DE JESUS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006065/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.025194-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ILSON UMBELINO DE JESUS em face da/o CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento dos índices de 42,72% e 44,80% referente ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 de sua conta de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2000.5101015126-4, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037134-6 MIRIAM CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.51.037134-6\r\n\r\nVistos, chamo o feito à ordem. \r\n\r\nInicialmente, cancelo, por ora, a audiência designada para 29/11/2006, às 14h. \r\n\r\nVerifico que não houve a citação de um dos réus em face dos quais esta demanda foi aforada, qual seja, a Sra. NANERY BEAUCLAIR DE JESUS, vício este passível de ser sanado neste momento, pelo que determino sua citação no endereço informado na inicial (fl. 2). Outrossim, considerando os documentos adunados à contestação da União Federal, constata-se que o Sr. LEONARDO JOSÉ DA SILVA DE JESUS, filho da autora com o seu falecido companheiro, está qualificado como beneficiário temporário da pensão por este instituída, o que o torna litisconsorte passivo necessário (art. 47 do CPC). \r\n\r\nDiante dos princípios informadores do procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), à vista, ainda, da garantia constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC nº 45/04)), emendo de ofício a inicial para incluir no pólo passivo da demanda o Sr. LEONARDO JOSÉ DA SILVA DE JESUS. Ordeno, por conseguinte, a citação deste réu no endereço constante de fl. 50, bem como a oportuna remessa dos autos ao setor de autuação e distribuição para a respectiva anotação. \r\n\r\nCitados validamente os réus em questão, designo desde logo nova data para audiência de conciliação, instrução e julgamento - 23/01/2007, às 14h -, cientificando a parte autora de que deverá trazer as testemunhas arroladas na inicial independente de intimação. Resultando negativa qualquer das diligências, dê-se vista à autora para que forneça os respectivos endereços para citação, sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias; cumprido, renove-se a(s) diligência(s) citatória(s), caso contrário, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSaneado desta forma o feito, não há irregularidades tampouco invalidades que impeçam o seu normal trâmite. \r\n\r\nCitem-se os réus. Intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.038988-0 NUNO DOMINGOS LOPES REP/RICARDO DOMINGOS LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006060/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.043168-9 RONALDO MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006057/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.043385-6 MARICY DE FREITAS MIGNANI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006059/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.043932-9 CARLA MELIBEU BENTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006061/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044121-0 MARCIA GOMES DE SOUZA BENTES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos documentos necessários à elaboração de sentença líquida, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado de apresentação dos extratos pela parte ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) poupança, no qual conste o saldo em Janeiro/89. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar o pagamento de qualquer quantia porventura efetuada à parte autora relativo ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que calcule o valor devido ao autor na sua conta-poupança, utilizando para a correção o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época, com a incidência de juros moratórios a contra da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.046044-6 MARIA DE FATIMA DA LUZ COUTINHO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046202-9 CAIO VIANNA LEITAO (Adv. JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2004.51.51.008555-9 JUREMA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, documentalmente, o motivo da cessação do benefício da autora, tendo em vista que na contestação de fls. 23/24 há informação de que a pensão da autora foi cancelada em 31 de março de 1996 porque foi transferida para a União Federal, mas o documento de fls. 25 indica como motivo “Benef. Suspenso por mais de 6 meses.”\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2005.51.51.044760-7 CELSO AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELSO AMORIM, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré ao pagamento de dano material, exclusivamente, do montante de R$ 6.495,00, a título de ressarcimento pelos aluguéis a que o Autor foi compelido a pagar, em virtude da necessidade de desocupação do imóvel onde reside. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico.\r\n\r\nA hipótese fática objeto dos presentes autos é a seguinte:\r\n\r\nO Autor é proprietário do imóvel situado na Estrada do Cafundá, 1757, bloco 06, apartamento 1110, Taquara, Jaquarepaguá/RJ, adquirido através de financiamento celebrado com a Ré, tendo sido promovida a sua liquidação antecipada em17/12/1996 (fl. 09), e realizada a baixa na hipoteca em 18/11/1999.\r\n\r\nConstatou-se a ocorrência de sinistro, em 11/09/1998, no Bloco 06 do Condomínio Residencial Mirante da Taquara, onde se situa o imóvel do Autor, tendo sido detectada a ameaça de desmoronamento das lajes em balanço no bloco como um todo, além de risco iminente de desmoronamento de elementos pré-moldados, consoante registrado no Termo de Reconhecimento de Cobertura (fl. 12). Registrou-se, ainda, que os danos se constituem em deformações excessivas nas lajes em balanço, rachaduras, trincas e fissuras, em paredes e lajes, e corrosão de armaduras, tendo como causa vícios construtivos.\r\n\r\nDiante de tal fato, os condôminos do Condomínio Residencial Mirante da Taquara - Bloco 06, foram informados da necessidade de desocupação dos imóveis daquele bloco até o dia 15/04/2002, com a finalidade de realizar as obras de recuperação estrutural (fl. 31), que terminaram em 13/05/2003, quando foi feita a entrega formal do Bloco 06 recuperado (fls. 66/67).\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. Precedente: RESP 615553 / BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 28.02.2005.\r\n\r\nInsurge-se o Autor, no caso, quanto ao não ressarcimento pela Ré dos aluguéis a que se viu compelido pagar, diante da necessidade de desocupação do imóvel onde reside, para a realização de obras de recuperação, indispensáveis à segurança dos moradores e oriundas de vícios havidos na construção do imóvel.\r\n\r\nA Ré, em defesa (fls. 76), alega, em síntese, que a cobertura securitária não abrange o imóvel do Autor, uma vez que tal responsabilidade termina com a extinção da dívida, momento a partir do qual deixam de ser recolhidos os prêmios de seguro, o que, no caso, se deu em 17/12/1996, ou seja, em data anterior ao sinistro, reconhecido somente em 11/09/1998.\r\n\r\nVerifica-se, de acordo com o Relatório emitido pela empresa Sere Engenharia Ltda, notadamente à fl. 36, que o Condomínio Mirante da Taquara fora construído pela CEF através da Construtora Santa Bárbara, e com o início da sua utilização começaram a aparecer em todos os blocos manifestações patológicas que sinalizavam problemas estruturais graves, tendo havido avanço significativo de tais deformações, o que ocasionou a intervenção da Defesa Civil (fl. 15), que, por sua vez, veio a determinar a realização de parecer técnico de Engenharia Estrutural, o qual foi conclusivo no sentido de que havia risco iminente de desabamento, solicitando a evacuação total das unidades.\r\n\r\nÉ de ver-se, no caso, que o sinistro originou-se de vícios na construção dos imóveis, realizada pela CEF, restando evidenciada a sua responsabilidade pelas falhas havidas no seu serviço, não cabendo, na hipótese, imputar ao Autor prejuízo a que não deu causa. \r\n\r\nAdemais, é fato incontroverso, já que admitido por ambas as partes, que o Ofício de Quitação e Baixa de Hipoteca somente foi expedido em 08/11/1999, portanto após o sinistro. Como o documento de liquidação antecipada do financiamento (fl. 09) está condicionada à confirmação dos valores recebidos, tem-se que a efetiva liberação do ônus hipotecário somente ocorreu, de fato, em 08/11/1999. Logo, anteriormente a esse período, o autor ainda mantinha vínculo com a Ré, na qualidade de mutuário, porquanto não reconhecido pela CEF, até a data apontada, a efetiva extinção da dívida.\r\n\r\nAssim, diante da gravidade dos fatos, a desocupação do imóvel pelo Autor foi de extrema necessidade, sem o que a execução das obras de recuperação não poderiam ter sido sequer realizadas, consoante se extrai dos documentos de fls. 25, 31 e 37, tendo sido o condômino, portanto, na ocasião, compelido a alugar outro imóvel, o que foi feito, como se vê pelo contrato de locação de fls. 16/18.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido, na órbita patrimonial, foi demonstrado, diante da juntada aos autos dos comprovantes de paga mento dos aluguéis, no período de março de 2002 a maio de 2003 (fls. 21/24), cujo montante perfaz a quantia de R$ 6.495,00.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material, da quantia de R$ 6.495,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente desde quando devida até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros de 1% ao ano, a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.51.008943-3 ADELAIDE GARCIA LEITE (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.021130-2 ALCENIR CEZAR DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5151021130-2.\r\n\r\nAutor: Alcenir Cezar de Menezes\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nJuíza Federal: Geraldine Pinto Vital de Castro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALCENIR CEZAR DE MENEZES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 257,86, correspondente ao dobro do valor que lhe foi cobrado indevidamente; bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, em decorrência dos transtornos sofridos com a falha no serviço prestado pela Ré. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade argüida pela Ré, por considerar que a Caixa Econômica Federal apresenta a Casa Lotérica a seus clientes como fornecedora do seu serviço, sendo, portanto, responsável solidariamente pelas falhas advindas da prestação do serviço em questão, de acordo com o art. 14 da Lei n.º 8.078/90\r\n\r\nA relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico.\r\n\r\nA hipótese fática objeto dos presentes autos é a seguinte:\r\n\r\nO Autor afirma que, a despeito de ter efetivado o pagamento da fatura da sua conta de telefone celular, referente ao período de 24/05/2004 a 23/06/2004, no valor de R$ 128,93, em uma Casa Lotérica, surpreendeu-se ao ser comunicado de que sua linha telefônica havia sido cancelada sob o fundamento de que estava inadimplente quanto ao mencionado período.\r\n\r\nAduz, ainda, o Autor que no comprovante de pagamento da fatura em questão (fl. 06) constou, indevidamente, “comprovante de saque caixa”, no valor de R$ 128,93, fato que leva a crer que, no sistema da CEF, a operação realizada não fora efetuada como pagamento de fatura e sim como saque em caixa.\r\n\r\nRegistra, outrossim, que a sua linha telefônica foi reativada após apresentar o comprovante em uma filial da CLARO, tendo sido, contudo, desativada em virtude da suposta inadimplência, situação que o fez ingressar com Reclamação junto ao PROCON, onde fora realizada audiência, em 25/01/2005; sem êxito, no entanto, para o Autor, que teve o cancelamento da sua linha telefônica manteida, além do débito em referência. \r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2.º do art. 3.º da Lei n.º 8078/90, estão submetidos à disciplina e disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nIncidente, pois, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, VIII, da Lei n.º 8078/90, que tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, e cuja aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, situações configuradas em tela.\r\n\r\nResta configurada, no caso, a falha havida no serviço prestado pela Ré, senão vejamos. Constata-se pelos documentos adunados à fl. 06, que o comprovante, não obstante indique tratar-se de saque realizado pelo cliente, no valor de R$ 128,93, contém o mesmo valor daquele apontado na fatura que o Autor pretendia pagar. Aliado a tal fato, alega o Autor que obteve êxito na reativação da sua linha telefônica com a apresentação de tais documentos em uma loja da empresa CLARO, o que faz crer que o comprovante de pagamento de que dispunha o Autor, a despeito da inscrição “saque”, tem o condão de comprovar a intenção do cliente quanto ao pagamento da fatura. \r\n\r\nTais fatos levam a crer, pelas regras de experiência comum, que houve falha no sistema informatizado da Ré no que diz respeito ao tipo de operação realizada pelo Autor e aquela registrada pelo referido sistema. \r\n\r\nA hipótese fática faz presumir que o cliente acreditava estar realizando um pagamento, quando, na verdade, o sistema computou a realização de um saque, sem que, contudo, estivesse sendo efetivamente realizado, o que, por via de conseqüência, fez com que o banco deixasse de promover o repasse da mencionada quantia à empresa de telefonia.\r\n\r\nO Autor, diante da alegação, pela empresa CLARO, de que o valor da fatura não fora repassado pela Ré, consoante se extrai da Ata de Audiência realizada pelo PROCON, em 25/01/2005 (fl. 16), viu-se compelido a promover novo pagamento para reativar a sua linha telefônica, o que foi feito em 27/01/2005, como se vê pelo documento de fl. 13.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante do pagamento em duplicidade da quantia devida pela fatura da sua linha telefônica (fls. 06 e 13), já que existentes elementos nos autos para se avaliar a diminuição ocorrida no patrimônio da parte Autora. Aplicável, in casu, a regra contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, que tem por escopo penalizar o fornecedor que realiza cobrança extrajudicial indevida, sendo, portanto, devida à parte Autora a restituição do valor em dobro da parcela que lhe foi cobradas indevidamente pela Ré, que perfaz o montante total de R$ 257,86.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o pagamento da conta em questão, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa. O fato de a parte autora ter sido compelida a acionar o Judiciário Federal, vendo-se privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretaram-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5.º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da não obtenção de um posicionamento por parte da Ré acerca da falha havida na operação de pagamento da sua fatura; a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente; para, com base nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimar o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo, ante as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ R$ 257,86 (duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e, a título de dano moral, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 65609"
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Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091686-3 VALDEMIRA ROSA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005117/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125342-0 NAIR MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005127/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125353-5 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005112/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126084-9 ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005114/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013430-0 BELMIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005144/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013513-4 JOSEFA DE SOUZA E SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005115/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014465-2 MARISTELA ROSA SERENADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005135/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014559-0 LINDOMAR MARQUES GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005139/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014562-0 MYRIAN FRANKLIN GAGLIANO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005128/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017405-0 JOÃO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005156/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017477-2 JANETE BARROS ADRIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005136/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021168-9 CENIRA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005148/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023876-2 HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005150/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023941-9 IVO GOMES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005155/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024813-5 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005118/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026895-0 GERALDO DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005153/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028316-0 LILIAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005140/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028334-2 NILO MARQUES FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005154/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028740-2 ANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005152/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Coronel, no valor mensal de R$ 579,72 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.442,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028752-9 REGINA MARIA JUNGER PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005137/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029422-4 LOLO DE SOUZA PIMENTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005125/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nQuebra Condeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029423-6 LOLO DE SOUZA PIMENTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005131/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031751-0 IRIS PEDRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005145/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031849-6 ADELINO HENRIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005151/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031864-2 LYLIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005129/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032430-7 OSMIRA BANDEIRA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005143/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032472-1 SHIRLEY GLORIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005142/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032559-2 LENICE SOUZA ZAMBA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005130/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032567-1 LUIZA DE SOUZA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005123/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032569-5 IEDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005132/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032573-7 PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005122/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032714-0 ROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005113/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033159-2 PATRICIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005124/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033161-0 NEUSA DA GLORIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005147/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036714-8 MARIA JOSE LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005134/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036728-8 ONEIDA GONÇALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005138/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036732-0 MARIA AMALIA MAS GITIRANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005141/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037312-4 LEOTHILDE DIAS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005133/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da res pectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040372-4 ANGELA MARIA CANTO BARBOSA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005126/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Coronel, no valor mensal de R$ 579,72 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.442,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042469-7 LAURIDES SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005146/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042773-0 WESLEY CLAITON DIAS DORNELLAS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005121/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.044136-1 AURELIO DOS SANTOS MELLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005149/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049280-0 TÂNIA SILVA BATISTA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005119/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.049281-2 JOSE DE PAULA SLVA CARVALHO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005120/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.51.049697-0 ROBSON PEREIRA PEIXOTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005116/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 66063"
                            ],
                            "66066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON PINTO MUNERON-28\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 25, 4, 5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-3\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10, 14, 16, 17, 6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-9\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-9\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 22, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113118-1 CARLOS ALBERTO DE ABREU RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005178/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.119711-8 SEBASTIAO SILVERIO RIBEIRO REP P/ AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005176/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126775-3 TEREZINHA BRANDAO LIBERAL (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005179/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 17.285,66, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada competência indicada na planilha de fls. 64/71 e sofrer a incidência de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação ficará limitado ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais vigente na data do ajuizamento da ação, ressalvando-se, contudo, a atualização deste valor no curso no processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017450-4 IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005165/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023035-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005173/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023912-2 JORGE DE FARIA MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005163/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023943-2 SEBASTIAO VITAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005172/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023946-8 NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005159/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 2a Classe, no valor de R$ 126,06 (cento e vinte e seis reais e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 265,39 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024052-5 JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005177/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024274-1 MAXIMIANO DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005166/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025016-6 ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005158/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025517-6 PAULO VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005170/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025518-8 JOSE GERALDELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005167/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025531-0 ALEIXO CARVALHO DAS FLORES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005169/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026372-0 LUIZ MORGAN (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005161/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026408-6 MISAEL DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005171/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026868-7 JOSE INACIO BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005162/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026946-1 CLAUDIO ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005168/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026947-3 JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005175/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026948-5 ANTONIO TORRES DE ARAGAO SOBRINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005174/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026979-5 AVILMAR LUIZ SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005157/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027802-4 MARIA ALICE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005085/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2006.51.51.027802-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027802-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA ALICE FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a MARIA ALICE FERREIRA a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de AGOSTO/2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028739-6 ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005160/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 2a Classe, no valor de R$ 126,06 (cento e vinte e seis reais e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 265,39 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030394-8 ENILMA TAVARES BACELLAR DA SILVA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005087/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030394-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030394-8\r\n\r\nAutor(a): ENILMA TAVARES BACELLAR DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a ENILMA TAVARES BACELLAR DA SILVA a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de AGOSTO/2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032581-6 PAULO TRABBOLD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005164/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035286-8 MANOEL FELIPE MENDES NETO REP/P/ EDNA GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005086/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2006.51.51.035286-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035286-8\r\n\r\nAutor(a): MANOEL FELIPE MENDES NETO REP/P/ EDNA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRé(u): INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o paga mento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a MANOEL FELIPE MENDES NETO REP/P/ EDNA GOMES DOS SANTOS a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de AGOSTO/2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036555-3 MARCELO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apensem-se os presentes autos ao feito 200651510365530.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste sua renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (considerando-se o valor pleiteado referente a esta ação somado ao valor pleiteado no processo mencionado acima), uma vez que o valor das prestações atrasadas decorrentes da mesma causa de pedir não pode ser cindido com o objetivo de se burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e o princípio do juiz natural.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.114454-0 CARLOS ALEXANDRE SANTOS (Adv. GERSON PINTO MUNERON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005180/2006 . Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (08/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos moldes previstos no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 66066"
                            ],
                            "66068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-28\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-10\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nARTHUR LIMEIRA MARTINS-9\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nGISELE BARBOSA SILVA-19\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-21\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-2\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 14, 18\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 2, 20, 22, 26, 27, 28, 30, 31, 32\r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS-24\r\n\r\nWILLIAM M. P. GUIMARAES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040033-4 MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 09 desconfiguram a situação de hipossuficiência da autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024542-0 JULIO DE MORAES CERQUEIRA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192, indefiro, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFls. 196, indefiro, nos termos do despacho de fl.s 190.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.032580-0 MARIA JOSE AMORIM SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a informação prestada pela ré às fls. 90/93, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar que a autora, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos que comprovem a(s) atividade(s) consideradas para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com sem cumprimento, retornem os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129895-6 CINEZIO JOSE DO AMARAL (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005197/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129895-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129895-6\r\n\r\nAutor(a): CINEZIO JOSE DO AMARAL.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de causa da competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, servidor(a) público(a) civil, postula o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que esteve no gozo de férias e/ou licença prêmio entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nInicialmente reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, com fulcro no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. \r\n\r\nO art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nºnº2.050/96, o qual dispõe:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\nPor seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:\r\n\r\nArt. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:\r\n\r\nI - férias.\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nVIII - licença:\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\ne) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nA Lei nº 8.460/92 disciplinou a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA Lei, contudo, não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados, não devendo ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias.\r\n\r\nNão havendo inovação, o conceito de “dia trabalhado” deve ser buscado na Lei nº 8.112/90, em razão de seu caráter genérico, onde se dispôs que as férias são consideradas como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.\r\n\r\nAdemais, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão \"desde que efetivamente em exercício\". \r\n\r\nComo se depreende, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão \"dia trabalhado\", preferindo falar em \"exercício efetivo\", o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, considera as férias como dias de \"efetivo exercício\".\r\n\r\nO próprio Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante e adotou solução idêntica à ventilada nesta decisão, conforme mencionado pela parte autora em peça exordial.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o auxílio-alimentação é devido ao servidor em gozo de férias, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 8.460/90. DECRETO Nº 3.887/2001. FÉRIAS. LEI Nº 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO.\r\n\r\nPara efeitos legais, os dias em que o servidor estiver em gozo de férias, são considerados, para fins de recebimento de auxílio-alimentação, como de efetivo exercício.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 577.647/SE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento por unanimidade em 15.02.2005, DJ 07.03.2005 p. 320)\r\n\r\nDesta feita, o auxílio-alimentação deve ser pago à parte autora durante o período de férias/licença-prêmio compreendido entre outubro de 1996 e dezembro de 2001, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a CINEZIO JOSE DO AMARAL a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de FEVEREIRO/2001, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se atualização do valor da condenação, bem como aplicação dos juros legais. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019257-9 ROSA CELESTINA NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005195/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036712-4 GABRIEL BERNADOTTE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005193/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.044708-8 MARIA CRISTINA OLIVA FRIGERIO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pagamento de honorários, uma vez que o requerente não foi nomeado advogado dativo pelo Juízo, tampouco houve condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.001477-2 DJALMA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAM M. P. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista, que por força do art. 5º da Lei 5.107/66, o saldo da conta da empresa Cia Sayonara de Roupas pode ter sido transferido para a conta da Cia Souza Cruz Ind. Com, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os extratos, desde a admissão, da conta vinculada 9820610066780/90606581973, de titularidade do autor DJALMA PEREIRA SILVA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003165-8 TEREZINHA FERNANDES CATTETE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005181/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.003165-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.003165-8\r\n\r\nAutor(a): TEREZINHA FERNANDES CATTETE.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (OMAR DENYS CATTETE - PIS/PASEP: 103.172.7410-1 - 59960301785123/134), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.781,74, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.053428-0 JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005187/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.053428-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.053428-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA - PIS: 104.232.8880-3 - 4900000014/1087130), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.564,96 (onze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.090738-2 MARIA DA GLORIA CARVALHO GIGLIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005190/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.090738-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.090738-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA GLORIA CARVALHO GIGLIO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA GLORIA CARVALHO GIGLIO - PIS/PASEP: 103.272.7039-7 - 9720611813837/93395725264 (R$ 1.376,36) - 59920603358776/3715 (R$ 7.236,48)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.612,84 (oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.51.094084-1 RENALDO CARDOSO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos de todas as contas de Planos Econômicos de titularidade do autor, contendo o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.095484-0 REGINA CELI ANICETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005188/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.095484-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.095484-0\r\n\r\nAutor(a): REGINA CELI ANICETO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REGINA CELI ANICETO - PIS/PASEP: 120.283.3944-8 - 59920600549767/8649), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.354,08 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119165-7 CELSO CRUZ BELEM (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato contendo a evolução da conta vinculada da parte autora, a partir de 1995, data de seu desligamento da empresa, indicando o saldo atual. Outrossim, a ré deverá trazer aos autos extrato comprovando o crédito e saque na conta de FGTS da parte autora, ocorrido em 2005, conforme informado em sua contestação. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120790-2 JOEL FIUZA DE LIMA (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005183/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.120790-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.120790-2\r\n\r\nAutor(a): JOEL FIUZA DE LIMA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (DONATTUS GRIMM - CTPS: 83001/451 - 59920601323371/2634), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 197,55, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131148-1 JOVETE PIMENTA DAS NEVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos do banco depositário a partir de dezembro de 1975 até a data da transferência para a CEF e os extratos da conta vinculada emitidos pela ré a partir da transferência até o presente, bem como extratos da conta de Planos Econômicos a partir de janeiro de 1989, a fim de se verificar o saldo que serviu de base para o cálculo dos expurgos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se verifique se o saldo transferido à CEF, bem como aquele utilizado para o cálculo dos expurgos dos Planos Verão e Collor, foram atualizados à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº5.107/66.\r\n\r\nCaso a progressividade dos juros não tenha sido aplicada, a Contadoria deverá proceder à aplicação dos juros sobre o saldo da conta vinculada, calcular os expurgos dos Planos Verão e Collor e excluir as parcelas já pagas, conforme indicado no extrato de fls. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte ou, cumprido e retornados da Contadoria, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131981-9 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato do banco depositário relativamente ao período em que impugna os saldos no fundo de garantia, quais sejam 1970 a 1988.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.003928-5 GENECI PEREIRA CONCEICAO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005185/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.003928-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.003928-5\r\n\r\nAutor(a): GENECI PEREIRA CONCEICAO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GENECI PEREIRA CONCEICAO - PIS: 120.325.4889-7 - 9820612166536/9029693343), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 879,90 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011543-3 LUIZ PACIFICO VALADARES (Adv. GISELE BARBOSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005189/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.011543-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.011543-3\r\n\r\nAutor(a): LUIZ PACIFICO VALADARES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ PACIFICO VALADARES - PIS/PASEP: 100.305.8123-8 - 59960300024674/113766), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.273,87 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do credita mento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o documento original do contrato de empréstimo e do cartão de autógrafos da autora REGINA CELIA DA SILVA, a fim de ser designada perícia grafotécnica.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029484-4 GLORIA BRAGA BAPTISTA (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato do banco depositário, a partir de outubro de 1973 (data de sua opção na Petrobrás), com vistas a viabilizar a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se proceda à apuração do saldo na conta vinculada da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros a partir de junho de 1969 até o presente, descontando-se as parcelas anteriores a julho de 1976, em razão da prescrição. A Contadoria deverá, por fim, calcular os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor considerando a progressividade dos juros. \r\n\r\nRetornados, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030554-4 CARLOS ALBERTO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005200/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.030554-4\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.030554-4\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO PINTO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO PINTO - CTPS: 88927/403 - 9820612157099/90271540882 (R$ 26,86) - 9820612193217/90532292307 (R$ 444,10) - 59920602318185/1210 (R$ 23,48)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 494,44 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031389-9 MARIA HELENA DALVI E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005182/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.031389-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.031389-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA HELENA DALVI E OUTRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (EINSTEIN NERY DOS SANTOS - PIS: 107.127.4605-3 - 59920600669172/210717), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.936,87, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031894-0 RUY PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 29, uma vez que os extratos apresentados juntamente com a petição de fls. 30, não indicam o saldo em 10/07/2001, ou seja, o saldo sem o deságio aplicado pela ré.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033436-2 MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005198/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.033436-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.033436-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA - CTPS: 77370/580 e 67737/508 - 59960300036966/115967 (R$ 1.992,22) - 59960300036966/61506 (R$ 4.448,95)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.441,17, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035148-7 AURORA DO CARMO PREMOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005186/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.035148-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035148-7\r\n\r\nAutor(a): AURORA DO CARMO PREMOLI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AURORA DO CARMO PREMOLI - PIS: 103.090.9296-2 - 9820612383902/90166669648), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 379,43 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035640-0 NARCIZO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005191/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035793-3 TELMA DOS SANTOS MORAES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005199/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.035793-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035793-3\r\n\r\nAutor(a): TELMA DOS SANTOS MORAES DIAS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (TELMA DOS SANTOS MORAES DIAS - PIS: 121.739.9970-4 - 59920606525118/526 (R$ 116,75) - 59920607903450/564 (R$ 217,82) - 59920607901440/3000000129 (R$ 115,02)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 449,59 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040740-7 MIRIAM DO NASCIMENTO DE MATOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005184/2006 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.040740-7\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.040740-7\r\n\r\nAutor(a): MIRIAM DO NASCIMENTO DE MATOS E OUTRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (GERALDO MUNIZ DE MATOS - PIS/PASEP: 100.390.1488-3 - 59920601885540/189733 (R$ 12,64) - 59920602898815/45186 (R$ 11.164,84)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.177,48, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.51.043417-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005196/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.048085-8 LUZIA REIS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005194/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.048136-0 MARLENE CORREA PICANÇO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005192/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 66068"
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                            "65952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-4\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-9\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-7\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-11\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-10\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000749\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009764-9 THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA REP/ROSILENE GONÇALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041580-5 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03- 1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRAA CESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046087-2 ANA MARIA KOPPKE HENRIQUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046584-5 ELIANE MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS revise o beneficio nº 120.556.565-2 cujo titular era a sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA (falecida), de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% e pague ao autor os valores atrasados decorrentes da revisão efetuada no referido benefício, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 60 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão no benefício nº 120.556.565-2 e informar a este Juízo os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da Lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046765-9 ANTONIO GOUVEIA FIGUEIREDO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047342-8 CARLOS DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047582-6 IVONETE RIBEIRO DE ALMEIDA AVELINO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047587-5 LUCINDA SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.049153-4 THEREZA GOMES DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049688-0 NELSON MONTEIRO DE PAULA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050593-4 JUREMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 65952"
                            ],
                            "65953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-51\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-48\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-43\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-42\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 30\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-38, 39, 40, 44, 45, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO-46\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000750\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032981-0 NELY FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 830679090, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043762-0 MARIA DAS DORES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 083.513.666-3, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043802-7 ANNA MARIA DOS SANTOS NAKLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 21362839, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045037-4 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 703926268, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045281-4 WILMA ALVES FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 791307824, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045605-4 MARIA FRANCISCA VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 85.748.804/0, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045626-1 IRACEMA MARIA DA CONCEIÇAO TORRES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0460713582, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045697-2 SARA DE JESUS LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0856550078, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045726-5 HAIDEE FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0431271755, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045735-6 LEA DA COICEICAO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0804359679, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045736-8 MARIA RUTE GOMES DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0433030216, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estives se aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045740-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0762862831, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SADJE PARA CORRIGIR A AUTUAÇÃO , FAZENDO CONSTAR COMO AUTORA RITA MARIA DE OLIVEIRA E RÉU O INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045747-2 ERACY NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0767885317, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045757-5 SOELY SILVA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 452729912, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045776-9 MARIA DA PAZ ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 1010267792, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045779-4 REQUELINDA BARBOSA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0015423832, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045780-0 LUIZA DE MATTOS BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 432160213, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045802-6 ELZA SERQUEIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0431554846, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045806-3 ADALBERTA BARBOSA GURGEL DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0792289773, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045812-9 EDITH DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 856518697, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045817-8 MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 593898699, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045819-1 EGRANTINA PEREIRA DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0797875964, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045822-1 VANIA SA FREIRE ROCHA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0433320524, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045827-0 EBE ELTA GARCIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 776041665, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045831-2 NADYR BARROS FREDERICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 777301580, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045842-7 BENEDITA DAVINA MACIEL JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 856553484, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045850-6 OLGANIRA ROSA DE BRAGANÇA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 442221053, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.045905-5 NOEMIA GONCALVES CRISPIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0451013646 adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046013-6 FRANCISCA ONOFRE REZENDE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº NB, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046548-1 JANDYRA MARTINS DE MOURA REP/ BENEDITO ALBERTO DE MOURA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0707768829, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047354-4 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0453056008, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047902-9 GERCI PAULA DE OLIVEIRA ASSIST/ EDITE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0103836403, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.048010-0 IRENE CELIA PORTO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0830893601, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.048240-5 HELENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 111083141, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.048250-8 AMELIA DE SOUZA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0450943232, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.048369-0 NEIDE QUADROS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 453061184, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.048399-9 MARIA DA PENHA SOUZA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0469436611, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049246-0 MARIA MADALENA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0109590813, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049248-4 IDALINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0827102020, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049249-6 HERODITTE RIBEIRO DE MELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0109081960, adotando co mo renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049430-4 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0432629130, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049465-1 MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0452717744, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049947-8 ANGELA SOARES KOSINSKI (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 16346109, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.050032-8 DULCINEA DA CONCEIÇÃO BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 072.508.6254, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050033-0 TEREZINHA PEREIRA LEITE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0046853431, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.050037-7 ESMERALDA MARIA DE AZEVEDO BIANCAMANO (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0107359383, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.050041-9 GLORIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0855104953, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.050251-9 CIDNEA AUGUSTO DIZ (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 452879418, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.050668-9 ALAIR VELLOSO ZACHARIAS (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 0107651246, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050670-7 MARIA DO CARMO RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 841137943, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.050792-0 GLORIA RODRIGUES SERBER (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente ao benefício nº 815895666, adotando como renda da pensão o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 30 dias, efetivar a revisão do benefício e informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 65953"
                            ],
                            "65954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCLAUDIA T G DO AMARAL-18\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELIABE DE PAULA LEOCADIO LEAL-2\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-4\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-10\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-12\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-2\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-9\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-11, 12\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-14\r\n\r\nSUELEM BARBOZA RAMOS-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-15\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-5\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000751\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003510-9 ANA BARBARA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia do CPF de JULYANA SANTOS PEREIRA para possibilitar a expedição de RPV em seu nome.\r\n\r\nCom a vinda do aludido documento, expeça-se RPV no valor de R$ 4.379,07 para cada uma das autoras, não olvidando da expedição de RPV em favor do patrono (fls.63).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.035488-9 EDGARD OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL, ELIABE DE PAULA LEOCADIO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, por mais 10 dias, para cumprir despacho de fls 34 e 35.\r\n\r\nCumprido ou não , voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040928-3 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 47: Indefiro a intimação do assistente técnico, o qual deverá ser avisado da perícia pelo periciando. \r\n\r\nIntimem-se as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 07/12/2006, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR (CRM 52638676), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047651-0 LUCIANA MARIA DA COSTA CORREIA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Promova a parte autora, a citação de ADRIANE DA COSTA CORREIA, indicando endereço completo para a citação, tendo em vista ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição, para a devida inclusão no pólo passivo de ADRIANE DA COSTA CORREIA.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049886-3 MARIA PETRONILIA DE PENEDO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, para apresentar no prazo de10 ( dez ) dias, a cópia de seu CPF, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050167-9 LUCIANA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi remota (fatos) e próxima (fundamentos jurídicos)\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050896-0 MARCO ANTONIO CAETANO DE PINHO (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para: \r\n\r\na) Apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.016180-6 FRANCISCO DE PAULA VIANA FONTINELLE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.033979-6 LEANDRO ISALTINO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.073722-4 SARA TELES JUNGER (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.085418-6 JORGE DE ALMEIDA (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.000434-1 JORGE DE ALMEIDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA, SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053999-6 JOSE MOREIRA GOMES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.061119-1 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.067328-7 ELENICE BARROZO DA FONSECA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.095344-6 NEUZA MARIA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não cumpriram as obrigações contidas na sentença trânsita em julgado, no prazo e na forma nela estabelecida;\r\n\r\nConsiderando que a teimosia da ré em cumprir a sentença constitui ato atentatório à Justiça e resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 14, II e V e 17, IV);\r\n\r\nConsiderando que a demora no cumprimento da sentença implica em maiores prejuízos financeiros ao INSS, especialmente aos juros moratórios e imposição de litigância de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que o INSS possui todos os dados necessários para a liquidação da sentença e que esta determinou que a mesma caberia à autarquia previdenciária;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram justificativa plausível cabal e comprovada da impossibilidade de cumprimento da sentença, na forma e tempo nela estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o juiz deve otimizar a gestão processual e evitar que as execuções perdurem por anos a fio em descrédito da justiça (CPC, art. 125, III);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 461, § 5º do CPC e os princípios da celeridade e efetividade processuais;\r\n\r\nConsiderando que o INSS e sua Procuradoria Federal não apresentaram qualquer tipo de defesa em fase executiva;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não foi oportunamente impugnado pelo INSS, sendo certo que o valor da causa corresponde ao benefício econômico perseguido pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que o não-cumprimento tempestivo da sentença judicial implica em desobediência e possível improbidade administrativa;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCondenar o INSS em litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento processual (CPC, arts. 17, IV e 18);\r\n\r\nDeterminar a expedição imediata de RPV no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em conta: a) o princípio da celeridade processual; b) o valor atribuído à causa e não impugnado; c) a necessidade de adoção de medida de apoio à execução (CPC, art. 461, § 5º); d) a necessidade de repressão a atitudes que venham a contribuir para a morosidade processual; e) a violação ao dever de lealdade processual (CPC, art. 14, II) e do dever de colaboração e cooperação (CPC, art. 339). O total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) engloba atrasados, litigância de má-fé e medida coercitiva de apoio à execução;\r\n\r\nDeterminar a ida dos autos ao MPF para a adoção das providências cabíveis, vez que não houve o cumprimento tempestivo da sentença, acarretando prejuízo à Administração (CPP, art. 40);\r\n\r\nIntimar, pessoalmente e por mandado, o Procurador-Chefe do INSS e o Gerente Executivo do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença (implantar/reimplantar), sob pena de comunicação de falha de serviço e suposta prática de desobediência e improbidade administrativa ao MPF, ao Advogado-Geral da União, ao Presidente do INSS, ao Ministro de Estado da Previdência e ao Procurador-Geral Federal. Prazo: 05 (cinco) dias, a contar da ciência do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009039-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034447-1 MARIA LUCIA VILLA NOVA DE MOURA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 65954"
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                            "66024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-149\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-213\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-95\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 13, 14, 15, 179, 182, 183, 188, 34, 43, 8\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-217\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-142\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-32\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-62\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-67\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-148\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-146\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-36, 41, 53, 56, 57\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-152\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-91\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-218\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-10, 17\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-171\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-163\r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS-192\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 18, 180, 181, 184, 185, 186, 187, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-198, 26\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-41\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-189, 46\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-174\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-210\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA-106\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-27\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-36\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-190\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-56, 69\r\n\r\nDAVID A NIGRI-43\r\n\r\nDEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA-143\r\n\r\nDELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR-157\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-166\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-195\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-47, 82, 98\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-181, 214\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-31\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-16\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-50\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-131\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 180, 45, 81, 86, 87, 88, 89, 90, 99\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-179\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-23\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-29\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nELPIDIO C. FILHO-19\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-204\r\n\r\nERIC MIRANDA-22\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-15\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-105\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-140\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-144\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-109, 96\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-182\r\n\r\nFABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA-70\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-11\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-100\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-64\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-202, 65\r\n\r\nFLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO-106\r\n\r\nFRANK NEVES SANTOS MAGALHAES-200\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-136, 18, 197, 203\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-4\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-61\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-51\r\n\r\nHELENICE LOPES ALVES-134\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-186\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-5\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-188\r\n\r\nJOAO CARLOS PARDAL REIS-151\r\n\r\nJORGE MARCELO LEAL DIAS-97\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-165\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-183\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-184\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-177\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-191\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-58\r\n\r\nLEANDRO KLOTZ-2\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-93\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN-153\r\n\r\nLIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA-39\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES VARGAS-141\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA-167\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-212\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-21\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-158\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-205\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-147\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-26\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-135, 169, 173\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-34\r\n\r\nMARCELO CHALREO-1\r\n\r\nMARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA-19\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-63\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-66\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA-12\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-94\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-20\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-52\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-176\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-206\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-133\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-209\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-144, 145\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-73\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-168\r\n\r\nMARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-123, 124, 130, 74, 75\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-159\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-137\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-80\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-83\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-170\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER-107\r\n\r\nNATHANAEL PEREIRA FERREIRA-39\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-53\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-178\r\n\r\nNORMA MACIEL-26\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-78\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-38\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-154, 172\r\n\r\nPAULO BARROSO-26\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-193, 194\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-150\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-8\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-68\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-79\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-101\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-160\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-38\r\n\r\nROBERTA DI FRANCO ZUCCA-48\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-49\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-202\r\n\r\nROSANE MALHEIROS REGO-216\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-108\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-24\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-161\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-211\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-138\r\n\r\nS/ ADVOGADO-44\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-132\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-104, 25\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-139\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 14, 155, 156, 187, 196, 199, 2, 207, 208, 59, 71, 72, 85\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-175\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-215\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-164\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-13\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-201\r\n\r\nVALERIA SILVA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-185\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-103\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-162\r\n\r\nWALDIR PETRONE-92\r\n\r\nWANDER MOREIRA-28\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-147\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000816\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022003-0 FABIO BETTINI PITOMBO (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Conforme se depreende da r.sentença de fls.77/82, confirmada pelo v.acórdão de fl.112, a UFRRJ foi condenada a fornecer a certidão SB 40/DSS-8030, não cabendo, por óbvio, as alegações de fls. 118/119 uma vez que, se acolhidas, transferiria a outra autarquia (UFF)o cumprimento do julgado de um processo que, em momento algum, figurou como ré.\r\n\r\nEm outro giro, não merece prosperar a alegação de vínculo do autor apenas a partir de 1993, uma vez que, conforme a r.sentença, o mesmo laborou para a ré como celetista antes do advento do regime estatutário. Ademais, não poderia, nessa fase processual quando já exaurido o processo de conhecimento, eis que já vigente a coisa julgada, insurgir-se a autarquia contra o julgado sob essa alegação.\r\n\r\nPor todo o acima exposto, constato que a petição de fls. retro configura mero viés protelatório, pelo quê a indefiro.\r\n\r\nIntimem-se a UFFRJ para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00, desde já revertida em benefício do autor, e extração de peças ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.005848-5 ANTONIO VIEIRA GOMES (Adv. LEANDRO KLOTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064748-0 PETRONILHA MARIA DE JESUS SANTANA (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 62/76, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 73, e a pagar o valor de R$ 1.329,20 (mil trezentos e vinte nove reais e vinte centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuiza mento da presente ação, fornecendo, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.071190-9 MARIA DAS DORES PALMIRO DOS SANTOS (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.004957-9 GUILLERMO ABALDE VILA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls.61 uma vez que, pela análise do HISCRE de fls. retro, constato que já revisado o benefício do autor. Dê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.012474-7 MARILENE ALVES JOSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013993-3 ZELMA PASSAGEM FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.050780-6 NILZA BASTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LUZIA DE O. BENEDITO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 011012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): NILZA BASTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 130/133, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença em 06/11/2006 e protocolados os embargos no dia 07/11/2004, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão. \r\n\r\nCorreto ou não, no entender do demandante, o entendimento esposado, a pretensão recursal concernente a sua reforma deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.051739-3 LAERTE VIEIRA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 93/94: Indefiro, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela contadoria judicial de fl. 79.\r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.069435-7 ROBSON DUVANEL REBELLO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522168-0 LICIA DE SOUZA SOARES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527723-5 DIVA AMADO DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.004605-4 OTACILIO SEVERIANO SANTANA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que os cálculos de fls.41/52 contém erro material, por considerar a DIB errada do benefício do autor (09/1985), quando o correto é 09/1986 bem como o fato de que o autor não apresentou a relação dos salários de contribuição, necessários para a elaboração dos cálculos. Considerando, ainda, que não foi localizado o procedimento administrativo relativo ao benefício, torno sem efeito os cálculos de fls.41/52, e declaro inexeqüível a sentença de fls. 59/60.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008155-8 GERSON CARDOSO DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados condenando o INSS na obrigação de pagar a quantia referente às competências de 20/09/2002 a 22/12/2004 (NB 31/116.871.770-9), devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.012753-4 ZILDA DE SOUZA JANNIBELLI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.013424-1 NEIDE DOMINGUES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.013585-3 ARIZITON COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.019239-3 TIRZAH CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 55: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.025219-5 ADILHA FERNANDES DA COSTA (Adv. ELPIDIO C. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ADELIA DE MENESES ALCANTARA (Adv. MARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido expeça a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.031658-6 AUGUSTO ESTEVES CASTELO (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cotejando os presentes autos, verifico que o INSS já revisou o benefício da parte autora conforme os cálculos de fls.61/64, pelo quê indefiro o pedido de fls. retro.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.038452-0 ARVARINA SOUZA DA COSTA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.041459-6 ALBERTO GANDARA (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 39: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.055874-0 LUCIA HELENA NUNES GUIMARAES (Adv. ELIANE CALAANS ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS às fls. 60, fornecendo cópia do RG, CPF e NIT do falecido segurado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença de fls.56/59 no prazo ali determinado.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.066156-3 PAULINA DE MENDONCA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 58: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.079857-0 CELIA SOARES PEÇANHA E OUTRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a inércia da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.088709-7 CREA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, PAULO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, CACILDA MARIA DUNHAM, CACILDA MARIA DUNHAM). . Fls. 131/171: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela 3ª Ré (Da. Nadir).\r\n\r\nEm seguida venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.098412-1 ALZIRA MATRICIANO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme fls. 64, constato que assiste razão ao INSS, uma vez que a autora já recebe o percentual integral do salário do falecido segurado. \r\n\r\nDê-se ciência, aguarde-se por 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.103665-2 IRACY DA SILVA JORDES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.109743-4 MARIA HELENA MONTALVAO SOARES SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.114154-0 ISOLETE DOS SANTOS MARQUES ALVES (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos, considerando ainda o tempo de contribuição ali apurado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias, em secretaria, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.115697-9 MARIA LUCIA SILVA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120645-4 TERESINHA LIMA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121318-5 ROSANI MATTOS DE ANDRADE (Adv. VALERIA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS às fls. 19, fornecendo cópia da certidão de nascimento da autora e a de óbito do falecido segurado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença de fls.16/18 no prazo ali determinado.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.125521-0 JOSE ANTUNES DUARTE DE SOUSA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 34: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.127147-1 VENINA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.128531-7 HELOISA GERALDO DE MORAES TEIXEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fl. 29: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.131086-5 ALZIRA MARIA DE MELLOS (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.131123-7 ORLANDO FERREIRA MACIEL (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.132371-9 EUDES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NATHANAEL PEREIRA FERREIRA, LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500414-4 SONIA MARIA COELHO GONCALVES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 05 dias, como pretende provar o exercício de atividades laborativas por seu falecido esposo na época do óbito, situação fática essencial para caracterização da qualidade de segurado, principalmente porque a pesquisa de fls. 24 demonstra que o último vínculo se deu em 1991 e o óbito em 1995. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer, ainda, documentalmente, se formulou requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o ca so, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo que indeferiu o benefício objeto deste feito. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.504449-0 ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para esclarecer, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, como pretende comprovar a sua qualidade de segurado tendo em vista que conforme se infere de fls. 39/42 não constam recolhimentos na inscrição como Contribuinte Individual, sendo certo que seu último vínculo empregatício se extinguiu em 21/11/1991 (fls. 55). \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar cópia do Contrato Social capaz de comprovar a qualidade de empregador conforme noticiado na inicial, bem como todos os contracheques em seu poder, já que o juntado às fls. 14 não se encontra na base de dados do CNIS.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518359-2 WILMAR DURVAL VASCONCELLOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.000293-6 JOAO ERNESTO SIMAO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista que a informação requerida pela Contadoria já se encontra na pesquisa acostada às fls. 27, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do despacho de fls. 28.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum em Cartório de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.003060-9 ANA CAROLINA DAMASCENO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.008412-6 ALEXINA PEREIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS às fls. 46, fornecendo cópia da certidão de óbito e CPF do falecido segurado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença de fls.45 no prazo ali determinado.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.008726-7 DIAMANTINO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 56: Indefiro. Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a determinação do despacho de fl. 55.\r\n\r\nNão havendo cumprimento arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010653-5 ALIPIO LIMA LOUREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013800-7 ROBERTO PEDRO DOMINGUES MACHADO (Adv. ROBERTA DI FRANCO ZUCCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme se depreende do detalhamento de crédito retro, já revisado o benefício do autor, nos termos dos cálculos de fls.25/28, pelo quê indefiro o pedido de fls. 31/32.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013982-6 DARCY JACOB DE MATTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: DARCY JACOB DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor pretende a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN. \r\n\r\nA pesquisa de fls. 16 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 99.0900908-0, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual foi determinado a parte autora que declarasse se é ou não autor(a) do referido processo, apresentando, se fosse o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houvesse. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015604-6 ALDRICO VIEIRA TROVÃO (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.018570-8 MARTHA LOPES DO COUTO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora o solicitado pelo INSS às fls. 19, fornecendo cópia da certidão de casamento da autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para integral cumprimento da sentença de fls.16/18 no prazo ali determinado.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.023248-6 STEPHANIE DOS SANTOS SIMÕES REP/ P/ LUCÉLIA DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Para concessão da tutela antecipada, curial a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.\r\n\r\nDespiciendas, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário postulado, maiores digressões quanto à caracterização da urgência.\r\n\r\nEntendo presente, ainda que em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito subjetivo defendido, já que, procedendo a uma análise da documentação acostada aos autos, verifico que a autora Stephanie dos Santos Simões é filha do falecido segurado. \r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que inclua como beneficiária da pensão instituída pelo Sr. Adriano dos Santos Simões a autora Stephanie dos Santos Simões, a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nNo que tange a autora Lucélia dos Santos Rufino, designo o dia 26/02/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.026795-6 MOACIR DOS SANTOS (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.027845-0 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028202-7 LUCIANE PEREIRA DA ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: LUCIANE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu a proceder a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, aplicando a variação do INPC na correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados para apuração de sua RMI, com fulcro no art. 144 da Lei 8213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças apuradas desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que regularizasse a inicial, assinando-a, não houve manifestação até a presente data. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário do mesmo, demonstrando o suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal, nos termos do § 1o. do art. 47 da Resolução n. 30/2001.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028552-1 ELZA CABRAL CARNEIRO DE MELO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.029086-3 EVA DE SOUZA DAS CHAGAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029768-7 ROBERTO LAUREANO FIALHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.030786-3 SERGIO BORGES DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.030898-3 ALDECIR GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031904-0 ATTILA WERCZLER (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033437-4 JULIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 24: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 22.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033699-1 MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034176-7 ANTONIO DE FREITAS ANDRADE (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034380-6 SILVINA MARINHO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034412-4 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 33: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos com urgência.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034479-3 FABIO LEANDRO DOS REIS (Adv. ALICE B. CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a revisar a RMI de seu benefício de auxílio-doença (NB 31/513.311.292-7), bem como a converter o mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante de uma análise cuidadosa dos autos, não há qualquer comprovação que o autor tenha requerido a concessão de aposentadoria por invalidez na esfera administrativa, ou mesmo que tenha protocolado recurso com intuito de transformar o auxílio ora deferido em aposentadoria por invalidez, já que se encontrava, supostamente, incapacitado para qualquer atividade laborativa de forma total e permanente.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que o entendimento recentemente firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial, foi corroborado pelo Enunciado FONAJEF nº77 que dispõe:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, com relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da RMI do auxílio-doença, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034507-4 MARLUCE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034742-3 ROBERTO IGNACIO PEREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fls. 33 como emenda da inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos, considerando ainda o tempo de contribuição ali apu rado, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias comuns, em secretaria, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034787-3 ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.035706-4 ANATALICIO JOSE LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.035969-3 MARIA ARLETE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA ARLETE MARTINS (CPF: 389.008.237-87) o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/09/2006 (data da propositura da ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.036252-7 JOAZINA NOGUEIRA DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 23.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.036442-1 CECILIA RIGLIACO DA FONSECA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.036457-3 MARIA LIGIA LOPES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero o despacho de fl. 28.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.036538-3 HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.036950-9 AUREA FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AUREA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora postula a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da pensão previdenciária por ela fruída, mediante o recálculo do salário de benefício, utilizando-se na atualização dos 24 salários de contribuição mais remotos, no lugar dos índices e critérios legais utilizados administrativamente, a variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados pelas partes aos autos, o benefício retromencionado deriva de outro anteriormente fruído pelo instituidor, sendo certo que a questão atinente à incidência da ORTN, guardando pertinência com o cálculo do salário de benefício, deve tomar por referência a espécie e data de início deste, e não da pensão, mesmo para o fim de eventual aplicação subsidiária da Tabela de Santa Catarina, motivo pelo qual essencial a juntada de qualquer tipo de documento que contenha estas informações. \r\n\r\nNo caso concreto, ainda que seja possível, com base nas pesquisas INFBEN/CONBAS, saber a data de início do benefício outrora fruído pelo instituidor, não há como se concluir qual seria a espécie, inviabilizando, até mesmo, a aplicação da Tabela de Santa Catarina, já que esta só incide sobre benefícios com PBC (período base de cálculo) acima de 12 meses, mais especificamente, aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial. \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.037095-0 JURANDYR DA ROCHA LEMOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.037296-0 NEUSA MACHADO DE VASCONCELOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.037361-6 ANTONIO WALDIR MANHAES BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001, bem como no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.037362-8 JOSE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037372-0 SALVATORE CUPELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.037407-4 VALDOLIRIO GAMBOA DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 92 e 94: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.038636-2 GUILHERMINA MONTEIRO BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.038974-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 011004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS à implementação do benefício assistencial- LOAS. \r\n\r\nDiante de uma análise cuidadosa dos autos, verifico que a parte autora não efetuou requerimento administrativo visando a concessão do benefício em testilha, sendo certo que instada a se manifestar acerca do mesmo a autora juntou um protocolo de requerimento datado de 22/06/2006 concernente a um pedido de concessão de auxílio-doença. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autora não formulou requerimento administrativo visando a concessão do benefício assistencial -LOAS, não há que se falar em negativa do INSS em proceder administrativamente a concessão do mesmo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse.\r\n\r\nDessa forma, ante a ausência de requerimento administrativo referente ao benefício assistencial, ora pleiteado, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito, sob pena de contrariar entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como o Enunciado FONAJEF nº77 que dispõe:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039451-6 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se é autor(a) nos processos nº 91.0065341-1 (1ª Vara Federal de Campos), 99.0851629-9 (1ª Vara Federal de Itaperuna), 95.0054242-0 (2ª Vara Federal de Niterói), 2002.51.10.006370-1 (4ª Vara Federal de S. João de Meriti) e 96.0062224-8 (1ª Vara Federal de Volta Redonda), apontados no Termo de Informação de fls. retro, apresentando, em caso afirmativo, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se houver).\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.039473-5 ABIGAIL BARROS DE BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 21: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.039492-9 LUIZA RODRIGUES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 18/19: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.039836-4 JOAQUIM FERREIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.039846-7 RUBENS FERNANDO JOAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.040039-5 JOSE JULIO DA CRUZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 28: Tendo em vista o comparecimento do autor a perícia designada para o dia 19/10/2006, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fl. 26, em cartório, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.040599-0 ZILDA CORREA FELIX (Adv. WALDIR PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.040978-7 ELZA BAPTISTA FERNANDES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.041060-1 CLAUDIO SOEIRO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.041109-5 JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demanda tendo em vista o teor de fls. retro.\r\n\r\nFl. 20: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.041937-9 HAROLDO VALVERDE RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atenda a parte autora ao solicitado pelo INSS, fornecendo cópia da carta de concessão de seu benefício, onde conste a relação dos salários de contribuição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à autarquia para integral cumprimento da sentença no prazo nela determinado.\r\n\r\nRestando inerte o autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até integral cumprimento desta determinação.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.041955-0 MARCOS DUQUE DE MENDONCA (Adv. JORGE MARCELO LEAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar ao autor as parcelas atrasadas de seu benefício (NB: 42/131.474.765-4), relativas ao período de 24/05/2004 a 31/01/2005, corrigidas monetariamente e a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos ao total da condenação observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.042204-4 RENATO FARIA DE MELO FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que esclareça acerca do recurso de fls. 36/46, tendo em vista um possível erro na indicação do recorrente. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.042412-0 CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.042834-4 ABDORAL DE SOUZA LEITE (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a): ABDORAL DE SOUZA LEITE \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré a cumprir a sentença ainda em curso proferida no Processo n.º 2000.51.01.510685-6, pagando os valores devidos a título de diferenças nos meses de junho e julho de 2005. \r\n\r\nDiante do pedido formulado na peça inicial, fica evidente que a autora propôs a presente ação com o fim de executar a obrigação de fazer imposta na sentença proferida no processo acima mencionado (fls. 14/19). \r\n\r\nVerifico, pelo documento anexo, que o referido processo tramita na 38a Vara Federal, onde a autora deverá requerer a providência ora pretendida.\r\n\r\nAssim diante do disposto não art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o art. 51, III da Lei 9099/95, resta extinguir o presente feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o art. 51, III da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.042991-9 WILMA AMORIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.043503-8 SONIA ALVES DE FARIAS/REP: WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.044013-7 ANA LUCIA LISBOA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.044115-4 JAIR GERONYMO BORGES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 18: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.044357-6 JANICE LOREDO AMARAL (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.044371-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 21: Intime-se a Dra. Flávia Faiscal M. Ribeiro (OAB/RJ 119.658) para que regularize a sua representação, assinado a petição inicial.\r\n\r\nCumprido, anote à Secretaria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.044517-2 EDSON BOMFIM (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 880020456-1(35ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.044702-8 SILVIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Cláudio Munhós de Fontoura Tavares, CRM n. 52641545, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.044921-9 RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.045001-5 MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.045005-2 MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.045050-7 ANA OURIQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.045062-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.045128-7 THEREZINHA DE JESUS COUTO PAES LEME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.045129-9 NIUCEA ARROGO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.045162-7 MARIA JOSE CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.045287-5 EUDEZIA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 15: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.045317-0 YOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.045318-1 JACIARA SELMA DOS SANTOS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.045432-0 VANDERLINA SOARES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.045434-3 MARLENE MARQUES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.045444-6 ALBERTINA DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 16: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.045502-5 AURELINA SILVA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.045520-7 NEYDE DANIEL FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.045578-5 ELIZABETH SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 16: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento venham conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.045609-1 IDALIA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.045614-5 CONCEIÇÃO FAUSTINA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.045616-9 CONCEIÇÃO FONTENELLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.045666-2 MARIA MAGDALENA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.045718-6 CLEUZA LOBATO GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.046072-0 MANOEL LOPES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.046239-0 MARIA DO CARMO CALIXTO DA SILVA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.046537-7 IZAURA LIBERATO NETO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.046633-3 VASCO PINTO VIANNA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.047027-0 NEVES GRASSINI BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.047037-3 JANDHUY HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n° 2005.51.01.522965-4 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro), objetivando a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.047046-4 CARMEN DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.047073-7 JULIO CEZAR DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.047094-4 GECILDA PEREIRA BRAGA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo concernente ao NB 31/131.371.338-1, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.047244-8 ANDRE LUIZ RIBEIRO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe A Senna, CRM n. 52685240, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o ca so, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.047280-1 FRANCISCO CELIO DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo concernente ao NB 31/515.867.590-9 da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.047340-4 ELIANI MORAES DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.047367-2 SEBASTIÃO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.047498-6 JULIO SATURNINO ALVES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.047500-0 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.047588-7 EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar, na oportunidade, cópia integral do PA nº 135.105.977-4, bem como pesquisas CNIS-CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure o tempo de contribuição total da demandante, em 13/10/2004, considerando, para tanto, todos os vínculos laborativos informados nos documentos anexados aos autos, devendo a Contadoria zelar pela sua integridade, verificando o cumprimento dos requisitos para eventual fruição de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, apurando, se possível, os valores devidos.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias, em cartório, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.047612-0 DORZILA IRIGON TAVARES (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.047665-0 SEBASTIAO JUVENAL ROSA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.047706-9 FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA REP/SCHEILA MARIA VIANNA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize sua representação processual uma vez que a procuração de fls. 12 é mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.047762-8 JOSE CORREA DA ROCHA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.047798-7 ANGELA MARIA LILI BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, o requerimento administrativo noticiado na inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.047822-0 NOEMIA SANTOS HLADE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.047826-8 TEODORO FRANCALINO DOS SANTOS (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe A Senna, CRM 52685240, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas. \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.047919-4 EDSON MARTINS SANTANA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.048052-4 RIDETE DE HOLANDA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 011001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.048638-1 MILAGROS MARTINEZ FALCONE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.049025-6 SUZI DE CARVALHO PEREIRA (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.049271-0 DENIZE MIRANDA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.049439-0 JOAO JERONIMO DA SILVA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.049511-4 OSWALDO JOSE FRANCISCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.049526-6 ALADYR MOREIRA MONTES (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.049549-7 AMAURI BARBOZA DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que fez o requerimento administrativo sem o que não há que se falar em negativa do INSS, tendo em vista que os documentos de fls. 34/35 não se referem a pedido de benefício. Na hipótese de negativa verbal, deverá a parte autora informar as datas e os horários, bem como os nomes dos funcionários e as respectivas matrículas e a agência em que teve seu requerimento recusado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.049664-7 OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar pesquisas INFBEN/CNIS-CNIS-CI, bem como o procedimento administrativo nº 132.388.425-1.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.049802-4 NAIR DA SILVA SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.049824-3 CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos PA nº 136.494.178-0\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.049871-1 JULIO BENEVENUTO DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.049876-0 HELENA BARRIL ROSTHEUSER (Adv. LUCIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.049909-0 JOSE RODRIGUES DE GOUVEIA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.050038-9 MARIA CLARA ROQUE MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.050122-9 KATIA MARINS SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, especifique, documentalmente, quais períodos entende trabalhados em condições especiais a ensejar a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Procedimento Administrativo nº 129.411.311-6, bem como pesquisas CNIS/CNIS-CI em nome do mesmo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.050171-0 MARIA DOS ANJOS (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.050176-0 IRINEU MARTINS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.050247-7 MARIA DE LOURDES GUSMAO AMORIM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.050545-4 ADEMIR PORTILHO RAMOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.050604-5 SEBASTIAO AUGUSTO MENDES FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, deverá o autor ser intimado pessoalmente por oficial de justiça.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.050616-1 MARIO TABOADA MARTINEZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.050730-0 OSMARINA DA SILVA LEITE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.050878-9 SAWA NARITOMI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n179 - 2004.51.51.008718-0 NERO DE ALMEIDA NICACIO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o prazo de 30 dias para o cumprimento do determinado no r.despacho de fls.60. Após, restando inerte, retornem os autos ao arquivo, devendo a parte autora requerer novo desarquivamento apenas quando de posse das cópias relativas ao processo nº 88.0015772-6.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.005870-0 RITA SANTOS CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.041524-6 LUCIA HELENA BATISTA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que a peça de fls. 17/20 trata-se de contra-razões e não, de recurso, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 14/16.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n182 - 2004.51.51.070952-0 ALVARO JORGE SILVA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.006929-7 EVA SIRLEI BARTH (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.066007-8 NEIDIMAR ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.099615-9 RENATO XAVIER MAIA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.099644-5 TEREZINHA COSTA GOES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.124958-1 JOSE SALES ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com os cálculos, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor, oportunidade em que, se for o caso, deverá apresentar renúncia expressa ao direito que superar 60 salários mínimos. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n188 - 2005.51.51.126698-0 IRIS MARIA DA COSTA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n189 - 2006.51.01.524072-1 SERGIO LUIZ ABREU PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n190 - 2006.51.01.530017-1 ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.005471-7 MARIA JOSE VIEIRA REP/ P/ JOSE VICENTE VIEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.017041-9 SANDRA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para que ofereceçam resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.017541-7 MARIA DE FATIMA DE FREITAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.019891-0 ILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.026732-4 HELOISA HELENA DE ALMEIDA VILLAR (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.027357-9 PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.029061-9 ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.030435-7 LUZIA DA SILVA SALES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.030779-6 MARCO AUGUSTO CARVALHO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.032526-9 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (16:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.032637-7 RUTH DE SOUZA MEDEIROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.032764-3 MARIA HELENA HORTA DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.033257-2 LUIZ RUSSI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.034392-2 OZEIAS PONTES (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.041145-9 JULIANA MOTA CARLOS REP/ P/ FLAVIA MOTA CARLOS (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.042070-9 MARCELO COUTINHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.043227-0 MURILO DIAS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.043841-6 VALDEMAR MARQUES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.046395-2 VILMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.047175-4 FABIO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.047590-5 NILTON RABELLO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.047593-0 RENATO FRANCISCO DIOSTINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (14:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.047684-3 DONALDSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.047708-2 CARLOS JOSE DA SILVA SAMPAIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.047768-9 ELAINE DE ARAUJO CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.047775-6 UBIRAJARA FARIAS (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.050064-0 MARIA CONSTANTINA PINHEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (15:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.050232-5 ALMEZINA SILVA DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 06/12/2006 (17:00 horas - SALA:01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 66024"
                            ],
                            "66047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 9\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-35\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-7\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-36\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-18\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-3\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-34\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 11, 14, 15, 17, 2, 20, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-25\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-31\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-27\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-28\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1, 10, 15\r\n\r\nMARIO CESAR RODRIGUES-23\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-30\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-13, 36\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-12\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-22\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-16\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-20\r\n\r\nVANISE BAPTISTA DA COSTA-29\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-32\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000817\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 26/02/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do ausente contemporâneos à data do desaparecimento, CTPS do mesmo, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o desaparecido tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nA testemunha arrolada na petição de fls. 30 deverá ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/CNIS/INFBEN/CNIS-CI em nome do ausente e PESNON da autora. \r\n\r\nÀ Secretaria para que oficie o TER solicitando seja informado a este juízo, no prazo de 15 dias, se há registro de votação em nome de Issac Soares Ferreira, CPF 081.930.157-46, relativo à última eleição, bem como a LIGHT, CEG, IML, TELEMAR, DETRAN, BANCO CENTRAL solicitando seja informado se há, nestas instituições registro em nome do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.127728-0 ANDREIA FERREIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS REIS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A SEDRJ para que inclua no pólo ativo da relação processual Ana Lucia Ferreira dos Santos Reis, Josué dos Santos Reis e Rodrigo Ferreira dos Santos Reis, os dois primeiros representados por sua mãe Andréia Ferreira, e o terceiro, por ela assistido.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Maria Dunham OAB/RJ 108.386 como advogada dativa. Caso aceite, defiro desde já 10 (dez) dias para vista dos autos, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044286-9 CLARICE DA CONCEIÇAO DE ASSIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora analfabeta, intime-se a autora para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.019230-0 PAULO ANDRE DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificado pelo Contador Judicial os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a RPV complementar levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.020397-7 GILSON MARINS FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificado pelo Contador Judicial os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a RPV complementar levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.059962-9 VANDA BARRETO LOPES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.088571-7 ALUIZIO CANDIDO DE BRITO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.002670-1 IRINEU FERNANDES CORREA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.003632-9 LINCOLN WASHINGTON VERAS FILHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.005139-2 GEORGINA QUARESMA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.022236-8 MARLUCY SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.028547-0 ORLANDO ALVES MOREIRA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.032661-7 DIVA BASSIL FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.033237-0 DORA PINTO DA COSTA ALMEIDA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.035347-5 LUIZA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.036470-9 HELOISA HELENA BARRETO DA SILVA (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.036942-2 JOSE DEVARDINO DE LIMA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.056589-2 MARIA AMELIA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.056999-0 FERDINANDO FAZARI (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.058014-5 ADRIANA BASTOS (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.061616-4 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.066884-0 DARIO AYRES PORTO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.071474-5 JOAO FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARIO CESAR RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.002151-3 GUARANY DE SOUZA PINTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.002387-0 MANOEL LOPES QUINTAO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.010095-4 JOSE SEVERINO BENICIO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.012069-2 DULCE RESSIGUIER DE LIMA REP P/ ELIZABETH LIMA DE BRITTO MORGADO (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.012114-3 APARECIDA DE FATIMA MARTINS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.034578-1 NELLY BAPTISTA DA COSTA (Adv. VANISE BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.067017-5 JOSE VIEITEZ MOURE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069099-0 NORIVAL PAIVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.103088-1 FAUSTO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.109819-0 MILTON SALLES EDWARDS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113908-8 IVANA MARTINS DA COSTA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008347-0 OLIMPIO MARTINS (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.024721-0 BRAYTTENEY CALADO DE MEDEIROS REP/ P/ MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS MAGALHÃES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 07/12/06 (12 horas) a ser realizada no HEMORIO (rua Frei Caneca, 08/3º andar - gabinete). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 66047"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-43\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-26\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 23, 25, 31, 36, 38, 39\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-12, 15\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-42\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 35\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-32\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 19, 2, 30, 35, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 24, 29, 4, 6, 7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-33, 34, 41\r\n\r\nRENATO PINTO-27\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-40\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-41\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-22\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19, 24, 29\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-37, 44\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-30\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-13\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001063\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078969-8 NEUZA ALMEIDA ALEXANDRIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007469-0 ROLF WERNER HUTHER (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.010321-5 MANOEL GOMES DE MORAIS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013907-6 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.019538-9 AUGUSTO IVAIR PINTO FILHO (Adv. FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.020259-0 CECILIA CONSOLACAO DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.030553-5 IDALIA GARDENIA NEVES HOLANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.072747-8 VICENTE GUILHERMELLI SCANGARELLI (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.001021-7 EVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.004038-6 JOANA DA SILVA MEIRELLES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006787-2 OLGA SOARES FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.038530-4 HERMES FERNANDES DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.038737-4 EVA DA COSTA VAZ MOREIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038746-5 ODILON GARCEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.040570-4 JANDIRA MARICATO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079849-0 JORGE PEREIRA NUNES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088198-8 JOSE UBIRATAN MENDES PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098057-7 PEDRO PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.098498-4 ADALBYR DE MORISSON MONTEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102075-9 ARINEA CABRAL CRISPIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110006-8 DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113413-3 JORGE JOSE DE FARIA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126533-1 THEREZINHA FERREIRA LEAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126811-3 HELIA MARTINS FRAQUIM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126831-9 MARINETE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128332-1 SUZANA THEES CRISTEA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128493-3 JORGE DE FEU (Adv. RENATO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128703-0 GENECY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129249-8 YOLANDA MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129670-4 DULCE CHAMARELLI E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005619-2 ALBERTO CORREIA LIMA NEGREIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006477-2 ANANIAS MEDEIROS TOLEDO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.015170-0 VALDEMIRO DA CRUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.015179-6 CLAUDIO TAVARES DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.015445-1 VASCO NOBREGA FARIA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.016268-0 IGERCY LEMOS ALBERNAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017313-5 JERONIMO DE OLIVIERA SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.024187-6 MARIA CELESTE ALPOIM BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.025370-2 PETY SABINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025675-2 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025788-4 ARTHUR RODRIGUES LEMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.026590-0 JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028237-4 FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031024-2 VIRGINIA QUIRINO VICTOR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nId: 66287"
                            ],
                            "66288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-43\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-26\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-34\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nCELSO REZENDE MAGALHAES-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 48, 52, 53\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-25\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-49\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 41, 46, 57\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-28\r\n\r\nELIANE PETRILLO BARROSO-28\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-33\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-10\r\n\r\nErodites Sampaio Figueira-32\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-39\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-38\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-24\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-35\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-27\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-7\r\n\r\nJOSE LUCAS PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-17\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-17\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-42\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nLUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23, 3\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14, 29, 30, 44, 45\r\n\r\nMARLY CAVALCANTI A S FERREIRA-50\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 2, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-36\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-40, 47, 51, 54, 55, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-56\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-40, 47, 54, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-31\r\n\r\nRUY PEREIRA VIEIRA-2\r\n\r\nSELMA ANDRADE BRANDAO-19\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-22\r\n\r\nVICENTE MENEZES SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001064\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084809-5 JARBAS CORREA DE AZEVEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026628-1 HEITOR VIEIRA (Adv. RUY PEREIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.041286-8 DOLORES ALVAREZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.042157-2 RICARDO RANGEL (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.042577-2 IZAQUIAS SAYED PEREIRA (Adv. LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.071127-6 MARIA MOTA SILVA NOVO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.053088-2 MARCELINO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074859-0 Maria Lucia Barbato Rodrigues Carnaval (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074902-8 MARIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083307-6 MARIA DAS GRAÇAS ROCHA MARTINS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083907-8 ANA DIAS PAES LEME (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098047-4 JARBAS DA HORA BUARQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098049-8 HELENICE DELPHINA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110900-0 MARIA DO CARMO GARCIA DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114179-4 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.117456-8 EVERALDO FLORENTINO MONTEIRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117629-2 SIDNEY TAVARES RIBAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122266-6 JOMAR FEDERICE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123026-2 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SELMA ANDRADE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125370-5 LAERTE PEDRO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE LUCAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125518-0 NEY JORGE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CELSO REZENDE MAGALHAES, VICENTE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126267-6 LAURA ALMEIDA GUEDES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.129297-8 JUÇARA ALVES TANNURE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.129831-2 ANTONIO RIBEIRO CABRIAL (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131548-6 RUY PEDROSO DE MAGALHAES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131680-6 DALVA MARTINS DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000101-4 ANA MARIA DO CARMO COLAMARCO PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000697-8 DIVA CARNEIRO MOREIRA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000908-6 MANUEL RODRIGUES BANDEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005083-9 JOSINETE PEREIRA BARBOSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.006659-8 CELESTE MARIA ALEXANDRINA DO ROSARIO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006923-0 SOLANGE FERREIRA JOAQUIM (Adv. Erodites Sampaio Figueira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007079-6 VERGILIO BARBA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007807-2 ARMENIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008197-6 OLAVO TENTIS DE OLIVEIRRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.010353-4 EDILEA REIS VARISCO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010969-0 ALCINIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011164-6 JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013854-8 ANGELINA DE JESUS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014098-1 OSVALDO SANTIAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014183-3 THEREZINHA RIBEIRO CEZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.014865-7 JOAQUIM DE BRITO BARBOSA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.015217-0 HORTENCIA REGINA MOLLO PINHIERO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017689-6 CARLOS PINTO LISBOA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.017743-8 GESIO MANOEL DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018408-0 JOSE FERREIRA CASEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018816-3 SEBASTIAO VIEIRA REZENDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.023297-8 MARIA MARQUES TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.023605-4 ALICE MOREIRA SIMÕES DE FARIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024843-3 ISABEL MARIA DE MESQUITA SERRA (Adv. MARLY CAVALCANTI A S FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025751-3 ENELDINA VELASQUEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025948-0 EDUARDO GOMES DE AGUIAR (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025952-2 LUIZ ALBERTO NUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.028505-3 MAURO BRANDÃO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028511-9 MANUEL AFONSO ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028575-2 PEDRO DA PAZ FERREIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.031507-0 NILZA DE JESUS PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032047-8 ANISIO DA CONCEIÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.032290-6 HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032291-8 ADIRZADIR CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032397-2 LUCILIA GOMES PARADAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 61\r\n\r\nId: 66288"
                            ],
                            "66289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO-44\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-60\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-54\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-30\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-41\r\n\r\nCINEZIO GUARINO-26\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-12\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-17\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 24, 28, 31, 34, 38, 51\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-35\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-37\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO-20\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-47\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-33\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-36, 43\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-61\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-40\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-18, 48\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21, 27, 48\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-19, 32\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-56\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-59\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-23\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-50, 52\r\n\r\nMARIZA HERMETO RAMOS-39\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 13, 2, 21, 22, 25, 3, 31, 37, 41, 50, 7, 8\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-57\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES-22\r\n\r\nRACHEL LIRA FRISCHGESELL-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 2, 29, 42, 45\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-55, 58\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-53\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-55, 58\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-29, 45\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-13\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3, 6\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-49\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-46\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-13\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001065\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012028-6 MARIO FERNANDES DE ASSIS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020297-7 HILDEMAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.034497-8 LUIZA ALMEIDA FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049198-7 JOÃO PEREIRA DE BRITO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057573-3 ANTONIO ALVES GONCALVES (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.060848-9 FRANCESCO OLIVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.061072-1 OTILIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062197-4 ADARIO HENRIQUES (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.027070-7 WANDERLEY SIMOES PEREIRA (Adv. RACHEL LIRA FRISCHGESELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.032378-5 JOSE ALVES DOS REIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.050649-1 ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056847-2 JOANA MENDES GONÇALVES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061573-5 CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083999-6 NAIR FREITAS BASTOS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088149-6 JORGE LUIZ SENDRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088197-6 MARIO LUIZ PENEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091388-6 SILVESTRE LOPES JUNIOR (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098165-0 JOSE GUERRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099338-9 CELY LOBATO DE CARVALHO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099476-0 WALDEMIR BARROS CALS (Adv. FELIPE SHERMAN BETTAMIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102090-5 VICENTE PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103604-4 ODETE FARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114748-6 JORGE MARQUES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114837-5 VICENTE LOBASSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117995-5 MARIA DE LOURDES PINHO (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.119278-9 WILSON ANDRADE DA SILVA (Adv. CINEZIO GUARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.120034-8 JOSE RODRIGUES LOURENCO JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121357-4 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.123679-3 CARLOS PIETER FERNANDO KUENERZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131367-2 SONIA MARIA BRAGANCA DE CARVALHO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.005841-3 GERALDO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006038-9 AMELY CAVALCANTI PACHECO DE CARVALHO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006899-6 JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.007729-8 JORCELEI LUCAS SUPLINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.008032-7 PEDRO LINO DA SILVA (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008829-6 ALCIDES JOSE DE ALMEIDA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009549-5 CLENIR FERREIRA MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011091-5 ROBERTO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011499-4 EDNALDO OLIVEIRA BRITO (Adv. MARIZA HERMETO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012757-5 ALMIRO DE MATOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012806-3 WALTER MARTINS PIRES (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013299-6 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013868-8 ANTONIO QUEIROZ DE MACEDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.013951-6 JOSE MENDONÇA DE FRIAS (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014147-0 PIETRO TINAGLI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014861-0 SILAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.015373-2 WILSON VIEIRA BARROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.017363-9 ERNESTINA COELHO BRANDAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.017568-5 HELIO ARAUJO RODRIGUEZ (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.017667-7 GERALDO KATZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.017729-3 ARNALDO RIBEIRO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.017769-4 JOSE PEDRO DOS ANJOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.018303-7 ALAIR LONGO MORAES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.019772-3 MOYSES JOSE PINHEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023457-4 JOSE MAZIN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.023752-6 JENESSY RODRIGUES BARCELLOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026863-8 NILZA BASTOS PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028807-8 ANTONIO PE NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.031236-6 JOSE GOMES DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032124-0 AIDA LUCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032513-0 WALDA TEIXEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 61\r\n\r\nId: 66289"
                            ],
                            "66290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-36\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-49\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-16\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-18\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-24, 42\r\n\r\nANDREA LUCIA ALVES DA SILVA-26\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO DIAS-8\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS CUNHA-43\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-37\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 46, 47\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 22, 29, 31, 32, 38, 48\r\n\r\nELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-21\r\n\r\nFABIANO ALVES BARBOSA-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-21\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-39\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-7\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-45\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-9\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-40\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO-5\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-17\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 4\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-41\r\n\r\nMAURICIO JOAO WERLANG-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 21, 24, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 17, 27, 29\r\n\r\nNATANAEL RAMALHO-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nPAULO FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-30\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-33, 35, 50\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 6\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-43\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001066\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025763-9 ROSANE APARECIDA MESSIAS (Adv. FABIANO ALVES BARBOSA) x NATALINA MESSIAS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030914-7 ALAIDE GUILHERME BUENO TELLES E OUTRO (Adv. NATANAEL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.049079-6 FELIPE DO CABO SILVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.075566-4 VALDIR BARBOSA DE SOUZA FERRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.083953-7 VERNECK MACEDO MARTINS (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.085245-1 DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008603-5 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.011590-4 AMALIA PRODAN DE POL (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.035539-3 DELMO CARNEIRO DA CUNHA DE PINHO (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.039568-8 MANOEL PEREIRA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.044157-1 ERASMO PEDRO RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049385-6 MIGUEL ALABARCE CARRASCOSA FILHO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.070429-6 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o depó sito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038049-5 ELZA BRETAS COLONNA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.038784-2 OSWALDO NUNES RIBEIRO (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.056021-7 VERA LUCIA ASSUMPCAO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056777-7 LAUDICIO THEODORICO DIAS (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.067125-8 DIOGENES RESENDE SANTOS (Adv. MAURICIO JOAO WERLANG, ANDRE FERNANDO ZETTERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092108-1 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098088-7 LUIZ CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113670-1 NADIR PEREIRA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114790-5 AUTINO FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115788-1 YEDDA DE VASCONCELLOS DIAS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117137-3 ABILIO DA SILVA CAMPOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117168-3 SEBASTIAO MACEDO BRITO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120168-7 EDEM KFOURI (Adv. ANDREA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122758-5 AMILTON RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.125477-1 JACYREMA DE SOUZA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126943-9 JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS GALANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129151-2 JOAO ANTONIO CALIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.000809-4 MARLENE DA SILVA BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005646-5 AURELIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.008029-7 ANTONIO DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008799-1 AMARO EUGENIO SANTIAGO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012367-3 ILTON PRUDENCIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.013544-4 LUIZ CARLOS SINDER KOHL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014061-0 STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014190-0 JOAO AMARO DE FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.014939-0 HELIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.016969-7 JULIO THIERRY PERISSE (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016986-7 DANIVEO SALVUCCI (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.017380-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019452-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA JUNIOR (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023015-5 ARY SANTOS PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025690-9 MARIA IZABEL FAZENDA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025946-7 ADILSON PEREZ DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029021-8 MANUEL DA SILVA MENDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031631-1 LAUDICEA COELHO DE LEMOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032125-2 MARIA DO CARMO DA SILVA ROLA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.033216-0 NADIR DE SOUZA VALENTIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 66290"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-6\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-10\r\n\r\nFABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nFABIO CLAUDIO DA COSTA-1\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-12\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.016552-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON SANTOS ABREU (Adv. FABIO CLAUDIO DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001075-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NASCIMENTO GURGEL (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002874-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004364-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELSON CRISPIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004444-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000193-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE FRANCISCO GOMES (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009688-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ERANILSON ALENCAR SALES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024307-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO SANTOS LIMA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n9 - 2003.51.64.002398-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMANY CRUZ PAIVA GOMES (Adv. FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n10 - 2003.51.66.000397-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA GOMES PINHEIRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.66.000406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORDELINA JACY DE ARAUJO MOTA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001827-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JPRGE ANTONIO GOUVEIA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 63076"
                            ],
                            "63077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-13\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-6\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE BRITO-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011390-7/01 DIRCE LAPA OTTO (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015666-9/01 HILDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004599-6/01 OLESIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129185-8/01 WANDETE MENDONCA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.61.000765-4/01 ELEUSA SANTOS DE BRITO VASQUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013467-1/01 EDIR PORTELLA SANTOS E OUTRO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032314-5/01 RODRIGO ANTONIO DE MIRANDA REP/ ROSILEIA PERPETUA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034297-8/01 QUITERIA ALVES DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036322-2/01 REGINA LUCIA FIUZA BECKER (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036389-1/01 THEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036415-9/01 CATIA DA SILVA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039490-5/01 NILZA DOS SANTOS LIPPERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044582-2/01 CELESTE OSORIO MESQUITA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045029-5/01 NANCI SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045046-5/01 ELMIRA DA CUNHA SEIXAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045300-4/01 MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045316-8/01 GUIOMAR CUPELLO DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045564-5/01 VILMA FUCHS GRIPP (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045570-0/01 MARIA DO CARMO FERNENDES BEQUELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045685-6/01 MYRNA LOY BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 63077"
                            ],
                            "63078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-8\r\n\r\nBEATRIZ GUERRA DE MELO-9\r\n\r\nERALDO GOMES DUARTE-1\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 3\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-13\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-7\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-4\r\n\r\nSANDRA BARREIRA HENRIQUES-10\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002669-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS PEREIRA DE FREITAS (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001617-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARILIA CORREA JANUARIO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000520-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO CANDIDO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICK PETRI BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.007040-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LASNAR DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000846-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.015548-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.023250-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO SCOVINO JUNIOR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099239-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOELIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131282-5/01 REGINA LUCIA CASTANHEIRA (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.001824-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADHERBAL QUINTINO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.001848-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042055-2/01 ALICE CRUZ DA CONCEIÇAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 63078"
                            ],
                            "63079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-18, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA-2\r\n\r\nIVONE LOPES DE CARVALHO-11\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-7\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-18\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-13\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-17\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-15, 9\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-12\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-8\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-10, 16\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008695-7/01 VANIA MARIA CARELLI PRATA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011206-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RUTH FERREIRA DE ABREU (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.012992-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE MARY NEJAIME REP/ P/ JULIANA NEJAIME (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014072-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENICEA TELLES ROCHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.016748-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MENDONCA VIDAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.017601-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000056-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000092-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000160-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x NELSON DA SILVA PIRES (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000405-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ROBERTO VARELA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000620-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001045-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x NELSON GUIMARAES (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001047-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE LUIZ RODRIGUES CLARO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001088-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001136-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE EDUARDO DE CARVALHO LEMOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001325-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CELSO MACHADO DE SALES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001969-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MARIA ALICE PAIVA DA COSTA (Adv. MARLENE DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009184-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR MARQUES DE BRITTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Estando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013421-7/01 RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 63079"
                            ],
                            "63080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 13, 15, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-1\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-6, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 3\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-9\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-12\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-13\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-4\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-10\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-14\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000795-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DE CUNHA CASTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008125-3/01 AFONSO DIONIZIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009375-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUCARA OLIVEIRA CAMILO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009617-7/01 JOSE CLAUDIO LIMA DIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010812-0/01 ROSA DE LOURDES GUEDES RIBEIRO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012765-4/01 JOÃO ROGERIO GUIMARÃES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014822-0/01 MARIA DO CARMO PEREIRA ANCIENS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023094-5/01 VICENTE GROSSI SOBRINHO E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025009-9/01 DENIS DE MIRANDA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025967-4/01 HELMER MENDES DA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031306-1/01 MARIA DA PENHA GODINHO CHOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001092-9/01 OLAVO ANDRADE (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001554-7/01 GELSON BENTO SARDINHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000167-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x AFONSO DINIZ DA COSTA (Adv. NILO SERGIO GOMES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001056-9/01 ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando-se, pois, que a ação foi proposta apenas em 2006, e tratando-se de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 63080"
                            ],
                            "63081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125912-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA QUANDT DIAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Considerando-se que a petição de fls. 56/69 foi protocolada apenas em 19/10/06, não é possível conhecê-la como Embargos de Declaração, já que o prazo, para este recurso, esgotou-se em 02/10/2006.Não cabe, portanto, tal “pedido de reconsideração”, uma vez operado o trânsito em julgado. Assim, não havendo questão alguma a ser decidida neste momento, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem, após certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63081"
                            ],
                            "63082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008963-2/01 RUTH LOURES SENNA (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se os esclarecimentos prestados pela Seção de Contadoria (folha 103), verifica-se que é necessário, para o cálculo de eventual valor devido, que a parte apresente o número de grupos de 12 contribuições efetuadas acima do menor valor teto, o que corresponde a praticamente todas as contribuições vertidas durante sua vida laboral. Assim, considerando-se que estes valores não constam dos autos e nem mesmo do processo administrativo que ensejou a concessão do benefício, intime-se a parte autora para que apresente os documentos que possuir, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63082"
                            ],
                            "63083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 51, 54, 9\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-53\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-31, 32, 33\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-33\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-34, 55\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-20, 50\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-52\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 28, 29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-31\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE CASTRO-3\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-12\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-2\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-18\r\n\r\nJOAO FIDELIS GUIMARAES-26\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-30\r\n\r\nJORGE BLOISE-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-19\r\n\r\nLENI VILAR-45, 46\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-22, 23, 6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MELO-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 35, 40, 41, 55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 37, 47\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 19, 21, 26, 28, 29, 7, 8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-51, 54\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 25\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-40\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 11\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-37, 43, 44\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-47\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-38\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38, 39\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-7\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-38, 39, 40, 41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 16, 17, 18, 2, 20, 22, 23, 27, 3, 30, 36, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 6\r\n\r\nVIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER-41\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-13, 48, 49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 21/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022895-7/02 CARMEM GOMES DUARTE (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida que julgou improcedente o pedido. Sem honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça. Publique-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n2 - 2002.51.52.001300-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x VALDIR REGINALDO DA SILVA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA). . Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, apenas para reduzir o valor da condenação, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, conforme dispõe a Lei 8.036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000154-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO DE CASTRO (Adv. FLAVIO FERREIRA DE CASTRO). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, conforme a Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023206-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO SANTOS COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tratando-se de questões que já foram objeto de Enunciados das Turmas Recursais e pacificadas pelo E. STJ. Sem honorários, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043061-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA JOSE MELLO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062427-6/02 JOSE ANTONIO TUPINAMBA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.002070-4/01 ELIO FERREIRA ALVES (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001197-9/01 ANA MARIA PAULA DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006007-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEX DOS SANTOS SILVA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 500,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010061-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JACIARA DA SILVA BONELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário. Honorários, que fixo em R$ 500,00, pela União, tratando-se de recorrente vencida.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011606-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANA MARIA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno em honorários, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tratando-se de recorrente vencido. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.016228-2/01 JOSE RAIMUNDO AMORIM MARTINS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000784-4/01 JORGE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022781-3/01 LIZETE MARIA DE SOUZA BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.010472-8/01 HERMOGENES DA SILVA CONDE x JOSEMARI MALIZE PACHECO x VALDIR FERREIRA DA ROSA x JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS x ROMULO MIRANDA DA SILVA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.050669-7/01 VANIA FERRE GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 29C da Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.068838-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DE MELO). . Assim sendo, a presente lide não se insere entre aquelas em que se discute a validade do termo de adesão, cuja orientação Pretoriana deve prevalecer no sentido de considerar-se ato jurídico perfeito, mas diz respeito unicamente aos expurgos inflacionários do FGTS. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, conforme a Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.069895-1/01 VERA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079267-0/01 CLARA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e mantenho a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Deixo de condenar a parte em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça (Enunciado 27).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098324-4/01 VERAMILLES APARECIDA FAE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103825-9/01 ELIANA FRANCISCA COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, considerando-se que a decisão de fls. 64/70 é nula, tendo apreciado matéria diversa da lide posta a julgamento, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 40/52, mantendo a sentença de fls. 38/39, por seus próprios fundamentos. Custas e honorários, que fixo em R$ 100,00, pela parte autora (art. 26 do Código de Processo Civil). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103940-9/01 JOSE RODRIGUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.103962-8/01 JORGE LUIZ FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.104739-0/01 AILTON PARMANHANI (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios por ser recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120093-2/01 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120787-2/01 ZOTICO DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.125631-7/01 MARIO ELIAS RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme a Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126934-8/01 JOAO CECILIO VITAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 42/54, mantendo a sentença de fls. 37/38, por seus próprios fundamentos. Custas e honorários, que fixo em R$ 100,00, pela parte autora (art. 26 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126951-8/01 OTAVIO SIMAO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 23/35, mantendo a sentença de fls. 21/22, por seus próprios fundamentos. Custas e honorários, que fixo em R$ 100,00, pela parte autora (art. 26 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128440-4/01 CARLOS PEREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001042-9/01 ROGERIO PRADO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários, conforme dispõe a Lei 8036/90.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.003929-8/01 ANNA PESSANHA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2005.51.53.003993-6/01 DERMEVAL ALVES PESSANHA (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, seguindo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Sem honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.000670-8/01 JOAO RAYMUNDO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.003365-7/01 DAMIAO TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.003974-0/01 LUIS ROGERIO DE ALMEIDA VALE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.001056-8/01 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000336-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x LUCAS MARQUES BARBOSA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, apenas para reformar a sentença de procedência quanto aos índices de 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91). Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001285-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANA ROSA DE ALMEIDA ALVES (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, apenas para reformar a sentença de procedência quanto aos índices de 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91). Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001368-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MANOEL ALVES DE LIMA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, apenas para reformar a sentença de procedência quanto aos índices de 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91). Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001520-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ROBERTO PASSOS MONTEIRO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER). . Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, apenas para reformar a sentença de procedência quanto aos índices de 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91). Publique-se e Intime-se. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.007974-7/01 SELMA DIAS GARCEZ (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.009195-4/01 JÚLIO JUSTO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.009214-4/01 ARDINGUE CHAVES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013218-0/01 JOSE ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013314-6/01 GILBERTO MACHADO LOPES (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013646-9/01 ALFEU DE AZEVEDO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n48 - 2005.51.61.000152-4/01 ALFREDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios por ser recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n49 - 2005.51.61.000271-1/01 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios por ser recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (Enunciado 27). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.005318-0/01 LEA CARQUEIJO FARIA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.006042-0/01 PAULO SERGIO BARBOSA NATIVIDADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010081-8/01 ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 8036/90). \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário..\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014817-7/01 NANCI DO ROSARIO FIGUEIREDO SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme a Lei 8036/90. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.019700-0/01 JORGE LUIZ SILVIANO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTratando-se, portanto, de questão que já foi objeto de Enunciado das Turmas Recursais e pacificada pelo E. STJ, e, verificando que a r. sentença proferida seguiu a orientação dos Tribunais superiores, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Sem condenação em honorários, tratando-se de recorrente beneficiário da Gratuidade de Justiça (Enunciado 27).Assim sendo, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.001071-6/01 CARLOS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 63083"
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Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.031378-0/01 JOSE PAULINO DE MOURA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Condenação em honorários no valor de R$ 350,00.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069156-7/01 EMILIA GRIMALDI AVILA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (fls. 76/77) que julgou improcedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Não obstante as oportunidades processuais concedidas, a recorrida não ofereceu resposta. Embora a CEF não tenha juntado o Termo de Adesão assinado pela parte autora, esta confirma às fls. 85 que efetuou a adesão aos Termos da Lei Complementar nº 110/2001, via internet, constituindo ato jurídico perfeito. Sendo assim, não faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos em parcela única.\r\n\r\nO acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento. \r\n\r\nAo preferir o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada, nem tampouco seus sucessores, utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nO entendimento é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557 do CPC. Sem honorários (art. 29 -C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074370-1/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.130151-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA DA ASSUNÇÃO PINTO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, por fim, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001119-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x BENTO MATOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pleito de incorporação do índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices nos meses de julho de 1990 e março de 1991, relativos aos expurgos inflacionários do governo Federal ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000355-3/01 AUSTREGESO FRANCISCO ESPERANCA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença (fls. 42/43) que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, devido à coisa julgada.\r\n\r\nRecurso do autor às fls. 46/47.\r\n\r\nO que motivou a decisão do Juízo a quo foi a existência de processo anterior (n. 2003.51.66.001288-0) relativo às mesmas partes, causa de pedir e pedido, em que há decisão transitada em julgado no sentido da procedência do pleito de revisão da RMI do benefício n. 068.667.307-7 e do pagamento das diferenças relativas à aplicação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom efeito, configura-se a coisa julgada, posto que a questão ventilada na presente demanda já restou definitivamente decidida. Ressalte-se que, mesmo em relação à limitação ou não do novo cálculo da RMI ao teto, cumpre salientar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no referido processo n. 2003.51.66.001288-0 não foram impugnados pelo autor, ora recorrente, na época oportuna, sendo certo, ainda, que não houve sequer recurso - seja do autor, seja do INSS - contra a sentença proferida na referida ação, que teve baixa definitiva em 04/07/2005.\r\n\r\nAlém disso, aplica-se o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo o qual, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5o da Lei 10.259/2001)”, o que impede o recurso interposto de prosperar.\r\n\r\nAssim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença de fls.42/43.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001607-3/01 PAULO CARLOS FERRAZ NETTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007548-4/01 WAYNE GARCIA MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016776-7/01 SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELLOS (Adv. MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018925-8/01 JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023105-6/01 MARCOS ANTONIO VIEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023613-3/01 MANUEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando seja o INSS condenado a proceder à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora, baseado na variação integral do INPC visando a manutenção do valor real, bem como o pagamento de diferenças pretéritas.\r\n\r\nAplica-se ao cálculo da renda mensal inicial a regra vigente à época da concessão, sendo assim, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis ruins ou o estabelecimento de índices que sejam mais favoráveis ao segurado.\r\n\r\nO reajuste dos benefícios previdenciários devem atender aos critérios fixados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, sendo assim, não há que se falar em violação ao artigo 201, § 4º, da CRFB/88, eis que o mesmo assegura o reajustamento dos benefícios visando a preservação do valor real, conforme critérios definidos em lei.\r\n\r\nDesta forma, o índice de reajuste de benefícios previdenciários será exclusivamente aquele estabelecido pelo legislador para recompor os valores em face da inflação, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daqueles parâmetros legais, impondo os seus próprios critérios, sob fundamento da inconstitucionalidade da norma jurídica que os instituiu. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 63084"
                            ],
                            "63085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ERIVALDO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003557-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ERIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de coisa julgada entre este e o feito nº 2000.5110008734-4 que tramitou no 5º JEF de São João de Meriti apontada nas razões de recurso e no termo de fls. 14, intime-se a parte autora para que providencie a juntada de cópias da petição inicial, sentença, voto e certidão de trânsito em julgado (se houver), extraídas do processo tido como prevento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 63085"
                            ],
                            "63086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14, 7\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 13\r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS-21\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-19\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2, 3, 4\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES-13\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-6\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-6\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 5, 8\r\n\r\nMARICHELLE MARINHO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-9\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-30\r\n\r\nPATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA-14\r\n\r\nRENATO RABE-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nROSANGELA CATERINA CASSANO-10\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-11\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-12\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nPublicação de Despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019957-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR JOANES ANTUNES (Adv. MARICHELLE MARINHO DOS SANTOS). . Tendo em vista as informações trazidas na sentença e na certidão de fls. 77, de que a apelação interposta contra a sentença do mandado de segurança nº 2003.51.01.002711-6, impetrado anteriormente ao ajuizamento desta ação e sobre a mesma relação jurídica posta em juízo, suspendo o presente processo, a fim de evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea “a”, e §5º, do mesmo artigo, todos do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010664-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x FRANCISCO FERREIRA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a preliminar de litispendência suscitada às fls. 70 e 78/87, providencie o recorrido, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias da petição inicial e da sentença do processo nº 95.0023455-6, a fim de afastar a possível condenação dos honorários advocatícios, quando do julgamento do recurso interposto pela CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037540-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x PAULO ROBERTO NONATO DE SOUZA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista que, o documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.066987-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x PAULO CESAR NEVES DO REGO BARROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA). . De ordem do Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista que o documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado no recurso inominado, intime-se a CEF para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.075156-7/01 MARIA ANITA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista que a carta de concessão de fls. 41 e a memória de cálculo de fls. 45 encontram-se ilegíveis, intime-se a parte autora para que providencie a juntada de cópia legível daqueles documentos.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.001964-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MATEUS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA). . Intime-se o INSS para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o processo administrativo de concessão do benefício nº 80.168.480/3 (aposentadoria por tempo de serviço).\r\n\r\n7 - 2004.51.51.011943-0/01 OSCAR DE OLIVEIRA VILHENA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o processo administrativo de concessão do benefício nº 16.657.312 (aposentadoria por tempo de serviço).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.062156-1/01 JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que forneça o processo administrativo de concessão do benefício nº 72.452.445/2 (aposentadoria por tempo de serviço), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.066838-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MANOEL HORACIO DE SOUZA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . Intime-se o INSS para que forneça o processo administrativo de concessão do benefício nº 73.282.027/8 (aposentadoria por tempo de serviço), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000412-1/01 IOLANDA GUARILHA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, e sendo certo que para verificação de crédito em favor do beneficiário, faz-se necessária a juntada da relação dos 36 salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para fornecerem os documentos indicados acima.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005163-3/01 JAIME GOMES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Defiro o requerido pela parte autora pelo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008467-5/01 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a imprecisão detectada e informada à fls. 56/57, consistente no lançamento de resultado diverso do julgamento no sistema informatizado da justiça federal, configurando, por conseguinte, erro material passível de correção ex officio, na forma do art. 463, I, do CPC, proceda-se à retificação necessária, havendo de prevalecer o teor da decisão constante dos autos à fl. 55, renovando-se a intimação das partes.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009846-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES). . Intime-se o recorrido para, em 30 dias, apresentar declaração emitida por instituição de ensino superior que comprove sua matrícula em curso universitário na época em que completou 21 (vinte e um) anos de idade - 12/03/2003.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.010151-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GILBERTO GUIMARAES (Adv. PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista à parte autora para que cumpra, efetivamente, o despacho de fls. 59, fornecendo documento donde conste os salários-de-contribuição no período de março a setembro de 1985.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074695-7/01 JANE SAINT CLAIR CORREIA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Defiro o requerido às fls. 32, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010213-0/01 TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014212-6/01 MARIA SIPALMIRA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016156-0/01 ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB, juntando inclusive o HISCRE do mesmo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017854-6/01 ESPERANÇA PIRES MANÃO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026638-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS). . Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez de Francisco João, NB 0108989704, CPF nº 038.915.697-34 e NIT 1.151.475.219-5.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033314-0/01 ALZIRA ALVES DA COSTA PEREIRA REP/ P/ NEIDE DA COSTA PEREIRA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033584-6/01 NEUSA COSTA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036316-7/01 CELESTE FRANCISCA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036325-8/01 EDELVIRA PINTO MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045560-8/01 NILZA CORREA MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045584-0/01 LINDAURA DE JESUS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045700-9/01 ALCY MORAES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045711-3/01 JACYRA DE SOUZA SANT´ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046007-0/01 CILENE BARROS DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001369-4/01 EFIGENIA CANDIDA PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de contribuição ao FGTS (extrato de conta vinculada), no período em que a recorrente pretende a correção do saldo pelos expurgos inflacionários.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 63086"
                            ],
                            "63088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-1\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-3\r\n\r\nJULIO CESAR MOURA-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 5\r\n\r\nRENATO RABE-2, 3\r\n\r\nUBIRACI BENICIO MACIEL-5\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002488-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo autor, com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na espécie, que, não obstante ter interposto o recurso tempestivamente, em 11/10/2005 (fls. 53), o Recorrente deixou de efetuar o devido preparo, bem como de requerer a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInstado a promover o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fls. 63 e 66), o recorrente quedou-se inerte, não restando outra opção senão a de se considerar deserto o presente recurso.\r\n\r\nIsso posto, diante da ausência de preparo e do requerimento de gratuidade de justiça, deixo de conhecer do recurso da parte autora, por se afigurar manifestamente deserto.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SOLANGE MORAES DE ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003346-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: SOLANGE MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas.\r\n\r\nNo caso em tela, entretanto, a renda mensal recebida pela autora teria valor inferior ao salário mínimo, conforme INFBEN de fl. 05, e teve de ser reajustada a este patamar em observância ao disposto no art. 201, § 5º da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Como a quantia percebida mensalmente pela autora está fixada no piso salarial, conclui-se que a diferença pleiteada no presente feito foi abrangida pelo reajuste aplicado para atingir o salário mínimo, reajuste este maior que o dos benefícios previdenciários em momento anterior ao início do prazo prescricional, não existindo diferenças entre as rendas recebidas e devidas. Conclui-se, portanto, que a eventual diferença decorrente da majoração para 100% foi abrangida pelo reajuste do salário mínimo, não havendo, por conseguinte, créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nNão obstante, remanesce o direito a que conste em seu benefício como coeficiente o de 100%, motivo pelo qual o direito da ação permanece existente, ainda que em parte mínima. Isso previne que futuras correções do benefício incidam sobre o coeficiente calculado originalmente.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida conforme fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA CATARINA DA SILVA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004092-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas.\r\n\r\nNo caso em tela, entretanto, a renda mensal recebida pela autora teria valor inferior ao salário mínimo, conforme INFBEN de fl. 05, e teve de ser reajustada a este patamar em observância ao disposto no art. 201, § 5º da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Como a quantia percebida mensalmente pela autora está fixada no piso salarial, conclui-se que a diferença pleiteada no presente feito foi abrangida pelo reajuste aplicado para atingir o salário mínimo, reajuste este maior que o dos benefícios previdenciários em momento anterior ao início do prazo prescricional, não existindo diferenças entre as rendas recebidas e devidas. Conclui-se, portanto, que a eventual diferença decorrente da majoração para 100% foi abrangida pelo reajuste do salário mínimo, não havendo, por conseguinte, créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nNão obstante, remanesce o direito a que conste em seu benefício como coeficiente o de 100%, motivo pelo qual o direito da ação permanece existente, ainda que em parte mínima. Isso previne que futuras correções do benefício incidam sobre o coeficiente calculado originalmente.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida conforme fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PIRES (Adv. JULIO CESAR MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.67.001486-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JAIR PIRES\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada em 11/09/2006 (fls. 21); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 26/09/2006 (fls. 23), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA SILVA (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001214-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARIA ALBERTINA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário - pensão por morte - para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDeve-se observar o art. 21, §1º do Decreto nº 89.312/84, segundo o qual somente nos casos de aposentadoria especial, por tempo de serviço e por idade, e do abono de permanência em serviço, os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses seriam previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\nEm relação ao cálculo da RMI de pensão por morte, portanto, ainda que concedida entre a Lei 6.423/77 e a Constituição Federal de 1988, não há que se falar em correção pela variação da ORTN/OTN, eis que neste caso - assim como nos demais casos do art. 21, inciso I do Decreto 89.312/84 - não havia previsão de correção dos salários de contribuição para apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento sobre a questão, consolidado no Enunciado nº 37:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte, portanto, a revisão do benefício só seria possível se, sendo este precedido de um benefício de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, fosse devida a aplicação da ORNT/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos doze últimos que lhe serviram de base de cálculo.\r\n\r\nContudo, tal situação não se enquadra a este caso concreto, conforme se depreende do documento de fls. 19, que indica que o segurado encontrava-se aposentado por tempo de serviço desde primeiro de janeiro de 1976.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo, a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 63088"
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Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000230-4 OSMAR RAMOS SACRAMENTO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 41/44 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por OSMAR RAMOS SACRAMENTO em face do INSS, requerendo a revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do limite máximo de 20 salários mínimos, tal como previsto na Lei 6950/81, ao salário de contribuição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a aquisição dos requisitos necessários para a implementação de sua aposentadoria por invalidez à época da vigência de tal norma, possuindo, desse modo, direito adquirido à incidência do teto de 20 salários mínimos para o cálculo de seu benefício, ao invés do teto de 10 salários mínimos previsto na Lei 7787/90 e efetivamente aplicado.\r\n\r\nRequer, também, a autora, a aplicação sobre sua renda mensal inicial do índice de 39,67% (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994 que não teria sido integrado a seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/16, entre esses destacam-se as informações sobre o benefício do autor (fl. 10), com data de início do benefício em 28/04/1978.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fl. 17.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS alegou a prescrição qüinqüenal e de fundo de direito da pretensão da autora, bem como a regularidade da fixação dos limites mínimo e máximo para os salários de contribuição, uma vez que inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. Alegou, também, a improcedência do pleito de revisão do benefício pelo índice de 39,67%, incidente no mês de fevereiro de 1994, em razão da data de início do benefício da demandante.\r\n\r\nManifestação do autor, em réplica, às fls. 31/32.\r\n\r\nÀs fls. 35/40, ofício da APS de Angra dos Reis, em atendimento à determinação do Juízo, juntando cópia de documentos referentes à concessão do benefício do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e de fato que não depende da produção de novas provas para a convicção do Juízo, passo ao julgamento da causa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente passo a analisar as questões preliminares aduzidas pela ré.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES DE MÉRITO\r\n\r\nEm se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de eventuais prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, acolho a questão preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de quaisquer parcelas anteriores aos 05 anos que precederam a propositura da demanda.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do referido mês, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor, NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento de fl. 10, trazido pelo próprio autor.\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fl. 10) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 28/04/1978, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPasso, então, a apreciar a existência ou não de direito à aplicação do limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6950/81. Vejamos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do teto de 20 salários mínimos ao benefício do autor, verifico que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes que afastam a pretensão autoral. E isto porque o regime de contraprestação que disciplina a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado não tem caráter contratual, de forma que não há direito à imutabilidade do regime contributivo.\r\n\r\nA orientação pretoriana é pacífica no sentido de ser aplicável, para o cálculo da renda inicial do benefício, a legislação em vigor à época de sua concessão, mesmo que algumas contribuições tenham sido vertidas na vigência de outro diploma legal. A título de exemplo, vejam-se os REsp 396281, REsp 258485, Resp 315940, REsp 554992, REsp 313243, entre outros, todos do STJ. \r\n\r\nConforme consta nos autos, o benefício instituidor da aposentadoria do autor foi concedida no ano de 1978, muito antes da entrada em vigor da lei mais benéfica. Desta forma, é possível concluir-se que a concessão do benefício previdenciário ocorreu já na vigência de Lei diversa da que concedia o limite aqui pleiteado.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em utilização do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6950/81, impondo-se a improcedência dos pleitos iniciais. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000864-1 JOAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 327/328 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 36.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 36/38 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão já alcançava o teto permitido pela legislação, não havendo como majorá-lo. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que resta impossível a alteração de sua renda mensal inicial. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000903-7 ROMEU PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 331/332 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/08.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 09.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 25/26, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 31.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 31/33 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000974-8 VALDOZANIO JOSE DE MELO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2006 FOLHA 321/322 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica às fls. 29/30, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 35.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 35/37 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000159-6 CILAS PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 323/324 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 35.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 60/63 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000173-0 PEDRO TEIXEIRA NEPOMUCENO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2006 FOLHA 325/326 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 11.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 38.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 38/40 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão já alcançava o teto permitido pela legislação, não havendo como majorá-lo. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que resta impossível a alteração de sua renda mensal inicial. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000682-3 ADOLPHO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 333/334 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida a fls. 11.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 34.\r\n\r\nÀs fls. 40 e 43 manifestação das partes concordando com a informação e cálculos prestados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes às fls. 35/36 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão já alcançava o teto permitido pela legislação, não havendo como majorá-lo. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que resta impossível a alteração de sua renda mensal inicial. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000698-7 MARIA DE LOURDES LEITE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA 329/330 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 13.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 33.\r\n\r\nÀs fls. 38 e 41 manifestaram-se as partes concordando com a informação e cálculos prestados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes a fls. 34 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000961-6 JOSE DAMIAO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 336/337 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, acompanhada dos documentos de fls. 10/20, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelo autor com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 21, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 25/47, juntando com ela os documentos de fls. 48/79, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como o litisconsórcio passivo necessário da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição de fl. 81 em que o autor informa que o pedido de consignação também abrange os valores referentes às parcelas vencidas.\r\n\r\nDecisão de fl. 88 concedendo a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar os depósitos do valor mensal de R$ 138,94 (cento e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNa fl. 89, a CEF requer seja determinado o depósito judicial da quantia controversa, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nDespacho de fl. 93 determinando a intimação do autor para apontar a obrigação contratual que pretende controverter, com a quantificação do valor incontroverso, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa fl. 96, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nRegularmente intimada, conforme certidão de fl. 99, a parte autora quedou-se inerte, nos termos do certificado na fl. 100.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que o autor, mesmo intimado há mais de 05 meses pela Imprensa Oficial e há mais de 01 mês pessoalmente, deixou de dar cumprimento ao despacho de fl. 93, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso III c/c § 1º do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x MARIA DAS GRACAS CASTRO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2006 FOLHA 335 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 2.035,22 (dois mil e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 04/05 e documentos às fls 07/32.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nDecisão de fl. 15 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 46 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 46 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Deixo de condenar em honorários em virtude de ainda não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 95.0043671-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, EUNICE RUBIM DE MOURA, MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO ENGENHO LTDA (Adv. JOAO FERNANDES DA CRUZ, OSWALDO BARBOSA SILVA) x ITALCO CONSTRUCOES LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO). . Tendo em vista a certidão de fls., redesigno a audiência para dia 27/02/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000489-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARLY PEREIRA VILLAR (Adv. JOSIAS SEBASTIAO DA SILVA). . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresenta impugnação ao valor atribuído à causa do processo principal nº 2004.51.11.000460-0, alegando, em síntese, que o valor da causa deve manter consonância com o tipo de ação e a natureza jurídica do procedimento (fls. 02/04).\r\n\r\nDevidamente intimada, a Impugnada refutou os argumentos contidos na peça incidental de impugnação (fl. 08), demonstrando, à fl. 10, que a importância que tem a receber em caso de procedência do pedido na ação principal encontra pertinência com o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ fl. 13, petição da Impugnante desistindo do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nExaminando a exordial, observa-se que a Autora, ora Impugnada, pretende seja corrigido o valor de seu benefício de pensão por morte pelo índice de 28,86%, e pagos os valores atrasados.\r\n\r\nA Autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nA impugnante na peça inicial alega que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, não estando em conformidade com o disposto no art. 259 do Código de Processo Civil. Assim sendo, requer a redução do valor de modo a compatibilizá-lo com a natureza da causa, uma vez que obtendo êxito a Autora, a condenação seria no montante de R$ 20.265,39 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDispõe o art. 258 do CPC que “à toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”, sendo que, na medida do possível, tal valor deve ser compatível com o benefício patrimonial almejado pela pretensão deduzida.\r\n\r\nDiscordando do valor estimado na inicial, pode o Réu impugná-lo, mas, para tanto, deverá fornecer elementos concretos, que permitam o exame da questão, visando à formação da convicção do Juiz quanto ao equívoco ocorrido na estimativa da demanda, o que não ocorreu.\r\n\r\nOutrossim, a Impugnada demonstra através de extrato emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que o valor de seu benefício corrigido pelo índice de 28,86% torna coerente o valor da causa dado à ação principal.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor da causa atribuído nos autos da ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos principais.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para apresentação de eventual recurso voluntário, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 66155"
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Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000036-3 JOSE ANTONIO PAIXAO MENEZES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O INSS informou a fls. 186/188 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 155/159 no efeito devolutivo.\r\n\r\nO INSS declarou a fls. 189 que concorda com os termos da sentença de mérito a fls. 142/152.\r\n\r\nO INSS apresentou contra-razões a fls. 190/191 ao recurso de apelação interposto pela parte autora, independente de intimação.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal e em respeito ao reexame necessário, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000141-0 HILDA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 53/55 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença a fls. 49/52 e para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se estes autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000269-4 MARILDA CERQUEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 35/37 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença a fls. 32/34 e para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000580-4 MARIA LUIZA SENNE SILVEIRA MARQUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 81/83 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença a fls. 77/80 e para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000602-0 VILMA DE FATIMA SILVA SANT'ANA E OUTROS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x BENEDITO ALVES SANT\"ANA E OUTRO. . Expeça-se o requisitório referente aos honorários sucumbenciais, considerando-se a data da prolação da sentença declaratória a fls. 79/81 para fins de atualização do valor devido.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000619-5 LAURO MARQUES (Adv. ANTONIO DE PADUA DA CUNHA, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 110: INDEFIRO: Desnecessária a comprovação de dependência econômica, eis que a sucessão realizar-se-á pela Lei Civil.\r\n\r\nPara que não reste qualquer dúvida, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando certidão de (in)existência de dependentes do autor falecido, LAURO MARQUES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 15 e 16.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação formulado pelo irmão do autor falecido.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000654-7 CLOTILDE TEIXEIRA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 157: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nPara cumprimento integral do voto a fls. 119, do v. acórdão a fls. 122 , do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 92/96, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a ocorrência do óbito do filho da autora.\r\n\r\nImpende ressaltar que não foi cumprida a execução de obrigação de fazer pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo; esclarecendo que trata-se de instituição de mais um benefício previdenciário pensão por morte, desta feita por morte do filho da autora, a partir do MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do voto, do v. acórdão, da sentença de mérito, do ofício a fls. 156 e desta decisão.\r\n\r\nA execução da obrigação de dar foi deflagrada perante o Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com a juntada da memória de cálculo apresentada pela parte autora, conforme se infere a fls. 129/131. Regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, a fls. 136, o INSS opôs embargos à execução. A sentença julgou improcedente os embargos à execução, consoante cópia juntada a fls. 150/152. Com o trânsito em julgado da referida sentença, foi determinada a expedição do precatório (valor principal) e do requisitório (honorários sucumbenciais). O mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 146. O precatório referente ao valor principal expedido a fls. 143 aguarda cumprimento pelo E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS não foi regularmente intimado para cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, a memória de cálculo a fls. 129/131 está incompleta. \r\n\r\nA sentença de mérito a fls. 92/96, mantida pelo E.TRF/2ª Região, determinou o pagamento das parcelas pretéritas a partir da data do falecimento do filho da autora, em fevereiro de 1999. A memória a fls. 129/131 apresentou cálculos pertinentes a partir da data do falecimento até a data da deflagração do processo executório, em junho de 2004. Para que não subsista prejuízo à parte autora, há que se elaborar memória de cálculo, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2004 ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2006, eis que a parte autora não titularizou nesse período o benefício previdenciário pensão por morte do filho.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo complementar, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no voto a fls. 119, no v. acórdão a fls. 122 , do E. TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 92/96, com os cálculos das parcelas pretéritas efetuados nos aludidos termos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, acerca da memória de cálculo complementar.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada para que a autarquia ré seja condenada a restabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença ao autor.\r\n\r\nO INSS concedeu ao autor o benefício previdenciário auxílio-doença a partir de 08 de outubro de 1986. O referido benefício previdenciário foi cessado, em 30 de setembro de 2004, conforme demonstrativo a fls. 81.\r\n\r\nA doença epilepsia tem determinada intensidade para cada indivíduo atingido. Imprescindível, assim, que seja produzida a prova pericial requerida pela parte autora a fls. 13.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo, na área de neurologia, o Dr. PAULO AIEX, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, da Resolução n. 440, de maio de 2005, do E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia; devendo o perito nomeado fornecer os seguintes dados para expedição, oportunamente, do ofício requisitório:\r\n\r\n1 - número da CTPS;\r\n\r\n2 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n3 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n4 - número do CPF;\r\n\r\n5 - número do PIS/PASEP ou INSS;\r\n\r\n6 - código do banco;\r\n\r\n7 - código da agência;\r\n\r\n8 - número da conta corrente.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para apresentarem quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos pelas partes, expeça-se o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, do modelo de laudo pericial e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial (artigo 3º, da Resolução n. 440/2005, do E.TRF/2ª Região), expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 43, § 1º , da Resolução n. 30, de 22/11/2001, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002657-1 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002808-7 ALZIRA PINHEIRO FREDERICO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002957-2 NAIR MARIA DA GLORIA MOTTA DE FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003027-6 EDINIETTA JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003159-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela foi deferido nos autos do processo cautelar n. 3811/94 - Justiça Estadual, conforme se infere da cópia da decisão liminar juntada a fls. 32/33, que deferiu o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença ao autor.\r\n\r\nA parte autora declarou a fls. 74 que o benefício previdenciário auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez, consoante certidão a fls. 75.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 147/150, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 124/128, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a cessação do benefício auxílio-doença até a concessão da aposentadoria por invalidez, descontadas as parcelas pagas em respeito à decisão liminar proferida nos autos do processo cautelar n. 3811/94 - Justiça Estadual.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia do HISCRE e da carta de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença restabelecido em sede cautelar e do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido ao autor, administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 32/33, 15, 20, 75 e desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 147/150, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 124/128.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003160-8 LOINA SALDANHA RODRIGUES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA parte autora não formulou pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 96/99, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 83/87, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nInstrua-se o mandado de intimação com cópia das peças a fls. 08, 09, 12 e desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário auxílio-doença e do HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença concedido à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 08, 09, 12 e desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 96/99, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 83/87, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da cessação do benefício previdenciário auxílio-doença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003292-3 ORAIDA FRANCISCA DO CARMO SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela foi deferido no bojo da sentença de mérito a fls. 70/75.\r\n\r\nA parte autora declarou a fls. 90 acerca do cumprimento da antecipação de tutela pelo INSS.\r\n\r\nA decisão monocrática do E.TRF/2ª Região a fls. 99/101 deu parcial provimento à remessa necessária.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 99/101, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 70/75, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o ajuizamento da ação, visto que não houve pedido referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo; esclarecendo, ainda, que a autarquia federal havia instituído o benefício previdenciário pensão por morte à autora em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nInstrua-se o mandado de intimação com cópia da carta precatória intimatória a fls. 84/84-verso e desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia do HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte concedido à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da peça a fls. 16/16-verso e desta decisão.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 99/101, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 70/75, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do ajuizamento da ação, eis que a parte autora não formulou pedido referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002733-2 ARMANDO ANTONIO JACINTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 112: Defiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003062-8 LIBERATO ANTONIO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000603-1 VILMA DE FATIMA SILVA SANT'ANA E OUTROS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x BENEDITO ALVES SANT\"ANA. . DETERMINO a entrega destes autos à parte requerente, independente de traslado, no prazo de quarenta e oito horas; ocasião em que a Secretaria deverá proceder às anotações necessárias no sistema informatizado e no Livro próprio.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 65138"
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Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000290-6 FUTIM CURI MOREIRA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a advogada constituída pela parte autora, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do requisitório.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para proferir sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000453-8 CRISTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela segunda ré a fls. 92/96 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, tendo em vista o recurso volun tário interposto pela segunda ré e o duplo grau de jurisdição necessário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000506-3 CECILIA JOAQUINA DE JESUS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA decisão indeferitória do pedido de tutela antecipada encontra-se a fls. 31.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nREPUTO insuficiente a prova testemunhal colhida em audiência pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 64/68.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se procedeu ao requerimento do benefício previdenciário pensão por morte do filho, administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias; bem como apresente rol de testemunhas, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 75.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 63, dando-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000573-7 MANOELITA MARIANA FRANCISCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Regularmente intimado, o INSS interpôs o recurso de apelação a fls. 126/130, intempestivamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte ré, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo acerca do valor pago em cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 21, 122/123 e 133.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000574-9 IRANI DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a última parte do despacho de fls. 89.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 82, intime-se o autor para que inclua os demais sucessores de Isaura dos Santos Monteiro no pólo ativo do feito, acostando aos autos a documentação respectiva (instrumento de mandato, RG, CPF e comprovante de residência).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002366-1 MARIA AMELIA PONTES FARIA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002646-7 LUZIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003017-3 ANTONIO CARLOS DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa a fls. 15, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002096-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x IVAN FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda o requerente ao recolhimento integral das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas judiciais, cumpra a Secretaria o despacho a fls. 23.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000575-0 HELENICE DE ARAUJO PEREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Regularmente intimado, o INSS interpôs o recurso de apelação a fls. 178/181, intempestivamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte ré.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 65436"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-1\r\n\r\nALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA-4\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-2\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-4\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-3\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA PAIVA-4\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR-4\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-4\r\n\r\nMARCELO TADEU CASTILHO-4\r\n\r\nMARINO VICTER DIAS JUNIOR-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES-3\r\n\r\nPEDRO PAULO BICCAS-4\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN-4\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-4\r\n\r\nVALENTIM DEL GUERSO NETTO-2\r\n\r\nWILSON GERALDO PEREIRA BASTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000177-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVO PESSANHA NOGUEIRA (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA). . Ao MPF em alegações finais na forma do art. 500 do CPP, no prazo legal. Após, à defesa em igual prazo.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x GREISON MIRANDA (Adv. VALENTIM DEL GUERSO NETTO). . Trata-se de processo penal em que os réus foram denunciados, inicialmente, pelo Ministério Público Estadual, como incursos nas penas do art. 171, caput do CP, tendo em vista que repassaram uma cédula de R$ 10,00 grosseiramente falsificada, mas que tinha idoneidade suficiente para induzir em erro quem a recebesse, tendo, portanto, obtido vantagem indevida e, conseqüentemente, causando dano a outrem.\r\n\r\nNa audiência realizada, ainda no juízo estadual (fls. 69), ficou assentado que “o crime perpetrado pelos réus adequa-se àquela prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal, eis que as notas não apresentaram a fita de segurança, a marca BC em alto relevo, nem a marca d'água. Inobstante isso, aparentemente, as notas eram muito semelhantes às autênticas, tanto que foram suficientes para ludibriar os lesados. Tal crime, ante o interesse da União que ostenta, é da competência da Justiça Federal”.\r\n\r\nDiante disso, os autos foram declinados para este juízo, conforme se vê nas fls. 72. Posteriormente, foi aberta vista ao MPF, que ofereceu a denúncia de fls. 2A e 2B, enquadrando a conduta praticada pelos denunciados no art. 289, § 1º, do CP (circulação de moeda falsa), tomando por base os instrumentos de prova coligidos nos autos (laudo pericial).\r\n\r\nA defesa alegou, às fls. 276/279, que “o laudo pericial é imprestável para embasar o decreto condenatório, vez que não é conclusivo sobre a potencialidade e idoneidade necessárias para induzir qualquer pessoa (homem médio) a erro”. Por fim, a defesa sustenta a inépcia da denúncia.\r\n\r\nSendo assim, vê-se que a perícia técnica foi realizada pela polícia civil (fls. 40/42), donde se extrai a conclusão a que os peritos chegaram: \r\n\r\n“Quanto às características de segurança inerentes à cédula de R$ 10,00 (dez reais) autêntica constatamos que os documentos apresentados não possuem fita de segurança, não possuem a marca BC em alto relevo (localizado abaixo do dizer 'DEUS SEJA LOUVADO'), alguns deles possuem numeração repetida e não possuem marca d'água.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“CONCLUSÃO: Com base nos elementos descritos acima a Perícia conclui que os 13 (treze) documentos apresentados pela Autoridade Policial e examinados não possuem as características das cédulas de R$ 10,00 (dez reais) autênticas, emitidas pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nComo se vê, o laudo não esclareceu se se tratava de falsificação grosseira, conforme mencionado na denúncia. O oferecimento desta peça processual se deu sem que os autos fossem remetidos para a Polícia Federal a fim de se proceder à realização de uma nova perícia.\r\n\r\nPor conseguinte, houve o recebimento da denúncia (fls. 75).\r\n\r\nNeste momento processual é de extrema importância esclarecer que o crime de estelionato difere do crime de circulação de moeda falsa. Para que este se configure é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo, inclusive, ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. Já aquele exige que a falsificação se qualifique como grosseira. Nesse sentido tem sido o entendimento da doutrina e jurisprudência. À guisa de ilustração, vale observar a jurisprudência do STF, verbis:\r\n\r\n“É pacífico o entendimento desta corte no sentido de que falsificação grosseira, perceptível a olho nu, não caracteriza o delito de falsificação de moeda, isso porque se entende que o tipo requer falsificação bem elaborada, apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, ou seja, exige-se potencialidade de causar dano.”\r\n\r\n(Origem: STF/ HC nº 83526 - CE / Min Joaquim Barbosa / DJ 07.05.2004)\r\n\r\nNesse passo, vale ressaltar a urgência de providências que gerem esclarecimentos sobre a caracterização da falsificação como grosseira ou não, a fim de que se defina a competência para julgamento dos presentes autos, conforme se verifica na súmula nº 73 do STJ, verbis: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.\r\n\r\nTodavia, sem um laudo efetuado pela Polícia Federal o processo não pode caminhar. Por sua vez, este órgão deverá responder se a falsificação em questionamento é ou não grosseira e se possui ou não aptidão para ludibriar terceiros. Deverá esclarecer a respeito da potencialidade e idoneidade das notas falsas a induzir o homem médio em erro.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 156 do CPP, converto o julgamento em diligência, determinando que os autos baixem à Polícia Federal a fim de que seja efetuado laudo pericial, no prazo de 10 dias, nos termos acima referidos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Comuniquem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001918-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x SERGIO MAURO CABRAL PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES, WILSON GERALDO PEREIRA BASTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 24/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em conseqüência, conforme requerido pelo MPF em suas alegações finais, absolvo o réu da imputação prevista no art. 334, caput, do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000481-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x DJANIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x EMILTON AZEREDO DE MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA (Adv. MARCELO TADEU CASTILHO) x JORGE SEBASTIAO MONTEIRO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CLAUDINEA PEREIRA BARRETO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x MARCELO LINHARES DE MATOS (Adv. PEDRO PAULO BICCAS, LETICIA OLIVEIRA PAIVA) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN) x ANTONIO CESAR LEITE GONDIN (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN) x JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA). . Intime-se o denunciado Robson Sarlo Dutra no endereço fornecido pela secretaria do juízo à fl. 4347.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000533-4 JUSTICA PUBLICA x JUVENAL ALVES DE ARAUJO (Adv. MARINO VICTER DIAS JUNIOR). . Face o certificado pela secretaria do juízo, designo a Dra. Ana Luiza Batista Aguiar, OAB/RJ nº. 130468, como defensora dativa do acusado. Intime-a para dizer se aceita o encargo e para que apresente as alegações no prazo legal. Com a vinda das alegações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000865-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 89 LEI 8666/93 (Adv. SEM ADVOGADO). . O MPF requer o arquivamento dizendo que “Versa o presente procedimento acerca da prática de conduta que se amolda, em tese, ao disposto no artigo 89, da Lei nº. 8.666/93, atribuída ao ex-Diretor Geral do CEFET Campos, Sr. ROBERTO MORAES PESSANHA, pois teria este dispensado licitação fora das hipóteses previstas em Lei”. “Após ter participado e vencido licitação a LIMPO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Ltda passou a prestar serviços para o CEFET-Campos. Desde de 02 de janeiro de 1995, o CEFET-Campos dos Goytacazes renovava o contrato, estando programado para o final de 1998 a renovação por mais um anos, limite máximo previsto pela Lei nº. 8.666/93. Nos albores 31 de dezembro de 1998, a empresa LIMPO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Ltda, surpreendeu o CEFET- Campos, manifestando o seu interesse pela não prorrogação contrato”. “Como providência imediata a rescisão do contrato, foram adotadas medidas com o escopo de realizar nova licitação. Todavia, devido às novas exigências impostas pela Instrução Normativa nº. 18, de 22/121997, criaram-se empecilhos à conclusão do certame. Diante de tal quadro, tornou-se necessária a contratação imediata de pessoas para a execução dos serviços de limpeza e conservação, com o fim de evitar a deterioração das instalações e o acumulo de lixo, bem como não obstaculizar a realização das aulas na Escola Técnica, causando prejuízos aos mais de 10.000 alunos”. “Apreciando a questão, manifestou-se o Tribunal de Contas da União, conforme fls. 250/256, pelo acolhimento das justificativas apresentadas pelo Sr. ROBERTO MORAES PESSANHA, nos seguintes termos: “as razões de justificativa do responsável merecem ser acolhidas. A alegação de que a empresa LIMPO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Ltda teria acertado a prorrogação do contrato e posteriormente desistido de o fazer não é amparada por documentos. No entanto, deve-se admitir que esses eventos poderiam realmente ter acontecido. O contrato vinha sendo prorrogado anualmente e poderia ser prorrogado por mais 1(um) ano, até o final de 1999, quando se completariam 60 meses de prestação de serviços, limite máximo permitido pela Lei nº. 8.666/93, artigo 57,II ””.”Da mesma forma, mostra-se plausível a justificativa para a demora na conclusão do processo licitatório. A Instrução Normativa nº. 18, em relação ao dispositivo anterior (IN nº. 13/96), de fato, trouxe inovações que poderiam dificultar os trabalhos de preparação de edital. Essa dificuldade pode ser constatada no teor deste edital e no teor do parecer da consultoria jurídica que sugeria a correção de alguns pontos do documento. Além disso, os documentos juntados corroboram a alegação de que houve interposição de recurso administrativo, o qual também teria atrasado a conclusão do processo”. “Quanto a contratação de prestadores de serviços autônomos para solucionar o problema advindo da falta temporária do contrato de limpeza, vejamos o que dispõe o artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93, citado pelo responsável: Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; ”. “De fato, à época, restava configurado o estado de urgência. Se os serviços de conservação e limpeza não fossem realizadas, poderia haver prejuízos aos bens da entidade e até mesmo comprometimento da segurança de pessoas, já que centenas de alunos freqüentavam as instalações do Centro Federal diariamente.” “No entanto, não obstante a existência dessas falhas formais, acreditamos que as razões de justificativa merecem sim ser acatadas. Primeiro, porque os objetivos dos contratos eram exclusivamente de se resolver um problema emergência. Segundo, porque os trabalhos dos autônomos por um curto período de tempo. Terceiro, porque não houve dano ao Erário. Os serviços foram efetivamente prestados. Se observamos o valor do contrato anterior, veremos que o custo por empregado girava em torno de R$ 390,00 por mês. (...). Além disso, não há indícios de má-fé do responsável. Os documentos indicam que o objetivo da contratação realmente era resolver o problema temporário.” “Conforme, extrai-se de todo o discorrido as contratações realizadas pelo ex-Diretor do CEFET Campos dos Goytacazes, sob a ótica do TCU foram justificadas. Todavia, não é o bastante. Necessário levar a conduta praticada ao crivo do Direito Penal”. “Em conseqüência do caráter dogmático do Direito Penal, o conceito de crime é essencialmente jurídico. Hodiernamente, tem-se procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao aspecto externo, puramente nominal do fato, obtém-se uma definição formal; observando-se o conteúdo do fato punível consegue-se uma definição material ou substancial; e examinando-se as características ou aspectos do crime, chega-se a um conceito, também formal, mais analítico da infração penal”. “No tocante, especificamente, ao conteúdo do fato punível, extrai-se que as definições formais visam apenas ao aspecto externo do crime, é necessário indagar a razão que levou a prever a punição dos autores de certos fatos e não de outros, como também conhecer o critério utilizado para distinguir os ilícitos penais de outras condutas lesivas”. “Ensina E. M. Noronha que a melhor orientação para obtenção de um conceito material de crime é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal”. “Os preceitos incriminadores da Lei nº 8.666/93, visam a punição do agente público ímprobo que, através das condutas mencionadas nos tipos penais, dispensa, inexige, frusta ou frauda o processo licitatório. Não é o que ocorre no caso em questão“. “Ademais, é verdade que a maior fonte de desvios, desmandos, favorecimentos e nocivo foco de corrupção está sem dúvida na realização de contratos e aquisição de bens, obras e serviços sem licitação”. “Todavia, não se pode esquecer que tanto a dispensa quanto a inexigência são permitidas expressamente na lei, em hipóteses absolutas, estabelecidas em numerus clausus”. “Do que se infere que o crime só se configura se ocorrer seu antecedente lógico, ou seja, o ilícito administrativo, que, por sua vez, está ligado ao princípio genérico do abuso de autoridade”. “ Se há ilicitude no antecedente, considerando que a dispensa é prevista e permitida, deverá ocorrer a ilicitude no conseqüente”. “Portanto, apenas se comprovado que o agente agiu com abuso do poder e, portanto, dispensou o certame fora das hipóteses prevista na lei de regência ou tenha deixado de observar as formalidades pertinentes, é que o crime se perfecciona. Conforme exposto linhas acima, exatamente com o escopo de cumprir as formalidades exigidas para o processo licitatório, originou-se um atraso na conclusão do certame “. “Pode-se concluir que inexiste ilícito penal sem o ilícito administrativo. Este é o pressuposto daquele. Ora, no que diz respeito às contratações, todas as justificativas do Ex-Diretor Geral do CEFET Campos dos Goytacazes foram acolhidas pelo Tribunal de Contas da União”. “Como se não bastasse, no Direito Penal moderno, não se pode dar um mero conteúdo formal à tipicidade. A tipicidade penal é, às vezes, mais que mera adequação ao tipo legal. Para que se caracterize a primeira, é necessário que se verifique ter sido atingido o bem jurídico protegido. Em outras palavras. A análise do tipo penal não se esgota na verificação da conduta à individualização, predominantemente descritiva, feita no preceito legal, isolado, sendo necessário indagar-se se a objetividade jurídica foi efetivamente atingida. A norma e o bem jurídico tutelado é que limitam o tipo penal. Não havendo demonstração que o bem jurídico foi afetado, não há tipicidade penal, ainda que haja adequação formal ao tipo, ou seja, tipicidade legal”. “Por este motivo, nos termos do artigo 28 c/c os artigos 41 e 43, I, todos do CPP, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO do apuratório. \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n27004 - CARTA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001634-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDINA DE OLIVEIRA VISELA. . Indefiro o requerido pela defesa, ante haver superado o momento da audiência;\r\n\r\nFace o informado pela defesa à fl. 87, item 1, designo a entidade Santa Casa da Misericórdia - Hospital de apoio Manoel Cartucho de Castro, para cumprimento da prestação de serviços determinada em audiência, em seu item 1;\r\n\r\nAguarde-se a vinda dos comprovantes das demais prestações designadas em audiência;\r\n\r\nSuspendam-se os autos pelo prazo do cumprimento da pena de serviços.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\nId: 65960"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS - PARA O ANO DE 2007 na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Titular da primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma do artigo 439, par. único e seguintes do Código de Processo Penal, ao ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão integrar o Corpo de Jurados desta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Juri, durante o ano de 2007, os quais são os seguintes:\r\n\r\n01-ABÍLIO JULIANO MAGALHÃES - Func. Públ. Municipal; 02-AILTON MACIEL DOS SANTOS - Aposentado; 03-LUCIANA FERREIRA TAVARES - Professora; 04-ALMIR JESUS DO NASCIMENTO Aposentado; 05-ALMIR TEIXEIRA ALMADA - Advogado; 06-ROBERTO GOMES BATISTA - Contador; 07-FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES - Desenhista; 08-JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Func. Público Municipal; 09-MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES- Aposentada; 10-ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Aposentado; 11-SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aposentado; 12-ARNALDO TAVARES DA SILVA - Aposentado; 13-AYRES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - Professor; 14-ARMANDO BERENGER VIANNA - Aposentado; 15- ROGÉRIO PESSANHA RANGEL - Advogado; 16-MARIA DE FÁTIMA GOMES - Empresária; 17- CARLOS ROBERTO GONÇALVES - Aposentado; 18- CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR - Estudante; 19-DELTE RODRIGUES HENRIQUES - Func. Públ. Federal; 20-ELISANGELA FARIA DE ARAUJO - Pedagoga; 21- MÁRCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - Serv. Públ; 22-EDIMO SANTOS VIEIRA - Aposentado; 23-SILVANY PESSANHA DA SILVA - Administradora; 24- ELY DOS SANTOS - Professora; 25- JOÃO FRANCISCO HADDAD - Fiscal da EMUT; 26-ELEN DE AZEREDO SOUZA - Estudante; 27- NESSANDRA CRESPO CORDEIRO - Diretora Escolar; 28-EUNICE NOGUEIRA SANTOS - Func. Publ. Federal; 29- EVANIO GONÇALVES PINTO - Comerciante; 30-FLORENCIO DE OLIVEIRA - Estatísitico; 31-CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JÚNIOR - Comerciante; 32- CESAR JOSÉ BARRETO - Comerciante; 33- MAURILIO GANDRA DE SOUZA - Contador; 34- FREDERICO COSTA SANGUEDO - Aux.Administrativo; 35-ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Professora; 36- GERALDO LUIZ BARROS TINOCO SERPA - Aposentado; 37- GETÚLIO DA SILVA LUBANCO - Aposentado; 38-GILSON CAMILLO DOS SANTOS - Func.Púb.Federal; 39- MARIA DAS GRAÇAS BORGES DANTIER - Estudante; 40-HENRIQUE RABELO DE AZEVEDO - Adm. de Empresa; 41-HERMÉ ALVES DE BARCELOS - Professora; 42-PAULO AFONSO COLARES MORETO - Economiário; 43-ILMA DIAS - Secretária; 44- GILMAR PEREIRA - Vendedor; 45- RODRIGO STELLET GENTIL - Advogado; 46-EDSON COROA DE ANDRADE - Comerciante; 47-LUCIENE PINHEIRO LIMA - Secretária; 48-JOILZA RANGEL ABREU - Professora; 49-JONYS COSTA FIGUEIREDO - Aposentado; 50-JOSÉ CARLOS MIRANDA - Func.Pub.Federal; 51-HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal do Trabalho; 52-WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - Estudante; 53-ANA CÂNCIO DE QUEIROZ PEREIRA - Func.Publ.Estadual; 54-JOSÉ NUNES PEIXOTO - Comerciante; 55- JORGE AZEVEDO CARDOSO - Aposentado; 56-JORGE DOS SANTOS - Aposentado; 57-JOYCE MIRANDA DE ANDRADE - Func.Publ.Federal; 58-CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA - Téc.de Futebol; 59-JULIO MARCOS MARTINS MAIA - Advogado; 60-REBECCA MOLL VENÂNCIO - Aux. de Enfermagem; 61-LÉLIO DE SOUZA FRANÇA - Corretor; 62-LIGIA LOBO DE PRET - Professora; 63- LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES - Bancário; 64-MALVINO HERALDO DAS CHAGAS - Téc. Inst. Hidráulico; 65-MANOEL NASCIMENTO GOMES; 66- MARCUS VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA - Func.Públ.Federal; 67-MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - Contadora; 68-SILVANA DE SOUZA PIRES - Bancária; 69-SADRACH DE MATOS FILHO - Aposentado; 70-MARCOS ANTONIO SIMÕES MENEZES - Téc.de Operação; 71-MARIA JOSÉ DE SÁ CORRÊA - Func. Públ. Estadual; 72-MARIVANE SOARES DE SOUZA SILVA - Advogada; 73-FRANCISCO MACEDO MOTA - Corretor de Imóveis; 74- MARILZA DA COSTA CARVALHO E SILVA - Bancária; 75- MARINEZ PAES DA SILVA - Comerciante; 76-MILTON CÂNDIDO - Aposentado; 77-NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI - Bancário; 78-RENATO LUIS LEAL VASCONCELOS - Serv.Publ.Municipal; 79- NIVALDO GOMES SOARES - Vendedor; 80-NORMA BARCELOS ALVES - Professora; 81-LAURA CHAGAS PERROUT - Escrituraria.; 82- TELSON PEREIRA MONÇÃO - Vendedor; 83-NELSON FERREIRA FREIRE - Ass.Administrativo; 84-PAULO CÉSAR BARCELLOS CASSIANO - Cirurgião Dentista; 85-PAULO CÉSAR BRUM MAIA - Agrônomo; 86- PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA - Téc.de Saneamento; 87-PAULO CÉSAR MACIEL CARDOSO - Eletricitário; 88-PAULO CÉSAR MARQUES PEREIRA - Professor; 89-LUIZ CÉSAR BARBIRATO DE FARIA - Func. Públ. Federal; 90-PAULO ROBERTO PEDROSA - Escriturário; 91- VIVIANI SALES PERUCI - Téc.em atendimento e vendas; 92-RICARLINDO SOARES - Aposentado; 93-RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA - Advogado; 94-RONALDO CARNEIRO JORGE - Comerciante; 95-RONALD LUIZ DA SILVA - Comerciante; 96- RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Aposentado; 97-BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO -Aposentado; 98- ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Advogada; 99- MAURÍCIO GOMES DE PAULA - Téc.Enfermagem; 100- KATHERINE KIEPPER GOMES - Telemarketing; 101-DIANA DE OLIVEIRA LOBO - Professora; 102-HUMBERTO MACHADO SOARES - Func.Públ.Municipal; 103-SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA - Téc.Eletrotécnica; 104-VANESSA CABRAL TAVARES - Secretária; 105-SÔNIA LETÍCIA SOARES DA SILVA ANDRADE - Industriária; 106- THIAGO BARBOSA RAMITO - Aux.Escritório; 107-ANA MOREIRA DA SILVA - Aux. De Metereologia; 108-THIERES RODRIGUES FILHO - Empresário; 109- VALTEMIR SOARES - Comerciante; 110-VANEIR GOMES SOUZA - Func.dos Correios; 111-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO - Secretária; 112-WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Economiário; 113-WALTER PEREIRA GOMES - Advogado; 114-WALQUÍRIA PEREIRA GUIMARÃES FRANCISCO - Professora; 115-JOÉDISON CRUZ PEREIRA - Economista; 116-MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Advogada; 117--JOSÉ PEREIRA RANGEL FILHO - Bancário; 118-JORGE RIBEIRO PESSANHA - Repres.Comercial; 119-RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Assistente Social; 120-MARCOS ANTONIO LEMOS GONÇALVES - Téc. Agrícola; 121-IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Professora; 122-ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Func.Públ.Estadual; 123-JOÃO EUGÊNIO MORAES PESSANHA - Comerciante; 124- HUGO ANDRÉ LOPES DINIZ - Bancário; 125-ERICSON FARIA PESSANHA JÚNIOR - Ferroviário; 126- MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO - Advogado; 127-RAQUEL FERREIRA KLEM DE MATTOS - Func.Publ.Estadual; 128-PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA - Estudante; 129-ISNART FERNANDES SANTOS, Aposentado-------------------------------------------------------------------------Para o conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do júri nesta 1ª Vara Federal de Campos - Tribunal do Júri durante o ano 2007, expediu-se o presente Edital, bem como publicado em vista das disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, esclarecendo que os mesmos terão o prazo de 20 dias para que, querendo, façam impugnação, findo este prazo não havendo impugnação será esta lista definitiva, cientes de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, n.º 62, 6º Andar, Centro, nesta cidade, com expediente externo das 12h ás 17h. \r\n\r\nId: 65961"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(PRAZO: 15 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, a Ação Penal nº 2003.51.03.001291-0, em que são partes o Ministério Público Federal e REU: ARTHUR GAISER. E, constando dos autos que o réu ARTHUR GAISER, com endereço comercial à rua Avenida Pelinca, nº. 29, loja A - Centro Campos dos Goytacazes e endereço residencial á rua das Azaléias, 291, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ , filho de Peter Paul Gaiser e Ilka Gertrudes Gaiser, nascido em 10/04/1967, carteira de identidade nº 07749546-3 IFP/RJ, CPF nº 915.139.367-00, não foi encontrado nos endereços diligenciados constante dos autos, determina a CITAÇÃO do acusado para que compareça para realização de Interrogatório designado para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas, na sala de audiências da 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, localizada na Praça São Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes . E para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandou passar o presente Edital que será afixado no local de costume publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Eu, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOURA, Técnico Judiciário, o digitei.E eu, ELLEN GODOY PONTES, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal - 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 65962"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-3, 4, 5\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-7, 8\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-9\r\n\r\nMIGUEL MENDIZIBAL-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DO AMARAL (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES NUNES (Adv. MIGUEL MENDIZIBAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja excluído o assunto nº 04.02.01.13, IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), do Termo de Autuação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ORNELAS FILHO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para excluir o assunto 04.02.02.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos à fl. 8), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para excluir o assunto 04.02.02.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos à fl. 8), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BARCELOS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para excluir o assunto 04.02.02.\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BARROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo ativo da demanda a representante do Autor, conforme termo de fl. 13 dos autos.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de distribuição e autuação para a devida retificação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de distribuição e autuação para a devida retificação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.68.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MANHAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 68/69.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos os valores dos atrasados, referente o período de 30/11/2001 a 31/08/2006, para requisição de RPV. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 65718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-13\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-1\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-16, 27\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-15\r\n\r\nANTENOR ARAUJO DE BARROS-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 14, 15, 16, 17, 27\r\n\r\nARGEO JOSE DOS REIS NETO-10, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORIOLI-3\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-22, 3\r\n\r\nCIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA-21\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-14\r\n\r\nEDWARD GODINHO FERREIRA-26\r\n\r\nELAN RODRIGUES-5\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-13\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-14, 21\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-6\r\n\r\nGRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS-15\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-12, 16, 27\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-17\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJAMIL ABIDO SOBRINHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-18\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARVALHO-14\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES-25\r\n\r\nLEANDRO SILVA COSTA-20\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-10, 8, 9\r\n\r\nLICIA SAMMARTINO-12\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-11\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-22, 23, 24, 25\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCO ALDRIN BRUM RABELO-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-14\r\n\r\nMARIA DO CARMO TOSTES PINTO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 7\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-12, 16, 27\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO NASCIMENTO-2\r\n\r\nRAUL LORETTI WERNECK NETO-8\r\n\r\nRAUL TRAVASSOS NETO-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-16\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-15, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-20\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-12\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-7\r\n\r\nTEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA-20\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-19\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0851052-5 NATHANAEL PEREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n2 - 99.0851856-9 CARLOS ANTONIO BASTOS SOARES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO, PAULO ROBERTO DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Retornem ao arquivo\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000303-1 ERLY GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO ORIOLI, MARCO ALDRIN BRUM RABELO, CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 237 - Defiro a vista requerida pela Autora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000268-0 ISMAR GRANJA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Uma vez que existe Perito Técnico em segurança do trabalho cadastrado na Secretaria do Juízo, reconsidero o despacho de fl. 158.\r\n\r\nNomeio como Perito Antônio Valdemir Galvão dos Santos (Técnico em Segurança do Trabalho - CPF No. 544.272.667-20 - C. Profissional No. 69813/082/RJ - Reg. No. 37/00512-2), para realização da prova pericial deferida na decisão de fl. 151.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, apresente a “expert” proposta de honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000911-0 RUAN MARTINS RAMOS JOSE REPRESENTADO POR MONICA MARTINS RAMOS JOSE E OUTROS (Adv. ELAN RODRIGUES, RAUL TRAVASSOS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000243-0 GELCI GONCALVES (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl.229, itens 02 e 03 - Indefiro por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora, a qual deverá apresentar a cópia integral do processos administrativos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOs pedidos de produção de prova oral e prova pericial serão apreciados após a apresentação dos documentos acima indicados.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000534-7 JONAS PEREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JONAS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nApresente a parte autora cópia integral do seu procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000548-7 MÁRCIA HELENA SIQUEIRA FRÓES (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia dos processos administrativos, como requerido na inicial (item II - 04, fls. 06/07), por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral dos procedimentos referidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000555-4 HELOIZIO DE LIMA MACHADO (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo eco nômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000556-6 JOSE CLOVIS ANTUNES ABREU (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0852583-2 LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.12.000348-8 JOSE MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. LICIA SAMMARTINO, SOLANGE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, JAMIL ABIDO SOBRINHO, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Fl. 250 - Comprove a CEF a alegada adjudicação do imóvel mencionada no ofício de fl. 234.\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000737-1 GRINALDO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Fls. 211/222 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000025-3 LUIZ GUSTAVO DE CASTRO MARQUES E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO, JOSE ROBERTO CARVALHO, MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fl. 161 - Diante da concordância com os cálculos de fls. 134/138, intime-se a CEF para integral cumprimento do mandado nº. 106/04 - CV (fl. 132), devendo ser informado o Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.12.000875-0 MARILIA TEREZINHA CARDOSO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, GRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . PROCESSO N. 2003.51.12.000875-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA TEREZINHA CARDOSO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que o perito do Juízo esclareça os fatos abaixo indicados.\r\n\r\nDe acordo com as respostas aos quesitos ns. 07, formulado pela Parte Autora; e 05, formulado pela Parte Ré (fls. 236 e 237), o encargo mensal da Autora deve ser reajustado pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, que, por sua vez, é reajustado pelo índice de correção do FGTS. Ocorre que a cláusula décima segunda do contrato prevê o reajuste do encargo em questão na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do devedor, e com o mesmo percentual de aumento salarial decorrente de lei, acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria do devedor, ou ainda dos concedidos a qualquer título, que indique a elevação da renda bruta do devedor (fl. 27). \r\n\r\nPor ocasião da formalização do contrato, em setembro de 1997, foi considerada a renda bruta da Autora no valor de R$ 1.920,59 (mil, novecentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos) (fl. 19). À fl. 204, a Autora comprova em maio de 2003 uma renda bruta no valor de R$ 2.153,59 (dois mil cento e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos). Daí decorre que no período aproximado de seis anos, a renda bruta da Autora sofreu um reajuste aproximado de 12% (doze por cento). \r\n\r\nPor outro lado, o encargo mensal inicial da Autora foi fixado em R$ 362,60 (trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) (fl. 21). Em maio de 2003 o mesmo encargo tinha valor de R$ 444,73 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) (fl. 222), o que acusa um reajuste em torno de 22% (vinte e dois por cento).\r\n\r\nConsiderando tais fatos e o disposto na cláusula décima segunda do contrato firmado pelas partes, esclareça o perito se houve de fato cumprimento do pacto por parte da Ré. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000055-9 MARINO AUGUSTO JUNIOR (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CIA/NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diante do certificado à fl. 187, cumpra o Autor, integralmente, a decisão de fls. 153/155, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000288-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOEL ABREU REIS (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000469-7 MANOEL CABRAL DE REZENDE FILHO (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000407-0 CASA DE SAÚDE AURORA AVELINO (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 132/190 - Mantenho a Decisão de fl. 130 por seus próprios fundamentos. Assino a Autora novo prazo, improrrogável, de 10 dias para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000493-4 JOSE NEVES MARTINS (Adv. LEANDRO SILVA COSTA, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO) x FETAG FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO CONVENIADA A CONTAG CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM AGRICULTURA (Adv. TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 99.0852341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, RODRIGO LIMA KLEM) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA). . Diante do certificado à fl. 175, intime-se a CEF para integralização das custas, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96. Intime-se o Sr. Luiz Antônio dos Santos para o levantamento da penhora dos bens elencados no auto de penhora e depósito de fl. 109, o que resulta na desoneração de seu encargo de depositário.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000007-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x ADEILDO SALES (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE). . Reconsidero o despacho de fl. 76.\r\n\r\nFls. 80/82 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela Autora. No mesmo prazo, uma vez que a citação para os efeitos do art. 1102 b e seguinte do CPC, se fez por Edital (fls. 41), requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n23 - 2003.51.12.000008-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x LIANA LOMBA SANTOS TOSTES E OUTRO (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA). . Fls. 117/123 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.12.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x MARCELO MORAES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58/59 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.12.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x LEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/78 - Anote-se. Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. No mesmo prazo, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 70.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000554-2 MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBA (Adv. EDWARD GODINHO FERREIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000244-1 MARINO AUGUSTO JUNIOR (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 64. Após, aguarde-se o trâmite regular do processo principal, a fim de que os dois processos sejam sentenciados na mesma data.\r\n\r\nDespacho das fls.64:\r\n\r\n“Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls.60, em 48 horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º., do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 65920"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO BORGERTH-28\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-12\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-16, 17\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-11, 27\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO-1\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-15\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-2, 3\r\n\r\nMILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN-21\r\n\r\nRAMON ALVES ZULO-15\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-19, 20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 21, 28, 6, 7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 16, 17, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA-18\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000240-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO). . Ante o acórdão de fls. 61, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001743-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA). . Manifeste-se o executado, em 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001744-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FARMACIAS E PERFUMARIAS CAETANO LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA). . Manifeste-se o executado, em 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002663-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - Ao exeqüente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002981-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002982-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002995-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as petição de fls. 30, suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003171-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003349-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as petição de fls. 29, suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.003351-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA). . Ante as petição de fls. 31, suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003452-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IAN PATERSON (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR). . Indefiro o pedido retro, ante o lapso temporal havido.\r\n\r\nVoltem os autos ao exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004354-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E N VIANA COM SERVICOS E TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem (ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pela exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na sede deste Juízo, na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente,, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.004909-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as petições de fls. 24 e 28, suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000533-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x APOIO DE MACAE COMERCIO E ADMINIST. DE SERV. LTDA ME E OUTROS (Adv. RAMON ALVES ZULO). . Preliminarmente regularize o executado sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente acerca do bem nomeado à penhora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000954-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSE SEBASTIAO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União acerca dos ofícios retro e para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000988-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANA CRISTINA FONTES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.16.000364-6 JORGE BARCELOS (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.002927-1 PAULO R JOSE (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.004472-7 SAPATARIA REX LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Trasladada a sentença de fls. 59/60 para o executivo em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000113-7 PEDREIRA IMBOASSICA LTDA E OUTROS (Adv. MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Expeça-se precatório, conforme valores apresentados às fls. 109.\r\n\r\n22 - 2004.51.16.000566-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Regularize o embargante a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n23 - 2004.51.16.000753-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Regularize o embargante a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n24 - 2004.51.16.000754-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Regularize o embargante a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n25 - 2004.51.16.000755-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Regularize o embargante a sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n26 - 2004.51.16.000804-1 VISCONDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao Embargante.\r\n\r\n27 - 2005.51.16.000569-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado no executivo em apenso.\r\n\r\nQuebra 28 - 2005.51.16.000897-5 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. ALVARO BORGERTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n29 - 2006.51.16.000655-7 MASSA FALIDA DE A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os presente embargos, suspendendo o executivo fiscal 200351160027031 na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 66015"
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BRUM-6, 7\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA RUELA-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-2\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENE SOARES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0040091-4 MOACYR FARIAS (Adv. ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES, JUARES SOUZA PORTO, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intime-se a Drª. Márcia Catão Ferreira Guimarães, OAB/RJ 50.053, para que, caso haja interesse, informe aos autos o número de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser expedido o competente requisitório de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça(m)-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor dos patronos de fls.12 e 52, separadamente, se for o caso.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000660-5 EXPEDITO MARINHO DA SILVA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2006 FOLHA 325/326 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos dos artigos 4º e 11 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.14.000360-0 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002522/2006 FOLHA 332/336 . Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 20, §§ 3o e 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000157-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x LILAEL COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o peticionado á fl. 68.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001232-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x BAR E MERCEARIA SAO JUDAS THADEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002518/2006 FOLHA 148 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.001232-3 \r\n\r\nAUTOR:SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nRÉU:BAR E MERCEARIA SAO JUDAS THADEU LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CLivro: VII Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que houve satisfação do débito por pagamento parcial e que o resíduo fora cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro nos artigos 794,I do CPC e §§ 2º e 3º do art. 18 da Lei 10.522/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000430-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CONFECCOES BIGATE LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2003.5114000430-0\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nCONFECÇÕES BIGATE LTDA E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de CONFECÇÕES BIGATE LTDA E OUTROS, fundada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (fl. 02/03).\r\n\r\nAs executadas foram citadas pessoalmente, conforme mandados juntados em fls. 27, 29 e 31.\r\n\r\nA empresa executada opôs objeção de não-executividade em fls. 33/34, argüindo a ilegitimidade passiva das sócias cotistas, requerendo a exclusão das mesmas do pólo passivo, ante a alegação de que, como não ocorrera extinção irregular da sociedade, sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, não devem as sócias responderem com os seus bens particulares.\r\n\r\nAlega, ainda, que a execução seria totalmente improcedente por estarem parcelados os supostos débitos.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda manifestou-se às fls. 77/92, pelo não cabimento da objeção de não-executividade bem como pela legalidade da cobrança judicial dos débitos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, conforme entendimento jurisprudencial predominante, não cabe objeção de não-executividade para discussão da ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas executadas, em execuções fiscais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nII - Descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 588045/RJ; Relator: Francisco Falcão; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/04/2004, pág. 239.) (Destaquei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. LIQÜIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando constar o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que demandaria produção de provas, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da certidão.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL - 572088/SC - Data da decisão: 26/09/2006 - DJ: 20/10/2006 - PÁGINA: 329 (destaquei)\r\n\r\nPor outro lado, no caso em tela, resta evidenciada a defesa de direito alheio em nome próprio, visto que a pessoa jurídica pleiteia em juízo direito em nome de seus sócios.\r\n\r\nConsiderando que a legitimidade extraordinária só é cabível quando expressamente prevista em lei, resta configurada a ilegitimidade, in causa, da empresa executada.\r\n\r\nOra, a exceção foi argüida exclusivamente pela primeira executada, não tendo o advogado subscritor da referida peça de bloqueio poderes para representar as sócias co-responsáveis pelo débito, situação vedada por lei, a teor do consignado no art. 6.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFinalmente, quanto parcelamento da dívida noticiado pela executada, não cabe apreciação na via estreita da objeção de não-executividade, que se presta à discussão daquelas matérias, as quais o Juiz pode conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública.\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE CONHECER a alegação de ilegitimidade das sócias MARIA BIGATTI BROSEGHINI e CARMEN LUCIA BROSEGHINI para figurarem no pólo passivo da execução fiscal, e REJEITO o argumento acerca de suposto parcelamento do débito exeqüendo, constantes de fls. 33/34.\r\n\r\nProssiga-se na execução, expedindo-se mandado para penhora em desfavor dos executados, de tantos bens quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CONFECCOES BIGATE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n2004.5114000196-0\r\n\r\nCLASSE:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nCONFECÇÕES BIGATE LTDA E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de CONFECÇÕES BIGATE LTDA E OUTROS, fundada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial (fl. 02/03).\r\n\r\nAs executadas foram citadas pessoalmente, conforme mandados juntados em fls. 22, 24 e 26.\r\n\r\nA empresa executada opôs objeção de não-executividade em fls. 29/30, argüindo a ilegitimidade passiva das sócias cotistas e requerendo a exclusão das mesmas do pólo passivo, ante a alegação de que, como não ocorrera extinção irregular da sociedade, sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, não devem as sócias responder com os seus bens particulares.\r\n\r\nAlega, ainda, que a execução seria totalmente improcedente por estarem parcelados os supostos débitos.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda manifestou-se às fls. 74/77, pelo não cabimento da objeção de não-executividade bem como pela legalidade da cobrança judicial dos débitos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, conforme entendimento jurisprudencial predominante, não cabe objeção de não-executividade para discussão da ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas executadas, em execuções fiscais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nII - Descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 588045/RJ; Relator: Francisco Falcão; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 28/04/2004, pág. 239.) (Destaquei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. LIQÜIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando constar o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que demandaria produção de provas, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da certidão.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL - 572088/SC - Data da decisão: 26/09/2006 - DJ: 20/10/2006 - PÁGINA: 329 (destaquei)\r\n\r\nPor outro lado, no caso em tela, resta evidenciada a defesa de direito alheio em nome próprio, visto que a pessoa jurídica pleiteia em juízo direito em nome de seus sócios.\r\n\r\nConsiderando que a legitimidade extraordinária só é cabível quando expressamente prevista em lei, resta configurada a ilegitimidade, in causa, da empresa executada.\r\n\r\nOra, a exceção foi argüida exclusivamente pela primeira executada, não tendo o advogado subscritor da referida peça de bloqueio poderes para representar as sócias co-responsáveis pelo débito, situação vedada por lei, a teor do consignado no art. 6.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFinalmente, quanto parcelamento da dívida noticiado pela executada, não cabe apreciação na via estreita da objeção de não-executividade, que se presta à discussão daquelas matérias, as quais o Juiz pode conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública.\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE CONHECER a alegação de ilegitimidade das sócias MARIA BIGATTI BROSEGHINI e CARMEN LUCIA BROSEGHINI para figurarem no pólo passivo da execução fiscal, e REJEITO o argumento acerca de suposto parcelamento do débito exeqüendo, constantes de fls. 29/30.\r\n\r\nProssiga-se na execução, expedindo-se mandado para penhora em desfavor dos executados, de tantos bens quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.14.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO MARCOS SARACHINI E OUTRO (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA). . Reitero os termos da determinação feita à fl. 146, devendo o exeqüente, na oportunidade concedida para vista dos autos fora de Cartório, se manifestar a respeito da proposta de conciliação feita pelo executado, à fl. 151.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000765-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO THOMAZ (Adv. IREMAR MUSSULY GOMES). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar os alvarás expedidos em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.64.004384-6 LUIZ CLAUDIO DE MELLO ABRAHAO (Adv. FERNANDO DE MELLO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 52 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.64.000983-5 ANTONIO CARUZO (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002515/2006 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a retificar no seu sistema os dados do autor com relação à inscrição número 109218129-0, fazendo constar corretamente a data de nascimento do autor e o nome de sua mãe, conforme documento de identidade de fls. 05.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.002463-4 ELIAS JOSE DE AGUIAR (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, proposta em face do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pretende que seja o réu compelido a promover o reajustamento dos proventos da parte autora em face da revisão da Renda Mensal Inicial do seu Benefício, com a aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nConvém sobrelevar o fato de que o autor não formulou pedido de antecipação de tutela. No entanto, isso de forma alguma afasta a possibilidade da concessão da medida, pois o art. 4º da Lei nº 10.259/01 confere ao Juiz o poder de conceder medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação. Não fosse por isso, a antecipação ex officio dos efeitos práticos da tutela deve ser admitida nos JEFs em razão da facultatividade no patrocínio das demandas por advogados, que faz com que não se possa exigir que a parte leiga maneje instrumentos jurídicos por ela obviamente desconhecidos. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela não possui nenhum caráter de excepcionalidade, devendo ser deferida sempre que presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nAs provas trazidas aos autos não deixam dúvidas quanto ao direito da parte autora. Trata-se de direito líquido e certo, cabalmente provado com base unicamente em prova documental onde consta entre os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, ademais, o artigo 1.º da Medida Provisória 201, de 23/07/2004 assim dispõe:\r\n\r\n“ Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo-IRSM do mês de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDiante de tais evidências, o que mais precisa provar a parte autora??? \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré proceda ao reajustamento dos proventos da parte autora, considerando a projeção do Índice de Reajuste do Salário Mínimo- IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 sobre a Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 046428171-7.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que, em 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta escrita de acordo, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado é o previsto na Lei n. 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento n. 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, face a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíqüida em sede de Juizados Especiais Federais, insculpida no parágrafo 2., artigo 44 da Resolução n. 30, Editada em 22/11/2001, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, determino a remessa dos presentes autos à SECMA para que elabore planilha de cálculo contendo os valores pretendidos pela parte autora, conforme requerido na inicial, observando a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003120-1 LUCIA CANDIDA PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002377/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.64.003120-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA CANDIDA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a autora obter a implementação do benefício de pensão pela morte de seu companheiro, com pagamento retroativo à data da propositura da demanda.\r\n\r\nA condição de segurado do instituidor resta incontroversa, tendo em vista os documentos de fls. 59. A morte do segurado, por sua vez, está comprovada pela certidão de óbito de fls. 11. Assim, a controvérsia submetida ao Poder Judiciário cinge-se à verificação da qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nA autora foi designada como dependente do falecido segurado conforme documento de fls. 15. O casal teve dois filhos, conforme certidões de nascimento de fls. 16/17. Em fls. 18/22 há diversas fotos do casal em situações de convivência em família.\r\n\r\nAs testemunhas Elizete Franco de Souza e Eunice Pinheiro da Silva (fls. 62 e 63) afirmaram que a autora e o falecido segurado conviveram em união estável até a data do óbito e que havia dependência econômica da primeira em relação ao último.\r\n\r\nQuebra A testemunha Francisco Ribeiro Pereira (fls. 64), contudo, afirmou que o segurado havia sido preso e que se separou da autora após ser solto.\r\n\r\nA autora esclareceu em audiência (fls. 60) que muito embora após a soltura do falecido segurado este tenha passado a residir com seus pais, houve continuidade no relacionamento de ambos. Aduziu que o falecido segurado havia sido preso por estupro e que freqüentemente agredia a autora fisicamente, motivo pelo qual se tornou impossível a convivência sob o mesmo teto, mas que isso não impedia a continuidade do relacionamento, e que cuidou da saúde do segurado até o seu óbito.\r\n\r\nCom efeito, a versão autora encontra respaldo nos depoimentos testemunhais, pois a testemunha Elizete Franco de Souza afirmou que a autora acompanhou o segurado quando este foi hospitalizado. A testemunha Francisco Ribeiro Pereira, por sua vez, limitou-se a informar que o segurado passou a residir com seus pais, admitindo que “não sabe informar como passou a ser o relacionamento da autora com o falecido segurado após a soltura do mesmo”.\r\n\r\nA jurisprudência tem reconhecido a união estável mesmo sem comprovação da coabitação, sempre que restar caracterizada a estabilidade do relacionamento com aparência de casamento, como ocorre na presente demanda. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nDIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nI - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.\r\n\r\nII - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.\r\n\r\nIII - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.\r\n\r\nIV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.\r\n\r\nV - Na linha da doutrina, “processadas em conjunto, julgam-se as duas ações [ação e reconvenção], em regra, 'na mesma sentença' (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada\".\r\n\r\nVI - Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in peius.\r\n\r\nVII - Consoante o § 3º do art. 20, CPC, \"os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação\". E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 474962; Processo: 200200952476; UF: SP; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 23/09/2003; Documento: STJ000530616; Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) (grifou-se).\r\n\r\nAssim, restou comprovado que a autora e o falecido segurado viviam em união estável, sendo certo que a dependência econômica da primeira em relação ao último é presumida na forma do art. 16, § 4o, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, está caracterizada a qualidade de dependente da autora, sendo o benefício devido desde a propositura da demanda, na forma do art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, pois restou ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto naquele dispositivo da Lei n° 8.213/91 e não há, nos autos, comprovação do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado LINO JOSÉ DO BONFIM NETO, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data da propositura da demanda (24/07/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de outubro de 2006\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.64.000226-5 ALESSANDRA NAFFA PINTO GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002526/2006 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000394-8 WANDERSON MEDEIROS BRAGA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002528/2006 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.5164.000394-8\r\n\r\nAutor: AUTOR: WANDERSON MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nRéu: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nSentença Tipo A Livro: 6 Fls. 367/368\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a ré a devolver os valores descontados em folha de pagamento referentes ao seguro FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), no período de dezembro de 1995 a março de 2001, cumulada com ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário nacional, tendo em vista que o pagamento antecipado no lançamento por homologação extingue o crédito desde o momento do recolhimento.\r\n\r\nA contribuição para o Fundo de Saúde do Exercito (FUSEX) tem seu fundamento na Lei nº 8.237/91, podendo ser classificada como tributo ou, mais especificamente, como contribuição social, nos termos do art. 149 da CR/88, tendo em vista que são compulsórios a filiação e o desconto para seu financiamento, na forma do artigo 75, inciso II, do referido diploma legal. \r\n\r\nEmbora o art. 75, II da Lei nº 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Comando do Exercito, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nSomente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131/2000, em 29 de março de 2001, que institui o fato gerador e a alíquota da contribuição, esta passou a ser devida.\r\n\r\nEsse entendimento restou pacificado nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 42, que estabelece que a cobrança de contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das forças armadas é indevida desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\nPortanto, a cobrança do adicional em comento é ilegal, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSentença Tipo A Livro: 6 Fls. 367/368\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que, entre abril de 2001 e fevereiro de 2002, foram efetuados descontos na folha de pagamento da parte autora para fins de recolhimento do seguro FUSEX.\r\n\r\nAssim, é devida a devolução dos valores cobrados do autor durante o aludido período, tendo em vista a baixa no serviço militar em fevereiro de 2002 (fls.9).\r\n\r\nQuanto à pretensão no sentido do ressarcimento por danos morais, não há plausibilidade na tese do autor, pois a simples caracterização da cobrança indevida por parte da ré, por si só, não é apta a caracterizar a configuração de danos morais, mormente ante à inexistência de relação de consumo e à ausência de comprovação de qualquer dor, sofrimento ou angústia sofridos pela parte autora em virtude de tal cobrança indevida.\r\n\r\nÀ luz da constituição vigente, o dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, devendo ser computado como tal apenas a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento do indivíduo, não bastando para sua configuração qualquer contrariedade ou mera irritação. Dessa forma, no caso em exame não resta evidenciada a caracterização de dano moral narrado na peça inaugural.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 116,74 (cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente em conformidade com a súmula 162 do STJ, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntimada a parte da disponibilização da verba, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 66172"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACRISIO DE MORAES REGO BASTOS-30\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-23\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-26, 45\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 18, 21, 34, 37, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 54, 6\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-73\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 6, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 8, 9\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-79\r\n\r\nAGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES-4\r\n\r\nAIDA FERREIRA-78\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALMIR ANTUNES PEDROSA-13\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-77\r\n\r\nANTONIO HONORATO DA FONSECA-41\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-57\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-20, 22, 64\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-27, 28, 66, 67, 69, 70, 71\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-65\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-30, 32, 74\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-59, 60\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA XAVIER-2\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-77\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-14\r\n\r\nCYRO GIMENES-17\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-54, 65\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-33, 50\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-38\r\n\r\nDILCIO DE LEMOS-53\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-17\r\n\r\nEDSON DA SILVA-32\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-5, 73\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-20, 28\r\n\r\nELZA TOBIAS-29, 53, 56, 59\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-42, 54\r\n\r\nFAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA-79\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-63\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-68, 75\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-9\r\n\r\nGLAUCO MENEZES ARMOND-58\r\n\r\nHENRI RAMOS-7\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-25\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-75\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-61\r\n\r\nJACQUES ATTIE-15\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-22, 5\r\n\r\nJOSE FERNANDO S. PEREIRA-77\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES NETO-8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE BRAGANCA GUIMARAES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-60\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-39, 44\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 2, 3, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-79\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-79\r\n\r\nMANOEL BRANCO BRAGA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-62, 63\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-75\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-74\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76, 78\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-14, 25\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-55\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-57\r\n\r\nNILDO COUTO-35\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FLORES-76\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-36\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-19, 31\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-4\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-55\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-62\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO NANTES-33\r\n\r\nROBERTO VITAGLIANO-79\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-73\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-39, 51\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-58\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-15, 51, 52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0035291-6 GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (Adv. JOSE GERALDO DE BRAGANCA GUIMARAES, ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls.97 e 101). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0056882-1 ARTHUR BAPTISTA XAVIER (Adv. CLAUDIO BAPTISTA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. / ). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o advogado de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003102773. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0141199-3 EDSON DIOGO TAVARES (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 155/156). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0110080-9 AGENOR PORTELLI TEIXEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES, RENATO AYRES NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 162). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0115377-5 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 124). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 89.0041012-1 JOSE MANOEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 141). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0041095-4 DURVAL PECORARI (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 120/121). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0043343-1 CRISPINIANO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 184 e 190). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0031410-0 MARIA DA PIEDADE FERNANDES (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 85/86). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0032720-2 JACSON DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 111/112). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0033221-4 MARIA APPARECIDA ANUNCIATA CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 337/346). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil, com exceção do co-autor Jaci Marinonio de Aquino Netto. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0033314-8 RAYMUNDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nVerificada a irregularidade de representação processual do autor, este foi regularmente intimado (fls. 129/130) a constituir novo advogado, mantendo-se, contudo, inerte.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0033551-5 GISELIA FERREIRA DE ABREU (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 147/148). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0033712-7 FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 101/102). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0033720-8 EDMAR FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 154/155). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0033852-2 ALVARO ALVES LISBOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 90.0033895-6 ELZA PECANHA E OUTROS (Adv. CYRO GIMENES, DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 250/259 e 291). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 90.0035000-0 EDUARDO DA SILVA PINHEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 130/131). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 90.0035380-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA COUTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 93/94). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 90.0035604-0 ALMIR DE OLIVEIRA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 135/136). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 90.0035966-0 IRIS DAMIAO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 118/119). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0053012-3 DIDIMA DE CASTRO PEIXOTO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 66/67). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0053145-6 SARA RABINOVICI (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 99 e 106). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0053294-0 RUBEM DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 91.0053306-8 NILZO RAMOS DE JESUS (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS, ADRIANA REIS DE PAULA , NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 114). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0053610-5 AQUILINO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 91.0053703-9 ALTAMIR COUTO FILHO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0054150-8 ARNALDO ELPIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 195/198). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 91.0054488-4 JHEUDIR ANTUNES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 91/92). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 91.0054937-1 AIGA GISELA SCHOLL DE VICO (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 154/155). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 91.0055022-1 OTACILIO GOMES DA FONSECA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 81/82). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\n.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 91.0055526-6 CARMINHO ALEXANDRINO BELO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 115 e 120). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 91.0056587-3 MILTON NALIN E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHEIRO NANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 147/148). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 91.0056858-9 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 118). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 91.0058159-3 LUIZ NOGUEIRA DE NORONHA JUNIOR (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 123/124). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 91.0058665-0 ADELOTE SERAFIM E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 140/142). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 91.0059037-1 ERNELIA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 138/139). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 91.0059394-0 BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 159/160). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 91.0059624-8 MALDIR FOLY DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 153). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 91.0059735-0 JONAS CARVALHO BASTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 101/102). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 91.0059783-0 ALMERINDA TEIXEIRA ESPINDOLA (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 77). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 91.0059810-0 IRENE CUSTODIO DA SILVA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 92/93). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 91.0140740-6 ALDARINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 77). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 91.0140948-4 MARGARIDO MATIAS DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 85/86). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 91.0141331-7 WALTER DA SILVA COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 154). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 91.0141850-5 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 124). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 92.0113366-9 JAIR ALVES DE MESQUITA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 136/137). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 92.0113429-0 CARITAS NOGUEIRA FONTES (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852540, para CARITAS NOGUEIRA FONTES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n49 - 92.0114746-5 AUGUSTO MESQUITA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 134). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 92.0115462-3 RIBEIRO NEVES DE MARINS FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 67/68). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 93.0083668-4 MOYSES CONCEICAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 122/127). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 93.0084446-6 ZALMIR REIMOL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 122/123). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 93.0084624-8 MARIA MATHILDE VIANNA PERBEILS (Adv. DILCIO DE LEMOS, ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 62/63). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 91.0054551-1 ALMEIDINA GONCALVES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 118/121). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0043865-1 FERNANDO VICTORINO DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação e trouxe documentos (fls. 225/229). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 97.0044819-3 JOSE BENEDITO DA SILVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 201), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 204/207). Ouvida, a parte autora, esta não comprovou objetivamente que a pare autora não aderiu ao acordo prevista na LC 110/01. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 98.0200572-0 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO REP/P/ JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 146/147). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 99.0202734-2 EDIMINDO DA SILVA BARRETO (Adv. GLAUCO MENEZES ARMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 140), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 146/152). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.000268-1 LOUVENIL CASTILHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 111.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.000444-6 MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 165), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 168/169 e 171/174). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I e II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.004727-5 MIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 88. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.005769-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUVAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 99/100). Ouvida, a parte autora manteve-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.000763-0 PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 71/78). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 83). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 91.0140658-2 HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 84). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 91.0140829-1 AVELINO GOMES DA CRUZ (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 82/83). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 91.0140853-4 CLEMILDO BARRETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 135). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 91.0141024-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 79/80). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 92.0110953-9 GILDO ALVES MOREIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 95 e 107). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 92.0111222-0 LAUCIO DE MOURA GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 94/95). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 92.0112570-4 SANDRA REGINA FIORE DE LIMA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 109/111). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 92.0112624-7 MORVAN FERNANDES FONTES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 114/115). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 93.0084848-8 JOEL BARROS NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 105/106). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 92.0110680-7 JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE E OUTROS (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 159/163). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 92.0113873-3 SIDILEA DE OLIVEIRA MELO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 182). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 92.0115335-0 REYNALDO LUIZ SUTTER E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 101/102). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n76 - 98.0201502-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISABELA MACHADO VIANNA (Adv. PATRICIA DE SOUZA FLORES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001203/2006 . Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA para CONDENAR a acusada ISABELA MACHADO VIANNA pela prática do crime previsto no artigo 168 \"A\", na forma do art. 71, todos do CP. \r\n\r\nDosimetria da pena: \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico, através da FAC de fls. 218/221, ser a Sentenciada primária sem ostentar antecedentes, o que não autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (anos) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais de aumento ou diminuição de pena, majoro a pena-base de 1/3 (um terço) em virtude do art. 71 do CP, (03/1994 a 02/1997), o que faço tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época da sentença, tendo em vista o montante em que foi lesada a Previdência Social. \r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Acusada no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, penas estas a serem especificadas pelo Juízo da Execução, de acordo com as condições físicas e financeiras da Ré. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, anote-se o nome da Ré condenada no Registro do Rol Nacional dos Culpados, de acordo com a Resolução no. 408 de 20 de dezembro de 2004. P.I.\r\n\r\n77 - 99.0200096-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x JEROMIR MENDONCA PENHA (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA) x ALDIR EDGAR GAMA (Adv. JOSE FERNANDO S. PEREIRA). . Recebo os recursos de apelação interpostos pelos Réus em seus regulares efeitos, facultado ao Acusado Aldir Edgar Gama a apresentação das razões na superior instância, nos termos do parágrafo 4º do art. 600 do CPP.\r\n\r\nSubam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2002.51.02.002265-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AIDA FERREIRA (Adv. AIDA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001261/2006 . Por isso, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR a Acusada AIDA FERREIRA pela prática do crime previsto no artigo 356, caput do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDosimetria da Pena:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico, através da FAC de fls. 167/171, que apesar de não haver sentença condenatória transitada em julgado, há o registro de três outras ações penais contra a Ré por crimes capitulados no art. 356 do CPB, o que demonstra a prática contínua de atos que configuram atuação profissional em desacordo com a ordem jurídica. Outrossim, relevante a conseqüência do delito praticado, ante ao prejuízo causado a parte Autora na ação cujos autos foram retidos.\r\n\r\nPor isso deixo de fixar a pena base no mínimo cominado para estipulá-la em 1 ano e 3 meses de detenção e 15 dias-multa. Ante a ausência de circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena-base, tornando-a definitiva.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em ½ (meio) salário mínimo vigente à época da sentença.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias, a contar da data da audiência especial a ser designada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c seu § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, uma consistente na prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes nesta data, em favor de uma Instituição de Assistência Social e em outra pena consistente na prestação de serviços à comunidade, que deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, anote-se o nome da Ré condenada no Registro do Rol Nacional dos Culpados, e expeçam-se os ofícios de praxe, assim como a carta de execução penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.000553-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x RUBIRACI BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x WALTER JOSE DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x JORGE ANTONIO DESERTO NECCO (Adv. ROBERTO VITAGLIANO) x ALCINEI PECANHA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x EMILTON SILVA (Adv. ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . Manifestem-se as defesas, sucessivamente, no prazo legal, em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 66095"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-19, 20, 25\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-8\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-14\r\n\r\nANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS-16\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-24, 6, 9\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE SOUZA-20\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 26, 8\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-27\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-17\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-10\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 11\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-11\r\n\r\nJORGE GOSTON-4\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES-5\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-12\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-27\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-11, 14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-13, 15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-23\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 21, 22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000425\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001507-9 AGILITA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 775 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0054381-0 CARLOS ALBERTO SABINO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0056984-4 ANTONIO SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 770 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a não localização do autor e conseqüente falta da documentação necessária à elaboração dos cálculos de execução, restou patente a inexeqüibilidade do título judicial, não havendo como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0084232-3 CATIA ANTUNES MOURA (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0034907-6 MANOEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 753 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0035507-6 ARMINDA ALVES PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 754 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0203475-4 JOAO BATISTA RAMOS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0050766-8 MILTON SERGIO DE SOUZA THOMAZ E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 281, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0203025-2 VIRGILIO FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 768 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. De fato, assiste razão à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão exeqüenda de fl. 159 excluiu da correção do FGTS do autor os índices pleiteados à fl. 186. Nesse contexto, não tendo a parte autora nada mais requerido ou se insurgido face ao resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Julgo extinto o processo não por força de pagamento feito por conta e risco da ré, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267,VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 99.0005146-7 MARIO FIGUEIREDO FILHO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 766 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0201918-8 SONIA MARIA FERREIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 759 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000072-6 ORACY DA SILVEIRA COUTINHO FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002564-4 DJALMA PINTO AUTONOMO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.003456-6 LEDIMAR MONCAO NASCIMENTO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 767 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005574-0 ANTONIO ATALLA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 217, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.000116-4 DENISE LOCK PEREIRA MILLAN (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001504-7 FRANCISCO JOSE MEINBERG (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 160, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002373-1 DANIEL GOULART VALENCA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 171 ( honorários de sucumbência ) e 179 ( custas judiciais ), mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000301-4 LUCIA ALONSO DE FARIA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 757 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005339-0 ANTONIO GOES ROCHA (Adv. DANIELE RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005603-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA SUELY ROSA BARROSO TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia da exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no tocante ao prosseguimento do feito, embora instado pessoalmente a se manifestar, julgo extinto o processo ex vi do art. 267,III do CPC. P.R.I. Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n22 - 2003.51.02.001226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 756 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 50, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 91.0140145-9 MARIA BEATRIZ VIEIRA HENRIQUES E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 747 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 91.0141340-6 ALVARO ALVES COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 772 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005556-7 APRIGIO TORRES ALVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 758 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência formulado pelo autor, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n26 - 94.0034965-3 ALBERTO DINIZ FREITAS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que já houve cumprimento espontâneo do julgado, mediante efetuação de crédito pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na conta vinculada dos embargos, perde objeto o feito. Isto posto, julgo extintos os presentes embargos ex vi art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Translade-se cópia desta decisão, bem como de seu trânsito em julgado para os autos principais, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento no tocante aos honorários sucumbenciais e prolação, igualmente, de sentença extintiva. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 61295"
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                            "65492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000432\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004973-0 LEONI NUNES COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a Carta Precatória, servindo fl. 02 como mandado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante mediante baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 65492"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-1\r\n\r\nKARLA FREIRE ALFAYA-1\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006212-5 CESAR AUGUSTO FERRAZ DE CARVALHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, KARLA FREIRE ALFAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ao) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- CESAR AUGUSTO FERRAZ DE CARVALHO (AUTOR) - R$ 34.641,07 (valor atualizado até 24/11/2006)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 65532"
                            ],
                            "65533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-52\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-41, 42, 43\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-15, 36\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-102, 64, 66, 74, 76, 77, 78, 80, 97\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-21, 23, 44\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-68\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE REZENDE-4\r\n\r\nALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO-79\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-100, 98\r\n\r\nANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA-59\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-63\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-62\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-70\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-24\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-44\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-46, 47, 95\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-2\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-71\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 32, 50, 54\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-89\r\n\r\nCELSO OLYNTHO DE CARVALHO-73\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-95\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-54\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ-27\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-66\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-3\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO-92\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-101, 39\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-84\r\n\r\nDECIO LIMA DE REZENDE-10\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-84\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-76\r\n\r\nDENISE MARTINS-77\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-47\r\n\r\nEDSON DA SILVA-8\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-52\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 39, 49, 50, 52, 72, 89\r\n\r\nEDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR-6\r\n\r\nELIANE FURLAN-22\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-101, 38\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-27\r\n\r\nELVIRA REBELLO-14, 19, 20, 31, 99\r\n\r\nELZA TOBIAS-60\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-19\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-11\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-66\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12, 94, 99\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-58\r\n\r\nGERALDO JORGE DA COSTA E SILVA-44\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-49, 72\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-17\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA-48\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-101\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nHELCIO DE MELLO-50\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-31\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-11\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-2\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-36\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-58, 59, 62\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-16, 53\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-51\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-5\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-48\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-100\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-59\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-52\r\n\r\nJOSE MARINHO DOS SANTOS-86\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1, 40, 41\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-78\r\n\r\nKARLA FREIRE ALFAYA-18\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-28\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-88\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-51, 54, 56\r\n\r\nLUCIANA MENDES DA COSTA-13\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-85\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-81, 93\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-56\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-82, 83\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 12, 13, 16, 17, 18, 24, 25, 28, 29, 79, 9, 94\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA-68\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-52\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-73\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO ALVES-85\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-102\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-1\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-98\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63, 65, 70, 71\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-2\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-83\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-33\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-87, 91\r\n\r\nMARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON-10\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 53, 55\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-42\r\n\r\nMARILISA AZEVEDO WERNESBACH-15\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-61\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-64, 96\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-22\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-90\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-75\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 33, 34, 35, 5, 6, 84, 86\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-65, 97\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-57\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA-82\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-91\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-46\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-67\r\n\r\nPAULO HORN-76\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-57\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-1\r\n\r\nPEDRO LIMA-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45, 69\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS-84\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-10, 8\r\n\r\nRODOLPH ALHADEF JUNIOR-91\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-74\r\n\r\nROSANA COSTA LIMA-67\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-80\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-20, 3, 34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-87, 88, 90, 93\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-87, 92\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-30\r\n\r\nSTEFANO BAYARD CEZANI-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-60, 61, 67\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-14, 53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 42, 43, 75, 96\r\n\r\nVALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO-69\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-3, 7\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-5\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-40\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-81\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA-26\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0051214-9 SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Á parte autora sobre a petição da União de fl. 167.\r\n\r\n2 - 97.0022276-4 JULIUS MACHADO PEREIRA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . À parte autora sobre a petição da ECT às fls. 242/244.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001987-3 ADELMO ALTIVO ANSELME CAMPOS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003492-8 PROCORDIS S/A (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . À União sobre a petição da parte autora à fl. 189.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003743-7 PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000161-7 ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003152-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 92.0114835-6 EDINEIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 116/117.\r\n\r\n9 - 93.0083104-6 CIRELIO ROSA DA MATTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 183/184.\r\n\r\n10 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (Adv. MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON, DECIO LIMA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 131/133.\r\n\r\n11 - 94.0034482-1 HUMBERTO DA CRUZ BARROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 108/115.\r\n\r\n12 - 95.0051287-4 LUIZ DA SILVA SEABRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 170/171.\r\n\r\n13 - 95.0056806-3 ORGINDA FERNANDES AUGUSTO (Adv. LUCIANA MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 115/128.\r\n\r\n14 - 96.0031618-0 MARIA JOSE GUIMARAES COUTINHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 128/129.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002621-1 JOSE VALADARES CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILISA AZEVEDO WERNESBACH). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 95/97.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.006488-1 MARIA MADALENA FONTES MARTINS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 114/122.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005995-3 IVAN AZEREDO COUTINHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 79/87.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006210-1 GETULIO ADALBERTO CUNHA (Adv. KARLA FREIRE ALFAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 101/103.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.007763-3 LEA PEREIRA PEREZ (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 83/91.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.008056-6 SONIA MARIA CAPUTO DA SILVA EIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 89/96.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.009472-3 ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 84/110.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.009866-2 FERNANDO DIAS VELA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 91/97.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.014908-6 LUIZ MORENO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 97/101.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001573-5 VILMA GOUVEA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 45/53.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006321-7 DOMINGAS ANDRADE ARRUDA SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007102-0 AUGUSTO SOARES NETO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004729-8 EVANGELINA DE BRITO VIANNA (Adv. CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001337-1 ALMIR FORTES GIL (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001529-0 JORGE NEVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0041342-0 ANGELA DA FONSECA MAIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 601/729.\r\n\r\n31 - 98.0018402-3 MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 194/196.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.006421-2 ANA CRISTINA FRANCO LUZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 335/344.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004940-3 NELSON MARTINS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002074-0 MARIA DE CASSIA LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003452-0 ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 96.0030104-2 JORGE BARBOSA COELHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fls. 182/183. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 96.0033039-5 ALDENISE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 434/511.\r\n\r\n38 - 96.0034170-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 372. Começando pela parte autora.\r\n\r\n39 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 184. Começando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 98.0206349-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 481/508. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 98.0206816-0 EDVALDO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 358. Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.003837-0 RITA PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do perito de fl. 165. Começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.006105-4 SIRLEI SANTANA DE PAULA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.004656-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003792-9 AUREA MARIA VILLAS BOAS DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 273/274.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005552-0 VINICIUS LOPES IANE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005857-0 ANDREA MARIA BARTOLETTE (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 91.0053163-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CEC - EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA). . À parte autora (ECT) sobre a petição da parte ré às fls. 136/151.\r\n\r\n49 - 92.0114231-5 NEUSA BOULHOSA SILVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n50 - 94.0030322-0 TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA, HELCIO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 116/117.\r\n\r\n51 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n52 - 95.0051083-9 GILBERTO PEIXOTO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 260/264. Começando pela parte autora.\r\n\r\n53 - 96.0032262-7 MILTON RIBEIRO AREAS FILHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n54 - 96.0034811-1 DAYSE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 266/273. Começando pela parte autora.\r\n\r\n55 - 96.0035545-2 ITACI MALTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n56 - 97.0041315-2 JOSE BITTENCOURT MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n57 - 97.0044386-8 DILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre a impugnação da CEF às fls. 206/210.\r\n\r\n58 - 97.0044991-2 ANTONIO PEREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n59 - 98.0201039-1 OZEAS TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n60 - 98.0206153-0 ISAIAS FRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 256/260. Começando pela parte autora.\r\n\r\n61 - 99.0202226-0 JENADIR VAZ DE LIMA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n62 - 99.0202923-0 SERGIO AVELINO LOBO LOPES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.000194-9 GEOVANI LIMA DE SA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 126/130. Começando pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.000320-0 MARLICE LIMA PEREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 259/287.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 199/204. Começando pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.003529-7 WILSON SCALI HECKERT (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n67 - 2000.51.02.003986-2 JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (Adv. ROSANA COSTA LIMA, PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n68 - 2001.51.02.000623-0 GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (Adv. MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . À parte autora sobre a petição do Banco Central de fls. 236/237.\r\n\r\n69 - 2001.51.02.000713-0 MOACIR PINTO DE SOUZA (Adv. VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 172/176. Começando pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2001.51.02.003529-0 CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF à fl. 149.\r\n\r\n71 - 2001.51.02.005661-0 JOAO CLOVIS DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 113/115.\r\n\r\n72 - 2002.51.02.001145-9 GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 117/121. Começando pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.005506-6 JEOBIRAN LACERDA DA SILVA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo da perícia realizada. Começando pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2003.51.02.008416-9 ROSANI LOPES DE MIRANDA RODRIGUES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n75 - 2003.51.52.008808-5 MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 124/125.\r\n\r\n76 - 2004.51.02.001393-3 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO HORN, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 81/82.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.001098-5 LUCINEIA DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.001509-0 JUSSARA DE PAIVA DOBBIN (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.002063-2 LUCILIA FORSTER (Adv. ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.003483-7 JOAO BAPTISTA CURY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.004736-4 VERA LUCIA DA CAL AZEREDO (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 61/80.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.007685-6 PAULO WAKIGAWA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n83 - 2006.51.02.001483-1 AISSAR JACOB ELIAS (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n84 - 2006.51.02.001653-0 SIMPLICIO CONTRIM DE ALENCAR (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n85 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n86 - 2006.51.02.002917-2 CRISTINA MARIA DE FREITAS DAMASCENO E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2005.51.02.002539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JACKSON FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre as certidões de fls.41 e 46, e informação da Receita Federal de fl.43.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x INDY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre as certidões dos oficiais de justiça e informações da Receita Federal de fls.29/30.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n89 - 94.0035395-2 REGINA LUCIA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 188.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n90 - 99.0208551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre as certidões de fl.111, 114 e 119 e informação da Receita Federal de fl.116.\r\n\r\n91 - 2005.51.02.001641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MALVINA REIS RIBEIRO (Adv. RODOLPH ALHADEF JUNIOR). . À CEF sobre a petição da parte ré de fls. 129/133.\r\n\r\n92 - 2005.51.02.006299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO MARCOS CLEM CHATAQUE E OUTRO (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO). . À CEF sobre a certidão de fl.57.\r\n\r\n93 - 2005.51.02.006519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 97.0043361-7 ROGERIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 179/180.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n95 - 2006.51.02.004703-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x PAULO SERGIO BERTO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n96 - 2003.51.02.006084-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x AGENOR FELIX CARDOSO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 56/84. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n97 - 2005.51.02.004194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JAYRO COELHO DIAS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial às fls. 74/75. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n98 - 2005.51.02.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x DIVA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MARCIO CARLOS CURY). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 54/56. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n99 - 2005.51.02.006195-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ALVARO MARTINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição do INSS às fls. 39/43.\r\n\r\n100 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 34/36. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n101 - 2006.51.02.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 45/46.\r\n\r\n102 - 2006.51.02.002177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROBERTO D'AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 16/20. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 102\r\n\r\nId: 65533"
                            ],
                            "66272": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEIXOTO-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 6, 9\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1, 2\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-11, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SEBASTIANA DE ALMEIDA HALASZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FERNANDO LEAL NETTO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDILSON GOMES (Adv. JOAO BAPTISTA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.004193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ELIETE FATIMA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.004585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x MARIA HELENA RABELO PORTUGAL (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MAX ANTONIO PAUL) x NATAN JOAQUIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x FRANCISCO ULYSSES DE CARVALHO DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000894-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x ROSENI MARCAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001523-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MAX ANTONIO PAUL) x REJANE CAMPOS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001526-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MAX ANTONIO PAUL) x TATIANA MAGALHAES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x VALDIR FERREIRA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EDSON CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 66272"
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                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-17, 32\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-24, 26\r\n\r\nALBERTO SOUTO-53\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-56\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nBRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA-28\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-18\r\n\r\nCARLOS JANUARIO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 13, 22, 23, 40, 41, 42\r\n\r\nCEZAR MATTAR-19\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-55\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-38\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-31\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 31, 33, 4, 44, 5\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-36\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-30, 44\r\n\r\nDUILIO SOARES-48\r\n\r\nEDSON MATOS DE AZEVEDO-22\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 36, 37, 47\r\n\r\nEDUARDO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS-6\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-39\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-47\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-36\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-54\r\n\r\nELVIRA REBELLO-34, 35, 53, 54, 6, 7, 9\r\n\r\nERICA PEREIRA SANTOS-39\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-30\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-3\r\n\r\nJACQUES ATTIE-32\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-37\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-51\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-41\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nKARINE FARO SIQUEIRA-35\r\n\r\nKATIA CRISTINA MOREIRA-29\r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO-33\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-49\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-8\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-43\r\n\r\nLUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI-7\r\n\r\nLUIZ GUILHERME VIEIRA-51\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-25\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-50\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-34\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-18, 29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-40\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-39\r\n\r\nMARCUS ROSA-46\r\n\r\nMARIA EMA PACHECO DOS SANTOS-48\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-20\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 2, 27, 35, 45, 46\r\n\r\nNELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS-25\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-45\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-27, 33, 52\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS-56\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-13\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-56\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO SOARES MACHADO-47\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-3, 33, 4, 5\r\n\r\nROBERTO LOPES TELHADA-51\r\n\r\nROMEU DE FREITAS FLORES-2\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-43\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-55\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-11\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nSANIA SILVIA CHAVES COUTINHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 28, 37, 46, 51, 57\r\n\r\nSERGEO ALVIM PINTO-49\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-57\r\n\r\nSERGIO VIANA RANGEL-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 20\r\n\r\nSYLVIO BOTELHO-13\r\n\r\nTANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 38\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS-8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1, 48\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-50\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005392-2 TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 135/137. Após, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para decisão de fls. 129/132.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005204-9 LUCIANO RODRIGUES VIANA (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proceda a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 39/46, nos termos da cota de fls. 47 verso da PFN.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0034625-8 MARIA SONIA SCOVINO GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Ante a informação da contadoria judicial à fl. 427, tenho como certo o montante do débito remanescente em R$ 648,70 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), em relação a autora falecida Maria da Glória Escovino, conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 419/421.\r\n\r\nExpeçam-se requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região em favor das habilitadas às fls. 377/386, conforme despacho de fl. 405, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n4 - 94.0033743-4 MARIA MENDES PEDRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 136/141.\r\n\r\n5 - 96.0036048-0 GRACIA MARIA GARANGAU RIBEIRO E OUTROS x DAVID MONTALVAO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Ao contador judicial para atualização dos cálculos de fls. 121/132, devendo proceder ao rateio entre os sucessores habilitados do autor falecido Flamarion Mendes Garangau (fls. 174/236), indicando, ainda, o valor total da execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme os cálculos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 172.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010284-7 MARCIO MARIANO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS (Adv. EDUARDO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001632-6 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 104, comprove documentalmente a parte autora que recorreu administrativamente junto ao INSS a implantação do referido benefício.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003396-8 CELESTE MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA C. DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004985-3 ALMIR DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 51: indefiro, considerando que tal questão não tem relação com a lide posta em juízo.\r\n\r\nNão obstante, chamo o feito à ordem, para, nos termos do art. 284 do CPC, determinar à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o procedimento comum ordinário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000077-2 MARIA ANNA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída para o 1º JEF de São Gonçalo.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que os valores dos cálculos efetuados ultrapassaram os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não houve renúncia do autor em relação aos créditos excedentes (fl. 44), foi declarada a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, sendo redistribuída a ação para este Juízo (4ª VF-NI).\r\n\r\nÉ certo que declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, conforme inteligência do art. 113, §2º do CPC.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006257-2 CRISTIANO DE JESUS RIBEIRO FURTADO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A solução do litígio exige, a toda evidência, a realização de prova pericial na especialidade de hematologia. Assim, determino a realização de perícia médica a fim de ser diagnosticada a incapacidade laborativa da parte autora para prover a própria subsistência.\r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 421, §1º, CPC), bem como a parte autora sobre fls. 173/174.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com cópia da petição inicial, documentos necessários e dos quesitos formulados pelas partes, solicitando seja indicado profissional médico na especialidade de hematologia, a fim de realizar perícia médica no autor, designando dia e hora para realização da mesma, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nFica ciente o perito indicado que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes, bem como as seguintes questões (art. 426, II, CPC):\r\n\r\na) o periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) tal enfermidade tem relação de causa e efeito com a atividade militar desempenhada?\r\n\r\nd) tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa a resposta, qual ao grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\ne) quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\nf) tal enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\ng) caso constatada a incapacidade do periciado, esta se refere apenas para o serviço militar ou para vida civil também?\r\n\r\nh) caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003372-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55 - Anote-se.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 96.0074094-1 RONALDO MAIA BOTELHO (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO, SYLVIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 305/306: Conheço os embargos eis que tempestivos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que , de resto, não se verifica.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 303.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002867-8 ANTONIO FERNANDO TORRES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 95, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005666-2 JADER SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 210/234: ao recorrido, no prazo de 10 dias. Após, cumpra-se a parte final da 2a parte do despacho de fls. 193.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0041031-5 ELETRIC ZOOM BAZAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, dê-se vista à União - PFN para cumprimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução verba de sucumbência, devendo proceder a sua liquidação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0046623-0 JOSE AUGUSTO RIBEIRO GOMES (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO, ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Exerço o Juízo de Retratação quanto à decisão de fls. 204, tão somente ao indeferimento da expedição do alvará.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte autora, conforme guia de depósito às fls. 200.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão às fls. 204.\r\n\r\n18 - 98.0019605-6 JANETTE DO NASCIMENTO BASTOS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, com decisão judicial transitada em julgado, que contém obrigação de fazer dotada de eficácia definitiva, intime-se o devedor para cumprimento dessa obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária que fixo por ora em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte credora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo imediatamente comprovar nos autos o adimplemento, bem como fornecer a documentação necessária à apuração da obrigação de pagar contida no título executivo judicial.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, determino a liquidação por arbitramento, considerando a natureza de seu objeto, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC, nomeando como perito a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária, a qual deverá apurar o quantum devido.\r\n\r\nDevolvidos os autos com cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm não havendo discordância das partes credora e devedora, manifesta ou presumida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0203176-5 MAURO PASSAMANI FRANCIS (Adv. CEZAR MATTAR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Fls. 172/179: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002803-7 MARIA ELIZA NUNES GOMES TEIXEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004564-0 IARA ROSA DE MENEZES GOMES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005631-5 JORGINA CARABIN MARINHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DIRCE TAVARES DA SILVA (Adv. EDSON MATOS DE AZEVEDO). . Defiro o pedido de fls. 121/122, fixando o valor máximo da tabela. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002041-6 IONE DA SILVA ALVES (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Consta às fls. 278/279 ofício do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha no qual informa o pagamento de valores pretéritos até a competência março de 2006, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença, da qual fora intimado o representante jurídico da União em 07-01-2005 (fls. 163/164), sem, contudo, esclarecer a que período refere-se tal pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 289/292, aduz a parte autora que o referido crédito operou-se somente em 30.03.2006, incorrendo a União em mora, devendo incidir a multa cominada no título judicial, conforme memória de cálculo apresentada, requerendo, ainda, que sejam fornecidos elementos informativos para execução do julgado.\r\n\r\nDito isso, esclareça a União, no prazo de 10 dias, a que período refere-se o crédito efetuado, conforme fls. 278/279, devendo informar a data da efetiva implantação da pensão estatutária concedida à autora, bem como manifestar-se acerca da alegação do descumprimento da determinação judicial no prazo assinado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002140-1 JOSE HELENO RABETINE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária, tendo portanto, cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004147-7 WALTER DE MAGALHAES FILHO (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 193/196: nos termos dos arts. 13, inciso I, e 267, inciso IV, ambos do CPC, regularize a parte autora a representação processual, no prazo de 10 dias, com a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005825-8 MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 53, apresente a CEF cópia do termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006669-3 LUIS PAULO RANGEL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o peticionário de fls. 64, procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nCom a vinda, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000150-2 AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0207725-0 ALEXANDRE DINIZ DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA MOREIRA) x INSPETOR COMANDANTE DA 5A DELEGACIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - BR 101 - ITAUNA-SG (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 96.0032791-2 DRAUSIO DA COSTA LOURENCO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 90.0033196-0 MADELEINE MOTTE MASCARENHAS E OUTROS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Comprove o INSS o alegado adimplemento, conforme alegado às fls. 397, no prazo de 15 dias, fornecendo elementos informativos para execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 401/403.\r\n\r\n32 - 92.0110614-9 ADELIA SAMPAIO DA VEIGA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução, trasladada às fls. 166/168, certo está o montante total do débito em R$ 3.555,97 (três mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 157/165.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001314-6 IRACEMA TENORIO CAVALCANTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x OSMARA ALVES DE MATOS (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO). . Fl. 216: diga o INSS no prazo de 5 dias. Após, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.008076-0 LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 58/62, devendo a mesma cumprir o parágrafo 2º do despacho de fls. 55, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005119-3 ANTONIO RAYMUNDO MAGALHAES SIQUEIRA (Adv. KARINE FARO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre o procedimento administrativo, acostado nos autos suplementares em apenso, no prazo de 15 dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 97.0042941-5 ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em vista do acórdão de fl. 292, a fim de verificar a correta aplicação dos reajustes das prestações e a observância ao Plano de Equivalência Salarial, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002795-1 NATALICIA MAGALHAES BERGER (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ESPOLIO DE JOSE ALBERTO CAMPOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa às fls. 138, promova a parte autora a citação editalícia do espólio de Jose Alberto Campos Martins, nos termos do art. 231,I do CPC.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.001439-0 EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 151, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005954-0 ROMEU SANTOS BARINO E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA, ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o despacho de fls. 279.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.005285-1 LUCIA BORGES ONOFRIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 141/144: considerando o novo procedimento, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, das execuções por quantia certa contra devedor solvente, intime-se a parte autora, ora devedora da verba de sucumbência, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005492-3 JOSE LEITE (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 102/107: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001517-0 ARIETE JULIO BARTOLOMEU (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Justifique a parte autora, a necessidade, utilidade e pertinência da prova requerida.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 99.0852669-3 DINEY REIS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x AGENTE CONCESSOR DE BENEFICIOS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 531: indefiro o requerido, uma vez que decisão judicial transitada em julgado não constitui título executivo para cobrança de valores em face de sua natureza constitutiva.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fl. 529, oficiando-se a autoridade impetrada. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000231-8 IEDA RODRIGUES BARCELOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE NITEROI (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002823-0 VETOR ENGENHARIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 203/220 e 236/251: recebo unicamente no efeito devolutivo os recursos de apelação. Aos apelados.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004135-0 MARIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. MARCUS ROSA) x JARBAS MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARICA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 137, verso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em réplica.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 99.0205654-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 169: considerando que, já tendo havido penhora do imóvel para garantia da execução, conforme auto à fl. 149, o procedimento seguinte consiste na realização de leilões para, havendo arrematação, satisfazer o crédito do exeqüente, promova o credor, no prazo de 30 dias, os atos de alienação forçada, devendo indicar leiloeiro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0000333-0 CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (Adv. MARIA EMA PACHECO DOS SANTOS, DUILIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fl. 222: verifico que o valor a ser executado pelo INSS é inferior a R$ 1.000,00, considerado insignificante até mesmo para as execuções de dívida ativa a teor do art. 1º, I, da Lei nº 9.441/97. Ademais, não obstante a personalidade jurídica distinta, a União Federal não precisa cobrar honorários de baixo valor, o que também pode ser aplicado ao INSS, a teor do art. 20, §2º, da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n49 - 98.0203408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES, SERGEO ALVIM PINTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n. 98.0203408-8\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu:Ary Sérgio Rodrigues da Costa\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSentença 06/2006-JS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Ary Sérgio Rodrigues da Costa, por infração ao dis posto no artigo 171, parágrafo 3º, c/c artigo 14, II e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial (fls. 2/260)\r\n\r\nRecebimento da denúncia às fls. 261.\r\n\r\nCitação do acusado às fls. 267/268.\r\n\r\nDecretação da revelia do acusado às fls. 285.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 290/293.\r\n\r\nInquirição das testemunhas de acusação às fls. 311/314.\r\n\r\nNão houve inquirição das oito testemunhas arroladas pela defesa, em razão de não terem sido localizadas conforme fls. 386.\r\n\r\nO MPF nada requereu em diligências conforme se verifica às fls. 389-verso.\r\n\r\nA defesa se manifestou em diligências às fls. 397/398, tendo sido seu requerimento indeferido às fls. 399.\r\n\r\nAlegações do Ministério Público Federal às fls. 402/409.\r\n\r\nDespacho do Desembargador Federal André Fontes solicitando informações em habeas corpus a este Juízo às fls. 411.\r\n\r\nOfício fornecendo as informações em habeas corpus às fls. 440/442.\r\n\r\nAlegações finais da defesa às fls. 444/472.\r\n\r\nDespacho requisitando a FAC do acusado às fls. 478.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação pessoal do acusado para fornecer ao IFP suas individuais dactiloscópicas às fls. 522.\r\n\r\nOfício da 2a Turma Especializada informando o teor do acórdão proferido no Habeas Corpus n. 2005.02.01.0004397-9 às fls. 528/536.\r\n\r\nII. \r\n\r\nDas nulidades alegadas pela defesa\r\n\r\nA defesa, em suas derradeiras alegações, sustenta que não foi concedido interrogatório como autodefesa, não teve oportunidade de contraditar das testemunhas de acusação, nem de substituir suas testemunhas, entre outras considerações.\r\n\r\nOcorre que, como já restou decidido no Habeas Corpus 2005.02.01.0004397-9 (fls. 528/536), não houve nenhuma das nulidades alegadas pela defesa, razão pela qual reporto-me ao voto do Relator. Ainda, no que refere ao indeferimento das diligências requeridas pela defesa e ao recebimento da denúncia, devo dizer que são decisões sujeitas a recurso, possuindo, à época, a defesa oportunidade de se insurgir contra elas.\r\n\r\nDo crime de falsidade ideológica\r\n\r\nRestou provado, através do laudo pericial de fls. 211/213, que as assinaturas apostas no verso do cartão de autógrafos partiram do punho de \r\n\r\nAry Sérgio Rodrigues da Costa. Portanto, foram comprovadas a autoria e materialidade do delito em tela.\r\n\r\nDo estelionato qualificado na forma tentada\r\n\r\nRestou comprovado que o réu pretendia valer-se da ação de cobrança de cotas condominiais em face da Caixa Econômica Federal para obter vantagem econômica indevida, ajuizada em janeiro de 1993, o que não ocorreu pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2a Vara Federal de Niterói (fls. 12/28).\r\n\r\nAfirmou a testemunha de acusação, João Mussi, em depoimento prestado em sede policial (fls. 174/175) que jamais residiu, bem como ignorava onde pudesse ficar a Rua Pilópidas Passamani, que é apontada no cartão de autógrafos. Declarou, ainda, que os originais de seus documentos de identidade e CPF divergem completamente daqueles lançados no cartão de autógrafos. Afirmou, outrossim, que conheceu o acusado através do Dr. Gilberto Domingues e que o réu acabou patrocinando uma ação possessória movida pelo declarante em face do locador do imóvel situado na Rua Joaquim Martins, 397, em Piedade, no Rio de Janeiro, o qual era locado pelo declarante. Contudo, esclareceu que não se recordava se entregou ou não, ao réu, cópias de seu CPF e identidade.\r\n\r\nEm juízo, as testemunhas de acusação ratificaram seus depoimentos prestados em sede policial, sendo que o Sr. João Mussi reafirmou que nunca foi síndico de qualquer condomínio (fls. 311/314).\r\n\r\nDa não aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça \r\n\r\nAnalisando os autos, não ficou comprovado que a falsificação do documento público deu-se, exclusivamente, com o fim de obtenção de vantagem ilícita. Fato é que a falsificação do cartão de autógrafos poderia ter sido utilizada para o cometimento de outros crimes e não somente o estelionato em face da Caixa Econômica Federal, como quer a defesa. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nDo delito de falsidade ideológica\r\n\r\nA pena aplicada para a falsidade ideológica perpetrada em documento público é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. \r\n\r\nDe acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o réu é primário, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada, pelo que continua a pena em seu mínimo legal.\r\n\r\nNa terceira fase, também não existem causa de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão no regime aberto, substituindo-a, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em entidade de escolha do Juízo da Execução. \r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 1(um) ano de reclusão no regime inicial aberto, que substituto, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade em favor da entidade a ser indicada pelo Juízo de Execução, a serem cumpridos, também, pelo período de 1 (um) ano, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal e à situação do réu, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente hoje, tornando-a definitiva. \r\n\r\nDo delito estelionato qualificado na forma tentada\r\n\r\nA pena aplicada para o estelionato é de 1 (um) a 5 (anos) anos de reclusão, cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nO réu Ary Sérgio da Costa Rodrigues é tecnicamente primário, razão pela qual deve ser imputada a pena mínima que é de 1 (um) ano, estando, portanto, fixada a pena base.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada, continuando a pena em 1 (um) ano.\r\n\r\nNa terceira fase, há que ser considerada uma causa de aumento de pena, em razão da qualificadora do parágrafo 3º, do artigo 171, \r\n\r\nrazão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Também deve ser considerada uma causa de diminuição de pena que é a tentativa, motivo pelo qual diminuo em 1/3 (um terço) a pena, fixando-a em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias no regime aberto, que torno definitiva, substituindo-a, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser cumprida em entidade de escolha do Juízo da Execução, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal e à situação do réu, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente hoje, já considerando a existência da qualificadora e da tentativa.\r\n\r\nEm razão do concurso material torno a pena definitiva em 1 (um) ano 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime aberto, que substituo, na forma do artigo 44, parágrafo 2º, primeira parte do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira prestação de serviços à comunidade e, a segunda, prestação pecuniária no valor de 1(um) salário-mínimo em favor de entidade social a ser designada posteriormente pelo Juízo da Execução, que podem ser cumpridas em conjunto nos termos do artigo 69, § 2º, do CP. Em relação à pena de multa, ainda, tendo em vista o concurso material, torno-a definitiva em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente atualmente. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 98.0203408-8 com fulcro no artigo 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ARY SÉRGIO RODRIGUES DA COSTA a 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão no regime aberto, que substituo, na forma do artigo 44, parágrafo 2º, primeira parte do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira prestação de serviços à comunidade e, a segunda, prestação pecuniária no valor de 1(um) salário-mínimo em favor de entidade social a ser designada posteriormente pelo Juízo da Execução, que podem ser cumpridas em conjunto nos termos do artigo 69, § 2º, do CP. Em relação à pena de multa, ainda, tendo em vista o concurso material, torno-a definitiva em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente hoje. \r\n\r\nTransitando em julgado a presente para acusação, voltem-me conclusos para a declaração de extinção de punibilidade do réu tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e INI comunicando a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\n50 - 99.0200034-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x CARLOS ALBERTO GOMES WANDERLEY (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n. 99.0200034-7\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Gomes Wanderley\r\n\r\nTipo E- 08/2006-JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida em face de CARLOS ALBERTO GOMES WANDERLEY, por infração ao disposto no artigo 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 187.\r\n\r\nA suspensão do processo na forma do artigo 89, da Lei 9.099/95 foi proposta pelo Ministério Público Federal às fls. 186.\r\n\r\nO termo de audiência de conciliação do réu encontra-se às fls. 210.\r\n\r\nCertidão de cumprimento de suspensão condicional do processo às fls. 279.\r\n\r\nDespacho determinando a requisição de FAC atualizada às fls. 283.\r\n\r\nFAC atualizada às fls. 288/291.\r\n\r\nPromoção do MPF pugnando pela extinção da punibilidade e restituição da CPTS anexada aos autos às fls. 293.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO acusado aceitou a proposta e cumpriu todo o período de suspensão na forma do artigo 89, § 5o, da Lei n. 9.099/95, já encontrando-se sua FAC atualizada nos autos.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu todo o período de prova e que sua FAC já se encontra nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Carlos Aberto Gomes Wanderley, na forma do artigo 89, § 5o, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nRestitua-se a CTPS acostada às fls. 50 dos autos, conforme requerido.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão, bem como seu trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ SEDNI para proceder a baixa do presente feito. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ GUILHERME VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIZ GUILHERME VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. SEM ADVOGADO) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, LUIZ GUILHERME VIEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. ROBERTO LOPES TELHADA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIZ GUILHERME VIEIRA) x SIE HERSIL DRESDNER (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x MARCOS TIDEMANN DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista as infrutíferas tentativas no sentido de citar e interrogar os acusados Sie Hersil e Marcos Tidemann, determino o desmembramento do feito em relação a eles.\r\n\r\nDesigno o dia 06/02/2007, às 14:00 horas, para a inquirição das testemunhas de acusação domiciliadas em Niterói. Intimem-se. Outrossim, determino a expedição de carta precatória à Justiça Federal de Minas Gerais para a intimação e inquirição das testemunhas Márcio Nunes Vieira e Jarbas Antônio de Barros.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002545-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARCIONILIA ALVES DA ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nÀ defesa para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre fls. 212/213.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2004.51.02.004379-2 DORALINA CONCEICAO DA HORA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 108/110.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002754-0 NELMA DA CUNHA MOTTA (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003486-2 MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nSegue teor da decisão de fls. 67 (embargos de declaração):\r\n\r\n“Cuida a hipótese de embargos de declaração, tempestivos, com efeitos modificativos, no que tange a sentença de fls. 62/63.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado. \r\n\r\nNo caso dos autos a sentença guerreada abordou todos os aspectos do pedido e entendeu que não havia prova suficiente da opção retroativa, a fim de demonstrar o direito aos juros progressivos.\r\n\r\nA referida sentença ainda explana que para fazer jus aos juros progressivos na situação de opção retroativa, é necessário comprovar documentalmente a concordância do empregador e a homologação pela Justiça do Trabalho, o que não consta nos autos. Aliás, não consta nos autos nem mesmo a cópia da folha da CTPS onde há indicação da opção retroativa.\r\n\r\nAssim, não há que prosperar as alegações do embargante neste recurso, cabendo-lhe, caso queira, manejar o recurso correto para sua irresignação e não o presente. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.02.002021-4 SANDRA LUCIA PAULINO LOPES (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x BANCO INTER AMERICAN EXPRESS (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Dê-se vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 141.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.02.002880-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLICKTECH INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao exeqüente sobre fls. 33/39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 66085"
                            ],
                            "66086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-27\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 2\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-47\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 24, 25, 51, 9\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-19\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-5\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-21\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-23\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-31\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-40\r\n\r\nARTUR ROCHA-26\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-17\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10, 48\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 2, 3, 34, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nDENISE MARTINS-19\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-16\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-41\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 38\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11, 12, 14, 36, 37, 48\r\n\r\nELZA TOBIAS-43, 44\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-40\r\n\r\nERLI AUGUSTO DE MOURA-39\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-35\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-31\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO-21\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-3\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-11\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-18\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-21\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-4\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-37\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-44\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-8\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-50\r\n\r\nJOSE AURELIO BORGES DE MORAES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVAREZ-47\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-42\r\n\r\nJUPIRA SANTOS MENDES-34\r\n\r\nLANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA-49\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-7\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-23\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-17, 42\r\n\r\nMARCELO OSORIO DA COSTA-15\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38, 42, 43\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-26\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 22, 45\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-30\r\n\r\nPATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE-1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-22\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-20\r\n\r\nPEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES-28\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-13\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-8\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 27, 28, 29, 30, 33, 46, 50\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-45\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-33\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-36\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-49\r\n\r\nWILSON LANNES GUARY-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0043039-4 LUIZ CARLOS DE CARVALHO CIDADE E OUTROS (Adv. PATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0044071-3 JUAREZ DUARTE DE SA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n3 - 90.0032451-3 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS x JOAQUIM DE CASTRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Indefiro o pedido de fls. 462/463, mantendo a decisão de fls. 457 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFaculto, pela ultima vez, o prazo de 15 dias, improrrogáveis, para cumprimento da referida decisão. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem- se com baixa.\r\n\r\n4 - 90.0034459-0 ENIO VAZ FERNANDES E OUTROS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0057718-9 ZEFERINO CAETANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON LANNES GUARY, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0040031-0 HILARINA OLIVEIRA MONNERAT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0031652-3 MARCOS TEBET (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 136/137: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 99.0207769-2 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora a 2a parte do despacho de fls. 150, no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002768-6 MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre fls. 195.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003984-0 CELINO CAMILLO PINHEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008630-0 CARLOS GOMES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.009492-9 SERGIO MARTINS DO VALE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017513-9 MANOEL LEDIR RIBEIRO DE ABREU (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007442-2 DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 24/78: Diga a parte autora sobre a proposta de acordo do INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (Adv. MARCELO OSORIO DA COSTA, JOSE AURELIO BORGES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias improrrogáveis, para a ré se manifestar acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0033258-4 JAIME LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n17 - 98.0204535-7 ALEX WILLIAMS SCHONFELDER REPRESENTADO POR JEAN WINIFRED WILLIAM E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando tratar-ser de obrigação de pagar honorários de sucumbência, intime-se para pagamento no prazo de 15 dias na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.004047-9 ECY OLIVEIRA FERNANDES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004817-0 ROSELY PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Uma vez finalizada a greve da empresa ré, intime-se sobre o pedido de fls. 87, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000012-8 ALBERTO CORREA GARCETE (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente, requerida às fls. 113.\r\n\r\nFornecida, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001097-3 ESPOLIO DE ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000660-0 ROBERTA DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM, PAULO SERGIO DAMM) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000439-2 ANTONIO PUHL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n24 - 2003.51.02.005862-6 MILTON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007636-7 RAIMUNDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 90.0032104-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x DI CHARLES MODAS E COFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ARTUR ROCHA). . Diga a CEF se persiste no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 96.0034232-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x POLE DE CORDEIRO AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 130/131 Anote-se.\r\n\r\n2) Diga a CEF se persiste no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004333-4 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladada a sentença de fls. 49 e a certidão de fls. 50 para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x AILTON DE SOUZA MESQUITA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003443-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x AGNALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino o comparecimento pessoal das partes e designo o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, para audiência. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004236-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x SUELI RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Defiro a dilação do prazo requerido pelo INSS às fls. 69, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n32 - 88.0031143-1 MARIA GILDA DA SILVA E SILVA E OUTROS x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2002.51.52.001998-8 ANDREA DE CARLA PLACIDO ALVES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 90.0031721-5 FELISBELA CERQUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 212/213: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento.\r\n\r\nFls. 205/207: vista ao INSS, na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, acerca das requisições de pagamento. Aguardem-se os respectivos depósitos.\r\n\r\nFls. 217/218: indefiro. Em vista da notícia do óbito da autora Marilia Ferreira Lima, suspendo o feito em relação à mesma, na forma do art. 265, inciso I, do CPC, assinando prazo de 30 dias para que os sucessores promovam a habilitação.\r\n\r\n35 - 90.0034420-4 RUTH COUTO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fls. 146 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho às fls. 110, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000779-9 JOHANNA ELISA FELICIA BAX E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003898-0 MARLY DA SILVA SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga o INSS, no prazo de 5 dias, acerca do manifestado à fl. 96, não obstante incorrer na multa cominada na decisão de fl. 92.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 99.0207886-9 DEVANAGUI NEUMANN E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001456-4 JORGE WILSON DE AZEVEDO CORMACK E OUTRO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 174 - Expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001382-6 CELSO VANDERLEI BARBOSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nCelso Vanderlei Barbosa ajuizou a presente ação em face da CEF objetivando revisar cláusulas contratuais, bem como anular execução em contrato de financiamento pactuado com a ré. Requereu, por antecipação dos efeitos da tutela, depósito judicial das prestações, suspensão da execução, bem como proibição de negativação do seu nome.\r\n\r\nÀs fls. 65/66, foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação parcial da tutela para depósito das prestações, cujos comprovantes deveriam ser anexados mensalmente aos autos.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo certificou que não foi comprovado qualquer pagamento de prestação até o momento (fls. 271/272).\r\n\r\nA parte autora encontra-se inadimplente em seu contrato de financiamento desde janeiro de 2005, com mais de 15 prestações em aberto, conforme planilha que anexou aos autos.\r\n\r\nO depósito judicial requerido para afastar a inadimplência e questionar o contrato foi deferido, mas não foi atendido pelo autor, passados mais de 6 meses do seu deferimento.\r\n\r\nDita o artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil que:\r\n\r\n“Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.\r\n\r\nO pagamento das prestações do financiamento é essencial para afastar a inadimplência contratual e configurar a boa-fé contratual.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não comprovou a alegada condição de desemprego, nem o pagamento do depósito deferido às fls. 65/66, o que afasta a verossimilhança das alegações, razão pela qual, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA às fls. 65/66.\r\n\r\nDigam as partes se desejam produzir provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.004751-4 RENATO ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNo caso em tela a ação foi ajuizada em 27/10/2006, após a data marcada para o segundo leilão (24/10/06) o que, por si só, afasta o perigo de dano, ante a possibilidade de que o imóvel tenha sido arrematado no referido leilão e nem mais faça parte do patrimônio dos autores. Por tais razões INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista ainda o que dispõe o art. 50, da Lei 10.931/04, vista à parte autora para que se adeqüe à lei, bem como emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282, III e IV, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0018021-0 LUIZ ALBERTO SILVA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a memória de cálculo apresentada às fls. 264/265, diga a CEF, no prazo de 15 dias se procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, atendendo ao cumprimento do julgado. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 282.\r\n\r\n43 - 97.0045701-0 DELSON BARRETO MACHADO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme o resumo de crédito à fls. 216, tendo, portanto, cumprido o julgado, o levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrado em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0205224-8 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Comprove a CEF o crédito efetuado conforme informação de fls. 211. Atendido, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 213.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003810-0 PREMIUM - 2000 EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos...\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 02 pela impetrante, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC. Ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ distribuição para alterar a classe para mandado de segurança criminal e baixar o presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 97.0043338-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SUELI DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao curador nomeado sobre fls. 222/228.\r\n\r\nAtenda a CEF o requerido pelo Serviço Notorial do 4º Ofício do Registro de Imóveis, fls. 233, referente ao pagamento dos emolumentos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a intimação dos cônjuges, conforme determinado no último parágrafo do r. despacho de fls. 218.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.02.003238-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002738-5 CILLAS BEZERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n49 - 2006.51.02.001780-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x ELSO DO COUTO E SILVA (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . Encaminho a decisão de fl. 546, adiante transcrita, para publicação na Imprensa Oficial:\r\n\r\n“Considerando que os fatos descritos na exordial, acompanhada de farta documentação probatória, indicam a possibilidade de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, bem como que as informações prestadas pelos mesmos às fls. 461/517 e 523/544 não são suficientes a justificar a rejeição da ação nos moldes do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a petição inicial, possibilitando a instauração do contraditório pleno.\r\n\r\nCitem-se os réus, para, querendo, apresentarem contestação, nos termos dos art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006130-0 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o ato ordinatório de fl. 145 por erro material. Vista à CEF sobre fls. 142/144.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2005.51.02.005483-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE FAGUNDES PEREIRA (Adv. EDSON PINTO JUNIOR). . Vista às partes sobre os cálculos da contadoria judicial às fls. 27/28.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66086"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "66198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-3\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-5\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-1\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-9\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-39\r\n\r\nANTONIO GERALDO BETHIOL-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-30\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERREIRA-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-7\r\n\r\nCYRO FIGUEIREDO AMERICANO-32\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-29, 32\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-13, 36, 38, 4, 6, 8\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nERNESTO D. CUGOLA LIMA-17, 35\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-39, 9\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-25, 31\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-37\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-1\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-34\r\n\r\nJOÃO CORRÊA CABRAL-7\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-14, 15\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-11, 12\r\n\r\nJOSE HERCULES-11\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-41\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-7\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-26, 27\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-27\r\n\r\nMARCIA ROCHA CAFFARO-40\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-13\r\n\r\nMARCIO MAURO DIAS LOPES-36\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nMARIA ESTER FERRARI-23\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-7\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-24\r\n\r\nPAULO CESAR DOS REIS-12\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 33, 34\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR-37\r\n\r\nRAQUEL MEDEIROS PINHEIRO-38\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-37, 41\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-5\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-5\r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM-16, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 13, 18, 19, 2, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 5, 6, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17, 35\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-42\r\n\r\nSUELY SILVA CHAGAS-7\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0034315-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x KLEBER XAVIER DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n2 - 91.0058726-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x HORTALICAS SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0100940-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PERMA IND/ E COM/ S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). . Aguarde-se até o julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos nº 2001.5102003235-5.\r\n\r\n4 - 93.0082790-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESPOLIO DE MANUEL DOS SANTOS DE ABREU VALENTIM (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.91/96), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 297,92.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0055873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x KALIBUS ENGENHARIA IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x ORLANDO PAULO CONFALONIERI E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x WILLIAN HERBERT MAC LAREN (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA MOSQUEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Como requerido pela exeqüente, SUSPENDO o presente feito, tendo em vista decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito.\r\n\r\n6 - 97.0044281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ADEMIR GOULART RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 706 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,51\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.49/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 34,51.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0202925-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POLIPACK EMBALADORA LTDA E OUTROS (Adv. SUELY SILVA CHAGAS, JOÃO CORRÊA CABRAL) x JOSE ROBERTO CALIPO E OUTRO (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CARLOS ALBERTO MASOLLER GUIMARAES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Isto posto, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio CARLOS ALBERTO MASOLLER GUIMARÃES do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Carlos Alberto Masoller Guimarães do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0201372-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL). . I - Defiro a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s) requerida pela executada, com a qual concordou a exequente.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 79, devendo a executada ser cientificada de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 50/53.\r\n\r\nIV - Cumpra-se independentemente de publicação.\r\n\r\nV - Após, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre sobre a alegação de adesão ao Parcelamento Excepcional (MP 303, de 29 de junho de 2006).\r\n\r\nVI - Publique-se e Intime-se.\r\n\r\n9 - 99.0208432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x WILSON FARIA DAFLON JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119 - Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003084-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MACHADO & MEDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,31\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 96,31.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003860-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x FAMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE HERCULES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,14\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 67/68), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 60,14.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005868-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,23\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.93/96), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 224,23.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001585-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COBRENA CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO FUCCI (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO FONTES DE ARRUDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x SERGIO TAVARES ROMAY (Adv. SEM ADVOGADO). . Peticiona o co-responsável ROBERTO FORTES DE ARRUDA, às fls. 247/258 dos autos, com documentos de fls. 259 a 306, em síntese, reiterando seu pedido de exclusão do pólo passivo da execução fiscal e a indicação de bem à garantia da mesma.\r\n\r\nA pretensão de exclusão do co-responsável do pólo passivo desta execução fiscal já foi apreciado mais de uma vez nestes autos, foi objeto de embargos declaratórios já julgados, e foi ainda objeto de agravo de instrumento e agravo interno julgados pelo TRF. Em todas estas decisões, o executado foi mantido no pólo passivo. Nada mais há a apreciar a este respeito, em razão do que deixo de conhecer deste pedido.\r\n\r\nDiga a Fazenda Nacional sobre o bem indicado em garantia.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.004818-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x AUTO SERVICO SALESIANOS LTDA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,13. \r\n\r\nQuebra Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 82/85), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 51,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004819-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x AUTO SERVICO SALESIANOS LTDA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,13\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.79/82), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 75,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.006240-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALCEU SIMOES DE FIGUEIREDO (Adv. RUI BARBOZA JASMIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 715 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,74\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 12,74.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.001391-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO D. CUGOLA LIMA). . Dê-se vista ao(à) exeqüente para ciência do despacho de fls. 67.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003334-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANDIANS CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,65\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005513-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARCELO CASTRO CADILHE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,55\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 40,55.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006792-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x G C DA COSTA ARESTA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . I - Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre o recolhimento (fls. 75) da parcela mencionada na petição de fls. 74.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor (fls. 70).\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006944-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR CHALE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,32\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 32,32.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007051-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GOOD FISH PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,25\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 32,25.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.009701-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE BASTOS LOPES (Adv. MARIA ESTER FERRARI). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 09/11 dos autos dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000799-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x W HOOD IMPERMEABILIZACOES LTDA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade porém INDEFIRO o que nela se pede, pelos motivos e nos limites acima expostos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004569-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO DE ASSIS PALHARINI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.002250-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANGELO COCCARO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002273-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALOYSIO ANTONIO MORETHY COUTO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004546-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMUJACI FATIMA ALVES MORAES GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005757-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CAFE E BAR CAPITAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 974,25\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.51/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 974,25.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.007603-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIMOP SERVICOS INTEG DE MEDICINA ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais complementares em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base nos art. 257 e 284, ambos do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000522-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZABEL MARIA ALVES VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002376-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EMP 1105 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.02.008454-6 ALCEU SIMOES DE FIGUEIREDO (Adv. RUI BARBOZA JASMIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 716/717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pela perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. É de se ressaltar que não são devidos honorários nos presentes autos. Isto porque, nos termos da Súmula n.° 168 do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. \r\n\r\nTal posição é absolutamente pacífica no STJ, que a vem reafirmando nos últimos anos sem exceções. Apesar disso, são comuns os equívocos, mesmo por parte da União, na interpretação de algumas decisões recentes do STJ, como as manifestadas nos Recursos Especiais n.° 254296/RS, 217722/SC ou 149719/DF, por não se referirem a execuções fiscais da União, e sim dos Estados, do Distrito Federal ou do INSS, evidentemente não abrangidos pelo Decreto-Lei referido.\r\n\r\nElucidatitvo a respeito é o voto da Ministra Eliana Calmon nos autos do Recurso Especial n.° 450320/RS - ainda que sua ementa diga serem devidos honorários em embargos à execução fiscal (“Após a introdução do § 4º ao art. 20 do CPC, não se tem dúvida de que são devidos honorários na execução e nos embargos, como processos independentes”), em seu voto a relatora expressamente sustenta que\r\n\r\n“em se tratando de execução fiscal da Fazenda Nacional, inexistem honorários na execução, porque o Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, instituiu taxa de vinte por cento, a ser paga pelo executado, a qual substituiu os honorários das execuções, embargadas ou não. Neste sentido editou o extinto TFR a Súmula 168, do teor seguinte:\r\n\r\nO encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substituiu, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.”\r\n\r\nEsta foi a forma encontrada pela jurisprudência para minorar o ônus do executado, já que a taxa foi considerada constitucional e já está inserida na CDA como crédito consolidado. \r\n\r\nNão sendo o caso de execução fiscal da Fazenda Nacional, com incidência do DL 1.025/69, seguem as execuções extrajudiciais as normas do CPC. A Lei 8.952, de 13/12/94, ao introduzir o parágrafo 4º ao art. 20, não deixou dúvida...” (STJ, 2.ª Turma, REsp n.° 450320/RS, decisão de 17/10/2002, DJU de 18/11/2002, p. 208, relatora Min. Eliana Calmon, unânime). \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005093-0 IATE CLUBE BRASILEIRO (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - O embargante, a fls. 49/51, requer a apreciação do requerimento de reconsideração do despacho que deferiu, na Execução Fiscal, a substituição da CDA. Tal requerimento não fora conhecido vez que deveria ter sido formulado naqueles autos, de acordo com o despacho de fls. 47. Alega o embargante que no requerimento de reconsideração (petição de fls. 43/46) constou o número da Execução Fiscal. \r\n\r\nOcorre que, se é fato que na manifestação do embargante, feita através da petição de fls. 43/46, constou o N. da Execução Fiscal em apenso, fato também é que a confusa petição trata de emenda à inicial dos embargos e, ainda, na mesma petição, o advogado fez referência à parte como sendo embargante.\r\n\r\nPor uma questão de ordem e a fim de não causar prejuízo à parte que constituiu o subscritor da petição como advogado, foi procedida sua juntada nos autos dos embargos para apreciação da emenda à inicial.\r\n\r\nAssim, não assiste razão ao embargante no seu requerimento (fls.49/51), motivo pelo qual o indefiro. Atente o advogado para o art.2o, §8O da Lei 6.830/80 no que tange à emenda ou substituição da CDA.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de emenda da inicial dos presentes embargos (fls. 49/51).\r\n\r\nAnote-se na inicial o valor atribuído à causa (fls. 49).\r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006338-2 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO D. CUGOLA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Tendo em vista que a embargada não cumpriu o determinado no item 2 do despacho de fls. 95, ou seja, não assinou a petição de impugnação, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 81/90. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) embargada como requerido a fls. 96.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001207-0 WALTER FARIA (Adv. MARCIO MAURO DIAS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando o requerimento de desistência da ação (fls.84), ao embargante para que traga aos autos procuração com poderes para desistir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 97.0045162-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . I- Fls. 198/199: Expeça-se mandado para penhora e avaliação em bens da empresa executada, tantos quantos bastem à garantia da execução, observado o endereço indicado a fl. 199.\r\n\r\nII- Tendo em vista os fatos noticiados às fls. 170/176, de que houve arrematação na 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro de imóvel pertencente à empresa executada, defiro o pedido do INSS. Expeça-se mandado de penhora sobre o valor resultante, a se realizar no rosto dos autos de nº 97.001.150879-3, no limite do valor informado às fls. 202.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.002526-4 MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista à Fazenda Nacional sobre certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002689-3 CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002099-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv. MARCIA ROCHA CAFFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002948-2 E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002963-9 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA x PAULO FERNANDO CABRAL REBELO E OUTRO (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 66198"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-56\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-33, 36\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nANA FATIMA BASTOS DE PLAZA-3\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-11, 55\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nANDREA FRANCIS CURY-22\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-43\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-55\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-50\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-38\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-56, 57\r\n\r\nCELIO TIZATTO FILHO-26\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU-5\r\n\r\nCRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-35, 4, 5, 8\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-11\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nELIANE FURLAN-54\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-10\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-58\r\n\r\nFELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO-53\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-10\r\n\r\nGLAUCIA LONTRA ALLEVATO-12\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-42, 7\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-51\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA CONCEICAO-57\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-48\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-13\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-45\r\n\r\nKARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-32, 47\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21, 22\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 30, 54\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-6\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-46\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-24\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-15\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-36\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-34\r\n\r\nMARIA OTERO RODRIGUEZ-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2, 3, 32, 34, 37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19, 27, 31, 38, 43, 49\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-47\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-48, 58\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-9\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-49\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-30\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-21\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-43\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-35\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-27, 37\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-46\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-18\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-33\r\n\r\nSANIA SILVIA CHAVES COUTINHO-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 27, 30, 51\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-17\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-4\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-25\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-7, 9\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-25\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVALDENIR MACIEL GOMES-26\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-44\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006038-5 JOACIR LOPES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerando que a parte autora concordou com o valor referente ao pagamento do complemento positivo e tendo em vista que a RMI foi revista para R$ 732,74, conforme tela de fl. 135, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.013052-1 ROSA MARIA ALEXANDRE NUNES (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004704-0 AGRICOLA MARINS DA CONCEICAO (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Acolho as alegações da parte autora às fls. 179/180, considerando o teor da certidão de fl 181. Nesse contexto, defiro a devolução do prazo recursal.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao INSS para, querendo, apresentar as suas contra-razões. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004794-4 ALICE SOUZA D ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.52.003274-0 MARIA INES BORGES VIEIRA (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga o valor do salário de benefício do auxílio-doença à época da concessão.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004766-3 OSWALDINA ROSA DE VELASCO LEITE (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005590-8 LIZETE GARCIA DE ARAUJO CERDEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005738-3 MARILIA CATTETE GOMES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que o INSS comprovou a obrigação de fazer às fls. 92/96, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000600-8 JOAO GOMES DE MELO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000606-9 NELMA DE ALMEIDA MACCHIARULO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão da RMI da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000864-9 ALAIR QUINTAO REIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . A petição de fl. 44 não atende ao requerido pelo Juízo, na medida em que a hipótese comporta renúncia expressa e não desistência. Cumpra a parte autora a contento o Ato Ordinatório de fl. 42.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001328-1 CATARINA MARIA DAS GRACAS NUNES (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Aguarde-se a vinda da documentação pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003168-4 EDISON GIRALDO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003264-0 OSAIAS DE AZEVEDO MENESES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, o autor pretende a convolação do auxílio acidente para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003584-7 JOSE MARIA MONTEIRO PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003602-5 FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fls. 58/60), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.52.008258-7 MARILZA PEREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arbitro os honorários do (a) defensor(a) dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005480-1 ELZA TOLEDO DE ALBUQUERQUE BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a Fundação Osório suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000902-2 JAIR BARCELOS DE MATTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002536-5 IRACEMA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de justiça e, encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 11/12/06, às 16:30 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 82, do CPC, intime-se o MPF.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da audiência designada.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005910-0 RICARDO JOSE PERLINGEIRO XIMENES (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se o advogado da parte ré para que, no prazo de 10 dias, regularize a petição de fls. 101/102, assinando-a.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, venham-me conclusos para apreciação dos embargos.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006372-2 PAULINA DE AGUIAR MARTINS (Adv. ANDREA FRANCIS CURY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 182/187 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1) DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que proceda a cobertura de 100% (cem por cento) do custo da lente intra ocular, fornecendo a Guia de Internação Hospitalar para a realização da cirurgia de Facectomia com implante de lente intra ocular no olho direito da parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00, e\r\n\r\n2) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.002434-1 WILLIAM DOMINGUES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a recomposição da conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários ocorridos em março de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nA sentença determinou o acréscimo de R$ 17.528,89 no saldo da conta vinculada de nº 43457 e R$ 169,08 na conta de FGTS nº 43538.\r\n\r\nO acórdão negou seguimento ao recurso interposto pela ré.\r\n\r\nÀs fls. 101/106, consta atualização dos valores pelo contador.\r\n\r\nÀ fl. 111, consta a requisição para a correção das contas 43457 e 43538, determinando o acréscimo dos seguintes valores, respectivamente: R$ 19.593,16 e R$ 188,99.\r\n\r\nÀs fls. 115/116, há notícia do depósito nas contas vinculadas, porém em relação à conta 43457, a quantia creditada foi bastante inferior ao efetivamente devido.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao contador para que:\r\n\r\natualize o valor da condenação referente à conta vinculada de nº 43457.\r\n\r\natualize o valor da importância creditada pela CEF, conforme extrato de fl.115.\r\n\r\nefetue o cálculo da diferença apurada nos itens “a” e “b”.\r\n\r\nCom a vinda da conta, intime-se a CEF pessoalmente para que deposite os valores remanescentes no prazo improrrogável de 10 dias após o recebimento do mandado.\r\n\r\nO não cumprimento da ordem judicial no prazo previsto ensejará a imediata expedição de mandado de seqüestro, sem prejuízo da eventual remessa dos autos ao MPF para adotar as providências cabíveis no âmbito criminal.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000604-5 ANTONIA MARIA LOPES BAPTISTA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A certidão de fl. 56 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, os valores de R$ 560,60 e R$ 1.056,72, relativos à condenação em danos materiais e morais, respectivamente. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000996-4 LUIS CLAUDIO LOPES FARIA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do contrato de mútuo firmado com a parte autora, nº 7.0175.0000.056-8, referente ao imóvel situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 695, aptº 101, bloco IV, Pendotiba, Niterói.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001940-4 DANIELA GONCALVES PEREIRA (Adv. VALDENIR MACIEL GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação da ECT. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002000-5 MANOEL PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, a vinda das informações fáticas relativas à presente demanda, a serem prestadas pelo Ministério da Educação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a União para que apresente a aludida documentação.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003132-5 DORACI RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nQuebra 2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Neste contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o requerimento administrativo do benefício pleiteado, devendo, para tanto, observar as seguintes situações:\r\n\r\nCaso haja indeferimento oral do pedido, deverá vir aos autos o nome do(a) servidor(a), o órgão em que requereu as informações e a data e hora do atendimento;\r\n\r\nCaso haja protocolo com indeferimento, deverá ser fornecido cópia deste documento;\r\n\r\nCaso haja protocolo sem resultado, deverá a parte autora apresentar cópia do qual se extrai que foi recebido pelo órgão há pelo menos 45 dias.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo estipulado, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003620-7 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE MELO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 10/11.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2002.51.52.002389-0 OLADIR ROSA SOARES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FILOMENA PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo contador judicial, às fls. 229, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 243.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.014927-0 NATHANAEL GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFace a certidão retro, inexiste a prevenção.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.000895-1 ISAURA SCHMIDT DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003185-7 NATANAEL FREIRE DE BRITO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a dilação do prazo por 15 d ias.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.003365-9 PAULO ROBERTO MONTEIRO ARAUJO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2003.5166.000120-1, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIndefiro o pagamento de honorários, tendo em vista o evidente vício da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004375-6 RODRIGO SANTOS RODRIGUES REP/P/ ROBERTO CARLOS RODRIGUES (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Aguarde-se a notícia da implantação do benefício pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.005895-4 JOSE PAULO DE PAIVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 122 (verso). Com a vinda da documentação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.52.006007-9 ANNA MARIA MAGALHAES HORTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 146 e seguintes. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001501-0 CATHARINA DOS REIS FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003171-4 JORGE MELLO SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003219-6 ELZA GONÇALVES DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2006.5160.002710-7, da 5ª VF de São João de Meriti, para possibilitar a verificação da prevenção, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003349-8 JAIRA ALVES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003565-3 HEMAR PALHANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos 90.0034180-9 e 93.0082582-8, tendo em vista que os referidos processos versam sobre o reajuste pela Súmula 260 TFR e expurgos inflacionários, respectivamente, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.52.000297-7 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ARILZO PESSANHA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente fotos porventura existentes do casal. Após, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003049-7 HIDENORI SATO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003121-0 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.02.007007-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.000065-0 RONILDO GOMES (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Face a notícia do cumprimento do julgado, à parte autora para que requeira o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.000847-8 JOSEMIR PEREIRA VITAL (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de lançar ou retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito - CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinqüenta) reais.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nCondenar a ré a abster-se de lançar o nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito em virtude de obrigações contraídas em nome da cooperativa;\r\n\r\nDeclarar a inexistência de responsabilidade em relação ao descumprimento das obrigações da COOHASGON.\r\n\r\nCondenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente, a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.003459-7 MARIA ANGELICA NUNES DE ANDRADE (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente a parte autora de que foi creditado o valor dos atrasados em novembro, devendo o interessado (a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF para o saque do alvará eletrônico ou agendar o recebimento pelo telefone 0800-574-2112, sendo certo que ao (à) advogado(a) do autor(a) recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.004271-5 ILZA DA FONSECA MARTINS (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1- Tendo em vista certidão de fl. 90, intime-se a CEF, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, deposite em conta à disposição do juízo a quantia de R$ 255,52 (fls. 73), referente ao restante da condenação em honorários de sucumbência. Em havendo o depósito, expeça-se o alvará. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n2- Intime-se a advogada atuante no feito a apresentar, no prazo de 10 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição dos alvarás de levantamento concernentes aos honorários devidos, sob pena de serem expedidos apenas os alvarás da parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.52.005009-1 CLAUDIR DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.003435-1 ANGELA MARIA DE BARROS (Adv. MARIA OTERO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A hipótese é de alvará de levantamento para retirada de jóias acauteladas mediante contrato de penhor, os quais foram deixados em razão da morte de Nelson Machado de Barros. \r\n\r\nO alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução ime diata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.003661-0 HELOISA VARGAS BORGES (Adv. FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, diante da renda que aufere a parte autora (fl. 24).\r\n\r\nRequer a autora, portadora de diabetes mellitus - tipo 1, antecipação dos efeitos da tutela para que seja compelida a ré a liberar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, a fim de que possa custear o material denominado “bomba infusora de insulina”, bem como seus insumos, necessários, segundo sustenta, ao rígido controle glicêmico a que deve submeter-se para salvaguardar sua vida e sua função metabólica.\r\n\r\nInforma que, após tentar todos os tipos de tratamento convencionais, não obteve resultados satisfatórios no sentido de manter estável a sua glicemia, a qual vem oscilando entre episódios de hipoglicemia lábil e hiperglicemias severas, não restando ao seu médico assistente outra alternativa senão a de prescrever-lhe o uso do aparelho em questão.\r\n\r\nEm exame preliminar não vislumbro, por ora, a presença do pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na plausibilidade do alegado direito da autora de que o material que deseja custear seja imprescindível ao controle de sua glicemia e à integridade de sua saúde, de modo a justificar, ainda que fora da hipóteses previstas na Lei 8.036/90, o levantamento do saldo do FGTS. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nContudo, para melhor elucidação da questão posta em debate, determino, com base no poder geral de tutela, que seja imediatamente realizada perícia médica na especialidade de clínica geral, uma vez que a autora, diante de sua assertiva de que tem o seu estado de saúde comprometido pela falta do material médico que deseja adquirir, está a merecer prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, é o material médico intitulado “bomba infusora de insulina”, indispensável ao controle de sua glicemia? \r\n\r\n(3) Considerando o que dispõe a literatura médica, descreva o que ocasiona no corpo humano o descontrole da glicemia, bem assim o grau de comprometimento para a saúde que aquele enseja.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora, por meio de mandado, para que apresente seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a CEF para que, no mesmo prazo acima, apresente sua quesitação.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, considerando que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2002.51.52.002327-0 MURILO MACHADO TORRES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001463-7 LECENIA BARBOSA JORGE HENRIQUE (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2003.51.52.000067-4 WAGNER BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002198-8 LUZIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Ciente o IBGE do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.52.002500-6 CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 66138"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-5\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA OLIVETTI-38\r\n\r\nALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES-13\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-23\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-20, 25\r\n\r\nANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO-17\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-35\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-17\r\n\r\nCELMA SOLANGE DA CUNHA-24\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-30, 40\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-18, 19, 21, 23, 32\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-39\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-15\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-41\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-26, 4, 6\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-1\r\n\r\nJANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA-2\r\n\r\nJONATAS LOURES-36\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-14\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-22\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-3, 9\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-33, 8\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 2, 20, 25, 4\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA FAILLACE-10, 11, 12\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-7\r\n\r\nRAFAEL P DE MELLO-29\r\n\r\nREGINA JANIQUES-16\r\n\r\nREISINALDO MARTINS ESTEVES-39\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-41\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-28, 34\r\n\r\nTATIANA FANTONI MONASSA-15\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000570-1 PAULO CESAR MARQUES CORREA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Considerando a existência de uma sociedade de advogados, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que indique, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser requisitado o valor referente aos honorários contratados com a parte autora, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3, do despacho de fls. 101.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006713-5 ELENY FELDMANN (Adv. JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000926-7 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se novamente a parte autora para que providencie a autenticação da certidão de óbito de fl. 96, ficando facultada a apresentação do documento original em cartório para certificação. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição, dando integral cumprimento à parte final do despacho de fl. 128.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001120-1 ODILON TEMPONI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001356-8 FABIANA FERREIRA (Adv. RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Intime-se o patrono da parte autora a fim de que junte aos autos cópia de sua carteira da OAB, para fins de requisição do RPV em seu nome. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4, do despacho de fl. 143/144.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000585-0 ALADYR MARQUES PREVITALLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, em sua petição de fl. 50, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 33/45 confirmam que o autor tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fl. 50 e convolo o presente procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie a retificação devida.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001403-6 NELSON DO VALLE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que informe se houve prévio requerimento administrativo junto ao INSS, conforme solicitado no despacho de fl. retro, e, em caso positivo, o seu andamento/resultado. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000012-1 ELOISA HELENA DE OLIVEIRA GUERREIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante a petição de fls. 10/104, nomeio a Dra. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 63.917, para atuar na qualidade de advogado voluntário da parte autora, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. À Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à Eliomar Maria Seabra da Cruz Pereira.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/02/2007, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se a parte autora e a segunda Ré para que tragam à audiência até 3 (três) testemunhas, independente de intimação, que tenham ciência dos fatos e possam ajudar a esclarecer e confirmar suas alegações.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000696-2 GUILHERMINA LYDIA MONTEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do pedido de extinção do feito de fl. 28 e considerando que a parte Ré ainda não foi citada, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ficando facultado o desentranhamento dos documentos que instruem a exordial, mediante fornecimento de cópias, salvo esta e o instrumento de mandato. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1a. Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 60, da Resolução nº 30/2001, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo ativo, fazendo constar a parte autora representada por Therezinha Monteiro Duarte.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000961-6 ANGELICA MEIRELES GOMES (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000963-0 MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000964-1 VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000992-6 RICARDO BRAGA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se a parte autora para dizer se renuncia a valores excedentes ao teto do JEF (60 salários-mínimos), em caso de cálculo com valor superior. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei nº 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nPor oportuno, traga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo referente à concessão do benefício do autor (nº 42/131.657.101-4), bem como cópia do requerimento de revisão do referido benefício.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001416-8 MARLENE GOMES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Saliento que os efeitos financeiros da implantação deverão retroagir à data da presente decisão. \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nTodavia, é imprescindível a produção da prova pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Maurício Machado Lima, CRM/RJ nº 52.27110-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei nº 10.259/01, em 16/01/2007, às 18:00 h, na R. General Osório nº 57, salas 108/109, Centro, Petrópolis/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso a pericianda esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso a pericianda esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso a pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a doença alegada e o trabalho outrora exercido pela autora? Caso seja negativa a resposta, pode a doença ter sido agravada em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\n9 - A pericianda está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10 - A pericianda sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometida de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo o mandado ser instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01 e art. 21 da Resolução nº 30/01 do TRF-2ª).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei nº 10.259/01), tais como o PROCESSO ADMINISTRATIVO relativo ao benefício pleiteado pela parte autora, bem como informar as razões de sua suspensão, tendo em vista que o mesmo fora concedido com prazo até 31/03/2007.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para manifestar-se acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.56.001502-4 ISABEL FANTONI MONASSA (Adv. TATIANA FANTONI MONASSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001940-0 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar comprovante de residência no seu nome;\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC nº 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei nº 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei nº 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC nº 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 17030014519).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000142-3 AIDSON DO CARMO SAMPAIO (Adv. ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias informar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001, bem como para comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei nº 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12096260126).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.56.005381-1 MARCO AURELIO GOMES PEREIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n19 - 2003.51.56.005656-3 EDSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n20 - 2003.51.56.007570-3 ADERBAL GONCALVES FERREIRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO EMÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes desta decisão. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.001743-4 HILDA DE SOUZA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.56.003564-3 MARCELO FERREIRA ARRUDA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000889-1 ANDERSON CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.56.007530-2 SIDELIO VERICIMO DA SILVA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Arquivo Judiciário, remeto para publicação o despacho de fls. 109, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\"\r\n\r\n25 - 2004.51.56.000693-0 DEA DE LOURDES CARNEIRO DIAS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 69, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000584-9 LUZIA DE AQUINO CAMPEAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Contadoria Judicial, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fls. 29/30, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nNo caso de renúncia por parte do autor ou no caso do cálculo do Contador ser inferior ao teto do JEF, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime carta de concessão da pensão por morte recebida pela parte autora, discriminando o coeficiente de cálculo utilizado, a RMI e a DIB.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n27 - 2005.51.56.000634-9 JORGE COSTA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 57, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de cálculo positivo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, bem como acerca da POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC, ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor/setor/órgão responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\"\r\n\r\n28 - 2005.51.56.000717-2 CELSO AFFONSO CARDIM (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Arquivo Judiciário, remeto para publicação o despacho de fls. 41/42, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\"\r\n\r\n29 - 2005.51.56.001171-0 MYRIAM CARDOSO DE MELLO SILVA (Adv. RAFAEL P DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Contadoria Judicial, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 30, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n30 - 2005.51.56.001244-1 INES BOYNARD THOMAZ ALVES (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno da Contadoria Judicial, remeto para publicação o despacho de fl. 30/31, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n31 - 2005.51.56.002014-0 BRUNO LUIS RIOS CATARINO PRAXEDES (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 26, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em caso de haver alteração na renda mensal inicial da parte autora, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\"\r\n\r\n32 - 2005.51.56.002151-0 NEDIR LUIZA FERREIRA SOPHIA CANTU (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 30, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de alteração da renda mensal inicial da parte autora, dê-se vista dos cálculos ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n33 - 2005.51.56.002164-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 18, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n34 - 2005.51.56.002246-0 BENEDITO FIEL DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do(a) despacho/decisão de fls. 30, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de alteração da renda mensal inicial da parte autora, dê-se vista dos cálculos ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000519-2 ALBERTINO DE SOUZA REP/ POR ISABEL DE FATIMA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 14/15, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000694-9 PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno da contadoria judicial, remeto para publicação o despacho de fls. 17/18, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n37 - 2006.51.56.000784-0 ROBERTO CARLOS WENDLING (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação o despacho de fls. 14/15, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em caso de haver alteração na renda mensal inicial da parte autora, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\"\r\n\r\n38 - 2006.51.56.001006-0 JAIR XAVIER MENDES (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Contadoria Judicial, remeto para publicação o despacho de fl. 14, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em caso de haver alteração na renda mensal inicial da parte autora, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.56.003359-9 NILTON FERREIRA BROCHADO (Adv. REISINALDO MARTINS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Ante a petição da CEF de fls. 53/54, informando o cumprimento da determinação judicial, remeto para publicação a parte final da sentença proferida, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Decorrido este prazo, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o determinado na sentença foi cumprido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\n40 - 2003.51.56.004991-1 JOAO BATISTA PINHEIRO GUEDES (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação o despacho de fl. 53, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca dos cálculos da contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n41 - 2005.51.56.002329-3 JOSE GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a juntada do laudo do perito às fls. 41/47, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 14/16, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 65153"
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                        "65262": [
                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                            "1ª VARA FEDERAL DE \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nO DOUTOR ANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. \r\n\r\nFAZ SABER, na forma do artigo 440 do Código de Processo Penal, que, nos termos do artigo 439 do mesmo Diploma Legal, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 1ª Vara Federal de São Gonçalo no ano de DOIS MIL E SETE (2007):\r\n\r\n1.ADEMAR BUENO ALVES\r\n\r\n2.ADEMIR DA SILVA PRADO\r\n\r\n3.ADERVAL LESSA DE CASTRO\r\n\r\n4.ADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n5.ADILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6.ADILSON DE SOUZA\r\n\r\n7.ADRIANA AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n8.AGUINALDO LUCAS DE MELO\r\n\r\n9.AIZA RIBEIRO\r\n\r\n10.ALBA LUZIA RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n11.ALBA REGINA RAMOS CORDEIRO\r\n\r\n12.ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13.ALCENIR HERVANO PINTO\r\n\r\n14.ALEDIO GOMES RIBAS\r\n\r\n15.ALDIR RAIMUNDO ALEXANDRE\r\n\r\n16.ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\n17.ALMERA AMARAL CARVALHO LEAL\r\n\r\n18.ANASTASSIOS KROYSTALIS\r\n\r\n19.ANDERSON MADEIRA B. ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DONINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEM NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAM CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVIERA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P M NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LIDIA HELENA DE A. E SILVA\r\n\r\n207.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n208.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n209.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n210.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n211.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n212.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n213.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n214.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n216.LUIZ ALBERTO C. DE O CARUNGABA\r\n\r\n217.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n222.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n225.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n226.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n227.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n228.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n229.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n230.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n231.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n232.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n233.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n234.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n235.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n236.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n237.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n238.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n240.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n241.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n242.MARCELO TERRA VALLADÃO\r\n\r\n243.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n246.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n247.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n248.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n249.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n250.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n251.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n252.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n253.MARIA PAULA P. GUIMARAES\r\n\r\n254.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n255.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n256.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n257.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n258.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n259.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n260.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n261.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n262.NACIF DECCACHE\r\n\r\n263.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n264.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n265.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n266.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n267.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n268.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n269.OSWALDO SILVA\r\n\r\n270.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n271.OZELIO CORREA\r\n\r\n272.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n273.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n274.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n275.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n276.PAULO HENRIQUE GUEREIRO\r\n\r\n277.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n278.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n279.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n280.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n281.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n282.RAIMUNDA MARIA DA SAÚDE DE A. GALUCIO\r\n\r\n283.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n284.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n285.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n286.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n287.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n288.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n289.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n290.RICARDO VARANDA\r\n\r\n291.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n292.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n293.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n294.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n295.ROBSON DE MELO\r\n\r\n296.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n297.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n298.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n299.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n300.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n301.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n302.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n303.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n304.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n305.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n306.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n307.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n308.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n309.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n310.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n311.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n312.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n313.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n314.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n315.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n316.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n317.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n318.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n319.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n320.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n321.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n322.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n323.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n324.VALCI ALVES PIMENTA\r\n\r\n325.VALDECI BARCELO\r\n\r\n326.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n327.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n328.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n329.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n330.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n331.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n332.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n333.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n334.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n335.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n336.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n337.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n338.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n339.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n340.WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n341.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n342.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 439 do Código de Processo Penal, a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, neste município. DADO E PASSADO neste município de São Gonçalo, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, , Eli Almeida Balonecker, Analista Judiciário, o digitei, e eu, , Andréa Azevedo, Diretora de Secretaria em exercício, o conferi.\r\n\r\nANDRÉ DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado à 1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 65262"
                        ]
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "65940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-3\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nDANILO DA SILVA-11, 7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GONCALVES-5\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-11, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 4, 8, 9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-9\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-2\r\n\r\nSARITA MUNIZ BRAVO-3\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-6\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-10\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001336-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x VIAGRAF DE ITAIPU GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 12/18, e INDEFERIRO os pedidos nela formulados. \r\n\r\nUma vez que não ocorreu o pagamento nem a garantia da execução, desentranhe-se o mandado de fl. 09 para que seja dado seguimento ao processo, nos termos ali constantes.\r\n\r\nR. P. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002445-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . I - Regularize, os executados, sua representação processual, juntando aos autos instrumento original de mandato de ALUÍSIO AUGUSTO CARDOSO LIMA E ELIZABETH CARDOSO LIMA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, ao exeqüente para que se manifeste em 10 dias sobre a exceção de pré-executividade de fls. 80/85 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002885-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PINHO E OLIVEIRA LTDA E OUTROS (Adv. SARITA MUNIZ BRAVO). . I - Em face da certidão de fl. 55, oficie-se à 4a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo solicitando que encaminhe a este juízo a Carta Precatória nº 2003.51.02.008389-0, referente à Execução Fiscal nº 1998.004.001567-0, redistribuída à 2a VF de São Gonçalo sob o nº 2006.51.17.002885-9. \r\n\r\nII - Proceda a Secretaria a juntada da Carta Precatória nº 20030580032043, anexada à contracapa.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora de bens do executado JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, observado o endereço indicado à fl. 17.\r\n\r\nIV - Após, apreciarei o pedido de fl. 50, item C.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCA LO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . I - Providencie a Secretaria para que deixe de constar do cadastro deste processo o nome dos advogados elencados às fls. 34.\r\n\r\nII - Intime-se o executado para que comprove a propriedade do bem indicado à penhora.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003955-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. FERNANDA PEREIRA GONCALVES). . I- Intime(m)-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Banco do Brasil - Agência Ministérios - Rio (RJ), solicitando a adoção das medidas necessárias à transferência do valor depositado no Banco do Brasil, conta/depósito nº 4057466, conta anterior no BANERJ nº1700108072433, para a CEF, Agência 0194, conta nº 0194 280 1-6. \r\n\r\nRessalte-se que os valores referem-se à penhora sobre faturamento determinada nos autos da Execução Fiscal nº 1999.004.029700-8, redistribuída à este Juízo sob o nº 2006.51.17.003955-9, em que são partes o INSS e ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (CNPJ nº 30.182.521/0001-78). \r\n\r\nIII - Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005071-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DINARE COML/ ATACADISTA LTDA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito\r\n\r\nII - Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005258-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x FLASKA RIO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e para que requeiram o que for cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002538-0 OBRAS SOCIAIS FE E ALEGRIA (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, nos termos do inciso V, do Art 282 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002746-6 GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Anote-se o valor atribuído à causa (fl.34).\r\n\r\nII - Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nIII - Ao embargado, na forma do Art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005255-2 POSTO GASOLINA CARVALHO E GOMES (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 57. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005259-0 MICHAEL VLCEK (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 65940"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDESIO PIRES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam o(s) auto(s) da(s) 3000 - EXECUÇÃO FISCAL nº 88.0031595-0, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDESIO PIRES RIBEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s), EDESIO PIRES RIBEIRO para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida referente à FGTS (CDA FGRJ70455), inscrita em 11/03/1983, no valor de R$ 12.828,80 (doze mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) até 10/2005, que deverá ser atualizada à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 2ª Vara Federal funciona na Rua Coronel Serrado, 1000/13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo em 09/11/2006. Eu, Jose Teixeira Machado Filho - Analista Judiciário, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor da Secretaria, o subscrevo autorizado pela MMa. Juíza (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n2 - 88.0031726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAÇAPA DIVERSÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam o(s) auto(s) da(s) 3000 - EXECUÇÃO FISCAL nº 88.0031726-0, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CAÇAPA DIVERSÕES LTDA., RUY PIRES DE BARROS PLACIDO e TERESINHA DE JESUS PIRES, e, por encontrarem-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s), CAÇAPA DIVERSÕES LTDA, CNPJ/CPF 28.637.163/0001-07, RUY PIRES DE BARROS PLACIDO, CPF 303.789.907-72 e TERESINHA DE JESUS PIRES, CPF 306.178.987-15, para, findo o prazo acima mencionado, pagar em 05 (cinco) dias a dívida referente à FGTS (CDA Nº 083321), inscrita em 02/08/1983, no valor de R$ 801,51 (oitocentos e um reais e cinqüenta e um centavos), até 09/2006, que deverá ser atualizada à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo da 2ª Vara Federal funciona na Rua Coronel Serrado, 1000/13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo em 09/11/2006. Eu, Jose Teixeira Machado Filho - Analista Judiciário, o digitei. E eu, RICARDO SENRA GOMES - Diretor de Secretaria, o subscrevo autorizado pela MMa. Juíza (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 65944"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS-120\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-20, 23, 37, 47, 51, 52, 66, 7\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-125\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-134, 89, 94\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-139\r\n\r\nANA RUTH DE SOUZA GOMES-77\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DE SANTANA-15\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA-82\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-118\r\n\r\nANTONIO CAETANO DO COUTO-149\r\n\r\nANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA-55\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-10, 13\r\n\r\nCARLA DOLEZEL TRINDADE-96\r\n\r\nCARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX-137\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA-75\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA-62\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR-15\r\n\r\nDANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO-127\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-120\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-88\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-98\r\n\r\nEDEM SOBRAL-131\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-124, 138, 140, 142\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-113\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-41, 42, 71\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-110\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-4\r\n\r\nELZA TOBIAS-50\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-92\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA RAMOS-135\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS-144\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-99\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-134\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-100\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-103, 104, 105\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-158\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-25, 60\r\n\r\nHELIO JOSE A DA SILVA-45\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-148\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nIRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA-132\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-22\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-140\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-151, 152, 6\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-24, 32, 97\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-122\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-154\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-102, 119, 150, 43, 79\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-117\r\n\r\nJUCARA BRAGA DA MOTTA-128\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-153, 155, 156, 17, 34\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-124\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-164, 57\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-160\r\n\r\nLILIANE FERNANDES MOTTA-73\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-137, 162, 164\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-18\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-74\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-141\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-132, 133, 135\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-116\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-107, 108\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-35\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SODRE BRAGA-145\r\n\r\nMARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO-130\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-142\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LESSA-15\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-70\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-159\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-162\r\n\r\nMONICA MACHADO TELES BARRETO-136\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-129\r\n\r\nNAO CADASTRADO-114, 23, 88, 89, 90\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-146\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-123\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-5\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-68\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-28, 29, 56\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-147, 8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-126\r\n\r\nPAULO RANGEL VIEIRA-72\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-121\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-38, 48\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE MORAES-12\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-20\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-109\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-36\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-90\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-163\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO-83\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-30\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-157, 40\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-67, 85, 86, 87\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-112\r\n\r\nROSILENE MORAES ALONSO-143\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-49\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-91\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-106\r\n\r\nSEBASTIAO PASCHOAL-141\r\n\r\nSEM ADVOGADO-122, 123, 162\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-101, 46\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-16, 53, 80, 81\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-19\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-84\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-109, 115\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 44\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-127, 131, 163\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-21, 27, 33, 39, 54, 58, 59, 61, 63, 64, 69, 78, 9, 93\r\n\r\nVERA LUCIA DOS REIS SOARES-161\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-111, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARMANDO DE LIMA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento referente ao RPV expedido nos autos, dê-se ciência a parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto à revisão pela ORTN/OTN. Em relação ao artigo 58, do ADCT, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO OTAVIANO PINHEIRO SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO CORREA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado de fl. 65 e a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, indefiro a habilitação requerida, eis que não haverá objetivo prático, já que não houve condenação em obrigação de pagar.\r\n\r\nDê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.002749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA SALVADOR (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a conceder o benefício de assistência social a MARIA REGINA DA SILVA SALVADOR (CPF 617.294.507-68), bem como ao pagamento das prestações devidas desde a data da citação (05.12.2005), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.002829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINIANO RIBEIRO QUINTANILHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício de auxílio-doença de JOVINIANO RIBEIRO QUINTANILHA; havendo requerimento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA quanto a este item específico, devendo a obrigação ser cumprida independentemente do trânsito em julgado da sentença;\r\n\r\nB)pagar as prestações em atraso, desde a data da suspensão (10/7/2004 - fl. 67), pagamento este que deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela deferida agora na sentença, oficie-se imediatamente ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao Perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado o Juízo do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.003116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de HILTON DA SILVA (CPF: 306.253.197-53, NIT: 1.029.830.896-4). Condeno também a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data da suspensão (22/04/2005), pagamento este que deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.003238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001879/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2005.51.67.003238-0\r\n\r\nEmbargante: CELIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC. Rejeição.\r\n\r\n1. CELIO DOS SANTOS FILHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a correção dos salários-de-contribuição com a aplicação dos índices da ORTN/OTN, com a conseqüente correção do valor da renda mensal inicial de seu benefício e o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença, julgando improcedente o pedido (fls. 47/49).\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, mas não apontou nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo, na verdade, que seja reconsiderado o julgamento, que foi no sentido da improcedência do pedido. \r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Na verdade, o que o embargante pretende é uma revisão de mérito da decisão final no processo, o que não é possível, nos precisos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração, para que sejam acolhidos, devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo legítimo o ataque por considerar injusta a sentença. \r\n\r\n6. A insatisfação com o resultado do processo desafia recurso de ataque ao mérito, e não embargos de declaração.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA (RG 05814994-9, CPF 967.103.817-49), o que implica na obrigação (de fazer) acessória de calcular o benefício, observando o art. 36, § 2o, do Decreto 3.048/99. A DIB do benefício será a de 16 de maio de 2005, sendo gerados pagamentos atrasados (corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos juros de mora de 1% a. m. a partir da citação) que serão satisfeitos de uma das duas maneiras seguintes, observado o item 9 da fundamentação: \r\n\r\nA) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nB) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB, segundo os mesmos critério do item “A”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados e, assim, impor multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado, devendo ser obedecido o prazo de apresentação dos cálculos no caso da opção pelo modo de cumprimento do item “1”.\r\n\r\nA implantação do benefício deverá ocorrer a partir da competência na qual acontecer a intimação do trânsito em julgado, sendo computados os atrasados da mesma competência para trás, até o momento do ajuizamento da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA CORREA DOS SANTOS (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das prestações em atraso do benefício de pensão por morte devido à autora, entre 30 de março de 1998 e 29 de março de 2001, devidamente atualizada a quantia pelos índices oficiais de correção, a partir do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nA condenação a pagar as prestações em atraso do benefício será liquidada conforme o cálculo que realizará o próprio INSS, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, expedindo-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES BRAGA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora de $ 172.106,00 para o valor histórico de $ 177.580,81 e a RMB de R$ 973,19 para R$ 1.004,15 (UM MIL E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), em novembro de 2006;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.610,38 (DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUDGERO DE BRITO ARRAIS (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora de $ 74.442,40 para o valor histórico de $ 76.337,06 e a RMB de R$ 941,02 para R$ 965,23 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), em novembro de 2006;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.052,21 (DOIS MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até NOVEMBRO DE 2006;\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.004602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FLOR NEPOMUCENO (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA, DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR, ANDERSON BARBOSA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao percentual de 100%. Em relação ao percentual de 80%, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n16 - 2005.51.67.004670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MEDEIROS DE MENDONCA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.301,78 (um mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ARLETE DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, que, anteriormente, era de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), fixando-a em R$ 402,05 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS), em OUTUBRO DE 2006 equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 7.403,38 (SETE MIL E QUATROCENTOS E TRES REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até OUTUBRO DE 2006;\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n18 - 2005.51.67.005174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE SOUZA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DO COUTO VARGAS (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a IRACEMA DO COUTO VARGAS, com data de início em 26/10/2006, bem como a pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença (com DIB em 05/04/2005 e DCB em 25/10/2006) e de aposentadoria por invalidez (a partir de 26/10/2006), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n20 - 2005.51.67.005521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIA MATTOS COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a alegação da RFFSA, em sua resposta, de que não foi localizado em seus arquivos o nome do instituidor da pensão por morte, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia de documentos com dados que comprovem a data de admissão, o cargo e nível que ocupava e a que estrada de ferro pertencia o falecido cônjuge.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.67.005623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO DA SILVA LUZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento de R$ 10.554,28(dez mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referentes a atualização dos valores constates à fl. 8, como apurado à fls. 15/19. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, expedindo-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n22 - 2005.51.67.005779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RAPOSO CAVALCANTI (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.305,69 (um mil, trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CALDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a FRANCISCO DE ASSIS CALDEIRO, com DIB em 03 de fevereiro de 2003; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letras B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obe diência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da CITAÇÃO, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSentença cuja publicação e intimação aconteceram em Audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR LEANDRO DA SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença de fls. 57/62, pelo INSS, demonstrado pelo HISCRE fl. 67, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, nada requerido, em cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pleito de pagamento das prestações desde o requerimento administrativo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar a quantia de R$ 5.172,49 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) à parte autora, corrigidas monetariamente e incidentes juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do cálculo (31/07/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, quanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAS FERREIRA NOBRE (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o autor é TOMAZ FERREIRA NOBRE.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 32.144,44 e a RMB para R$ 380,60 (trezentos e oitenta reais e sessenta centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.587,47 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos ),a título de diferenças vencidas até outubro de 2006 .\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBER GOMES TINOCO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora de 2.293.077,00 para o valor histórico de $ 2.541.516,00 e a RMB de R$ 1.353,62 para R$ 1.500,28 (UM MIL, QUINHENTOS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), em novembro de 2006;\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.446,26 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n30 - 2006.51.67.000896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES PEREIRA DUARTE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GUERRA JORDÃO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os cálculos, para que sobre ele se manifeste, em cinco dias, a fim de dizer se renuncia à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nCabe esclarecer que, caso haja renúncia, a petição deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para substituir MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA pelos sucessores qualificados nas fls. 33/46.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante a ausência de seus pressupostos.\r\n\r\nOficie a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, para que encaminhe aos autos, no prazo de 30 dias, documentos referentes a todas as suspensões ocorridas no benefício de pensão por morte de n. 091.511.844-0.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARANY GOMES DE CARVALHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, que, anteriormente, era de R$ 531,55 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), fixando-a em R$ 559,53 (QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), em OUTUBRO DE 2006 equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.051,53 (DOIS MIL, CINQÜENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRAZ FREIRE (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUILHERME BARRETO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.173/2001 e a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para, considerando o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício (6,490, com DIB de 01/10/1984) e, tendo em vista o valor recebido no mês 09/91 (conforme tela do CONREAJ - fl. 16), observe se foi obedecida a equivalência no período de além de abril até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nEm caso contrário, deverá ser restabelecida a paridade, com alteração da RM do benefício (pois os reajustes posteriores deveria haver incidido em base maior) e cálculo das diferenças decorrentes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial, com correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Precatório da Justiça Federal) e juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIOLANTE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NEVES DO SACRAMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 19.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para substituir o pólo ativo de RAYMUNDO NEVES DO SACRAMENTO para ROSE SACRAMENTO DE SOUZA E ELIZABETH OLIVEIRA DO SACRAMENTO.\r\n\r\nIntimem-se as sucessoras para que regularizem a sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMILO DE MIRANDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que preste esclarecimentos acerca das Contribuições Individuais de fl. 46, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MORAES (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FALCAO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.67.001751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria deverá utilizar os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores a DIB (data de início do benefício), apurados em período não superior a 04 (quatro) anos, obtidos nos registros do CNIS CIDADÃO em anexo.\r\n\r\nAntes de aplicar o índice da ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, a Contadoria deverá verificar se o valor da RMI (renda mensal inicial) informada pelo INSS é igual a que foi obtida por esse Setor (resultante da utilização dos salários de contribuição calculados com base nas remunerações constantes do CNIS).\r\n\r\nCaso haja divergência, os cálculos deverão ser feitos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nSendo verificado que, na aplicação da tabela da SJSC, houve prejuízo à parte autora, oficie-se ao Centro de Documentação Previdenciária de Niterói para que remeta a este Juizado, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição efetivamente utilizados para o cálculo da RMI do benefício. \r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VENEZA GONÇALVES E OUTRO (Adv. HELIO JOSE A DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar pensão por morte que perdurará até o reaparecimento do segurado instituidor em favor de KÁTIA VENEZA GONÇALVEL (CPF 518181087-04), com DIB na mesma data em que é proferida esta sentença.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela, havendo requerimento e prova do direito e da urgência, sendo verba alimentar, para a implantação em 30 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de omissão.\r\n\r\nCom a prova do cumprimento da obrigação a que foi condenada a Autarquia, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES MACIEL GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.242,73 HUM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), em NOVEMBRO DE 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.096,20 (NOVE MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), a título de diferenças vencidas até NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CUNHA DA MOTTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data da suspensão do auxílio-doença (01/05/2006 - fl. 34, ou data posterior, caso o benefício tenha sido prorrogado), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a proposta de acordo feita pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2006.51.67.002140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEIXEIRA DE PAULA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (não sendo procedente a data pretendida como a de início do benefício), condenando o INSS \r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a MARLI TEIXEIRA DE PAULA, com DIB em 6 de julho de 2006, implantando o benefício no máximo em 60 dias a partir do recebimento do ofício requisitando o cumprimento da obrigação, que deve ser expedido pela Secretaria logo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letras B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO DA SILVA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia-Ré manifestar-se em sua contestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, com observância da Lei 10.259/2001, em especial o seu artigo 11. O prazo para resposta será de trinta dias contados da citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro, mencionando-se todos os dados necessários para facilitar a localização, para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, a memória de cálculo do benefício, bem como o histórico dos valores recebidos pelo autor a partir da concessão de seu benefício até a presente data.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício da parte autora foi recalculada e reajustada de acordo com a norma do art. 144, caput e parágrafo único, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDeverá ser apurado também se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nPara saber o percentual aplicado, o Contador levará em conta o tempo de serviço apontado à fl. 19.\r\n\r\nDeverá ser apresentado junto aos cálculos o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora.\r\n\r\nNas diferenças geradas, em ambos os casos, deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e atualização monetária pelos Índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se os réus. Deverão os réus se manifestar em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestarem-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 29 de janeiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, tragam aos autos documentos que comprovem qual foi o último domicílio do falecido segurado, bem como providencie a segunda ré elementos que demonstrem a existência de união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverão as partes trazer também testemunhas, se desejarem, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessitem que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se também o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DA COSTA MATTOS (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para retificação, incluindo no pólo passivo a União em substituição ao Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO FERNANDO PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE CASTRO PORTELA BATISTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas (fl. 03), para comparecerem à audiência designada no dia 25 de janeiro de 2007 às 15h30m, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nPoderá a parte autora trazer também outras testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.67.003009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR VALENTIM DO LAGO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 29 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.003093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001881/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003093-4\r\n\r\nEmbargante: JURACY DA SILVA\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de contradição alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. JURACY DA SILVA propôs demanda em face do INSS, objetivando indenização a revisão do benefício previdenciário de seu falecido marido.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por ter entendido este juízo que há litispendência em relação ao Processo n. 2006.51.67.003092-2 (fls. 20/21).\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a sentença o vício de contradição, a qual depende de esclarecimento.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação da embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de contradição.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.\r\n\r\n6. A contradição, atacável por meio de embargos de declaração, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, na fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n7. Com efeito, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (cf. REsp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.05.94). \r\n\r\n8. Ademais, são inadmissíveis embargos declaratórios que, a pretexto de apontar omissão, contradição e obscuridade, veiculam pedido de reforma do julgado.\r\n\r\n9. A embargante entende que houve erro no julgamento, o que desafia recurso, e não embargos de declaração.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2006.51.67.003170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x SIMAS PEREIRA DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, tendo em vista que o réu apontado não é parte legítima para o fim de ser reconhecida a união estável. Este deve ser o ente público que suportará o pagamento de qualquer verba decorrente do reconhecimento mesmo da existência da convivência marital.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.67.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO BREDA DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício n. 516.273.434-5.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que calcule, na forma da Lei 9.876/99 e com base nos salários de contribuição fornecidos pelo INSS, o valor da RMI do benefício de auxílio-doença descrito à fl. 24 e apure os valores que deixaram de ser pagos à parte autora durante a vigência do benefício.\r\n\r\nAo valor diferenças deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.003173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e atualização monetária pelos Índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.67.003247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.67.003321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001911/2006 . 7. Desta forma, a omissão existente na sentença de fls. 13/14 deve ser suprida, por estar a fundamentação da sentença dissociada do pedido feito na inicial.\r\n\r\n8. Por esta razão, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, aos quais atribuo efeitos infringentes para que seja anulada a sentença proferida nestes autos, dando andamento ao feito até que haja elementos para a apreciação do mérito.\r\n\r\n9. Tendo em vista o valor dos atrasados, expresso na fl. 18, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 10 dias, dizer expressamente se renuncia, ou não, à quantia que ultrapassou o limite dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10. Se atendida a determinação do parágrafo anterior, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n11. Após, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\n12. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n67 - 2006.51.67.003363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MARIA DOS SANTOS FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.67.003380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ALFRADIQUE FIGUEIREDO (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma do art. 273, do CPC, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade do respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora sua alegação de ter requerido em âmbito administrativo junto ao INSS a pensão postulada.\r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será extinto sem solução de mérito.\r\n\r\nSe cumpridas as determinações, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.67.003418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.67.003441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA LOPES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.67.003446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BOQUIMPANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n72 - 2006.51.67.003453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENCILDA DUARTE DA SILVA (Adv. PAULO RANGEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas (fl. 06), para comparecerem à audiência designada no dia 25 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas etc.\r\n\r\nPoderá a parte autora trazer também outras testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.67.003457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MATHEUS FERREIRA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n74 - 2006.51.67.003474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA MOTTA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.003552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AZEVEDO DE MIRANDA (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . NUMERO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nREGINA AZEVEDO DE MIRANDA ajuizou esta ação em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega a autora ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob a alegação da falta de cumprimento ao período de estipulado no art. 25, I, da Lei 8.213/91 (fl. 13/15).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO documento de indeferimento de fl. 15 noticia que o requerimento da segurada se deu em 20/07/2006 e a CTPS mostra que a sua filiação ao Regime Previdenciário ocorreu em 20/06/2005 (fl. 09).\r\n\r\nPelos dados retirados do CNIS Cidadão, às fls. 19, confirma-se a constituição do vínculo empregatício, mas ao mesmo tempo, constata-se que não ocorreram todos os recolhimentos do período.\r\n\r\nContudo, é dever do empregador o desconto e o pagamento das contribuições previdenciárias e é de competência do INSS fiscalizar o recolhimento. \r\n\r\nAssim, não se pode negar um direito à segurada, seja pela falta de atualização do Cadastro Nacional de Informações (CNIS), por possível inadimplência de seu empregador ou pela omissão da Previdência, que não cumpriu seu dever como fiscalizadora da obrigação previdenciária.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência o Gerente Executivo em Niterói bem como o Senhor Procurador do INSS para tomem todas as providências necessárias para implantação do benefício, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.67.003565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH UDNEY PINHEIRO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.003576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.003631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA SOARES BUSQUET (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização mo netária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.67.003684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIET PEDRO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n80 - 2006.51.67.003733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNELAS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.67.003734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelo IPCA-E da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.67.003773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006\r\n\r\n83 - 2006.51.67.003790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL PEREIRA BRANCO (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais e acrescidos de juros de 1 % a. m., desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sobre o cálculo, para que sobre ele se manifestem sucessivamente, em cinco dias, devendo, em caso de discordância, oferecer planilhas de cálculos próprias, que fundamentem o inconformismo. Deve ainda a parte autora, se for o caso, dizer se renuncia à quantia que ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença (artigos 5o, 6o, 7o e 11), da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.003793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA ANNA SOARES (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n85 - 2006.51.67.003812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEZIA SIQUEIRA ALFRADIQUE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.67.003814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO HENRIQUE MACIEL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.67.003815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA CATUNDA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n88 - 2003.51.52.009818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao pagamento das parcelas não pagas do Auxílio-Transporte, atualizadas monetariamente e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, compensadas com o que já foi adimplido administrativamente, alcançando-se o montante de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006\r\n\r\n89 - 2004.51.52.005629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RODRIGUES MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\n90 - 2005.51.02.007168-8 MARIA DE LOURDES NUNES CHARDELI (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial na qual a autora pretende a declaração de união estável entre ela e servidor civil falecido da Marinha do Brasil, visando a produção de provas para a obtenção, no âmbito administrativo, de pensão vitalícia pela morte do servidor e demais benefícios previstos na Lei 8.112/90.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação de justificação, nos termos do art. 6º, II, do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2005.51.67.002705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MENDONCA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria de fl.19, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl.28, devidamente atualizado.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer, em 10 (dez) dias, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2005.51.67.003206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento referente ao RPV expedido nos autos, dê-se ciência a parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2005.51.67.005259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MARIA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n94 - 2005.51.67.005479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO ESTEVES TIENNE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a FNS - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.869,37 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora e de seu advogado, nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o percentual ajustado no contrato de honorários acostado aos autos.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2006\r\n\r\n95 - 2005.51.67.005678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VIEIRA DA SILVA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 71,14 (setenta e um reais e catorze centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n96 - 2006.51.67.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUSSOLINE NAZARETH (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde o mês agosto de 2006 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2006.51.67.000505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS GUARACIABA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\n98 - 2006.51.67.000942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUINTANILHA SOARES DA SILVA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UFF - Universidade Federal Fluminense ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 4.501,25 (quatro mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos), como apurado e atualizado até 07/11/2006. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\n99 - 2006.51.67.001143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAMPELO DA SILVA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do pagamento do índice de 28,86%. Quanto ao índice de 3,17%, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n100 - 2006.51.67.001157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 26.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.67.001472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY SIMOES DA ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl.27.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2006.51.67.001525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANITA LEITE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n103 - 2006.51.67.001651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO MEDEIROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, corrigindo-se o nome da parte autora para: FRANCISCO MACHADO DE MEDEIROS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n104 - 2006.51.67.001654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIOMIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n105 - 2006.51.67.001655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE ANCHIETA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n106 - 2006.51.67.002248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\n107 - 2006.51.67.002556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA petição de fl. 22/23 não se trata de recurso de sentença, mas sim de diligência cujo cumprimento competia ao autor que, em época própria, deixou de cumpri-la, ensejando assim a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.19/20, após dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2006.51.67.002557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA BEZERRA MARQUES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA petição de fl. 23/24 não se trata de recurso de sentença, mas sim de diligência cujo cumprimento competia ao autor que, em época própria, deixou de cumpri-la, ensejando assim a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.20/21 após dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2006.51.67.002810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR ANTONIO TORRES E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001880/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002810-1\r\n\r\nEmbargante: ALAIR ANTONIO TORRES E BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de omissão alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. ALAIR ANTONIO TORRES E BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA propuseram demanda em face da UNIÃO, objetivando a correção monetária das verbas pagas a título de diferenças decorrentes do seu reenquadramento no quadro de pessoal da Marinha, conforme a Lei n. 8.216/91.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença (fls. 93/96), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente causa.\r\n\r\n3. Os autores opuseram embargos de declaração, afirmando conter a sentença o vício de omissão, a qual depende de integração.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação dos embargantes de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de omissão.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.\r\n\r\n6. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n7. A circunstância de o magistrado entender que não é da competência do juízo processar e julgar a demanda proposta é sinal de que não é possível a sua manifestação sobre o mérito da referida causa.\r\n\r\n8. Não há que se exigir que o juiz enfrente a questão de fundo, se entende que não está presente o pressuposto processual de constituição válida do processo referente à competência do juízo escolhido. Portanto, não se trata de omissão.\r\n\r\n9. A inconformidade com a solução dada ao conflito de interesses, por entenderem os embargantes que houve erro no julgamento, deve ser manifestada na via adequada para a reforma da sentença, isto é, o recurso, e não por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2006.51.67.002930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\n111 - 2006.51.67.002941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LUIZ SAYAO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de junho de 2006\r\n\r\n112 - 2006.51.67.003011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n113 - 2006.51.67.003185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA DANTAS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde outubro de 1996 até dezembro de 2001.\r\n\r\nCite-se a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2006.51.67.003232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLAN DE SOUZA QUADROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que não foi efetivada a diligência de citação da parte ré, conforme consulta ao sistema de movimentação processual, intime-se com urgência o autor acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nCite-se o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na pessoa do Sr. Procurador Federal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência redesignada para o dia 12 de janeiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2006.51.67.003538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOUZA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da exigência de emenda acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2006.51.67.003563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICEIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato constante nos autos, outorgado a representante que não tenha capacidade postulatória, só lhe atribui poderes para constituir advogado habilitado ou representá-la sem os serviços deste profissional, o que é permitido em sede de Juizados Especiais. Fica assim, impedido o substabelecimento do representante a advogado habilitado.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2006.51.67.003618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e após consulta processual realizada pelo sistema Apolo, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002, deduzindo do valor encontrado o percentual contratado de honorários do advogado, se for o caso, discriminando-o.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2006.51.67.003671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADSON CARLOS ABREU DE OLIVEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o autor cópia do ato que indeferiu seu pedido no âmbito administrativo.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da diligência atribuída à parte autora, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2006.51.67.003723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC MOREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.5101003059-0, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n120 - 2005.51.67.003163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DIAS DE SOUZA RIFAN (Adv. ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,24\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar a nulidade da execução extrajudicial, bem como de todos os atos dela decorrentes, devendo a Caixa Econômica Federal providenciar o restabelecimento do status quo ante, com a ciência do arrematante do imóvel acerca da invalidade do procedimento de execução extrajudicial que resultou na aquisição do referido bem.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento das determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\n121 - 2006.51.67.003661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA TANIA ARAUJO ALMEIDA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, as cópias de todos os comprovantes de pagamentos relacionados com o contrato de mútuo citado na petição inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2005.51.52.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GREGORIO FERREIRA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a ordem emanada da sentença foi de pagar diretamente ao autor, não havia motivo para que se depositasse a quantia à ordem do Juízo, como está demonstrado nas fls.41/42.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 24 horas para que o montante depositado nas contas representadas nas fls.41/42 seja transferido para a conta corrente do autor ou, se já encerrada, para nova conta exclusiva para recebimento da quantia a que foi condenada a CEF, ou que seja efetuado o pagamento até por outro meio administrativo, desde que diretamente ao autor, que se identificará em qualquer das Agências da ré.\r\n\r\nCaso não seja cumprida a ordem, poderá ser fixada multa por ato atentatório à autoridade da ordem judicial (art. 14 do CPC), visto que o pagamento não foi feito segundo a forma determinada em sentença.\r\n\r\nPor fim, a CEF deverá informar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2005.51.52.001141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA PINTO RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a ordem emanada da sentença foi de pagar diretamente ao autor, não havia motivo para que se depositasse a quantia à ordem do Juízo, como está demonstrado na fl. 56.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 24 horas para que o montante depositado na conta representada na fl. 56 seja transferido para a conta corrente do autor ou, se já encerrada, para nova conta exclusiva para recebimento da quantia a que foi condenada a CEF, ou que seja efetuado o pagamento até por outro meio administrativo, desde que diretamente ao autor, que se identificará em qualquer das Agências da ré.\r\n\r\nCaso não seja cumprida a ordem, poderá ser fixada multa por ato atentatório à autoridade da ordem judicial (art. 14 do CPC), visto que o pagamento não foi feito segundo a forma determinada em sentença.\r\n\r\nPor fim, a CEF deverá informar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2005.51.52.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENYL OLIVEIRA DAS VIRGENS (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n125 - 2005.51.67.001850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MORAES QUINTANILHA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a ordem emanada da sentença foi de pagar diretamente ao autor, não havia motivo para que se depositasse a quantia à ordem do Juízo, como está demonstrado na fl. 42.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 24 horas para que o montante depositado na conta representada na fl. 42 seja transferido para a conta corrente do autor ou, se já encerrada, para nova conta exclusiva para recebimento da quantia a que foi condenada a CEF, ou que seja efetuado o pagamento até por outro meio administrativo, desde que diretamente ao autor, que se identificará em qualquer das Agências da ré.\r\n\r\nCaso não seja cumprida a ordem, poderá ser fixada multa por ato atentatório à autoridade da ordem judicial (art. 14 do CPC), visto que o pagamento não foi feito segundo a forma determinada em sentença.\r\n\r\nPor fim, a CEF deverá informar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2005.51.67.002629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO AMADOR DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a ordem emanada da sentença foi de pagar diretamente ao autor, não havia motivo para que se depositasse a quantia à ordem do Juízo, como está demonstrado na fl. 85.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 24 horas para que o montante depositado na conta representada na fl. 85 seja transferido para a conta corrente do autor ou, se já encerrada, para nova conta exclusiva para recebimento da quantia a que foi condenada a CEF, ou que seja efetuado o pagamento até por outro meio administrativo, desde que diretamente ao autor, que se identificará em qualquer das Agências da ré.\r\n\r\nCaso não seja cumprida a ordem, poderá ser fixada multa por ato atentatório à autoridade da ordem judicial (art. 14 do CPC), visto que o pagamento não foi feito segundo a forma determinada em sentença.\r\n\r\nPor fim, a CEF deverá informar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2005.51.67.005311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização dos danos materiais e reparação dos morais, nos termos do artigo 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), atualizada monetariamente pelos índices oficiais de correção, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de 9 de setembro de 2005 (fls. 2 e 10). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nO pagamento far-se-á por crédito na própria conta-corrente do autor.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de novembro de 2006\r\n\r\n128 - 2005.51.67.005379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA MOTA PEREIRA (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a origem da dívida no valor de R$ 124,41 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) que gerou a comunicação de inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA, conforme documento de fl.8.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n129 - 2006.51.67.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO AZEVEDO LAGOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2006\r\n\r\n130 - 2006.51.67.000390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOMINGO PERNAMBUCO (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nDiligencie a parte autora para que traga algum documento que comprove a negativa do requerimento do seguro-desemprego em virtude na identidade ilegível. Se assim, não fizer, mesmo que por outros meios que entenda razoável, o juízo deverá acatar a alegação da CEF de que o requerimento foi indeferido por postagem fora do prazo (fl. 27).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n131 - 2006.51.67.000468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE BONA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n132 - 2006.51.67.000694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PINTO NETO (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,61\r\n\r\n. Sendo assim, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do contrato de seguro de acidente pessoal e do título de capitalização e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de indenização por danos materiais e morais, razão pela qual condeno a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\n1) restituir o valor de R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir de 02/06/2004, a título de danos materiais;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), atualizada monetariamente pelos índices oficiasi de correção, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n133 - 2006.51.67.000900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA MARCIA GONÇALVES NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\nA) a liberar o valor referente ao saldo da conta poupança de SHEYLA MARCIA GONÇALVES NUNES (nº110. 957-5) e, posteriormente, cancelar a referida conta, sem cobrança de qualquer tipo de tarifa bancárias referente a movimentação da conta durante o período em que a mesma esteve bloqueada por suspeita ou constatação de fraude eletrônica;\r\n\r\nB) ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento, incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á diretamente à autora, mediante crédito em conta cujo único e específico fim será a satisfação do julgado, ou mediante um último crédito na própria conta de poupança, que será encerrada logo após o saque do total de seu saldo mais o montante da condenação.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n134 - 2006.51.67.000994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA CONCEIÇÃO CORREIA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o pagamento da terceira até a quinta parcelas do seguro-desemprego de Luiz Cláudio dos Santos Pereira, no valor de R$ 392,64 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), cada uma. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\n135 - 2006.51.67.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN FERREIRA RAMOS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a petição de fl. 64, intimem-se com urgência a autora e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 12 de dezembro de 2006, a qual será redesignada para o dia 01 de fevereiro de 2007 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora documentos que comprovem as suas alegações, caso os mesmos ainda não estejam acostados aos autos, em especial o original da microfilmagem do cheque, cujas cópias se encontram nas fls. 19 e 20. \r\n\r\nTraga também o patrono da autora os documentos aos quais faz menção na petição de fl. 64, que deveriam ter sido a ela anexados. \r\n\r\nPoderá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2006.51.67.001631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE LIMA (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n137 - 2006.51.67.001778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI MENEZES FELIX (Adv. CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 953,44 (novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e quatro centavos) conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006\r\n\r\n138 - 2006.51.67.001871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENY DE OLIVEIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n139 - 2006.51.67.001877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR NUNES CORDEIRO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\n140 - 2006.51.67.001911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRTON SILVA DE ANDRADE (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\n141 - 2006.51.67.001913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PASCHOAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e confirmo os efeitos da antecipação de tutela, e condeno a ré a arcar com o custeio do tratamento de hidroterapia pelo tempo que a prescrição médica entender necessário, com relação ao problema de saúde especificado nos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n142 - 2006.51.67.001940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\n143 - 2006.51.67.003017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE AZEREDO PERI (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006\r\n\r\n144 - 2006.51.67.003179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHITHECHYNO JOSE MARCONDES (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n145 - 2006.51.67.003242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO DE ALMEIDA BORJA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis- 1ª REGIAO/RJ. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2006.51.67.003585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 30º EXAME DA OAB/RJ- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no artigo 267, incisos IV, VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de novembro de 2006\r\n\r\n147 - 2006.51.67.003637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora, a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópia do comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCumpridas as determinações de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2006.51.67.003641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SILVA FERREIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que seja retificado o nome da parte autora, fazendo constar Helena da Silva Ferreira.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo pró prio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2006.51.67.003642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO BMG S/A (Adv. ANTONIO CAETANO DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\n150 - 2006.51.67.003677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DIAS MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2006.51.67.003694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGINALDO BISPO DA CRUZ (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 95.0050948-2, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n152 - 2006.51.67.003700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AZEVEDO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n153 - 2005.51.67.002379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria, (fl.46) e a informação do INSS de fl. 54. Traga a parte autora, sua carta de concessão ou documentos que comprovem o seu tempo de serviços. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de folhas 21/23.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n154 - 2006.51.67.000129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GRAVANO DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as carteiras de trabalho e previdência social (CTPS) desde seu ingresso no serviço público, em 1980, quando era regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, até a época em que passou a ser regida pela Lei 8.112/90 (1990).\r\n\r\nEm caso de descumprimento da diligência acima, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n155 - 2005.51.67.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n156 - 2005.51.67.002935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO ROSA DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n157 - 2005.51.67.004104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MUNIZ ANTUNES CARNEIRO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n158 - 2005.51.67.004233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DE JESUS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n159 - 2005.51.67.004709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n160 - 2005.51.67.005838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEA LEITE DOS REIS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n161 - 2006.51.67.001095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDES MACIEL DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n162 - 2004.51.52.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE BARROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n163 - 2005.51.67.005777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDONCA DA SILVA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação o despacho exarado pelo MM Juíza Federal Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 31/07/2006, a seguir:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora e a CEF esclareçam se, de fato, não houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/01, haja vista que o extrato de fl. 16 indica a existência de depósito com base na referida lei.\r\n\r\nTraga também a parte autora, neste mesmo prazo, documento que demonstre seu enquadramento em uma das hipóteses de saque do FGTS, presentes no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, sob pena de, em não existindo tal comprovação, não ser possível determinar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n164 - 2006.51.67.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA PAULA RIBEIRO (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista que a CEF passou a ser intimada por publicação, encaminho para republicação a sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 16 de agosto de 2006, a seguir:\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 66176"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO-9\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-7\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-13\r\n\r\nCELSO GONCALVES-15\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-17, 18\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS-24\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-16\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES-25\r\n\r\nFRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA-20\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-2\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-3, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-15, 8\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-23\r\n\r\nLING ING-10, 2, 5\r\n\r\nLUCIA HELENA R. A. DE CASTRO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA-5\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-12\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-27\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nMARTINS PESSOA REGIS JUNIOR-27\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 12, 13, 15, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-14\r\n\r\nosvaldo gravina filho-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-19\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE-10\r\n\r\nROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES-27\r\n\r\nROSIANE PEREIRA DA CUNHA-21\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 19, 21, 23, 26\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-4\r\n\r\nWILSON FERREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000426\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0029455-5 DAVID MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0974274-6 GRACINDA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0975843-0 JOSE TRAJANO VIEIRA (Adv. WILSON FERREIRA, JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0976960-1 ELZA DE SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.003453-8 DULCINEA MAFRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.004242-0 MARIA NORBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001287-0 NORMA FATIMA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.005768-3 MARISA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006858-9 NILCE DIAS PIMENTEL (Adv. LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO, ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.010033-3 ALMIRO VIEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.011538-9 NILCEIA DANTAS DA FONSECA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000753-6 CLEO PEREIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001327-5 EMILIO MIRANDA ROSA BRAGA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002135-1 IZALTINA DE AZEVEDO MARQUES (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004146-5 RITA MOREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.004765-0 MARIA BENEDITA DA CONCEICAO DE CASTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005129-0 ROBERTO BATISTA GUIMARAES (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.009733-1 NELSON PEDRO CURI (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001954/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000204-0 IRANI EMERICK OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001950/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.001737-0 EDSON OLIVEIRA FELIZARDO (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDefiro o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.60.020625-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANNA ALVES DE RAMOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2006 . VERA LUCIA DA SILVA ajuizou em 04/12/2003 ação em face do INSS, pedindo sua habilitação como companheira de JOSE DA POSSE, falecido em 18/05/2001. Alegou que JOSÉ era segurado, tanto assim que recebia aposentadoria (fl. 12). Houve requerimento administrativo em 22/01/2003, mas foi indeferido (fl. 13). Às fls. 16-28, juntou cópia de justificação judicial.\r\n\r\nÀs fls. 59-60, houve sentença de procedência do pedido, da qual o INSS interpôs recurso tempestivo (fls. 62-65). Ocorre que, além de diversos problemas ocorridos com o CPF da autora, o INSS informou à fl. 83 que já havia uma pessoa recebendo pensão por morte e, como esta não foi citada para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, a decisão de fl. 87 anulou a sentença anteriormente prolatada.\r\n\r\nÀs fls. 108-121, a autora prestou esclarecimentos sobre seu CPF.\r\n\r\nNa AIJ de fl. 106-107, tomou-se o depoimento da autora e da ré, foram juntados os documentos de fls. 123 (pela autora) e 128-145 (pela ré), valendo registrar que os fatos alegados pela autora foram contestados oralmente pela ré e seu advogado em audiência.\r\n\r\nConforme certidão de óbito de fl. 80, JOSE DA POSSE faleceu aos 80 anos de idade, sem filhos, solteiro, e residindo na Estrada Marechal Castelo Branco 1767 casa 18, Nilópolis (foi declarante Luciane Lopes Mororó).\r\n\r\nAs provas da alegada união estável juntadas pela autora foram duas fotografias de fl. 123 e a justificação de fls. 16-28, que consiste em (a) alegação de união por vinte anos, (b) nota fiscal de compra (fl. 22) feita pelo falecido em janeiro/2001 para entrega na Rua Vicentina, 110, casa 4 (mesmo endereço apresentado pela autora na procuração de fl. 18), e (c) depoimentos de coabitação do casal por anos na Rua Olga Hermont 929 ou 975. Trata-se de indícios de que houve algum tipo de relação entre ambos, calcada muito mais em depoimentos e declarações que em provas documentais propriamente ditas: não há um único documento comprovando a coabitação (e vale registrar que é da autora o ônus de comprovar a união estável, sendo difícil crer que, ao longo de vinte anos de alegada relação, não tenha obtido um único documento apto a comprovar a coabitação - e menos ainda um que possa comprovar que a união alegada durou até a época do óbito), e a nota fiscal de fl. 22 sugere inclusive que o segurado não coabitava com a autora (pois o endereço desta é Rua Vicentina 110, enquanto, segundo a certidão de óbito, aquele residia na Estrada Marechal Castelo Branco 1767, casa 18).\r\n\r\nEnquanto isso, a ré JOANA ALVES RAMOS esclareceu que conhecia a autora e que JOSÉ “teve algum tipo de relação afetiva com a autora” (que era 27 anos mais nova que ele), mas não ficava na casa dela muito tempo, e que às vezes passava a noite fora mas nunca ficava longe de casa dois dias seguidos. \r\n\r\nA farta documentação juntada pela ré evidencia que a relação duradoura e estável de JOSE era com ela, JOANA ALVES RAMOS, e não com a autora. Tanto é assim que o endereço da certidão de óbito coincide com o de fl. 128 (o nome da rua é outro - na Baixada Fluminense, é comum que as ruas mudem de nome com indesejável freqüência - mas o número e a casa são os mesmos) e que JOSE, EM MARÇO/2001, MESES ANTES DE FALECER, FOI A CARTÓRIO LAVRAR ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM JOANA ALVES RAMOS HÁ MAIS DE 50 ANOS.\r\n\r\nEste Juízo até tem admitido a coexistência paralela de duas uniões estáveis, quando presente os requisitos de configuração de ambas, isto é, desde que não se trate de simples “caso amoroso” ou amante, mas companheira com que foi mantida relação séria, aberta, pública, duradoura, e em que havia considerável dependência econômica. A “união estável” é caracterizada pelas noções de “união” (intenção das partes de constituir uma entidade familiar sólida - o que não significa necessariamente filhos - pública e contínua) e de “estabilidade” (união duradoura). Vale dizer, “namoradas” e “amantes” - ainda que tenham vínculos afetivos e recebam “presentes” ou que tenham contas pagas durante anos por homens - não são “companheiras” para fins de caracterização de união estável e de recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nSe, no caso concreto, o autor foi a cartório com a intenção deliberada de declarar a união estável com JOANA, e, podendo tê-lo feito também com relação à autora, preferiu não fazê-lo, evidenciou de forma inequívoca que sua intenção não era de ampará-la, que não havia intenção de família, que a relação de ambos não era mais que um caso.\r\n\r\nComo ficou claro que JOSE residia com JOANA e que a autora, mesmo sabendo da existência dessa pessoa e de seu endereço, preferiu ocultar esse fato (tanto em sede de justificação quanto na petição inicial da ação condenatória, beneficiando-se da omissão do INSS em mencionar esse fato na contestação), condeno VERA DA LUCIA SILVA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a autora a pagar ao INSS, a título de condenação por litigância de má-fé, custas e honorários de 10% do valor da causa atualizado, pagamento que, por seu caráter punitivo, persiste apesar do deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013499-0 ANTONIA CELIA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001957/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DO MÉRITO).\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto no. 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%)\r\n\r\nTratando-se de benefício concedido após 1o. de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei no. 8.880/94, a seguir transcrita:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei no. 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o. de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tornando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo 1o. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213, de 1991, com as alterações da Lei no. 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\n...\r\n\r\nA norma em comento determinou expressamente em seu parágrafo 1o. a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por força da Lei no. 8.542/92, o índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI contraria o disposto no parágrafo 3o. do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional no. 20, que assim dispunham:\r\n\r\nArt. 201 ...\r\n\r\nParágrafo 3o. Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)\r\n\r\nA própria Constituição da República impõe a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional no. 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no parágrafo 1o. do art. 21 da Lei no. 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o mês de fevereiro de 1994. Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1o. de março de 1994, DESDE QUE TENHAM UTILIZADO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994.\r\n\r\nA propósito, estabelece o Enunciado no. 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro que \"É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, COM BASE NO IRSM INTEGRAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DA ORDEM DE 39,67%, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\". \r\n\r\nNo caso concreto, como no período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nUltrapassado o limite de 60 salários mínimos, faculto ao Autor a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório, nos termos do 4 do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004015-6 DURVALINA NERES MACHADO DE SOUZA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001969/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por servidor público civil do Poder Executivo, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, sustentando ter direito, desde 31/10/1996, à percepção mensal de auxílio-alimentação, com base nos arts. 61, VIII, 104, 105 e 114 da Lei 8.112/91, art. 22 da Lei 8.460/92, e Decretos 2.050/96 e 3.887/01.\r\n\r\nQuanto ao auxílio-alimentação, instituído pelo art. 22 da Lei 8.460/92, cuja redação veio a ser posteriormente alterada pela Lei 9.527, de 10/12/97, teve como objetivo o atendimento às despesas com alimentação fora de casa do servidor que, sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, era impossibilitado de deslocar-se até sua residência no horário de refeição. Nos termos do seu § 5º, “O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação”, valendo consignar que essa disposição já constava da redação original do art. 22 da Lei 8.460/92, em seu inciso III.\r\n\r\nConseqüentemente, lotado o autor no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, onde são fornecidas refeições em refeitório próprio (cf. doc. fls. 25/26), não lhe é devido o auxílio-alimentação, em razão da natureza meramente indenizatória dessa verba (art. 22, § 1º, da Lei 8.460/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003017-9 ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001968/2006 . Trata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido da improcedência do pedido, o Princípio da Razoabilidade autoriza, em atenção à importância social dos Juizados Especiais (art. 98 da Constituição), priorizar os princípios específicos da economia processual e da celeridade da prestação jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95) em detrimento do contraditório, evitando postergar feito fadado ao insucesso. O CPC já autoriza o Juiz, quando da análise liminar da petição inicial, a julgar o mérito favoravelmente ao réu, pronunciando a decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV) e a mesma lógica se aplica ao caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada. Esta medida não prejudica o autor, que tem o mérito do pedido julgado, nem o réu, que poderá apresentar suas razões de defesa se for interposto recurso pelo sucumbente. \r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 28/12/2005, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).Defiro a justiça gratuita. \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.60.004254-1 DENISE CORREA DUARTE (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES, SABRINA PASSOS FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. osvaldo gravina filho). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2006 . DENISE CORREA DUARTE, deficiente visual (possui apenas 8% de visão), ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face da UNIÃO FEDERAL. Alega que, quando se dirigiu para buscar atendimento junto à Secretaria da Receita Federal em 18/10/2002, apesar de devidamente encaminhada pelo vigilante à pessoa responsável pelo atendimento (setor de regularização do CPF), esta teria não só lhe negado atendimento prioritário como também posto em dúvida sua deficiência, fazendo ironias sobre sua alegação de ser cega.\r\n\r\nO fato foi objeto do Registro de Ocorrência de fl. 11 junto à 59a DP (Duque de Caxias), posteriormente arquivado (fls. 50-52) por suposta “atipicidade da conduta”, sem que nenhuma diligência tenha sido providenciada.\r\n\r\nEm contestação de fls. 26-32 e 59-60, a União alegou que compete exclusivamente à parte autora o ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nNa AIJ de fls. 76-77, os dois funcionários da SRF negaram o fato, dizendo que não se lembravam da autora nem da ocorrência de nenhuma situação como aquela descrita na petição inicial, valendo registrar que seria pouco provável que reconhecessem ter cometido ou presenciado um ato ilícito (já que seriam as próprias pessoas envolvidas na situação) e que ponho em dúvida a credibilidade de seus depoimentos, em razão de terem tentado se comunicar furtivamente entre si durante a audiência mais de uma vez. Por sua vez, a testemunha arrolada pela autora confirmou o fato, na forma como narrado na petição inicial, dizendo que a funcionária Lúcia Helena parecia com a pessoa responsável pelo dano moral da autora, não tendo, porém, certeza, diante do longo tempo decorrido. Por último, a própria autora reconheceu pela voz a Sra. Lúcia Helena como a pessoa que a destratou.\r\n\r\nApreciando as provas testemunhais, convenci-me de forma segura de que Lúcia Helena foi a funcionária que efetivamente destratou a parte autora, pondo em dúvida sua deficiência visual e dizendo ser “tão deficiente quanto ela”, como se quisesse tratamento prioritário por mera “esperteza”. Entendo, então, caracterizado o dano moral e o nexo de causalidade.\r\n\r\nEntretanto, verifico que as indenizações devem ser módicas, para reparar a lesão sofrida, e não para punir o Ente Público (se a parte autora quisesse punição DA FUNCIONÁRIA, poderia ter acompanhado mais detidamente o resultado do inquérito, ou mesmo oferecido representação escrita à chefia direta) ou para enriquecer a parte autora. A autora é pessoa que tem por única fonte de renda um salário mínimo mensal pago pelo INSS a título de benefício assistencial e, portanto, me parece que uma indenização no valor de um salário mínimo (equivalente à renda de um mês inteiro) é bastante para compensar a situação vexatória a que foi submetida.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO a PAGAR à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor JÁ ATUALIZADO de R$ 350,00 , fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês apenas a partir da data de publicação desta sentença. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, advertindo às partes que, caso recorram e seus recursos sejam desprovidos, podem ser condenados ao pagamento de custas e honorários. P.R.I. Oficie-se à 59a DP para explicar, no prazo de 30 dias, por qual razão os fatos registrados no Boletim de Ocorrência não foram devidamente investigados, dando-se vista posteriormente dos esclarecimentos prestados ao MPF.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.001812-1 LAURIDES ROSA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2006 . LAURIDES ROSA DOS SANTOS ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) para comprovar sua união estável por cerca de cinqüenta anos com militar AGAMENON VIEIRA ROCHA, falecido em 29/03/2004, com quem teve sete filhos. Às fls. 27-29, foi formulado expressamente pedido de condenação da parte ré ao pagamento de pensão por morte, a ser processado conforme o rito dos JEFs.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nCitada a União em 17/09/04 (fl. 34), esta ofereceu contestação em que alega ausência de prévio requerimento administrativo e ausência de prova cabal da união estável.\r\n\r\nÀ fl. 43, decisão judicial deferindo a tutela antecipada, uma vez que o endereço da autora coincide com aquele constante da certidão de óbito, e que a própria carteira de identidade da autora foi expedida pela Marinha do Brasil.\r\n\r\nÀs fls. 55-58, assentada da AIJ, onde as testemunhas confirmaram a união estável por período superior a trinta anos, esclarecendo que o casal teve onze filhos, dos quais quatro faleceram, restando sete vivos.\r\n\r\nÀ fl. 55, o Juiz ratificou a tutela antecipada, ampliando seus efeitos para abranger também tratamento médico e, A PEDIDO DA AGU, SUSPENDEU O PROCESSO POR 90 DIAS (MAS, EM VERDADE, O PRAZO DE QUE DISPÔS A UNIÃO FOI SUPERIOR A ANO E MEIO) PARA QUE A UNIÃO PUDESSE ANALISAR OS DOCUMENTOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E TALVEZ RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ESTA, ENTRETANTO, COMO SEMPRE, PREFERIU QUEDAR-SE INERTE, REFORÇANDO SUA JÁ COSTUMEIRA POSTURA DE DESRESPEITO COM RELAÇÃO AOS PLEITOS A ELA DIRIGIDOS.\r\n\r\nApreciando o mérito, verifico que (1) há nos autos provas documentais e testemunhais suficientes de coabitação por período de tempo superior a vinte anos, que (2) a própria carteira da autora foi expedida pela autora (fl. 07), que (3) o casal teve onze filhos em comum, que (4) A AUTORA FOI EXPRESSAMENTE DESIGNADA COMO COMPANHEIRA PELO SERVIDOR FALECIDO (FL. 19).\r\n\r\nNão há que se falar em “ausência de interesse” por “falta de prévio requerimento administrativo”: a autora diz que procurou receber sua pensão junto à Marinha, mas os servidores de lá a orientaram a realizar uma audiência de justificação (orientação completamente equivocada, pois, diante do documento de fl. 19 - expressa designação como companheira - o requerimento deveria ter sido recebido imediatamente). Assim, os efeitos patrimoniais da condenação devem retroagir à data do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nDo exposto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 43 E 55 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO a (1) pagar à autora pensão por morte deixada por AGAMENON VIEIRA ROCHA, (2) permitir à autora que use os serviços, remédios, médicos e o Hospital da Marinha, devendo marcar com urgência a operação de que ela necessita, sob pena de posterior fixação de multa em valor elevado por este Juízo, (3) calcular e pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos desde a data do ajuizamento (29/04/2004) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e, a partir da citação, com juros de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000494-6 ROSANGELA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES, MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2006 . ROSANGELA DE SOUZA ALVES ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face do INPI e da ENGVAL ENGENHARIA. Alega que, no dia 20/09/2005, às 18:20h, na Praça Mauá, em frente ao prédio do INPI, foi atingida na cabeça por pedaço de madeira medindo 2,5cm x 9,0cm x 46,5cm (com dois pregos) caído desse prédio, que se encontra em obras. Alega, ainda, que a rede de segurança da obra estava furada, e que a pancada causou-lhe ferimentos, tontura, náusea e muitas dores. O fato foi, inclusive, objeto do Registro de Ocorrência de fl. 18-19, e a peça de madeira foi descrita pelo laudo de fl. 20.\r\n\r\nApós a juntada das contestações na audiência (das quais se deu vista às outras partes), foram ouvidas as testemunhas (fls. 61-62).\r\n\r\nWILLIAMS PEREIRA PASSOS, em depoimento bastante sólido e detalhado (e merecedor de credibilidade em razão da inexistência de vínculos de trabalho ou amizade entre ele e a autora), confirmou que a autora foi atingida pelo pedaço de madeira quando aguardava o sinal abrir, e ele, pedestre também, a amparou por cerca de vinte minutos, evitando que prosseguisse em frente (pois estava tonta e, portanto, poderia ser atropelada). Disse que, depois desses vinte ou trinta minutos, a autora se recuperou, sem estar gravemente ferida (ao menos aparentemente), dispensou sua presença (anotando nome e telefone) e dirigiu-se ao INPI para reclamar.\r\n\r\nAs outras duas testemunhas, funcionários do INPI, confirmaram que, nesse dia, a autora entrou no prédio reclamando ter sido atingida por um pedaço de madeira, dizendo que ia entrar na Justiça. HELIO PAULO DE AGUIAR sustentou, como responsável pela fiscalização da obra, que a rede não estava furada, mas que no dia ventava muito, e que a “marquise” (ou “cobertura”) de madeira que estava sendo construída ainda não estava pronta, sendo factível que um pedaço de madeira tenha se despreendido dele. EXPEDITO BATISTA DA SILVA assegura que a equipe do INPI cuidou de verificar se havia danos aparentes (não sendo constatado nenhum ferimento), de oferecer encaminhamento a hospital (recusado pela autora) e de telefonar-lhe para saber se havia chegado em casa bem.\r\n\r\nDe todas as provas produzidas pelas partes, convenci-me de que a autora realmente foi atingida na cabeça pelo pedaço de madeira, mas, tendo em vista suas dimensões e o fato de que não houve nenhuma lesão minimamente séria (o que não só foi dito pelas testemunhas como também é assegurado pelo documento de fls. 17), concluo que o objeto não caiu de altura elevada (se tivesse caído de andar elevado, poderia ter matado alguém), o que reforça a veracidade do depoimento de HELIO ao afirmar que não havia madeira ao longo do prédio, apenas na marquise em construção e no terraço (e do terraço não caiu, porque, situado a cem metros de altura, teria matado a autora).\r\n\r\nOu seja, a autora foi atingida por pedaço de madeira que se soltou, em razão da forte ventania, da marquise de madeira, situada a exatos cinco metros de altura, não causando danos físicos (além da tontura, por período de vinte a trinta minutos) e um susto capaz de configurar dano moral, ainda que de proporções mínimas. A conduta do INPI parece ter sido suficiente a minorar todas as conseqüências do dano, não havendo que se falar em dolo ou em insensibilidade quanto às conseqüências do ocorrido.\r\n\r\nPor isso, considero a quantia já atualizada de R$ 300,00 bastante para reparar o dano moral experimentado pela autora (ela está desempregada e, antes disso, ganhava R$ 500,00 por mês; então, R$ 300,00 por um susto e uma tontura de vinte minutos é valor suficiente, já que não houve maiores conseqüências, e que o “dano potencial” - em razão de a madeira conter pregos que não feriram a autora - não é indenizável), sendo devida essa quantia pelo INPI, em razão da sua responsabilidade objetiva pela obra que tinha curso em seu prédio e pelos objetos que dele tenham caído, conforme disciplina o Código Civil. Considerando que o próprio Sr. HELIO disse que a obra estava sendo corretamente realizada, dentro do cronograma previsto, e que, na hora do acidente, o horário de trabalho dos funcionários da ENGAL já havia terminado, afasto toda e qualquer culpa da ENGVAL ENGENHARIA pelo ocorrido.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o INPI a PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à autora no valor já atualizado de R$ 300,00 , fluindo correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da publicação desta sentença, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA ENGVAL ENGENHARIA. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem custas nem honorários. Advirto as partes de que, caso recorram e o recurso seja desprovido, podem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 62275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-2, 6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-28\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-21\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-9\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-22, 23\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-25\r\n\r\nEDNEI PENA-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 12, 13, 33, 4\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31, 8\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-24\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-33\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA-14\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-5\r\n\r\nJOSEMAR TAVARES BORGES-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO-30\r\n\r\nLING ING-13\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-10, 3\r\n\r\nMARCELO DE DEUS LEAL-30\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-29, 35\r\n\r\nMARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA-20\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1\r\n\r\nMARLY DA SILVA REIS-4\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 12, 14, 4\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-15\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-13\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-18\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-18\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE-12\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-15, 32\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 26, 3, 31\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000428\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007950-6 JOAO CORREA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001974/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não havendo manifestação destes.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008051-0 JOAO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001975/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023201-2 JOSE JULIO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A alegação de que houve acordo firmado entre as partes se deu em momento posterior à prolação da sentença e não tendo sido apresentado qualquer documento assinado pela parte autora quanto ao referido acordo, bem como pelo fato de ter sido apresentada declaração firmada de próprio punho, pela parte autora, no qual a mesma nega ter firmado acordo com o INSS, deixo de homologar o acordo alegado pelo Réu.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que promova, no prazo de 10 dias, a alteração devida no benefício do autor, a fim de que não haja pagamento em duplicidade, uma vez que na presente ação foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral para aplicar o índice de 39,67% no seu benefício.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009339-8 VICENTINA JOANA DOS SANTOS (Adv. MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação editalícia, não tendo sido localizado qualquer sucessor.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009866-9 JOSE PORFIRIO DIAS (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001981/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nJOSÉ PORFÍRIO DIAS, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, com o escopo de vê-lo condenado ao pagamento das diferenças relativas aos proventos de junho de 1989 e do abono natalino de 1988 e 1989.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que em dezembro de 1988 e 1989 deixou o INSS de pagar aos beneficiários o valor correto de seus abonos natalinos, que deveriam ter como base o salário do mês de dezembro dos respectivos anos, ocorrendo o mesmo com relação ao provento do mês de junho de 1989, que foi pago com base no salário do mês anterior. \r\n\r\nInicial de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/07.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 02.\r\n\r\nCitado, o INSS oferece contestação às fls. 10/11, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nSem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença em 31/05/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nPrescrição (prejudicial de mérito)\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo em vista que a Autarquia deveria ter pago o abono anual de 1988 até o dia 15/01/89, a teor do disposto no art. 54, III, da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, preceito que vigorou, tão-somente quanto ao prazo, até a implantação da Lei nº 8.213/91, o que levaria mencionada parcela a ser atingida pela prescrição somente em 15/01/94, e que a ação foi ajuizada em 22/06/90 (fls. 02), não há parcelas prescritas.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPretende a autora a condenação do INSS ao pagamento das diferenças dos abonos natalinos de 1988 e 1989, além do pagamento do reajuste do salário mínimo de junho de 1989.\r\n\r\nA questão do pagamento da gratificação natalina não apresenta maiores dificuldades. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição, pôs fim à controvérsia, consolidando a jurisprudência no sentido da aplicabilidade imediata das regras contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Carta Política, independente da existência de norma de integração a ser expedida pelo legislador ordinário.\r\n\r\nA respeito, transcrevo as seguintes ementas:\r\n\r\n“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicáveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos §§ 5º e 6º de seu art. 201, in verbis: 'nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo', (§ 5º); 'A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano', (§ 6º).\r\n\r\nRE conhecido e provido.” (STF, RE186092/RS, Rel.: Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, Decisão: 15/12/94, DJ1 de 25/08/95, Pág. 26110).\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PISO. FONTE DE CUSTEIO.\r\n\r\nAs regras contidas nos § 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no § 5º do artigo 195 da Lei Máxima não as condiciona, já que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão do benefício ou serviço de seguridade social à correspondente fonte de custeio total.” (STF, RE 165023-1/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, UN, Julg. 28/06/93, DJ 20/08/93, pág. 16333).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\r\n\r\nO direito assegurado pelo artigo 201, § 6º, da CF é público, subjetivo, de índole social, sendo seu cumprimento exigível e efetivável de imediato. Inocorrência de condicionamento, intracontextual, ao disposto no art. 195, § 5º, da Carta Magna nacional, que se dirige a futuras alterações da legislação previdenciária infraconstitucional.” (TRF, 2ª Região, AC 91.02.11311-2/RJ, Rel. Juiz Sérgio D'Andrea, 2ª Turma, Decisão 18/09/91, DJ2 de 24/10/91, pág. 26490).”\r\n\r\nImportante, ainda, consignar as seguintes Súmulas de Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n- Súmula nº 23 / TRF da 1ª Região:\r\n\r\nSão auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art. 201, da Constituição Federal.”\r\n\r\n- Súmula nº 24 / TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“São auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.”\r\n\r\n- Súmula nº 08 / TRF da 5ª Região:\r\n\r\n“São auto-aplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.” \r\n\r\nCom relação ao pedido do reajuste do benefício do autor referente à junho de 1989, cabe razão ao mesmo. À época , o reajuste do salário mínimo era igual ao dos benefícios superiores ao mesmo. Portanto , deveria ter sido concedido o reajuste objeto da lide ao autor.\r\n\r\nPortanto, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças relativas à gratificação natalina integral dos anos de 1988 e 1989, com base nos salários dos meses de dezembro dos respectivos anos, além do reajuste do salário mínimo ao benefício de junho de 1989, deduzindo-se as importâncias comprovadamente pagas, acrescidas de correção monetária plena, na forma da Lei nº 6.899/91, a partir do vencimento das respectivas prestações, e de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até 10/01/03 e, a partir desta data, de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das diferenças que forem apuradas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008335-0 MANOEL DE LIMA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não houve manifestação dos sucessores.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003409-3 JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2006 . O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003825-6 JOSÉ PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2006 . O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001317-6 JOSÉ DA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001982/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/25.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.28.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 34/43, na qual sustenta a inexistência de direito adquirido aos índices pleiteados, visto que as normas que definem o critério de remuneração das contas do FGTS são de ordem pública; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fls. 19.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 19), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). \r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 19), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 24), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDos juros progressivos.\r\n\r\nO pedido atinente ao pagamento de juros progressivos, feito pelo autor, também deve ser acolhido.\r\n\r\nA lei nº 5.958/73, sem quaisquer ressalvas, assegurou aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107/66, a opção, sem restrições quanto à capitalização dos juros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 5.958/73 foi exatamente facultar que aqueles trabalhadores admitidos em seus empregos anteriormente à Lei nº 5.705/71, e que ainda não haviam optado pelo sistema do FGTS, renunciando à sua estabilidade, viessem a fazer jus à progressão da taxa de juros, mediante opção posterior. Por essa razão, essa norma jurídica não beneficia os trabalhadores cujo primeiro contrato de trabalho foi posterior à vigência da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nA retroprojeção operada fez com que os empregados tivessem o termo inicial da opção em data anterior à da vigência da Lei nº 5.705/71, o que lhes concede o direito à capitalização dos juros na forma preconizada pela Lei nº 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido.\r\n\r\nEsse entendimento está cristalizado na Súmula nº 154 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDestarte, por ter o autor demonstrado que já estava empregado por ocasião da edição da Lei nº 5.705/71, conforme os documentos de fls. 19, tem direito aos juros progressivos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nI- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS para condenar a Ré a corrigir as contas do FGTS do Autor de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 5.107/66, art. 4º e Lei 5.705, art. 2º, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de juros, e a pagar-lhes as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditada na conta do autor e de juros de mora à razão de 0,5% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004964-0 JORGE LUIZ SODRE IGLECIA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001985/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001303-9 OSMIR TAVARES DE CARVALHO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001984/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que in seriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0010961-4 CENILDO RODRIGUES LEMOS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Este Juízo, em conformidade com jurisprudência até então predominante, considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, à Justiça Estadual competiria julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nFazendo prevalecer posição diversa, o Plenário do STF, ao decidir o RE 176.532, reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (RE 169.632 e AGRAG 154.938) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho também é da Justiça Comum. À orientação do STF houve adesão do STJ (CC 31.972/RJ) e das Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29: \"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)\").\r\n\r\nDiante desse quadro, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores, pois persistir na tese até então adotada teria por conseqüência inevitável - como já ocorreu em caso concreto - a anulação da sentença pela instância superior, acarretando irremediável prejuízo aos Jurisdicionados e à própria Justiça. Por esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nE, mesmo quando se trate de causa ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, não se faz possível a extinção do feito preconizada pelo art. 51 da Lei 9.099/95. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo, nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, e o art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial, de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, a incompetência não deve dar causa à extinção não só por força do art. 113, par. 2º, do CPC, como também porque ela é implicitamente vedada pelo art. 105, I, d, da CRFB/88. É que \"se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.\" (TRF da 2 Região, 6a. Turma, HC 2453). Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, \"litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal\". Se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados Especiais é facilitar o acesso das partes à Justiça, não é justo punir o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, par. 2 do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O PROCESSO; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.10.005696-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x JUCUNDINO DE SOUZA MIRANDA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001983/2006 . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados às fls. 33/36 do processo de conhecimento nº. 2002.5110005695-2, os quais foram utilizados pelo Embargado para dar início à execução, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, que está caracterizado o excesso na execução em virtude da indevida: i) utilização do piso nacional do sa lário mínimo entre 09/87 e 03/89 quando deveria ter sido utilizado o salário mínimo de referência; ii) indexação da renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, em desconformidade com a legislação vigente que impunha a aplicação dos índices de correção estabelecidos pela política salarial; iii) utilização de índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nApresenta planilha às fls. 06/07.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, o Embargado, às fls. 10/11, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAutos remetidos ao contador deste Juízo (fls. 93), que elaborou os cálculos de fls. 94/101, em relação aos quais houve aquiescência do Embargante (fls. 105) e a não manifestação do Embargado (fls. 109-verso), embora devidamente intimado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nO Embargante pretende a redução do valor a ser executado, estribando o seu pedido no fato de haver sido adotado o piso nacional do salário no lugar do salário mínimo de referência, haver sido indexada indevidamente a renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, bem comohaver sido utilizado índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 20/21) condenou o INSS a reajustar o benefício do Autor, ora Embargado, com base na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial e elaborada nova planilha, o Embargante manifestou expressamente concordância com o novo valor apurado, no entanto, o Embargado manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 94/101.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à Embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 1.805,12 (hum mil oitocentos e cinco reais e doze centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 94/101.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a Embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 94/101 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002523-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x NILZA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002006/2006 . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados às fls. 237/244 do processo de conhecimento nº. 2004.5110000480-8, os quais foram utilizados pela Embargada para dar início à execução, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, que está caracterizado o excesso na execução em virtude da indevida: i) utilização do piso nacional do salário mínimo entre 09/87 e 03/89 quando deveria ter sido utilizado o salário mínimo de referência; ii) utilização do valor indevido a título de renda mensal inicial ao salário mínimo; iii) utilização de índice indevido para atualização monetária do débito. \r\n\r\nApresenta planilha às fls. 05/09.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a Embargada, às fls. 13, concorda com os cálculos apresentados pelo Embargante. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nO Embargante pretende a redução do valor a ser executado, estribando o seu pedido no fato de haver sido adotado o piso nacional do salário no lugar do salário mínimo de referência, haver sido indexada indevidamente a renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, bem como haver sido utilizado índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 58/60) condenou o INSS a reajustar o benefício da Autora, ora Embargada, com base na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nA Embargante apresentou planilha, cujo valor foi manifestamente concordado pela Embargada. \r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 05/09.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à Embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 4.840,07 (quatro mil oitocentos e quarenta reais e sete centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 05/09.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a Embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/09 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.010923-8 NEUZA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002000/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DO MÉRITO).\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto no. 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%)\r\n\r\nTratando-se de benefício concedido após 1o. de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei no. 8.880/94, a seguir transcrita:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei no. 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o. de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tornando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo 1o. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213, de 1991, com as alterações da Lei no. 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\n...\r\n\r\nA norma em comento determinou expressamente em seu parágrafo 1o. a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por força da Lei no. 8.542/92, o índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI contraria o disposto no parágrafo 3o. do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional no. 20, que assim dispunham:\r\n\r\nArt. 201 ...\r\n\r\nParágrafo 3o. Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.\r\n\r\nArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)\r\n\r\nA própria Constituição da República impõe a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional no. 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no parágrafo 1o. do art. 21 da Lei no. 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o mês de fevereiro de 1994. Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1o. de março de 1994, DESDE QUE TENHAM UTILIZADO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994.\r\n\r\nA propósito, estabelece o Enunciado no. 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro que \"É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, COM BASE NO IRSM INTEGRAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DA ORDEM DE 39,67%, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\". \r\n\r\nNo caso concreto, como no período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL do benefício previdenciário do autor e determino ao réu que, aplicando o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores a março de 1994, PAGUE ao autor NA FORMA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR CONSTANTE DOS AUTOS, já incluídos correção monetária e juros de mora, bem como EFETIVE a alteração da RMI a partir do mês seguinte ao da elaboração dos cálculos retro. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001 e o Enunciado n 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento dos atrasados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007997-8 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002005/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012651-8 JOAQUIM MOREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001997/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002808-2 ALBERTINO HELENO EVANGELISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002001/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nChamo o feito à ordem para reconsiderar a sentença de fls. 17/18, uma vez que o objeto da presente ação não é a revisão do benefício do autor pelo índice de 39,67% , mas sim pela OTN.\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004045-8 LUIZA DE ABREU MOREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito em relação ao processo nº 2004.51.60.006284-6.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004120-7 ELIANA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001994/2006 . Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré a proceder à revisão do critério de conversão do seu benefício previdenciário, previsto no art. 20 da Lei no. 8.880/94, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir das revisões efetuadas, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuanto a desnecessidade de citação, esclareço que se trata de lide já pacificada nos Tribunais, sendo matéria já examinada a exaustão nas várias esferas do Judiciário, sempre posicionando-se pela improcedência do pleito, de modo que a realização de qualquer outro ato judicial que não a prolação da sentença, in limine, iria tão-somente postergar feito fadado ao insucesso, posto ser este o entendimento exarado pelo presente juízo em inúmeras decisões já publicadas, corroborado por entendimento uníssono das Cortes Superiores, conforme será demonstrado na fundamentação. \r\n\r\nTal posicionamento vai ao encontro do Princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o processamento dos feitos no rito dos Juizados Especiais, conforme artigo 2o da Lei 9.099/95, não restando qualquer prejuízo ao contraditório, na medida em que, nada obsta a apresentação da defesa em segundo grau de jurisdição, sendo que a sua realização em primeira instância apenas iria protrair sobremaneira o feito, na medida em que teria o réu, pelo menos, 30 dias para apresentar sua resposta ao conflito, consoante artigo 9o da Lei 10.259/01, resposta esta que vem se apresentando de forma padronizada, dada a enxurrada de pleitos símiles, concomitantemente ao entendimento pacificado pela improcedência.\r\n\r\nAssim sendo, aplicado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade a fim de sopesar dois princípios com sede constitucional, quais sejam, o do contraditório e do acesso ao Poder Judiciário, afora os princípios específicos dos Juizados Especiais, que priorizam a prestação jurisdicional em detrimento da formalidade dos atos, demonstrado como está que a ausência de citação não importará em prejuízo algum ao autor, mas ao revés, viabilizará resposta mais célere ao direito por ele guerreado, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, por tratar-se a questão posta de matéria exclusivamente de direito, restando já pacificada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DO MÉRITO).\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto no. 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO pedido consiste na revisão do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV e tem por fundamento, em síntese, a inconstitucionalidade da expressão \"valor nominal\" contida no art. 20, I, da Lei no. 8.880/94. \r\n\r\nA regra do art. 20 destinava-se à conversão para URV dos benefícios MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE 1o. DE MARÇO DE 1994. \r\n\r\nA conformidade do art. 20 da Lei no. 8.880/94 com a Constituição da República de 1988 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 26/09/2002 o RE no. 313.382-9/SC, Relator Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA \"NOMINAL\" CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das renda nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.\r\n\r\n2. Conversão do benefício para URV. Observância das leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5o., XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nA questão já está pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a Súmula no. 1 da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual \"A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP no. 434/94).\" \r\n\r\nPor conseguinte, a aplicação do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV, previsto no art. 20 da Lei no. 8.880/94, não implica nenhuma violação aos preceitos insculpidos na Constituição da República, o que implica a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004452-0 ROSILDA MARIA DA SILVA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001991/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do benefício previdenciário mediante a adoção do artigo 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO).\r\n\r\nEm atenção ao Decreto n 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a prescrição de fundo de direito, reconhecendo, porém, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICIES PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCom relação à aplicação do artigo 75 c/c artigo 145, ambos da Lei 8.213/91, observa-se pela Carta de Concessão do Benefício do Autor que o mesmo já recebe o benefício em coeficiente de 100%.\r\n\r\nCom relação à aplicação da Súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT no reajuste dos benefícios previdenciários, incide a prescrição quinquenal, tendo em vista que tiveram seus efeitos financeiros restritos, no caso da Súmula 260, até 05/04/1989 e no caso do art. 58 do ADCT, até a vigência da lei 8.213/91, publicada em 24/07/1991. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004462-2 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001998/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004501-8 CATIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002004/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CON SERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004587-0 JACYRA FIORE DA CAMARA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001986/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita e nomeio a subscritora da inicial como advogada dativa do autor.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004634-5 LUIZA SOARES BORGES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001990/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nNo período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.60.016005-4 CLOVIS RAMOS DE AMORIM (Adv. JOSEMAR TAVARES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001999/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, inciso I, 1a parte, do CPC.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nDetendo-me de forma mais cuidadosa sobre a prejudicial de prescrição qüinqüenal nas ações que versam sobre o resíduo de 3,17%, incidente sobre os vencimentos dos servidores públicos da União, concluo ser necessária a revisão de posicionamento anteriormente adotado, ao julgar o processo nº 2001.5110002534-3, para afastar a alegada prescrição na espécie, tendo em vista que a edição da MP nº 2.225-45, de 04/09/2001, implicou em verdadeira renúncia à prescrição, em relação às parcelas por ela já alcançadas, nos termos do art. 161 do Código Civil então vigente.\r\n\r\nPor outro lado, em relação às parcelas ainda não alcançadas pela prescrição na data da publicação da MP nº 2.225-45, ou seja, em 05/09/2001, entendo que se operou causa interruptiva, consoante o disposto no art. 172, inciso V, do Código Civil então vigente.\r\n\r\nPortanto, como não se passaram mais de dois anos entre a publicação da MP e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição no caso concreto, razão pela qual rejeito integralmente a prejudicial.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA partir de decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Processo Administrativo n° 23.426-5, o direito dos servidores públicos à percepção do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, passou a ser reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Naquela oportunidade, em sessão administrativa, entenderam os Excelentíssimos Senhores Ministros que o critério de reajuste estabelecido no § 5° do art. 29 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, seria aplicável sem prejuízo de eventual resíduo apurado segundo a regra estabelecida no art. 28 do mesmo diploma legal. Para melhor elucidar, trago à colação trecho da aludida decisão administrativa:\r\n\r\n“Ata da 1a Sessão Administrativa, realizada em 08 de fevereiro de 1995. O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa . delibe rou, por unanimidade, examinando o Processo n° 23426-5, referendar decisão do Exm° Sr. Ministro-Presidente, que, durante o recesso, em 17 de janeiro de 1995, autorizou o pagamento do reajuste geral aos membros e servidores ativos e inativos e pensionistas deste Tribunal, conforme o disposto na Lei n° 8.880/94, que em seu art. 28 estipula que os valores serão revistos em 1° de janeiro de 1995, calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, e extraindo-se a média desses valores. Sem prejuízo do disposto no artigo supracitado, aplicou-se também, a partir de janeiro de 1995, o percentual de 22,07%, conforme índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (fls. 18), correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994.”\r\n\r\nVale lembrar que a decisão proferida pelo Pretório Excelso está em perfeita sintonia com o § 5° do art. 29 da Lei n° 8.880/94, segundo o qual reajuste pelo IPC-r acumulado dar-se-ia sem prejuízo da revisão efetuada segundo as regras do art. 28 daquela mesma lei. Logo, não merece qualquer reparo e, por esta razão, vem sendo prestigiada de forma amplamente majoritária pelas diversas instâncias do Poder Judiciário, não obstante tenha sido proferida em feito de natureza administrativa.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo as ementas de recentes julgados proferidos, respectivamente, no âmbito da Terceira Seção e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. - O parágrafo 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.880/94 instituiu a revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Segurança concedida.\r\n\r\n(STJ - Terceira Seção, MS nº 7677, Rel. Min. Vicente Leal, unanimidade, DJ 03/02/2003, pág. 261).”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DNOCS - AUTARQUIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - 3,17% - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - ... 2 - É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, parág. 5º da Lei nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994. 3 - Precedentes (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF). 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido.\r\n\r\n( STJ - Quinta Turma, RESP nº 433484, Rel. Min. Jorge Sacartezzini, unanimidade, DJ 17/02/2003, pág. 337).\r\n\r\nDos precedentes supracitados, merecem destaque as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. URV. VARIAÇÃO DO IPC-R. RESÍDUO DE 3,17%.\r\n\r\nConforme precedentes desta Corte, seguindo orientação exegética dos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, dada pelo Eg. STF em sessão administrativa, deve ser aplicado, conjugadamente, no reajuste dos servidores, além do percentual de 22,07% (variação do IPC-r), o índice de 3,17% (aplicação do art. 28).\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ - Quinta Turma, RE 172154, Rel. Min. José Arnaldo, unanimidade, DJ 05/10/1998, pág. 133).”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. - É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. - Precedentes. - Recurso provido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 187795, Rel. Min. Félix Fischer, unanimidade, DJ 22/03/1999, pág. 239).”\r\n\r\nAcatando essa linha de entendimento, já então pacificada junto ao Poder Judiciário, foi editada a Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de setembro de 2001, regulamentando a questão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.\r\n\r\nArt. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002. \r\n\r\nContudo, ao que pese o reajuste reconhecido pelo Governo Federal, nos termos do art. 28 da Lei n. 8880/94, ex-vi do disposto na Medida Provisória nº 2225-45/01 em seu art. 8º, é afirmado neste ultimo dispositivo que o mesmo reajuste já foi concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares.\r\n\r\nCom efeito, qualquer presunção quanto ao cumprimento de norma legal por parte da administração somente pode militar em favor do órgão público, daí porque caberia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, comprovar que houve aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos na Lei n.º 8880/94.\r\n\r\nDestarte, não o fazendo satisfatoriamente e sendo o Autor Militar, conclui-se que não é cabível a aplicação do resíduo de 3,17%.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006859-2 JORGE MARTINS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001995/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nServidor público do Executivo/Militar pediu a condenação da União a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n11,98%: O artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010958-2 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001993/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança (Decreto 95.512/86) até o advento da Medida Provisória 2.131.\r\n\r\nEm contestação, a União argüiu a prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido, porque, além de a aludida contribuição ter natureza contraprestacional não tributária, o Decreto 95.512/86 teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 como lei, servindo de fundamento de validade para o desconto até a publicação da Medida Provisória 2.131.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nHistórico da contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 já previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”.\r\n\r\nO art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72 (mantida a Lei 6.880/80, que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86), ressalvando, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”, sem maiores considerações sobre sua alíquota ou base de cálculo. As Forças Armadas continuaram a realizar o desconto de 3% sobre o soldo dos militares, invocando como base legal o Decreto 95.512/86.\r\n\r\nEm seguida, os Decreto 906, de 30/08/93 e 1.961, de 19/07/96, pretenderam alterar o art. 14 do Decreto 95.512/96 para permitir que o percentual fosse fixado por cada Ministério, observados os limites de 10% e 25%, respectivamente, sobre o soldo. O Decreto 3.557, de 14/08/00, deixou de estabelecer esse limite percentual, delegando aos Comandantes das Forças o poder de fixação das alíquotas.\r\n\r\nPor fim, sobreveio a Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nExistência de fundamento legal válido para cobrança da contribuição antes da MP 2.131\r\n\r\nHá jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região sustentando, em consonância com a tese da parte autora, que “A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa fere o princípio da legalidade tributária”; considera o mesmo julgado que “O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3%, regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foi revogada pela Lei nº 8.237/91”, para concluir que “não pode subsistir o decreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada” (TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 455719, DJ de 02/07/2003).\r\n\r\nDe fato, o estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade.\r\n\r\nA Lei 5.787/72 fixou a alíquota máxima (3%) e a base de cálculo (soldo), e, concretizando o direito assegurado pelo art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80, o Decreto 95.512/86 tornou-se o estatuto de regência da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, inclusive no que diz respeito à sua fonte de custeio.\r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131/00, que uniformizou as alíquotas em 3,5%.\r\n\r\nA revogação da Lei 5.787/72 pela Lei 8.237/91 não tem o condão de afetar a existência válida do Decreto 95.512/86, seja porque este regulamentava o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 - não revogada até hoje -, seja porque a mens legis manifestamente era no sentido da continuidade do desconto da contribuição nos moldes em que era antes efetuada. Aplica-se à questão a mesma lógica que fundamenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1a Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nOutro argumento de bom senso que não pode ser desconsiderado é que, ao longo de suas vida, a parte autora pôde se beneficiar dos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica patrocinados pela contribuição em questão, motivo pelo qual a repetição plena dos valores descontados importaria em enriquecimento sem causa.\r\n\r\nMerecem ser reputadas ilegais tão-somente as majorações que os Decretos 906/93, 1.961/96, e 3.557/00 pretenderam autorizar, uma vez que, alçado ao status de lei ordinária, não mais se fazia possível a alteração do Decreto 95.512/86 por mero ato infralegal.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas excedentes ao percentual de 3% sobre o soldo previsto no Decreto 92.512/86, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidos pela SELIC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004489-0 GIOVANE MARCELO PIRES PAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 2003.51.51.032726-5 do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando transitada em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004621-7 ACELI VIEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO, MARCELO DE DEUS LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001989/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nA prescrição, em tese, teve como limite temporal o dia 28/12/2005. No entanto, com o início do recesso forense em 20/12/2005, houve a suspensão dos prazos, cuja contagem reiniciou, ao término daquele, ou seja, em 09/01/2006, postergando o prazo final para o ajuizamento de ações que versam sobre este tema para 17/01/2006. \r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 17/01/2006, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000939-0 SEBASTIAO OSMAR ALVARO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001980/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber, em parcela única, as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000308-1 ALMIR ALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002003/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.003527-6 DJALMA FIDELIS DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001987/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDJALMA FIDÉLIS DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância de R$ 186,46 ( cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), aduzindo para tal, que foi despedido sem justa causa, enquadrando-se no inciso I do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nA CEF alegou, em sua contestação de fls. 32/35, que a conta vinculada objeto da lide é de não optante. \r\n\r\nO próprio Autor, quando instado a se pronunciar, informa que,, realmente , não optou pelo regime fundiário ( fl. 42). \r\n\r\nNos documentos, incluindo extratos,acostados pela ré (fls. 38/39), não consta data de sua opção ao regime do FGTS, havendo, no entanto, informação da conta referida ser de não optante e de ser o seu saldo propriedade do próprio empregador( fls. 33).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 preceitua em seu artigo 1º, que é assegurado o direito a optar, posteriormente, pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, desde que haja concordância por parte do empregador, o que não foi demonstrado pela parte autora.\r\n\r\nAssim,tendo o Autor informado ser não optante, além do fato da CEF demonstrar o mesmo, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004358-7 WANDERLEY SOUZA NUNES (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002002/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não é devido à parte autora nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.004487-7 ARISTOTELES FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001996/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nDispensados o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95) e a citação do réu (arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, art. 2o da Lei 9.099/95 e art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). Há que se observar, contudo, que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 66208"
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002014/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nDIEGO RICARDO FLAVIANO ajuizou em 11/05/2005 ação em face da UNIÃO FEDERAL. Alegou o autor que em 07/12/2004 sofreu acidente em serviço do qual resultou fratura exposta do fêmur, lesão no dedo do pé esquerdo (deixando-o sem movimento), passando por intervenção cirúrgica (colocação de platina e 12 pinos para fixação do fêmur). Alegou que a Administração Militar reconheceu o acidente como ocorrido em serviço. Alegou ainda que, ainda em convalescência, recebeu baixa da carreira militar em 28/02/2005. Pediu, então, sua reinclusão nas fileiras do Exército, bem como sua reforma com proventos de 3o Sargento, e o recebimento dos pagamentos devidos desde seu desligamento. À fl. 30, deu à causa o valor de R$ 60.000,00. À fl. 32, requereu antecipação de tutela, juntando fotos de seu estado atual de saúde às fls. 36-37.\r\n\r\nÀ fl. 33, foi deferida gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela.\r\n\r\nCitada em 07/10/2005 (fl. 44), por mandado juntado em 25/10/2005, a UNIÃO ofereceu a contestação de fls. 47-54, sustentando que a enfermidade do autor o incapacitava TEMPORARIAMENTE para o Serviço Ativo Militar, motivo pelo qual a única causa de sua baixa teria sido o término do tempo de serviço, já que o autor era MILITAR TEMPORÁRIO. Esclarece que não há previsão legal de reintegração de militar, pois o desligamento é ato discricionário da Administração Militar, cabendo, quando muito, a reforma, apenas em caso de invalidez permanente. Chama a atenção para o fato de que os documentos de fls. 13, 14, 17 e 18 sugerem que o autor teria sido atropelado, enquanto aqueles de fls. 19 e 20 sugerem que o autor teria caído de sua motocicleta, não se pode inferir deles nenhuma relação com o serviço militar. Por fim, registra que não houve pedido de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 58-73, dentre eles a declaração de fl. 70, segundo a qual o autor teria se acidentado ao cair de sua moto durante o deslocamento da Companhia Militar em direção à sua casa.\r\n\r\nÀs fls. 76-78, em réplica, o autor esclarece haver fatos novos, quais sejam, a existência de declaração emitida pela UNIÃO em 27/03/2006 (fl. 79) em que confirma a internação do autor desde abril/2005 em Hospital do Exército, sem previsão de alta, o que evidencia que sua moléstia não é transitória e que, se ainda estava em tratamento, não poderia haver sido licenciado.\r\n\r\nÀs fls. 85-88, o autor prova que, em maio/2006, requereu administrativamente sua reforma na via administrativa, sendo que, às fls. 94 98 esclareceu que o requerimento ainda não foi apreciado, mas que houve diagnóstico médico no sentido da existência de INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR, sem invalidez para a vida civil, com relação de causa e efeito entre o acidente e serviço ativo, sem possibilidade de novos tratamentos.\r\n\r\nEm seguida, a parte autora requer a emenda da inicial, para incluir pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 175.000,00.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se admite o aditamento ao pedido após a citação do réu, motivo pelo qual indefiro a emenda de fls. 89 e ss.\r\n\r\nNo mérito, é ver que o autor se feriu em acidente de trânsito quando retornava da Companhia Militar para sua casa, e esse deslocamento casa-trabalho-casa é considerado serviço ativo segundo o Decreto 57.272/65, tanto assim que todos os documentos emitidos pela União - principalmente o de fl. 79 - atestam existir relação entre o serviço militar e as lesões incapacitantes. Assim, se a própria Administração não põe o fato em dúvida, e se há esclarecimentos suficientes sobre as condições em que as lesões ocorreram, a União não pode, em juízo, deixar de reconhecer sua próprias e reiteradas conclusões.\r\n\r\nAlém disso, se o autor estava em tratamento médico em janeiro/2005 (fl. 61), e se em abril do mesmo ano teve de ser reinternado para tratamento em Hospital Militar, tratamento que perdurou pelo menos até março/2006 (cf. fl. 79), havendo conclusão médica no sentido da incapacidade permanente para o serviço ativo militar (fls. 94-98), pode-se considerar que o ato de licenciamento em fevereiro/2005, quando Junta Médica concluiu pela existência de “incapacidade B2” (temporária), situa-se na tênue fronteira entre o erro de avaliação médica e a má-fé deliberada, e não poderia ter ocorrido enquanto o autor precisasse de tratamento médico.\r\n\r\nDiante dos documentos médicos produzidos pela própria UNIÃO, torna-se desnecessária a realização de prova pericial, pois é incontroverso que há incapacidade definitiva para o serviço ativo militar, e não há incapacidade definitiva para o trabalho civil (na verdade, a lesão é grave mas se limita a uma única perna).\r\n\r\nAssim, se o autor é capaz para exercer atividades laborativas civis, mas definitivamente incapaz para o serviço ativo militar, em decorrência de moléstia com estreita relação de causa e efeito com as condições de serviço, enquadra-se na situação prevista nos arts. 106, II c/c 108, IV c/c 109 do Estatuto dos Militares (mas não no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80), devendo ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava, e não com aqueles do posto imediatamente superior. Nesse sentido, aliás, as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 6.880/80. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. omissis\r\n\r\n3. Nos termos da Lei 6.880/80, o militar que, em razão de acidente de serviço, for julgado definitivamente incapaz para o serviço das forças armadas, terá direito à reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao seu respectivo grau hierárquico. Se, por sua vez, a incapacidade for definitiva para qualquer trabalho, a reforma dar-se-á com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía enquanto na ativa.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, REsp 571547/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30.10.2006)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. \r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. O servidor militar considerado incapaz definitivamente tão-somente para o serviço das forças armadas, faz jus à reforma com base no soldo correspondente à graduação que possuía na ativa. Inteligência dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III e parágrafo 1º, 109 e 110, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, REsp 608759/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 17.05.2004)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que promova a reforma do autor com base nos arts. 106, II c/c 108, IV c/c 109 do Estatuto dos Militares (mas não no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80), passando a pagar, no prazo de até 30 dias, a remuneração devida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a determinação de reforma do autor, devendo a UNIÃO calcular e pagar todos os atrasados devidos desde a baixa indevida do autor (fevereiro/2005), com correção monetária e, a contar da citação (07/10/2005, fl. 44), juros de mora de 1% ao mês. Condeno ainda a UNIÃO ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária a fluir a partir da publicação. Como a sentença é ilíquida, e como o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, submeto a sentença ao reexame necessário (art. 475 do CPC). P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003882-2 PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA-ESPOLIO (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nESPOLIO DE PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA ajuizou em 14/06/2002 ação em face do INSS para o fim de compeli-lo a lavrar e assinar a escritura definitiva do imóvel “Prédio número 13, lote 13, quadra H, da rua H (atual rua Elizabeth Câmara de Luna)”. Alegou que o falecido PAULO era promitente comprador do imóvel, sendo promitente vendedor a Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, da qual o INSS é sucessor, e que o contrato foi integralmente quitado com o óbito do adquirente em 1974. Ocorre que, há vinte anos, a parte autora vem tentando obter a escritura do imóvel - sem o que não poderá efetuar a partilha dos bens - e, dentre outros contratempos, o processo administrativo foi extraviado e teve de ser reconstituído, e depois a autarquia disse que a escritura dependeria de prova da quitação (a qual foi fornecida pelo próprio INSS em 1993, reconhecendo que o óbito de PAULO equivalia à quitação), e, depois, dependeria de legalização do imóvel ante as autoridades competentes (o que também foi objeto de prova). À fl. 52, deu-se à causa o valor de R$ 3.000,00\r\n\r\nCitado em 26/05/2003, o INSS reteve consigo os autos, devolvendo-os apenas em 13/11/2006, sem contestação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, registro que, apesar de o valor da causa (R$ 3.000,00) ser inferior a 60 salários mínimos, a ação não se sujeita ao rito da Lei 10.259/01 por determinação expressa de seu art. 3o, § 1º, II - já que o objetivo da parte autora é compelir o INSS a transferir para sua propriedade imóvel de que é promitente comprador, com quitação do preço contratado. Não foi juntada aos autos prova de que o seguro tenha sido pago, mas, em se tratando de seguro obrigatório, cujo favorecido era o promitente vendedor, a dúvida sobre a ocorrência ou não do pagamento em nada interfere no direito da parte autora.\r\n\r\nO INSS, ao não contestar, incorre em revelia, não se sujeitando aos efeitos jurídicos desta (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação dos demais atos do processo).\r\n\r\nO ESPÓLIO DE PAULO está regularmente representado (fl. 45).\r\n\r\nNo mérito, verifico que todas as alegações da parte autora estão devidamente comprovadas:\r\n\r\na) PAULO era promitente comprador de imóvel da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, conforme escritura pública de fls. 21-22 e 24-26;\r\n\r\nb) A cláusula 11a do Contrato (fls. 25, verso) prevê a quitação da dívida restante com os recursos do seguro de vida obrigatório;\r\n\r\nc) O Ministério da Previdência e Assistência Social reconheceu, pelo documento de fl. 42, a quitação da dívida;\r\n\r\nd) O óbice apontado à fl. 42 para a entrega da escritura definitiva (não legalização do imóvel junto às repartições públicas competentes) é afastado pelos documentos de fls. 14, 18-20 e 29.\r\n\r\nApesar de não ter havido alegação de prescrição, considerando que esta pode ser reconhecida de ofício, deixo registrada a sua não-ocorrência, pois em momento nenhum a parte ré negou o direito da parte autora (o que configuraria a violação a direito subjetivo que dá início à fluência do prazo prescricional), apenas não entregando a escritura em razão de perda do processo administrativo e outras pendências, não tendo emitido resposta definitiva - positiva ou negativa - ao longo de mais de vinte anos, e mantendo a mesma postura ao deixar de se manifestar nos autos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para condenar o INSS na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em lavrar e assinar a escritura definitiva do imóvel “Prédio número 13, lote 13, quadra H, da rua H (atual rua Elizabeth Câmara de Luna)” em favor da parte autora, no prazo de 120 dias (sob pena de multa e outras sanções a serem especificadas oportunamente, em caso de descumprimento), e condeno o INSS na obrigação de ressarcir a parte autora, após o trânsito em julgado, das despesas com as certidões obtidas, arbitrando desde já esse valor em R$ 1.000,00. Condeno ainda o INSS a pagar honorários de sucumbência, no valor já atualizado de R$ 150,00. P.R.I. Caso a obrigação de fazer não seja cumprido no prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para fixação de multa e apuração da responsabilidade do funcionário que deu causa ao não cumprimento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000502-0 JANETH BARBOSA MONTEIRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002013/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando impedir a suspensão de seu benefício previdenciário que estaria correndo risco de ser cancelado pela autoridade dita coatora.\r\n\r\nEm suas informações, a autarquia previdenciária sustenta, com base na Súmula 473/STF, o poder-dever de rever seus atos, em respeito ao Erário, afirmando, no caso concreto, a regularidade do procedimento que culminou com a suspensão do pagamento de benefício previdenciário ao impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDecadência\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 632, reafirmou a constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança” (STJ, 6a Turma, RESP 500625), sendo certo, portanto, que “deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão” (STJ, 5a Turma, AGRESP 510368). Na mesma linha, a Súmula 43 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo a qual “A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nNão decorridos 120 dias desde a data da ciência da suspensão do benefício pelo impetrante até o ajuizamento da demanda, afasta-se a alegação de decadência.\r\n\r\nO direito do impetrante ao benefício previdenciário não é líquido e certo\r\n\r\nO mandado de segurança não é a via mais adequada a certificar que o impetrante efetivamente tem direito ao benefício previdenciário em si, na medida em que a liquidez e certeza que o devem qualificar, quando existentes, não resultam do simples ato administrativo de concessão (que, ressalte-se, não é absoluto nem definitivo), mas sim da comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.213/91.\r\n\r\nCaso seja considerado que o impetrante não instruiu a petição inicial com documentos capazes de comprovar, de plano, o cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do direito ao benefício previdenciário cujo pagamento foi suspenso pela autarquia previdenciária, e sendo certo que não se admite dilação probatória na via mandamental, o presente writ terá por objeto apenas a regularidade procedimental do ato que suspendeu, ou que ameace a suspensão do pagamento.\r\n\r\nAssim, caso se conclua pela legalidade do ato que interrompeu ou que venha a interromper o pagamento ao impetrante, a ordem de segurança será denegada, o que não o impedirá de buscar, seja na via administrativa, seja mediante ação pelo rito ordinário, comprovar que cumpre todos os requisitos necessários ao benefício. Por outro lado, caso se conclua que o ato de suspensão foi arbitrário, a sentença concederá a ordem de segurança pretendida, fato que não suprimirá do INSS o poder de tornar a suspender o pagamento, desde que respeite fielmente o procedimento previsto em lei.\r\n\r\nNão existe prazo para o INSS suspender benefícios concedidos fraudulentamente\r\n\r\nNo magistério de HELY LOPES MEIRELLES, “se por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, atividade do Poder Público se desgarra da lei, se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente, ou mediante provocação, o próprio ato (...)”.\r\n\r\nAssim é que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal esclarece que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”\r\n\r\n.\r\n\r\nO art. 7º da Lei 6.309/75 (bem como o art. 383 do Decreto 83.080/79 e o art. 207 do Decreto 89.312/84) enunciava que “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Essa lei foi revogada pela Lei 8.422/92 e, mesmo no período em que esteve vigente, apenas suprimiu do INSS o direito de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro exclusivo da autarquia, sem afetar a possibilidade de anulação do ato administrativo decorrente de fraude ou má-fé do segurado, pois “A revisão do processo de aposentadoria efetuada pela autarquia previdenciária não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, não sendo cabível a aplicação do prazo previsto no art. 207 da CLPS/84. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso” (STJ, 5ª Turma, RESP 361024, DJ de 22/09/2003).\r\n\r\nPosteriormente, norma semelhante passou a constar do art. 54 da Lei 9.784/99 (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) e do art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.839/04 (“O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”).\r\n\r\nVê-se, então, que o decurso de tempo pode ser invocado em favor da manutenção de benefício previdenciário apenas quando o vício na concessão decorre de erro exclusivo da autarquia. Nos casos em que há suspeita de fraude, a concorrência da má-fé do segurado impede a consolidação da lesão, permitindo a anulação do ato a qualquer momento.\r\n\r\nA suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude na concessão depende da observância de procedimento previsto em lei, cuja desobediência faz surgir o direito ao restabelecimento do pagamento\r\n\r\nDiante da suspeita de qualquer vício, cabe ao INSS instaurar auditoria para aferir a exatidão da documentação que permitiu a concessão do benefício. Detectados indícios de fraude (vínculos inexistentes, ou aqueles afirmadamente estabelecidos com empresas fictícias; tempo de serviço majorado, ou conversão de tempo indevida; laudos médicos periciais falsos, etc), surge oportunidade para a instauração do processo tendente ao bloqueio definitivo do pagamento, nos exatos termos do art. 69 da Lei 8.213/91, com a redação atribuída pela Lei 9.528/97:\r\n\r\nArt. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.\r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. \r\n\r\n§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. \r\n\r\n§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.\r\n\r\nExistindo mais que meros indícios, isto é, quando a fraude ou a conduta espúria exsurjam, já de início, induvidosos dos elementos disponíveis, parece lógico e razoável que o INSS tem o dever de não desperdiçar dinheiro público e determinar a imediata suspensão do pagamento, postergando-se o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nContudo, as hipóteses de inequívoca ocorrência de fraude são excepcionais (até porque não pode ser afastada a possibilidade de que o vício constatado decorra de falhas atribuíveis à própria entidade previdenciária, como o extravio do processo concessivo, inexatidão de dados cadastrais de várias empresas sobre ex-funcionários, dentre outros), motivo pelo qual, em regra, impõe-se ao INSS notificar o segurado para defender-se previamente à suspensão, medida que visa impedir que os não-fraudadores sejam surpreendidos pela suspensão arbitrária de seus benefícios.\r\n\r\nCom base nessas considerações, a Súmula 160, do extinto Tribunal Federal de Recursos enunciava que “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”, enquanto a Súmula 46 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirma a posição no sentido de que “A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nEntão, o desrespeito por parte da Administração às garantias individuais do contraditório e da ampla defesa caracteriza motivo suficiente à obtenção de ordem judicial determinando o pronto restabelecimento do pagamento, sem prejuízo da possibilidade de dar-se prosseguimento à apuração das irregularidades, que poderá culminar em nova suspensão, desde que obedecido o procedimento descrito no art. 69 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO caso concreto\r\n\r\nCompulsando o procedimento administrativo trazido aos autos pela autoridade dita coatora, verifica-se que a suspensão do benefício da impetrante ocorreu devido à constatação de que a atividade por ela desempenhada, na empresa Souza Cruz S.A,. no período de 03/07/78 a 31/05/84, fora indevidamente enquadrada no código 1.2.10, do anexo I, do Decreto 53.831/64, aprovado pelo Decreto 83.080/79, de forma a contabilizar o período trabalhado equivocadamente como especial Que feitas as devidas correções, o tempo de serviço prestado - que era de 31 anos, 09 meses e 16 dias - passou a ser insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (25 anos 11 meses e 24 dias). \r\n\r\nConstata-se, também, que a parte impetrante compareceu ao INSS, (quando regularmente notificada para que fossem sanadas as irregularidades apuradas quanto à concessão do benefício, com observância, portanto, do devido processo legal fls. 145/148), e apresentou sua defesa baseada no fato de que o laudo (anexo ao procedimento administrativo - fls. 121/122), emitido pelo Médico de Segurança do Trabalho, demonstra que, no referido período, trabalhou no setor gráfico da empresa Souza Cruz S/A, operando máquina para acabamento de rótulos. Aduziu, ainda, que poderia ter sido enquadrada, também, pela atividade que desempenhava, já que, até 28/04/95, a legislação assim o permitia. Entretanto, a autarquia previdenciária considerou sua defesa insuficiente, tendo em vista não haver trazido nenhum elemento novo que caracterizasse seu direito ao recebimento do benefício (fl. 148).\r\n\r\nAnalisando as informações prestadas pelo impetrado, bem como os autos do respectivo procedimento administrativo, observo que merece acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nCom efeito, com o advento da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, não apenas o enquadramento da atividade no Decreto como também comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS., com exceção para o agente físico ruído. No caso da autora, o período impugnado pelo INSS é anterior a aludida medida provisória (03/07/78 a 31/05/84), podendo, portanto ser atividade de acabamento de rótulo em indústria gráfica da empresa Souza Cruz S/A ser enquadrada sob o código 2.5.8, do Anexo II, do Decreto 83.080, para fins de contagem de tempo de serviço especial (fl. .\r\n\r\nAdemais, tanto o laudo técnico (com perfil profissiográfico - fls. 27/29), quanto o DS8030 (fl. 26), referentes a este período e empresa, não deixam dúvidas de que a impetrante, no exercício de suas atividades como acabadora de rótulos, expunha-se, de modo habitual e permanente, a ambiente de trabalho com voláteis de solventes orgânicos (Acetato de Etila , Tolueno e Xileno), os quais encontram previsão no Decreto 53.831/64, sob o código 1.2.11. Aqui, vale ressaltar que a autarquia previdenciária tem razão ao afirmar que a atividade foi indevidamente enquadrada sob o código 1.2.10, já que o correto seria o código 1.2.11. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, pelo laudo de fls 27/29, que, além dos voláteis de solventes orgânicos, a impetrante também estava exposta, de modo habitual e permanente, a níveis de ruído contínuo de 85Db a 97db, e de 102 a 107Db. No que concerne às atividades com exposição a este agente agressivo, o Decreto 53.831/64 (anexo - item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, majorado para 90 db pelo Decreto 72.771/73 - padrão mantido pelos Decretos 83.080 (item 1.1.5) e pelo Decreto 2.172/97. Contudo, como consta do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, com relação ao período exercido até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o limite a ser considerado pela autarquia previdenciária é de 80 db, tomando-se o índice de 90 db só para o período posterior (nesse sentido, STJ, 5a Turma, RESP 412351, DJ de 21/10/2003 e 6a Turma, AGRESP 661214, DJ de 21/10/2004).\r\n\r\nO fato de a impetrante ter utilizado protetor auricular, no referido período, não descaracteriza a especialidade da atividade, tendo em vista que, para o trabalho anterior à Lei 9.732, de 13.12.1998, a redução ou neutralização do agente nocivo por equipamento de proteção não é relevante para a aposentadoria especial, (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nLogo, concluo que há nos autos prova suficiente da especialidade da atividade desempenhada pela impetrante na empresa Souza Cruz S.A, no período de 03/07/78 a 31/05/84 (tanto na inicial - fls. 26-29, quanto no procedimento administrativo - fls. 83/86), fazendo juz à contagem especial deste tempo para fins de aposentadoria, motivo pelo qual impõe-se o restabelecimento do pagamento do beneficio previdenciário à impetrante, desde 01/06/06, data em que foi suspenso indevidamente (fl. 62).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para determinar ao INSS o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário da impetrante, com efeitos financeiros retroativos à data da suspensão indevida, ou seja, 01/06/06 (fl. 62). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004226-0 DERCI SANTOS GONCALVES (Adv. GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DERCI SANTOS GONÇALVES ajuizou justificação, convertida, por emenda de fls. 26-28 em ação ordinária com pedido de condenação, em face da UNIÃO FEDERAL e de EDILA DE OLIVEIRA LUNA. Alegou a autora que, apesar de casada, é separada de fato (tanto assim que recebe pensão alimentícia de seu ex-marido), e viveu por 18 anos em união estável com o militar JOSÉ APOLINÁRIO DE LUNA, 1o Sargento Reformado, divorciado da segunda ré, que veio a falecer em 31/10/2005. Pediu sua habilitação à percepção da pensão por morte.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a parte autora deixou expressa sua vontade de valer-se do rito ordinário, mas, apesar disso, atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00. Ora, como do documento de fl. 13 se infere que o falecido ganhava R$ 2.935,44, cada prestação pretendida pela autora é metade disso (já que dividirá a pensão com EDILA, se julgado procedente o pedido), ou seja, R$ 1.467,83. O valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas entre o óbito (31/10/2005) e o ajuizamento do pedido condenatório (14/09/2006), mais doze vincendas, motivo pelo qual retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.760,00.\r\n\r\nEm segundo lugar, vislumbro incompetência deste Juízo, diante do fato de a autora residir no Rio de Janeiro, mas, em se tratando de incompetência territorial, aguardarei manifestação do réu.\r\n\r\nEm terceiro lugar, vejo que há prova documental farta e inequívoca da união estável por longo período e até a data do óbito, inclusive existindo escritura pública declaratória nesse sentido (fl. 11), a conferir veracidade às alegações da autora. O fato de se tratar de verbas de natureza previdenciária constitui periculum in mora que autoriza o deferimento da tutela para determinar-se a divisão da pensão por morte no prazo de vinte dias.\r\n\r\nA autora deverá cuidar de esclarecer - e comprovar - se houve requerimento administrativo, pois, na ausência deste, a jurisprudência consagra orientação justa no sentido de que o fato de não haver sido inscrita expressamente pelo segurado e de não haver buscado seu direito faz com que, até agora, a União tenha pago o benefício na forma da lei, e EDILA o tenha recebido na mesma forma, de boa fé, motivo pelo qual não haveria direito a parcelas atrasadas anteriores ao deferimento da tutela ou da citação:\r\n\r\n(...) Os valores em atraso devem ser pagos à companheira a partir da data do requerimento administrativo, e não a partir do óbito do falecido militar, pois legítimo o deferimento da pensão à ex-mulher, com a qual vem a repartir o benefício a partir da citação, caso não houvesse requerimento administrativo. (...)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 323104, DJ de 29/10/2003, Relator Juiz ABEL GOMES)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parte para determinar à UNIÃO que, no prazo de vinte dias, habilite a autora como companheira do falecido JOSÉ APOLINÁRIO DE LUNA, passando a pagar-lhe pensão por morte em concorrência com a outra dependente. Citem-se a UNIÃO e EDILA, intimando-os do deferimento da tutela. Intime-se a autora para prestar os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 65827"
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Boletim 2006.000431\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006424-3 JOUMAR FELIX (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) O valor da causa é fator de definição da competência ABSOLUTA dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01), e não pode ser fixado ao sabor da conveniência da parte autora. Do exame das CTPS juntadas aos autos por cópia, vê-se que a maior remuneração recebida pelo autor era no valor de R$ 1.416,00, motivo pelo qual se sabe que, caso procedente o pedido, o valor da aposentadoria não excederá essa quantia. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 29/08/2006 (fl. 85) e que o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas no dia do ajuizamento, mais doze vincendas, retifico o valor da causa para R$ 18.500,00. Determino a conversão para o rito dos JEFs. À SEADI, para autuar como JEF.\r\n\r\n3) Como o autor é morador de Duque de Caxias, a competência para apreciar o feito é absoluta (porque fundada em critério territorial-funcional) dos JEFs de Duque de Caxias, motivo pelo qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino da competência para os Juizados Especiais de lá.\r\n\r\n4) Considerando, porém, que a função do Poder Judiciário é não só de reparar lesões a direito, mas também evitar que novas lesões surjam (ou que as lesões já existentes se agravem), e apesar da declaração de incompetência, considero que a autuação do feito como Juizado e a remessa dos autos para o JEF de Caxias demorará tempo razoável, motivo pelo qual me considero autorizado a apreciar o pedido de tutela antecipada de forma emergencial, até que o Juiz Competente possa ratificar ou revogar essa decisão.\r\n\r\n5) O art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”, valendo notar que a idade mínima de cinqüenta anos foi suprimida pela Lei 5.440-A, restabelecida pela Lei 5.527/68 e novamente abolida pela Lei 5.890/73.\r\n\r\nNo que se refere às atividades com exposição ao agente agressivo “ruído”, o Decreto 53.831/64 (anexo - item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, majorado para 90 db pelo Decreto 72.771/73 - padrão mantido pelos Decretos 83.080 (item 1.1.5) e pelo Decreto 2.172/97. Contudo, como consta do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, com relação ao período exercido até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o limite a ser considerado pela autarquia previdenciária é de 80 db, tomando-se o índice de 90 db só para o período posterior (nesse sentido, STJ, 5a Turma, RESP 412351, DJ de 21/10/2003 e 6a Turma, AGRESP 661214, DJ de 21/10/2004).\r\n\r\nA comprovação da exposição a ruído deveria ser feita necessariamente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40); e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS, julgado em 02/03/2004). A propósito, para o trabalho anterior à Lei 9.732, de 13.12.1998, a redução ou neutralização do agente nocivo por equipamento de proteção não é relevante para a aposentadoria especial: “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nAté 28 de abril de 1995, permitia-se a soma do tempo exercido alternadamente em atividade comum e especial. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91 passou a condicionar a obtenção da aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade (esclareça-se desde já que a lei não exige exclusividade, e sim permanência, preponderância, motivo pelo qual a prestação ocasional de serviços não insalubres não descaracteriza o direito à contagem do tempo para a aposentadoria especial).\r\n\r\nA modificação efetivada pela Lei 9.032/95, contudo, não impedia que o tempo de serviço especial até sua edição fosse convertido em tempo de serviço comum, valendo dizer que o art. 28 da Lei 9.711/98 ampliou essa possibilidade para permitir a conversão do tempo trabalhado até 28 de maio de 1998, nos termos da Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998”. A propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92:\r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nConforme o quadro de fl. 05, o período de 13/07/1977 a 01/08/1979, e de 28/08/1979 a 01/10/1979, totalizando 2 anos, 1 mês e 23 dias, é tempo comum.\r\n\r\nO período de 10/11/1979 a 03/07/1997 (17 anos, 7 meses e 24 dias) foi trabalhado com exposição eventual a ruído acima de 90 db entre 10/11/1979 e 28/02/1980 (laudos de fls. 58-60), e, daí em diante, com exposição permanente a ruído acima de 90 db (laudos de fls. 61-73), além da exposição a outros agentes nocivos maçarico oxi-acetileno e solda elétrica).\r\n\r\nCom relação ao período de 16/07/1997 a 14/01/1998, também houve exposição permanente a ruídos acima de 90 db (laudos de fls. 74-76) (total de 05 meses e 29 dias).\r\n\r\nO período de 23/05/1998 a 13/08/1998 e 01/03/1999 a 04/10/2000 foi trabalho em condições normais (total de 1 ano, 9 meses e 25 dias).\r\n\r\nPor fim, o período de 01/06/2001 até 29/08/2006 foi trabalhado também com exposição constante a ruído acima de 85 db e calor (laudo de fls. 77-78) (tempo de 5 anos, 2 meses e 29 dias).\r\n\r\nComo os laudos não especificam qual a interferência dos equipamentos de proteção sobre o agente nocivo, presumo sua neutralização, sendo esse fator relevante no período a partir de 13/12/1998 (Lei 9.732/98).\r\n\r\nConsidero provada suficientemente pelos laudos juntados a exposição ao agente ruído (e aos efeitos nocivos da solda) no período anterior a esse, que deverá ser convertido de especial para comum pelo índice 1.4, somando-se ao tempo restante, com o limite de conversão até 28/05/1998, conforme a Súmula 16.\r\n\r\nAssim, o tempo do autor, para fins de aposentadoria, é:\r\n\r\n2 anos, 1 mês e 23 dias (normal) +\r\n\r\n(17 anos, 7 meses e 24 dias x 4) (convertido) +\r\n\r\n(05 meses e 29 dias x 4) (convertido) +\r\n\r\n1 ano, 9 meses e 25 dias (normal) +\r\n\r\n5 anos, 2 meses e 29 dias (não converte)\r\n\r\nDisso resulta que, no dia em que requereu aposentadoria, em 29/08/2006, o tempo de serviço do autor somava, já com as conversões, 34 anos e 7 meses.\r\n\r\nOcorre que, desde a Emenda Constitucional 20/98, impõe-se considerar, para aposentadoria, 35 anos de tempo DE CONTRIBUIÇÃO, e o autor não chega a esse patamar.\r\n\r\nÉ ver que, em 15/12/1998, o autor contava, já com as conversões, 27 anos, 9 meses e 10 dias.\r\n\r\nHoje, o autor conta 48 anos de idade (fl. 12), menos que 53 anos de idade, que é o mínimo para se beneficiar da regra de transição do art. 9o da Emenda 20/98.\r\n\r\nPor isso, impõe-se que, para fazer jus à aposentadoria pretendida, o autor, sem perder a qualidade de segurado, contribua por mais cinco meses para o RGPS, para que possa se enquadrar no art. 201, § 7º, I, da Constituição.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. P.I.\r\n\r\nÀ SEADI, para autuar como JEF. Depois, encaminhem-se os autos para o JEF de Duque de Caxias, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006472-3 QUENES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006440-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SONIA MARONHAS DE ARAUJO. . Reconheço a ocorrência de \"fumus boni iuris\" mas, em função de a privação do réu de sua moradia caracterizar \"periculum in mora\" inverso, indefiro a liminar. \r\n\r\nCite - se, devendo o Réu esclarecer se está disposto a quitar integral e imediatamente sua dívida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001299-8 PRODUTOS ALIMENTOS CADORE S/A E OUTRO (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0115188-6 JOSE MILTON NEIVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Aos autores OSWALDO e SALVADOR para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciarem-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual constem os seus CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 97.0015111-5, da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro,sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 98.0974763-2 GILBERTO CAMARA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). . Traga o autor cópia do seu CPF, para expedição do RPV. Cumprido expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n7 - 99.0759157-2 ISMAEL ALVES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a inclusão da União Federal e da RFFSA no pólo passivo da presente lide, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001298-2 PEDRO FRANCISCO CABRAL (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimar a parte autora para apresentar a relação dos salários de contribuição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007380-6 JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA REP/ P/ DAVID EMANUEL MOREIRA (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS, IVAN IOLANDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as, devendo ainda comprovar que os pais do autor não têm condições de prover o sustento do próprio filho. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008985-1 LUCY TRINDADE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a habilitanda Helena Couri de Souza para que apresente cópia do seu CPF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o requerimento de fls. 21, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004267-0 JOSE PAULO DO NASCIMENTO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu em quinze dias, sobre provas.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008725-1 MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001994-8 JORGE QUEIROZ LOBO (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se à parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003086-5 FABIANO NUNES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 10 dias, declaração especificando quanto ganha cada pessoa que vive com ele.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004786-5 PAULO ROBERTO SANT'ANNA MUSSER E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos nos. 2005.5160012441-8 e 2005.5160014395-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outras ações com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005323-3 MARIA FRANCELINA NUNES DA SILVA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS, SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006744-0 MARIA VALDILEIA E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006769-4 ERNANI DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2000.51.11.000013-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005174-4 DULCELEIDE COSTA TINOCO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, sobre o laudo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006501-6 OSMAR VICENTE BATISTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo os benefícios da assistência judiciária, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nNº do PIS do Autor: 103.28397.06-4.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006657-4 FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO (Adv. WILSON FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O pedido de tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.5170001815-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; \r\n\r\nb) comprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006887-0 ELIZABETH DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) o recolhimento das custas processuais;\r\n\r\nb) seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10828627425.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000951-0 ANA ALVES DE LIMA (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar corretamente a inicial, promovendo a inclusão do INSS no pólo passivo da presente ação, uma vez que na conversão desta em ordinária, tão-somente requereu a inclusão da esposa do de cujus (Maria da Silva Braga). \r\n\r\nII - Cumprido, á SEADI para promover a autuação. \r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000661-9 YOLANDA DA SILVA DARIO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 66209"
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MAGALH~AES-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS REBELO-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-25\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-56\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-39\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-52\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-37\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-40\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-32, 58\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nGLEYDSTONE GOULART DA FONSECA-48\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-33\r\n\r\nHILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA-21\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-47\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-2\r\n\r\nJOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.-20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-20\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-43\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-35\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-24\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-8\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-30, 45\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-16, 17\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DOS REIS-36\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-53\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-10, 28\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-49\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-51\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-3\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-41\r\n\r\nMICHELE NADER ESTEPHAN-57\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-50\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-38\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-26\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-6\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-9\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-27\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-13\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-42\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-3, 6\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-2, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 19, 40, 41, 42, 5, 51, 52, 58, 7, 9\r\n\r\nSIDNEI TEIXEIRA ALVES-55\r\n\r\nSILVIA CRISTINA NUNES DE MELO-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 28, 29, 30, 31, 33, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.010461-5 IMPERIAL AUTO POSTO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para autuar e distribuir, por dependência ao principal.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0048321-4 VICENTE DE SIQUEIRA LINS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Cumpra o Autor, em 30 dias, o despacho de fls. 67, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dar integral cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o efetivo cumprimento, aplico multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser suportada pela autarquia ré em favor da parte autora, devendo o prazo ser contado a partir da ciência deste despacho.\r\n\r\n3 - 98.0970496-8 ANTERO NUNES CABRAL (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro a vista em balcão, tendo em vista o término do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0974550-8 JOSE ALVES RODRIGUES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Venha a declaração da habilitanda de fls. 130 de que não havia filhos menores de 21 anos, do falecido ou da própria, na data do óbito, sob as penas da Lei.\r\n\r\nSendo negativa a declaração, defiro a habilitação de fls. 130.\r\n\r\nA Seadi para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 111.\r\n\r\nSendo requerida, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimada a Autora da expedição do RPV, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 99.0759159-9 OTTONE RODRIGUES (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls. 52, regularizando o termo de fls. 26.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000087-1 JOSEFINA DE AZEVEDO FREITAS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002793-5 BERNARDA DA CONCEICAO DE CASTRO E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV. Após, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004755-4 CECILIA VIEIRA MIRANDA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA, CARLOS ALBERTO CAMPOS REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se o Autor para que informe o motivo da cessação do seu benefício (fls. 70).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006751-6 JANIR SOARES DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desarquivamento e o prosseguimento do feito, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento à remessa e à apelação.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007477-6 JOAO GONCALVES (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o requerimento de fls. 59, reconsidero o provimento que determinou a remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença e da presente decisão.\r\n\r\nTransitado em julgado, e não havendo impugnação, expeça-se o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001861-3 ADERBAL RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006973-6 PAULO SILVERIO DA SILVA (Adv. SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre a informação da adesão ao acordo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009265-5 JOSE FELIX DE LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 23, em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005716-7 ENILDO MENEZES ARAUJO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009230-1 EDMUNDO MOTTA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre a redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009262-3 LEVI DIAS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 03/04 que o benefício da parte autora é da espécie 92 -Aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003495-0 OSVALDO SALES PEIXOTO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006777-3 ULISSES SOARES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005700-6 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desarquivamento tendo em vista que os documentos já foram desentranhados, conforme fls 31 verso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001276-6 MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.). . Isso posto, determino:\r\n\r\na revogação do despacho de fls. 410, que determinou a denunciação à lide; e\r\n\r\na intimação da autora para, em 10 dias (CPC, art. 284), comprovar através de certidão idônea e atualizada quem é o proprietário registrário do imóvel em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.007427-2 LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar aos autos a comprovação, através de certidão do registro competente, da adjudicação do imóvel em apreço.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, nomeie a Secretaria curador especial para o ré revel citado por edital, dando-lhe vista para manifestação em 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0753626-1 ELIANE CANTUARIA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.002243-0 ROMEU DE OLIVEIRA GUARANY E OUTROS (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.003191-0 SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.006113-6 ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que em 15 dias se manifeste sobre a alegação de saque do saldo da sua conta vinculada do FGTS, com aplicação dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2001.51.10.000827-8 JOAO FIRMINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n27 - 2001.51.10.002206-8 CELIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x JOSE FERNANDES DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008789-8 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.010156-1 CONSTANTINO DE SA AMORIM (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.011596-2 LUIZ PEDRO GALDINO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.004551-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA, JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.001937-7 JACIARA ANASTACIO VENTURA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.001972-9 MESSIAS DA SILVA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende, o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, formulando pedido certo e determinado no que diz respeito aos índices que deseja para aplicação ao saldo de sua conta vinculada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004108-5 UNICONTROL INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Encaminhem-se os autos ao E.TRF - 2ª Região, em respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524161-0 DELMA LADISLAU DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Emende, a impetrante, a inicial, apontando, corretamente, a autoridade coatora, sob pena indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ, para anotar.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora com sede funcional nesta Subseção Judiciária para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.10.004655-8 EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Em petição protocolada em 13/11/2006, a impetrante irresignada com a decisão de fl. 106, requer, por meio de embargos de declaração, a reconsideração daquela, alegando: i) que enviou o original via sedex para este juízo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a que alude a L 9800/99; ii) que o setor responsável não logrou fazer o protocolo no mesmo dia em que recebida, responsabilidade que não é do recorrente.\r\n\r\nPrimeiramente, impende ressaltar que não se trata de hipótese para oposição de embargos de declaração, visto que ainda que se admitisse os embargos em razão da decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 89/91 - esta sim, objeto, em tese, de esclarecimento e ou complementação -, não há nenhuma omissão ou contradição na decisão que deixou de receber o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto porque, a remessa da petição dentro do prazo não desincumbe o peticionário do dever de obediência ao prazo para a prática do ato processual. Vale dizer, a responsabilidade, não obstante queira o impetran te atribuir ao órgão judiciário, é sua, visto que a sanção processual gerada pela preclusão, será suportada pela impetrante.\r\n\r\nNão pode, agora, querer erigir como responsável, um pretenso setor, mormente se se verificar do AR, acostado à fl. 110, que sequer fez menção ao objeto do documento, requerendo a remessa imediata da petição a este Juízo. Ainda, que assim o fizesse, não poderia imputar ao “setor responsável” a contumácia que é sua, enquanto parte, devendo ser diligente no cumprimento dos prazos (art. 4º, da L 9800/99).\r\n\r\nOutrossim, verifico que não houve intimação da União das sentenças de fls.76/81;89/90.\r\n\r\nLogo, INTIME-SE a União das sentença de fls. 76/81.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005917-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 27, defiro a devolução do prazo para recurso.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, dê-se vista ao apelado. Após, certificada a tempestivadade, encaminhem-se ao Eg. TRF., com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002202-9 AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data, em que se requer o fornecimento de informações sobre pagamento de impostos e contribuições federais, registrados no SINCOR.\r\n\r\nO presente mecanismo, cujo rito processual está previsto na Lei 9.507/1997, fixa como condição prévia de procedibilidade a recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que importa, à evidência, na respectiva comprovação. Ou seja, necessária se faz a tentativa na via administrativa, sem êxito, antes da busca da presente ação.\r\n\r\nNo entanto, o art. 8º, I, da Lei referida, também oferece a possibilidade de provar o decurso do prazo de dez dias, sem a manifestação da autoridade, como alternativa para suprir a falta da prova da suposta recusa expressa em fornecer as informações. Fato este que pode ser verificado no requerimento de certidão relativa ao mesmo objeto desta ação, às fls. 12, protocolizado na Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu em 05/04/2006, 27 dias antes do ajuizamento. Desse modo, fica caracterizado o requisito para que se concretize o interesse de agir no habeas data.\r\n\r\nO habeas data, cuja matriz constitucional é o inciso LXXII do art. 5º, visa assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou, ainda, a retificação de dados relativos à pessoa do Impetrante. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Constituição assegura o cabimento do habeas data para o conhecimento de informações sobre a pessoa constante de registros de dados de caráter público e, se for o caso, sua posterior retificação.\r\n\r\nDestarte, para legitimar a propositura do habeas data o Impetrante tem que demonstrar seu interesse em conhecer dados existentes sobre a sua pessoa, constantes em registro público ou particular de caráter público, capazes de, por si só, causar-lhe prejuízo material ou moral.\r\n\r\nNo caso em questão, a Impetrante diz ter efetuado pagamento de tributos, com a ressalva de que pode ter recolhido valores maiores que aqueles devidos à Fazenda.\r\n\r\nCabe agora verificarmos o segundo aspecto essencial ao seu deferimento, qual seja, a presença dos requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado, verifico o seguinte. De acordo com 15ªAlteração do Contrato Social, às fls. 07/10, o objeto da sociedade é a comercialização de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes, pneus e acessórios para veículos, bem como a venda de mercadorias em loja de conveniências. Em que pese a impetrante não ter apresentado nenhuma prova de recolhimento de tributos de competência da União, pelo objeto social se deduz a sujeição passiva a estes tributos. Nesse ponto, parece-me claro o direito do contribuinte de ter acesso aos relatórios dos recolhimentos por ele feitos. O sigilo fiscal a que as autoridades tributárias estão sujeitas visa justamente a preservar a privacidade do contribuinte, não podendo ser alegado contra o próprio.\r\n\r\nA alegação do fisco de falta de interesse em relação aos períodos cujos recolhimentos ocorreram há mais de 5 anos não pode ser acolhida. Isso porque a eventual discussão sobre a eventual caducidade ou prescrição dos créditos será discutida no foro próprio.\r\n\r\nQuanto ao perigo da mora, entendo-o também presente, eis que a finalidade alegada é justamente a verificação de eventuais recolhimentos a maior para efetuação de pedido de restituição ou compensação, procedimentos esses sujeitos a prazos fatais extintivos.\r\n\r\nPortanto, entendo que estão presentes os requisitos para a configuração do direito à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a autoridade impetrada forneça todas as anotações relativas à impetrante, no período de janeiro de 1990 a dezembro de 2000, constantes no SINCOR ou onde estiverem registrados, com a indicação dos créditos não alocados, se existentes.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias a contar da intimação da ré para cumprimento do preceito, juntando a documentação nos autos.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, com prazo de cinco dias e em seguida retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005429-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x CANUTO SILVÉRIO SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x JOSE EURIPEDES SALOMÃO CAMARANO (Adv. ARNALDO DE ASSIS PRATA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001818/2006 FOLHA 124/129 . Isso posto, REVOGO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, PARA REJEITÁ-LA, em razão da extinção da punibilidade, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, combinado com o art. 43, II, do CPP.\r\n\r\nCancelo a Audiência designada a fls. 183.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença ao Relator do habeas corpus a título de prestação de informações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.60.019427-8 FRANCISCO CANINDE FERNANDES PEREIRA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o patrono do autor, em 10 dias, os dados necessários ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.000371-4 PASCHOAL VITA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011262-0 PEDRO JUSTINO DE LIMA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça o patrono do autor o nº de seu CPF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.004055-7 HILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício da autora é pensão por morte. Na época, era calculada com base apenas nos 12 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora, para comprovar que a pensão por morte decorre de benefício anterior, comprovando a espécie e DIB. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido e tratando-se de benefício anterior calculado sobre 36 salários, cite-se com os provimentos de praxe.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.005780-6 UBIRATAN DE JESUS COELHO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.009026-3 MARLENE VITAL ALVES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para confirmar se a sua pensão é decorrente da aposentadoria do seu falecido marido, com DIB em 1/06/1987 (fls. 18).\r\n\r\nCaso contrário, comprove qual benefício anterior e respectiva DIB.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012812-6 MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico o despacho retro, devendo a parte autora cumpri-lo em relação ao processo n. 2002.5110005032-9, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002943-8 OLGA ANTONIA DA CONCEIÇÃO REP/ P/ LÚCIA DA SILVA ROSA (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício da autora é pensão por morte. Na época, era calculada com base apenas nos 12 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora, para comprovar que a pensão por morte decorre de benefício anterior, comprovando a espécie e DIB. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido e tratando-se de benefício anterior calculado sobre 36 salários, cite-se com os provimentos de praxe.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003953-5 MARIA ROMAO LEITE (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício da autora é pensão por morte. Na época, era calculada com base apenas nos 12 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora, para comprovar que a pensão por morte decorre de benefício anterior, comprovando a espécie e DIB. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido e tratando-se de benefício anterior calculado sobre 36 salários, cite-se com os provimentos de praxe.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004289-3 GEORGINA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício da autora é pensão por morte. Na época, era calculada com base apenas nos 12 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora, para comprovar que a pensão por morte decorre de benefício anterior, comprovando a espécie e DIB. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido e tratando-se de benefício anterior calculado sobre 36 salários, cite-se com os provimentos de praxe.\r\n\r\nCaso contrário, conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.006962-9 OTAVIO ALVES DAS NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos por 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.007302-5 ANANIAS COSTA BELMIRO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.10.002672-9 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE QUEIMADOS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINDEFIRO, assim, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que de acordo com o art. 9o, inciso II, do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária (aprovado pelo Decreto 2.615, de 03/06/1998), compete ao Ministério das Comunicações expedir ato de autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Tanto esta assertiva é verdadeira que a própria autora dirigiu tal solicitação ao referido Ministério (fls. 37). Nessas condições, pretendendo discutir a observância do princípio da eficiência pelo Poder Concedente (descumprimento do prazo estabelecido no art. 49, da Lei no 9.784/99) e, também, obter plena autorização para o funcionamento da rádio comunitária, deve a autora requerer a inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nFinalmente, observo que a autora não comprovou a sua qualidade de microempresa (art. 6o, I, da Lei no 10.259/2001), razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão de fls. 57, para convolar a presente demanda para o rito ordinário.\r\n\r\nEm vista de tais considerações:\r\n\r\n(i) convolo o feito para o rito ordinário. À SEADI, para anotações de praxe;\r\n\r\n(ii) indefiro a antecipação da tutela postulada;\r\n\r\n(iii) intime-se, pessoalmente, a ANATEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todo documento administrativo decorrente do auto de infração noticiado a fls. 34, sob pena de constituir ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa (CPC, art. 14,V) ;\r\n\r\n(iv) assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira a inclusão da União Federal no pólo passivo\r\n\r\nCumprido o item (iv) supra, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.000525-9 PEDRO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 35/52 - dê-se vista às partes. Prazo comum: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009330-6 LUCI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição da Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Nilópolis, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011262-3 ARTUR SILVA (Adv. SIDNEI TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\njuntar aos autos cópia do cartão do PIS, ou documento idôneo que contenha o referido número;\r\n\r\njuntar aos autos cópia da CTPS (com data de admissão e afastamento), ou TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho), cujos vínculos se referem aos empregadores: Edeco Estrut. Construções (fls. 32) e Conservadora Luso Brasileira S/A Comércio e Construções (fls. 49); e \r\n\r\ncomprovar o preenchimento de uma das condições autorizadoras para saque de FGTS previstas no art. 20, da Lei no 8.036/90.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF para:\r\n\r\nacostar aos autos o extrato da conta vinculada do autor, relativa ao vínculo com a Transportadora Carima (fls. 12), no que se refere ao valor provisionado de acordo com a LC 110/2001; e \r\n\r\napresentar os extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS referentes aos seguintes vínculos:\r\n\r\nEdeco Estrut. Construções (fls.32); \r\n\r\nConservadora Luso Brasileira S/A Comércio e Construções (fls. 49); \r\n\r\nPW Transportes Ltda.(fls. 10 e 55); \r\n\r\nPastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lux Ltda (fls. 11 e 44);\r\n\r\nTransportadora Carima (fls.12);\r\n\r\nDover Indústria e Comércio S/A (fls. 13 e 41).\r\n\r\nEsclarecendo, ainda, se os créditos de depósitos das referidas contas já foram levantados, e em quais datas. Em caso negativo, informe se tais saldos foram incorporados ao patrimônio do fundo (art. 21, Lei no 8.036/90).\r\n\r\n56 - 2006.51.60.004030-6 GERALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutentique a parte autora o documento de fls. 11.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nfornecer a este juízo cópia do acordo previsto na LC 110/01, caso tenha sido aderido pelo autor;\r\n\r\n- trazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004482-8 MARIA DE NAZARE PEREIRA PINTO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua petição inicial, devendo compor o pólo ativo a detentora do direito alegado, ELVIRA PEREIRA PINTO, devidamente representada por sua curadora, bem como na oportunidade regularizar sua representação processual, vindo instrumento de mandato me nome próprio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2004.51.10.006307-2 ERENEA IGNACIO MAIA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro,Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os au tos da Ação de ORDINARIA/PREVIDENCIARIA 2004.51.10.006307-2 movida por AUTOR: ERENEA IGNACIO MAIA em face de REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR O SENHOR ANTÔNIO DE MORAES MAIA, NASCIDO EM 21/10/1913, FILHO DE JOÃO EVARISTO MAIA E MARIA JUSTINA MAIA, nos termos do o art. 285, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDESPACHO: A SEADI para inclusão no pólo passivo de Antônio de Moraes Maia.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o despacho de fls.37, expedindo edital de citação do ausente.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal , TER, TELEMAR e Clube dos Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre o endereço atual do ausente.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ, em 22 de novembro de 2006. Eu ______(Joaquim Inácio de Abreu Valente), Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Ato Ordinatório supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65415"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-6\r\n\r\nBIANCA RAMOS XAVIER-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-4\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-4, 6\r\n\r\nJOAO ANDRADE DE AGUIAR-5\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-8\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-1, 3, 5, 8\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-2\r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMONICA TAVARES DOS REIS-7\r\n\r\nWANDERLEY FERNANDES SUPPO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009320-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANA PAULA CONRADO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000307-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x 2M PUBLICIDADE IMP. EXP. E IND. E COMERCIO DE BRINDES LTDA E OUTROS (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO). . Levando-se em conta a juntada da cópia do agravo de instrumento interposto pelo Exeqüente, nos termos do artigo 526 do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do TRF-2ª Região quanto ao efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004444-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, BIANCA RAMOS XAVIER). . Regularize a Empresa-Executada a sua representação processual, devendo apresentar instrumento procuratório subscrito pelo Diretor Presidente, a quem os Estatutos Sociais, no art. 11, conferem tais poderes (fl. 37). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente acerca da Exceção de Pré-Executividade. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001822-8 LINDA LIMA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Regularize, definitivamente, o Dr. Cezar Viana da Silva, OAB-RJ 89885, sua situação nos autos, com a ciência à embargante de sua renúncia ao mandato, tendo em vista que o oficial de justiça localizou-a no próprio endereço fornecido nos autos pelo patrono, esclarecendo, então, se o substabelecimento de fl. 37 é com, ou sem, reservas.\r\n\r\nPrazo : 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004798-8 GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO, JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005649-0 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . A(o) Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, assino igual prazo à Embargada para o mesmo fim.\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005179-0 SERGIO AUGUSTO GUIDUGLI (Adv. MONICA TAVARES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos de Terceiro, com fulcro no artigo 1.052 do CPC. Determino o prosseguimento da Execução Fiscal n.º 99.0757289-6 somente quanto ao bem não embargado.\r\n\r\nDefiro ao Embargante o benefício da gratuidade de justiça e reconheço-lhe o direito de ser patrocinado pela subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se o Embargado para oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado em quádruplo (artigo 1.053 c/c artigo 188 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005848-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o embargante acerca do procedimento trazido aos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 66164"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE SOARES DE LIMA NETO-1\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000297-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES DE LIMA NETO) x EZEQUIAS DE LIMA FREITAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME). . Intime-se a advogada do acusado para apresentar em 05 (cinco) dias o documento referido nas alegações finais (cópia do documento do veículo que o acusado teria vendido para o “Tentem”) ou esclarecer o motivo para não fazê-lo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 65975"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO VARGAS VANDERLEI LINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532015-7 ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS (Adv. MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual denego a ordem de habeas corpus. \r\n\r\nIndevidas custas e honorários.\r\n\r\nIntimem-se o Impetrante e o MPF. Oficie-se à autoridade impetrada, remetendo-lhe cópia da presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 66069"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "65537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-25\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21, 22\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-37\r\n\r\nDECIO CARDOSO DE MENDONCA-2\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-10, 33, 9\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-5\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-32\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-26\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 12, 2, 29, 3, 30, 31, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5, 7, 8\r\n\r\nSILVANA NOVAES DE PAIVA-1\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-25\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055627-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA SANTA EMILIA LTDA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, CRISTIANE CAMPOS ALVES). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 99.0400580-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABAT SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. DECIO CARDOSO DE MENDONCA). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 99.0403002-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x JOSE MARTINS NETO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001214-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x RONALDO CONSANI MOURA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.002130-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x JORBA COM/ E SERVICOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002236-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000974-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002385-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLINICA PSICOLOGICA CRESCER LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002956-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALACE MARQUES CATA PRETA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000205-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARANTES E ARANTES LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000213-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA NATERRA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.001576-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALEXSANDRO CARDOSO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001681-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ SOUZA CORREA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.001684-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GUILHERME DAS DORES SILVA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001755-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO FERREIRA DE LIMA FILHO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001780-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO CEZAR DOS SANTOS. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001785-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO ROXO PASSOS. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001823-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO LOPES SOARES BENTO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001967-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001988-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELI ANTONIO DOS SANTOS. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002000-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SEBASTIAO DERMEVAL DA ROCHA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002074-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ LOPES. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002076-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLEVERSON ROBERTO GODINHO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002104-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADAUTO GUEDES DA FONSECA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002337-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002351-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MESSIAS ALVARENGA PIRES. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.002388-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS HENRIQUE A MEIRELLES. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.002707-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x WILTON VIEITAS JUNIOR. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003312-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ADAIR MATHIAS PEREIRA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004088-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WALACE MARQUES CATA PRETA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004454-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIZA MOTTA CORDEIRO DOS SANTOS SENA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004459-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x VITALAB LABORATORIO MEDICO LTDA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001606-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001613-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA SAVIO GAMA LTDA. . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 65537"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-1\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-8\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-7\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-9\r\n\r\nJOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR-5\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-7\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-2\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nRENATO CANDREVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a informação contida na petição de fls. 176, redesigno a audiência de conciliação para o dia 09 de janeiro de 2007, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002910-7 VANDA LUCIA DE MELO OLIVEIRA BRUM (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h15 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001035-1 GEISE JOSE VIANA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h45 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001062-4 LUIZ ALVES XAVIER (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h30 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sem prejuízo do despacho de fls. 89, haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h00 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000001-1 JOVELINO DE CASTRO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x SENHOR GERENTE DO INSS-AGENCIA DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 378/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nA preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o próprio mérito e com este será analisada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que restabeleça o valor do benefício autoral, cadastrado sob o número 110.943.600-6, aos patamares fixados na revisão administrativa de fls. 118 (RMI de R$ 1.367,30) e, por conseqüência, cesse a efetivação de descontos em sua renda mensal.\r\n\r\nSem custas, face a isenção de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000859-9 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Haja vista o requerimento de fls. 141, revejo em parte a decisão de fls. 134/140, no que concerne à remessa dos autos ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.002327-8 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (Adv. CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 12/13 . (...)\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da autoridade impetrada ou de quem quer que seja (conforme precedentes: RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394 / MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002 e RESP 61244 / RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997 e; AgRg no Ag 469426, Rel. Min. Castro Meira), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas face ao seu recolhimento integral a fls. 12.\r\n\r\nSem honorários advocatícios consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 2002.51.04.000334-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas não pagas pelo executado.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição de custas como Dívida Ativa da União, consoante o art. 174 do provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região (c/c art. 1º, Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda), que dispensa tal procedimento quando as contas de custas judiciais tiverem valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 66203"
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                            "64210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-47\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-67\r\n\r\nALCIO PEREIRA-56\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-38, 46, 54, 55\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-55\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-15\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-66\r\n\r\nANA PAULA AMORIM CORREA-64\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-4\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-63\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 13, 14, 16, 17, 2, 30, 33, 34, 35, 36, 6\r\n\r\nBENEDITO CARLOS LUIZ-16\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PRUDENTE-33\r\n\r\nCELIA MARIA VIEIRA DE SA-50\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-38\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-62\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-69\r\n\r\nDENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO-55\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-44, 45\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-67\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-24, 25, 27, 28, 29\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-65\r\n\r\nFABRICIO QUEIROZ DE SOUZA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-55\r\n\r\nGERALDO ROBERTO MARTINS-57\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-26, 30\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-68\r\n\r\nJACIANA APARECIDA MARTINS-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-18, 5, 71, 72\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-71\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-61\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-37, 42\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-2, 70\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-51, 52, 60\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-68\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-51, 52\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-69\r\n\r\nLUIZ BOARETTO GOBBI-9\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 22, 25, 27, 28, 29, 31, 4, 7\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-11\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-38\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-58\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39, 43, 44, 47, 51, 57, 58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50, 53\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18, 54, 59\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-67\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-50\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-20\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-22, 34\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-39\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-62\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-38\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 12, 72\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-15\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-16\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 56, 63\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-38\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-38\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 13, 14, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 53\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-41, 42, 45, 49, 50, 52, 57, 60\r\n\r\nTANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO-21\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-11\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-66\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001885-0 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050912-3 MARIA APARECIDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, bem como seu patrono, cópia de seus CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SECVR para discriminar, nos cálculos de fls. 144/146, o valor devido a cada um dos autores.\r\n\r\n3 - 96.0054841-2 ERCILIA DE SOUZA SCASSARELLI (Adv. JACIANA APARECIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0057795-1 CELIA DE MORAES FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresentem as autoras Mary Fialho Abdelnor e Rosa de Almeida Braune, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível prevenção. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0058924-0 OSWALDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0059110-5 ALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a apresentação dos documentos de fls. 171/184, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias,para que apresente os cálculos exeqüendos.\r\n\r\n7 - 96.0060785-0 JORGE DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 96.0062417-8 VALENTIN NOGUEIRA VERON E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0069156-8 ELVIRA GOMES (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n10 - 97.0030358-6 IVONE SILVEIRA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0031587-8 MARIA DE LOURDES RODRIGUES BHERING (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 97.0032975-5 LAERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0034836-9 JOAO DA ROSA E SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0035594-2 ESPOLIO DE SEBASTIAO FELIPE REP/ P/ JURACI LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0501069-4 AFONSO LUCAS PEREIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a informação da SECVR de fl. 132 e da petição do INSS de fl. 133, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os dados necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n16 - 99.0401451-5 RAUL JANUARIO E OUTRO (Adv. BENEDITO CARLOS LUIZ) x SEBASTIAO VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002792-1 IVONE DE FATIMA SILVA CAMPOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000730-6 FABRICIO JUNIOR DIAS DA SILVA REP/ P/ WEINERSON DA SILVA REIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.001115-2 LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação e cópias de fls. 25/46 encontra-se afastada a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Contador para elaboração de cálculos, devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela Previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se primeiramente, a ORTN/OTN para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAntes, contudo, intime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do autor. \r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000160-6 ASTELIA MARQUES BORGES (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001513-7 MARILENE DA SILVEIRA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para que traga, em 10 (dez) dias, comprovante de recebimento atualizado dos benefícios.\r\n\r\nCumprida a exigência, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002846-6 EURON MENDES DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003136-2 ANTONIO CARVALHAL DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003795-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003797-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003826-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003837-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004129-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MAR TINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004207-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004213-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000006-0 APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.000512-4 IVANA CAMPOS SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante ter sido regularmente intimado, a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 12, acostando documentos diversos dos requeridos. Defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a juntada da planilha dos salários-de-benefício utilizados para o cálculo da RMI do benefício do Autor, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000526-4 MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora.\r\n\r\nOcorre que o benefício em tela foi cessado em 28-02-2003, e a propositura da presente ação se deu em 22-03-2006. Logo, já que a autora não goza do benefício desde março de 2003, não há perigo na demora capaz de justificar a antecipação requerida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000711-0 MARIA DO CARMO PERES (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001291-8 MARIA APARECIDA ALMEIDA PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001504-0 ANTONIO RAFAEL NUNES BARBOSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004470-8 ELENICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para que traga aos autos, em 30 (trinta) dias, cópia de todo o processo administrativo concessório da pensão da Autora, uma vez que os documentos colacionados à peça de defesa não correspondem a integralidade daquele.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 99.0402713-7 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 352, defiro prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte Autora se manifeste sobre o laudo do perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do Autor, dê-se vista à CEF, por igual prazo, para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.04.001156-4 SAVIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 117: Defiro a suspensão pelo prazo requerido.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001970-6 ENES BENEDITO ANASTACIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0033561-5 MARCOS MASSAYUUKI YOKOI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 191 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação dos demais autores, no sentido de estarem cientes dos valores apresentados pela Ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0034343-0 MARILIA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 97/101.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0036499-2 GUILHERME DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 163/175 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0500314-0 RONALDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão de fl. 142-v, abra-se vista à CEF para esclarecer acerca do não cumprimento do despacho de fl. 142.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 98.0500771-5 PAULO SOARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a ciência externada pelo autor Pedro Naves Júnior acerca dos valores creditados pela Caixa Econômica Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 98.0500858-4 FERNANDO PEDROSO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl: 139 - Tendo em vista a manifestação dos autores, intime-se a CEF para trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS dos mesmos, com o seu devido valor discriminado. Prazo : 30 dias.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos honorários advocatícios, a sentença transitada em julgado (fls. 117/128), afastou a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0501785-0 SIDNEY COUTO DA SILVA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls184), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\n2 Atendido, expeça-se novo alvará, ante o cancelamento do anteriormente expedido à fl. 193 e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do item 2.\r\n\r\n48 - 98.0502461-0 ADAHIR GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . 1 - Regularize a parte autora a petição de fl. 166, mediante sua assinatura, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a petição da parte autora.\r\n\r\n49 - 98.0503763-0 CARLOS TAVARES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 224/225 - Tendo em vista que o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 não encontra-se assinado pelo autor Carlos Tavares (fl. 156), intime-se a CEF para se manifestar acerca do cumprimento do julgado, com dedução de eventual valor já pago em função do mencionado termo ou a prova incontroversa do acordo firmado. Prazo: 15\r\n\r\nQuanto ao pagamento referente aos honorários advocatícios, a sentença de fls. 87/95 afastou a condenação em honorários advocatícios , em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n50 - 98.0504127-1 MARIO PEDRO ARCANJO (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA, MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Tendo em vista a manifestação de fl. 242 , compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 2 e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 99.0402834-6 EURAQUIXIS PAZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 276/280 - Desnecessário o requerido pelo autor Euraquixis Paz, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF recentemente tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.04.000002-1 KRIS JANOWSK DE MOURA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 306 - Apesar do noticiado pela CEF às fls. 300/301, houve trânsito em julgado da sentença de fls. 164/172 e seguintes. A Ré deveria ter atentado para tal fato no momento oportuno, mas preferiu ficar inerte.\r\n\r\nSendo assim, surgiu para o citado autor o direito à taxa progressiva de juros. Aguarde-se a manifestação do autor no que entender cabível, ante as novas regras de execução de pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.003779-2 DOMINGOS DA COSTA OLIVEIRA TORRES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 149/174 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Adenildo Martins.\r\n\r\nQuanto ao autor Domingos da Costa Oliveira Torres, haja vista as alegações de fls. 140 e a discordância com os valores efetuados pela Ré (fls. 136/137) , manifeste-se a CEF , em igual prazo, sobre os extratos analíticos juntados pelo referido autor.\r\n\r\nNa hipótese de não estar correta aquela conta, elaborar nova conta. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.04.000178-2 PEDRO ROZATO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 80/85.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2002.51.04.000500-3 BAZILIO LOTERIAS - B R COSTA LOTERIA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBO SA NOBRE) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Fls. 720: Indefiro. Com a manifestação de fls. 717/718 da CEF, entendo estar preclusa a fase de indicação de provas a serem produzidas.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, não deseja produzir mais provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2003.51.04.002619-9 MIGUEL CARLOS FUZESSY DE MAYOR (Adv. ALCIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.54.007819-0 ANTONIO RODRIGUES (Adv. GERALDO ROBERTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003404-1 CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre o termo de adesão juntada pela CEF às fls. 56/57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003529-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 46/48 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que responda o recurso de apelação, nos termos do Art. 285-A, §2º.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004377-7 GONCALO NICOLAU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001486-1 OLAIR ALVES VIANA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 98.0003376-9 COLEGIO SANTA ANGELA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.511710-7 DERLY FERREIRA BRAGA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001783-7 EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA. . À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006585-4 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . Intime-se a impetrante para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos o original do DARF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000479-0 DORA E FILHOS SOM E OTICA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o reexame necessário.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n67 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JOSE FERREIRA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO). . Com a transferência da importância oferecida na inicial para a CEF, promova a Secretaria o cumprimento do despacho de fls. 200.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.04.002555-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x ERALDO ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA). . Antes da oportunidade para a réplica, regularize o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, tendo em vista que no instrumento de procuração de fls. 33 figura como outorgante parte estranha à lide.\r\n\r\n69 - 2006.51.04.002061-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x A. J. LOPES ELLER BEBIDAS LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Intime-se o impugnado, A. J. Lopes Eller Bebidas LTDA, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 02/11, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 96.0053763-1 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 99 verso, reconsidero, por ora, o despacho de fl. 99 e determino a remessa dos autos à SECVR para informar se nos cálculos de fls. 70/71 foi incluído o pagamento integral da gratificação natalina de 1988 e 1989.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 96.0054814-5 MARIA APPARECIDA DA CUNHA MOREIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 98.0504999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ONILIA LUCAS DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Haja vista que os cálculos juntados às fls. 54/57 datam do ano de 2000, retornem os autos ao contador judicial a fim de que se elabore laudo atualizado.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 64210"
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                        "66126": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2826/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 1443/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de julho de 2005, que instituiu o sistema de plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, alterado pelo Ato nº 1677/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de julho de 2005 e complementado pelos Atos nºs 2257/2005, 123/2006 e 292/06, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 2005, 24 de janeiro e 15 de fevereiro de 2006, respectivamente,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de DEZEMBRO de 2006, de acordo com o sorteio realizado para escolha dos Desembargadores e a tabela estabelecida pela Corregedoria, até que oferecidas novas orientações, na forma do artigo 4º do Ato nº 1.443/2005:\r\n\r\nDias 2 e 3 - Sábado e Domingo\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargador José Nascimento Araujo Netto, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 18ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 1ª VT/Cabo Frio, telefone (22) 8808-4469, Rua Francisco Paranhos, 50, Vila Nova, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 3ª VT/Volta Redonda, telefone (24) 8808-1276, Rua Ruy Barbosa de Oliveira, 166, Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDias 8, 9 e 10 – Sexta-feira, Sábado e Domingo\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 24ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 1ª VT/Campos dos Goytacazes, telefone (22) 8809-1317, Rua Alberto Torres, 204, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Angra dos Reis, telefone (24) 8808-6937 e 3365-2894, Praça Marquês de Tamandaré, 172, São Bento, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDias 16 e 17 - Sábado e Domingo\r\n\r\nTRIBUNAL\r\n\r\nDesembargador Wanderley Valladares Gaspar, telefones (21) 8772-6490 e 3907-6868, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 7º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nÁrea I (Araruama, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios): 25ª VT/Rio de Janeiro, telefone (21) 8868-1634, Rua do Lavradio, 132, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÁrea II (Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna e Macaé): 2ª VT/Campos dos Goytacazes, telefone (22) 8809-1317, Rua Alberto Torres, 204, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÁrea III (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Resende e Volta Redonda): 1ª VT/Barra do Piraí, telefone (24) 8808-7893, Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 66126"
                        ],
                        "66070": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nRECURSOS (02): Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-9443/01 (42ª VT/RJ RT-1330/00)\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER SOARES DIAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ABDIGARIMO MADLUM OAB/RJ-21491\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER SOARES DIAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ABDIGARIMO MADLUM OAB/RJ-21491\r\n\r\nRECORRIDA: LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nAdv.: PAULO MALTZ OAB/RJ-32854\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-19178/00 (08ªVT/RJ RT-2436/92)\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES OAB/RJ-20432\r\n\r\nRECORRENTE: DJALMA LOPES DA SILVA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLARA GINA DOMÊNICA CASCARDO OAB/RJ-48235\r\n\r\nRECORRIDO: DJALMA LOPES DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO OAB/RJ-48235\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES OAB/RJ-20432\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO 22758/00 (011ªVT/RJ RT-1739/96)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. - INDEFERIDO \r\n\r\nAdv.: RIWA ELBLINK OAB/RJ-61115\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMAR LUIZ PEREIRA - DEFERIDO - Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMAR LUIZ PEREIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: RIWA ELBLINK OAB/RJ-61115\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00248-2003-023-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO MENDES DE CARVALHO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nAdv.: PAULO ERNESTO LOPES BRANDÃO OAB/RJ-52495\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. -INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: MARCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: MARCIO GUIMARÃES PESSOA OAB/RJ-79459\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: PAULO ERNESTO LOPES BRANDÃO OAB/RJ-52495\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00388-2004-051-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSORIA MERCANTIL LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRENTE: COOPEMP COPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE OAB/SP-101855\r\n\r\nRECORRIDO: WALCI SILVA D’OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-23669\r\n\r\nRECORRIDA: COOPEMP COPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nAdv.: JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE OAB/SP-101855\r\n\r\nRECORRIDA: CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSORIA MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01651-2004-008-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - PREVHAB - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-79995\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: TUTECIO GOMES DE MELLO OAB/RJ-75478\r\n\r\nRECORRIDO: VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nAdv.: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR OAB/RJ-21388\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66070"
                        ],
                        "66057": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de seis (06) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. TRT-RO-488/99 (3ªVT/RJ RT-176/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nAdv.: ANA LUCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSÉ PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: NELSON LUIZ DE LIMA OAB/RJ-17276\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00624-2001-243-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: EVERALDO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA OAB/RJ-65481\r\n\r\nRECORRIDA: S. COURI FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FELIZARDO AUGUSTO DA CRUZ OAB/RJ-39184\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00877-2003-038-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: DORALICE NOGUEIRA GUERRA\r\n\r\nAdv.: GUARACI FRANCISCO GONÇALVES OAB/RJ-20818\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nAdv.: JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO OAB/RJ-105259\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01731-2002-002-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JAIME DUTRA NORONHA\r\n\r\nAdv.: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO \r\n\r\nOAB/RJ-76206\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01990-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: ANTONIO CARLOS TISSE E OUTRO\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02094-2001-013-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: SANDRA FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nAdv.: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA OAB/RJ-52302 \r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de doze (12) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-6495/00 (071ª VT/RJ RT-1860/99)\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JAIME ISRAEL\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-23967/01 (59ª VT/RJ RT-2052/00)\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00167-2005-005-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nAdv.: EDUARDO CASTELO BRANCO OAB/RJ-70772\r\n\r\nRECORRIDO: ENOQUE DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ-66503\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00267-2005-003-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FLAVIO BORGES DE MOURA - \r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MARQUES OAB/RJ-73590\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA ALIANÇA\r\n\r\nAdv.: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-91123\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00658-2004-061-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nAdv.: JULIETTE FERREIRA STOHLER OAB/RJ-85445\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE PITANGA COSTA\r\n\r\nAdv.: DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS OAB/RJ-60869\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00965-2004-030-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ARISA LEITE CASTELLO DA COSTA\r\n\r\nAdv.: RICARDO DE SOUZA OAB/RJ-11914\r\n\r\nRECORRIDA: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01203-2002-049-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: THIAGO LINHARES PAIM COSTA OAB/RJ-100174\r\n\r\nRECORRIDO: EDVALDO FÉLIX DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01433-2005-048-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: SILVIO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-43340\r\n\r\nRECORRIDO: ODILON ARY-KOERNER COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: WELLINGTON BASÍLIO COSTA OAB/RJ-25868\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01723-2003-023-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: CID CURI\r\n\r\nAdv.: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO \r\n\r\nOAB/RJ-76206\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01960-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: NELSON BATISTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02173-2001-015-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA OAB/RJ-67157\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03836-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL PERES ROSA \r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA\r\n\r\nOAB/RJ-35466\r\n\r\n10\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de nove (09) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-22091/99 (66ªVT/RJ RT-2008/96)\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA OAB/RJ-56603\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-79995\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB\r\n\r\nAdv.: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-79995\r\n\r\nRECORRIDOS: GASTÃO MAYER DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nAdv.: SEBASTIÃO DE SOUZA OAB/RJ-351-B\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00307-2004-044-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALCY DE OLIVEIRA SOARES - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDO: ALCY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDO: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00389-2002-012-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JAIRTON MENDES DE MACEDO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA OAB/RJ-101196\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA OAB/RJ-101196\r\n\r\nRECORRIDO: JAIRTON MENDES DE MACEDO\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR-TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: AURÉLIO BENÉVOLO GOMES NOGUEIRA OAB/RJ-62182\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00963-2004-033-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO PACHECO DAS NEVES - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ROLNEY JOSÉ FAZOLATO OAB/RJ-1369/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: ROLNEY JOSÉ FAZOLATO OAB/RJ-1369/B\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO PACHECO DAS NEVES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01197-2004-049-01-00-7 \r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CINTIA DE FREITAS GOUVEIA OAB/RJ-51050\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO SABATINO VIEIRA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SABATINO VIEIRA \r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: CINTIA DE FREITAS GOUVEIA OAB/RJ-51050\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01280-2004-342-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO JOSÉ NOVAIS RIBEIRO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DEMÉTRIUS PASSOS FERNANDES OAB/RJ-64017\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO JOSÉ NOVAIS RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: DEMÉTRIUS PASSOS FERNANDES OAB/RJ-64017\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01403-2004-006-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ 2496-A\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (fls. 184/200) - INDEFERIDO (Prejudicado).\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ 2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO DE AQUINO MENDONÇA\r\n\r\nAdv.: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS OAB/RJ-65662\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nAdv.: ALFREDO LOPES PINHO OAB/RJ-19882\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01655-1989-020-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO CABRAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO CABRAL\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145 \r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02036-2000-048-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO S. DE MAGALHÃES COUTO OAB/RJ-20863\r\n\r\nRECORRENTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\nAdv.: IVO BRAUNE OAB/RJ-3791\r\n\r\nRECORRIDO: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66057"
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                        "66131": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (20) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-7167/00 (2ª VT/RJ RT-1124/98)\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON MUNIZ JACINTHO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469\r\n\r\nRECORRIDA: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. RO 07230/01 (30ªVT/RJ RT-398/98)\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA OAB/RJ-73770\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: MIRIAM APARECIDA SOUZA MANHÃES OAB/RJ-81760\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-11747/99 (21ªVT/RJ RT-947/96)\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLAUDIO CÔRTE-REAL CARELLI OAB/RJ-76975\r\n\r\nRECORRIDOS: ANTONIO PEREIRA LACERDA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ GREGÓRIO MARQUES OAB/RJ-1721-A\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00114-2005-039-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DO CARMO ALVES\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00198-2003-421-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDOS: MAURO FRANCO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00238-2002-055-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO VIANNA AROUCA\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA GEÃO DA SILVA OAB/RJ-106771\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00306-2005-421-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ATACÍLIO CESÁRIO\r\n\r\nAdv.: MARCOS TORRES FONSECA OAB/RJ-66777\r\n\r\nRECORRIDO: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO OAB/RJ-36628\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00371-2004-052-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA TORRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO OAB/RJ-15846\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA OAB/RJ-98616\r\n\r\nRECORRIDA: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nAdv.: GILSON SOARES RODRIGUES OAB/RJ-61509\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00398-2004-004-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. \r\n\r\nAdv.: CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA OAB/RJ-82560\r\n\r\nRECORRIDO: EMIR PITANGA MIGUEL\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA OAB/RJ-72718\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00463-2003-058-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: JORGE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CÉSAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469\r\n\r\n10\r\n\r\nQuebra Proc. 00727-2005-070-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA IGNEZ SIMÕES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA OAB/RJ-74713\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00791-1997-026-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BOLIVAR DE MEDEIROS NETO\r\n\r\nAdv.: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO OAB/RJ-36252\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: CLAIR ZEITUNE OAB/RJ-85123\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00826-2004-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOÃO HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-84651\r\n\r\nRECORRIDA: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01062-1991-001-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOCEL MANFREDINI\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) \r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01453-2003-048-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01476-2003-031-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK OAB/RJ-88982\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01562-2004-057-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: VALÉRIA GRAÇA DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO VELTRI CASCARDO OAB/RJ-36343\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01562-2004-057-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: VALÉRIA GRAÇA DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO VELTRI CASCARDO OAB/RJ-36343\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01595-2002-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON CAMILO MARQUES\r\n\r\nAdv.: LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN OAB/RJ-78227\r\n\r\nRECORRIDO: PAES MENDONÇA S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ FERNANDES RODRIGUES OAB/RJ-69490\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01596-2002-223-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: HILDEGARD SILVA SOUSA\r\n\r\nAdv.: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO OAB/RJ-64818\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66131"
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                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 10.11.2006 no Processo TRT-PA-2417-2003-000-01-00-2, de CARLO FLAVIO SOCHA DA SILVEIRA. Assunto: Pedido de Reconsideração: “Em razão dos termos expostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Damir Vrcibradic, mantenho da decisão de fls. 53. Retornem os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas, Dê-se ciência ao interessado.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nId: 66072"
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                        "66132": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de onze (11) processos\r\n\r\nProc. 01003-2004-071-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: RÔMULO CARNEVAL DIAS LIRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAdv.: FLORA STROZENBERG CORRÊA DOS REIS OAB/RJ-24564\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01039-2003-013-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nOAB/RJ-25250\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01072-1989-018-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: METRO CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: RODOLFO DEL PONTE OAB/RJ-59324\r\n\r\nRECORRIDOS: SÉRGIO LOURENÇO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: JANE MARIA DE SOUZA OAB/RJ-41446\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01168-2004-281-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRECORRIDA: TEREZINHA DE JESUS TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES OAB/RJ-71383\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01451-2004-027-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01721-1996-065-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nAdv.: MARCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAdv.: VALTER GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-46815\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01810-2001-052-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON DA COSTA FRIAS\r\n\r\nAdv.: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA OAB/RJ-52302 \r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01816-2001-223-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FM RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nAdv.: JÚLIO CEZAR RIBEIRO SOARES OAB/RJ-72990\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01985-2001-041-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS \r\n\r\nAdv.: ÁLVARO SERGIO GOUVÊA QUINTÃO OAB/RJ-88058\r\n\r\nRECORRIDO: NUCLEP - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03084-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: VANTUIR JOSÉ SOTTANI\r\n\r\nAdv.: IVANIL JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-62024\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03288-2003-342-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66132"
                        ],
                        "66071": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista \r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Presidente Ivan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 11 (onze) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-5489/01 (58ª VT/RJ RT-1525/00)\r\n\r\nRECORRENTE: SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\nAdv.: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS OAB/RJ-92784\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nAdv.: SHEILA MEDEIROS FERREIRA OAB/RJ-118130\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-10297/99 (1ª VT/RJ RT-570/98)\r\n\r\nRECORRENTE: MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CELSO BARBOSA PINHEIRO OAB/RJ-56565\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00079-2002-058-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProc. 00564-2004-024-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-24451\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: VICTOR BARBOZA RODRIGUES OAB/RJ-80136\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00687-1996-021-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: HARTLEY DE VALNISIO\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO OAB/RJ-65888\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00999-1992-024-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR ALVES DE SÁ\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01535-2002-028-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO OAB/RJ-73692\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO ALVES PIMENTEL\r\n\r\nAdv.: FLAVIO SANSÃO RAMOS OAB/RJ-70235\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01586-2003-071-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\nRECORRIDO: AMARO GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv.: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO OAB/RJ-73465\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01594-2002-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nAdv.: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO OAB/RJ-98272\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ARIMATÉA AZEVEDO SALGADO\r\n\r\nAdv.: DANILO DA SILVA OAB/RJ-69448\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01622-2004-068-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES OAB/RS-26977\r\n\r\nRECORRIDO: LAUDINO ORSO\r\n\r\nAdv.: JOÃO BENJAMIM DA SILVA OAB/RJ-41408\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01839-2003-051-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA ROSA\r\n\r\nAdv.: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-83873\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de 08 (oito)processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-24806/99 (48ª VT/RJ RT-1218/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: JULIO GOULART TIBAU OAB/RJ-5623\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS OAB/RJ-9036\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO OGANDO\r\n\r\nAdv.: SERGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES \r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS OAB/RJ-9036\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES\r\n\r\nAdv.: JULIO GOULART TIBAU OAB/RJ-5623\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00404-2004-039-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRENTE: EDILSON FERNANDES DOS SANTOS - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDO: EDILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDO: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01246-2004-008-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: CARLA BARRETO OAB/RJ-47588\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO GUILHON DE CASTRO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES OAB/RJ-27314\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO GUILHON DE CASTRO\r\n\r\nAdv.: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES OAB/RJ-27314\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CARLA BARRETO OAB/RJ-47588\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01303-2005-019-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: BERNARDO SOARES BARROS OAB/RJ-100676 \r\n\r\nRECORRIDO: SYBILL PRADO LADEIRA GUANAES\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01336-2004-054-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRENTE: HENRIQUE ALBERTO GUIMARÃES BELTRÃO - INDEFERIDO \r\n\r\nAdv.: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE OAB/RJ-34952\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE ALBERTO GUIMARÃES BELTRÃO \r\n\r\nAdv.: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE OAB/RJ-34952\r\n\r\nRECORRIDA: CASA DA MOEDA DO BRASIL \r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02565-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDA MARIA VALENTE - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: GERALDA MARIA VALENTE\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03225-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO RODRIGUES - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03357-2004-263-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO DE ALMEIDA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ 61378\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS 0AB/RJ 61378\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nSimone R. Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66071"
                        ],
                        "66058": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista\r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Presidente Ivan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de 07 (sete) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-12102/94 (9ª VT/RJ RT-1656/93)\r\n\r\nRECORRENTES: BANCO SANTANDER S.A. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ ACKER OAB/RJ-35734\r\n\r\nRECORRIDA: AMÉLIA MARIA DA COSTA XAVIER \r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ DE AZEVEDO OAB/RJ-32785\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00298-2002-036-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: GLAUDENÍCIO DANTAS DA CRUZ \r\n\r\nAdv.: DOMÊNICA HONORATO SIQUEIRA OAB/RJ-78514\r\n\r\nRECORRIDO: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA. \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00373-2005-053-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ESTOCEL DE MORAES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS CORDEIRO OAB/RJ-58042\r\n\r\nRECORRIDO: AXA SEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO OAB/RJ-71477\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00507-2005-067-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\nAdv.: MARILENE SAMPAIO PORTO OAB/RJ-95636\r\n\r\nRECORRIDO: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER OAB/RJ-60058\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00649-2003-053-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTES: ELIANE CANDIDO LOURENÇO MARINHO E OUTRAS\r\n\r\nAdv.: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB/RJ-109620\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00981-2005-038-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: ELISÂNGELA MELO BATISTA\r\n\r\nAdv.: BERKMANS GABRIEL DE SOUZA OAB/RJ-81327\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01290-2002-030-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: WALDIR NILO PASSOS FILHO OAB/RJ-31109\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA OAB/RJ-56784\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de 23 (vinte e três) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-20609/00 (1ª VT/BARRA DO PIRAÍ RT-2376/99)\r\n\r\nRECORRENTE: OLÍVIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉA DA SILVA MACHADO GAMA OAB/RJ 79017\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-24759/01 (64ª VT/RJ RT-1645/99)\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-67460\r\n\r\nRECORRIDO: ANIZIO DUTRA VIANA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-26174/00 (13ª VT/RJ RT-1427/97)\r\n\r\nRECORRENTE: VONTADE QUE DÁ SORVETERIA LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: SILAS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-35910\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-26471/94 (57ª VT/RJ RT-291/94)\r\n\r\nRECORRENTE: OMAR BARBIERI\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO OAB/DF-867\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. TRT-RO-26793/99 (50ª VT/RJ RT-1193/98)\r\n\r\nRECORRENTE: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nAdv.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL OAB/RJ-44488\r\n\r\nRECORRIDO: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MANOEL BRANCO BRAGA OAB/RJ-37919\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00022-2005-012-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA BELA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00123-2004-461-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ANDERSON GUIDA BRILHANTE OAB/RJ-76320\r\n\r\nRECORRIDA: COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00147-2002-017-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: FLAVIA FARIA MANSO FILHO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ROBERTO DA SILVA OAB/RJ-25591\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00166-2005-026-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: C&A MODAS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE TENÓRIO DA VEIGA OAB/RJ-85143\r\n\r\nRECORRIDA: RACHEL LARICHIA\r\n\r\nAdv.: JÚLIO CÉSAR CAMARGO DE CASTRO OAB/RJ-70870\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00269-2004-019-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO LUBE\r\n\r\nAdv.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO DO CHUVEIRINHO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA OAB/RJ-73760\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00433-2005-054-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA VILELLA AUTUORI OAB/SP-102684\r\n\r\nRECORRIDA: MABILLA EVEN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: WALDINAR GONÇALVES PINTO JÚNIOR OAB/RJ-78803\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00708-2004-065-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nAdv.: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA OAB/RJ-74713\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00799-2004-010-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO OAB/RJ-27310\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-118195\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ \r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00808-2003-065-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR OAB/RJ-112239\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO DE CASTRO\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 00877-2005-060-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nAdv.: MARTHA REGINA SANT’ANNA SIQUEIRA OAB/RJ-62605\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE OAB/RJ-115522\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01218-2003-054-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GUARACI NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\nAdv.: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-86149\r\n\r\nRECORRIDA: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01241-2003-342-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA OAB/RJ-66360\r\n\r\nRECORRIDO: CONDOMÍNIO DO SIDER SHOPPING CENTER\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE BARBOSA OAB/RJ-65750\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01315-2004-221-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON JOSÉ CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI OAB/RJ-81017\r\n\r\nRECORRIDA: JOSIMAR AUTOMECÂNICA LTDA. \r\n\r\nAdv.: UADRE DA SILVA COELHO OAB/RJ-116517\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 01604-2003-221-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\nRECORRIDA: ZENILDA DA CONCEIÇÃO EMIGDIO\r\n\r\nAdv.: PAULO SOUZA DA SILVEIRA OAB/RJ-68954\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02256-2004-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ESPÓLIO DE MANOEL CALDAS\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 02618-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: JORGE DE PAULO CAMPOS OAB/RJ-108757\r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 03364-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: DARCI PEREIRA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n10\r\n\r\nProc. 04883-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: GABRIEL LACERDA FILHO \r\n\r\nAdv.: JORGE DE PAULO CAMPOS OAB/RJ-108757 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nSimone R. Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66058"
                        ],
                        "66059": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista \r\n\r\ndo Excelentíssimo Desembargador Presidente Ivan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/11/2006\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de 01 (um) processo\r\n\r\nProc. 01055-2003-049-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES:JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDAS: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA \r\n\r\nAdv.: SYLVIA ALVES ASSUMPÇÃO OAB/RJ-118657\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nSimone Resende Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "65729": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos: \r\n\r\n03959-2006-000-01-00-5 \r\n\r\nRte: NIVALDO SEBASTIÃO BENFICA SERRA \r\n\r\nAdv: José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1823/98\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03960-2006-000-01-00-0 \r\n\r\nRte: LUCIANA DE LIMA ARAÚJO \r\n\r\nAdv: José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0466-2004-031-01-00-0 \r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.\"\r\n\r\n03969-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO CELIO PEREIRA SENA \r\n\r\nAdv: Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 66ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0572-2005-066-01-00-8,\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03377-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA POLIDORO \r\n\r\nAdv: Dr. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ 20916/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 50ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1042-1999-050-01-00-2 \r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providências.” \r\n\r\n03233-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MIRIAM REGINA WARSZAWSKI ALVES DA COSTA \r\n\r\nAdv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825/D \r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 13ª VT/RJ \r\n\r\nRef. ao proc. RT 0891/92 \r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providências, para que seja deferida a expedição de carta rogatória.”\r\n\r\n04006-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA \r\n\r\nAdv: Dr. Acimael Nogueira Cunha - OAB/RJ 106250/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01036-2006-044-01-00-3\r\n\r\n\"Intime-se a reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n04073-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: GENILVA MARIA ROQUE \r\n\r\nAdv: Dr. Cesar Gerpi Moreira - OAB/RJ 55282/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 0393-1990-013-01-00-8\r\n\r\n\"Intime-se a reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n04076-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JUCELEI BRITO DA SILVA \r\n\r\nAdv: Dra. Sonia da Silva Bassani - OAB/RJ 48.333/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 01ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01476-2005-001-01-00-1\r\n\r\n\"Intime-se a reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n04077-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ANTÔNIO CARLOS ALCÂNTARA DO NASCIMENTO \r\n\r\nAdv: Dra. Maria Celina Silva - OAB/RJ 75148/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 04ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01674-2002-004-01-00-1\r\n\r\n\"Intime-se a reclamante a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de indeferimento liminar e conseqüente arquivamento.”\r\n\r\n03251-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRtes: ALCINO VIANNA DE AGUIAR E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Roberto Bastos Gonçalves - OAB/RJ 13460/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RO 01763-1991-029-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE EM PARTE esta reclamação correicional, para determinar que não haja qualquer obstáculo injustificado à autuação dos patronos das partes.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 65729"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "66074": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal, exarado em 17.11.2006 no Processo TRT-PA-3993-2006-000-01-00-0, de ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA. Assunto: AJUDA DE CUSTO: “Defiro o pagamento da ajuda de custo em valor correspondente a uma remuneração, referente ao mês de agosto/2006, nos termos dos arts. 53, caput, 54, 57 e 242, da Lei nº 8.112/90, dos arts. 1º, inc. I, e 7º, do Decreto nº 4.004/01, e dos arts. 2º, 3º, inciso I, 4º, inc. I, 6º, inciso I e § 2º, e 12, da Resolução Administrativa nº 21/2004, deste Tribunal, de 16/12/2004, publicada no DOERJ de 21/12/2004. Por derradeiro, cientifique-se o servidor acerca da possibilidade, em querendo, aditar seu pedido inicial, comprovando, inclusive o efetivo deslocamento de seus dependentes, acaso existentes, para a nova sede, bem como a permanência destes na nova localidade, com intuito de ver seu pedido analisado à luz do art. 6º da Resolução Administrativa nº 21/2004.” (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 66074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "66098": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nATO Nº 30/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03991-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RODRIGO PEREIRA NETTO, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nATO Nº 31/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03546-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora HELEN MARQUES PEIXOTO, decorrente de posse no cargo inacumulável de Juiz do Trabalho Substituto do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nATO Nº 32/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03950-2006-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIA BEATRIZ MENDONÇA, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 66098"
                        ],
                        "66077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3546-2006-000-01-00-0, de HELEN MARQUES PEIXOTO. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 29/09/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a plena possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que a servidora adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3991-2006-000-01-00-0, de RODRIGO PEREIRA NETTO. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 27/10/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a plena possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que o servidor adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\n23.11.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-3950-2006-000-01-00-4, de MARIA BEATRIZ MENDONÇA. Assunto: Vacância: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 27/10/2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a impossibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que a servidora não adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.” (a) Lydia Martins Barreto. Diretora da SGP.\r\n\r\nDespachos do Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados em 24.11.2006 nos Processos a seguir:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-913/95, de VERA LUCIA LANNES DE CAMARGO. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 2.300 dias ou 06 anos 03 meses e 20 dias vinculado ao serviço público municipal para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 4024-2006-000-01-00-6, de VALMAR CARVALHO DA SILVA. Assunto: Dependentes: “Defiro a inclusão de ROSA MARIA BOMFIM DA SILVA, cônjuge do interessado, para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o disposto no art. 38, inciso I, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, e para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.” (a) Lucio Araujo Braz de Oliveira. Diretor Substituto da SGP. \r\n\r\nId: 66077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "65907": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nTRT-01560-2006-000-01-00-0 (RPA) - Recorrente: Robelino da Silva Correa (adv. Dra. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 61609/D). Recorrido: R. Decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRT 1ª Região.\r\n\r\nTRT-04147-2006-000-01-00-7 (AREG) - Agravante: Maurício do Nascimento Dantas (adv. Dr. Eduardo de Assis Faria - OAB/RJ 91127/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3ºs Interessados: Convey Express Ltda (adv. Dr. Leno Ferreira da Silva - OAB/RJ 107694/D) e Outra (adv. Dr. Eduardo Leal Silva - OAB/RJ 119563/D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 65907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "66144": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nEMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPERDA DE OBJETO.\r\n\r\nO impetrante comprovou nos autos que foi negado provimento pelo E. TST ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A para destrancar recurso de revista não admitido.\r\n\r\nAssim, considerado o trânsito em julgado da decisão prolatada no agravo de petição, o presente Mandado de Segurança perdeu o objeto.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n04365-2003-000-01-00-9(MS) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - IMPTE: CARLOS GUILHERME PINTO MACHADO COSTA (Dr. Carlos Guilherme Pinto Machado Costa - OAB/RJ-14736/D) - TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ-77686/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66144"
                        ],
                        "66133": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n002235-2005-000-01-00-3 - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AUTORA: ROSILANE DE VASCONCELOS SILVA (Dr. Sérgio Maurício Almeida de Araújo - OAB/RJ-39508/D) - RÉU: CARLOS EDUARDO DIAS \r\n\r\n(sem advogado)\r\n\r\nfl.82 - para autora: indicar, em 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o endereço do requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66133"
                        ],
                        "66034": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01 JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n03489-2002-000-01-00-6- RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - AUTORA: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) - RÉ: MARIA ANGELICA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS (Dr. Jaime Horário Ribeiro Barbosa - OAB/RJ-19698/D)\r\n\r\nfl. 106 - para ré: contestar ação rescisória no prazo legal. (cópia para contra-fé na contracapa)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66034"
                        ],
                        "65698": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROC.00102-2006-000-01-00-3-(MS).Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.(Dra. Isabel Peixoto Viana Pessoa - OAB/RJ 116.751/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: LACIR GOMES DA SILVA. \"... por unanimidade, denegar o presente Mandado de Segurança, preservando a execução em apreço, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nPROC.02229-2003-000-01-00-4-(AR).Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALAYDE (Dra. Miryam Figueiredo Paulino Magalhães Pereira - OAB/RJ 34.131/D). Réu: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO (Dra. Ana Cláudia Medeiros Guimarães - OAB/RJ 89.334/D). \"... por unanimidade, julgar procedente o pleito rescisório e, em novo julgamento, aplicar a prescrição qüinqüenal fixada em 05.04.1994, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65698"
                        ],
                        "64815": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES \r\n\r\nDA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 02355-2004-000-01-00-0 (AC) - Relacionado à AR-03820-2002-000-01-00-8 - 1º Votante: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) - AGRAVADA: SUELY VIANNA DOS SANTOS (Adv. João Alberto Faco Junior - OAB/RJ-63131) - \"... por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 0524/01 (AR) - Redator designado: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PETRÓPOLIS (Adv. Djalma do O. Monteiro Filho - OAB/RJ-14.586) - RÉU: FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA - \"... por maioria, julgar improcedentes os pedidos contidos na ação rescisória, tudo conforme fundamentação supra. Custas de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) sobre o valor dado à causa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), das quais fica isento o autor.\"\r\n\r\nProcesso 00971-2004-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: ARAPUÃ COMERCIAL S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15.925) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - TERCEIRA INTERESSADA: LENILDA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. Maria Francisca Azeredo Mota - OAB/RJ-45.524) - \"... por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso 03494-2005-000-01-00-1 (MS) - 1º Votante: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO REGIMENTAL - IMPETRANTE: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Deise Yokoyama - OAB/RJ-87.765) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ YURI SILVA DOS SANTOS - \"... por maioria, conhecer e dar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA nº 0524/01, que foi prolatado o seguinte acórdão de fls. 41/43: “..., por maioria, julgar improcedentes os pedidos contidos na ação rescisória, tudo conforme fundamentação supra. Custas de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) sobre o valor dado à causa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), das quais fica isento o autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu-Assessor Administrtativo\r\n\r\nId: 64815"
                        ],
                        "64739": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 03678-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: MARLENE MOREIRA DA CUNHA AMORIM (Adv. Walter da Costa Martins - OAB/RJ-22.081) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: GILBERTO PATRICIO DE MATTOS - Despacho de fls. 140/141: \"... Dessa forma, considerando que a pretensão contida neste mandamus (sustar os efeitos do ato judicial que determinou a realização de leilão do imóvel sem que tenha transitado em julgado os embargos - fl. 19) já foi satisfeita pelo próprio Juízo impetrado, que reconsiderou a decisão anterior, indefiro a liminar requerida. Intime-se à impetrante, inclusive para dizer se persiste seu interesse na continuidade deste mandado de segurança, que aparentemente perdeu o seu objeto ante o comentário feito acima, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como concordância para se extinguir o feito sem resolução de mérito...\"\r\n\r\nProcesso 04013-2006-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRADO: ROSÁLIA ESTEVES DOS SANTOS (Miguel Antonio Cardoso Pinto - OAB/RJ-15.777) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO GOMES DO REGO LIMA - Despacho de fl. 16: \" I) Defiro o prazo de 15 dias para regularização da assistência da impetrante. II) Intime-se a impetrante também para emendar sua inicial, constando requerimento de citação do 3º interessado (o exequente da reclamação trabalhista), com indicação do seu correto endereço. III) Deverá a impetrante, ainda, juntar mais 1 (uma) via da inicial para servir de contrafé. IV) Cumprimento dos itens \"II e III\" no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Ass. Administrativo\r\n\r\nId: 64739"
                        ],
                        "64589": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE F. GONÇALVES \r\n\r\nDA FONTE\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso 00314-2006-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ-3.949) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ALUIZIO MACHADO DE SOUZA - Decisão de fls. 53/54: \"... Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 50, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC c/c art. 8º, Lei nº 1.533/51). Custas de R$ 194,36, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 9.718,09, ora arbitrado à causa e que se refere exatamente ao valor da execução em primeiro grau (v. fl. 47). Intime-se a impetrante.\"\r\n\r\nProcesso 00781-2005-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ-109.396) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JA NEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO CASTRIOLI SILVA (Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ-52.302) - Decisão de fls. 184/185: \"... Sendo assim, com base no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda de objeto. Custas de $ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa. Intimem-se a impetrante e o terceiro interessado...\"\r\n\r\nProcesso 02296-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: COMAPE COMERCIAL LTDA (Adv. Leniza Carneiro Pani OAB/RJ-57.166) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - TERCEIRO INTERESSADO: ALDEMIR DE OLIVEIRA GARCIA - Decisão de fls. 34/35: \"... Sendo assim, por inércia processual, uma vez que não foi atendido o comando judicial de fl. 31, indefiro a petição inicial e declaro a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC c/c art. 8º, Lei nº 1.533/51). Custas de R$ 73,40, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 3.670,00 dado à causa...\"\r\n\r\nProcesso 02885-2004-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: RUFOLO EMPRESA SERV. TÉCNICOS CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. José de Assis Medeiros Neto - OAB/RJ-85.104) - IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Decisão de fls. 204/205: \"... Sendo assim, acolhendo recomendação do próprio Parquet trabalhista, e com base no artigo 8º da Lei nº 1.533/51, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda de objeto. Custas de R$ 200,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Ass. Administrativo\r\n\r\nId: 64589"
                        ],
                        "65959": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nMS-01712-2006-000-01-00-4 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: PROSAÚDE - HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA (Dr. Carlos Braga Caetano - OAB/RJ 39.156) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE - por unanimidade, em conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. decisão que indeferiu a liminar, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65959"
                        ],
                        "65028": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n00051-2002-000-01-00-6(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Dra. Rita Cristina Zampa da Silva - OAB/RJ - 79067) - Réu: VIRGÍLIO BRAGA BARREIROS (Dr. João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ - 9379) - por unanimidade, em julgar extinta a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, no tocante às diferenças posteriores ao regime jurídico único, por falta de interesse processual e, quanto aos demais pontos contidos na inicial, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o Autor às custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03567-2004-000-01-00-4(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: UNIÃO (Advocacia Geral da União) - Réus: MARIA JOSÉ MONTEIRO E OUTROS (Dr. Arão da Providência Araújo Filho - OAB/RJ - 64204) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelos réus e a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, julgar totalmente improcedente a reclamatória, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), valor ora arbitrado à causa para a presente Ação Rescisória e pelos réus. Vencidas as Exmas. Sras. Desembargadoras Edith Maria Corrêa Tourinho e Rosana Salim Villela Travesedo, que julgaram improcedente a ação rescisória.\r\n\r\n03662-2003-000-01-00-7(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA PAIVA (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ - 13911) - Ré: UNIÃO - SUCESSORA DA INTERBRÁS (Advocacia Geral da União) - por unanimidade, em julgar improcedente a ação, condenando o Autor nas custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à causa, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65028"
                        ],
                        "65379": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-00037-2005-000-01-00-5 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Autor: MANOEL MARTINS (Adv.Fernando tristão Fernandes-OAB/RJ-49344/D) - Réu: BANCO DO BRASIL S.A (Adv.Helio de Azevedo Torres-OAB/RJ-1235/B) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, ante a inexistência de omissão, em negar-lhes provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nAR-02734-2004-000-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Autor: ANTONIO REIS DOS SANTOS (Adv.Marcelo Jorge de Carvalho-OAB/RJ-51217/D) - Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) e Luiz Claudio de Almeida Marinho-OAB/RJ-68748) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, ante a inexistência de contradição, em negar-lhes provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 65379"
                        ],
                        "65093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00940-2006-000-01-00-7 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANHY - BRASOIL (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424) - Réu: IVAN DE CARVALHO MOTTA (Dr. Sergio Murilo Gomes OAB/RJ 64420) - Desp. Fl. 213: “...intimem-se as partes, para que digam, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos as provas que pretendem produzir, justificando-as.”.\r\n\r\n01786-2005-000-01-00-0 (MS)- Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Dra. Monica Derenne Pinheiro Guimarães OAB/RJ 76821) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 31ª VT/RJ - 3º Interessado: EDUARDO DE CASTRO HOMEM DE MELO - Desp. Fls. 89: “... Mantenho a decisão. Int. o impetrante para juntar cópia da inicial...”.\r\n\r\n03296-2006-000-01-00-9 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: DANIEL SEQUEIRA NEVES DE FIGUEIREDO (Dr. Carlos Sa OAB/RJ 16551) - Réu: BANCO ITAÚ S.A.- Desp. Fls. 71: “...Defiro a devolução de prazo requerida... ”.\r\n\r\n04459-2003-000-01-00-8 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO (Dra. Ana Carla Alves Xavier OAB/RJ 106104) - Réu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA. (Dr. Celso Foli OAB/RJ 19027) - Desp. Fls. 131: “...Defiro a produção de prova requerida às fls.130. Intimem-se as partes, sendo o réu para apresentação de rol de testemunhas, querendo...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nMárcia Vilhena Miranda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 65093"
                        ],
                        "66104": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS \r\n\r\nTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AR-291/00 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral da União); Réu: ROBERTO ARAUJO BELLO (Adv Vera Regina Silva Dias.- OAB/RJ 38375/D); “...I. Fechando a controvérsia, sem impugnação a fatos, a contestação cinge-se, estritamente, ao plano das questões de direito. II. Não há provas, portanto, a serem produzidas. III. Intimem-se as partes para razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTRT-AR-90/01 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM ; Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União); Réus: PÉRICLES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. Wagner Manoel Bezerra - OAB/RJ 37339/D); “...I. Fechando a controvérsia, sem impugnação a fatos, a contestação cinge-se, estritamente, ao plano das questões de direito. II. Não há provas, portanto, a serem produzidas. III. Intimem-se as partes para razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTRT-AR-520/00 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Autora: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Diretoria Jurídica); Ré: ROSÂNGELA CRISTINA DA COSTA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854); “...I. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, dispenso a produção de provas. II. Dou por encerrada, portanto, a fase probatória. III. Às partes para razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66104"
                        ],
                        "66194": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES \r\n\r\nGASPAR (Relator)\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n4290-2003-000-01-00-6 (AR) - Autor: BIDON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB - 23103/D) - Reu: SANDRA TROTTA PINNOLA (Dr. Eduardo Correa de Almeida - OAB - 37068/D) “Julgo extinto o processo com julgamento do mérito.” \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n0102-2004-000-01-00-1(MS) - RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB - 41820) - Impetrado: MM JUIZO DA 01 VARA DO TRABALHJO/ITB - 3º Interessado: ANTÔNIO CORREA CARVALHO (Dr. Etiene Féliz Correia Rufino - OAB - 75473/D) - “intime-se o Impetrante, a fim de que se manifeste sobre a existência de acordo nos autos principais como se percebe por consulta ao SAP, bem como quanto a perda de ebjeto da prestação mandamental, valendo o silêncio como concordância, prazo de 10 dias.” \r\n\r\n0593-2003-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: CIA DO METROPOLITANO DO RJ METRO EM LIQUI DAÇÃO (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB - 27310/D) - Impetrado: JUIZO DO TRABALHO DA 21 VT/RJ - 3º Interessado: ODIR AMANDO DE CARVALHO (Dr. Francisco Gregório da Silva - OAB - 66927) - “Venha o Impetrante, afim de que recolha os valores das custas judiciais, prazo de 15 dias, conf. Desp fls. 300 verso.” (2v).\r\n\r\n02668-2004-000-01-00-8 (AR) - Autores: WLADIMIR PARIS E OUTROS (Adv. Nelson Luiz de lima - OAB/RJ 17276/D) - Reus: 1- BANCO BANERJ S/A 2- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQ. EXTRAJUDICIAL (Adv. Olinda Maria Rebello OAB/RJ 74145/D) - 2º Reu; tomar ciência do despacho de fls. “J. Nada a deferir, pois os autos encontravam-se na SEDI à disposição das partes. Publique-se.Em,23.11.06.” (2v)\r\n\r\n2809-2004-000-01-00-2 (MS) - Impetrante: MERIDIEN SERV EMPRESARIAIS LTDA (Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB - 67107/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ - 3º Interessado: JOSSOI OLIVEIRA BARBOSA -Iintime-se o Impetrante, a fim de que recolha os valores das custas. Prazo de 15 dias.” \r\n\r\n2933-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS - (Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB/RJ 26140/D - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 30ª VT/RJ -Tterceiro Interessado: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Impte: tomar ciência do despacho de fls. “J. Dispenso o Impetrante da autenticação, contudo junte os atos processuais na forma do despacho de fl.s 84 e cópias para a Autoridade Coatora (de todos os documentos). Prazo; 10 dias. Em,22.11.06.” \r\n\r\n3151-2006-000-01-00-8 (MS) - Impetrante: EDMIR ARAUJO (Adv.Leonardo Fischer Pecanha - OAB/RJ -0102072/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54VT/RJ - 3º Interessados: 1- JOSE FLORIANO DOS SANTOS NETO 2- SUPERSONICO BAR LTDA - Impte: juntar as cópias de todos os documentos anexados com a inicial, e dos extratos para autoridade denominada coatora, dispensado apenas da autenticação.Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3174-2005-000-01-00-1 (MS) - Impetrante: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Assist. Procuradoria geral do Estado do Rio de Janeiro) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - 3º Interessado: Sindicato Empregados Estabalecimentos Bancários de Niteroi e Região (Dr. Luciene Alvares Xavier - OAB - 123903) - Venha o impetrante a fim de que informe sobre a prolação da sentença de mérito na reclamação trabalhista , bem como a consequente perda superveniente de interesse. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.” \r\n\r\n4099-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: RONEY GIORNO CHAVES (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - 131808/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- 3º Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO -“ Venha o impetrante para ciencia do despacho de fls. 22, prazo de 10 dias.”\r\n\r\n4122-2006-000-01-00-3(MS) - Impetrante: SEBASTIÃO CADILHO MESQUITA(Adv. Carlos Marcelo Nunes -OAB 120836/D) - Impetrado: Juiz Titular da 3ª Vara do trabalho de Niteroi - 3º Interessados: EPCRET - POLIMEROS E CONCRETOS INDUSTRIAL LTDA E OUTRA - Ipte: juntar cópia de todos os documentos anexados com a inicial para autoridade denominada coatora. Prazo de 10 dias. Pena:Indeferimento.\r\n\r\nRJ, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 66194"
                        ],
                        "65396": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03644-2006-000-01-00-8 - Aut: Carlos Jacinto de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D ] Reu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Aut: Deferido o prazo requerido. Venha copia da emenda. Desp.fls.153 \r\n\r\nProc. 02124-2006-000-01-00-8 - Ipte: Associacao Redeconomia de Supermercados do Estado do RJ - REDERJ [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira OAB:RJ 078382/D ] Ipdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Vanessa Cardoso Helouani Ipte: Comprovar custas no valor R$ 361,70. \r\n\r\nId: 65396"
                        ],
                        "65341": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02841-2006-000-01-00-0 - Ipte: Jose Firmino Freitas da Rocha [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D ] Ipdo: Juiz Titular da 19a VT/RJ 3int: Joao de Matos Feitosa Ipte: Comprovar custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 03165-2006-000-01-00-1 - Ipte: Vertbelo Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso OAB:RJ 121766/D ] Ipdo: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Ruth de Carvalho Nogueira de Siqueira Ipte: Tomar ciencia do despacho de fls.457. \r\n\r\nId: 65341"
                        ],
                        "66040": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO \r\n\r\nDE MEDEIROS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nCONCLUSÃO ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR/ED - 9/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor/Embargante: LAPIDAÇÃO AMSTERDAM S/A (Adv. MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - OAB/RJ nº 52.554-D). Réu: GILBERTO DA SILVA (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ - OAB/RJ nº 23.228-D) - \"... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, advertindo expressamente a embargante quanto ao disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR - 232/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO ITAÚ S/A (Adv. JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO - OAB/RJ nº 129.014-D). Réu: EDNA ESMERALDA MACHADO BRITTO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA - OAB/RJ nº 76.076-D) - \" ... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração advertindo expressamente o embargante quanto ao disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR/ED - 433/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor/Embargante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES - OAB/RJ nº 42.860-D). Réu: MAGNA REGINA RAMOS LOPES (Adv. SEBASTIÃO F. SARDINHA - OAB/RJ nº 44.538-D) - \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAR/ED - 535/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor/Embargante: WALTER DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ - OAB/RJ nº 39.529-D). Réu: BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROGER CARVALHO FILHO - OAB/RJ nº 80.370-D) - \"... por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator\"\r\n\r\n00222-2002-000-01-00-7 - AR - - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: RENATO ROHEL CAMPELLO E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/RJ nº 61.376-D). Réu: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ nº 2.683-A) - \"... por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, condenando os autores ao pagamento de custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora fixado à causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01454-2003-000-01-00-3 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO BANERJ S/A (Adv. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES - OAB/RJ nº 77.988-D). Réu: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO VITORIO (Adv. ALUISIO TAVARES - OAB/RJ nº 26.657-D) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas pelos réus e, no mérito, por unanimidade, decretar a improcedência do pedido, condenando o Autor ao pagamento de custas calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02177-2002-000--01-00-5 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: MASSA FALIDA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA (Adv. CESAR BOECHAT - OAB/RJ nº 71.225-D). Réu: ADENILSON RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANDREA DE SOUZA NUNES - OAB/RJ nº 64.883-D) - \"... por unanimidade, decretar a improcedência do pedido rescisório e condenar a autora ao pagamento de custas calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02383-2002-000-01-00-5 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA - OAB/RJ nº 20.981-D). Réu: CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES QUITAR (Adv. ALUÍSIO TAVARES - OAB/RJ nº 26.657-D) - \"... por unanimidade, rejeitar preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, decretar a improcedência do pedido, condenando o Autor ao pagamento de custas calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\n03934-2002-000-01-00-8 - AR - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: BANCO ITAÚ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº 16.162-D). Réu: ESPÓLIO DE WLADIMIR MONIZ PORTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA - OAB/RJ nº 50.833-D) - \"... por unanimidade, rejeitar a decadência e, no mérito, por unanimidade, decretar a improcedência do pedido, condenando o Autor ao pagamento de custas sobre o valor atribuído à causa na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 66040"
                        ],
                        "66041": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "S E D I\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAR - 03791-2002-000-01-00-4 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS. Autor: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA - OAB/RJ nº 6.305-D). Réu: RUTE BRAZIL DOS SANTOS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA - OAB/RJ nº 61.609-D) - \"... À Ré para ciência e manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 66041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66080": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-19382/98-Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE-(Adv: Dr.Francisco Luiz do Lago Viegas- OAB/RJ nº 67617-D). Recorrido: SÉRGIO PINTO SOARES. (Adv:Dra. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro -OAB/RJ nº 86570-D). Despacho de fls.181: \"Tendo em vista o caráter provisório da estabilidade, notifiquem-se as partes a dizer se quitados os salários até o término da mesma. Rio, 21/11/2006.\"\r\n\r\nAC-1873-2006-000-01-00-8 -Relator:Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Requerente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.(Adv: Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ nº 66247-D). Requerido: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES. (S/Adv). Despacho de fls.207 verso: \" Tendo em vista a devolução postal retro, not. a requerente a fornecer o endereço correto do requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 66080"
                        ],
                        "65774": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 35ª SESSmO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSmO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 0017-2006-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Moises Euflazino Belo (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 079107 D J 072338 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00067-2006-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 116066 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00087-2005-204-01-00-4 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda (Dr. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 022682 D J 055993 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00097-2006-207-01-00-0 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Ailton Nunes de Salles (Dr. Carlos Claudionor Barrozo RJ 073973 D J 044418 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 5 ] 00100-2004-001-01-00-9 RO (1a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 113841 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00159-2006-064-01-00-1 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Raimundo Amado Lima (Dr. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ). Recorrido: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda. \r\n\r\n[ 7 ] 00182-2006-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Paulo Cesar Tannis (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 027164 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00189-2002-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: WILIAN NASCIMENTO JULIAO (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00223-2005-033-01-00-5 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00235-2002-015-01-00-5 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCOS ANDRE BRUZZI PORTO (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 11 ] 00260-2004-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 001250 B ). \r\n\r\n[ 12 ] 00265-2006-203-01-00-1 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 081241 D J 083970 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00280-2005-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Nilton Jose de Oliveira Filho (Dr. Alaerte Jacinto da Silva RJ 048115 D J 060058 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00291-2006-035-01-00-8 RRPS (35a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Marilene Viegas Dorneles (Dr. Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ 116935 D J 124045 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00300-2003-027-01-00-3 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: CAFE BAR VERA CRUZ LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 077015 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00305-2005-059-01-00-2 RRPS (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Adalberto Carlos de Oliveira Silva (Dr. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela RJ 124071 D J 063627 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00313-2006-065-01-00-1 RRPS (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 076044 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00314-2006-037-01-00-7 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 030614 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00325-2006-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia (Dr. Vanessa Rocha Borges RJ 120734 D J 052811 D J 052719 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00327-2004-059-01-00-1 AP (59a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: SERTEC SERVICOS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D ). Agravados: I-NEIVA EVANGELISTA DOS SANTOS, II-MIRIAM CARDOSO CONDE, III-OZIEL GONCALVES MONTEIRO, IV-RENATO CHAGAS, V-RENATO SIMONCELO CHICONES, VI-SELMA DE ASSIS SOUZA. \r\n\r\n[ 21 ] 00330-2005-062-01-00-9 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Fernando Jose Alexander Andrade (Dr. Ana Spengler RJ 059635 D J 041312 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00332-2005-046-01-00-9 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Gilberto Americo Salles (Dr. Hercules de Souza Calbar RJ 044561 D J 003846 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00380-2005-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Organizacoes Nossa Senhora de Nazareth Ltda. (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 114420 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00394-2002-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MARIA DA CONCEICAO CAMARA SOUZA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 025654 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00428-2005-036-01-00-0 RRPS (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Leonardo de Oliveira Pires (Dr. Mario Jorge Salome RJ 060089 D J 090750 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00438-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Industria de Linhas Serigy Ltda (Dr. Acacio Alves Souza RJ 116892 D J 076608 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00451-2002-012-01-00-1 AP (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: VALE REFEICAO LTDA (Dr. Josefina Maria de Santana Dias SP 086184 D J 084284 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00456-2005-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Multiprof Coop.Multiprof.de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 060783 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00469-2006-207-01-00-8 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. (Dr. Marlen Pereira de Oliveira RJ 002351 A J 076608 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00488-2005-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Andre Azevedo Alonso (Dr. Antonio Francisco Leite de Campos RJ 097157 D J 118106 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00494-2006-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Roberto Legey Leoni (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00497-2005-051-01-00-6 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria SA (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 102624 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00505-2006-055-01-00-0 RRPS (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 086347 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00515-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOAO JOSE FERREIRA (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 044057 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00520-2006-207-01-00-1 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda (Dr. Carlos Henrique da Silva Zangrando RJ 069863 D J 078036 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 36 ] 00522-2006-027-01-00-9 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Ailton Dornas Lourenco (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 083681 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00569-2005-461-01-00-5 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.- NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00591-2005-022-01-00-0 RRPS (22a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 067371 D J 009379 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00594-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 029667 D J 000351 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00615-2006-245-01-00-1 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Jocimar Custodio Gomes (Dr. Claudia Bastos Franca RJ 067943 D J 0117448 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00634-2006-038-01-00-3 RRPS (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Wilson Antunes Mourao. Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00649-2006-207-01-00-0 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Paulo Roberto Rangel Vinhatico (Dr. Marcio Brito Vougo RJ 136053 D J 060816 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00669-2004-451-01-00-3 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Intituto Nacional do Seguro Social (A/C Procuradoria Fed Espec do INSS). Recorridos: I-HUGO FIRMINO (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 102134 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00680-2006-038-01-00-2 RRPS (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Eziel Rosa de Oliveira (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 073770 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00697-2005-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 084964 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00701-2005-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Henrique Brandao do Amaral (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00721-2005-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Ednelson Joao dos Santos (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 017469 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00736-2002-012-01-00-2 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Dr. Antonio da Silva Fontes RJ 042576 D J 047253 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00744-2005-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Lourdes Simoes da Cunha, II-Maria Jose dos Santos Filha, III-Rosemary Salgado, IV-Regina Lucia Goncalves Torres da Silva, V-Luiz Batista de Oliveira, VI-Lucia Maria da Silva, VII-Gilberson Moacir Coelho Cabral, VIII-Octavia Franca dos Santos, IX-Valeria dos Santos Quintanilha Braga, X-Edir Ferreira Coelho. Recorridos: I-Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Bernardo Soares Barros RJ 100676 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00748-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. (Dr. Julio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 098550 D J 098550 D J 027337 D J 066861 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00752-2006-031-01-00-7 RRPS (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Anna Regina Costa Heinzelmann. Recorrido: Escola Carolina Andrade Patricio Ltda. (Dr. Fabio Fracaroli Neves RJ 029338 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00756-2006-207-01-00-8 RRPS (7a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Maria Celia Santos de Freitas (Dr. Monica Grundig RJ 076189 D J 092639 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00767-2004-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 055993 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00770-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 037574 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00785-2004-065-01-00-2 RO (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TATIANA ALEIXO ALVES (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00794-2006-247-01-00-0 RO (7a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Aker Promar S.A. (Dr. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 047363 D J 018851 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00822-2005-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Joao de Deus Vidal da Penha (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 090174 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00839-2005-027-01-00-4 RRPS (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D G 058287 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00847-2005-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Carlos Alberto Porto Cabral (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 00878-2004-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00880-2006-026-01-00-5 RRPS (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Magno Lopes dos Reis (Dr. Maria Celina Silva RJ 075148 D J 060816 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00904-2005-013-01-00-9 RRPS (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 087241 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00947-1996-017-01-00-8 AP (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 042063 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00969-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D J 084009 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00970-2005-045-01-00-3 RRPS (45a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Homero Sodre Filho (Dr. Wagner Ceci Brando RJ 100768 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00994-2004-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: DENILSON DA SILVA RIBEIRO (Dr. Renata C. da Silva RJ 106031 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01003-2004-057-01-00-8 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR (Dr. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 072277 D J 118359 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01004-2005-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Francisco Heloy Feijao Vieira (Dr. Fani Wistenberg RJ 054374 D J 0092940 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01082-2002-421-01-00-8 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Helio Ferreira de Mello Affonso RJ 031992 D J 088880 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01105-2005-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, II-Fundacao Municipal de Saude (Dr. Marcelo Luis de Souza RJ 096106 D J 103034 D ). \r\n\r\nQuebra [ 71 ] 01143-2003-521-01-00-6 RO (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 020981 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01169-2005-531-01-00-3 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Marcio da Conceicao (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 078761 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01235-2002-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MARIA TERESA BRAGANCA COELHO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 063522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 74 ] 01250-1997-282-01-00-0 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 077575 D J 079859 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01252-2005-241-01-00-5 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Revestilux Pinturas e Reformas Ltda (Dr. Marco Aurelio Lopes Cancado RJ 103752 D J 072563 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01253-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING SA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 098134 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01256-2005-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Gisele do Nascimento (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 072794 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01272-2005-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargador ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01278-2003-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020818 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01298-2005-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. (Dr. Walter Haag RJ 105447 D J 013051 D J 041468 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01308-2004-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LOGISTECH DISTRIB PLANEJAMENTO ENTREGA SC LTDA. Recorrido: CLOVIS CARNEIRO DA SILVA (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01314-2005-045-01-00-8 RRPS (45a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Enedi Antunes Machado de Freitas (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01339-2005-027-01-00-0 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065386 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01343-2003-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-BANCO ITAU SA (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 0020981 D J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 01365-1994-431-01-00-6 AP (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Companhia Nacional de Alcalis (Dr. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ 073583 D J 061520 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01369-2004-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LEONARDO JORGE DA SILVA (Dr. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 033700 D J 011310 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01369-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Cleber de Souza Madeira (Dr. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 065360 D J 032511 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01419-2005-321-01-00-1 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Marcelo Botelho Marcos (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 035885 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01465-2005-003-01-00-4 RO (3a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Edson de Oliveira (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 048957 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01528-2004-019-01-00-7 RRPS (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: OTICA GOLDEN DO BAIRRO LTDA - ME (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 108249 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01554-2005-203-01-00-7 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Alfarma Duque Ltda (Dr. Sonia Maria Barbosa RJ 082541 D J 084573 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01559-2001-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 023769 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01589-2004-007-01-00-4 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CCCOOP COOP PROFISSIONAIS CREDITO COBRANCA (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n[ 94 ] 01644-2004-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 0021785 D J 035707 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01647-2004-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JANDIRA DE ARRUDA CRISTIANO. Recorridos: I-ASSOCIACAO DE MORADORES DA TIJUQUINHA, II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n[ 96 ] 01689-2005-067-01-00-5 RRPS (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Maria Alzira de Almeida Diniz (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 097882 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01696-2001-049-01-00-1 AP (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO (Dr. Jorge Andre de Sant Anna Rocha RJ 098063 D J 033014 D ), II-TELEMAR NORTE LESTE S/A, III-JOSE FERREIRA RAMOS, IV-KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA. \r\n\r\n[ 98 ] 01706-2005-071-01-00-3 RRPS (71a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Moacir Araujo Santos (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01713-2005-065-01-00-3 RRPS (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Kate Luzia dos Santos Marques (Dr. Ana Paula Goncalves Claro RJ 060863 D J 122757 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01715-2005-054-01-00-9 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Sergio Alexandre dos Santos (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D J 083920 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01868-2005-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-ORLANDO FRANCISCO MARTINS (Dr. Marcio Siqueira Garcia RJ 067142 D J 030789 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 102 ] 01882-1998-066-01-00-0 AP (66a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 001704 A ). \r\n\r\n[ 103 ] 01944-2000-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B ). \r\n\r\n[ 104 ] 02069-1993-032-01-00-5 AP (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: JORGE LOPES TEIXEIRA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 105 ] 02083-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CLAUDIO IRINEU MAIA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 02213-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Roberta de Portela Ferreira RJ 108282 D J 015925 D J 108282 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02224-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBSON SOARES DOS SANTOS (Dr. Ana de Siqueira Pinna RJ 065310 D J 092212 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02296-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-ANTONIO CARLOS MOISES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 109 ] 02493-2002-242-01-00-5 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 082162 D J 082162 D J 038982 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 02523-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-IZAIAS RODRIGUES e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 111 ] 02542-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 02946-2004-243-01-00-1 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MARIA DA PENHA MEDEIROS THULER (Dr. Graca Eliana Thuler Santos RJ 105463 D J 085480 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 05016-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO R J (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 072655 D ). \r\n\r\n[ 114 ] RO-01725/01 (4ª VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente:QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 0097583 D J0071951 D ). \r\n\r\n[ 115 ] RO-03995/00 (59ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO SA (Dr. MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA RJ 0086770 D J 0064309 D ). \r\n\r\n[ 116 ] RO-1923/99 (16ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-ANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA RJ 0058306 D J 0055264 D J 0063352 D J 0058306 D J 0055264 D J 0084904 D ). \r\n\r\n[ 117 ] RO-19483/01 (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisor Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: IVANIL SILVA PIRES (Dr. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA RJ 028296 D ). Recorrido: M M RECURSOS HUMANOSLTDA. \r\n\r\n[ 118 ] RO-22381/01 (35ª VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-REGINA VITORIO CAZEMIRO (Dr. WANDILZA PEREIRA DE LEMOS RJ 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D J 0065991 D ).Recorridos: I-PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, II-TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOs processos que nno forem julgados na data a que se refere a presente pauta (05/12/06) serno submetidos a julgamento em quaisquer das sesstes subseqüentes, independentemente de nova publicaçno. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 65774"
                        ],
                        "64056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n1ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01506-1990-026-01-00-9(AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Embargantes/Agravantes: 1) MANOEL ANDRADE DE OLIVEIRA (Dr. Arlindo Alves Silva - OAB/RJ 65231/D) e 2) COMPANHIA MARITIMA NACIONAL (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ 35885/D). Agravados: OS MESMOS. - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00444-2002-040-01-00-9(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: GENY BASTOS GERMANO (Dr. José Carlos Macaneiro da Silva - OAB/RJ 80867/D). Embargantes/Recorridos: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Drª. Leticia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702/D) e 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118/D). - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário \r\n\r\nId: 64056"
                        ],
                        "66110": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS \r\n\r\nTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-AP-00984-1989-023-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Agravante: UNIÃO FEDERAL - EMBRAFILME (Advocacia Geral da União); Agravado: 01) IVAN SÉRGIO FORTINHO DE MIRANDA SÁ E OUTRO (Adv. Maria Inez Domingos Pucello - OAB/RJ 52663/D) e 02) CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. Vania Marcia Lima - OAB/RJ 75654/D); “...por unanimidade, acolher a preliminar, não conhecendo do agravo, por inadmissível, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66110"
                        ],
                        "66023": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nTRT-AI-00097-2005-001-01-01-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL VISCONDE DE ABAETE (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI - OAB/RJ 50480/D) - AGRAVADO: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES - OAB/RJ 27514/D) : \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE Não se conhece agravo de instrumento defectivo de peças de traslado obrigatório.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento (fls.02/06) em que se busca destrancar recurso ordinário da ré a que se negou seguimento por deserto.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO \r\n\r\nPRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE TRASLADO\r\n\r\nDe acordo com a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento processual pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, aos antigos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, estabelecidos no Art. 525 do CPC, foram acrescidos alguns outros inseridos no Art. 897 da CLT. São eles:\r\n\r\n“§ 5º - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas.”\r\n\r\nNão obstante a clareza do dispositivo legal, o agravante não cuidou de instruir o recurso com cópia de nenhuma das peças relacionadas no dispositivo legal supra mencionado, o que impede o conhecimento do apelo.\r\n\r\nAnte a inexistência de pressuposto de admissibilidade, notadamente o traslado, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00278-2005-014-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BASECEM SALÃO DE BELEZA LTDA (Adv. CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA - OAB/RJ 104616/D) - RECORRIDO: SHEILA MARTINS LAFETA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU - OAB/RJ 20336/D):\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO recorrente foi condenado (fls.47) ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou uma guia de recolhimento de custas (fls.64) sem a identificação do processo a que estas se referem. \r\n\r\nNos termos do artigo 1º do Provimento nº 03/2004, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, cabe à parte interessada zelar pelo correto preenchimento do documento de recolhimento das custas processuais - guia DARF, de acordo com as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, fazendo constar, necessariamente, o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo \"5 - número de referência\", para esta finalidade (exigido pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c Instrução Normativa nº 20/02, do colendo Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, na espécie, não há também indicação na guia DARF de outros dados importantes, a saber, o nome da autora e menção à Vara do Trabalho onde foi ajuizada a ação. Há, tão-somente, a data, o nome e CNPJ do réu, além do código da receita. Trata-se de questão que não se restringe à irregularidade formal, uma vez que, uma guia de custas constando apenas o nome do recorrente, poderia muito bem ser usada em outro processo que o mesmo fizesse parte e fosse condenado ao mesmo valor a título de custas processuais. \r\n\r\nSomando tudo isso, tem-se por irregular o preparo recursal, pelo que o apelo interposto pelo réu não poderá ser conhecido, por deserto. \r\n\r\nAnte a deserção, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nTRT-RO- 00841-2004-044-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CID BRAGA COUTINHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS - OAB/RJ 114108 /D) - RECORRIDO: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS - OAB/RJ 61937/D):\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nO recorrente foi condenado (fls.81) ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor dado à causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou uma guia de recolhimento de custas (fls.95) sem a identificação do processo a que estas se referem. \r\n\r\nNos termos do artigo 1º do Provimento nº 03/2004, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal, cabe à parte interessada zelar pelo correto preenchimento do documento de recolhimento das custas processuais - guia DARF, de acordo com as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, fazendo constar, necessariamente, o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo \"5 - número de referência\", para esta finalidade (exigido pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c Instrução Normativa nº 20/02, do colendo Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, na espécie, não há também indicação na guia DARF de outros dados importantes, a saber, o nome da ré e menção à Vara do Trabalho onde foi ajuizada a ação. Há, tão-somente, a data, o nome e CPF do autor, além do código da receita. Trata-se de questão que não se restringe à irregularidade formal, uma vez que, uma guia de custas constando apenas o nome do recorrente, poderia muito bem ser usada em outro processo que o mesmo fizesse parte e fosse condenado ao mesmo valor a título de custas processuais. Somando tudo isso, tem-se por irregular o preparo recursal, pelo que o apelo interposto pelo autor não poderá ser conhecido, por deserto. \r\n\r\nAnte a deserção, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM \r\n\r\nRELATOR \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66023"
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                        "66090": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-RRPS-00875-2005-482-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Adv. ANTONIO LOPES DE ALMEIDA) - OAB/RJ 53073/D) - RECORRIDO: JAILMA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA - OAB/RJ 89073/D) - “ I.Dado que a embargante pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, intime-se a parte contrária - JAILMA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias. ...” \r\n\r\nTRT-RRPS-01037-2005-202-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: SHINE COSMÉTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY - OAB/RJ 97647/D) - RECORRIDO: RODRIGO DA COSTA PAULINO (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO - OAB/RJ 80524/D) - “ I.Dado que o embargante - SHINE COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...” \r\n\r\nTRT-RRPS-01545-2004-011-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D); 2) ALLISON BRAGA CARDOSO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... intime-se a ré para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso da autora, no prazo de 08 (oito) dias. ...” \r\n\r\nTRT-AP-00041-1992-007-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1) BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) (Adv. MIRIAM APARECIDA SOUZA MANHAES - OAB/RJ 81760/D) ; 2) AMARO C CORDEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ 22105/D) - AGRAVADOS: OS MESMOS - “I.Dado que o embargante - BANCO BRADESCO S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-AP-00890-2004-040-01-00-5 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: TV OMEGA LTDA (Adv. ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS - OAB/RJ 108772/D) - AGRAVADO: MAURÍCIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA (EMBARGANTE) (Adv. MOEMA BAPTISTA - OAB/RJ 16076/D) - “I.Dado que o embargante - MAURÍCIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-AP-01909-1991-261-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: MARCONDES JOSE DE MELLO (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA - OAB/RJ 74770/D) - AGRAVADO/EMBARGANTE: SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN - OAB/RJ 93744/D) - “ I.Dado que o embargante - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI - RJ - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-AP-01917-1996-242-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE/EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVADO: JOAQUIM DE JESUS COSTA (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANÇO - OAB/RJ 37311/D) - “ ... II.Dado que o embargante - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-AP-05727/00 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE/EMBAR GANTE: JOSÉ AUGUSTO JORGE (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA MATESCO - OAB/RJ 51067/D) - AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA (Adv. ANA ZAQUIA CAMASMIE - OAB/RJ 60548/D) - “I.Dado que o embargante - JOSÉ AUGUSTO JORGE - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-00114-2003-029-01-00-7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: RITA LUZIE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS - OAB/RJ 81857/D) - RECORRIDO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 38355/D) - “I.Dado que a embargante - RITA LUZIE DA SILVA - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias....”\r\n\r\nTRT-RO-00379-2005-009-01-00-2 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: THEREZINHA FREITAS RODRIGUES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI - OAB/RJ 128384/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES - OAB/RJ 88567/D) - “I.Dado que a embargante - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-00441-2004-058-01-00-5- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDO: AUNY CHAVES LOPES (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE - OAB/RJ 111264/D) - “I.Dado que a embargante - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias....”\r\n\r\nTRT-RO-00632-2003-060-01-00-2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LUCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO - OAB/RJ 95384/D); 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “I.Dado que a embargante - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias....”\r\n\r\nTRT-RO-00671-2004-053-01-00-2 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 16281/D) - “I.Dado que o embargante - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-00724-2003-009-01-00-6 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - RECORRIDO: JOSEANE SOARES DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES - OAB/RJ 36503/D) - “I.Dado que o embargante - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-00850-2004-035-01-00-8 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO - OAB/RJ 19231/D) - RECORRIDO: ELAINE GOMES DE BRITES (Adv. JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ 70898/D) - “I.Dado que a embargante - TRANSPORTES FUTURO LTDA. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-00947-2004-263-01-00-6 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO - OAB/RJ 45513/D); 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. RENATA DA CRUZ CUNHA - OAB/RJ 126541/D) - RECORRIDO: INALDO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL - OAB/RJ 100528/D) - “I.Dado que a embargante - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01071-2001-061-01-00-3 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: CIEL - CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - OAB/RJ 109016/D) - RECORRIDO: WALDIR DOMINGUES CIDADE (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ 71097/D) - “I.Dado que a embargante - CIEL - CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01192-2004-025-01-00-4 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DA JANEIRO (Adv. MARILENY STEVAUX CUMEIRA - OAB/RJ 31064/D) - RECORRIDO: CAFÉ E BAR RIO CAIMÃ LTDA (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 91667/D) - “I.Dado que o embargante - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DA JANEIRO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01292-2003-068-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - RECORRIDO: MARCIA CABRAL MEDEIROS (Adv. LUIZ TAVARES CORREA MEYER - OAB/RJ 93969/D) - “I.Dado que a embargante - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01314-2003-341-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MAURICIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO - OAB/RJ 3640/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - “I.Dado que a embargante - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nQuebra TRT-RO-01522-2003-068-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - RECORRIDO: UBIRACY BAZILIO TEODORO (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA - OAB/RJ 82257/D) - “I.Dado que o embargante - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias....”\r\n\r\nTRT-RO-01522-2004-301-01-00-6 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: RENATO JOSÉ NEVES FARINHA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS- OAB/RJ 44843/D) - RECORRIDO: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv. ADRIANA HENRICHS SHEREMETIEFF - OAB/RJ 57238/D) - “I.Dado que o embargante - RENATO JOSÉ NEVES FARINHA - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01686-2004-003-01-00-1 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA (EMBARGANTE) (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D); 2) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Adv. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ 86424/D) - RECORRIDOS: 1) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Adv. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ 86424/D); 2) PETROS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CELSO BARRETO NETO - OAB/RJ 71427/D); 3) LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D) - “I.Dado que a embargante - LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nTRT-RO-01791-2003-431-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (EMBARGANTE) (Adv. JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI - OAB/RJ 41820/D); 2) DELSON DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA - OAB/RJ 66757/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS- “I.Dado que a embargante - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66090"
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                        "66122": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 03489-2003-342-01-01-6 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) - Agravada: HELENA MARIA DE OLIVEIRA - (Adv. Rosâne Rosa - OAB/RJ 65493) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 04475-2003-342-01-01-0 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Agravado: MILSON MAGALHÃES AMARAL - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01110-2001-056-01-00-7 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: CARLOS DOS SANTOS CARDOSO - (Adv. Sancler Ferreira da Silva - OAB/RJ 87524) - Agravado: RAIMUNDO NONATO CARLOS RODRIGUES - (Adv. Manuel Farina Lois - OAB/RJ 57917) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01624-1997-011-01-00-4 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: NÁDIA DE OLIVEIRA DA SILVA - (Adv. Alcinésio Barcellos - OAB/RJ 56993) - Agravado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02128-1997-057-01-00-5 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A. - (Adv. Antônio Guedes - OAB/RJ 5015) - Embargado: ROBERTO CARLOS LARANJA - (Adv. Gisele Scuotto Martignoni - OAB/RJ 88434) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01012-2005-223-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - (Adv. Elvira Vieira Cunha - OAB/RJ 76136) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. Eduardo José Lapa Torres - OAB/RJ 24897) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01037-2003-057-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JORGE LUIS DE PAIVA DIAS - (Adv. Alzira Moreira André Vaz - OAB/RJ 97646) - Recorrido: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA. - (Adv. João Batista dos S. Junior - OAB/RJ 124443) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01106-2005-471-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255-A) - Recorrido: SÉRGIO DE SOUZA VALENTE - (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ 73929) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01264-2001-221-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO - (Adv. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/RJ 48841), SINAF ASSISTENCIAL LTDA. e UNI EMPREENDIMENTOS LTDA. - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos feriados havidos ao longo do contrato de trabalho, e de diferenças de férias, décimos terceiros salários e FGTS resultantes da integração do salário in natura, isto no período compreendido entre 11/07/1996 e 31/08/1998, isentando-o, ainda, do pagamento dos honorários periciais, e ao das reclamadas para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01295-2004-066-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MURILO ALBINO SALGADO e JORGE AMORIM - (Adv. Cátia Regina Barbosa - OAB/RJ 87118) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, ao 1º reclamante, Murilo Albino Salgado, a importância de R$ 27.087,80 (vinte e sete mil oitenta e sete reais e oitenta centavos) e ao 2º reclamante, Jorge Amorim, o valor de R$ 24.056,62 (vinte e quatro mil e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS, num total de R$ 51.144,42. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 1.022,89, pela recorrida, calculadas sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01320-2005-068-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA - (Adv. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376) - Recorrido: PRONTOCLÍNICA LTDA. - (Adv. Domenica Honorato Siqueira - OAB/RJ 78514) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01580-2004-020-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Adv. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174) - Embargado: MARIA HELENA SCHILLING - (Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01609-2004-341-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 5674) - Recorrido: CARLOS ROBERTO DIONÍSIO DE OLIVEIRA - (Adv. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de carência de ação em face da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 66122"
                        ],
                        "64969": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01864-1995-062-01-00-0 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira de Castro - OAB/RJ 20283) - Agravado: LUIZ DE PAULA MEIRELES - (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01943-1997-034-01-00-3 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: RESTAURANTE GRANDEZA LTDA. - (Adv. Paola Sparano Campos - OAB/RJ 56400) - Agravado: FRANCISCO FERREIRA LIMA - (Adv. Juarez Rosin - OAB/RJ 89306) - “por unanimidade, conhecer do agravo para afastar a r. sentença de fls. 274/275, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01665-2001-019-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: HÉLIO PEGO - (Adv. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção do recurso adesivo também interposto pelo reclamante. No mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para que seja observado o disposto na Súmula nº 206 do C. TST em relação às diferenças de FGTS, e, ainda, para ser excluído da condenação o pagamento da parcela postulada na alínea “e” de fls. 05/06, com base no Plano Incentivado de Rescisão Contratual (PIRC), nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01669-2005-042-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUTRA - (Adv. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96278) e MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. - (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, sendo ao da reclamada para determinar que seja anotada, como de admissão, a data de 01/06/2001 na CTPS do autor, pelo que há de ser excluído da condenação o pagamento do 13º salário/00 e das férias relativas ao período 00/01, devendo ser considerada, quanto aos demais períodos de férias e aos demais décimos terceiros salários, a data de admissão aqui reconhecida e os limites que no pertinente impostos pela inicial, e ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos daí advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01817-2003-057-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: NILSON SOARES VIDAL - (Adv. José Antônio Romero Salgado - OAB/RJ 92940) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01971-2005-203-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SKAY MASTER DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - (Adv. Carlos Manoel do Nascimento - OAB/RJ 79728) - Recorrida: MÔNICA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS - (Adv. Marcelo Lopes de Oliveira - OAB/RJ 57665) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02055-2001-018-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorrido: PAULO SÉRGIO FERRAZ GONÇALVES - (Adv. Regina Correia - OAB/RJ 107977) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02081-2001-053-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MARIA ARLINDA GUIMARÃES SANTANA - (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 02370-2003-342-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: DÁRIO JOSÉ MARIA FERNANDES - (Adv. Fernando Delgado de Ávila - OAB/RJ 31461) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator, que homologou a desistência do agravo da CSN”.\r\n\r\nPROCESSO 02595-2002-241-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: RIO TEVERE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - (Adv. - OAB/RJ) - Recorrido: JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA - (Adv. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ 62612) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por litigância de má-fé, das férias vencidas 1999/2000, e, outrossim, para deferir a dedução do valor recebido pelo reclamante perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra PROCESSO 02775-2004-451-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS CIBRAN - (Adv. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ 23537) - Recorrido: ARIVALDO GOMES REIS - (Adv. Lia Marcolini Pinaud - OAB/RJ 108616) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação no tocante à indenização por danos morais a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02989-2003-342-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PEDRO CARVALHO DA CRUZ - (Adv. Geraldo Roberto Martins - OAB/RJ 63749) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 16010/00 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA - (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785) - Embargado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, suprindo omissões ali havidas, acrescentar à fundamentação do acórdão de fls. 663/669 os esclarecimentos devidos, permanecendo, todavia, incólume a conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64969"
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                        "65935": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE \r\n\r\nMELO CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00212-2005-002-01-00-7- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOÃO BATISTA MONTEIRO DA ROCHA DA SILVA (Adv. Valéria de Souza Santos - OAB/RJ 82198) - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ 47018) e FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ 61118): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF: “Intime-se a 1ª reclamada (CEF) a, querendo, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 278/282. Rio, 27/11/2006. (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 65935"
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                        "65782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI 01406-2003-025-01-01-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: MIRZA VIEIRA DE MORAES (Dr. Mauricea de Fatima Gorni Lyra OAB/RJ 89046/D). Agravado: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por intempestivo.”\r\n\r\nRO 09-2005-531-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/(Embargante): ROMILDO PIRES MACHADO (Dr. Sidley Fernandes Pereira OAB/RJ 41397/D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Fernando Augusto da Silva OAB/RJ 108877/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 017-2005-204-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Geral do Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Dr. Cristiane Cardoso Lopes Mancano OAB/RJ 059293/D), II-IRENILDA DA SILVA SANTOS (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 045281/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias o pagamento da multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, e custas do processo, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para escoimar o reexame necessário.”\r\n\r\nRO 021-2004-045-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115/D). Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões horizontais por antigüidade de l993, l995, l997, l999 e 2001, conforme restar apurado em liquidação de sentença, invertidos os ônus de sucumbência. Arbitra-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela recorrida.”\r\n\r\nRO 0165-2006-026-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ROSANA TOBAR RAMOS (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 088998/D), II- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 063815/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para:\r\n\r\na) excluir da condenação o pagamento de horas extras pelas horas trabalhadas após a 6ª diária;\r\n\r\nb) excluir da condenação a concessão de 1 promoção por antiguidade a cada 2 anos; dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por dia efetivamente trabalhado (1 hora por dia), com o adicional de 50% pela supressão do intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação que, por habituais, refletirão no cálculo do repouso semanal remunerado e FGTS, integrando o salário para o cálculo de férias e 13º salários, esclarecendo-se, desde já, que o sábado é dia útil não trabalhado.\r\n\r\nDestaque-se que o documento de fls. 57 apenas indica que não haverá expediente aos sábados, silenciando acerca da sua integração ao repouso semanal remunerado.\r\n\r\nNo cálculo das horas extras deverão ser computadas todas as parcelas de natureza salarial, tais como: adicionais de tempo de serviço e gratificações de função. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 00189-2004-064-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB 115971/D). Recorrido(Embargante): SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO RIO DE JANEIRO E REGIÃO (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado, diante da constatação da inexistência de contradição no acórdão embargado.”\r\n\r\nRO 00334-2005-491-01-00-5 - Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JORGE LUIS LUCAS PEREIRA (Dr. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres OAB/RJ 077747/D). Recorrido: SANDREX AUTO PECAS LTDA (Dr. Robson Braga Santos OAB/RJ 107073/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a existência de vínculo empregatício, no período compreendido entre 06/05/2002 e 29/05/2004, e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à MM.Vara de trabalho de origem para apreciação dos demais pedidos, na forma da fundamentação, como entender de direito.”\r\n\r\nRO 0336-2005-341-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-MARA CRISTINA GONCALVES (Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562/D), II- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 066247/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse processual, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido, contudo, por fundamento diverso, ou seja, por considerar presente o direito de ação.”\r\n\r\nRO 0351-2005-040-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO (Dr. Ramires Beltrao do Valle OAB/RJ 114500/D), II-SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dr. Emilio Sebastiao Silva Filho OAB/RJ 017181/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso do réu, por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0522-2005-033-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes/(Embargantes): I-MARCO ANTONIO DOS SANTOS FLORA (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/RJ 2144/A), II-BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos OAB/RJ 104502/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos do reclamante para esclarecer que para a apuração das horas extraordinárias deverá ser considerada a jornada declinada na inicial, inclusive para os dias de pico; ao da reclamada, para determinar que na apuração das horas extraordinárias considerados os dias efetivamente trabalhados e autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica e para a apuração do repouso semanal remunerado deverá ser observado os ditames da Lei 605/49, na forma da fundamentação que passa a integrar o v.aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 0608-2000-012-01-00-7 Recorrentes(Embargantes): I-BANCO BRADESCO S/A (Dr. Marco Antonio Meuren OAB/RJ 47521/D), II-SCOPUS TECNOLOGIA S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198/D), III-CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO GOMES ( Francisca Vale Matteoni OAB/RJ 87098/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0614-2005-043-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. (Dr. Silvia de Castro Pereira Nunes OAB/RJ 102767/D). Recorrido: AUDERCI CRISPIM COSTA (Dr. Ludmila Schargel Maia OAB/RJ 061609/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, de ofício, alterar o comando de procedência parcial do pedido, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso interposto.”\r\n\r\nRO 01098-2005-531-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-BIANCA DA SILVA (Dr.Carlos Otavio Pestana OAB/RJ 059341/D), II-MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Recorrido: MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS - SECRETARIA DE EDUCACAO (Dr. Iza Marcia Pacheco de Rezende OAB/RJ 078770/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01463-2004-055-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do RJ). Recorrido: ROBERTO JESUS DO AMARAL (Dr. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB//RJ 104027/D). “... por unanimidade, não conhecer do reexame, conhecendo apenas do recurso voluntário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação subsidiária do segundo reclamado o pagamento da multa prevista no art.467, da CLT, determinando-se a retificação da autuação para excluir o reexame necessário.”\r\n\r\nRO 01506-2004-044-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA (Dr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães OAB/RJ 44675/D). Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ 113921/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01511-2005-511-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: HELOISA FERREIRA ROCHA E OUTRO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ 092101/D). Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB/RJ 071477/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pela reclamada em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e, em conseqüência condenar o reclamado a pagar diretamente aos reclamantes, HELOISA FERREIRA ROCHA e OBERDAN ROCHA MOREIRA, o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários reconhecidos através da decisão judicial transitada em julgado, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, no valor a ser apurado em liquidação, conforme requerido na inicial, devendo a atualização monetária ser contada a partir da efetiva data do depósito judicial referente aos expurgos inflacionários, sendo os juros de mora contados a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 13.000,00 (treze mil reais), ante a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO 01550-2004-225-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Messod Azulay Neto OAB/RJ 59092/D), II-TELENGE TELECOMUNICAÇÃO E ENGENHARIA LTDA(Embargante) (Dr. Luiz Inacio Barbosa carvalho OAB/RJ 44418/D). Recorrido: LUCIANO JUSTINO DA SILVA (Dr. Marcus Vinicius da Rocha reis OAB/RJ 122869/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01641-2005-039-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi OAB/RJ 088393/D). Recorrido: ALBERTO JORGE FERRAZ GONCALVES (Dr. Leo Richard Darmont OAB/RJ 087776/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01646-2001-047-01-00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro Ivo de Lima Breves OAB/RJ 089642/D). Recorrido: SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 088998/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 01680-2003-050-01-00-0 - Relatora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADRIANO DA SILVA ALVES (Dra. Andrea Nunes de Medeiros OAB/RJ 098815/D). Recorrido: POSTO TAQUARA LTDA (Dr. Walter Pinherio Neves OAB/RJ 060816/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01760-2001-006-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 049479/D). Recorrido: PAULO SERGIO MELLO (Dr. Jeane Gomes Dimitriou de Lima OAB/RJ 097065/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré, de nulidade do julgado, por prestação jurisdicional incompleta e pela não realização de prova pericial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração do adicional de periculosidade do cálculo dos repousos remunerados e o pagamento de honorários advocatícios.”\r\n\r\nRO 01885-2003-342-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE VICENTE DOS REIS FILHO (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro OAB/RJ 106334/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, para, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito do recurso propriamente dito.”\r\n\r\nRO 03402-2003-342-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: JOSE ALENCAR MAGALHAES DA CUNHA E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes, para, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito do recurso propriamente dito.”\r\n\r\nRO 03406-2003-243-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-METALURGICA BARRA DO PIRAI SA (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB/RJ 036628/D), II-CARLOS EDUARDO CHAVINHAS (Dr. Jaguare Smith Gonzaga OAB/RJ 003759/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 5990/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- MARQUES DE ALMEIDA FERRAGENS TINTAS LTDA (Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro - A/C Dr. Adma Maria Badin Brumana OAB/RJ 99540), II- PASCHOAL LAVIOLA NETO (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros OAB/RJ 35616/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade , conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes provimento; ao do reclamado, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego e, ao adesivo do autor para, reformando a r. Sentença de origem, declarar a existência de grupo econômico, condenando solidariamente a 2ª reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65782"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "66167": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA E DESPACHO\r\n\r\n01995-1988-027-01-00-0(AP) RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - AGVTES: 1 - UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S.A.) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ67115/D) e 2 - PEDRO DOMINGOS BRAULIO (Dr. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ-16454/D) - AGVDOS: OS MESMOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.811 - CIÊNCIA ÀS PARTES\r\n\r\n\"J.\r\n\r\nFeitos os esclarecimentos, pelo reclamante/exequente, rejeito os seus embargos de declaração, eis que correto o despacho por ele impugnado.\r\n\r\nTratando-se, o despacho embargado, de ato monocrático, desnecessário levar os embargos de declaração a julgamento pela Turma.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Em 14.11/2006 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO DE FLS.804 - CIÊNCIA AO UNIBANCO S.A.\r\n\r\ncontraminutar o agravo de petição interposto pelo reclamante (fls. 743/748), devendo observar, ainda, a decisão de fls.800.\r\n\r\nIVANICE CHEREGATTI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66167"
                        ],
                        "66039": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00134-2006-035-01-00-2 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrentes: Aristides Amancio (Dr. Ricardo de Almeida Araujo RJ 134352 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00290-2003-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Recorrentes: FLAVIO ARMANDO DA COSTA BRAIA (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00990-2003-028-01-00-7 AP (28a. VT/RJ) Agravante: ELBER MAIA DE SOUZA (Dr. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 077855 D J 072997 D ). \r\n\r\n01083-2005-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Joao Carlos Vila Cha (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 074145 D J 082560 D ). \r\n\r\n01238-2005-005-01-00-1 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Fatima Samuel Machado (Dr. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D J 036223 D ). \r\n\r\n01345-2003-059-01-00-0 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: OLIMPO E CIA LTDA ME (Dr. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago RJ 074304 D J 101015 D ). \r\n\r\n02025-2000-049-01-00-7 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 095704 D ). \r\n\r\n02073-1987-018-01-00-9 AP (18a. VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 004410 B ). \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00494-2006-014-01-00-3 RRPS (14a. VT/RJ) Recorrente: Auto Posto Manequinho Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 064742 D ). \r\n\r\n00935-2001-032-01-00-4 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 104235 D ). \r\n\r\n01184-2004-060-01-00-5 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: ROSEMBERG DE LIMA BENICIO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01359-2005-016-01-00-7 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Pereira Ferro (Dr. Marcia Lorenzo da Silva RJ 079679 D J 094218 D ). \r\n\r\n02686-1990-014-01-00-6 AP (14a. VT/RJ) Agravante: ALCEU FRANCISCO DE ALMEIDA (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 096024 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00018-2006-042-01-00-1 RRPS (42a. VT/RJ) Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 023290 D J 073435 D ). \r\n\r\n00197-2006-001-01-00-1 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda. (Dr. Geraldo Nunes Machado RJ 068750 D J 079679 D ). \r\n\r\n00311-2006-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Hotel Excelsius (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 074260 D ) e Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda.. \r\n\r\n00605-1998-061-01-00-8 AP (61a. VT/RJ) Agravante: ANDRE PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 022019 D ). \r\n\r\n01107-2003-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 061376 D ). \r\n\r\n01111-2005-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrentes: Inez Maria Pedroza de Souza (Dr. Vivian Cristina Jorge SP 188268 D J 107779 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01146-1995-007-01-00-1 AP (7a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 046922 D ). \r\n\r\n01266-2005-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: TV Globo Ltda. (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 049394 D J 079728 D ). \r\n\r\n01668-2002-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS (Dr. Carmelo Corato RJ 013369 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00138-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Rejane Maria Guedes Bonisson beneficiaria de Joao Campos Bonisson (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D J 013040 D J 013040 D J 013040 D J 013040 D J 013040 D J 013040 D J 013040 D RPS J 105510 D ). Recorridos: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Companhia Distribuidora de Gas - CEG. \r\n\r\n00874-2002-017-01-00-3 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: RENATO CELESTINO SANTOS (Dr. Elaine Torres do Nascimento RJ 084201 D J 133435 D ). \r\n\r\n01292-2002-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO e Outros (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). \r\n\r\n01523-1993-016-01-00-1 AP (16a. VT/RJ) Agravante: RIOTUR EMPRESA TURISMO MUNICIPIO DO RJ SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 015925 D ). \r\n\r\n01539-2005-031-01-00-1 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: NKF Transportes Ltda. (Dr. Jose Veras Rodrigues RJ 024088 D J 049848 D J 087241 D ). \r\n\r\n01669-2003-011-01-00-8 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: JAIR KLER (Dr. Manoel Vicente da Rocha Filho RJ 093615 D J 123284 D ). \r\n\r\n02103-2000-031-01-00-5 AP (31a. VT/RJ) Agravante: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 100366 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00124-2006-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Jair Bolchat Marques (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 010794 D ). \r\n\r\n00161-2002-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 095704 D ). \r\n\r\n00317-2004-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Recorrente: AILTON FELIX NAVARRO (Dr. Luiz Edmundo Wienskoski RJ 098963 D J 070208 D ). \r\n\r\n00335-2006-027-01-00-5 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 035577 D P 020047 D ). \r\n\r\n00934-2006-032-01-00-4 RRPS (32a. VT/RJ) Recorrente: Eliane da Costa Barboza (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 045513 D ). \r\n\r\n01418-2005-016-01-01-0 AI (16a. VT/RJ) Agravante: Carlos Alberto Nunes da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 052719 D ) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01461-2006-003-01-00-7 AP (3a. VT/RJ) Agravante: Caetano Antonio de Andrade (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 063370 D ). \r\n\r\n01513-2005-071-01-00-2 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Dercio Jose Carvalheda Junior (Dr. Roberto do Carmo Pacheco RJ 025393 D J 063815 D ). \r\n\r\n01672-2002-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ). Recorrido: MARILU DA SILVA SIQUEIRA FERRAZ. \r\n\r\n02024-1993-001-01-00-2 AP (1a. VT/RJ) Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 064134 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00590-2002-040-01-00-4 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 083266 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00731-1992-037-01-00-3 AP (37a. VT/RJ) Agravante: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO) (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074698 D ). \r\n\r\n01131-2005-039-01-00-0 AP (39a. VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Yvone Ventapane (Dr. Marcelo de Castro Fonseca RJ 078135 D ). \r\n\r\n01855-2005-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Recorrente: Reginaldo Flora Chagas (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 081616 D J 099328 D J 114556 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00047-2003-055-01-00-7 AP (55a. VT/RJ) Agravante: RITA DE CASSIA DE ANDRADE MEIRELLES (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D J 066760 D J 066760 D ). \r\n\r\n00919-2005-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D J 085753 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01267-2003-015-01-00-9 AP (15a. VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 078791 D J 083635 D ). \r\n\r\n01270-2004-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: JOAO BEZERRA DA SILVA (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 084996 D ). \r\n\r\n01450-2004-039-01-01-8 AI (39a. VT/RJ) Agravante: Amanda Goncalves Alves (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 082560 D J 020283 D J 020283 D ). \r\n\r\n01515-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Cosme Jose de Abreu (Dr. Ricardo Linhares Tamy RJ 066915 D J 101018 D ). \r\n\r\n01541-2005-055-01-00-0 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. (Dr. Pedro Jorge Abdalla RJ 063941 D J 057004 D ). \r\n\r\n01725-2002-026-01-00-2 AP (26a. VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 032720 D ) e PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00050-1992-014-01-00-1 AP (14a. VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 045468 D ). \r\n\r\n00143-2005-042-01-01-3 AP (42a. VT/RJ) Agravante: Julio Cesar de Alcantara (Dr. Roberto Cesar de Alcantara RJ 046503 D J 071357 D ). \r\n\r\n00292-2004-060-01-01-3 AI (60a. VT/RJ) Agravante: Silea da Silva Santos (Dr. Jose da Motta Caputo RJ 089054 D ). Agravado: Casa de Saude e Maternidade Campinho Ltda.. \r\n\r\n01044-2000-015-01-00-9 AP (15a. VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: JOAO SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Alexandre de Barros Herbster RJ 096534 D J 076592 D ). \r\n\r\n01064-2004-067-01-00-2 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 020336 D ). \r\n\r\n01231-2004-070-01-00-8 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 070208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01361-2005-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 039705 D ). \r\n\r\n01455-2004-067-01-00-7 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 002462 A J 048681 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00048-2003-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: MARIA DO SOCORRO DE MARIA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D ). \r\n\r\n00392-1998-065-01-00-0 AP (65a. VT/RJ) Agravante: SIND PROFESSORES MRJ (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 073760 D ). \r\n\r\n00516-2005-044-01-00-6 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Theo Ferreira de Carvalho (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 086154 D P 205493 A ). \r\n\r\n00537-1991-002-01-00-3 AP (2a. VT/RJ) Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ELIZABETE COSTA REIS DUTRA (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 058050 D ). \r\n\r\n00610-2005-073-01-00-0 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Clinica Bambina Ltda (Dr. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D J 110344 D ). \r\n\r\n00611-2006-055-01-00-4 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Cecilia Martins Alves Neta (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n01416-2002-052-01-01-1 AI (52a. VT/RJ) Agravante: JORGE CLEBER LIMA(Dr.Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ).\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO \r\n\r\nRO 22390/99 (73a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Fernanda Fernandes Picanco RJ 096638 D J 039529 D J 039529 D J 096638 D J 058042 D J 058042 D ). \r\n\r\n00273-2006-040-01-00-1 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 113142 D ). \r\n\r\n00853-2004-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 098911 D ). \r\n\r\n01264-2005-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Agravante: Jorge Ribeiro Valente (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 063834 D ). \r\n\r\n02195-1999-001-01-00-7 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: ALVARO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 024451 D ). \r\n\r\n02416-1989-014-01-00-1 AP (14a. VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 051996 D )\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006 Sonia Aparecida Rocha Velasque Diretor de Secretaria da 2a. Turma \r\n\r\nId: 66039"
                        ],
                        "66067": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00038-2006-040-01-00-0 RRPS (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ancora Serviços Empresariais Ltda (Dr. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D J 55021 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00070-2006-016-01-00-1 RRPS (16a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Moises Antonio Leite (Dr. Anariam Alves Silva RJ 54704 D J 76425 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00082-2006-204-01-00-2 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Helio Leal Gomes (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D J 50476 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00090-2005-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065695 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 5 ] 00100-2004-531-01-00-1 RO (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084524 D ). 2- ASCER RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\n[ 6 ] 00100-2006-060-01-00-8 RRPS (60a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jorge Rodrigues (Dr. Luciana Gomes Machado Carvalho RJ 95836 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00101-1993-014-01-00-6 AP (14a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Agravado: SACADA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00115-2003-068-01-00-4 AP (68a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Dra. Patrícia Perdigão RJ 0085472 D J 53651 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00133-2003-045-01-00-2 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RUDIVAL CALAZANS WEBER (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 001617 B ). \r\n\r\n[ 10 ] 00137-2005-062-01-00-8 RRPS (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Marcia Souza (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 20981 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00157-1991-041-01-00-1 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: Fernando de Jesus Carrasqueira (Dr. Fernando de Jesus Carrasqueira RJ 027400 D J 081813 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00173-2006-053-01-00-1 RRPS (53a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Waldette de Souza Ferrari (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 56635 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00184-2005-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: 1- Marlene Celestino Casaes (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 97960 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00186-2006-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Ctis Informática Ltda (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 096352 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00197-2006-044-01-00-0 RRPS (44a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 109086 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00198-2005-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: José Soares de Mendonça (Dr. José Marcos Vieira RJ 065681 D J 054266 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00202-2006-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Marambaia Agropecuária Ltda (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 121764 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00239-2005-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Districamp Oeste Bebidas Ltda (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 94576 D J 83872 D J 94576 D J 94576 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00239-2006-027-01-00-7 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 087091 D J 060058 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00240-2005-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Benício Lourenço (Dr. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D J 019231 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00251-2001-224-01-00-4 RO (4a. VT/Nova Iguaçu) Relator Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Recorrentes: 1- FM RODRIGUES & COMPANHIA LTDA (Dr. JÚLIO CEZAR RIBEIRO SOARES RJ 72990 D J 70208 D J 74321 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00270-1996-018-01-00-4 AP (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: MARCOS MATTOS DALCOL (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ). Agravado: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA N/P REPRES.LEGAL. \r\n\r\n[ 23 ] 00286-2004-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ MARCELO LOPES (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 058760 D ). 2-RIGOR SEGURANÇA PARTICULAR LTDA. \r\n\r\n[ 24 ] 00323-2003-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA (Dr. Luiz Fernando Taranto RJ 005758 D J 088880 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00329-2005-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dra. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz RJ 56668 D J 53892 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00335-2005-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorridos: 1- Cícero Carlos de Morais (Dr. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00368-2000-041-01-00-6 RO (41a. VT/RJ) Relator Juiz MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: YVONNE HENNINGER STEVENS e Outros (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 027314 D J 002462 A J 096260 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00374-1998-281-01-00-3 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dra. Ilse Carla Sampaio de Lemos RJ 055705 D J 004193 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00381-2006-039-01-00-4 RRPS (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Maria Neuza Ferreira da Silva (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D G 093960 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00390-2005-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: João de Sousa Machado (Dr. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ 081034 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00446-2005-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Carlos Antonio da Silva (Dr. José Dias Ferreira RJ 068420 D ). Recorrido: Mercado Coliseu da Grota Ltda. \r\n\r\n[ 32 ] 00448-2004-441-01-00-8 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO (Dr. Leandro José Teixeira Simao RJ 068151 D J 001984 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00476-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkiria Lima da Rocha). Recorridos: 1- Kelly dos Santos (Dr. Atila André de Negri Fonseca RJ 109158 D J 90173 D ). \r\n\r\nQuebra [ 34 ] 00480-2006-005-01-00-9 RRPS (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Almir de Araújo Filho (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 89621 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00494-2005-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095636 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00512-2006-005-01-00-6 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo Roberto Gopfert (Dr. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D J 47018 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00543-2004-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- FOLICLAR VIGILÂNCIA SEGURANÇA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/RJ n° 019027-D). 2- SENAC SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ n° 092784-D). Recorrido: BRUNO FEITOZA DE SOUZA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ n° 055993-D). \r\n\r\n[ 38 ] 00614-2005-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 118250 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00652-2006-035-01-00-6 RRPS (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Maria Helena Cardezo Ferreiro (Dr. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D J 87390 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00659-2006-033-01-00-5 RRPS (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Genario Moura Sales (Dr. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D J 70700 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00663-2005-070-01-00-2 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Fininvest S/A Negócios de Varejo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 020283 D J 089718 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00669-2005-021-01-00-0 RRPS (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Deise Yokoyama RJ 87765 D J 98724 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00686-2006-027-01-00-6 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Vera Lúcia Campos Magina (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D J 82531 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00700-2000-033-01-00-8 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- Banco Itaú S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 017276 D J 017276 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00724-2005-482-01-00-4 RRPS (2a. VT/Macae) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Dr. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D J 01006 B ). \r\n\r\n[ 46 ] 00735-2000-222-01-00-0 AP (2a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: LANCHONETE E PAST DA EMANCIPACAO LTDA ME. Agravado: CARLOS EDUARDO SILVESTRE MADALENA (Dr. Marcia Lopes da Cruz RJ 111027 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00789-2004-021-01-00-6 AP (21a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: HELOISA MARIA SENISE PAES LEME (Dr. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D J 59526 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00826-2001-004-01-00-8 AP (4a. VT/RJ) Relator Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Agravado: PEDRO PAULO THOLE (Dr. ADILSON DE PAULA MACHADO RJ 12898 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00864-1998-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 004488 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00913-2002-056-01-00-5 RO (56a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- VIA ONZE VEÍCULOS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D J 45243 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 51 ] 00945-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Francisca Zelia Bezerra (Dr. Washington Luiz Júnior RJ 053732 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00951-2006-023-01-00-0 RRPS (23a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Antonio Manoel Pereira Martins (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 80978 D J 68185 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00974-2005-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Makil Empreendimentos Ltda (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00980-2004-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 023741 D J 0035271 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00997-2005-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Alessandra Batista da Conceição Penna (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 0002502 A ). \r\n\r\n[ 56 ] 01012-2000-491-01-00-9 AP (1a. VT/Mage) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PAULO CESAR ALVES BENEVIDES (Dr. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D J 90338 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01024-2005-036-01-00-3 RRPS (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ronald Marques Ro drigues Júnior (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D J 80049 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01068-2004-003-01-01-4 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: GILVAN SOBRAL (Dr. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D J 21785 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01075-2003-261-01-00-0 RRPS (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 053039 D P 0215818 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01080-2004-205-01-00-5 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D J 77425 D ). 2- AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n[ 61 ] 01101-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Manoel Rodrigues Reentroe (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01259-2003-020-01-00-8 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LECCA S/A (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 017434 D J 084935 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01264-2004-019-01-00-1 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCO POLO ROCHA (Dra. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 053883 D J 041449 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01269-2005-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Geraldo Pacífico (Dr. Ivanil Jácomo da Silva RJ 62024 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01283-2005-057-01-00-5 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Rose Cristina Lopes Guimarães (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 078779 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01286-2004-022-01-00-4 RRPS (22a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- ERCIL CUNHA SILVA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 0049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01311-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1-Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 68 ] 01329-2005-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo Sergio Cardoso Simões (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D J 28308 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01355-2003-201-01-00-4 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ESPÓLIO DE ALCIDES CAMILO DE MOURA (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 020818 D J 0020283 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01370-2004-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ALEXSANDRA COELHO DA CONCEIÇÃO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D J 16162 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01379-2005-221-01-00-0 RO (1a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorridos: 1- Osmarina Azevedo Rodrigues (Dr. Daniel Hilário da Silva RJ 75719 D J 22557 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01385-2005-281-01-00-0 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Nadua Leilane Gomes da Silva (Dra. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 114713 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01403-2004-481-01-00-0 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA (Dr. Ricardo Braga França RJ 98795 D J 113835 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01406-2004-054-01-00-8 AP (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: H STERN COM E IND S/A (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 62927 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01429-2005-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Credicenter Empreendimentos e Promoções (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 072583 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01455-1993-019-01-00-1 AP (19a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 0049479 D J 63382 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01476-2005-037-01-00-1 RRPS (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- Luciane da Silva Saldanha (Dr. Ladir Baptista de Oliveira RJ 45014 D J 0068852 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01515-2005-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Valdenora Oliveira Schiavo Hoffmann (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D J 040518 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01532-2005-036-01-00-1 RRPS (36a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Alberto Leoncio Martins Neto (Dr. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D J 50459 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01547-2004-034-01-01-9 RO (34a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ANDREA SOUZA DA SILVA (Dra. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01571-2005-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fábio Ferreira Braga (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01581-2004-017-01-00-5 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 089835 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01585-2005-001-01-00-9 RRPS (1a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Iacyra Guimarães Correa (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D J 82811 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01712-2005-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Maria das Graças Pereira (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01746-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: 7182 Comércio de Comunicações Ltda Me (Dr. Marcus Monnerat Panaro Dias RJ 108696 D J 120789 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01768-2005-204-01-00-0 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Ana Cristina Barboza Silva (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01815-2005-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Francisca Dalva da Silva Vasconcelos (Dr. Antonio de Almeida Ribeiro RJ 112641 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01851-2002-322-01-00-6 AP (2a. VT/Sao João de Meriti) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do INSS). Agravados: 1- CASA DE SAÚDE E MAT. SÃO FRANCISCO DE PAULA (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 019027 D J 0084044 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01866-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: SULIMAR CABRAL DA SILVA (Dra. Flávia Cristina de Souza RJ 108806 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02032-2004-261-01-00-2 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CLAUDIA MARIA QUINTANILHA PINA (Dr. Márcio Barbosa RJ 016090 D J 115002 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02063-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CELIA NAZARE RODRIGUES NETO (Dr. Ignacio José Gesualdi Chaves RJ 64261 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02108-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: EUNÉSIO FONTES PARREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02137-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- NILTON GONÇALVES PEREIRA (Dra. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 94 ] 02223-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: GERALDO JUVÊNCIO DE SOUZA (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02332-2003-421-01-00-8 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: VANDERLEA BATISTA DA SILVEIRA SILVA (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D J 05230 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02393-2004-261-01-00-9 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: DILCIO DE SOUZA (Dr. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 099954 D J 040528 D J 040528 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 02473-2005-205-01-00-7 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio (Dra. Valeria da Silva Sant'Anna RJ 122569 D J 061143 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02496-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: JOSÉ TIAGO COELHO (Dra. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02527-2004-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- DIGAIR GOULART DA SILVA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 100 ] 02841-2003-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: MARCELO MORONNI SALLES (Dr. Aloizio Perez RJ 60778 D J 93829 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 03067-2005-241-01-00-5 RRPS (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: AMPLA Energia e Serviços S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 03655 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 03205-2005-262-01-00-7 RRPS J 120501 D J 11084 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 03853-2003-342-01-00-5 RO J 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (06.12.06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 27 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 66067"
                        ],
                        "65467": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.00026-2005-052-01-00-4(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064/D). Recorrido: H.D.J. COMÉRCIO E PIZZARIA LTDA. (Dr. Sérgio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22.432/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\" \r\n\r\nPROC.00275-2001-068-01-00-1(RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho.Recorrentes: ESPÓLIO DE CHRISTINE ELIZABETH DE FREITAS TEIXEIRA (Dra. Rita de Cássia Garibotti - OAB/RJ 1.652/B) E BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28.866/D). Recorridos: OS MESMOS.\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\" \r\n\r\nPROC.00385-2005-242-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: EXTRAQUADROS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTRO (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão-OAB/RJ 71.440/D). Recorrido: UBIRACI MOREIRA DUTRA (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ 30.611/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00400-2004-035-01-00-5(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ALCIDES GOMES MUNIZ NETO (Dr. José Elias Agostin da Silva - OAB/RJ 91.476/D). Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2.255/A) E CABO SERVICE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00508-2003-068-01-00-8(AP)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Agravante: CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA (Dr. Mário de Souza Camargo - OAB/RJ 38.158/D). Agravados: MARGARETH PEREIRA DE CASTRO (Dr. Rogério Rodrigues Petito - OAB/RJ 101.388/D), LUIZ PANARO DIAS (Dra. Gabriela Amaral Panaro Dias - OAB/RJ 130.277/D) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.00652-2004-010-01-00-8(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: HOSANA ASCARI SAMPAIO DA SILVEIRA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681/D). Recorridos: MGI - MICROGRAFIA GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. E OUTROS (Dr. Fernando Antonio Gonçalves - OAB/RJ 78.626/D)E SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90.419/D).\"...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que ali, após reaberta a instrução, seja proferida nova decisão, como se entender de direito.\" \r\n\r\nPROC.00754-2002-016-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: FRANCISCO CALOMENI NETO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25.250/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação supra, afastar a condenação em honorários advocatícios, fixar a época própria e traçar parâmetros para o recolhimento das contribuições previdenciárias.\" \r\n\r\nPROC.00871-2004-035-01-00-3(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: MODESTO FRANCISCO AREIAS (Dra. Leena Maria Cunha Prudente - OAB/RJ 40.217/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento para, na forma da fundamentação do voto do Relator, julgar improcedente o pedido, deferindo, entretanto, ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração constante da inicial e na forma do parágrafo 3º, do artigo 790 da Consolidação.\" \r\n\r\nPROC.00895-2004-072-01-00-2(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: CARLOS ROBERTO LANZELLOTTI DE SOUZA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\nPROC.01085-2004-038-01-00-2(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107.958/D) E RONALD MACHADO MONTEIRO (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, na forma da fundamentação supra, para afastar a condenação relativa a horas extraordinárias, do que decorre a integral reforma da sentença, com o julgamento da improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência, prejudicado o apelo adesivo do autor.\" \r\n\r\nPROC.01103-2004-065-01-00-9(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: JAQUELINE DO SOCORRO SENA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391/D). Recorridos: ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Imaly Baumflek - OAB/RJ 105.993/D), ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilson Lima Dias - OAB/RJ 107.909/D) E DETRAN RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Leonor Nunes de Paiva - OAB/RJ 24.058/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, na forma da fundamentação supra, julgar procedente em parte o pedido. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, pelas reclamadas.\" \r\n\r\nPROC.01248-2001-511-01-00-6(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrentes: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACAU (Assist:Procuradoria Municipal de Cachoeiras de Macacu) E ESPÓLIO DE MARIA ETELVINA DE CASTRO (Dr. Peritiz Ejnesman - OAB/RJ 16.824/D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por intempestivo, conhecer do recurso do reclamado, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pleito contido na letra “a” da exordial, na forma da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nPROC.01303-2004-060-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206/D). Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o decreto de prescrição, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que o mesmo decida quanto às questões de mérito, como entender de direito.\" \r\n\r\nPROC.01452-2004-302-01-00-2(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: WALKER MARINHO DE ARAÚJO (Dr. Luis Borges da Silva - OAB/RJ 58.787/D). Recorridos: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.(Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes - OAB/SP 69.061/D) E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01500-2004-049-01-00-1(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: LUIZ PAULO ROCHA (Dra. Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ 109.620/D). Recorrida: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. George Augusto Carvano - OAB/RJ 85.014/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01547-2003-054-01-00-0(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ROMEU GONÇALVES DE CARVALHO (Dr. Antonio Carlos de Medeiros Passos - OAB/RJ 25.643/D).Recorrido: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.(Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67.077/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Romeu Gonçalves de Carvalho e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nPROC.02894-2003-262-01-00-0(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI (Dra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza - OAB/RJ 50.145/D). Recorrida: PADARIA E CONFEITARIA TORGA LTDA.(Dr. Roberto Fernandes dos Santos - OAB/RJ 32.913/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.05239-2003-342-01-00-8(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE QUATIS). Recorrido: PAULO ROBERTO DA SILVA (Dra. Márcia Pereira Louzada Vial - OAB/RJ 86.644/D). \"... por unanimidade, conhecer e admitir o reexame necessário para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 65467"
                        ],
                        "65497": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\n2ª TURMA \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.00831-2005-057-01-00-0 (RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃ0) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271/D). Recorrido: FLEURY CALABRO RANGEL (Dr. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ 33.316/D). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Fleury Calabro Rangel e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65497"
                        ],
                        "65646": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.00697-2004-401-01-00-4(RRPS)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: NET ANGRA SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ 83.666/D). Recorrida: FLÁVIA DE GODOI FABRÍCIO VIEIRA (Dr. Waltair Magno Martinho - OAB/RJ 70.994/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar que a remuneração da reclamante a ser considerada é de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e bem assim excluir da condenação a indenização por dano moral. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65646"
                        ],
                        "65451": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01398-1993-050-01-00-0 - 02a. Turma - Agte: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A em liquidacao [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 041262/D ] Agte: Tomar ciencia da informacao de folha 629.Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 02294-1999-033-01-00-3 - 02a. Turma - Agte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D ] Agdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 1371. \r\n\r\nProc. 00230-2000-061-01-00-1 - 02a. Turma - Agte: Luiz Carlos Torres [Adv. Leonardo Fischer Pecanha OAB:RJ 102072/D AB:RJ 030539/D ] Agdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01296-1991-421-01-00-0 - 02a. Turma - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha OAB:RJ 109972/D AB:RJ 049344/D ] Agte: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01472-2001-067-01-00-1 - 02a. Turma - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 066316/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia da retificacao. \r\n\r\nProc. 00684-1996-262-01-00-8 - 02a. Turma - Agte: COG SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 000443/B ] Agte: Deferida vista \r\n\r\nProc. RO 013918/00 - 02a. Turma - Rcte: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ E OUTRO S AB:RJ 088533/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 088533/D AB:RJ 020283/D ] Rcte, Rcdo: Deferida vista Banco do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProc. 00015-2002-049-01-00-9 - 02a. Turma - Rcte: LUIZ CARLOS DIAS LOPES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] Rcte: Tomar ciencia do despacho de fls. 259. \r\n\r\nProc. 01543-2001-421-01-00-1 - 02a. Turma - Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 024086/D ] Rcte: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Despacho fls. 291. \r\n\r\nProc. 00190-2004-071-01-00-9 - 02a. Turma - Rcte: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento OAB:RJ 098701/D AB:RJ 073760/D ,] Rcte: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00451-2004-067-01-00-1 - 02a. Turma - Rcte: FABIO MARCIO QUEIROZ SEQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 030539/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 030539/D ] Rcte, Rcdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00770-2004-205-01-00-7 - 02a. Turma - Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 075854/D ] Rcte: Tomar ciencia despacho fl 162 - REPUBLICACAO \r\n\r\nProc. 01253-2004-070-01-00-8 - 02a. Turma - Rcte: JAMYR VASCONCELLOS SA E OUTRO S AB:RJ 064903/D AB:RJ 081017/D AB:RJ 064903/D AB:RJ 081017/D ] Rcdo: JAMYR VASCONCELOS SA MANINESTAR SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00502-2005-070-01-00-9 - 02a. Turma - Rcte: Vivance Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 097648/D AB:RJ 048907/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia da retificacao de autuacao. \r\n\r\nProc. RO 007580/99 - 02a. Turma - Rcte: TMB-Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida OAB:SP 163551/D AB:RJ 019030/D ] Rcte, Rcdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProc. RO 012273/99 - 02a. Turma - Rcte: BENEDICTO DEIRO GOMES [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Rcdo: COLEGIO PEDRO II [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rcte: Tomar ciencia do despacho de fls. 139. \r\n\r\nProc. 00621-2005-068-01-00-5 - 02a. Turma - Rcte: Idalina Candida Teixeira E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033316/D ] Rcdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01083-2005-301-01-00-2 - 02a. Turma - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 087083/D ] Rcdo: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nId: 65451"
                        ],
                        "65305": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00615-2000-026-01-01-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Agravante: SUELI FÁTIMA DE OLIVEIRA (Adv.Arnon Ribeiro dos Santos-OAB/RJ-17925/D) - Agravado: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA (Adv.Luiz Felipe Barboza de Oliveira-OAB/RJ-47522/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sueli Fátima de Oliveira e, no mérito, em rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº297\".\r\n\r\nAI-01397-1994-282-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.João Pedro Eyler Povoa-OAB/RJ-88922/D) - Agravados: CARLOS JORGE DE AZEVEDO LAURIANO E OUTROS (Adv.Marta Maria Mello de Oliveira-OAB/RJ-49581/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nAI-01975-2003-342-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - Agravados: CELIO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv.Murilo Cezar Reis Baptista-OAB/RJ-57446/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a negativa de seguimento ao recurso da reclamada”.\r\n\r\nAP-00007-2002-401-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist:Procuradoria do INSS-Dr.Jorge Freitas Zofoli-OAB/RJ-120363) - Agravados: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv.Celso Pinheiro da Silva-OAB/RJ-65424/D) e ROSANGELA CANDIDO PONCIANO (Adv.Altino Carlos de Oliveira Rosa-OAB/RJ-65866/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP-00320-1998-241-01-01-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: GRUPO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA (Adv.Sergio Roberto Silva Novaes-OAB/RJ-67107/D) - Agravado: PAULO HENRIQUE GONÇALVES (Adv.Aristotelina Vilela de Almeida-OAB/RJ-64347/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nAP-01082-2005-040-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: GELVANE E AMARO LTDA (Adv.Paulo Henrique Pinto de Mello-OAB/Rj-98746/D) - Agravados: SUELY GOUVEA SERRAZINE (Adv.Flavio Lupi Amoroso Anastacio-OAB/RJ-103545/D) e INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA (Adv.Euler Moreira de Moraes-OAB/RJ-46340/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP-01140-2001-241-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: FRISA - FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A (Adv.Antonio Carlos Silva-OAB/RJ-2516/A) - Agravado: VILCILEI BARRETO RODRIGUES (Adv.Marcos Pinheiro Chagas-OAB/RJ-68970/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar que o reclamante apresente novos cálculos de liquidação em conformidade com a coisa julgada”.\r\n\r\nAP-01164-2002-020-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA (Adv.Carlos Fernandes Braga-OAB/RJ-93281/D) - Agravada: LUIZA ELIZIARIO (Adv.Gisela Feltrin Julio-OAB/RJ-103562/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP-01656-1992-020-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: GERALDO ANTÃO BEZERRA (Adv.Fabio Demetrio Fernandes Camel-OAB/RJ-82469/D) - Agravados: COMÉRCIO DE PESCADO ORLA LTDA (Adv.Erika Coutinho de Mattos Souza-OAB/RJ-122587/D) e ANGELO DE LUCA (Adv.Simone Waisman-OAB/RJ-58369/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo, em rejeitar o pedido de liminar e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP-01684-1996-057-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: EDITH MARIA DA SILVA E XAVIER (Adv.Adriana Mattos Magalhães da Cunha-OAB/RJ-78707/D) - Agravado: MARCOS DE OLIVEIRA (Adv.Antonio José Carneiro da Costa-OAB/RJ-73435/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para determinar que os valores depositados na conta salário da Agravante que não sejam oriundos da relação de trabalho sejam bloqueados para pagamento do débito apurado em execução de sentença, na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nQuebra RRPS-00371-2004-053-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: THEREZA MARIA SA (Adv.Marines Valle da Trindade-OAB/RJ-1342/B) - Recorrido: TELEBRASIL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.Ivo Barbosa de Melo-OAB/RJ-90551/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS relativo a todo período efetivamente laborado, deduzido o valor recebido sob idêntico título, e honorários advocatícios de 15% em favor do Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro; juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8177/91 e atualização monetária, a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação; mantido o valor da causa, com inversão do ônus da sucumbência. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRRPS-02571-2002-342-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CELSO JOSÉ GONÇALVES (Adv.Maria Inês Sales de Souza Costa-OAB/RJ-97257/D) - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRO-00841-2000-029-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARIA DA PENHA DE SOUZA DA SILVA (Adv.Marcus Vinicius Gonçalves Barreto-OAB/RJ-62046/D) - Recorrido: LAVAMAR EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA (Adv.Heloisa Conceição Beghini da Costa-OAB/RJ-46611/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01102-2005-050-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Claudia Brum Mothe-OAB/RJ-59931/D) e MARCO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv.Luis Augusto Lyra Gama-OAB/RJ-74713/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a promoção por antiguidade e as diferenças salariais daí decorrentes; o pagamento de diferenças de tíquetes-refeição e de cesta básica do mês de abril/03; bem como para determinar o disposto no art. 46 da Lei 8541/92 e no Provimento 02/03, da CG/TST, respectivamente; e em dar provimento ao recurso do reclamante para deferir diferenças de gratificação de férias pela integração da média das horas extras, para cada ano do período imprescrito”.\r\n\r\nRO-01196-2004-224-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.Bruno Stewart Dantas Azambuja-OAB/RJ-95256/D) - Recorrido: JOÃO FRANCISCO DA FRAGA FILHO (Adv.Cauby Cardoso de Athayde-OAB/RJ-25398/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Globex Utllidades S/A e, no mérito, em rejeitá-los, porque não restou configurada a alegada contradição no julgado”.\r\n\r\nRO-01226-2004-342-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: RAIMUNDO NONATO BRANDÃO DE OLIVEIRA (Adv.Hercules Anton de Almeida-OAB/RJ-59505/D) - Recorrido: TRANSPORTES LUFT LTDA (Adv.Isabela Moura Rafful-OAB/RJ-104703/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir a condenação do reclamante por litigância de má-fé, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art.17, do CPC”.\r\n\r\nRO-01243-2005-065-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrido: BANCO ITÁU S.A (Adv.Henrique Claudio Maues-OAB/RJ-35707/D) - Recorrente: SANDRA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv.Gary de Oliveira Bon Ali-OAB/RJ-4474/D) “...por unanimidade, em conhcer dos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A e, no mérito, em acolhê-los para acrescer ao final do dispositivo da decisão embargada o seguinte trecho: “Juros e correção monetária ex vi legis. Invertido o ônus da sucumbência, devendo a ré reembolsar o autor a importância que este desembolsou a idêntico título, mantida o valor da condenação. A parcela deferida tem natureza indenizatória”.\r\n\r\nRO-01427-2004-068-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrida: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Assist:Procuradoria da UERJ - Drª Alessandra de Albuquerque Abilheira-OAB/RJ-87844) - Recorrente: EDNA CRISTINA NASCIMENTO SANCHES (Adv.Maurilio de Oliveira-OAB/RJ-60162/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos e sanar omissão no julgado, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-01440-2005-051-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) - Recorrido: MESSIAS JORGE DE AZEREDO (Adv.Leo Menezes Farrulla-OAB/RJ-68289/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos constantes do voto”.\r\n\r\nRO-01481-2004-014-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PÚBLICOS LTDA (Adv.Christiano Janeiro Binilha-OAB/SP-40879/D) - Recorrido: CLAUDIO MARQUES DA CRUZ (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681/D) “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e de intempestividade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para, acolhendo a prejudicial de prescrição, julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor das custas”.\r\n\r\nRO-01589-2005-203-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrido: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418/D) - Recorrente/Recorrido: ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv.Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Decio Freire-OAB/RJ-2255/A) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, no mérito, em rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº297\".\r\n\r\nRO-01609-1999-263-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente/Recorrido: CARTÓRIO DO 4.OFÍCIO DE SÃO GONÇALO (Adv.Luiz Claudio Loureiro Penafiel-OAB/RJ-27733/D) e JOSÉ REIS SOARES FILHO (Adv.Fernando Baptista Freire-OAB/RJ-4488/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em dar provimento parcial ao apelo do reclamado, observada a prescrição dos créditos anteriores a 19/05/1994 e a exclusão do período de afastamento (06/10/1983 a 30/04/1997), os termos da fundamentação do voto, para: a) fixar o salário mensal do Autor em R$ 2.190,00; b) determinar que a retenção do Imposto de Renda seja feita em consonância com o artigo 46 da Lei nº 8541/92 e artigos 1º e 2º do Provimento 1/96, da Corregedoria do E.TST; c) que a dedução das cotas previdenciárias seja efetuada na forma do Provimento CG/TST/02/93, respeitando-se as épocas próprias e d) excluir da execução os recolhimentos da cota previdenciária entre 1963 e 13/06/1973 e, em negar provimento ao recurso do reclamante”.\r\n\r\nRO-01852-2005-321-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrente/Recorrido: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv.Osiel Bonaparte da Matta Filho-OAB/RJ-69322/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, em acolhê-los para declarar a manutenção do valor arbitrado pelo Juízo a quo”.\r\n\r\nRO-01892-2004-014-01-00-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv.Silvio Alves da Cruz-OAB/RJ-43340/D) - Recorrido: AYRTON MARQUES (Adv.Gloria Regina Ferreira Mendes-OAB/RJ-70828/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-02336-2003-341-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargantes/Recorrentes/Recorridos: SAMUEL COSTA LIMA E OUTROS (Adv.João Aires Caldeira-OAB/RJ-38692/D) - Recorrente/Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Samuel Costa Lima e Outros e, no mérito, em acolhê-los, com efeito modificativo, na forma do art.897-A, da CLT, sanando omissão sobre ponto ventilado na petição inicial e devolvido ao Tribunal, passando a fazer parte da fundamentação do v.Acórdão as linhas constantes do voto da Exma.Sra.Relatora, no que diz respeito ao mérito propriamente dito da demanda, dando provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes neste particular, para julgar procedente o pedido de diferença dos 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, somente com relação ao Sr.Samuel Costa Lima e à Sra.Ângela de Almeida”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 65305"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-025503/01 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÃO (Adv.Vilmar Nascimento Sales-OAB/RJ-92039/D) e JOSÉ ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv.Sandro Aquiles de Almeida-OAB/RJ-88913/D) - Tomar ciência o patrono do Autor do despacho de fls.37 - “Intime o patrono do Autor a juntar aos autos as contra-razões ao RO da Ré (10 dias)”.\r\n\r\nRRPS-01325-2004-020-01-01-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv.David Silva Junior-OAB/RJ-10186/D) - Recorrido: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv.Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço-OAB/RJ-67490/D) - Tomar ciência o Recorrido do despacho de fls.50 - “Intime-se o Autor (Sandro Oliveira dos Santos) para, querendo, oferecer contra-razões”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 65416"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00547-2003-024-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- RENATO JOSE COSTA (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760/B) II- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr.: Eliane Helena de O. Aguiar - OAB/RJ - 58248/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 00814-2004-282-01-00-8 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: I- MARCOS AURELIO GOMES BASTOS (Dr.: Aracy Galaxe de Andrade - OAB/RJ - 28354/D) II- BRINK’ S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr.: Paulo Henrique L. Costa - OAB/RJ - 110032/A) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 00976-2003-024-01-00-8 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- MARIA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Dr.: Mª Ines C. de Araujo - OAB/RJ - 27580/D) II- CAIXA SEGURADORA S/A (Dr.: Eugenio Arruda L. Ferreira - OAB/RJ - 29667/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01739-2003-010-01-00-1 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MAURO RICARDO ORNELLAS (Dr.: Luis Augusto L. Gama - OAB/RJ - 74713/D) - Recorrido: BASF S/A (Dr.: Vagner Polo - OAB/SP - 97277/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01822-2001-421-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - RecorrenteS: I- FRANCISCO CARLOS RODRIGUES (Dr.: João Ribiero Alves - OAB/RJ - 59747/D) II- MRS LOGISTICA S/A (Dr.: Luiz Inacio B. Carvalho - OAB/RJ - 44418/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 01843-2001-028-01-00-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- EMBRATEL EMP. BRAS. TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr.: Jose Fernando X. Rocha - OAB/RJ - 27439/D) II- SERGIO FERREIRA DA CRUZ (Dr.: Jose Antonio R. Fachada - OAB/RJ - 77093/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 02033-2003-244-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.: Iara C. Anibolete - OAB/RJ - 62089/D) - Recorrido: CARLOS SOUZA PAES (Dr.: Simone Vieira P. Vianna - OAB/RJ - 82903/D) - “Tendo em vista o efeito modificativo pretendido, dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRO - 03241-2003-263-01-00-5 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CIA. BRAS. DE DISTRIBUIÇÃO (Dr.: Miliana S. Nakamura - OAB/RJ - 2496/A) - Recorrido: GLEYCE KELYS S. DA SILVA (Dr.: Angel Esdras dos S. Pinho - OAB/RJ - 80222/D) - “Intime-se a Embargante -Recorrente para regularizar o substabelecimento de fl. 168, quer quanto à empresa-outorgante dos poderes, bem como face os limites do substabelecimento impostos na procuração de fl. 142. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 66033"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n24836/00(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UBIRAJARA DE AMORIM (Dr.: Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ - 17276) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162) - Fls. : 65 .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\n5946/01(AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: ELIZABETH BARBOSA GERONYMO (Dr.: Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ - 71097) - Agravado: TELERJ CELULAR (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162) - Fls. : 87 “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\n00891-2001-005-01-00-0(RRPS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.: Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ - 1308/B) - Recorrido: WELLINGTON FERNANDES PRATA CARDOSO (Dr.: José Rodrigues Mandu - OAB/RJ - 20336) - Fls. : 64 .”Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 63682"
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                        "66037": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00087-2004-010-01-01-1 AI (10ª. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: MARCIO CLAUDIO COTTA RODRIGUES (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães, OAB/RJ 96669/D) - Agravado: MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA - CENT EDUC MAGISTER (Dra. Vera Lucia Antonini Sales, OAB/RJ 81314/D) : “...por unanimidade, conhecer do agravo e no mérito, deferir a gratuidade de justiça, dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do recurso ordinário de fls. 42/44, procedendo-se a autuação do mesmo, ficando a ele vinculado, desde logo, o Desembargador Relator.”\r\n\r\n00211-2006-207-01-01-4 AI (7a. VT/Duque de Caxias) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (Dr. David Silva Junior, OAB/RJ 0010186/D) - Agravado: ANDERSON SABOIA TOSTES (Sem Adv. Nos Autos): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade, uma vez que as peças trasladadas não vieram autenticadas, em franca violação ao artigo 830 da CLT, não obstante a afirmação em sentido contrário feita à fl. 2, sendo que sequer foi observada a forma facultada pelo item IX da Instrução Normativa/TST nº 16/00, ou seja, autenticação das peças pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”\r\n\r\n00338-2002-521-01-01-0 AI (1ª. VT/Resende) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravantes: MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (MASSA FALIDA DE ) E OUTROS . (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse, OAB/RJ 24766/D) - Agravado. ADEMIR SILVA. (Dr. Sandro Aquiles de Almeida, OAB/RJ 88913/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00699-1991-025-01-01-8 AI (25a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: NILTON LUIZ DA ROCHA (Dr. Manoel Alves de Matos, OAB/RJ 36708/D) - Agravado: SUL AMÉRICA TELE INFORMÁRTICA S.A. (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella, OAB/RJ 50833/D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por não atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 897, “b”, e 830 da CLT.”\r\n\r\n00758-2004-067-01-01-5 AI (67a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA MAUA LTDA. (Dr. Wilson Cunha Godinho, OAB/RJ 73073/D) - Agravado: LUIZ CARLOS DA COSTA (Dr. Sebastião Rosa Filho, OAB/RJ 37538/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário, ficando a ele, desde já, vinculado o Relator do presente agravo.”\r\n\r\n00871-2005-044-01-00-5 AI (44a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: MICHELE AMORIM DE OLIVEIRA PINHEIRO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva, OAB/ RJ 79919/D) - Agravado: STARCEL LTDA. (Dr. Denizard Silveira Neto, OAB/RJ 96770/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao apelo para que seja autuado o recurso ordinário, ficando a ele vinculado, desde logo, o Relator.”\r\n\r\n01055-2005-006-01-01-5 AI (6ª. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA. (Dr. Jocelino Lopes Pereira, OAB/RJ 92333/D) - Agravados:CONSATEL COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSULTORIA SERV TELECOM. (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida, OAB/RJ 88598/D) E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162/D): “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas e por deficiência de formação.”\r\n\r\n01162-2005-202-01-00-1 AI (2a. VT/Duque de Caxias) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: ROBERTO TEIXEIRA CAMARGOS (Dr. Leonardo da Silva Guimarães Bosco, OAB/RJ 79982/D) - Agravado: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi, OAB/RJ 117805/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao apelo para que seja autuado o recurso ordinário, ficando a ele vinculado, desde logo, o Relator.”\r\n\r\n01297-2005-221-01-00-5 AP (1a. VT/Nova Iguaçu) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: EVANILIA CAPULLI (Dra. Calianira Teixeira Moura da Silva, OAB/RJ 64375/D) - Agravado: GENIVAL FELISBINO DA SILVA (Dra. Maria Aparecida Nascimento Valença, OAB/RJ 26270/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\n04115-2003-342-01-01-8 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: NELSON CIPRIANO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, por falta de interesse recursal na interposição de recurso adesivo, e determinar o retorno dos autos ao Relator para processamento do recurso ordinário do autor, já autuado e distribuído.”\r\n\r\n00004-2005-226-01-00-4 RO (6a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ n° 090865-D). Recorrido: Maria Alice Mariano da Silva (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ n° 083266-D).: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção.\"\r\n\r\n00219-2005-052-01-00-5 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: José Antonio Souza da Silva (Dr. Otto Eduardo Lira Aurich - OAB/RJ n° 106175-D). Recorrido: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ n° 010186-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas, férias, depósitos do FGTS e, indenização compensatória, nos termos do voto do Relator, invertido os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante a incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado. Falou, pelo o Dr. David Silva Júnior.\"\r\n\r\n00432-2004-006-01-00-5 RO-ED (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: WENDEL PEREIRA CANECA (Dr. Gilberto Damasio do Espírito Santo - OAB/RJ n° 085872-D). Recorridos: 1- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Embargante) (Dr. George Augusto Carvano - OAB/RJ n° 085014-D). 2- VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Sem Adv. Nos Autos).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão havida, sem efeito modificativo, complementar o v. acórdão embargado, em razão da técnica do prequestionamento\".\r\n\r\n00500-2005-202-01-00-8 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: Nalin Tecidos e Confecções Ltda (Dra. Caroline Nalin Turbae - OAB/RJ n° 118939-D). Recorrido: Cristina Félix dos Santos (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ n° 055993-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 77.\"\r\n\r\n00567-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ GARCIA SOARES (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ n° 059505-D). Recorrido: SANDYBELL DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Jesuíno Ferreira da Silva - OAB/RJ n° 036022-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento da indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator. Fixada à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo sobre este valor incidir as custas processuais devidas pela reclamada sucumbente.\"\r\n\r\n00734-2004-282-01-00-2 RRPS (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: R. ZOUAIN CALÇADOS (Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ n° 043755-D). Recorrido: LUIS CARVALHO DA SILVA (Dr. Valter Manhães de Azevedo - OAB/RJ n° 031741-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00957-2003-022-01-00-9 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso - OAB/RJ n° 100531-D). Recorridos: 1- GEOVANE DA SILVA SIMÕES (Dra. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ n° 073438-D). 2- MARKA PROJETOS E CONSTRUÇÕES D'ALDEIA LTDA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso - OAB/RJ n° 100531-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01002-2005-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A (Dra. Vera Cristina Maciel Lamim - OAB/RJ n° 066321-D). Recorrido: Rene dos Santos Reis (Dra. Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ n° 071573-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01080-2002-065-01-00-0 AP-ED (65a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: MARMORARIA BEBERIBE LTDA (Embargante) (Dr. Antonio Claudio da Silva - OAB/RJ n° 065863-D). Agravado: LUIZ FERNANDO RAMOS DA SILVA (Dr. José Veras Rodrigues - OAB/RJ n° 024088-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Marmoraria Beberibe Ltda. e, no mérito, acolhê-los para esclarecer e complementar a prestação jurisdicional, imprimindo efeito modificativo ao julgado para determinar o cômputo das férias proporcionais de 07/12, acrescidas da gratificação constitucional de 1/3 (um terço) sobre o salário rescisório de R$ 456,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais), totalizando, assim, o valor de R$ 354,67 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), mantendo, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 147/150.\"\r\n\r\n01211-2004-005-01-00-8 RO-ED (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: ANA LUCIA TEIXEIRA NOBREGA (Dr. Pedro Romualdo Favacho de Magalhães - OAB/RJ n° 076425-D). Recorrido: BIOMERIEUX BRASIL S/A (Embargante) (Dr. Sérgio Batalha Mendes - OAB/RJ n° 062857-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Biomerieux Brasil S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01254-2002-066-01-00-1 AP (66a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravantes: FERNANDO JACINTO FLEMING DE ANDRADE e Outros (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ n° 038663-D). Agravado: ERALDO CAMPANHÃO DE OLIVEIRA (Dr. Expedito Albano da Silveira Filho - OAB/RJ n° 035921-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01406-2003-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorridos: 1- VALCINEI BARROS ANTUNES (Dr. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ n° 048115-D). 2- SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO LTDA (Dr. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho - OAB/RJ n° 111381-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento do Desembargador Marcos Antonio Palacio.\"\r\n\r\n01485-2004-022-01-00-2 RRPS (22a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: LUCIANA DE ASSIS LIMA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ n° 031047-D). Recorrido: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO (Sem Adv. Nos Autos). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento da multa normativa no valor de dois salários da obreira, consoante a letra \"p\" de fl. 4. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01606-2000-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Renato Pereira de Carvalho, OAB/RJ 38355/D) E REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIT SOCIAL (Dr. Aristides Magalhães, OAB/RJ 19030/D) - Recorridos: LUIZ EUGENIO ALVES GUIMARÃES COTIA (Dr. Ivo Braune, OAB/RJ 3791/D), REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Dr. Aristides Magalhães, OAB/RJ 19030/D) E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Renato Pereira de Carvalho, OAB/RJ 38355/D): Despacho de fl. 576: “Intime-se o reclamante para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas às fls. 576/585, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2006\".\r\n\r\n04115-2003-342-01-01-8 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: NELSON CIPRIANO (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D):Despacho de fl. 80: “Indefiro, visto que o agravo de instrumento em referência foi julgado em 07/08/06, encontrando-se em fase de publicação do respectivo acórdão, e a presente petição apenas foi protocolizada em 17/08/06.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nEm, 28/08/06.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 66037"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nRO-00057-2006-054-01-00-9-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: TRANSURB S/A (Dra. Ana Maria Albrizzi Riet Correa-OAB/RJ 0118213 D). Embargado: MARCOS AURELIO NEVES DOS SANTOS (Dra. Tolentina dos Santos-OAB/RJ 0041011 D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Transurb S/A e, no mérito, rejeitá-los, aplicando multa à embargante, no importe de 1% sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o evidente intuito protelatório da medida.\" \r\n\r\nQuebra RO-00533-1999-241-01-00-1-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ 0041820 D). Embargado: DARCI PELEGRINO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes-OAB/RJ RJ 0065437 D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Rio Ita S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, suprindo a omissão e aplicando o efeito modificativo, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 05.02.1994, devendo esta decisão complementar o acórdão de fls. 630/637.\" \r\n\r\nRO-00988-2005-018-01-00-2-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: CONSTRUTORA OAS LTDA (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins-OAB/RJ 0016718 D). Embargado: DILERMANDO ANTONIO TEBAS (Dra. Romylda Carre-OAB/RJ 0084613 D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Construtora OAS Ltda. E, no mérito, acolhê-los para que conste na parte dispositiva do acórdão que são fixadas custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-01023-2004-053-01-00-3-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia-OAB/RJ 0005044 D). Embargada: SUMAIA MARILIA VIANA CHACON (Dr. Teofilo Ferreira Lima-OAB/RJ 0064685 D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Supermercados Mundial Ltda e, no mérito, acolhê-los para, substituindo integralmente a fundamentação do acórdão de fls. 75/79, quanto ao título SALÁRIO PAGO POR FORA, sanar a omissão e contradição apontadas, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\" \r\n\r\nRO-01348-2003-058-01-00-7-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargantes: 1- LUIS FLAVIO RODRIGUES GOMES (Dra. Luciana Gato Placido-OAB/RJ 0083374 D) 2- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior-OAB/RJ 0072198 D) Embargados: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, acolher os opostos pelo reclamante para sanar omissão, indeferindo o reflexo das horas extras no sábado, e rejeitar os embargos da reclamada, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-01471-2003-054-01-00-2-ED Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: INDÚSTRIAS QUÍMICAS FARMACÊUTICAS SCHERING PLOUGH S/A (Dra. Juliana Bracks Duarte Oliveira-OAB/RJ 0102466 D). Embargado: PAULO CESAR DUARTE DE OLIVEIRA (Dr. Armando Soares dos Santos-OAB/RJ 0067516 D). \"Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Indústrias Químicas Farmacêuticas Schering Plough S/A e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimento e sanar omissão, sem importar modificação no \"decisum\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 65998"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "66005": [
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                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nFUNÇÃO EXERCIDA. SALÁRIO MENSAL. Não pode a acionada, em grau de recurso e após alegar que a função do acionante sempre foi de repositor, modificar sua argumentação afirmando que as funções de carregador e repositor são idênticas e que o autor exerceu as duas, no intuito de lograr êxito na fixação do salário efetivamente recebido pelo ex-empregado. Levando-se em consideração que o Dissídio Coletivo pertinente, acostado aos autos pela própria reclamada, não contém a função de repositor e que a testemunha ouvida afirmou que recebia o valor mensal de R$ 560,00 como repositor, tem-se que este deve ser o valor estabelecido como salário mensal do reclamante. Recurso da acionada improvido. RESCISÃO INDIRETA. Os fatos que dão lastro à pretensão restaram incontroversos, sendo certo que esses fatos se revestem de gravidade suficiente para ensejar a resolução contratual, quais sejam, a ausência de anotação da carteira profissional do empregado e de pagamento das horas extraordinárias efetivamente prestadas. Impõe-se o reconhecimento do término contratual por iniciativa do empregado e culpa da empregadora, com o deferimento das parcelas daí decorrentes. Recurso do acionante provido.\r\n\r\n00140-2005-056-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - BOA NOVA 2000 AGRO COMÉRCIO LTDA (Dr. João Carlos Alves Massa - OAB/RJ-46538/D) e 2 - LUIS RODRIGUES CARVALHO (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ-63652/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da acionada e dar provimento ao adesivo do demandante para, reformando em parte a sentença, reconhecer o término contratual por iniciativa do empregado e culpa da empregadora, deferindo as parcelas decorrentes elencadas nas alíneas \"d\", \"f\", \"g\", \"h\", \"j\", \"k\", \"l\" e \"m\"...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66005"
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                        "66147": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É subsidiariamente responsável o Município que, contratando interposta pessoa através de procedimento licitatório, obriga-se contratualmente no sentido não só de fiscalizar a execução dos serviços pela empresa contratada, como também, e especialmente, de aferir, a cada pagamento efetuado, a regularidade quanto ao recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários. Afinal, verificando-se a inadimplência do prestador de serviços quanto às obrigações atinentes ao seu quadro de pessoal, evidente resta que o tomador de serviços, no caso o ente municipal, incorreu em culpas in eligendo e in vigilando, possibilitando fossem causados prejuízos a terceiros. A subsidiariedade decorre, ainda, do disposto no art. 37, inciso VI, da CRFB, que trata da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, que têm, também, o direito de regresso em relação aos funcionários ou agentes públicos causadores do prejuízo, caso tenha havido dolo ou culpa. Outrossim, a Lei de Licitações - 8.666/93 -, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, vedando exclusivamente a restrição à regularização e ao uso das obras, bem como quanto a oneração do objeto do contrato. Nesse último aspecto, não haverá tal oneração considerado o direito de regresso suso mencionado. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.\r\n\r\nRECURSO DO 1ª ACIONADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Sendo certo que, conforme o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o encargo probatório incumbe a quem alega a existência de relação de emprego não admitida pelo ex adverso, que, com base em documentos, atribui natureza não trabalhista ao vínculo havido entre as partes, há de ser declarado o vínculo empregatício quando o demandante desincumbe-se satisfatoriamente do encargo que lhe cabe, mormente quando aquele que se aponta como empregador é pessoa jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Indireta, em razão do que não está sujeita às regras do art. 37 da Constituição Pública. Recurso desprovido.\r\n\r\n01579-2004-451-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 02) MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (Assist: Procuradoria Municipal de Itaboraí), 03) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ-47253/D) - RECDOS: 01) IRAPUÃ NASCIMENTO DE SOUZA (Dr. Manoel Cardoso Filho - OAB/RJ-46102/D), 02) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ-47253/D) e 03) MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (Assist: Procuradoria Municipal de Itaboraí)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos dos réus e, no mérito, negar-lhes provimento...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 66147"
                        ],
                        "65992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00173-2006-073-01-00-6 RRPS -(73a. VT/RJ). Recorrente: Maria Madalena de Azeredo Maia d Almeida (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D J 113167 D ). \r\n\r\n00248-2006-001-01-00-5 RRPS -(1a. VT/RJ). Recorrente: Creche Terra da Crianca (Dr. Ruy Walter D'almeida RJ 20682 D J 102936 D ). \r\n\r\n00466-1988-031-01-00-9 AP -(31a. VT/RJ). Agravante: ESPÓLIO DE VIRGILIO XAVIER DE SOUZA NETO (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D J 28866 D ). \r\n\r\n00604-2003-068-01-00-6 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: SIMONE GODINHO RIZZO (Dr. Dirce Dias Vieira RJ 76561 D ). Recorrido: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICO NACIONAL. \r\n\r\n00693-2006-027-01-00-8 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: José Antonio Maia Vinagre (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 02255 A ). \r\n\r\n01156-2004-009-01-00-1 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: WILSON MARTINS SANTOS (Dr. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D J 16162 D ) e RAUL IRASTORZA POIGNON. \r\n\r\n01324-2005-005-01-00-4 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Keli Cristina Fernandes Lopes (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 02462 A ). \r\n\r\n01481-2005-035-01-00-1 RO -(35a. VT/RJ). Recorrentes: Ana Cristina de Souza Carreiro (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01891-2005-032-01-01-6 AI -(32a. VT/RJ). Agravante: Sergio Eduardo de Souza do Nascimento (Dr. Sandra Weissblum RJ 33089 D G 056770 D J 22019 D ). \r\n\r\n02244-1996-072-01-00-6 AP -(72a. VT/RJ). Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Marcio Guimarães Pessoa RJ 79459 D J 39064 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00032-2006-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Gilberto Silva (Dr. Joel Gomes Soares Júnior RJ 94568 D J 56898 D ). \r\n\r\n00274-2005-001-01-00-2 RRPS -(1a. VT/RJ). Recorrente: Douglas Paulo dos Santos (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D J 45633 D ). \r\n\r\n00460-1997-039-01-00-3 AP -(39a. VT/RJ). Agravante: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D J 107779 D ). \r\n\r\n00519-2006-058-01-00-3 RRPS -(58a. VT/RJ). Recorrente: Ana Paula Dias Carneiro (Dr. Americo Ferreira Gomes RJ 44679 D J 109685 A ). \r\n\r\n00741-2004-023-01-00-0 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: MABEL CELIA MEINARDI (Dr. José Otavio Soares RJ 68301 D J 21273 D ). \r\n\r\n00880-2006-007-01-00-7 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: IBM Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D J 74096 D ). \r\n\r\n00894-2002-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrentes: MARIA ELISA DA SILVA NUNES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 47521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01270-2005-063-01-00-8 RO -(63a. VT/RJ). Recorrentes: Ana Paula da Silva (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D J 70208 D J 06130 D J 21973 D J 70208 D J 70208 D J 06130 D J 92732 D J 92732 D P J 57907 D J 13994 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00071-2006-054-01-00-2 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D J 91043 D ). \r\n\r\n00172-2006-059-01-00-5 RRPS -(59a. VT/RJ). Recorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida. Recorrido: Marcelo Pereira da Silva (Dr. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ). \r\n\r\n00183-2005-010-01-00-8 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda.. Recorridos: Carlos Eduardo Martins Moreira (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) e Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda.. \r\n\r\n00428-2000-049-01-00-1 AP -(49a. VT/RJ). Agravante: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D J 46308 D ). \r\n\r\n00431-2006-032-01-00-9 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: BCP S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 95694 D ). \r\n\r\n01133-1996-060-01-00-2 AP -(60a. VT/RJ). Agravante: PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 96024 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00449-2005-046-01-00-2 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). \r\n\r\n00639-2006-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Recorrentes: Transurb S.A. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D J 108820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00651-2006-032-01-00-2 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: Edio da Silva Neves (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 56635 D ). \r\n\r\n00872-1996-012-01-00-3 AP -(12a. VT/RJ). Agravante: SYLVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D J 15825 D ). \r\n\r\n00892-2006-015-01-00-6 RRPS -(15a. VT/RJ). Recorrente: José Pereira da Silva Carneiro Filho. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Maria Cristina Gameiro Salles RJ 104310 D ). \r\n\r\n01092-2005-029-01-00-4 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A.. Recorrido: Carla Maria Pimentel de Souza (Dr. Patricia de Azevedo Guerra RJ 113811 D ). \r\n\r\n01668-2002-011-01-00-2 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 32785 D ). \r\n\r\n01882-1989-032-01-00-1 AP -(32a. VT/RJ). Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Agravados: AMARA SILVA DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Dr. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D J 12128 D J 12128 D J 12128 D J 12128 D ). \r\n\r\n01952-2004-014-01-00-0 RO -(14a. VT/RJ). Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA ROSA HALLEK LOBO LEITE (Dr. José Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D J 24564 D J 22019 D ), UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00810-2003-052-01-00-0 RO -(52a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D J 30517 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00974-2005-065-01-00-6 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 77471 D ). \r\n\r\n00990-2005-070-01-00-4 RO -(70a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 101856 D J 83371 D ). \r\n\r\n01718-1995-014-01-00-0 AP -(14a. VT/RJ). Agravante: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTIVEL (Dr. Nicolau Olivieri RJ 84904 D J 21845 D ). \r\n\r\n02822-1992-026-01-00-0 AP -(26a. VT/RJ). Agravantes: JOÃO BATISTA DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 86770 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00044-2005-065-01-00-2 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 48681 D ). \r\n\r\n00371-2006-052-01-00-9 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 74888 D ). \r\n\r\n00891-2005-052-01-01-3 AI -(52a. VT/RJ). Agravante: FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D J 01115 B J 61746 D ). \r\n\r\n00931-1992-027-01-00-9 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: BANCO AMERICA DO SUL S/A (Dr. Júlio Carlos Emoingt RJ 25592 D J 53995 D ). \r\n\r\n01188-2003-037-01-00-5 AP -(37a. VT/RJ). Agravante: GARCIA E RODRIGUES SA (Dr. José Oswaldo Correa RJ 12667 D J 63652 D ). \r\n\r\n01350-2002-027-01-00-7 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: ABS PARTICIPACOES LTDA. (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D J 29937 D J 83534 D ). \r\n\r\n01669-2005-040-01-00-5 RO -(40a. VT/RJ). Recorrentes: Celia Maria da Cruz (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D J 135982 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00196-2005-017-01-00-1 AP -(17a. VT/RJ). Agravante: Ester Correia de Lima (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D J 20020 D ). \r\n\r\n00517-1993-007-01-00-6 AP -(7a. VT/RJ). Agravantes: ITAU SEGUROS S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D J 22105 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00542-2005-073-01-00-0 RO -(73a. VT/RJ). Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 02144 A ). \r\n\r\n01021-2001-043-01-01-7 AI -(43a. VT/RJ). Agravante: GRUPO COMUNITARIO EQUIPE PEDREGAL (Dr. Antonio Gomes da Silva RJ 24539 D J 84402 D ). \r\n\r\n01412-2005-044-01-00-9 RO -(44a. VT/RJ). Recorrentes: Lapis de Cor Indústria e Comércio Franchising Ltda. (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 44076 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01520-2004-043-01-00-4 RRPS -(43a. VT/RJ). Recorrente: ATL TELECOM LESTE SA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 114422 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00186-2004-052-01-00-2 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: HAIDEE PRADO FERREIRA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D J 115908 D ). \r\n\r\n00221-2005-001-01-00-1 RO -(1a. VT/RJ). Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D J 106115 D J 106115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00831-2005-065-01-00-4 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Guaraciano Marcos David dos Santos. Recorrido: Auto Viacao Bangu Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ). \r\n\r\n00924-2005-047-01-00-7 AP -(47a. VT/RJ). Agravante: Magdalena Ribeiro de Amorim Bezerra (Dr. Luiz Gomes dos Reis Neto RJ 59169 D J 99927 D ). \r\n\r\n01225-2005-039-01-00-0 RO -(39a. VT/RJ). Recorrentes: José Claudio Ferreira Cabral (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D J 16162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01330-2005-044-01-01-7 AI -(44a. VT/RJ). Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D J 82343 D ). \r\n\r\n01423-1991-001-01-00-4 AP -(1a. VT/RJ). Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Dr. Iguassu José Miranda Filho RJ 55139 D J 54959 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 65992"
                        ],
                        "66081": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n01930-2001-021-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DEIZE LUCIDI ROSA DO ESPÍRITO SANTO (Dra. Janice Santana Moreira - OAB/RJ 70.711/D); Recorridos: 1º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2º- CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO (Dr. Marcelo Turi Moraes - OAB/RJ 108.795/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argüída pelo segundo Reclamado em contra-razões. No mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e condenar subsidiariamente o segundo Reclamado, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao pagamento das obrigações pecuniárias devidas à Reclamante, no caso de inadimplemento do primeiro Reclamado, CISAT.”\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01157-2003-024-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JOYCE CRISTINA GOMES BALTAZAR (Dr. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ 48.907); Recorridos: 1º- LOJA MAÇÔNICA ANTONIO IGNÁCIO DA COSTA ((sem advogado), 2º- (Embargante) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 475, do CPC e do item I da Súmula nº 303, do Eg. TST.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária do Município-reclamado, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, da Jurisprudência do Eg. TST. \r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - MASSA FALIDA. Na época da dispensa do Autor a sua empregadora ainda não estava em estado falimentar. Na data da realização da primeira assentada, já havia notícia nos autos da declaração da quebra da primeira Ré. Aplicável, assim, a Súmula nº 388, do Eg. TST, “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º, do art. 477, ambos da CLT.”.\r\n\r\n01471-2003-069-01-00-1 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), 2º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 3º- SONIA MARIA SANTOS DA SILVA (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572/D); Recorridos: 1º- SONIA MARIA SANTOS DA SILVA (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572/D), 2º- MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ 34.481/D), 3º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, argüída pelo Ministério Público do Trabalho. Suscitada ex officio a inadmissibilidade do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, não conhecê-lo. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado e do recurso adesivo interposto pela Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO PELA JUÍZA RELATORA. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Eg. TST, não é cabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º, do art. 475, do CPC e, do item I, da Súmula nº 303, do Eg. TST.\r\n\r\nNULIDADE DO CONTRATO. Caracteriza-se o contrato de trabalho como de trato sucessivo, seus efeitos, uma vez produzidos, não se extinguem retroativamente, mas ex nunc, visto que não há como se restabelecer o status quo ante, devolvendo-se a força de trabalho despendida pelo trabalhador, já irremediavelmente incorporada ao patrimônio do empregador.\r\n\r\n01255-2004-501-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS), 2º- MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis), 3º- WILMA SILVA PINTO (Dr. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/RJ 48.841/D); Recorridos: 1º- WILMA SILVA PINTO (Dr. Paulo Cesar Ozório Gomes - OAB/RJ 48.841/D), 2º- MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria Municipal de Nilópolis). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e conhecer dos recursos voluntários; pelo voto médio, dar parcial provimento ao apelo da Reclamante para reformar a r. sentença e condenar o Reclamado a retificar a data da dispensa na CTPS para 27.04.2003, tendo em vista a projeção do aviso prévio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, do TST; pagamento do aviso prévio; férias vencidas (2000/2001), em dobro, e férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização compensatória de 40%; valores referentes ao seguro-desemprego, multa prevista no art. 477, da CLT, e gratificação assiduidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, a partir de abril/2000 até à data da dispensa. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamado, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando o valor da condenação não alcançar a 60 (sessenta) salários mínimos ou a sentença estiver em consonância com a Súmula do Egrégio TST, é incabível o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição. Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 475, do CPC e do item I, da Súmula nº 303, do TST.\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária do Estado-reclamado, tendo em vista que tomador e efetivo beneficiário da força de trabalho empreendida pela Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, do Eg. TST.\r\n\r\n00838-2005-057-01-00-1 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), 2º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridas: 1ª- TERESA SERRANI DA SILVA (Dr. Claudio José de Araújo-OAB/RJ 59.928/D), 2ª- FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Dr. Vilmar Luiz Graça Gonçalves - OAB/RJ 111.023/D). “...por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário, ante sua inadmissibilidade. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Segundo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 66081"
                        ],
                        "66094": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Juíza da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada LOJA MAÇÔNICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01157-2003-024-01-00-8 (RO), que foi prolatado o seguinte Embargos de Declaração de fls. 170/179: ...”por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 66094"
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "63069": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01357-2005-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA LEANDRO (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 009143 D ). por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00905-1992-019-01-00-6 AP (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 0067115 D J 039529 D ). por unanimidade, acolher as preliminares suscitadas pelo exeqüente de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo sucedido, Banco Nacional S/A, em liquidação extrajudicial, ante a falta de legitimidade, e do sucessor, UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, por irregularidade de representação.\r\n\r\n01710-2005-018-01-01-5 AI (18ª. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Agravante: ISMAEL TOLENTINO TEIXEIRA FILHO(Dr.Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D J 70181 D ) . por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento. \r\n\r\n2028-2004-342-01-01-7 AI (corre junto com o processo RRPS-2028-2004-342-01-00-4) (2ª.VT/Volta Redonda)Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS (Dr.Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ 76238 D J 44057 D ). por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1115-2002-011-01-01-2 AI (11ª.VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Agravante:LINDOLFO MACHADO DA ROSA Agravado: LEILA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Dr.Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ).por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação do instrumento.\r\n\r\n2015-2003-342-01-01-7(corre junto com o processo RO-2015-2003-342-01-00-4) AI (2ª.VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN(Dr.Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 760/ B ).por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. \r\n\r\n2258-1990-032-01-00-5 AP (32ª.VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Agravante: ROBERTO PEIXOTO MENDES (Dr.Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D J 55244 D ).por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a incidência de juros de mora até a data de efetiva liberação do crédito do agravante.\r\n\r\n1708-2003-039-01-00-2 RO (39ª. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR Recorrentes e Recorridos: ALINE DE ALMEIDA PACHECO (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D J 108772 D ).por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade do julgado e ilegitimidade passiva, negando provimento ao recurso da ré e rejeitar a argüição de nulidade da sentença e dar provimento ao recurso da autora para determinar a retificação da CTPS da obreira para que conste que a mesma passou a compor o quadro de pessoal da TV Ômega a partir de 14 de maio de 1999, por força da sucessão trabalhista.\r\n\r\n00604-2005-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Marmores e Granitos Royal Ltda (Dr. Marina Londres Warwar RJ 094894 D J 102989 D ). por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação, como extras, os 30 minutos relacionados ao intervalo intrajornada. Além disso, absolver a empresa dos reflexos relacionados ao pagamento da prestação denominada ajuda de custo antes de abril de 2003, como também da condenação ao pagamento de multa relacionada ao manejo de Embargos de Declaração considerados protelatórios. Como conseqüência da redução da condenação, arbitra-se o seu novo valor em R$ 15.000,00, sobre o qual fixa-se em R$ 300,00 as custas processuais, pela demandada.\r\n\r\n01092-2005-070-01-00-3 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Viacao Acari SA (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 067993 D J 067993 D J 074069 D ).por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT e, também, ao recurso do autor, para que seja utilizado o divisor 210 na apuração das horas extras, assim também para que sejam considerados de serviço efetivo os dias de folga compensatória e de folga extra. Por fim, mantem-se o valor arbitrado à condenação, para efeito de custas, porque permanece adequado à espécie.\r\n\r\n01876-2003-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AALBORG INDUSTRIES LTDA (Dr. Delfim Sousa Teixeira RJ 033014 D J 109095 D ). por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nSandra Perez Rojo\r\n\r\nTécnico-Judiciário\r\n\r\nId: 63069"
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                        "65801": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO \r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00569-1998-063-01-00-5 AP -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr.Heloisa Guimarães Rodrigues RJ J 0084073). “J.Comprove o alegado, em dez dias.INT. RJ, 09.11.06” Fls.211.\r\n\r\n01117-1991-038-01-00-4 AP -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Rosa Virginia C de Carvalho Matr.SIAPE 0362783). Agravado:ESPOLIO DE CREMILDA PIEDADE DE ASSIS repres.JOSE CARLOS ASSIS (Dr.Roseli Martins Xavier Pinto RJ 0074069). ”Vistos, etc.Apresenta a Executada requerimento a este Relator, no sentido de serem anulados todos os atos praticados a partir da juntada da certidão de inventariança (fls. 319), em razão de existir nos autos agravo de petição “...pendente de julgamento desde 9 de outubro de 2002...”, que teria sido sobrestado pelo juiz da execução, conforme despacho de fls. 299.O requerimento não tem o menor cabimento.Com efeito. Às fls. 266. O MM. Juiz da execução proferiu decisão interlocutória (e não definitiva) a respeito de limites da execução, tendo a Executada interposto agravo de petição, que recebeu o seguinte despacho: “J. Aguarde-se a devolução do mandado e cumprimento de fls. 296\".Logo, tem-se que não há despacho de admissibilidade do agravo, pelo que não se pode dizer que há agravo de petição pendente de julgamento. Há sim, agravo de petição dependendo de despacho de admissibilidade pelo juízo de primeiro grau, o que é bem diverso. Não se constitui em tarefa do Relator o proferimento de despacho de admissibilidade originário de recursos contra decisões de primeiro grau.Assim, o requerimento deverá ser procedido junto ao juízo de primeiro grau, a quem cabe analisar, prima facie, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Int. .RJ,06/11/06.\r\n\r\n03222–1981-031-01-00-1 AP -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:SIND DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Angela Martins Lima RJ 0051969), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A( Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ-0037918) e MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (A/C Procurador Fabio Goulart Villela). Agravados:OS MESMOS .”J. Anote-se o patrocínio dos interesses da reclamada através do signatário da presente, para fins de comunicação dos atos processuais.Quanto à presente peça, recebo-a como mera demosntração de inconformismo,pois o acórdão de fls.5198/5204 já esclareceu qualquer dúvida a respeito da contagem dos juros de mora.INT.RJ,10.11.06”. P/2º recorrido, fls.5205. \r\n\r\n00288-2001-026-01-00-9 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:MARIA REGINA MAGALHÃES (Dr.Luiz Miguel Pinaud Neto RJ J 0047660). ” Vistos, etc.Por três vezes consecutivas a autora vem requerendo a este Relator que dê prosseguimento ao agravo regimental, o que, indiscutivelmente, encerra indiscutível entendimento de que este Relator estaria trancando o regular processamento do recurso.Na petição data de 18.08.2006 alega ainda a autora que não há previsão legal para a apresentação de contraminuta ao agravo regimental, ou seja, estaria este Relator prejudicando o regular processamento do recurso e a marcha processual com determinações impertinentes. Alega ainda, nessa petição, que “...o feito continua paralisado carecendo da prestação jurisdicional - comprovação anexa -...”Pois bem: no que concerne à determinação deste Relator de ser a Reclamada intimada a contraminutar o recurso oposto pela reclamante, trata-se de respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente aos litigantes em juízo.Não bastassem as disposições constitucionais, a CLT, em seu art. 900, determina expressamente que interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente”.Logo, o despacho desse Relator determinando que o Reclamado apresente sua contraminuta não se constitui em ato arbitrário, como deixa transparecer a Reclamante, e sim respeito ao devido processo legal.No que concerne à alegada comprovação de que o feito estaria paralisado, verifica-se, pelo documento anexo, que o último andamento se refere à publicação, em 25.07.2006, para o Reclamado contraminutar o Areg.Assim, na data do protocolo da referida petição - 18.08.2006, os autos não se encontravam com este Relator, pelo que, se a marcha processual não está tendo regular processamento, não é por culpa deste Relator.Registro, ainda, que os autos só foram devolvidos ao meu gabinete, após a publicação suso referida, em 29.09.2006, e nessa época encontrava-me em gozo de férias regulamentares, só retornando às atividades em 13.10.2006.Assim, ante as reiteradas manifestações da reclamante, incorretas, e a mim direcionadas injustamente. DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO por motivo de foro íntimo, para prosseguir no feito.Remetam-se os autos à ilustrada Presidência da Turma. Int.RJ,30.10.06.”Fls.444/445.\r\n\r\nQuebra 00515-1993-023-01-00-6 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ (Dr.Marcelo de Castro Fonseca RJ J 0055264) e BANCO ITAÚ S/A “J. Intime-se o Banco Itaú S/A a contraminutar o apelo.Em,21.11.06.” Fls.1162.\r\n\r\n01471-2003-203-01-00-6 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr.Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785) TELEMAR NORTE ELSTE S/A (Dr. Décio Freire -OAB/RJ-2255-A) e CARLOS AUGUSTO COURA (Dr. Cristiane Viana de Andrade- OAB/RJ-0101856) Recorridos: OS MESMOS .” J.Indefiro, reportando-me às fls.264. Em, 09.11.06.” p/ 1º rcte.Fls.265. \r\n\r\n02579-2003-451-01-00-6 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ J 0025250). ” J. Ao Autor. 16.11.06.” \r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65801"
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                        "66014": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Lucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAs características da relação entre o autor e as reclamadas não foram aquelas ditadas pela Lei nº 5.764/71, mesmo tendo havido prova de que aquele aderira e participara com sua quota-parte para o desenvolvimento válido dos objetivos da primeira reclamada.\r\n\r\nO vínculo trabalhista restou amplamente comprovado, quer pela prova produzida pelas partes, quer pelo desvirtuamento da finalidade da Lei nº 5.764/71, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT.\r\n\r\n00095-2002-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relatora Juíza convocada LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA. Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 001334 B J 101196 D J 101196 D J 001334 B J 0023537 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso da 2ª ré em dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT.” \r\n\r\nA \"eficácia liberatória\" que o reclamado deseja conceder a adesão do autor ao Plano de Demissão Voluntária não tem o condão de dar autoridade de TRANSAÇÃO e COISA JULGADA ao termo de adesão extrajudicial efetivada.\r\n\r\n00597-2003-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS. Recorrentes: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhães RJ 19030 D J 037836 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66014"
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                        "65016": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª T U R M A\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00037-2005-204-01-00-7 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: REGINA FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA (Drª. Rita de Cassia Sant ‘Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D). Embargante/Recorrida: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães - OAB/RJ 139102/A). - “... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT.”\r\n\r\n01002-2005-461-01-00-6 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ. Recorridos: 1) ANTONIA BEZERRA DE SOUZA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320/D) e 2) COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr.). - “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e conhecer do recurso voluntário da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do inciso IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, argüida pelo segundo reclamado, às fls.79/80 e, no mérito, negar provimento ao recurso da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.”\r\n\r\nAna Maria Camara de Almeida\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 65016"
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                        "65666": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA TANIA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nAP - 00005-1999-048-01-00-0 - Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA(Adv.: José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038/D/) e Agravados: 1) TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A(Adv. David Silva Junior, OAB/RJ 10186/D) e 2) HAIDEE ELIANE TRABACHINI.(Adv.: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no MRJ) e - “por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01302-2003-055-01-00-9 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES(Adv.:João Mario de Medeiros Junior OAB/RJ 92732/D) e Recorrido: IBERE Z. BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS(Adv.Maria Ines Camara de Araujo, OAB/RJ 27580/D)- “por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRO - 01381-2005-511-01-00-6 – Recorrente: CLAUDE JEFFERSON ERTHAL E OUTROS(Adv.:Luiz Leonardo de Saboya Alfonso, OAB/RJ 92101/D) Recorrido: BANCO ITAÚ S/A(Adv.: Luciana Constan Campos de Andrade Mello, OAB/RJ 71477/D)- “por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, afastar a prescrição declarada e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01432-2005-301-01-00-6 - Recorrente: WANDA AMÉLIA ESCH(Adv.:Denise Nunes de Moura, OAB/RJ 101707/D), e Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv.: Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162/D) - “por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e a preferencial de quitação e argüir, de ofício, a falta de pressuposto processual, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006, Mariângela Masson Pereira, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65666"
                        ],
                        "65722": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nAP-00548-2004-241-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTES: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Dr. Arthur Baptista Xavier - OAB/RJ 4.843) - Agravantes: JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Dr. Arthur Baptista Xavier - OAB/RJ 4.843) 2) CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gustavo Domingues de Moraes - OAB/RJ 66.242) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação, contudo sem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAI-00988-2003-021-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravantes: 1)SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94.186) 2) EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58.042) - Agravado: HÉLIO RIBEIRO PIMENTEL (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9.086) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a intempestividade, determinando o processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nAI-01759-2001-021-01-01-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: TV ÔMEGA LTDA (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108.772) - Agravado: EVALDO SOARES DOS SANTOS (Dr. Haroldo Edes da Costa Spínula - OAB/RJ 52.302) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a intempestividade e determinar o destrancamento do Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65722"
                        ],
                        "65422": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 -00028-2006-048-01-00-5 RRPS J 81124 D J 095180 D ). \r\n\r\n2 -00069-2006-065-01-00-7 RRPS J 028675 D J 123588 D ). \r\n\r\n3 -00070-2004-037-01-00-0 RO J 006305 D J 049848 D ). \r\n\r\n4 -00080-2004-030-01-00-1 RRPS J 105246 D J 094993 D ). \r\n\r\n5 -00103-2005-341-01-00-7 RO J 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n6 -00122-2005-471-01-00-3 RO J 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n7 -00131-2006-050-01-00-1 RO J 056739 D J 052554 D ). \r\n\r\n8 -00314-2003-041-01-00-3 RRPS J 79459 D J 53324 D ). \r\n\r\n9 -00318-2003-066-01-00-8 RO J 096365 D J 099089 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n10 -00319-2005-044-01-00-7 RO J 002255 A J 051854 D J 078919 D ). \r\n\r\n11 -00326-2005-282-01-00-1 RO J 43123 D J 31456 D J 2255 A ). \r\n\r\n12 -00329-2004-013-01-00-3 RO J 114929 D J 118678 D J 090750 D ). \r\n\r\n13 -00358-2004-069-01-00-0 RO J 001717 B J 093455 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n14 -00372-1992-511-01-00-2 AP J 017956 D J 096365 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n15 -00493-2005-067-01-00-3 RO J 035271 D J 104132 D ). \r\n\r\n16 -00519-2006-054-01-00-8 RO J 047587 D J 074798 D ). \r\n\r\n17 -00522-2004-401-01-00-7 RO J 004263 D J 071942 D ). \r\n\r\nQuebra 18 -00540-1993-009-01-00-3 AP J 016162 D J 078135 D ). \r\n\r\n19 -00551-2005-401-01-00-0 RRPS J 072862 D ). \r\n\r\n20 -00570-2004-046-01-00-3 RRPS J 015925 D J 071440 D ). \r\n\r\n21 -00583-2004-421-01-00-9 RO J 057446 D J 049479 D J 049479 D ) e 2-SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n22 -00607-2001-055-01-00-1 RO J 020283 D J 064309 D ). \r\n\r\n23 -00691-2004-531-01-00-7 RO J 053339 D J 123834 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n24 -00693-2005-013-01-00-4 RO J 086959 D J 129258 D J 23537 D ). \r\n\r\n25 -00774-2005-302-01-00-5 RRPS J 99328 D J 58787 D ). \r\n\r\n26 -00836-2004-521-01-00-2 RO J 081864 D P 61762 D P 61762 D ). \r\n\r\n27 -00898-2005-028-01-00-9 RO J 028308 D J 043440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n28 -00916-2004-008-01-00-7 RO J 016162 D J 070870 D ). \r\n\r\n29 -00918-2003-067-01-00-2 RO J 027439 D J 043932 D ). \r\n\r\n30 -00926-1996-017-01-00-2 AP J 67115 D J 032621 D ). \r\n\r\n31 -00957-2006-050-01-00-0 RO J 105674 D J 032621 D ). \r\n\r\n32 -00990-2004-049-01-00-9 RO J 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n33 -01030-2005-019-01-00-5 RO J 089924 D J 105020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 -01099-2005-052-01-00-3 RO J 044418 D J 064309 D ). \r\n\r\n35 -01111-2004-342-01-00-6 RRPS J 068466 D J 001440 B ). \r\n\r\n36 -01154-2005-020-01-00-0 RRPS J 113650 D J 23870 D ). \r\n\r\n37 -01166-2005-043-01-00-9 AP J 93675 D J 62449 D ). \r\n\r\n38 -01176-1991-411-01-00-6 AP J 002496 A J 095616 D ). \r\n\r\n39 -01186-2005-064-01-00-0 RO J 022019 D J 120628 D ). \r\n\r\n40 -01266-2004-341-01-00-6 RO J 074375 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n41 -01275-2005-015-01-00-7 RO J 112606 D J 75595 D ). \r\n\r\n42 -01323-2005-043-01-00-6 RRPS J 16105 D J 52387 D ). \r\n\r\n43 -01355-2002-002-01-00-3 RO J 001619 D J 021558 D J 001704 A J 021558 D J 001619 D ). \r\n\r\n44 -01375-2005-451-01-00-0 RO J 105367 D ). \r\n\r\n45 -01379-2004-025-01-00-8 RO J 122060 D J 069566 D J 069566 D J 083371 D J 122060 D ). \r\n\r\n46 -01409-1997-225-01-00-2 AP J 041509 D J 031937 D ). \r\n\r\n47 -01415-2005-014-01-00-0 RO J 082207 D J 132011 D ). \r\n\r\n48 -01451-2005-201-01-00-4 RRPS J 056494 D J 079776 D ). \r\n\r\n49 -01480-2005-054-01-00-5 RO J 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n50 -01551-1997-036-01-00-7 AP J 015925 D J 061609 D J 002683 A ). \r\n\r\n51 -01572-2005-009-01-00-0 RO J 029173 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n52 -01573-1999-019-01-00-3 RO J 049479 D J 017460 D ). \r\n\r\n53 -01593-2005-033-01-00-0 AP J 016090 D J 024869 D ). \r\n\r\n54 -01625-2004-018-01-00-3 RO J 072198 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 -01630-1997-064-01-00-7 AP J 073337 D J 065242 D ). \r\n\r\n56 -01637-2005-068-01-00-5 RRPS J 123692 D J 109685 A ). \r\n\r\n57 -01656-2005-006-01-00-5 RRPS J 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n58 -01670-2001-066-01-00-9 RO J 057470 D J 071102 D ). \r\n\r\n59 -01673-2003-045-01-00-3 RO J 074235 D J 051907 D ) e 2-UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). \r\n\r\n60 -01674-1996-059-01-00-0 AP J 13994 D J 073445 D ). \r\n\r\n61 -01682-2004-511-01-00-9 RO J 117950 D J 045513 D J 117950 D J 045513 D ). \r\n\r\n62 -01688-2004-064-01-00-0 RO J 095323 D I 2516 D ). \r\n\r\n63 -01775-2005-322-01-00-1 RO J 19027 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 64 -01838-1996-018-01-00-4 AP J 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n65 -02387-2005-341-01-00-6 RO J 114971 D J 015925 D ). \r\n\r\n66 -02431-2005-341-01-00-8 RO J 120082 D J 15925 D ). \r\n\r\n67 -02968-2003-243-01-00-0 RO J 025250 D J 011310 D ). \r\n\r\n68 -03132-2005-244-01-00-1 RRPS J 066247 D J 003655 D ). \r\n\r\n69 -03752-2003-341-01-00-8 RO J 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 -04013-2003-342-01-00-0 RO J 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n71 AP-00266/01 (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Eduardo F. de Mendonca RJ 43238 D J 1704 A ). \r\n\r\n72 RO-01107/01 (06ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA (Dr. Jose Ventura Pinto RJ 30417 D J 10530 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n73 RO-04647/01 (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: FRANCISCO LEITE DA SILVA (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D J 59293 D ).\r\n\r\n74 RO-05215/01 (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrentes: 1-BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D J 31247 D ). \r\n\r\n75 AP-05269/00 (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Agravante: SHELL BRASIL S/A (Dr. Jose Fernandes Ximenes Rocha RJ 27439 D J 44786 D ). \r\n\r\n76 RO-06441/01 (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: CLAUDEMIR ATHAYDE PIMENTA (Dr. Claudette Martins Germano RJ 46860 D J 38884 D ). \r\n\r\n77 RO-06913/01 (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B J 61609 D ). \r\n\r\n78 RO-07156/01 (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: ALMIR CORERA E OUTRO(s) (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D J 86770 D ). \r\n\r\n79 RO-16987/99 (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO(s) (Dr. Nair NIlza Perez de Rezende RJ 2181 D J 38884 D ). \r\n\r\n80 RO-22013/99 (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Recorrente: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 20336 D J 31109 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 65422"
                        ],
                        "64122": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO \r\n\r\nCARLOS AREAL \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\nProc. 01165-2003-059-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: CAIS DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 096304/D ] CAIS DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA, JOAO VALERIO DA SILVA NETO: por unanimidade, nao conhecer do recurso, face a irregularidade de representacao (CLT, art. 769; CPC, arts. 20 e 37, paragrafo unico Sumula 164, do C. TST). \r\n\r\nProc. 01192-2004-342-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: JOECILIA MARIA DIAS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 080334/D ] JOECILIA MARIA DIAS, CHIRU S BAR LTDA: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 01209-2004-048-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: ANA MARIA DA SILVA FELIPE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] ANA MARIA DA SILVA FELIPE, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 01627-2005-027-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Imaly Baumflek OAB:RJ 105993/D AB:RJ 091001/D ] Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Sergio da Silva Teixeira: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 01630-2005-012-01-00-9 - 05a. Turma - Rcte: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 048681/D ] Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Jorge d Avila de Lemos: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 01882-2005-225-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 060734/D ] Sendas Distribuidora S.A., Elizateth Aparecida Chagas Santos: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que seja observado o criterio juridico oriunda da posicao jurisprudencial cristalizada na Sumula 368, do Colendo TST, no tocante ao imposto de renda e recolhimentos previdenciarios. \r\n\r\nQuebra Proc. 01946-2005-245-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: Antonio Carlos Simplicio dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 089672/D AB:RJ 124777/D ] Antonio Carlos Simplicio dos Santos, Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Abel Oscar de Souza e Filhos: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 02129-2003-342-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: LUIZ CARLOS GOULART E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] LUIZ CARLOS GOULART, Companhia Siderurgica Nacional: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso adesivo negando-lhe provimento e dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes apenas para afastar a prescricao extintiva e, no merito, julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 02559-2005-321-01-00-7 - 05a. Turma - Rcte: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva OAB:RJ 114294/D AB:RJ 078075/D ] Transportadora Ajofer Ltda, Robson do Amaral Rosa: por maioria,vencido o desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva a que acolhia a preliminar, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProc. 03098-2003-341-01-00-2 - 05a. Turma - Rcte: OSMIRO DE JESUS BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] OSMIRO DE JESUS BARBOSA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada em contra-razoes, rejeitar as preliminares e a prescricao total suscitadas no recurso adesivo e, no merito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProc. 03864-2003-342-01-00-5 - 05a. Turma - Rcte: OLEGARIO BARRETO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 015925/D ] OLEGARIO BARRETO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, apenas para afastar a prescricao extintiva e, no merito, julgar improcedente o pedido. \r\n\r\n04387-2003-342-01-00-5-Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):ROBERTO MORRA RAMALHO (Adv.Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D) -Recorrido(s): CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar procedente a ação, condenando a reclamada no pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme postulado na inicial. Ficando-se invertidos os ônus de sucumbência.”\r\n\r\nProc. RO 008295/00 - 05a. Turma - Rcte: FE ENGENHARIA SA E OUTRO S AB:RJ 066446/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 086959/D AB:RJ 066446/D ] FE ENGENHARIA SA, CARLOS ALBERTO DA SILVA: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProc. RO 017264/01 - 05a. Turma - Rcte: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 106223/D ] FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA, ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA: por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProc. RO 018898/99 - 05a. Turma - Rcte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 071785/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, CEZAR RENATO DE VASCONCELOS BARBOSA: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pleito exordial, invertendo-se o ônus da sucumbencia. \r\n\r\nProc. RO 021374/00 - 05a. Turma - Rcte: JOSE CARLOS VIVIANI [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CARLOS VIVIANI, TELEMAR NORTE LESTE SA: por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProc. RO 021382/00 - 05a. Turma - Rcte: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D AB:RJ 057520/D ] C & A MODAS LTDA, SERGIO MURILO PINHEIRO DE MATTOS: por unanimidade, rejeitar a prescricao extintiva arguida e, no merito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProc. 00908-2003-065-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: ISABEL CRISTINA CORREA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 021683/D ] ISABEL CRISTINA CORREA, BANCO DO BRASIL S/A: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastando a prescricao extintiva pronunciada pelo Juizo de Primeiro Grau, julgar procedente a ação, condenando a reclamada no pagamento da diferença da multa indenizatoria de 40% do FGTS, conforme postulado no item 2 do pedido contido na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares \r\n\r\nId: 64122"
                        ],
                        "65183": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.(AP)2273-1996-005-01-00-6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A (Adv. Dr.Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ15925) Embargados: 1º NEUCI DE SOUZA NOGUEIRA (Adv.Dr.Jorge Said Cury OAB/RJ50033) 2º COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv. Dr.Jose Augusto Caiubv AOB/RJ22805)- \"por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a contradição apontada, determinando a exclusão da SUPERVIA do polo passivo da ação trabalhista e manter a penhora em mãos de terceiros, esclarecendo que está limitada ao valor necessário para a total quitação do débito, devendo, assim, o eventual parcelamento deste valor observar o limite do quantum pago pela SUPERVIA À FLUMITRENS.\"\r\n\r\nPROC.(AP)1278-2003-023-01-00-3 EMBARGOS DECLARATÓRIOS- Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: BANCO RURAL S/A (Adv. Dr.Sandra dos Passos Souza OAB/RJ66326) Embargado: LUCRECIA MARIA CAPURRO DE MELLO FRANCO (Adv. Dr.Haroldo Edem da Costa Spínula OAB/RJ52302)- \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nPROC.(RO)193-2002-013-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: GILDO LUIZ LINHARES (Adv. Dr.Leonardo Mello Sayão Cardozo OAB/RJ104196) Embargados: 1º MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. Dr.Fernanda da Costa Silva OAB/RJ114406) 2º CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Adv. Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB/RJ 82792) - \"por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para fixar, a partir de 01/01/1997, como remuneração do demandante, uma viagem mensal para Nova York de 7 dias recebendo US$ 315,00 e outra mensal de 12 dias para Canadá ou Estados Unidos, recebendo US$ 1.215,00, dando-se efeito modificativo ao acórdão, com base no art. 897-A.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1297-2002-002-01-00-8 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: COOPETRAUX - COOPERATIVA DE TRABALHO E AUXÍLIO EM EXPLORAÇÃO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO E DERIVADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv.Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ23537) Embargados:1ºPOSTO DE GASOLINA BRAS DE PINA LTDA (Adv. Dr.Elmo Nascimento da Silva OAB/RJ32458) 2º RITA DE CASSIA BRAGA FERNANDES (Adv. Dr. Edvan Borges Cardoso OAB/RJ77015) - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão do v acórdão, rejeitar a argüição de nulidade do julgado e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira demandada e excluir da condenação os honorários advocatícios.\" \r\n\r\nPROC.(RO)3181-2002-242-01-00-9 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: LUIZ FERNANDO SILVA (Adv. Dr.Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ74272) Embargado: LANCHES DUT LTDA ME (Adv. Dr.Moises Neves da Silva OAB/RJ64393) - \"por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir as contradições apontadas quanto à apreciação das horas extras e do repouso e alimentação, para deferir em parte a pretensão autoral, imprimindo efeito modificativo ao acórdão.\" \r\n\r\nPROC.(RO)524-2003-030-01-00-8 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º GIQUIEL RESTAURANTE LTDA (Adv. Dr.Jose Aurelio Borges de Moraes OAB/RJ63531) 2º ALEXANDRE LARSEN CURI (Adv. Dr.Bárbara Rosa Moncosso de Aragão OAB/RJ120806) Embargados: os mesmos - \" por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor para, dando efeito modificativo ao v. acórdão, manter as horas extras deferidas pela r. sentença.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1124-2003-031-01-00-6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Embargados: 1º CARLOS EDUARDO DIAS DA SILVA (Adv. Dr.Patricia Maria Barreto OAB/RJ107398) 2ª CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Dr.Amauri da Conceição Luz OAB/RJ 109724) -\"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e expressar manifestação a respeito da aplicação do § 8º, art. 477 da CLT ao responsável subsidiário, que na hipótese é a União Federal, mantendo a decisão que condenou o embargante, subsidiamente ao pagamento da parcela.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1367-2003-342-01-00-2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr.Gustavo Domingues de Moraes OAB/RJ66242) Embargado: ADELCICIO RODRIGUES (Adv. Dr.Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ760/B ) - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1417-2003-026-01-00-8 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES (Adv. Dr.Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB/RJ102348) Embargado: RUBIO TOMAZINI FERREIRA (Adv. Dr. Sergio Galvão OAB/RJ21332)- \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nPROC.(RO)4503-2003-341-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: TRANSBANANAL TRANSPORTE LTDA (Adv. Dr.Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos OAB/RJ84277) Embargado: ALCIDES DE PAULA (Adv. Dr. Sebastião Jerônimo da Costa OAB/RJ30926 ) - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para que sejam deduzidas das horas extras quitados a título de \"Comissões\" mensalmente pagos, dando-se, assim, efeito modificativo a v acórdão com base no art. 897-A da CLT.\" \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC.(RO)161-2003-041-01-00-4Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:ENIMONT EPR NAC INSTAÇÕES MONTAGENS (Adv. Dr.Marcus Frederico Donnici Sion OAB/RJ70700) Embargado: DANIEL PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. Dr.Claudia Valeria Cruz Fontes OAB/RJ54851) - \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de direito e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 65183"
                        ],
                        "65388": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES \r\n\r\nGASPAR (Relator)\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n18603/01 - Recorrentes:BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Silva - OAB - 77728) - HAMILTON GUTTEM,BERG BASTOS GUERRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho 22105) - Recorridos OS MESMOS - Venham as partes, para ciência do seguinte despacho: Tendo em vista o reaparecimento do 2º volume dos autos de Recurso Ordinário nº 18603/01, em que são recorrentes Banco Boavista Interatlantico S/A. E Hamilton Guttemberg Bastos Guerra, e recorridos os mesmos, que se encontravam desaparecidos, a presente restauração perdeu seu objeto. Em razão do ocorrido, determino que os presentes autos de restauração sejam apensados aos autos originais, na forma do art. 1067 § 1º do CPC. Prossigam-se nos autos originais, juntando cópia da certidão de fls. 317 destes autos, no processo original, a fim de que se justifique a tramitação processual.” \r\n\r\nRio, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65388"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "65269": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON \r\n\r\nTOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01406-1994-058-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: FICAP S/A (SUCESSORA FICAP FIOS CABOS DO BRASIL) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) - Agravado: JOSÉ ANTONIO MOCARZEL (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira - OAB/RJ 57317) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as decisões agravadas, deferido o requerimento do Agravado, em contraminuta.”\r\n\r\n01688-1997-017-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão - OAB/RJ 86154) - Agravada: SILVIA DO SOCORRO CELUSSO (Dra. Fernanda Villaca Ferreira - OAB/RJ 93137) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada.”\r\n\r\n01108-2001-022-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1) ROBERTO SOARES GOMES (Dra. Carmen Pradella de Castello Branco - OAB/RJ 71382) - 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925)- Recorridos: 1) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - 2) ROBERTO SOARES GOMES (Dra. Carmen Pradella de Castello Branco - OAB/RJ 71382) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos do Autor e da Ré e, no mérito, negar provimento ao da Ré e dar parcial provimento ao do Autor, para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes dos expurgos inflacionários a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\n00800-2002-201-01-00-8(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1) JERÔNIMO ARMSTRONG LOPES (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - OAB/RJ 67490) - 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire - OAB/RJ 2255/A) - 2) JERÔNIMO ARMSTRONG LOPES (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - OAB/RJ 67490) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, para que a correção monetária seja calculada com base na Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01700-2003-042-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1) SIDNEI COSME MELO CAMARA (Dra. Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB/RJ 107992) - 2) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: 1) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - 2) SIDNEI COSME MELO CAMARA (Dra. Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB/RJ 107992) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e do adesivo do autor, rejeitar a preliminar de intempestividade, bem como as de nulidade; por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, rejeitar a argüição de prescrição total quanto à ação de indenização por danos morais e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao da ré, para julgar improcedente o pedido.” \r\n\r\n01795-2003-062-01-00-5(RO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ELIZETE DE OLIVEIRA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235) - Recorridos: 1) ELIZETE DE OLIVEIRA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ 74235) - 2)VANILLA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, dar parcial provimento ao recurso da autora, a fim de julgar procedente, em parte, o pedido contido na letra “d” do aditamento à petição inicial (fls. 23/28), observada a prescrição das parcelas anteriores a 09 de dezembro de 1998, corretamente declarada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau (sentença de fls. 69/75).” \r\n\r\n00304-2004-016-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TV GLOBO LTDA. (Dr. João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ 92732) - Recorrido: ARLINDO TAVARES FRAZÃO (Dra. Simone Carneiro Pereira - OAB/RJ 104274) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00941-2004-411-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44710) - Recorridos: 1) ADILSON ALVES BRAGA (Dra. Cliuma Celia Vieira da Silva - OAB/RJ 66082) 2) MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Procuradoria Municipal de Araruama) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença na íntegra.”\r\n\r\n00953-2004-039-01-00-3 (RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ANTONIO EVANGELISTA DE SENA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) - Recorrido: PASTIFÍCIO GOLLER LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01105-2004-029-01-00-4 (RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos- OAB/RS 13531)- Recorridos: 1) MÁRCIO GOMES E SILVA (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490) 2)GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos- OAB/RS 13531) 3) PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos- OAB/RS 13531) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01191-2004-069-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrido: MARCELO LUIZ RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640) - Recorrida: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (Dr. Edmilson de Sousa - OAB/RJ 92281) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão monocrática.”\r\n\r\n01390-2004-201-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorrida: DILCENI FERREIRA JUNIOR (Dr. Cleber Guimaraes de Mello - OAB/RJ 75854) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a dedução da cota previdenciária e incidência do Imposto de Renda observem os termos da Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho e autorizar a dedução dos valores eventualmente pagos a títulos idênticos, desde que comprovado o seu pagamento.” \r\n\r\n01781-2004-018-01-00-4 (RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) - Recorridos: 1) ANDRÉ LUIZ BAPTISTA MATTOS (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583) 2) LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115)- “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01887-2004-014-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: L.V. IND. COM. DE ROUPAS LTDA (Dr. Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ 44076) - Recorrido: WILSON SILVA PEREIRA (Dr. José Carlos de Castro Lisboa - OAB/RJ 98020) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença e todos os atos decisórios que se seguiram à sentença.” \r\n\r\n00665-2005-201-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: JORGE AILTON NOGUEIRA DA LUZ (Dr. Nelson Soares Cordeiro - OAB/RJ 66222) - Recorrido: LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00849-2005-064-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARCO AURÉLIO DUARTE DOS SANTOS (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ 114065) - Recorrido: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Dr. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 22019) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01336-2005-037-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PAULO GONÇALVES DOS SANTOS (Dra. Simone Carneiro Pereira - OAB/RJ 104274) - Recorridos: 1) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, mantendo o vínculo empregatício do Autor com a primeira Ré, condenar a segunda Ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, como responsável subsidiária quanto aos créditos do obreiro, bem como para julgar procedente o pedido relativo às horas extraordinárias excedentes da oitava diária, considerando o horário das 07h20 às 19h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeições, e, aos domingos, das 07h20 às 17h30, com o mesmo intervalo, considerando uma folga mensal aos domingos, com 50% e 100%, respectivamente, com os reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inclusive os 40%) e aviso prévio, devendo ser observada a variação salarial dos períodos e o disposto nas Súmulas nºs 264 e 347 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tudo a ser apurado na liquidação do julgado. Foram deferidas, ainda, as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do exercício da função de encarregado, ou fiscal/encarregado, conforme previsto no Acordo Coletivo do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro juntado aos Autos.”\r\n\r\n01789-2005-202-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga -\r\n\r\nRecorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) - Recorridos: 1) LAUREANO TORRES DE SOUZA (Dr. Cleber Guimaraes de Mello - OAB/RJ 75854) 2) AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, argüidas pela segunda Ré, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01831-2005-241-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES (Dr. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ 105045) - Recorridos: 1) COSEPA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANO LTDA. (Sem advogado) 2) FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (Sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de fls. 28.”\r\n\r\n00546-2005-302-01-00-5 (RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A) - Recorrida: KARINA ALVES (Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ 100610) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n01248-2004-052-01-00-3 (RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D´Escragnolle Taunay - OAB/RJ 60071) - Recorridos: 1) CAMILY MAYNART RODRIGUES (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB/RJ 65558) - 2) DATAJOB MICROINF. IMP. EXP. COM. LTDA N/P SÓCIO JOÃO PRIETO PAES (Sem advogado) - “... Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\n00988- 2005-431-01-00-5 (RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARCOS ROBSON GOMES COSTA (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva - OAB/RJ 66757) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIMAVERA LTDA. (Dr. Fabio de Souza Perez - OAB/RJ 79298) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir as diferenças de horas extras e reflexos nas verbas de natureza salarial e naquelas relacionadas com a resilição contratual, conforme planilha constante de fls. 03/04, cujos controles de freqüência não estejam identificados nos autos, conforme resultar apurado em liquidação.”\r\n\r\n00172-2006-050-01-00-8 (RRPS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: NEWTON GOMES CRISPINO (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Maria da Graça Manhaes Barreto - OAB/RJ 117448) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, argüida pela Ré, e, no mérito, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total extintiva, suscitada em contra-razões, e dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença de Primeiro Grau, julgar procedente o pedido de pagamento do auxílio-cesta-alimentação a partir de sua instituição, nos mesmos valores pagos aos empregados da ativa, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Os honorários advocatícios são indevidos, porque ausentes os requisitos da Lei nº 5584/70 (o Autor não está assistido por sindicato, conforme mandato procuratório de fls. 07) Ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se o valor da condenação em R$ 2.700,00, deduzidos a cota previdenciária e o Imposto de Renda quando for cabível, nos termos do disposto na Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à correção monetária, a época própria deverá observar o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Devem ser deduzidos os valores pagos que vierem a ser comprovados, para evitar o enriquecimento sem causa do Autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuis Lemos Ramos\r\n\r\nExecutante de Serviços Aux.\r\n\r\nId: 65269"
                        ],
                        "60946": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM\r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00105-2005-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Ederson de Gois Araujo (Dr. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 055436 D J 093479 D J 093479 D J 125784 D J 125784 D ). .-”... por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso autoral para deferir as horas extraordinárias postuladas e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, FGTS e verbas resilitórias, em razão da habitualidade da sobrejornada, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00336-2002-521-01-02-4 AI (01ªVT/RESENDE) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.AGRAVANTE: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Dr.EDUARDO ROCHA PANCARDES RJ 057962 D J 088913 D ).-”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00366-2005-501-01-00-3 RO (1ª VT/NILOPOLIS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: SENDAS DISTRIBUIDORA (DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 103403 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção da prejudicial prescricional à míngua de interesse; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso da autora para excluir o desconto das folgas nas horas suplementares e, deferir a integração da sobrejornada no repouso semanal remunerado, determinando a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial.” \r\n\r\n00445-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: RECAREY E RECAREY PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME (DR. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI RJ 088434 D J 105681 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\n00556-2003-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ALAIR DOS SANTOS COMERCIO DE PECAS LTDA (DR. VAGNER BRAGA COUTO RJ 076555 D J 087776 D ). .-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento..” \r\n\r\nQuebra 00720-2003-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (DR. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES RJ 057570 D J 041069 D ). .-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário,com exceção do tópico “gratificação semestral”, suscitado pela ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00805-2005-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (DR. SILVIO ALVES DA CRUZ RJ 043340 D J 067993 D ). -”...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, à exceção do adicional noturno, à míngua de interesse recursal; por maioria, vencidos os Desembargadores NELSON TOMAZ BRAGA e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, rejeitar a preliminar de eficácia liberatória geral e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..” \r\n\r\n01458-2000-203-01-00-4 AP (3ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: SHELL BRASIL SA (DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 072944 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelo agravado em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 019631/99 (17ª VT/RJ RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTROS (DR.LINDON ABRAHAO AZARO RJ 0096891 / D) E CAIXA DE PREV. DOS FUNC. SISTEMA BANERJ (DR. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA RJ 0076742 / D). RECORRIDOS: CAIXA DE PREV. DOS FUNC. SISTEMA BANERJ (DR. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA RJ 0076742 / D) ; MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTROS (DR. LINDON ABRAHAO AZARO RJ 0096891 / D); BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANERJ S.A.)(DR. VERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA RJ 0059860 / D). -”...colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar provimento ao dos reclamantes, para rejeitar a prescrição total, declarando a parcial, com marco em 19/11/85, e para deferir a verba denominada “adicional de nível universitário” no percentual de 25%, bem como as diferenças referentes ao “adicional pessoal I”, ambas com reflexos nas férias e décimos terceiros salários vencidos, depósitos do FGTS e na complementação de aposentadoria; ajuda de custo, diferenças do adicional de função a partir de maio de 1984, bem como o reajuste no percentual de 70% a partir de fevereiro de 1987; diferenças salariais resultantes do reenquadramento dos modelos Sidney Macedo Pires e Paulo Roberto Tostes de Freitas, oriundos das Carreiras de Sistemas, Telemarketing e Telecomunicações, no nível máximo criado pela ré; o restabelecimento e a incorporação da verba representação para o primeiro reclamante e determinar o pagamento da verba representação ao segundo reclamante, com repercussão nos proventos de aposentadoria, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que não o provia. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar também como recorrido Banco Itaú S/A (sucessor de Banerj S/A).” \r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nRO 9801/99(03ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:ULTRATEC ENGENHARIA S.A. (Dr.CARLA FREIRE MOREIRA RJ 095277 D J 0108335 D ) -”Intime-se a Recorrente ULTRATEC ENGENHARIA S.A. a apresentar, em dez dias, cópias das peças do processo incinerado, a fim de possibilitar a restauração.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 60946"
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                        "65013": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00082-2005-531-01-00-9 RO (01ª VT/TERESOPOLIS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:ROGERIO DIAS DA ROSA (Dr. KATIA OLIVEIRA BRITES RJ 053339 D J 082702 D )-ROGERIO DIAS DA ROSA -”J. Tendo em vista os termos da O.J. 142 da SDI -1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 65013"
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                        "65414": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC. RO-00007-2001-013-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A(Adv. Dr. Jorge Luis de Lima Pereira-OAB- 81764/RJ) Recorridos: ANA AURÉLIA DE MATOS WERNECK(Adv. Dr. Antonio Landia Meirelles Quintella OAB 50833/RJ ) E BANCO BANERJ S/A S/A(Adv. Dr. Jorge de Lima Pereira-OAB-81764/RJ) \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a demandada deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93; que os descontos do imposto de renda devidos serão efetuados sobre o valor total da condenação e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de ciaxa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção; que a época própria é o mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o restante do julgado.\" \r\n\r\nPROC. RO-00317-2001-001-01-00-6- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE- Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães-OAB-77988/RJ) - Recorrido: ELI ELIAS DOS SANTOS (Adv. Dr. José da Silva Roma OAB-27585/RJ ) \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o julgado.\"\r\n\r\nPROC. RO-00315-2002-025-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosisio- OAB-16162/RJ ) E ANTONIO CARLOS GARCIA BRITES (Adv. Dr.Esmeralda Carneiro Pereira OAB-56950/RJ )- Recorridos: ANTONIO CARLOS GARCIA BRITES (Adv. Dr.Esmeralda Carneiro Pereira OAB-56950/RJ ) E TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosisio- OAB-16162/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao do autor, para deferir o adicional de periculosidade, e dar parcial provimento ao da ré, para excluir os honorários advocatícios e.fixar a apuração das horas extras no período entre agosto de 1998 e o desligamento do demandante, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. RO-01070-2003-017-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A(Adv.Dr.Rodolfo Gomes Amadeo-OAB-0097514/RJ ) Recorrido: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL (Adv.Dr. José Antonio Rolo Fachada-OAB-0077093/RJ) - \"...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, esclarecendo que, para o cômputo das horas extras, o horário de sáida da autora, no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2001, deve ser obervado com base nos parâmetros apontados pela testemunha de fls. 232, mantendo-se o restante do julgado pertinente a este título, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. RO-01551-2003-060-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:CLÁUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (Adv.Dr.Sandro Cordeiro Lopes-OAB0081757/RJ) Recorrido:LEANDRO D'ASSUMPÇÃO GONÇALVES (Adv. Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca- OAB-0104487/RJ) - \" ...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário da demandada, rejeitar a preliminar de pena de confisão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e determinar a dedução de R$ 576,98 dos valores devidos ao recorrido, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. RO-04121-2003-342-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA(Adv. Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB-0035466/RJ) Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB-0015925/RJ) - \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e afastar a presecrição; adotando o art. 515, § 3º do CPC, julgar procedente em parte a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Correção monetária e juros na forma prevista no art. 39 da Lei 8177/91. Como a parcela tem natureza indenizatória, a incidência do Imposto de Renda deve observar os parâmetros expressos da Lei 7783/88, art. 6º.\"\r\n\r\nPROC. RO-00487-2004-341-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Adv. Dr.Eymar Duarte Tibaes-OAB-0066247/RJ) Recorrido: FRANCISCO CARLOS LIMA (Adv. Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira- OAB-0035466/RJ ) - \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão de primeiro grau que conservou o benefício do plano de saúde.\"\r\n\r\nPROC. RO-01546-2004-059-01-00-8- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes:EDITORA O DIA S/A (Adv. Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta-OAB-0006305/RJ) E PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA JUNIOR (Adv.Dr.Erika Barreto dos Santos-OAB-0123389/RJ) Recorridos: PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA JUNIOR (Adv.Dr.Erika Barreto dos Santos-OAB-0123389/RJ) E EDITORA O DIA S/A (Adv. Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta-OAB-0006305/RJ)-\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida nas contra-razões do autor, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao do autor, para deferir as diferenças pelas integrações e reflexos das comissões, a serem apuradas sobre as verbas resilitórias, inclusive o FGTS e as férias vencidas quitadas, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\"\r\n\r\nPROC. RO-387-2005-014-01-00-4-Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ELCIDEA GONÇALVES XAVIER E OUTROS(Adv. Dr.Sebastião de Souza- OAB-0000351/RJ) Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Adv. Dr.Marcio Luiz de Campos Mathias- OAB-0083678/RJ ) E FUNCEF - FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv. Dr.rODRIGO Frank Rosa Souza- OAB-0132011/RJ )- \"... por unanimidade, conhecer do recurso dos demandantes, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC. RO-00675-2005-022-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF -(Dr. Glaucia Paiva Moreira Leite- OAB-83990/RJ ) Recorrido: PAULO ORTIZ MONTEIRO (Adv.Dr. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri-OAB-0128384/RJ )- ...\"por unanimidade, conhecer do recurso dos demandantes, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o julgado.\" \r\n\r\nPROC. RO-00703-2005-005-01-00-7- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA(Adv. Dr. Francisco Dias Ferreira -OAB-0062575/RJ) Recorrido: RITA DE CASSIA PINTO (Adv. Dr. Luis Claudio Nogueira Fernando- OAB-0057570/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC. RO-00841-2005-026-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura-OAB-0002496/RJ ) Recorrido: LUCIANO DA SILVA DE LIMA (Adv.Dr. Edilberto da Rocha Gripa-OAB-0100367/RJ )- \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC. RO-00864-2005-511-01-00-3- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:GERSON DA SILVA LIMA (Adv. Dr. Cesar Augusto Victer da Silva-OAB-0081614/RJ)Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Dr.José Eduardo de Almeida Carrico- OAB-0045513/RJ ) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso ordinário argüida em contra-razões pela segunda ré, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de justiça requerida, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nPROC. RO-01172-2005-055-01-00-6- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:ESTRELA VESPER MALHAS LTDA. Adv. Dr. Edwaldo de Souza Abreu-OAB-0051125/RJ) Recorrida: REGINA NEVES DA SILVA (Adv. Dr. Jorge Luiz Pereira Cardoso-OAB-0067553/RJ )- \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau.\" \r\n\r\nPROC.RO-01270-2005-035-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E OUTRO(Adv. Dr.Marcia Cristina Ferreira Pacheco-OAB-0085724/RJ) Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr. Leticia Marques do Nascimento-OAB-0097702/RJ)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso dos demandantes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o julgado.\" \r\n\r\nPROC. RO-01605-2005-026-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Dr.Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB-0099328/RJ) Recorrido:HAMILTON RODRIGUES COELHO (Adv. Dr. Mauricio Rocha de Souza- OAB-0094810/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65414"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n(RITO SUMARÍSSIMO)\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01246-2004-043-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESPÓLIO DE GERALDO PEREIRA PONTES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955) - RECORRIDOS: 1)BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112); 2)BANCO BANERJ S/A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99.112) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 02451-2003-342-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SERGIO ANTONIO DE ALVARENGA (Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB/RJ 99.396)- RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - \"...por unanimidade, afastar a prescrição e dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\" Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 65027"
                        ],
                        "65098": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 745-2001-032-01-00-7 (RO)(32ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S.A. (Dr.Eduardo de Sanson (RJ110.454/D); 2) TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA ITAPEMIRIM S.A. (Dr. Eduardo de Sanson (RJ 110.454/D); 3) OTONIEL ORNILO DE PAIVA (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães (RJ 44.670/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS. OTONIEL ORNILO DE PAIVA. Contra-arrazoar o apelo patronal. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso 1672-1999-061-01-00-0 (RO)(61ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ (Dr.Ondina Maria de Mattos Rodrigues (RJ51.471/D) - RECORRIDO: TV GLOBO LTDA (Dr. Waldir Nilo Passos Filho (RJ 31.109/D) .TV GLOBO LTDA. Defere-se vista dos autos. Prazo. 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006, Angelica C. De Rezende,\r\n\r\nTec. Judiciário.\r\n\r\nId: 65098"
                        ],
                        "65166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRO-0298/2004-024-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Est.do Rio de Janeiro) - Rcdo: 1)LUCI DUPRET DA CONCEIÇÃO (Dr.Newton Vieira Pamplona - OAB-14677/D) 2)COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA (Dr.Thome Ernesto da Fonseca Costa - OAB-71236/D) por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-9559/2004-201-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-27439/D) - Rcdo: FERNANDO ANDRADE DE SOUZA (Dr.Armando Soares dos Santos - OAB-67516/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”(2v)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 65166"
                        ],
                        "64103": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-01292-2005-027-01-00-4 (AP-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA (EMBARGANTE) (Dr. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ-114583/d); Agravado: ELIO FERREIRA (Dra. Jane Maria de Souza - OAB/RJ-41446/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração..”\r\n\r\nPROC-01553-2004-013-01-00-2 (RO-Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ALEXANDRA TEIXEIRA DE SOUZA (Dra. Mirella Pezzino Rangel - OAB/RJ-121495/d); Recorridos: LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO IGNÁCIO DA COSTA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “... por unanimidade, dar parcial provimento, para responsabilizar subsidiariamente o segundo reclamado (Município do Rio de Janeiro) pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos à ex-empregada pela primeira reclamada (Loja Maçônica Antônio Ignácio da Costa), na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais.”\r\n\r\nPROC-01868-2001-048-01-00-1 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes,Recorrente:GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ-25250/d); Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d) - “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, passando, o dispositivo do acórdão embargado a conter a seguinte redação: “por maioria, conhecer do recurso ordinário, salvo no que tange às matérias que dizem respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais e época própria para aplicação do índice da correção monetária e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a efetivar as progressões horizontais por antigüidade, na forma instituída no PCCS, e a pagar as diferenças salariais delas decorrentes, bem como os reflexos nas férias, horas extraordinárias, décimos-terceiros salários, FGTS, triênios e gratificação de férias, respeitado o marco prescricional fixado em 25 de outubro de 1996.”\r\n\r\nPROC- 03940-2003-341-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MIRIAN VIRGINIA NICACIO DE OLIVEIRA (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466/d); Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d) - “... por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários e honorários advocatícios, invertidos os ônus da sucumbência. Fixo as custas em R$ 210,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.500,00 dado à causa na inicial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó - Téc. Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 64103"
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                            "GABINETE DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01539-1997-041-01-00-8 RO J 065558 D J 050623 D ).“....por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01803-2003-281-01-00-8 RO J 060068 D J 093442 D ). “.... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00264-2004-261-01-00-6 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: GHP HOTELARIA LTDA (Dr. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 073743 D J 034143 D ). “......por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastando a confissão ficta, excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela paga \"por fora\", inclusive no tocante ao seguro-desemprego, FGTS, e recolhimento previdenciários.”\r\n\r\n00512-2004-052-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GREGORIO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). “..... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para isentar o autor do pagamento de custas, bem como para condenar a reclamada ao pagamento e integração das horas extras excedentes à 44ª semanal, bem como das horas trabalhadas aos domingos e feriados, em dobro, a partir de julho de 2000, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.”\r\n\r\n00656-2004-063-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Marcelo Lopes da Silva RJ 082795 D J 071440 D ). Recorridos: Os Mesmos. “....por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, bem como para determinar a observância do disposto nas Súmulas nºs 368 e 381 do c. TST, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários e à época própria para atualização monetária.”\r\n\r\n01301-2005-040-01-00-7 RO J 002462 A J 002426 A J 002462 A J 079919 D ). “......por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00229-2005-056- RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: BANCO DO BRASIL (Adv. Evandro Luis Macedo OAB/RJ96024 D )., DURVAL SILVEIRA FRANCO JUNIOR (Dr. Ronidei Guimarães Botelho’ OAB/RJ 83066 D) Embargados: OS MESMOS. “..... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\nId: 64965"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01224-2003-012-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: REGINA MOREIRA DA SILVA NERY (Dr. Maria Oneide Fernandes RJ 111321 D J 076254 D ). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.“\r\n\r\n01731-2004-222-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: J E Z ACOUGUE LTDA ME (Dr. Rosemere Bastos Sant'anna RJ 056685 D J 086570 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02229-2002-243-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANA LUCIA DE FREITAS POUBEL RIBEIRO (Dr. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 094039 D J 071842 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação o pleito contido no item “E” de fls. 06, mantidos os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01801-1999-052-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/Embargante: HERNANI JOSÉ NATE CAVALCANTI. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418-D). Recorrido: PROMON ENGENHARIA LTDA. (Dr. Custódio de Oliveira Neto RJ 22222-D). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\n00717-2003-054-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1/Embargante-PAULO CESAR BARRETO. (Dr. José Luis Campos Xavier RJ 0063498 D J 0074145 D ). Recorridos: OS MESMOS.”...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nCERTIDÕES DE JULGAMENTOS \r\n\r\n00185-2004-057-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 063624 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação tão-somente as horas extras que ultrapassarem o módulo diário de 8 (oito) horas e aquelas que ultrapassarem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, por não provada a jornada de trabalho declinada na inicial, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.” \r\n\r\n01135-2005-262-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Alexandro Antonio Pires Jesus (Dr. Jorge de Oliveira RJ 051705 D J 088634 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para que seja deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 3.424,37.”\r\n\r\n1317-2005-045-01-00-1 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Marcone Alves Queiroz (Dr. Maria Teixeira RJ 021845 D J 127524 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.” \r\n\r\n1411-2005-021-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 089706 D ).”...por maioria, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.” \r\n\r\n01626-2005-067-01-00-9 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Profile Construcoes e Servicos Ltda. (Dr. Jose Roberto Moreira da Costa RJ 065938 D J 128056 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.” \r\n\r\n02139-2005-342-01-00-1 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Carlos Cesar Pereira (Dr. Mariza Silva Santos RJ 080032 D J 020283 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n02446-2005-263-01-00-5 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Casas Sendas S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 070846 D ).”...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, seja observado o disposto na Súmula nº 368 do C. TST.” \r\n\r\n00068-2006-441-01-00-5 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Walter Iris de Oliveira Gatto (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 048513 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantido o valor dado à causa para efeito de custas, de cujo recolhimento o reclamante fica isento.”\r\n\r\n00146-2006-501-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sergio da Silva (Dr. Catia Ferreira de Carvalho RJ 124699 D J 052868 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00423-2006-007-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 053782 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00486-2006-028-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Vania Carvalho Coura (Dr. Antonio Jose Luz dos Santos RJ 092777 D J 027439 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n00664-2006-012-01-00-7 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cardiobarra Clinicas Ltda. (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 104249 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência, mantidos os valores já arbitrados pelo juízo de piso.”\r\n\r\n00720-2006-247-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Aguia Azul Roupas Ltda EPP (Dr. Juliana Venancio de Souza Valle RJ 128818 D J 075733 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.”\r\n\r\n00743-2006-012-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nadja Helena Rodrigues Ietto (Dr. Javier Lago Alonso RJ 127449 D J 100223 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65122"
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Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 085336 D )”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01641-2000-030-01-00-6 RO J 055658 D J 075673 D ). Recorridos: Os Mesmos”.por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n00211-2003-061-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Walter Augusto Cardoso RJ 025423 D J 072583 D )”.por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01683-2003-065-01-00-3 RO Redator Designado Alberto Fortes Gil. Recorrentes: FABIANO SILVA CABRAL (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos.”por unanimidade, rejeitar as argüições de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação a sanção do art. 467, da CLT e, por maioria, dar provimento total ao recurso do autor.\r\n\r\n00585-2004-072-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ).por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir do decreto condenatório os reajustes previstos nas Convenções Coletivas, mantida a condenação apenas quanto ao pedido fundamentado nos itens I, II, III e IV de fls. 47/48 - decorrentes do Acordo Coletivo. “\r\n\r\n00874-2004-013-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANDRE RICARDO DE ALBUQUERQUE MULULO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 118607 D ). por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reformando a r. decisão de piso, dizer aplicável ao autor somente a jornada reduzida dos bancários, prevista no art. 224, da CLT, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª (sexta) diária, tendo por base a jornada declinada na petição inicial, observados os parâmetros definidos no voto do Desembargador Relator, bem como sua projeção nos títulos deferidos; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença a quo, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00165-2005-226-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Paulo Cesar dos Santos Lima (Dr. Luiz Carlos Favaro RJ 079975 D J 090865 D )”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00532-2005-033-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Roberto Bentevengue Lima Junior (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 045513 D J 045513 D J 048342 D J 104045 D ). “por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01183-2005-031-01-00-6 RO J 068674 D J 083395 D ). Recorridos: Os Mesmos.”por maioria, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT.”\r\n\r\n01227-2005-006-01-00-8 RO J 067684 D J 040784 D ).”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e,ante a procedência parcial do pedido, invertidos os ônus sucumbênciais ; custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, da CLT.”\r\n\r\n01249-2005-062-01-00-6 RO J 069917 D J 107089 D ).”por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos do Planos Econômicos, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n01263-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Fininvest Administradora de Cartoes de Credito (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. ‘por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para que seja observado o início da jornada da reclamante às 11h30min apenas nos meses de outubro de novembro de 2004, como declarado em depoimento pessoal às fls. 178, mantido o término da jornada às 20h; para efeito de cálculo das horas extras, deverá ser observada a evolução salarial da reclamante, a exclusão das parcelas não integrativas do salário, o adicional de 50%, e deduzidas as horas extras comprovadamente pagas; determina-se que o cálculo e a retenção do imposto de renda sejam feitos em atenção ao determinado no Provimento 1/96, da CGJT e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\n00032-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Rodoviario Goyaz Ltda. e Outros (Dr. Saulo Bonotto Cabral RJ 066513 D J 022397 D )”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00164-2006-441-01-00-3 RO J 005780 D J 060391 D )”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01984-2005-322-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Celso Foli RJ 19027/D) e OSVALDO CARDOSO DE FARIAS (Dr. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640/D). Recorridos: OS MESMOS. “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes. Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 64542"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00788-2003-401-01-01-1 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: NELSON DOS REIS BRAZ (Dr. Luis Claudio Carneiro RJ 91602/ D J 82115/ D ). “.por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do presente agravo, por defectivo de formação”..\r\n\r\n00947-2003-043-01-01-7 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: SILVIO GONÇALVES DA SILVA (Dr. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza RJ 50145/D J 27439/ D ). “por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do presente agravo, por defectivo de formação”\r\n\r\n00655-2004-471-01-01-7 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PADUA (Dr Antonio Jose Mansur . RJ 88367/ D J 81280/ D ). “por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por ausência de peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e dos incisos III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST..”.\r\n\r\n859-2005-029-01-01-0 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: POSTO IPIRANGA FREEWAY (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458/ D J 78397/ D ). “por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo agravado para não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticidade e por insuficiência de traslado”\r\n\r\n.1282-2005-003-01-01-1 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: JOÃO LUIZ CANDIDO DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967/ D J 69619/ D )”por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e dos incisos III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.”\r\n\r\n1133-2005-065-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TRANSPORTES DIAMANTES LTDA (Dr. Sandro Guimarães Mota RJ 90060/ D J 76581/ D ) AGRAVO INOMINADO”por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n2893-2003-262-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: MACDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685/ D J 83544 D )” por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”.\r\n\r\n1306-2004-073-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835/ D ) e SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (EMBARGANTE) (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (Dr. 0760/B). Recorridos: OS MESMOS.”por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”.\r\n\r\n1638-2004-045-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/Embargante: DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES GIL (Dr. Ana Cecilia Monteira Chaves de Azevedo RJ 76206/D J 11310/ D )”por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios denunciados, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\r\n\r\n1052-2005-047-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: LEO DIAS DA SILVA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D J 49479/D). Recorridos: OS MESMOS.”por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes. Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 61050"
                        ],
                        "66130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n04900-2003-342-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JAMIR DA SILVA CRUZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 002110 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n00379-2005-013-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A - EMBRATEL (Dr. Luciana da Silva Rocha RJ 089055 D J 128333 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00231-2006-012-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Edivaldo da Silva Gomes (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 088676 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01580-2002-014-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: DURVAL MONTEIRO SANTOS (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação da reclamada, argüida pelo reclamante em contra-razões, conhecendo de seu recurso. Da mesma forma, conheço do recurso do reclamante. No mérito, nego provimento a ambos os apelos (fls. 142/149, itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 de fls. 162/165, 216/226 e 245/246).”\r\n\r\n01708-2002-043-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOAO ROBSON DA SILVA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento e integração das horas extras excedentes à 44ª semanal, bem como das horas trabalhadas aos domingos e feriados, em dobro, na forma da fundamentação.”\r\n\r\n00118-2003-061-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Rexam Beverage Can South America S/A (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 050477 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01614-2003-053-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 061498 D ). “...por unanimidade, rejeitando a argüição de nulidade do julgado, dou-lhe provimento para fixar a jornada da reclamante de segunda a domingo de 16h às 24h para o período em que não haja nos autos cartões de ponto, considerando-se como labor extraordinário o que ultrapassar o módulo semanal de 44 horas.”\r\n\r\n00525-2004-342-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RUBENS VIEIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 031817 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00729-2005-068-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 050316 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00876-2005-027-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 053101 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00995-2005-052-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 096273 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01069-2005-010-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 105984 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01352-2005-040-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Dr. Marcondes de Castro Oliveira RJ 062414 D J 078397 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n01650-2005-018-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Impressoras Riograph do Brasil Ltda. - IRB (Dr. Waldino Martins Alves RJ 073526 D J 098098 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01818-2005-042-01-00-9 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NELSON CORNELIO DE SOUZA. (Dr. Valter Gonçalves Martins RJ 046815 D J 075789 D ).”...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para fixar o valor das custas em R$ 46,16, sobre o valor da condenação de R$ 2.309,36.”\r\n\r\n02151-2001-045-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: PARMALAT DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 080278 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da presente medida.”\r\n\r\n01136-2003-019-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: VERA LUCIA SOARES DE SANTANA (Dr. Eunice Teixeira Leitao RJ 083058 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00410-2004-042-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: CASA SHOW S/A (Dr. Cristóvão Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 077093 D ). Recorridos: Os mesmos “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeito infringente , para sanar a omissão neles apontada e determinar que seja incluída na condenação a projeção do adicional de horas extras, com base no horário registrado nos cartões de ponto, no cálculo das verbas contratuais postuladas no item C, do rol de fls. 6, na forma da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do acórdão de fls. 129/140. “\r\n\r\n00459-2005-016-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 061498 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo para sanar a omissão verificada no julgado, e determinar que sejam excluídas da condenação a indenização por danos morais e a multa por litigância de má-fé aplicada à terceira-reclamada (TELEMAR).”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 66130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "65949": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA L. VALENTINO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00046-2006-033-01-01-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: TATIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Antonio Pereira Moreno OAB/RJ 134151-D) - Agravada: MARGARETH FLORÊNCIO DA SILVA (Dr. Manoel Carvalho dos Santos OAB/RJ 45241-D) - “... por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar relativa à falta de autenticação da cópias. Concede-se provimento, para conceder gratuidade de justiça, isentando-se a autora de custas. Determinar-se o processamento do RO. Decorrido o prazo , autuem-se , como RO, e voltem para julgamento, compensando-se.”\r\n\r\nAI-01257-2002-023-01-01-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Antunes de Carvalho OAB/RJ -13994-D) - Agravada: NIURA CONCEIÇÃO GONÇALVES DOS SANTOS (Dra.Denise Moreira dos Santos da Silva OAB/RJ 99632-D) - “... por unanimidade, deixar de conhecer o recurso, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nAI-01355-2005-067-01-01-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419-D) - Agravada: CRISTINA MARIA FERREIRA (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82343-D) - “ ... por unanimidade, decide não conhecer o recurso, por deficiência de traslado, acolhendo-se a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contra-razões.” \r\n\r\nRO-00037-2006-028-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: 1 - ROBERTO JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá OAB/RJ 90861-D) - 2 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - SUPERMERCADOS GUANABARA (Dr. Ailton Siqueira OAB/RJ 57590-D) - “ ... por unanimidae, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso ajuizado por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.” \r\n\r\nRO-00135-2005-471-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIZ CLAUDIO LIMA DE ALMEIDA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva OAB/RJ 31880-D) - Recorrido: MUNICIPIO DE ITALVA (Procuradoria municipal de Italva) - “ ... por unanimidae, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.” \r\n\r\nRO-00316-2004-073-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- REXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ); 2- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1 - TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898-D); 2 - ASSOCIAÇÃO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE (Dr. Clebes Cruz do Nascimento OAB/RJ 54266-D) - “... por unanimidade, reexaminar a decisão, conhecendo-se, também o recurso ordinário. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Em reexame necessário, julga-se improcedente o feito, em relação ao Município, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Assim, resta parcialmente provido o recurso do Município.” \r\n\r\nRO-00426-2004-046-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: 1 - REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - CELIA DE FREITAS CHAGAS (Dra. Simone Dias de Menezes OAB/RJ 109284-D); 2 - SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (Sem advogado nos autos) - “... por unanimidade, reexaminar a decisão, conhecendo-se, também o recurso ordinário. Por maioria, em reexame necessário, julga-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Assim, resta parcialmente provido o recurso do Município.”\r\n\r\nRO-00749-2004-016-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1 - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ( Dr. Flavio Hecheman OAB/RJ 100433-D); 2 - JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM (Dr. Ubirajara Lpes Ramos OAB/RJ 75519-D) - Recorridos: Os mesmos - “ ... por unanimidae, conhecer os recursos. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação da súmu la nº 85 do C . TST, no cálculo das horas extras. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso do autor, para considerar extraordinário o serviço prestado após seis horas diárias.”\r\n\r\nRO-00780-2003-062-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Francisco Lindolfo Portela Bezerra OAB/RJ 80289-D) - Recorridos: 1 - CARLOS FERNANDES LOPEZ (Dr. Carlos Fernandes Lopez OAB/RJ 84912-D); 2 - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTURARIA (Dra. Silvia dos Santos Correia OAB/RJ 90508-D) - “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. Vencido o relator, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, nega-se provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-00798-2004-055-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- EDJANE GOMES FREIRE (Dra. Daniela Casimiro Drummond OAB/RJ 98631-D); 2 - SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (Sem advogado nos autos) - “ ... por unanimidade, reexaminar a decisão, conhecendo-se, também, o recurso ordinário. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Em reexame necessário, por maioria, julga-se improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Assim, resta parcialmente provido o recurso do Município.”\r\n\r\nRO-00834-2005-245-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: 1 - FRANCISCO JUNIOR FIRMINO DE LIMA (Dr. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB/RJ 90307-D); 2 - SOBERANA NITEROIENSE CONFEITARIA PIZZARIA LTDA. (Dr. Eurico José de Albuquerque Toledo OAB/RJ 82023-D) - “ ... por unanimidae, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO-01209-2005-203-01-00-3 -Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1 - PAULO SERGIO DA SILVA (Dr. Rogério Monnerat dos Santos OAB/RJ 78995-D); 2 - COOPREST COOP DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Dra. Eduarda Pinto da Cruz OABR/RJ 45243-D) - Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a cooperativa. Determina-se a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.” \r\n\r\nRO-00074-2004-044-01-00-7 - Embargos de Declaração - Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: MARCELO DA SILVA CAETANO (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB/RJ 40348-D) - Embargados: MEA FABRICAÇÃO, LOCAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE SOM, LUZ E ESTRUTURA e THOMAZ RUY EDSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Drª. Maria José Marins dos Santos OAB/RJ 25812-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00122-2005-067-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: BANDEIRANTE GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes OAB/RJ 94159-D) - Embargado: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira OAB/RJ 76678-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00333-2005-057-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: JOSÉ PEREIRA (Drª. Cátia Regina Barbosa OAB/RJ 87118-D) - Embargada: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães OAB/RJ 94186-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00359-2004-222-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ 110454-D) - Embargada: HELOIZA DA SILVA BRAGA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento para prestar esclarecimentos e sanar omissões, modificando-se o acórdão embargado para: a) afastar a condenação ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC; b) reduzir o valor da condenação e das custas judiciais.”\r\n\r\nRO-00448-2005-302-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: ULISSES DE SOUZA CARVALHO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ 51537-D) - Embargado: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas OAB/RJ 68147-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nRO-00474-2005-047-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: ELEVADORES OTIS LTDA (Dr. Enio Souza Leão Araújo OAB/RJ 49733-D) - Embargados: 1 - LEONARDO DE SOUZA FLOR (Dr. Paulo César Rodrigues da Fonseca OAB/RJ 84884-D) - 2 - JASA PINTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA (Sem advogado nos autos) - “... por unanimidade, conhecer o s embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00534-2005-501-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire OAB/RJ 02255-A) - Embargados: 1 - TIERRE ALVIM VIANNA (Dr. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB/RJ 61680-D) - E TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento, apenas para complementar a parte dispositiva, sem qualquer efeito modificativo no julgado.”\r\n\r\nRO-00599-2005-063-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439-D) - Embargado: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ 100699-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento para sanar a omissão apontada, complementando-se, inclusive, o dispositivo do acórdão embargado na parte relativa ao conhecimento do recurso.”\r\n\r\nRO-00720-2005-301-01-00-3 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: COSME DA SILVA (Dr. Thelio de Araújo Pereira OAB/RJ 25010-D) - Embargado: EDGAR DA SILVA RAMOS (Dr. Marcelo Geraldo Alves Raibolt OAB/RJ 95312-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00742-2005-063-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570-D) - Embargada: AMANDA PEREIRA DE MIRANDA (Dr. José Maria Campelo dos Santos OAB/RJ 100883-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00744-2004-047-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CLAUDIO XAVIER DIAS (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ 115522-D) - Embargado: DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Marcos Carvalho Chacon OAB/RJ 103240-D) - “... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00788-2005-461-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: LUIZ PAULO GUIMARÃES (Dr. Rodrigo Ennes Gonçalves OAB/RJ 89672-D) - Embargado: NUCLEP - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Dra. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-00810-2005-033-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: LETRAS E EXPRESSÕES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo OAB/RJ 19231-D) - Embargado: ALENCAR DIVINO FILHO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, concede-se parcial provimento para sanar omissões apontadas, complementando-se a fundamentação do acórdão embargado sem, contudo, efeito modificativo na parte dispositiva do julgado.”\r\n\r\nRO-00923-2005-281-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283-D) - Embargado: NIVALDO BERNARDO MARQUES (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115-D) - “...por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01087-2005-461-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: CELSO HILÁRIO DO CARMO (Dr. Sebastião Antonio Lopes de Oliveira OAB/RJ 0050459-D). Embargado: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dra. Regina Célia de Lima OAB/RJ 0057704-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01104-2005-031-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: ESTACOM ENGENHARIA S/A (Dr. Pedro Cláudio Noel Ribeiro OAB/RJ 0018847-D). Embargado: JOSÉ EDSON FREIRE DA SILVA (Dr. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB/RJ 0082446-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01202-2003-051-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire OAB/RJ 0002255-A). Embargado: JORGE LUIZ VENTURA (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 0074166-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento aos embargos para retificar erro material ocorrido no acórdão embargado.”\r\n\r\nRO-01259-2004-028-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: KATIA DE FREITAS FERNANDES (Dra. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 0065695-D). Embargado: MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 0109685-A). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01598-2003-055-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A (Dra. Renata Sousa Santos OAB/RJ 0107025-D). Embargado: AUGUSTO STEIN KUCHENBECKER (Dr. Sergio Mauro de Oliveira OAB/RJ 0066881-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01677-2004-038-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: CARLOS ALBERTO GANIME MARTINS (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ 0048235-D). Embargado: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 0011310-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01769-2003-018-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: NELIA TERESA DE JESUS ALVES (Dra. Luciana Gato Plácido OAB/RJ 0083374-D). Embargado: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Dr. Dionísio D'Escragnolle Taunay OAB/RJ 0060071-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-01974-2003-302-01-00-3 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: CYRO ELOY CONFECÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos OAB/RJ 84303-D) - Embargada: RITA KRONEMBERGER PEREIRA (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ 38519-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nRO-02182-2003-342-01-00-5 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925-D) - Embargado: WILSON GONÇALVES LUZIA (Dra. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86562-D) - “... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento para retificar erro material ocorrido no relatório do acórdão embargado, sem efeito modificativo.”\r\n\r\nRO-02972-2004-263-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargantes: 1- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Paula Ferreira OAB/RJ 100607-D) - 2- ANTONIO LUIZ FRANCISCO (Dr. Alexandre Vergetti Diniz OAB/RJ 95481-D) - Embargados: Os mesmos - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento aos embargos da reclamada para sanar as omissões apontadas: a) alterar os valores de condenação e custas e b) complementar a fundamentação referente a intervalo intrajornada, sem efeito modificativo. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento aos embargos do reclamante.”\r\n\r\nRO-04477-2003-342-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: CSN CIMENTOS S/A (Dr. Afonso Burlamaqui OAB/RJ 15925-D) - Embargado: ANANIAS GONÇALVES NOGUEIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86562-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento para retificar erro material ocorrido no relatório do acórdão embargado, sem efeito modificativo.”\r\n\r\nRO-04564-1999-242-01-00-8 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: BRASILETROS - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Elias Felcman OAB/RJ 73386-D) - Embargados: DILCE DE CARVALHO BELÉM e OUTRAS (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 03084-D) - “... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se parcial provimento apenas para retificar o acórdão embargado quanto à parte relativa à contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRO-16243-1999 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Geral da União) - Embargados: REGINA GARCIA LEITE e OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB/RJ 57739-D) - “... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, concede-se provimento para sanar aparente contradição, esclarecendo-se que o pedido foi deferido nos limites da súmula nº 671 do E. STF, conforme transcrito na fundamentação do acórdão.”\r\n\r\nRO-24670-2001 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA (Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos OAB/SP 79416-D) - Embargado: PETER TOTH (Dra. Domenica Honorato Siqueira OAB/RJ 78514-D) - “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, acolhem-se parcialmente os embargos da reclamada, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65949"
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                        "66102": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA L. VALENTINO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00320-2004-064-01-01-8 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr. Valter Bertanha Valadão OAB/RJ 025883-D). Agravados: 1 - ELEVADORES OTIS LTDA (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ 012203-D); 2- COUPLING HOUSE ACOPLAMENTOS TRANSMISSÕES LTDA (Dr. Roberto Roseiro Di Fazio OAB/RJ 017567-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nAI-04406-2003-342-01-01-6 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Agravado: LUIZ CESAR OSORIO MOREIRA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva OAB/RJ 062024-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso. Indefere-se o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora em contra-razões.”\r\n\r\nAP-00010-2002-069-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravantes: 1º- LUCILEI PEREIRA ROSARIO (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ 018851 -D) e 2º- TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047 -D). Agravados: Os Mesmos. “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso da reclamada. Concede-se provimento ao recurso da autora, para que incidam juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda.”\r\n\r\nAP-00029-2001-012-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Celso Magalhaes Fernandes OAB/RJ 066509 -D). Agravado: EVANDRO ARARIBA GOMES (Dra. Tolentina dos Santos OAB/RJ 041011 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso. Indefere-se o requerimento de aplicação do art. 601 do CPC formulado em contra-razões.” \r\n\r\nAP-00077-1995-205-01-00-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 066760 -D). Agravados: 1º- EDNAMAR DA PENHA DE OLIVEIRA LIMA (Dr. Jorge Lima Santos OAB/RJ 069113 -D) e 2º- MARISA ALMEIDA DA SILVA (Dr. Jorge Lima Santos OAB/RJ 069113 -D). “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso.”\r\n\r\nAP-00185-2000-019-01-01-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SIND EMP ESTAB. SERVICOS DE SAUDE DO RJ (Dr. Walter Seixas Junior OAB/RJ 052801-D). Agravado: ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 050833 -D). “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso. Indefere-se o requerimento formulado em contra-razões, pois não se configurou atentado à dignidade da justiça.”\r\n\r\nAP-00205-1998-054-01-00-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB/RJ 051117-D). Agravado: LAERCIO VINICIUS CELSO DE SOUZA (Dr. Crisantino dos Santos OAB/RJ 072995 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao agravo, apenas para reconhecer a vigência do art. 53, III, da Lei nº 11.101/05, prosseguindo todavia a execução, por já superado o prazo legal para a suspensão do processo.”\r\n\r\nAP-00311-2003-511-01-00-9 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves OAB/RJ 033807-D). Agravado: MARIA DAS DORES CARUBA DA COSTA (Dr. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB/RJ 059820-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao agravo. Indefere-se ainda o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora em contra-razões.”\r\n\r\nAP-00318-2006-023-01-00-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Dr. Luiz Eugenio Araujo Muller OAB/RJ 001459-A). Agravado: LEIDE FERNANDES DA FONSECA (Dr. Fernanda Seara da Silva OAB/RJ 119336-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nAP-00453-2006-008-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA (Dr. Jorge Costa de Queiroz OAB/RJ 020450 -D). Agravado: EUZIMAR BOTELHO DE SOUZA (Dr. Ana Rocha de Oliveira OAB/RJ 112572 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nAP-00516-1995-206-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CARLA OTAVIA VILAS GOMES (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB/RJ 117805 -D). Agravado: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO (Dr. Edvar Ramos de Souza OAB/RJ 066390 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento, apenas para cancelar a penhora incidente sobre uma geladeira e o fogão.” \r\n\r\nAP-00568-2004-023-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: FRONTPAGE COMERCIO DE MODAS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491 -D). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se provimento ao agravo, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores a título de aviso-prévio.”\r\n\r\nAP-00924-1992-031-01-00-6 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravantes: 1º- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283-D) e 2º- IVAN ALVES PINHEIRO E OUTRO (Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 003084 -D) Agravados: Os Mesmos. “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao agravo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, para excluir o valor de R$ 500,00 estimada para custas. Tal valor deverá ser apurado ao final. Concede-se provimento ao agravo ajuizado pelos autores. No que concerne à época própria, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.”\r\n\r\nAP-01080-1998-047-01-00-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ 110454 -D). Agravado: NORMA SUELI ALVES (Dr. Marli dos Santos Loureiro OAB/RJ 077791 -D). “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso.” \r\n\r\nAP-01249-1989-222-01-00-2 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ (Dr. Jose Velloso OAB/RJ 016869 -D). Agravado: LUIZ CARLOS MONTEIRO LESSA (Dr. Jose Sebastiao da Silva OAB/RJ 042395-D). “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso.” \r\n\r\nAP-01326-1994-035-01-00-1 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283-D). Agravado: PAULO VARGAS DAMACENO (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ 048235 -D). “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade, ora rejeitada.” \r\n\r\nAP-01363-2000-017-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: RENATO LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Dr. Eliete Santos Maia OAB/RJ 084874 -D) Agravado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 063796 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para que, no período anterior a 1990, as diferenças de FGTS sejam apuradas à luz da variação remuneratória do autor, deduzindo-se o efetivamente depositado.” \r\n\r\nAP-01413-2000-016-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 022019-D). Agravado: MARCOS ANTONIO DA SILVA (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB/RJ 068751-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao agravo para: a) determinar a correta apuração do saldo salarial; b) determinar que a indenização de 50% seja feita à luz do extrato de FGTS; c) determinar que o cálculo da taxa de juros seja feita a partir do valor histórico, de forma a evitar cumulação de taxas; d) determinar a liberação dos depósitos realizados em excesso pela reclamada.”\r\n\r\nAP-01942-1998-054-01-00-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Gilson de Oliveira Pinto OAB/RJ 064203-D) Agravado: MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (Dr. Sebastiao F Sardinha OAB/RJ 044538 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao agravo, apenas para reconhecer a vigência do art. 53, III, da Lei nº 11.101/05, prosseguindo todavia a execução, por já superado o prazo legal para a suspensão do processo.”\r\n\r\nAP-01963-1999-013-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ 002255-A). Agravado: JORGE PONCIANO DA SILVA (Dra. Denise Jane da Silva Costa OAB/RJ 071573 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.”\r\n\r\nAP-02042-2001-033-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Marco Antonio Coragem OAB/RJ 054657-D). Agravado: RICARDO TAVARES DOS SANTOS (Dr. Ana Rocha de Oliveira OAB/RJ 112572-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao agravo. A requerimento do autor, considera-se a reclamada litigante de má-fé, condenando-se a mesma a pagar indenização de 10% do valor da condenação.”\r\n\r\nRO-03186-2001 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º- BANCO BANERJ S/A (Dra. Maria Christina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 0020981 -D); 2º- LIA MARCIA FIGUEIRA (Dr. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB/RJ 0062576-D). Recorridos: Os mesmos. “...por unanimidade, não conhecer o recurso da autora, por inexistente. Conhece-se o recurso da reclamada. No mérito, concede-se parcial provimento para determinar que a autora custeie integralmente o valor devido a título de imposto de renda.”\r\n\r\nRO-23125-2001 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ARQUIMEDES ETTORE (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 0088913-D). Recorrido: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Dr. Arleuse Salotto Alves OAB/RJ 0024415 -D). “ ... por unanimidade, homologar a restauração parcial dos e conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo a ressarcimento pelo uniforme. No mérito, concede-se parcial provimento, para determinar o pagamento do adicional de 45 minutos extras diários, bem como sua integração, pela média diária, aos repousos, e pela média mensal, às férias, natalinas e aviso-prévio.”\r\n\r\nED-RO-00490-2005-035-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: MARIA DE FATIMA PEDRO DA ROCHA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 074272-D). Embargado: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (Dr. João Carlos Ferreira Azevedo Junior OAB/RJ 094200-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nED-RO-00587-2004-066-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: NELSON FERREIRA RIBEIRO (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 033316-D). Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nED-RO-01258-2004-035-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargante: JAGUARANY AGUIAR LIMA (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB/RJ 080104-D). Embargado: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIÁRIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 037836-D). “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.” \r\n\r\nED-RO-01458-2002-040-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Embargantes: 1 - ELIZA MESSORE BELEZA e OUTROS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 0048681-D); 2 - BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 0067115-D). . Embargados: Os mesmos. “ ... por unanimidade, conhecer os embargos. No mérito, por unanimidade, concede-se parcial provimento aos embargos das autoras, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. No mérito, também por unanimidade, nega-se provimento aos embargos do Banco Banespa .” \r\n\r\nRRPS-00132-2006-461-01-00-2 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB/RJ 103871-D). Recorrido: LENY CAETANO DOS SANTOS (Dr. Ana Delfina Rezende OAB/RJ 058632-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) afastar a condenação relativa ao PIS; b) autorizar a dedução de 6% do salário-base, no que concerne ao custeio do vale-transporte.”\r\n\r\nRRPS-00220-2006-009-01-00-9 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SONIA MARIA DOS SANTOS (Dr. Regina Maria de Souza Neto OAB/RJ 066207-D). Recorrido: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA. (Dr. Marcelo Lameira Ribeiro OAB/RJ 094312 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. Rejeita-se a argüição de prescri~ção formulada em contra-razões. No mérito, nega-se provimento .” \r\n\r\nRRPS-00223-2006-028-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARCPLAN DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Mauro Goncalves Vieira OAB/RJ 029169-D) Recorrido: EDINEI SANTANA DA SILVA (Dr. Amaury Bezerra Araujo OAB/RJ 081489-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para: a) afastar a condenação relativa à retificação da CTPS, bem como seus efeitos pecuniários; b) afastar a condenação relativa a salários “por fora” e seus reflexos; d) afastar a condenação relativa a horas extras e reflexos; d) afastar a condenação aos depósitos de FGTS, nos meses de setembro 99 e janeiro a julho de 2005.”\r\n\r\nRRPS-00228-2006-531-01-00-7 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS DELFINO (Dr. Sergio Dantas da Silva OAB/RJ 088237 -D). Recorrido: RICARDO OAKIM PEREIRA DA COSTA (Dr. Maria Cristina Siqueira Pinheiro OAB/RJ 108017-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso. Não se conhece o requerimento formulado em contra-razões, na medida em que deveria ter sido apreciado previamente pelo juízo de primeiro grau, o que não ocorreu.” \r\n\r\nRRPS-00331-2006-031-01-00-6 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 063815 -D). Recorrido: JORGE GARCIA JUNIOR (Dr. Dagoberto Ney Vieira OAB/RJ 078150-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRRPS-00375-2006-461-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB/RJ 103871-D) Recorrido: EDUARDO MAURICIO TELLES (Dr. Lourdete Fernandes de Moura OAB/RJ 120306-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para afastar a condenação na restituição de descontos.”\r\n\r\nRRPS-00431-2005-243-01-00-8 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: GILVAN GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes OAB/RJ 0005340-D Recorrido: CONSTRUTORA JOAMA LTDA (Dr. Jardel Nazario OAB/RJ 044297 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRRPS-00497-2005-073-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: LUIS CARLOS PINTO VICTORIO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB/RJ 071440 -D). Recorridos: 1º- ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA. (Dr. Viviano Ramos Junior OAB/RJ 097648 -D); 2º RIO DE JANEIRO REFRESCOS (Dra. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ 66861-D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT - correspondente à metade do período faltante para o término do contrato a prazo. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Ante a natureza indenizatória da parcela, não haverá incidência tributária ou previdenciária. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda.”\r\n\r\nRRPS-00951-2003-048-01-00-4 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CONDOMÍNIO RIO GRANDE (Dr. Arnaldo Tomelin Knibel OAB/RJ 82706 -D Recorridos: 1º- VILA FORTE LOC MAO OBRA EVENTOS SOCIAIS LTDA (SEM ADV. NOS AUTOS); 2º- VALMIR NUNES (Dr. Paulo Cesar de Araujo OAB/RJ 057850 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso. No que concerne ao seguro-deemprego, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida. Indefere-se ainda o requerimento relativo a recurso protelat´rio, formulado em contra-razões.\r\n\r\nRRPS-01117-2004-056-01-00-1 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ELESYLVIO LIMA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 091271-D). Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Lidia Gomes de Oliveira Correia OAB/RJ 056313 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para condenar a reclamada a pagar o valor correspondente ao benefício já vencido, passando doravante a cumprir a norma coletiva, traditando à autora, os tíquetes correspondentes ao auxílio-cesta-alimentação, nos limites das normas coletivas trazidas aos autos. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Não haverá recolhimentos previdenciários e tributários, na medida em que o benefício tem natureza indenizatória. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda.”\r\n\r\nRRPS-01300-2005-281-01-00-4 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MULTIPROF- COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 052719 -D). Recorrido: LUIZ ANDRE DOS SANTOS DE AZEVEDO (Dr. Joao Manoel Paes Neto OAB/RJ 026577 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRRPS-01330-2004-301-01-00-0 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS Recorridos: 1º- GABRIEL DA SILVEIRA FRANCA (Dr. Claudio Jose Lopes OAB/RJ 068216-D) e 2º- CIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Dra. Ariadne Teixeira Augusto OAB/RJ 119394 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.” \r\n\r\nRRPS-01599-2005-301-01-00-7 RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - HOSPITAL UNIMED (Dr. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao OAB/RJ 104909 -D) .Recorrida: MARIA DO CARMO COELHO PEREIRA (Dr. Ricardo Edler OAB/RJ 098166 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a concessão de 15 minutos de intervalo, devendo o pagamento, nesse particular, ser reduzido para 45 minutos, por dia trabalhado. Também se acolhe o recurso para pronunciar a prescrição com relação às parcelas exigíveis até 24.10.00.”\r\n\r\nRRPS-03362-2004-263-01-00-8 - RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 002496-A). Recorrido: FABRICIO SOUZA MELO (Dr. Eduardo Jordy OAB/RJ 083693 -D). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento, para afastar a condenação na dobra relativa a domingos e feriados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 66102"
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                        "66123": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA L. VALENTINO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAI-01445-2005-016-01-01-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: MARIALVA ARAÚJO (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves OAB/RJ 0083872-D). Agravados: 1 - RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIIS e Outros (Dr. José Espedito de Souza Pereira OAB/RJ 0058244-D). 2 - ITACAMP INDUSTRIAL LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva OAB/RJ 0094576-D). 3 - DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva OAB/RJ 0094576-D): ... Vistos...\r\n\r\n1. A respeito dos agravos regimentais, assim dispõe o Regimento Interno desta Corte:\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL Seção I - Do Agravo Regimental Art. 236. Cabe Agravo Regimental para o Órgão Especial, para as Seções Especializadas e para as Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, oponível em 08 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial:\r\n\r\na) do despacho do Presidente do Tribunal que concede ou nega suspensão da execução de liminar ou da sentença em cautelar, na forma da lei;\r\n\r\nb) das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional;\r\n\r\nc) do despacho do relator que indeferir inicial de mandado de segurança, medida cautelar, tutela antecipada ou tutela específica e ação rescisória;\r\n\r\nd) da decisão do Presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos que indeferir a inicial de dissídios coletivos;\r\n\r\ne) da decisão do relator que conceder ou denegar medida liminar;\r\n\r\nf) do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Regional ou relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento.\r\n\r\nNo caso, a agravante pretende agravar regimentalmente em face do acór dão proferido pela Turma, não conhecendo o agravo de instrumento por deficiência de traslado.\r\n\r\nComo se observa do dispositivo supratranscrito, a hipótese é completamente descabida. A pretensão de reforma de acórdão somente pode ser efetuada por via de recurso de revista ou de recurso extraordinário, nos casos expressamente previstos em lei.\r\n\r\nO recurso é, destarte, completamente inadmissível, motivo pelo qual se nega seguimento ao mesmo, na forma do art. 557 do CPC que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 66123"
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                        "65701": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00410-2005-025-01-00-4 - 09a. Turma - Rcte: Lindolfo Nogueira Bezerra Neto E OUTRO S AB:RJ 057248/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 057248/D ] Lindolfo Nogueira Bezerra Neto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.199/201 \r\n\r\nProc. 01555-2002-057-01-00-4 - 09a. Turma - Rcte: EXAPLAS PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 057631/D ] FRANCISCO DE PAULA PEREIRA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.128/131 \r\n\r\nProc. 00765-2003-042-01-00-7 - 09a. Turma - Rcte: AIRTON FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 106844/D ] Rcte: Declara-se a suspeicao por forca do art.135,' unico,CPC,cf.fl. \r\n\r\nProc. 01415-2004-057-01-00-8 - 09a. Turma - Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 057642/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS SA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01735-2005-322-01-00-0 - 09a. Turma - Rcte: Daniel Henrique dos Santos E OUTRO S AB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D AB:RJ 019027/D AB:RJ 070898/D ] Daniel Henrique dos Santos: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls.136/138 \r\n\r\nProc. 01110-2004-046-01-00-2 - 09a. Turma - Rcte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 104132/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls.126/135 \r\n\r\nProc. 00591-2002-043-01-00-8 - 09a. Turma - Rcte: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM A/C LIQ JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D AB:RJ 095339/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls.113/118 \r\n\r\nId: 65701"
                        ],
                        "66140": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Gab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00951-2003-048-01-00-4 - Rcte: CONDOMINIO RIO GRANDE [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel OAB:RJ 082706/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 057850/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do julgamento do processo, sessao 14.11.06: ... por unanimidade, conhecer o recurso. No merito, nega-se provimento ao recurso. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o re lator, redigindo-se, ainda assim, o acordao com a tese vencida. In defere-se ainda o requerimento relativo ao recuso protelatorio, formulado em contra-razoes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Alessandra Moreira Barroso OAB : RJ 108387 D Proc: RO 009875/01 \r\n\r\nId: 66140"
                        ],
                        "65792": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nPROC- 20101/01(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes/Embargantes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; UNIÃO (Sucessora da PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS) (Advocacia Geral da União) e RICARDO NOGUEIRA DA GAMA SILVA (Dr. Maria Luiza Dunshee de Abranches- OAB/RJ-60997); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento aos da União e dar provimento aos da segunda reclamada, para suprir as omissões encontradas no acórdão cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: “...“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda reclamada em contestação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional pelo exercício interino da função de chefe de área a partir de janeiro de 1990, e por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para manter a segunda reclamada - Petróleo Brasileiro S.A. no pólo passivo da reclamação, deferir o enquadramento na categoria dos empregados no comércio, e incluir na condenação o pagamento dos valores correspondentes às diferenças salariais e reflexos conseqüentes, decorrentes do enquadramento do autor na área comercial, a partir de 1988 até a rescisão contratual; às diferenças postuladas a título de participação nos lucros e anuênios, e 01h30min extraordinários por dia, acrescidos das projeções no FGTS, anuênios, férias, décimo-terceiros salários e gratificação participação nos lucros.”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 65792"
                        ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01320-2004-002-01-00-6 - Rte: MARCELO GOMES DOS SANTOS Rdo: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00805-2002-002-01-00-0 - Rte: SUELY ISAURINO DA SILVA Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO FLS 141/143 REJEITO...E ACOLHO EM PARTE.... \r\n\r\nProc. 00449-2004-002-01-00-7 - Rte: VERONICA MUNIZ MARTINS BAPTISTA Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. R$ 13.251,88 A 1.149.237,45 TRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00633-2004-002-01-00-7 - Cgte: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa OAB:RJ 091350/D AB:RJ 042740/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2005-002-01-00-8 - Rte: Joao Cassemiro de Almeida Filho [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 134672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-002-01-00-2 - Rte: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 129001/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-002-01-00-3 - Rte: Maria Valdineia Oliveira Mota [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D AB:RJ 078291/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-002-01-00-6 - Rte: Valeriana de Freitas Agra [Adv. Jose Mauricio Meira de Souza OAB:RJ 066989/D AB:RJ 067152/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00354-2000-002-01-00-0 - Rte: JORGE DA CUNHA GRACA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 015446/D ] REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00877-2000-002-01-00-6 - Rte: THEO SALIM NAJM [Adv. Henry Lyons OAB:RJ 092349/D AB:RJ 059986/D ] P R Q CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000859/01 - Rte: LUCIO MUNIZ DE MORAIS [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes OAB:RJ 072474/D AB:RJ 062496/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01520-2001-002-01-00-6 - Rte: GERSON DA SILVA FERNANDES [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 051854/D ] DUMAR NAUTICA LTDA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01136-2002-002-01-00-4 - Rte: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2003-002-01-00-3 - Rte: ANDERSON DA SILVA RAMALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00601-2003-002-01-00-0 - Rte: PEDRO GAMA THOMAZIO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves OAB:RJ 004133/D AB:RJ 066317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2003-002-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA BARROSO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 101088/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2003-002-01-00-2 - Rte: JOSICLEIDE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 093949/D ] Sind Trabalhadores Ind Petroleo Est Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ: VISTA POR 10 D VALENDO COMO CONCORDANCIA DOS CALCS DO RTE \r\n\r\nProc. 00050-2004-002-01-00-6 - Rte: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2004-002-01-00-5 - Rte: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2004-002-01-00-4 - Rte: ADEMIR LEONARDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 028550/D ] SENDAS S/A: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00477-2004-002-01-00-4 - Rte: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2004-002-01-00-9 - Rte: GLAUCIA AZEVEDO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo OAB:RJ 100785/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 10 D SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 D A COMECAR PELO RTE \r\n\r\nProc. 00078-2005-002-01-00-4 - Rte: Cathy Dias Freitas [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rdo: RSA Engenharia e Projetos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2005-002-01-00-5 - Rte: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-002-01-00-9 - Rte: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-2005-002-01-00-2 - Rte: Alexandre da Conceicao Cortes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2005-002-01-00-4 - Rte: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos OAB:RJ 073933/D AB:RJ 098677/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2005-002-01-00-3 - Rte: Miguel da Silva Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 043340/D ] Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. REC ADESIVO \r\n\r\nProc. 00586-2005-002-01-00-2 - Rte: Vanda Maria de Melo [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2005-002-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Arruda Magalhaes [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt OAB:RJ 104052/D AB:RJ 075975/D ] CBA Serra Leste: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01283-2005-002-01-00-7 - Rte: Walter Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-002-01-00-9 - Rte: Carlos Romero Peres da Costa [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A ] Rdo: Expert Transportes Ltda. Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00043-2006-002-01-00-6 - Rte: Carlos de Mello Vieira E OUTRO S AB:RJ 082129/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-002-01-00-7 - Rte: Iracema Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 030136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001309/89 - Rte: RUI CARLOS DANTAS DE FARIAS [Adv. Alexandre Alonso Goncalves OAB:RJ 050807/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000934/90 - Rte: ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 035784/D ] Rdo: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA, ANTONIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS: VENHA C/ CPF CORRETO DO RTE JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO \r\n\r\nProc. RT 000848/92 - Rte: JOSE LUIZ VILELA DE MELO [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 012220/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001229/92 - Rte: RONALD WILLIANS BODOLAY [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D AB:RJ 049940/D ] RONALD WILLIANS BODOLAY, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001700/93 - Rte: ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 065236/D ] Rte: DIGA QUANTO AS CERTIDOES FL505V, 507V, 508V \r\n\r\nProc. RT 000110/94 - Rte: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 067644/D ] Rte: DEFIRO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000457/96 - Rte: GUILHERME SIMMONS SANTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 077911/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000737/96 - Rte: JORGE LUIZ CAMPOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: BEL LUCIA COM DE PECAS ACESS E REPR LTDA Rte: VISTA FL 59/59 \r\n\r\nProc. RT 002090/96 - Rte: GERALDA LEONE BELIENY [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D ] Rdo: EMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000550/98 - Rte: MARLI DE ANDRADE PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 032696/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEV NOT DA RDA \r\n\r\nProc. RT 000329/99 - Rte: ANDREA SOARES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 038535/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01769-1999-002-01-00-6 - Rte: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A.: VENHA C/DOCS REQUERIDOS PELA AUTORA PZ 10D \r\n\r\nId: 65108"
                        ],
                        "65117": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01320-2004-002-01-00-6 - Rte: MARCELO GOMES DOS SANTOS Rdo: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00805-2002-002-01-00-0 - Rte: SUELY ISAURINO DA SILVA Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO FLS 141/143 REJEITO...E ACOLHO EM PARTE.... \r\n\r\nProc. 00449-2004-002-01-00-7 - Rte: VERONICA MUNIZ MARTINS BAPTISTA Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. R$ 13.251,88 A 1.149.237,45 TRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00633-2004-002-01-00-7 - Cgte: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa OAB:RJ 091350/D AB:RJ 042740/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2005-002-01-00-8 - Rte: Joao Cassemiro de Almeida Filho [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 134672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-002-01-00-2 - Rte: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 129001/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-002-01-00-3 - Rte: Maria Valdineia Oliveira Mota [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D AB:RJ 078291/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2006-002-01-00-6 - Rte: Valeriana de Freitas Agra [Adv. Jose Mauricio Meira de Souza OAB:RJ 066989/D AB:RJ 067152/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00354-2000-002-01-00-0 - Rte: JORGE DA CUNHA GRACA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 015446/D ] REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00877-2000-002-01-00-6 - Rte: THEO SALIM NAJM [Adv. Henry Lyons OAB:RJ 092349/D AB:RJ 059986/D ] P R Q CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000859/01 - Rte: LUCIO MUNIZ DE MORAIS [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes OAB:RJ 072474/D AB:RJ 062496/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01520-2001-002-01-00-6 - Rte: GERSON DA SILVA FERNANDES [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 051854/D ] DUMAR NAUTICA LTDA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01136-2002-002-01-00-4 - Rte: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2003-002-01-00-3 - Rte: ANDERSON DA SILVA RAMALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00601-2003-002-01-00-0 - Rte: PEDRO GAMA THOMAZIO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves OAB:RJ 004133/D AB:RJ 066317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2003-002-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA BARROSO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 101088/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2003-002-01-00-2 - Rte: JOSICLEIDE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 093949/D ] Sind Trabalhadores Ind Petroleo Est Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ: VISTA POR 10 D VALENDO COMO CONCORDANCIA DOS CALCS DO RTE \r\n\r\nProc. 00050-2004-002-01-00-6 - Rte: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2004-002-01-00-5 - Rte: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2004-002-01-00-4 - Rte: ADEMIR LEONARDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 028550/D ] SENDAS S/A: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00477-2004-002-01-00-4 - Rte: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2004-002-01-00-9 - Rte: GLAUCIA AZEVEDO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo OAB:RJ 100785/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 10 D SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 D A COMECAR PELO RTE \r\n\r\nProc. 00078-2005-002-01-00-4 - Rte: Cathy Dias Freitas [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rdo: RSA Engenharia e Projetos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2005-002-01-00-5 - Rte: Nilo Luiz de Mattos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-002-01-00-9 - Rte: Carlos Plinio Rocha dos Santos Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-2005-002-01-00-2 - Rte: Alexandre da Conceicao Cortes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2005-002-01-00-4 - Rte: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos OAB:RJ 073933/D AB:RJ 098677/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2005-002-01-00-3 - Rte: Miguel da Silva Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 043340/D ] Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. REC ADESIVO \r\n\r\nProc. 00586-2005-002-01-00-2 - Rte: Vanda Maria de Melo [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2005-002-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Arruda Magalhaes [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt OAB:RJ 104052/D AB:RJ 075975/D ] CBA Serra Leste: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01283-2005-002-01-00-7 - Rte: Walter Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-002-01-00-9 - Rte: Carlos Romero Peres da Costa [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A ] Rdo: Expert Transportes Ltda. Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00043-2006-002-01-00-6 - Rte: Carlos de Mello Vieira E OUTRO S AB:RJ 082129/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-002-01-00-7 - Rte: Iracema Pereira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 030136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001309/89 - Rte: RUI CARLOS DANTAS DE FARIAS [Adv. Alexandre Alonso Goncalves OAB:RJ 050807/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000934/90 - Rte: ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 035784/D ] Rdo: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA, ANTONIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS: VENHA C/ CPF CORRETO DO RTE JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO \r\n\r\nProc. RT 000848/92 - Rte: JOSE LUIZ VILELA DE MELO [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 012220/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001229/92 - Rte: RONALD WILLIANS BODOLAY [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D AB:RJ 049940/D ] RONALD WILLIANS BODOLAY, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001700/93 - Rte: ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 065236/D ] Rte: DIGA QUANTO AS CERTIDOES FL505V, 507V, 508V \r\n\r\nProc. RT 000110/94 - Rte: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 067644/D ] Rte: DEFIRO PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000457/96 - Rte: GUILHERME SIMMONS SANTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 077911/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 000737/96 - Rte: JORGE LUIZ CAMPOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: BEL LUCIA COM DE PECAS ACESS E REPR LTDA Rte: VISTA FL 59/59 \r\n\r\nProc. RT 002090/96 - Rte: GERALDA LEONE BELIENY [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D ] Rdo: EMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000550/98 - Rte: MARLI DE ANDRADE PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 032696/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEV NOT DA RDA \r\n\r\nProc. RT 000329/99 - Rte: ANDREA SOARES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 038535/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01769-1999-002-01-00-6 - Rte: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A.: VENHA C/DOCS REQUERIDOS PELA AUTORA PZ 10D \r\n\r\nId: 65117"
                        ],
                        "65120": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00516-2003-003-01-00-9 - Rte: LUIZ BRITO DE ARAUJO Rdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 270,06 (23303,49422 TR) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01649-2003-003-01-00-2 - Rte: ANTONIA OLIVEIRA SOUSA Rdo: DINAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: manifestar-se sobre os calculos apresentados pela autora as fls. 24/26, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00477-2005-003-01-00-1 - Rte: Luis Claudio de Souza Rdo: Laser Service - Prestadora de Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados pelo autor as fls 47/50, apresentar valores de cota previdenciaria bem como comprovar recolhimento de custas. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000410/98 - Rte: CELSO DE ALMEIDA GONCALVES Rdo: LUIZ E JOYCE MAIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia do despacho de fls.265 convolando em penhora os depositos juntados as fls. 244,259 e 260. Prazo - 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/02/2007 as 13:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/02/2007 as 13:15 horas. \r\n\r\nProc. 00762-2006-003-01-00-3 - Exte: Jane Vieira Ramos Exdo: Art Filmes S.A. Bens: 01 (um) projetor cinematrografico, modelo C-8781, marca Century, funcionando e no estado, avaliado em R$ 8.000,00. Encontra-se o bem na Av. Rio Branco, 277/102, Centro, nesta Cidade Ressalva: o bem ja penhora no processo 1362/03 da 40a. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 00032-2005-003-01-00-1 - Rte: Marcio de Melo Mendes [Adv. Luciene de Oliveira OAB:RJ 087754/D ] Rdo: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. Bens: 01 (um) PDV modular IBM com servidor, impressora, serie 8254960, monitor modelo 2268-06E, serie 66-FX395, com teclado, leitora otica, gaveta, em uso na executada, em bom estado, avaliado em R$ 2000,00. 01 (um) PDV modular IBM com servidor, impressora fiscal Itautec- Philco, serie 05109383901418401, com monitor marca LG modelo StudioWorks 440S1, serie 108SP06375, leitora otica, gaveta, teclado, em uso na executada, com estado, avaliado em R$ 2000,00. 01 (um) PDV modular IBM com servidor, impressora fiscal marca IBM, serie 8245126 modelo 4679, monitor LG modelo Studioworks 440S, serie 108SP06225, leitora otica, teclado, gaveta, em uso na executada, bom estado, avaliad em R$ 2.000,00. 01 (uma) balanca eletronica marca Toledo, modelo PRIX-IV, serie 02 76021850-KV, em uso na executda, em regular estado, avaliado em R$ 800,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 6.800,00. Encontram-se os bens na Rua Francisco Real, 2050, em Bangu, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00493-2005-003-01-00-4 - Rte: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 103886/D ] Bens: 02 (dois) condicionadores de ar marca Consul de 7500 BTU, sem numero de serie aparente, em funcionamento, regular estado, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando R$ 400,00. 01 (um) forno microondas marca Panasonic, em bom estado, avaliado em R$ 200,00. 01 (um) freezer marca Consul 230l, cor bege, em regular estado, avaliado em R$ 350,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 950,00. Encontram-se os bens na Rua Baalbeck, 190, Senador Camara, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00010-2006-003-01-00-2 - Rte: Enoch Soares dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 095180/D ] Bens: 07 (sete) pneus para onibus, marca CTRBE, 275/80, raio de roda 22,5, novas, avaliado em R$ 960,00 cada um, num total de R$ 6720,00. Encontram-se os bens na Estrada do Galeao, 178, na Ilha do Governador, nesta Cidade. \r\n\r\nProc. 00870-1990-003-01-00-8 - Rte: JOSE CLAUDIO MILANEZ [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 066509/D ] Bens: 04 (quatro) micro computadores com processador Pentium, todos com teclado, torre, mouse, com visor colorido, marca Samsung Sync Master 3, todos com programa Windows 95 instalado, todos funcionando, em estado de uso, avaliado cada um em R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Encontram-se os bens na Av. Luis Carlos Prestes, 410, salas 308/ 309, Barra da Tijuca, nesta cidade. Obs.: os bens ja se encontram penhorados em outros processos. \r\n\r\nProc. RT 002231/97 - Rte: SUELI DE ALMEIDA DUTRA [Adv. Ivani Luiz da Costa OAB:RJ 064441/D AB:RJ 079901/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Bens: 03 (tres) maquinas de escrever eletrica IBM, avaliadas em R$ 1260,00. 10 (dez) arquivos de aco, avaliados em R$ 1200,00. 02 (dois) aparelhos de ar condicionado Elgin 10.000 BTU e 7.500 BTU, avaliados em R$ 950,00. 01 (uma) impressora scanner e copiadora (3 em 1) HP-PSC1315 avaliado em R$ 630,00. 01 (um) aparelho de fax Panasonic, avaliado em R$ 400,00. 20 (vinte) cadeiras escolhares, avaliadas em R$ 800,00. O valor total da avaliacao monta em R$ 5.240,00. Encontram-se os bens na R. Visc. Rio Branco, 54, Centro, nesta. Ressalvas: penhora sobre penhora. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00638-2006-003-01-01-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A Agdo: FELIPE DE SOUZA [Adv. Jose Manoel Macedo OAB:RJ 040263/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2005-003-01-02-2 - Rte: Radames de Oliveira Vieira [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva OAB:RJ 076936/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Ter ciencia de fls.83, em 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 000925/01 - Rte: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 202/222. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001302/01 - Rte: YANA MAGALHAES RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Rte: Ter ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00913-2003-003-01-00-0 - Rte: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 084573/D AB:RJ 040955/D ] PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 93, no sentido de proceder ao deposito da diferenca entre o valor homologado as fls 77, atualizado ate 10/10/2006, e o valor do deposito recursal contido no documento de fls 92, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00364-2006-003-01-00-7 - Rte: Jose Mendes da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 086959/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. conf. acordo. \r\n\r\nProc. 01513-2006-003-01-00-5 - Rte: Angela Maria Queiroz Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Fest Center 301 Artigos para Festa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. conforme acordo fl 21. \r\n\r\nProc. RT 000095/00 - Rte: FERNANDA DOS SANTOS PROCOPIO [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira OAB:RJ 036575/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 168/192 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01352-2001-003-01-00-5 - Rte: LUIZ PIRES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001356/01 - Rte: CLEBER DOS SANTOS [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D AB:RJ 041448/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. em 30 dias. Inexistencia de valores bloqueados pelo Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 00990-2002-003-01-00-0 - Rte: VALMIR MENDES DE ARAUJO [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl 111 - 5 dias. \r\n\r\nProc. 01027-2002-003-01-00-3 - Rte: ZILMAR DA PAIXAO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 109191/D ] Rte: Manifestar-se s/ o conteudo de fls.230, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01743-2002-003-01-00-0 - Rte: MARIA ALICE VIEIRA JOGAIB [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 015925/D ] Rte: Ter ciencia da guia de deposito, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00388-2003-003-01-00-3 - Rte: MANOEL LICIO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia do deposito as fls 130/131. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2004-003-01-00-3 - Rte: EDSON DO CARMO BATISTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia do deposito as fls 397/400. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00797-2004-003-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fl. 357. \r\n\r\nProc. 00999-2004-003-01-00-2 - Rte: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01405-2004-003-01-00-0 - Rte: SELMA JERONIMO GOMES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre pedido de assistencia formulado pelo Jornal do Brasil as fls 139, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2004-003-01-00-9 - Rte: CLAUDIO CRISTIANO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D Rte: Ciencia do oficio de fls.90/103, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00196-2006-003-01-00-0 - Rte: Catia Regina Moraes Rdo: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. conforme acordo fls 48 \r\n\r\nProc. 00201-2006-003-01-00-4 - Rte: Davi Trindade de Paula [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D ] Rdo: Servico Social do Comercio - SESC Rte: Comprovar o autor o transito em julgado da reclamatoria mencionada as fls 211 (conf. fls 213). Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-003-01-00-6 - Rte: Greice dos Santos Correia [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 111956/D ] Rte: Ter ciencia de fls.116,117 e 118, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00638-2006-003-01-00-8 - Rte: Felipe de Souza [Adv. Jose Manoel Macedo OAB:RJ 040263/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao de fls.42. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProc. 00655-2006-003-01-00-5 - Rte: Adimilson Costa Sarmento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Espiral Servicos e Engenharia Ltda. Rte: Ter ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01000-2006-003-01-00-4 - Rte: Alzenir Rocha Vale [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 055758/D ] Rdo: Ter ciencia da decisao de fls.25/26:PROCEDENTE EM PARTE,em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001236/92 - Rte: MANOEL PEDRO ABREU E OUTRO S AB:RJ 042745/D AB:RJ 033700/D AB:RJ 001334/B ] MANOEL PEDRO ABREU, DOUGLAS AZEVEDO DE BARROS, WALDEMICIO BRITO DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA E SILVA, JOSE LEITAO, HAMILTON SOUSA DE JESUS, EVERARDO JOSE MACHADO, JOAO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, GENIVALDO SIQUEIRA DE LIMA, EDILSON FERREIRA DE SALES: Tomar ciencia do despacho de fls. 1201 verso. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01260-1992-003-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA DA CRUZ OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 050093/D AB:RJ 029939/D ] Rdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] VERA LUCIA DA CRUZ OLIVEIRA, IVETE GUERRA DO COUTO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA GAMA, MARIA NAZARE DA SILVA, MARIA DA GLORIA MATOS PEIXOTO: Tomar ciencia do despacho de fls 1299. \r\n\r\nProc. RT 000134/96 - Rte: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 088124/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: tomar ciencia da penhora efetuada as fls. 378, em 5 dias. RECLAMADA: indicar depositario fiel para os bens penhorados. \r\n\r\nProc. RT 001196/96 - Rte: DALMIR LEITE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 038061/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. em 30 dias. Bloqueio de valores irrisorios pelo Bacen \"on line\" (fl 583/585). \r\n\r\nProc. RT 001632/97 - Rte: JORGE ALMIR LOPES [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA E OUTRO S Rte: Ciencia do oficio de fls.273, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000604/98 - Rte: ALEX PEREIRA DE ASSIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 085011/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do mandado (fls 381/383). Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000101/99 - Rte: FRANK JORGE LIAS GOMES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:SP 191634/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000116/99 - Rte: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066329/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 234. \r\n\r\nId: 65120"
                        ],
                        "64999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000782/86 - Rte: GERALDO ALVES FEITOSA Rdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 57.608,56 (5030274,08300 TR) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01684-2005-003-01-00-3 - Rte: Humberto Vieira Rangel Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fl 28/36, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000921/93 - Rte: MARIA DAS DORES ALMEIDA Rdo: PAN MATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia dos depositos de fls.465/466. Prazo - 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 002767/90 - Cgte: CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064376/D ] Cgdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. as fls 698/706. \r\n\r\nProc. 00177-2006-003-01-01-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A Agdo: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D ] Agdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-003-01-01-5 - Rte: Armando Bezerra da Silva Filho [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 022019/D ] All Services Cooperativa Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao e apresentar valores de vidos de INSS (parte empregado-empregador), alem de pagar custas,n o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2006-003-01-01-4 - Rte: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls 38 \r\n\r\nProc. 01546-2006-003-01-00-5 - Ipte: Congregacao das Angelicas de Sao Paulo - Colegio Sao Paulo [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D ] Ipdo: Presidente do Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Ipte, Ipdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. conf fl 126. \r\n\r\nProc. 01138-2003-003-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES FERNANDES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 079740/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica, as fls 146, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2004-003-01-00-2 - Rte: DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao (fls 209/211) 10 dias. \r\n\r\nProc. 00803-2005-003-01-00-0 - Rte: Tania Maria Araujo Montenegro [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 097616/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.fls.135 em R$ 3.215,06(276.958,83340 TR) e os Honorarios Adv.em R$ 482,26(41.543,91115 TR), sendo a re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00841-2005-003-01-00-3 - Rte: Patricia Pope Nogueira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Ficto Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.70, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01270-2005-003-01-00-4 - Rte: Sergio Pereira Dias Rigor [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Ciencia do conteudo da promocao de fls.83,apresentar novos calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01384-2005-003-01-00-4 - Rte: Catia Penha Nunes [Adv. Raquel Batista Rodrigues OAB:RJ 125694/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FL 121/122 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01635-2005-003-01-00-0 - Rte: Jaciara Goncalves Antunes [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL 33 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2005-003-01-00-7 - Rte: Sueli Rosa Leal [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira OAB:RJ 065047/D AB:RJ 060671/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 348/349 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-003-01-00-2 - Rte: Jose Luiz dos Santos Silva [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D AB:RJ 061865/D ] Rte: Vista a certidao de fls.41 v - 30 dias \r\n\r\nProc. 00082-2006-003-01-00-0 - Rte: Cleuber Farias de Sena [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.171 - 05 dias \r\n\r\nProc. 00676-2006-003-01-00-0 - Rte: Antonio Belarmino dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio Residencial Valinhos [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: Pagar custas (R$ 10,34) e manifestar-se sobre os calculos de liquid acao conforme art 162 par 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 00782-2006-003-01-00-4 - Rte: Maria Eliete Gomes da Costa [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Terraco Barinelo Pizzaria Mangedonne Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00944-2006-003-01-00-4 - Rte: Rogerio da Costa Palma [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071165/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls.30 p/ dep. R$ 375,00, em 48 horas, pena de execucao e ainda comprovar o recolhimento ao INSS,30 dias \r\n\r\nProc. 01223-2006-003-01-00-1 - Rte: Marilea Correa de Souza [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 081130/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. CONFORME ACORDO FL 30. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000890/00 - Rte: JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001681/00 - Rte: ALEX SANDRO CAETANO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB:RJ 087679/D AB:RJ 093061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. obs fl 134. \r\n\r\nProc. RT 000546/01 - Rte: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: PANIFICACAO FLOR DO QUIRIRIM LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000701/01 - Rte: MARCELO ANDRE CRISTOFARO [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque OAB:RJ 035044/D ] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01483-2001-003-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SANT ANA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha a reclamada com os seguintes documentos:-tabela de variacao salarial entre os cargos de auxiliar de operac ao e manutencao e obras e, supervisor de operacao manutencao e obr as, ambos do PCCS desde janeiro/1997 a outubro/2006.-ficha financeira do autor desde janeiro/1997 a outubro/2006. Prazo - 15 dias \r\n\r\nProc. 00570-2002-003-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 036575/D AB:RJ 084211/D ] JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA, GUIMAR ENGENHARIA SA: Ciencia da promocao de fls.316,reclamada ao deposito de R$ 3.679,32 (316456,27322 TR), em guia DARF, codigo da receita 5936, em 10 dia s, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00972-2002-003-01-00-8 - Rte: MARIA JOSE BARBOSA SOARES [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica, as fls 227/229 em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2003-003-01-00-1 - Rte: RICARDO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.214, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01348-2003-003-01-00-9 - Rte: UBIRAJARA PAIXAO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D ] Rdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. em 30 dias, obs fl 95. \r\n\r\nProc. 01367-2003-003-01-00-5 - Rte: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 048358/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00015-2004-003-01-00-3 - Rte: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.283, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00301-2004-003-01-00-9 - Rte: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 044478/D ] Rte: Ciencia do conteudo de fls.569/576, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2004-003-01-00-9 - Rte: LILIAN CHRIST ROCHA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ADN [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.113, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00729-2004-003-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO DOS SANTOS AFFONSO [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 051907/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.97, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00798-2004-003-01-00-5 - Rte: JOSE JOAO MARCOLINO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: CONSPRESSEL CONST E PREST DE SERVICOS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00834-2004-003-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 022081/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao - 10 dias \r\n\r\nProc. 00985-2004-003-01-00-9 - Rte: MARCIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 091583/D ] Rte, BRASFAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, COOP DE TRABALHO DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL: Ciencia da homologacao de fls.149, reclamada ao deposito de R$ 1.349,91 (116.253,98559 TR ) em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10 % (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01061-2004-003-01-00-0 - Rte: MARCELO DOS SANTOS NEVES [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 033311/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 131/138 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01081-2004-003-01-00-0 - Rte: FLAVIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL 113/126 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01524-2004-003-01-00-3 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha OAB:RJ 072027/D AB:RJ 070761/D ] Rte: Aguarde-se momento oportuno para requerer adjudicacao, consoante legislacao processual vigente (despacho as fls 68). \r\n\r\nProc. 01668-2004-003-01-00-0 - Rte: MARCELA LISBOA FARIA DE CASTRO [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Vista oficio de fls.123 - 05 dias \r\n\r\nProc. 00021-2005-003-01-00-1 - Rte: Andre de Souza Barros [Adv. Marcos Roberto Carmo dos Santos OAB:RJ 076714/D AB:SP 085974/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.209/213 em R$ 15.620,97(1.351,74130474 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de aplic. da multa de 10% e bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00491-2005-003-01-00-5 - Rte: Glaucio Alves da Silva [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao OAB:RJ 070187/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 002255/A ] Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestarem-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00730-2005-003-01-00-7 - Rte: Jorge Montassier E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 082811/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2005-003-01-00-6 - Rte: Wellington Duraes de Sant Anna [Adv. Aparecida Alves Ferreira OAB:RJ 085206/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01098-2005-003-01-00-9 - Rte: Elaine Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.188, reclamada ao deposito de R$ 609,05 (52.531,52711 TR), em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC,475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01239-2005-003-01-00-3 - Rte: Emma Linares Martinez [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os recolhimentos previdenciarios efetuados pela reclamada foram dados como corretos. \r\n\r\nProc. 01461-2005-003-01-00-6 - Rte: Wellington Rosa [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 026729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 990,74 (obs fl 118). \r\n\r\nProc. 01573-2005-003-01-00-7 - Rte: Anderson Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 081208/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Venha a re com recolhimento previdenciario que entende devido, bem como custas. Em 10 dias. (obs. fl 60) \r\n\r\nProc. 01749-2005-003-01-00-0 - Rte: Flora Lucia Vargas Benites Bonilha [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D ] Rdo: Mardil Imobiliaria Ltda. Rte: Venha a autora com copia da peticao inicial e fornecer endereco completo das socias da reclamada, inclusive com CEP, conforme fl 49; em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00224-2006-003-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do novo perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00250-2006-003-01-00-7 - Rte: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 029005/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do novo perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00395-2006-003-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Medeiros Goncalves [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor e apresentar os valores d evidos ao INSS (parte empregado - empregador), alem de pagar as cu stas, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00627-2006-003-01-00-8 - Rte: Ronald Borges Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Vista a certidao de fls 444 v - 30 dias \r\n\r\nProc. 00867-2006-003-01-00-2 - Rte: Andreia Maria da Silva Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2006-003-01-00-8 - Rte: Ecio Ribeiro Morais [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Herminia Carvalho dos Anjos Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FL 39/40. \r\n\r\nProc. 01158-2006-003-01-00-4 - Rte: Alfredo Pinho Belchior [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D ] Rdo: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. Rte: Receber guias de CD e apresentar calculos de liquidacao, na forma do artigo 879, par 1 - A (Contribuicao Previdenciaria - empregado e empregador) e 4 da CLT, e 604 do CPC, em valores atualizados, observando para esse efeito a data do ajuizamento da reclamatoria, bem como o primeiro dia do mes subsequente ao das parcelas devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2006-003-01-00-5 - Rte: Robson Silva do Couto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre certidao negativa do oficial de justica, as fls 29. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-003-01-00-0 - Rte: Cristiano Brandao da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01222-2006-003-01-00-7 - Rte: Elizabeth de Oliveira Courel Nunes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 081130/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. CONF ACORDO FLS 30. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01282-2006-003-01-00-0 - Rte: Eliane Calmon Malvar [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FL 218 E 221. \r\n\r\nProc. 00847-1990-003-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.357, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02705-1990-003-01-00-0 - Rte: JORGE GOMES DE SA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.: Deferido requerimento as fls 800, devendo a reclamada, em 10 dias, informar o CPF do autor a fim de possibilitar o bloqueio \"on line\" (obs fls 801). \r\n\r\nProc. RT 000210/92 - Rte: CARLOS JOSE MARTINS [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 050887/D ] Rte: Vista a certidao de fls.355 - 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000315/92 - Rte: WILSON EMIR ALCANTARA [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D Rte: Vista a oficio de fls. 269/273 - 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000007/95 - Rte: JOAO XAVIER BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00242-1995-003-01-00-7 - Rte: ROQUE DIRCCEO LICKS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Em relacao ao requerido as fls.589, venha a reclamada com o recolh imento do Imposto de Renda referente aos valores liberados no alva ra 796/06, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: ALLAN DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques OAB:RJ 064135/D AB:RJ 041905/D ] Rte: Esclarecer seu pedido, eis que o rdo nao e comprador do imovel constante as fls.136, em 30 dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002334/97 - Rte: JUSSARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D AB:RJ 058178/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: SANDRA BEATRIZ GAMA MEDEIROS [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: DATA CONTROL COM SERV EM INFORMATICA LTDA Rte: Esclareca seu pedido, ante o conteudo de fls.256 a 259, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000013/99 - Rte: PAULO HENRIQUE COELHO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 063255/D ] Rdo: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000155/99 - Rte: WANDERLEY SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: R S SOARES ME Rte: Ter ciencia que foi deferida a dilacao do prazo requerida, por 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000468/99 - Rte: MARCO ANDRE MORAIS MENEZES [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 044259/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001923/99 - Rte: MARTA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Correa OAB:RJ 040247/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 046834/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls.194 - 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002316/99 - Rte: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 056170/D ] Rte: Venha a autora com os enderecos atuais e completos dos socios, em 30 dias. \r\n\r\nId: 64999"
                        ],
                        "65110": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000968/00 - Rte: SIMONE DE AGUIAR LIMA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIA LINDACI ALVES COSTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR NESTES AUTOS, EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00430-2001-006-01-00-3 - Rte: ELISABETE ROSA SOUZA DE ARAUJO Rdo: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR O VALOR DEVIDO AO AUTOR NESTES AUTOS EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART.880 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00427-2004-006-01-01-5 - Agte: MANOEL BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 100433/D ] INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01376-2005-006-01-00-7 - Egte: Afonso da Silva Mercearia [Adv. Paulo da Silva Ribeiro OAB:RJ 067256/D AB:RJ 075810/D ] Afonso da Silva Mercearia, Jonas Goncalves dos Santos: Tomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00385-2006-006-01-00-1 - Egte: PG Veiculos Ltda. [Adv. Cezar Mattar OAB:RJ 061367/D AB:RJ 082114/D ] PG Veiculos Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls 36/39. \r\n\r\nProc. RPS 001644/00 - Rte: ROSANGELA LUCAS DOS SANTOS [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 098550/D ] ROSANGELA LUCAS DOS SANTOS, COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00463-2004-006-01-00-6 - Rte: NEUSA MARIA CASADO MOREIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 067030/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01616-2006-006-01-00-4 - Rte: Leonardo dos Santos [Adv. Sind Trabalhadores nas Industrias de Papel Papelao e Cortica do MRJ] Rdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens Leonardo dos Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA, EM 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS E PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS.13. \r\n\r\nProc. 02223-2000-006-01-00-2 - Rte: FERNANDO DA SILVA PORTO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 098878/D AB:RJ 041354/D ] FERNANDO DA SILVA PORTO, DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2002-006-01-00-3 - Rte: RENATO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Rosangela Sa Menezes OAB:RJ 088081/D AB:RJ 065122/D AB:RJ 073893/D ] RENATO ANTONIO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01141-2002-006-01-00-2 - Rte: MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] MARIA CRISTINA CALVO CARNEIRO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01516-2002-006-01-00-4 - Rte: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] JOSE PAULINO DOS SANTOS, Banco Santander Banespa S.A.: Tomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2004-006-01-00-0 - Rte: MAURO CESAR FERREIRA ARAUJO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 096770/D ] MAURO CESAR FERREIRA ARAUJO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01536-2004-006-01-00-7 - Rte: WAGNER ROSA DE BRITO [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 045243/D ] WAGNER ROSA DE BRITO, COOPREST ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da decisao que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00921-2005-006-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar dos Santos Prata [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 107306/D AB:RJ 047253/D ] Editora Tama Ltda., Cop Editora Ltda., Alexis Cavichini Teixeira de Siqueira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01644-2005-006-01-00-0 - Rte: Serley dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 082207/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: TOMAR CIENCIA DE QUE A AUTORA FORMULOU PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO, CONFORME PETICAO DE FLS.186. \r\n\r\nProc. 01733-2005-006-01-00-7 - Rte: Cristiane Taulois Ramos [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 133891/D ] Cristiane Taulois Ramos, Caixa Economica Federal: Tomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00114-2006-006-01-00-6 - Rte: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Contesa Engenharia Ltda. Edvaldo Laurentino da Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. DECORRIDO O PRAZO \"IN ALBIS\", ARQUIVE-SE O FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00334-2006-006-01-00-0 - Rte: Maria Madalena da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: Celia Coiffeur Unissex N/P Celia Maria da Silva Maria Madalena da Silva: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\"O PRAZO, INCLUA-SE O FEITO EM MESA PARA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00348-2006-006-01-00-3 - Rte: Alexandre da Silva [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva OAB:RJ 096353/D ] Rdo: Maria de Fatima Martins Ferreira de Araujo Alexandre da Silva: Ter ciencia de despacho (FLS.68) \r\n\r\nProc. 00450-2006-006-01-00-9 - Rte: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 099328/D ] Antonio Fausto Marques: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-006-01-00-2 - Rte: Edna Maura Francisco do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 105598/D ] Edna Maura Francisco do Nascimento, Viacao Vila Real S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00772-2006-006-01-00-8 - Rte: Sonja de Carvalho Martinelli [Adv. Alessandro Pereira Leite OAB:RJ 078827/D AB:RJ 095395/D ] Sonja de Carvalho Martinelli, Acao Comunitaria do Brasil: Tomar ciencia da decisao que negou provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00787-2006-006-01-00-6 - Rte: Daniela da Silva Santos [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D AB:RJ 065064/D AB:RJ 100506/D ] Daniela da Silva Santos, Conservadora Veludo Ltda., Auto Viacao Tijuca S.A.: Tomar ciencia da decisao que deu proviento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00970-2006-006-01-00-1 - Rte: Cleide Goncalves da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 011493/D ] Cleide Goncalves da Silva, Associacao Sao Vicente de Paulo: Tomar ciencia da decisao que negou provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01116-2006-006-01-00-2 - Rte: Rodrigo Jorge Malheiro Pombo [Adv. Catia Ferreira de Carvalho OAB:RJ 124699/D ] Rdo: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. Rodrigo Jorge Malheiro Pombo: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\" O PRAZO, INCLUA-SE O FEITO EM MESA PARA EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01127-2006-006-01-00-2 - Rte: Carlos Rogerio da Conceicao Santos [Adv. Milton Santos de Oliveira OAB:RJ 099249/D ] Rdo: Transportes NL Ltda. Carlos Rogerio da Conceicao Santos: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\" O PRAZO, INCLUA-SE O FEITO EM MESA PARA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000145/95 - Rte: CARLOS HUMBERTO VIANNA TORRES [Adv. Paulo Nava OAB:RJ 077011/D AB:RJ 015925/D ] CARLOS HUMBERTO VIANNA TORRES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. DECORRIDO \"IN ALBIS\" O PRAZO, INCLUA-SE O FEITO EM MESA PARA EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01734-1998-006-01-00-1 - Rte: EDSON LEONCIO DE ARAUJO [Adv. Greise da Costa Mendengue OAB:RJ 056711/D AB:RJ 081445/D ] CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I: TOMAR CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS.284. \r\n\r\nProc. RT 002019/98 - Rte: ISAIAS LUIZ PEDRO [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 048269/D ] ISAIAS LUIZ PEDRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137. \r\n\r\nProc. RT 002207/98 - Rte: LUCIO ANDRE XAVIER TEIXEIRA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 082911/D ] LUCIO ANDRE XAVIER TEIXEIRA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DE PRAZO REQUERIDA AS FLS.272. \r\n\r\nProc. 01443-1999-006-01-00-4 - Rte: LEONORA RIBEIRO BACELLAR [Adv. Josianne Santos Figueiredo OAB:RJ 118515/D AB:RJ 084012/D ] LEONORA RIBEIRO BACELLAR, COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA: Tomar ciencia da decisao que negou proviento aos Embargos a Execucao. \r\n\r\nId: 65110"
                        ],
                        "66021": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2007, a partir das 10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, telefones: (21) 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br:\r\n\r\nPROC.: 00973-1997-006-01-00-3: RTE: DAVID DE JESUS RIBEIRO (ADV: SEBASTIÃO F. SARDINHA - OAB/RJ: 44538) - RDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (ADV: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO - OAB/RJ: 70181) - BENS: 01(UMA) MÁQUINA DE SOLDA ARCO SUBMERSA SWT 2-4 ATIVO FIXO HTA 300817, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GAL GURJÃO, 02, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR EDMUNDO LACERDA TERRA, DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: RT - 001652/98: RTE: ANA MARIA MORAIS CARDOSO - RDO: VIAÇÃO PEDRA BRANCA DE TURISMO LTDA. BENS: (01) - 21 (VINTE E UM) CONJUNTOS DE BANCOS RODOVIÁRIOS TIPO POLTRONAS LEITO, RECLINÁVEIS, EM NAPA VERDE E TECIDO, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 900,00, TOTALIZANDO R$ 18.900,00. (02) - 01(HUM) COMPRESSOR SCHULZ MODELO MSV 15/250, CILINDRADAS 612 / 1CY3, DESLOCAMENTO 425 LTS MIN. REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. SANTA CRUZ, 6.401, RIO DE JANEIRO/RJ SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. AUGUSTO ELIAS JUNIOR, SÓCIO.\r\n\r\nCiente o Executado que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nHÉLIO RICARDO MONJARDIM - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 66021"
                        ],
                        "66000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que DOMETILA ALDOINO HERTEL (Adv: Luis Paulo da Costa Peixoto – OAB/RJ: 82343/D) move a SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv.: Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ: 33825/D), Proc nº RT 002224/99, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular na 07a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 137, designado(s) como: IMOVEL: situado na rua Engenheiro Alfredo Modrack, Lote 20 do PA 12.191, lado impar, antiga rua A, localizado a 138,45m do meio da curva de concordancia da rua Pereira da Silva lado impar, freguasia da Gloria, inscricao no FRE 0920667, CL 08735, características 50% do Imóvel situado na Rua Engenheiro Alfredo Modrack, Lote 20 do PA 12.191, lado impar, antiga Rua A, localizado a 138,45m do meio da curva de concor dancia da Rua Pereira da Silva lado impar, freguesia da Gloria, insc. FRE 0920667 CL 08735. Caracteristicas e confrontacoes: terreno medindo 13,00m de frente, igual a largura nos fundos, 30,00m a direita, 30,90m a esquerda, confronta lado esquerdo com o lote n. 31 de Joao Luiz de Mazza Cerqueira, do lado direito com o lote 19 de propriedade do Espolio de Manuel Visconti, nos fundos com uma faixa non aedificandi de 1,00m de largura destinada para aguas servidas, registrado sob o n. 18.929, do 9o. Oficio do RGI/RJ, conforme copia da certidao que passa a fazer parte integrante dos autos. Avaliacao: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Ficam cientes os interessados que o Imovel consta ser hipotecado ao Banco Bradesco S/a, conforme R-15 e Penhora R-18 da matricula 18929. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 137. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GISELA AVILA LUTZ, MM. Juiza Titular na 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 66000"
                        ],
                        "66003": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00664-2006-007-01-00-1 - Cgte: Bazar o Amigao de Campo Grande Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D ] Cgdo: Queli Cristina Araujo Soares Cgte: Fornecer ao Juizo o atual endereco da consignataria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-007-01-00-2 - Egte: Luz del Carmen Pimentel Medel Egdo: Adriana Delisanti Girao [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Adriana Delisanti Girao: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2006-007-01-00-6 - SPTE: Adriano Rodrigues dos Santos [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB:RJ 057520/D AB:RJ 091038/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (Recurso Adesivo) \r\n\r\nProc. 00478-2002-007-01-00-9 - Rte: GILSON DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 069135/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00917-2002-007-01-00-3 - Rte: RAFAEL COSTA NOGUEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 054795/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, acerca dos novos calculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 00471-2004-007-01-00-9 - Rte: JADIR MACHADO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.76, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01468-2004-007-01-00-2 - Rte: GUILHERME FERRARI [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00417-2005-007-01-00-4 - Rte: Claudio Henrique Athanazio [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os calculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01286-2005-007-01-00-2 - Rte: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Sergio Costa Ferreira OAB:RJ 038139/D AB:RJ 123831/D ] Rte, Rdo: FLS.56:\"J.Venham as partes em dia e hora de audiencia para a homo logacao do acordo.Int.Em 01/11/06.(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00608-2006-007-01-00-7 - Rte: Gilberto Santos de Moraes [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Uni Supri Material de Escritorio Ltda. ME Rte: FLS.30:\"J.Considerando a divergencia dos no.de CNPJ da RE e da em presa Extra Supri abaixo mencionada, diligencie o autor no sentido de obter o endereco correto da RE em 30 dias.Em 01/11/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 01368-2006-007-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Rodrigues Ferreira [Adv. Edson Martins Areias OAB:RJ 094105/D AB:RJ 113995/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2006-007-01-00-0 - Rte: Bruna Natividade da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Acser Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S Rte: FLS.109:\"Intime-se a embargada a se manifestar acerca dos embargos de declaracao opostos as fls.101/105 e 107/108, conforme Orientaca o Jurisprudencial da SDI-1/TST n.142.Rio de Janeiro,07 de novembro de 2006.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 000222/00 - Rte: IVAN CARLOS VIEIRA DE MELLO [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.153, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000577/01 - Rte: FRANCISCO FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se,no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, acerca dos esclarecimentos do perito prestados em peticao de fls. 670, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 01664-2002-007-01-00-5 - Rte: MAGDA CAMARA MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 078509/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00459-2003-007-01-00-3 - Rte: PEDRO PAULO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 042197/D AB:RJ 041448/D ] PEDRO PAULO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao de fls.159/162. \r\n\r\nProc. 00563-2003-007-01-00-8 - Rte: CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 030902/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00665-2003-007-01-00-3 - Rte: PAULO MAURICIO DA SILVA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 073445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do credito remanescente apurado as fls.185, sendo a RE,inclusive, ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00722-2003-007-01-00-4 - Rte: KIVIA MENEZES NESSRALLAH [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia que deve fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco da clinica relativa ao atestado de fls.473. \r\n\r\nProc. 00781-2003-007-01-00-2 - Rte: VALERIA GUARNIERI QUELOTTI [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 066693/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados aos autos pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 01719-2003-007-01-00-8 - Rte: MARCONDES ARAUJO SOUSA [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: FLS.138:\"J.Convolo em penhora o deposito em anexo.Intime-se as par tes para ciencia.Em 01/11/06\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 00226-2004-007-01-00-1 - Rte: BRUNO LOPES MARQUES [Adv. Julieta da Rocha Pereira OAB:RJ 080163/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2004-007-01-00-3 - Rte: DANIEL GONCALVES RIBEIRO [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE TEXTIL BRASLINHO LTDA A/C DO SINDICO PAULO R M FRANCA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. DESPACHO FLS.88. \r\n\r\nProc. 00743-2004-007-01-00-0 - Rte: DEBORA CAETANO DE ANDRADE [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: FLS.517:\"J.Convolo em penhora o presente bloqueio.Intime-se.Em 27/ 11/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 01047-2004-007-01-00-1 - Rte: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM [Adv. Aline Dias Torreao OAB:RJ 121958/D ] Rdo: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA Rte: FLS.49:\"J.Intime-se o autor a fornecer ao juizo o atual endereco da RE e/ou socios (fls.48/49), em dez dias.Em 01/11/06.(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00125-2005-007-01-00-1 - Rte: Zilma Pereira da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: FLS.160:\"J.Convolo em penhora o deposito recursal em anexo.Int.as partes para ciencia.Em 01/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00307-2005-007-01-00-2 - Rte: Rubens Mattos Rodrigues [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 085360/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao apresentada em peti cao de fls.189/190. \r\n\r\nProc. 00350-2005-007-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Martins [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.184, sendo a executa da para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de execu cao. \r\n\r\nProc. 00439-2005-007-01-00-4 - Rte: Afonso Nogueira da Silva Junior [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 062857/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00950-2005-007-01-00-6 - Rte: Moacir Manoel Maria [Adv. Roberto Gomes de Moura OAB:RJ 035074/D AB:RJ 095483/D ] Rdo: FLS.55:\"J.Inicialmente,renove-se o expediente de fls.54,intimando- se a RE a comprovar em 48 horas os recolhimentos previdenciarios, sob pena de execucao. Em 06/11/06.\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01350-2005-007-01-00-5 - Rte: Sergio Xavier Vasques da Rocha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Consultoria e Projetos MRJ] Rdo: Roberto Freitas Consultoria Ltda. Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2005-007-01-00-5 - Rte: Patricia Aparecida Guimaraes [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01655-2005-007-01-00-7 - Rte: Valdir Velloso [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 001501/B ] Rte: Tomar ciencia de que deve depositar os honorarios periciais estima do as fls.290, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcus Antonio Buas Damasceno [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva OAB:RJ 097276/D AB:RJ 109685/A ] Galaxy Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre as alegacoes contidas nas pecas de fls.232/233 e 235.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-007-01-00-1 - Rte: Simone Goncalves dos Santos [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias OAB:RJ 072373/D AB:RJ 060823/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2006-007-01-00-4 - Rte: Wilson Eduardo Cirino Costa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, fornecendo em dez dias o endereco correto da reclamda, conforme determinado no r.despacho de fls.40 \r\n\r\nProc. 00449-2006-007-01-00-0 - Rte: Tiago Andre Mendes Ramos [Adv. Roberto Monteiro Ramos OAB:RJ 087839/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.75 \r\n\r\nProc. 00490-2006-007-01-00-7 - Rte: Priscila Paes Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. Rte: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre caclulos de liquidacao apresentados pela reclamda, na conformidade do estabelecido no r. despacho de fls.68. \r\n\r\nProc. 00511-2006-007-01-00-4 - Rte: Augusto Cesar dos Santos Martins [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Comparecer a VT p/ a retirada das guias do FGTS e do Seguro Desem prego. \r\n\r\nProc. 00526-2006-007-01-00-2 - Rte: Dalveci Mendes Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 062734/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00598-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Felix [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00700-2006-007-01-00-7 - Rte: Antonio Ventura Martins [Adv. Luismar Fernandes Braga OAB:RJ 066750/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: Tomar ciencia de que deve efetuar o deposito dos honorarios perici ais estimados em peticao de fls.79, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-007-01-00-9 - Rte: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 051411/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2006-007-01-00-1 - Rte: Francinaldo Rocha de Oliveira [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 105051/D AB:RJ 126932/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Prazo sucessivo \r\n\r\nProc. 01007-2006-007-01-00-1 - Rte: Marcos Vinicius Alves da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: Estec Center Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 10 dias, ante os termos da Cer tidao do Oficial de Justica de fls.54. \r\n\r\nProc. 01096-2006-007-01-00-6 - Rte: Eduardo Monteiro de Sao Paulo E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 133891/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001674/89 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 001765/D ] Rdo: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000411/92 - Rte: PAULO RODRIGUES TRAVANCA [Adv. Alfredo Mercon OAB:RJ 024967/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000972/92 - Rte: LEONARDO RODRIGUES DO CARMO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 052909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do credito remanescente apurado as fls.502, sendo a RE inclusive ao deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001186/92 - Rte: MARIA LINDALVA DE ABREU MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108335/D ] Rte: FLS.262:\"J.Intime-se o exequente para contestar os embargos a adju dicacao opostos (fls.262 e 267).Em 08/11/06.\"(a) Juiza9 \r\n\r\nProc. RT 000600/93 - Rte: IRANILDO GOMES DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 016896/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001828/93 - Rte: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 003855/D ] Rte: FLS.196:\"J.Venha o autor com a certidao do RGI ora mencionada, vez que a diligencia cabe a parte interessada.Int.Em 01/11/06\"(a)Juiza \r\n\r\nProc. 00549-1995-007-01-00-3 - Rte: JOSE ANTUNES FERNANDES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 078791/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre Promocao da Contadoria de fls.981, bem como da atualizacao de fls.982, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01807-1995-007-01-00-9 - Rte: ANDREIA ALVES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se acerca dos calculos de IR apresentados pela reclama da, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000940/97 - Rte: PATRICIA DE MACEDO FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 054291/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve juntar os autos certidao do RGI referent e ao imovel sobre o qual se pretende que recaia a penhora. \r\n\r\nProc. 02264-1997-007-01-00-9 - Rte: OSVALDO ADAO DA SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC - EM LIQUID EXTRAJUDICIAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Promocao da Contadoria de fls.250. \r\n\r\nProc. RT 000673/98 - Rte: RITA PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 076780/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.198, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00848-1999-007-01-00-1 - Rte: NILSON FERREIRA [Adv. Marley Bonfim Bruno OAB:RJ 036663/D AB:RJ 066861/D ] Rte: FLS.129:\"Vistos etc.Reconsidero despacho anterior(fls.128).Intime- se a parte autora a apresentar corretamente os calculos de liquida cao, vez que aqueles apresentados as fls.124 nao referem-se aos pr esentes autos, e sim a processo em tramite na 70a.VT/RJ.Int.Em 06/ 11/06.\"(a) Juiza. \r\n\r\nId: 66003"
                        ],
                        "65000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00283-2002-008-01-00-5 - Rte: GLAUCIO BOMFIM MARTINS Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.187), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2004-008-01-00-6 - Rte: JOSE AILTON BENICIO Rdo: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.101/104)em 15dias \r\n\r\nProc. 00089-2005-008-01-00-2 - Rte: Oriswaldo Rosario Rdo: LSA - Servicos Especializados Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.770,42, equivalentes a 238.486,588669 TRs. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000627/96 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.462/466. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00113-2004-008-01-00-2 - Exte: JOAQUIM JOSE DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Exte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda dos socios da re' para vista em cartorio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000110/01 - Rte: MARIA DOMINGAS DE JESUS ROCHA [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus OAB:RJ 088141/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000386/01 - Rte: MATTEUS COSTA DE BARROS [Adv. Carlos Alberto Pereira dos Santos OAB:RJ 040960/D AB:RJ 052839/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.154) \r\n\r\nProc. 00228-2002-008-01-00-5 - Rte: JOSE RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Ciencia de fls.234: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. 00283-2002-008-01-00-5 - Rte: GLAUCIO BOMFIM MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.187. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00522-2002-008-01-00-7 - Rte: TRAJANO ARAUJO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller OAB:RJ 025688/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o Juizo encontra-se garantido. Prazo 5 dias. (fls.150) \r\n\r\nProc. 00681-2002-008-01-00-1 - Rte: ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 037945/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00025-2003-008-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO FABRE SILVA [Adv. Jose Roberto da Fonseca OAB:RJ 080255/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. as fls.100. \r\n\r\nProc. 00225-2004-008-01-00-3 - Rte: LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTANT RIO STUDIO FOTOGRAFICO E FILMAGENS LTD Rte: Ciencia de fls.72: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00241-2004-008-01-00-6 - Rte: WILLIAM DE ALVARENGA GOMES [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: MABA ELEVADORES LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2004-008-01-00-2 - Rte: MARCELO DUARTE SANTOS [Adv. Aleildo de Carvalho Lins OAB:RJ 117668/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.72, bem como esclarecer a solicitacao da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2005-008-01-00-9 - Rte: Valnei Fernandes [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D ] Rdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00515-2006-008-01-00-9 - Rte: Jussimar Maia Silva Ramalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Ciencia do deferimento de desentranhamento de documentos, exceto d a procuracao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2006-008-01-00-1 - Rte: Gisele Vieira Silva [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.67 que proferiu nao haver prescri- cao total a ser pronunciada, na forma da fundamentacao, e determi- nou que as partes digam as provas que ainda pretendem produzir, no prazo SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: INACIO BEZERRA DE QUEIROZ [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D AB:RJ 062398/D ] Rte: Ciencia de fls.159: Diligencie o autor. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000067/00 - Rte: IVONE RABELLO LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000184/00 - Rte: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D ] Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 203 (RDA) em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000409/00 - Rte: MANOEL MANDU DE LIMA [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 087206/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.129) \r\n\r\nProc. RT 000150/01 - Rte: ANTONIO MARCOS DE SANTANA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00307-2001-008-01-00-5 - Rte: VANICE NOGUEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.697), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00057-2002-008-01-00-4 - Rte: CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 007089/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (DE FLS.182)em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00072-2002-008-01-00-2 - Rte: JOAO LOURENCO DE ANDRADE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2002-008-01-00-9 - Rte: EDSON JOSE MOURA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Rte: Fornecer o atual endereco dos socios da re', em 10 dias (fls.246). \r\n\r\nProc. 00168-2002-008-01-00-0 - Rte: VICTOR JOSE CARDOSO FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.276), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2002-008-01-00-4 - Rte: ELIONARDO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: GUARARAPES CAFE E BAR LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.76), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2002-008-01-00-4 - Rte: MARIA CRISTINA RABELLO LEBRE [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.351), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2002-008-01-00-2 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS COSTA [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: FUNDACAO BRASILEIRA PARA CONSERVACAO NATUREZA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.87), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00653-2002-008-01-00-4 - Rte: MARINA VASCONCELLOS MACHADO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00927-2002-008-01-00-5 - Rte: ELAINE COSTA ARRUDA E OUTRO S AB:RJ 052095/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Sentenca de fls.301/304 em 8 dias. Custas de R$ 100,00 pelos autores Clebio Mauricio da Silva e Ra- fael Matias de Souza. \r\n\r\nProc. 00091-2003-008-01-00-0 - Rte: GENIVAL TEIXEIRA DAS NEVES [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 096550/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.204), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00684-2003-008-01-00-6 - Rte: RONALDO CANDIDO REIS [Adv. Mario Francisco da Silva OAB:RJ 092030/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00161-2004-008-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D AB:SP 101022/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 263(SOCIO) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2004-008-01-00-0 - Rte: VANILTON JOSE CARDOSO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.150, bem como comprovar a variacao do valor da tarifa de transporte. Prazo 10 di as. \r\n\r\nProc. 00257-2004-008-01-00-9 - Rte: FERNANDO CORDEIRO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. DE FLS.78. \r\n\r\nProc. 00535-2004-008-01-00-8 - Rte: GILVANDO FERNANDES DE VASCONCELOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 107935/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00536-2004-008-01-00-2 - Rte: NELIO MATIAS ALMEIDA LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.138), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01570-2004-008-01-00-4 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.110/112) \r\n\r\nProc. 00116-2005-008-01-00-7 - Rte: Kennedy Silva Rosata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.113/118) \r\n\r\nProc. 00189-2005-008-01-00-9 - Rte: Edna Moreira Mendes [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso - SUEPT [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.136 VERSO) \r\n\r\nProc. 00194-2005-008-01-00-1 - Rte: Giovane Araujo Fonseca [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 127870/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls.209), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00296-2005-008-01-00-7 - Rte: Ronaldo de Avelar Rezende [Adv. Gilberto Goncalves Filho OAB:RJ 067059/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.50, bem como comprovar a variacao salarial faltante. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2005-008-01-00-7 - Rte: Maria Jose Ribeiro de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Zenimport Comercio Imp. e Exp. Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidoes de fls.104 e 106, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01147-2005-008-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Souza da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 040273/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto (fls.230). Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2006-008-01-00-6 - Rte: Ricardo Motta dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 129739/D ] Rdo: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, as fl s.309. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00041-2006-008-01-00-5 - Rte: Elaide Lopes Dutra [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 071842/D ] Rte, Rdo: Ciencia da Sentenca de fls.278/282: IMPROCEDENTE a reconvencao e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamacao trabalhista. Custas de R$ 200,00 pela reclamada e custas de R$ 700,00 pela reconvinte/reclamada Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00072-2006-008-01-00-6 - Rte: Karla Moreira Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de fls.275 verso: Nao conheco dos embargo s. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2006-008-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Barros da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 100788/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.157), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-008-01-00-0 - Rte: Paulo Cezar Accioli de Vasconcellos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 077743/D ] Rte: Ciencia de que foi negada a gratuidade e negado seguimento ao recu rso de fls.120. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-008-01-00-4 - Rte: Dorvalino da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.299), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-008-01-00-7 - Rte: Anacleto Pontes Lima [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 104960/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.183) \r\n\r\nProc. 00209-2006-008-01-00-2 - Rte: Marcio Lacerda de Araujo [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 122261/D ] Rte: Comprovar a variacao salarial faltante, bem como apresentar os val ores que entende devidos a titulo de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-008-01-00-8 - Rte: Vilamar de Souza Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.113), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-008-01-00-0 - Rte: Jairo Teixeira [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 099185/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.145), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00380-2006-008-01-00-1 - Rte: Ricardo Mesquita Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 025423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.118/120) \r\n\r\nProc. 00401-2006-008-01-00-9 - Rte: Jorge Leonardo Malizia [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 089835/D ] GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA: Ciencia da devolucao do prazo de 8 dias para ciencia de decisao. \r\n\r\nProc. 00516-2006-008-01-00-3 - Rte: Jose Carlos de Lima Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 043534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.38/40) \r\n\r\nProc. 00531-2006-008-01-00-1 - Rte: Adriani Soares de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.176) \r\n\r\nProc. 00550-2006-008-01-00-8 - Rte: Silvana Lira dos Santos [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D AB:RJ 047916/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.176), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00689-2006-008-01-00-1 - Rte: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa OAB:RJ 123403/D AB:RJ 028612/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, uma vez que as custas nao vieram na guia propria e no codigo corre to (fls.414). Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01130-2006-008-01-00-9 - Rte: Helio Claudio Alves da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 127676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.274 que rejeitou as preliminares a rguidas, ficando assinado as partes o prazo SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 5 (cinco) dias para que, diante dos elementos dos autos, digam as provas que pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. RT 000542/87 - Rte: MARIA JOSE ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Ciencia de fls.415: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000585/92 - Rte: CLAUDIA MARCIA RAMALHO LUZ DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa OAB:RJ 037627/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000365/93 - Rte: ADILSON FERREIRA ALVES [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 077327/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.337/338) \r\n\r\nProc. RT 001114/93 - Rte: GEDALIAS CABRAL PIMENTEL [Adv. Antonio Augusto de Barcellos OAB:RJ 020748/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA) Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.406/409, bem como sobre a expedicao de certidao de habilitacao na falencia. Pra zo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001229/93 - Rte: JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 030572/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000280/96 - Rte: JOSE MOISES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 014252/D AB:RJ 081538/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.199 VERSO).10DIAS \r\n\r\nProc. RT 000543/96 - Rte: OSCAR BRITO PAES [Adv. Eron Luis da Costa Brito OAB:RJ 113866/D AB:RJ 013422/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.553 VERSO) \r\n\r\nProc. RT 000597/96 - Rte: PAULO PIRES DA LUZ [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.263 c/documentos FLS.272, ambas da Re'). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000598/96 - Rte: ANTONIO PELEGRINI RIBEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que as fls.468 o deposito foi convolado em penhora. Pra zo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000627/96 - Rte: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 018238/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.462/466. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00675-1997-008-01-00-6 - Rte: KATIA CRISTINA FROTA TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls.939/952. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00697-1997-008-01-00-6 - Rte: LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deposito de fls.1124/1125, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000325/98 - Rte: VALERIA DE SOUZA MORAES AREJANO [Adv. Sonia Silva de Castilho OAB:RJ 084297/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000397/98 - Rte: ALEXSANDRO MARQUES SABINO CORREIA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D Rte: Ciencia da devolucao da CPE as fls.204 para manifestar-se em 10 di as. \r\n\r\nProc. RT 000666/98 - Rte: ANDRE DIAS DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 090579/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000259/99 - Rte: ANA MARIA MARTINS LOPES [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 081408/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.683/684) \r\n\r\nId: 65000"
                        ],
                        "65993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01149-2006-010-01-00-1 - Cgte: Condominio do Edificio Rosa Viva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D ] Cgdo: Manoel Salvador da Silva Cgte: Comprovar o deposito em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01162-2006-010-01-00-0 - Cgte: Tranportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim OAB:RJ 102454/D ] Cgdo: Armando Pinto de Souza Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2005-010-01-00-0 - Rte: Cosme de Oliveira Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 1.378,38 = 119.982,8693 IDTR \r\n\r\nProc. RT 001433/00 - Rte: JOSE FIRMINO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D ] Rdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA - (Massa Falida) Rte: Ter ciencia da peticao de fls 151/156. Requerer o que entender de direito para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01450-2001-010-01-00-0 - Rte: MARCELO PAULO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00256-2002-010-01-00-9 - Rte: RENATO SILVA SIGILIANO [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Requeira o autor o que for do seu interesse, conforme folha 350. \r\n\r\nProc. 00332-2002-010-01-00-6 - Rte: ARMENIO JOSE FERREIRA DE MORAES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2003-010-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Vir em dia e hora de audiencia, partes e patronos, com vistas a pr etendida homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 00572-2003-010-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DUTRA [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula OAB:RJ 104616/D AB:RJ 066145/D AB:RJ 090743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a r$ 8.759,87 = 753.879,8711 IDTR. \r\n\r\nQuebra Proc. 00719-2003-010-01-00-3 - Rte: WLADEMIR PEREIRA GUALBERTO DA SILVA [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 068917/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01281-2003-010-01-00-0 - Rte: EDMAR BARBOSA DE SOUSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Alterado o polo passivo para constar falencia de Desenvolvimento E ngenharia Ltda. Informe o autor o endereco das demias reclamadas. \r\n\r\nProc. 01737-2003-010-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior OAB:RJ 092470/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Comprove a alegada mudnaca de endereco do reu. \r\n\r\nProc. 00796-2004-010-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE NELSON ROBERTO BIANCO [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho de fl.1019 \r\n\r\nProc. 00944-2004-010-01-00-0 - Rte: MARILENA CANTUDO GONCALVES [Adv. Flavia Alvarez Flores de Moraes OAB:RJ 087293/D AB:RJ 013994/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00977-2004-010-01-00-0 - Rte: JORIVAN MATIAS DA SILVA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB:RJ 044191/D AB:RJ 027720/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01637-2004-010-01-00-7 - Rte: LUILI CARDOSO BARROS [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 018435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 5.995,53 = 520.560,5407 IDTR. \r\n\r\nProc. 00540-2005-010-01-00-8 - Rte: Rosana Fernandes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 125784/D AB:RJ 039025/D ] Rdo: Apresentar contra-razoes, em 08 dias sucessivos, com intervalo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 01226-2005-010-01-00-2 - Rte: Jandira da Costa Felix [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 276. \r\n\r\nProc. 00282-2006-010-01-00-0 - Rte: Genecy Escossia de Abreu [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes OAB:RJ 109022/D ] Rdo: J.M. Pinturas Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo, bem como para juntar as copias visando a instrucao da carta precatoria inquiritoria a ser remetida para Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00602-2006-010-01-00-2 - Rte: Claucio Grei Baptista Ferreira [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D ] Rdo: Booster Mecanica em Geral Rte: Ciencia da decisao: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00610-2006-010-01-00-9 - Rte: Anderson Ezequiel [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel OAB:RJ 128955/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2006-010-01-00-6 - Rte: Jose Diomar dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D AB:RJ 058532/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2006-010-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo Gomes de Almeida [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001578/93 - Rte: CELIO FRANCISCO SODRE [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: ALUNFORTE SERRALHERIA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho Fl 257 verso \r\n\r\nProc. 00244-1998-010-01-00-7 - Rte: JORGE FARIAS BARROS [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 7.520,71 = 652.159,2225 IDTR. \r\n\r\nProc. 00252-1999-010-01-00-4 - Rte: CARLOS GERALDO SIBILINA DE ASSUMPCAO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Juntar nos autos os comprovantes de pagamento das comissoes, no periodo de 23/10/95 a 11/01/99, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. RT 001036/99 - Rte: WILSON WANDERMUREM [Adv. Marcos Alexandre Soares Doria OAB:RJ 082520/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01252-1999-010-01-00-1 - Rte: RENATA FERNANDES DIAS COELHO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001888/99 - Rte: ANDREIA ARIMATHEA GOMES [Adv. Roseli da Silva Guiglianelly OAB:RJ 091455/D ] Rdo: LEA CHAPETA MATOSO FRANCO Rte: Retirar nesta Secretaria mandado de entrega dos bnes adjudicados. \r\n\r\nProc. RT 002352/99 - Rte: WILSON GOMES CABRAL E OUTRO S AB:RJ 055993/D ] Rdo: SONA DISTRIBUIDORA ADMINISTRACAO E SERV LTDA Rte: Vir com certidao do RGI. \r\n\r\nId: 65993"
                        ],
                        "62019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000575/00 - Rte: MICHELE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti OAB:RJ 081923/D AB:RJ 021221/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001417/01 - Rte: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Denise de Souza Alves OAB:RJ 066357/D ] Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00395-2002-013-01-00-1 - Rte: VIVIANE MARQUES GUIMARAES [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 109685/A ] MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Indeferido o pedido. \r\n\r\nProc. 00757-2005-013-01-00-7 - Rte: Marcio Ribeiro Vermelho [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 033786/D ] Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00358-2006-013-01-00-7 - Rte: Sara Moreno Francisco [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 081953/D AB:RJ 036320/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2006-013-01-00-0 - Rte: Gaspar de Aquino [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Distribuicao Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000031/00 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues OAB:RJ 048259/D AB:RJ 062172/D ] GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Comprovar o alegado a fls 251/252. \r\n\r\nProc. 01903-2000-013-01-00-7 - Rte: JONAS AVELINO MARTINS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 086154/D ] AIS Associacao para Investimento Social: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000265/01 - Rte: FLAVIO DA SILVA LEITE [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira OAB:RJ 040524/D AB:RJ 055586/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01710-2002-013-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE FIALHO KAPPS [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 039641/D ] Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00156-2003-013-01-00-2 - Rte: ANDREA MENEZES PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 026419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01390-2003-013-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 094463/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00126-2004-013-01-00-7 - Rte: ALEX SANDRO COSTA MAIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 093011/D ] Rte: TRATANDO-SE DE RES JUDICATA ILIQUIDA, DETERMINO AS PARTES SUA LIQUIDACAO, NA FORMA DO ART. 879 DA CLT, FACULTANDO-SE A RETIRADA DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2004-013-01-00-5 - Rte: BRAULINO BENTO TOLEDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 037783/D AB:RJ 028670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-013-01-00-4 - Rte: Vanderlei Castelo Branco de Oliveira [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 108883/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00294-2005-013-01-00-3 - Rte: Marjoria Beringui Athanasio [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 079637/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2005-013-01-00-7 - Rte: Josenilson Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira OAB:RJ 095341/D AB:RJ 092212/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2005-013-01-00-6 - Rte: Cicero Batista Pereira [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 111247/D AB:RJ 085329/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01078-2005-013-01-00-5 - Rte: Edson Marcelo de Araujo [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: Juntar documento comprovando o alegado. \r\n\r\nProc. 01249-2005-013-01-00-6 - Rte: Renata Cristina Moraes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Marplastin Industria Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2005-013-01-00-9 - Rte: Edinalva Martins de Sousa [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 097583/D AB:RJ 076926/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01482-2005-013-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Paraense de Souza [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2005-013-01-00-0 - Rte: Flavia Vianna Lopes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 022979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-013-01-00-3 - Rte: Denise Pereira Fernandez [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D AB:RJ 078859/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01742-2005-013-01-00-6 - Rte: Luiz Alberto Dias [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D AB:RJ 089615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-013-01-00-6 - Rte: Jussiara Amalia Carlos dos Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho OAB:RJ 089942/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2006-013-01-00-7 - Rte: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-013-01-00-0 - Rte: Jose Dias da Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-013-01-00-8 - Rte: Alfredo Vicente Medeiros Soares [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 004065/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2006-013-01-00-1 - Rte: Renata Gripp Braga [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001021/88 - Rte: HEITOR FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 010794/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 335 \r\n\r\nProc. RT 001649/90 - Rte: MARCELO DIAS LYRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 034735/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000074/92 - Rte: CARLOS ALAN GOMES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 067175/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001639/92 - Rte: JOSE FERREIRA LUGUINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 060025/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 002869/92 - Rte: DANIEL SCHAR [Adv. Eliane Jesus de Oliveira Nascimento OAB:RJ 064877/D AB:RJ 000185/B ] Rte: DIGA O AUTOR ACERCA DA IMPUGNACAO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000554/94 - Rte: ANTONIO MARIA LEAL RIBEIRO [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 016255/D ] Rte: Diligenciar o autor. \r\n\r\nProc. RT 000809/96 - Rte: SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia do despacho fls 681. \r\n\r\nProc. RT 001960/98 - Rte: LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 62019"
                        ],
                        "62955": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00340-2006-015-01-00-8 - Rte: Isabel Silva de Paula Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-015-01-00-2 - Rte: Filipe Dias Cavalcante Rdo: New Labor Consult.e Administracao Ltda-N/P CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-015-01-00-0 - Rte: Edson Monteiro dos Santos Rdo: SGP Seguranca Privada Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do adiamento da audiencia p/ o dia 22.01.07, as 13:05 horas, em prosseguimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00272-2006-015-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do ERJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira OAB:RJ 041215/D AB:RJ 013051/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do ERJ: Intimar Sindicato para pagamento de custas e honorarios \r\n\r\nProc. 00462-2006-015-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 111956/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2006-015-01-00-0 - Cgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa OAB:RJ 118213/D AB:RJ 127964/D ] Sergio Luiz Monteiro: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00382-2006-015-01-00-9 - Cgte: Mini Mercado 3 Reis Ltda. ME [Adv. Miguel Kussama Junior OAB:RJ 114492/D ] Cgdo: Luiz Lemos de Oliveira Cgte: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00619-2006-015-01-00-1 - Cgte: Empresa Viacao Ideal S.A. Cgdo: Marcelo Ferreira de Sousa [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB:RJ 102425/D ] Marcelo Ferreira de Sousa: Intime-se o Consignatario p/informar e comprovar se do deposito de fls.30 do qual foi expedido o alvara no.501.06 foi repassado a pensionista VALDILENA LOURENZO ALVES R$ 600,00, assim como comprovar o levantamento do FGTS e repasse de 15% a VALDELINA LOURENZO ALVES, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2006-015-01-00-3 - Cgte: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva OAB:RJ 072928/D AB:RJ 062575/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-015-01-01-6 - Rte: Lindberg dos Santos Dornelas [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 060137/D ] Adegao Portugues Restaurante Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01429-2006-015-01-00-1 - Egte: Ronaldo Cesar da Silva [Adv. Washington Guimaraes OAB:RJ 082833/D AB:RJ 115107/D ] Walney Lafaiete Moura: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. RPS 000303/01 - Rte: JORGE JULIAO CHAGAS [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA JORGE JULIAO CHAGAS: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. JUCERJA \r\n\r\nProc. 01650-2001-015-01-00-5 - Rte: CLAUDIO ALBERTO DO ROSARIO [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 016162/D ] CLAUDIO ALBERTO DO ROSARIO, MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA, CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. 60.149,54 IDTRs \r\n\r\nProc. 00334-2002-015-01-00-7 - Rte: VERENICE ROSA MORAES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 086343/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fl.93 que determina exped.alvara ao reclamante. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2002-015-01-00-4 - Rte: ANA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB:RJ 076194/D ] Rdo: BACALHAU 6 DO NORTE SHOPPING Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01046-2002-015-01-00-0 - Rte: PAULA CRISTINA SANT ANNA DA CUNHA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 102319/D ] PAULA CRISTINA SANT ANNA DA CUNHA: Juntar aos autos o contrato social atualizado da reclamada \r\n\r\nProc. 01123-2002-015-01-00-1 - Rte: ELUANA CLAUDIA SANTOS BOUZON [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 108878/D ] ELUANA CLAUDIA SANTOS BOUZON: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00161-2003-015-01-00-8 - Rte: NORMA MOREIRA SALGADO FRANCO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 027733/D ] INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA: Ciencia bloqueio efetuado, fls.43. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2003-015-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES, BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Ter ciencia de despacho de fls.50 \r\n\r\nProc. 01330-2003-015-01-00-7 - Rte: ROMILDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Fabio Areas Reidner de Amaral OAB:RJ 066896/D AB:RJ 120107/D ] ROMILDA BARBOSA DA SILVA: Informar quanto ao pagamento sob pena de arquivamento com baixa \r\n\r\nProc. 01461-2003-015-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO MONTEIRO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100728/D ] PAULO ROBERTO MONTEIRO SILVA, IMAGE COPY COM E SERV LTDA: Ter ciencia de despacho de fls.19 \r\n\r\nProc. 00276-2004-015-01-00-3 - Rte: JOSE JOAO LOPES Rdo: EICON ENGENHARIA INFORMATICA CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro OAB:RJ 019627/D ] EICON ENGENHARIA INFORMATICA CONSULTORIA LTDA: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00327-2004-015-01-00-7 - Rte: EDGAR MASCENA DA SILVA AYROSA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: E RITA DA SILVA VIDRACARIA ME Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01225-2004-015-01-00-9 - Rte: ABRAAO CHAGAS DE ANDRADE [Adv. Darci Ribeiro OAB:RJ 029005/D ] Rdo: MENI E DIAS SERVICOS LTDA ABRAAO CHAGAS DE ANDRADE: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01448-2004-015-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE RIBEIRO DE MESQUITA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: CSB SERVICOS LTDA - n/p CLAUDIA LUCIENNE BURGER/SERGIO ANDRE BURGER ALEXANDRE RIBEIRO DE MESQUITA: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. Bem como o contrato social em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00150-2005-015-01-00-0 - Rte: Erli Benedito [Adv. Eugenio Gomes Lobo OAB:RJ 091633/D AB:RJ 095576/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00200-2005-015-01-00-9 - Rte: Kelly Cristina Lima Rodrigues [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB:RJ 108240/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00312-2005-015-01-00-0 - Rte: Ronaldo Bento [Adv. Dario OAB:RJ 107373/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00383-2005-015-01-00-2 - Rte: Sergio da Silva Freires [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 072213/D ] Luciano s Restaurante Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00421-2005-015-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Nunes dos Santos [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire OAB:RJ 092867/D ] Rdo: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda. Alex Sandro Nunes dos Santos: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00593-2005-015-01-00-0 - Rte: Carmen Maria Gomes [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00602-2005-015-01-00-3 - Rte: Eliana dos Reis Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Glaucia Maria Alves dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D ] Glaucia Maria Alves dos Santos: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. conf calcs de fls.31 \r\n\r\nProc. 00695-2005-015-01-00-6 - Rte: Nisem de Oliveira Filho [Adv. Katia de Souza OAB:RJ 107438/D ] Rdo: Tecpress Service Ltda. Nisem de Oliveira Filho: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. OBS: O MM Juizo da 15a VT/RJ nao efetua penhora on-line \r\n\r\nProc. 00774-2005-015-01-00-7 - Rte: Carlota Coelho Lopes [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques OAB:RJ 078097/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00785-2005-015-01-00-7 - Rte: Fabiane Macedo Ramos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00809-2005-015-01-00-8 - Rte: Barbara Cristina dos Santos E OUTRO S AB:RJ 105585/D AB:RJ 125423/D ] Barbara Cristina dos Santos, Priscila Carvalho Vianna, Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda.: De-se ciencia as partes, sendo que a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00845-2005-015-01-00-1 - Rte: Claudio Luciano da Silva [Adv. Marisa Furtado e Silva OAB:RJ 043231/D ] Rdo: Criativa Cobranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre bens indicados a penhora. Pzo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-015-01-00-0 - Rte: Genival Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Genival Nascimento: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. da rda de fls.56/59 \r\n\r\nProc. 00661-2006-015-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Muniz Silveira [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB:RJ 063946/D AB:RJ 089615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2006-015-01-00-5 - Rte: Antonio Caitano da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 097391/D ] Tutti Pizza Alimentos Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01058-2006-015-01-00-8 - Rte: Robson da Costa Vollu [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Rte: Fornecer endereco e contrato social atualizado da Re, em 30 dias, conforme ata de fl. 41. \r\n\r\nProc. 01106-2006-015-01-00-8 - Rte: Jose Otavio dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D AB:RJ 057671/D AB:RJ 112724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-015-01-00-2 - Rte: Jadielson Teixeira Silva [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz OAB:RJ 133704/D AB:RJ 078391/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2006-015-01-00-0 - Rte: Vany Waeger Raposo [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa OAB:RJ 098296/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2006-015-01-00-8 - Rte: Antonio Haroldo Eugenio [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes OAB:AM 002649/D ] Rdo: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda. Antonio Haroldo Eugenio: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. bem como o contrato social , em 20 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01224-2006-015-01-00-6 - Rte: Maria Regina Teixeira Azevedo [Adv. Gabriela Marques Barcelos Brandao da Silva OAB:RJ 089270/D AB:RJ 037253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2006-015-01-00-0 - Rte: Selma Maria da Silva Vaz [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2006-015-01-00-2 - Rte: Renata de Jesus Lima [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 088434/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2000-015-01-00-3 - Rte: SILMA FONSECA PIRES [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 093744/D ] SILMA FONSECA PIRES, SERV NAC APRENDIZAGEM INDL DEPART REGIONAL RJ: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. despacho de fls 235,2 \r\n\r\nProc. RT 000682/00 - Rte: JOAO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D JOAO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001166/00 - Rte: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier OAB:RJ 024057/D AB:RJ 095434/D ] MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA, MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E IND LTDA: As partes, para, no prazo comum de 10 dias, informarem se existem pendencias, especificando-as, e se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000301/01 - Rte: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA FONTARIGO [Adv. Gisela Feltrin Julio OAB:RJ 103562/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Convolados em penhora os depositos de fls. 178 e 193. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 01178-2001-015-01-00-0 - Rte: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos da reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2002-015-01-00-3 - Rte: RODRIGO LOPES DE JESUS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 087371/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00814-2002-015-01-00-8 - Rte: EDILEUSA BISPO LEITE [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 068151/D ] Rte: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00875-2002-015-01-00-5 - Rte: ALEXANDRA GONZAGA GUEIROS [Adv. Monica Mesquita de Almeida OAB:RJ 060950/D AB:RJ 060816/D ] AUTO POSTO MANEQUINHO: Intime-se a reclamada para recolher tributos conforme fls.58 \r\n\r\nProc. 01604-2002-015-01-00-7 - Rte: ALFREDO LOPES DA ANUNCIACAO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 067968/D ] ACADEMIA FERNANDES LTDA: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00354-2003-015-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO GRAO MONTEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 034874/D ] CARLOS ALBERTO GRAO MONTEIRO: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00469-2003-015-01-00-3 - Rte: SHIRLEI ELIAS DA SILVA [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D ] Rdo: RAYTH CONFECCOES IND. E COM. LTDA -n/p RAYMUNDO MESSIAS HONORIO JUNIOR Rte: Apresentar artigos de liquidacao conforme promocao de fls. 78. Pzo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00699-2003-015-01-00-2 - Rte: ROBERTO SILVA FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 067035/D ] ROBERTO SILVA FERREIRA, J RAIMUNDO S DOIS MIL MATERIAL CONSTR LTDA ME: Ter ciencia de despacho de fls.37 \r\n\r\nProc. 01005-2003-015-01-00-4 - Rte: JOSE ANDRADE NOBRE [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara No 839/06. \r\n\r\nProc. 01261-2003-015-01-00-1 - Rte: GERALDO LUIS DA SILVA [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 037574/D ] DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01691-2003-015-01-00-3 - Rte: ADMILSON BEZERRA DE LIMA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D AB:SP 124689/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00120-2004-015-01-00-2 - Rte: MARCOS DA SILVA CATALDI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2004-015-01-00-7 - Rte: EVANDRO SANTANA DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00410-2004-015-01-00-6 - Rte: MANOEL MESSIAS SALVADOR [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 056982/D ] MANOEL MESSIAS SALVADOR, EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS: Ter ciencia de despacho de fls.52 \r\n\r\nProc. 00549-2004-015-01-00-0 - Rte: ROSEMERI FERREIRA HALLIER [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: FUTURA 2000 INFORMATICA LTDA A/C SOCIO LUIZ FELIPE DAMASCENO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D ] ROSEMERI FERREIRA HALLIER, FUTURA 2000 INFORMATICA LTDA A/C SOCIO LUIZ FELIPE DAMASCENO: 1.De-se ciencia as partes da devolucao do alvara 964/06, de fls.49 \r\n\r\nProc. 01133-2004-015-01-00-9 - Rte: JORGE LOPES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 063834/D ] AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01190-2004-015-01-00-8 - Rte: ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D ] Rdo: EMPRESA ESTACAS FUNDACOES FORTEX LTDA ANTONIO LOPES DA SILVA: Informar se ja foram quitadas todas as parcelas do acordo \r\n\r\nProc. 01390-2004-015-01-00-0 - Rte: HELOISA AMARAL PESSOA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] GOLDEN CROSS ASSIST INTERNACIONAL SAUDE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01393-2004-015-01-00-4 - Rte: DELMO PACHECO DE OLIVEIRA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D ] Rdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA DELMO PACHECO DE OLIVEIRA: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01478-2004-015-01-00-2 - Rte: ITAMAR DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2004-015-01-00-9 - Rte: JULIO SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 037836/D ] JULIO SEBASTIAO DE SOUZA, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA: Ter ciencia de despacho de fls 407 \r\n\r\nProc. 01487-2004-015-01-00-3 - Rte: EDIONICIA DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 040615/D ] Rte: Tomar ciencia da expedicao de alvara No979/06 Apresentar artigos de liquidacao, observados os parametros de fls. 145. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2005-015-01-00-7 - Rte: Alcimar Nunes de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00061-2005-015-01-00-3 - Rte: Marcio Cardozo da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho OAB:RJ 036310/D AB:RJ 112178/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2005-015-01-00-9 - Rte: Ruth Ribeiro da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Decorrido pzo de 5 dias sera expedido alvara. \r\n\r\nProc. 00087-2005-015-01-00-1 - Rte: Gisele Lourenco Goulart [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 107355/D ] Gisele Lourenco Goulart, Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00226-2005-015-01-00-7 - Rte: Edgard Gloria da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2005-015-01-00-9 - Rte: Higor Aguiar da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto OAB:RJ 117801/D AB:RJ 084902/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00367-2005-015-01-00-0 - Rte: Jose Trindade Gomes [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves OAB:RJ 075481/D AB:RJ 033750/D ] Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00368-2005-015-01-00-4 - Rte: Cilene da Silva Bezerra [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz OAB:RJ 085243/D AB:RJ 054851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00391-2005-015-01-00-9 - Rte: Juraci Goncalves Leite [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D AB:RJ 064375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00568-2005-015-01-00-7 - Rte: Agnaldo Soares [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer endereco atual da 1a Re, bem como juntar contrato social, atualizado, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem julgamto do merito. \r\n\r\nProc. 00626-2005-015-01-00-2 - Rte: Armando Muller de Almeida [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 128690/D ] Armando Muller de Almeida: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 00641-2005-015-01-00-0 - Rte: Richard Moreira Nunes [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves OAB:RJ 083737/D AB:RJ 089155/D ] Silva e Souza Sociedade Educacional: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00746-2005-015-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Ferreira de Albuquerque [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: Student Travel Services Representacoes Ltda. Marcus Vinicius Ferreira de Albuquerque: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00761-2005-015-01-00-8 - Rte: Daniel Vasconcelos Neto [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 018251/D ] Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-015-01-00-1 - Rte: Olga Cristina Alves Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:MG 058287/D ] Six Mult Service Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00784-2005-015-01-00-2 - Rte: Simone Rodrigues de Lima [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides OAB:RJ 064087/D AB:RJ 002496/A ] Simone Rodrigues de Lima: Comprovar as parcelas restantes \r\n\r\nProc. 00791-2005-015-01-00-4 - Rte: Patricia Ramos de Mattos Elias [Adv. Naldir Meirelles OAB:RJ 088481/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod Quimico Farmaceuticos S.A. Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-015-01-00-3 - Rte: Valto Jose da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 096093/D ] Rte: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2005-015-01-00-0 - Rte: Joao Carlos Marinho Tavares [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza OAB:RJ 088632/D AB:RJ 001804/A ] Companhia Textil Ferreira Guimaraes: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00988-2005-015-01-00-3 - Rte: Milton Souza da Rocha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Madeira Buarcos Sub Empreiteira de Construcao Civil [Adv. Rafael Andrade Gosselin OAB:RJ 121777/D ] Madeira Buarcos Sub Empreiteira de Construcao Civil: Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00998-2005-015-01-00-9 - Rte: Marcos Leite Rodrigues [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 098272/D ] Marcos Leite Rodrigues, Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Infocoop Servicos-Cooperativa de Profissionais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01192-2005-015-01-00-8 - Rte: Alexandre da Silva de Sa [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D Rte: Juntar, em 30 dias, copias dos atos constitutivos das Rdas, bem como de eventual sentenca de dissolucao das mesmas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01215-2005-015-01-00-4 - Rte: Wellington Nogueira Gomes da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2005-015-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Gomes Pereira [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira OAB:RJ 066184/D ] Rdo: Pneumix Servicos e Produtos Automotivos Ltda. Luiz Carlos Gomes Pereira: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01307-2005-015-01-00-4 - Rte: Rejane Fleck da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rejane Fleck da Silva: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01382-2005-015-01-00-5 - Rte: Wouner Wintter Boy [Adv. Maria Inez Domingos Pucello OAB:RJ 052663/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela. Decorrido pzo de 5 dias, sera expedido alvara. \r\n\r\nProc. 00049-2006-015-01-00-0 - Rte: Andre Luis Carvalho Porto [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 063573/D ] Andre Luis Carvalho Porto, Real Encomendas e Cargas Ltda.: Ter ciencia de despacho 61 \r\n\r\nProc. 00199-2006-015-01-00-3 - Rte: Leinadia Jacinto de Sa [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 063125/D ] Wanda Cristina Apoim Soares: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00260-2006-015-01-00-2 - Rte: Claudia Lucinda da Silva [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 076510/D ] Via Brasil Cabeleireiros Ltda-ME: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. devido sobre o valor do acordo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00263-2006-015-01-00-6 - Rte: Jose Umbelino Menino Filho [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 108835/D ] All America Latina Logistica Intermodal S.A.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00338-2006-015-01-00-9 - Rte: Ubiratan Gomes Galvao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira OAB:RJ 103871/D ] Ubiratan Gomes Galvao, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. conf padrao tecnico \r\n\r\nProc. 00340-2006-015-01-00-8 - Rte: Isabel Silva de Paula [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 085315/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-015-01-00-2 - Rte: Filipe Dias Cavalcante [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2006-015-01-00-0 - Rte: Tiago da Silva Costa [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D AB:RJ 050397/D ] MJS Subempreiteira de Mao de Obra Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00429-2006-015-01-00-4 - Rte: Cesar de Carvalho Munhoz [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: CN Estudio de Beleza e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli OAB:RJ 131632/D ] CN Estudio de Beleza e Cabeleireiros Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00465-2006-015-01-00-8 - Rte: Manoela Bezerra Lima [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 102718/D ] ABN Boutique Infantil Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. Comprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00611-2006-015-01-00-5 - Rte: Janeide de Moraes Caldas [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 127947/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-015-01-00-0 - Rte: Adriano dos Santos Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 035271/D ] Adriano dos Santos Soares: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. bem como o contrato social,em 20 dias sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00768-2006-015-01-00-0 - Rte: Delio dos Santos Vargas [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] LTM Consultoria e Servicos Ltda.: Indefiro o pedido de fls 37/42 por falta de amparo legal \r\n\r\nProc. 00776-2006-015-01-00-7 - Rte: Carlos Roberto Cortizo Carvalho Junior [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D AB:RJ 128921/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-015-01-00-7 - Rte: Edson dos Santos de Santana [Adv. Alba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy OAB:RJ 110853/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00820-2006-015-01-00-9 - Rte: Elizabeth Motta Bavier Oliveira [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D ] Rdo: Itau Seguros S.A. Elizabeth Motta Bavier Oliveira: De-se vista ao reclamante \r\n\r\nProc. 00831-2006-015-01-00-9 - Rte: Carynna Ramos Padilha [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 107249/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00895-2006-015-01-00-0 - Rte: Rubens de Queiroz Barra [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00897-2006-015-01-00-9 - Rte: Alex Sandro dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00905-2006-015-01-00-7 - Rte: Tania Maria dos Santos Barros [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 095180/D ] Transportes Paranapuan S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00951-2006-015-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Lopes da Silva [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D AB:RJ 113840/D ] Bimbo do Brasil S.A.: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01075-2006-015-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Rodrigues [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 001391/B ] Agile Rio Transportes Ltda.: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 01089-2006-015-01-00-9 - Rte: Gilcilea Maria Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Gilcilea Maria Pires: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. DA 1a rda \r\n\r\nProc. 01153-2006-015-01-00-1 - Rte: Alexander Martins [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D Alexander Martins: Fornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 15 dias, face devolucao da notificacao/certidao Oficial de Justica. e o contrato social sob pena de extincao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01179-2006-015-01-00-0 - Rte: Rosangela de Almeida Bombardeli e Souza [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Thebas Ltda. [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-015-01-00-6 - Rte: Gerson Matias de Almeida [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 106810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01204-2006-015-01-00-5 - Rte: Theodoro Chamarelli Caetano [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Theodoro Chamarelli Caetano: Defiro a isencao de custas como requerido \r\n\r\nProc. 01228-2006-015-01-00-4 - Rte: Ailton Marques [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 125294/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2006-015-01-00-7 - Rte: Rosana Conceicao Santana da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 063812/D ] Rosana Conceicao Santana da Silva, PKK Calcados Ltda. - Di Santini: Informarem quanto ao cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 01298-2006-015-01-00-2 - Rte: Gilvan Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Gilvan Santos: Indefiro o requerido as fls.26. e cumpra o autor o determinado as fls.25, na ata de audiencia, no que concerne ao fornecimento do endereco atualizado da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem resolucao de merito \r\n\r\nProc. RT 001525/86 - Rte: JOSEVETE MARQUES RODRIGUES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 063811/D ] JOSEVETE MARQUES RODRIGUES: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002235/90 - Rte: NEWTON LOPES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 050495/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. CARGA EM 08/11/05 \r\n\r\nProc. 02363-1990-015-01-00-9 - Rte: ALDO LUIZ DORRICO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Comprovar valor sacado, referente alvara 676/06. Pzo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001563/92 - Rte: LUCAS GOMES PADILHA FILHO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 031846/D ] Rte: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000098/95 - Rte: JOSINALDO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 074547/D ] JOSINALDO FERREIRA: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. SRF \r\n\r\nProc. RT 000170/96 - Rte: SUELY GUILHERME DA CONCEICAO [Adv. Claudia Machado Alves OAB:RJ 080950/D AB:RJ 113778/D ] SUELY GUILHERME DA CONCEICAO: Retirar certidao p/fins de habilitacao em falencia. Prazo de 30 dias. Apos,os autos serao arquivados com baixa. \r\n\r\nProc. RT 001901/96 - Rte: EVANDRO HERINGER DE CASTRO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre oficio de fls. Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. na Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000721/97 - Rte: NELY PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. como requerido \r\n\r\nProc. RT 000055/98 - Rte: JOSE ANTONIO TEIXEIRA CORREA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D ] Rdo: SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO JOSE ANTONIO TEIXEIRA CORREA: Intime-se a parte autora p/que junte aos autos copia do comprovante do valor recebido atraves dos alvaras de fls.225 9deposito recursal). \r\n\r\nProc. RT 000387/98 - Rte: MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA [Adv. Celio Augusto Bastos de Siqueira OAB:RJ 040992/D AB:RJ 110545/D AB:RJ 043722/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. RT 001424/98 - Rte: CLAUDIA CAMPOS DA SILVA DE ASSIS FRANCISCO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS -n/p SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS CLAUDIA CAMPOS DA SILVA DE ASSIS FRANCISCO: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000038/99 - Rte: GILBERTO GONCALVES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: DEC EMPRESA VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GILBERTO GONCALVES: Indicar bens penhoraveis da executada e/ou socios, assim como o CNPJ e CPFs, respectivamente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensao da execucao, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo artigo 793 do CPC, e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01481-1999-015-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 028308/D ] CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02094-1999-015-01-00-9 - Rte: JORGE ROSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Cicero da Silva OAB:RJ 097711/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fl.297 que determina expedicao de alvara. Pzo 5d. \r\n\r\nId: 62955"
                        ],
                        "66196": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. Fatima Souza de Oliveira - OAB/RJ: 092962/D) move a HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento - OAB/RJ 080238/D), Proc n. RT 001397/01, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 106, designado(s) como: IMOVEL: Situado na Rua Jose Silva, onde existem os predios 877 e 75 e respectivo terreno, na Freguesia de Jacarepagua, caracteristico de acordo com a Certidao do Nono Oficio do RGI, matricula n. 234233, ficha 01, FRE 2963354-2, 0434741-5, 0525308-3. Avaliacao: R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais). Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 106. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARCAL LEMOS GAMA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 66196"
                        ],
                        "64398": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01201-2006-018-01-00-0 - Rte: Daniele Pedra MEDEIROS RDO: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia dos termos da peticao inicial: DANIELE PEDRA MEDEIROS, filha de Maria da Gloria da Pedra, nascida em 26/02/1977, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da carteira de trabalho de no. 57204, serie de no. 119/RJ, IFP no. 010.878.068-5, CPF: 078.359.297-32, PIS de no. 126.185.785-48, res idente a rua Andre Rocha, Jacarepagua, vem a presenca de V.Exa por seu advogado infra assinado, aflorar a presente RECLAMACAO TRABALHISTA (Procedimento Ordinario) em face de LIDERANCA EM SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no. 02192247/0001-82, estabelecida a avenida Nelson Cardoso, pelos os seguintes motivos abaixo delineados. I- DA GRATUIDADE DE JUSTICA Inicialmente, clama o Reclamante pelo que dispoe o artigo 5o., LXXIV da Constituicao Federal de 1988 c/c artigo 6o. da Lei no. 1060/50; em virtude deste, encontrar-se em situacao de hipossufici encia financeira, nao podendo desta forma arcar com custas judicia is sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia. II- DOS DADOS CADASTRAIS A Reclamante celebrou contrato de trabalho com a Reclamada em 1o de outubro de 2001 para exercer a funcao de Recepcionista, tendo sido demitido no dia 31 de janeiro de 2006, quando recebeu como ultimo salario o importe de R$ 683,72 (seiscentos e oitenta e tres reais e setenta e dois centavos). III- DA JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante trabalhou no horario de 08:30h, as 19:30h na escala 06x01. E digno de nota, que os cartoes de ponto que as encontram d e posse da Reclamada refletem a real jornada de trabalho, excetuan do-se, quanto ao intervalo para descanso e ou alimentacao, onde a Reclamante so usufruia de apenas 30 a 40 minutos de intervalo, o que de certo valer-se-a da prova testemunhal para provar o ora alegado. Como se verifica,a Reclamada nao observava o intervalo correto para as alimentacoes e ou descanso na forma preconizada do artigo 71, paragrafo 4o. da CLT, o que de certo, devera ser compelida a satisafazer o pagamento das respectivas diferencas das horas extras, devendo ainda ser observado a inteligencia da sumula 264 do TST. IV - DO VALE TRANSPORTE PAGO EM ESPECIE A Reclamada pagava ao Reclamante os vales transportes de forma indenizada, onde o seu pagamento vinha consignado nos contracheque s onde importavam em media R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Nao obstante o seu pagamento em especie,a Reclamada nao os comput ava para efeito da paga das horas extras, na forma da inteligencia que emana da sumula 264 do TST. V-DAS HORAS EXTRAS Naturalmente, face a nao observancia da natureza salarial dos vales transportes, que as horas extras eventualmente prestadas e pagas foram quitadas a menor. Por conseguinte, devera ser compelid a a Reclamada a satisfazer a paga das respectivas diferencas sobre todo o periodo laboral do reclamante face a inteligencia que emana da sumula 264 do TST. VI- DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Em que pese a jornada acima apontada, jamais pagou ao Reclamante o repouso semanal remunerado conforme inteligencia que emana das sumulas 172 e 264 do TST, mas sim, sempre de forma simples, o que de certo, devera ser compelida a Reclamada a satisfazer o pagament o das respectivas diferencas de todo o periodo laboral. VII- DAS DIFERENCAS DOS 13o. SALARIOS E FERIAS: Evidentemente, face as diferencas das horas extras e do repouso semanal remunerado, que os 13o. salarios e ferias acrescidas de 1/3 constitucional do periodo imprescrito, foram quitadoa a menor Portanto, devera ser compelida a Reclamada a sataisfazer o pagamen to das respectivas diferencas. VIII- DO TRCT E MORA SALARIAL: A Reclamada de forma inusitada, convencionaou com a Reclamante perante ao seu sindicato de classe que a sua rescisao seria PARCELADA, ou seja, dos valores constantes em seu TRCT (R$ 1.549, 54), seriam parcelados em 3 (tres) parcelas de igual valor, entretanto, a Reclamada so honrou com o pagamento da primeira parc ela, e , ainda faltando R$ 100,00. Assim sendo, devera a Reclamada quitar na primeira audiencia sob a s penas do artigo 467 da CLT, as diferencas do TRCT (R$ 1.133,03) IX- DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DO AVISO PREVIO: Conforme se verifica no TRCT em anexo, o Reclamante foi dispensado em 31/01/06, porem, so teve homologado a sua rescisao em 22 de fevereiro de 2006 e ainda, foi dispensado do cumprimento do aviso previo. portanto, devera ser compelida a Reclamada ao pagamento da multa prevista no referido artigo 477 e ao pagamento do aviso previo sobre a maior remuneracao do Reclamante. X- DOS DEPOSITOS DO FGTS: Naturalmente, face das diferencas das horas extras e repouso semanal remunerado que os depositos do FGTS foram realizados a menor. Logo, a Reclamada devera satisfazer ao pagamento das respectivas diferencas sob todo o periodo laboral. XI- 40% (QUARENTA POR CENTO) DE MULTA SOBRE OS DEPOSITOS DO FGTS: A Reclamada nao procedeu ao pagamento da multa do 40% pela dispens a sem justa causa. Portanto, devera ser compelida a mesma a proced er ao pagamento da multa compensatoria (40%). Diante do exposto, vem a Reclamante a presenca de V.Exa., pleitear as verbas abaixo alinhadas que devem ser pagas com os acrecimos legais: DO PEDIDO: A) Concessao da Gratuidade de Justica, nos termos da Lei no. 1060/ 50. B) Seja declarada por sentenca a natureza salarial dos vales transportes. C) Seja compelida ao pagamento das horas extras laboradas e nao p pagas, em que devera observar a inteligencia que emana da sumula 264 do TST, conforme causa de pedir de no. 05. D) Seja compelida ao pagamento das diferncas das horas laboradas, em que devera observar a inteligencia que emana da sumula 264 do TST, conforme causa de pedir de no. 08. E) Seja compelida ao pagamento das diferencas do Repouso Semanal remunerado, face as diferencas das horas extras sobre todo o periodo laboral, conforme causa de pedir de no. 09. F) Seja compelida ao pagamento das diferencas das verbas rescisori as no TRTCT (R$ 1.133,03), sob as penas do artigo 467 da CLT, conforme itens 12 da causa de pedir. G) Seja compelida ao pagamento das diferencas dos 13o. salarios e ferias acrescida de 1/3 constitucional, do periodo imprescrito com a observancia da projecao da natureza salarial dos vales transportes, diferencas horas extras e diferencas do repouso semanal remunerado, conforme item 10 da causa de pedir. H) Seja compelida ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e ao Aviso Previo, conforme item 13 da causa de pedir. I) Seja compelida ao pagamento das diferencas dos depositos do FGTS, com a obervancia da projecao da natureza salarial dos vales transportes, diferencas horas extras e diferencas do repouso semanal remunerado, conforme item 14 da causa de pedir. Requer que seja enviada a Reclamada, copias da presente para, querendo, contesta-la, sob pena de revelia. Protesta pela producao das provas testemunhais, documentais e o de poimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissao. Requer ainda, que venha a Reclamada com os controles de frequencia e contracheques sob as penas do artigo 355 c/c 359 do CPC. Finalmente, requer a procedencia do pedido, por ser obra da mais lidima e salutar JUSTICA. Da-se a causa o valor de R$ 14.100 (catorze mil e cem reais), para fins de alcada. Nestes Termos Pede Deferimento Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. Paulo Patricio Bezerra Filho, OAB/RJ 94.612. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01188-2005-018-01-00-9 - Rte: Eraldo Santos Rdo: Braco Forte Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00632-2006-018-01-00-0 - Aut: Juarez dos Santos [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 019236/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002010/01 - Rte: CARLOS FERNANDO SOUZA TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FERCLA TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.72:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifesta r-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00053-2003-018-01-00-4 - Rte: SILVANIA DOS SANTOS [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 037487/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.64:\"Desconsidero a personalidade juridica da Rda. Venha o Autor com o endereco completo dos socios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01862-2003-018-01-00-3 - Rte: ROSE MARCIA DA SILVA ROSA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D ] Rdo: JAKLINE DUTTON TAVARES ROCHA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.33:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-018-01-00-3 - Rte: Nilton Marques Jeronimo [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: CEC Centro Educacional Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-018-01-00-6 - Rte: Carina dos Santos de Lima [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: Angelina Victoria Lattario Ribeiro Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02070-2000-018-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA FELGUEIROS DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002054/01 - Rte: GERMANO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: MABTEL SERV TELECOMUNICACOES INFORMATICA LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01396-2002-018-01-00-5 - Rte: LEANDRO DA MOTA RIOS [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D AB:RJ 075793/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 150:\"Nada a deferir quanto a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01672-2003-018-01-00-6 - Rte: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 081512/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01926-2003-018-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA ROSA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: ZILMA FERREIRA MOREIRA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.47:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02018-2003-018-01-00-0 - Rte: DAIANE MARTINS DE CARVALHO [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D ] Rdo: BABBY SPORT BRASIL Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 54:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2004-018-01-00-9 - Rte: JOSE REGINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 192:\"Aguarde-se por mais 15 dias.\" Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00209-2004-018-01-00-8 - Rte: NADIA MARIA REIS DOS SANTOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente OAB:RJ 073558/D ] Rdo: REALCONSULT ASSESSORIA CONTABIL LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.90. Tomar ciencia da devolucao do mandado no. 1161/06. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01362-2004-018-01-00-2 - Rte: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2005-018-01-00-8 - Rte: Marcelo Guimaraes Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2005-018-01-00-6 - Rte: Tanisia Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00648-2005-018-01-00-1 - Rte: Eduardo Felix Duraes [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2005-018-01-00-8 - Rte: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus OAB:RJ 115379/D AB:RJ 106911/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01188-2005-018-01-00-9 - Rte: Eraldo Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 058899/D ] Bunge Alimentos S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01493-2005-018-01-00-0 - Rte: Edson Neves Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 122:\"Indefiro a expedicao de oficios. Cumpre-se o determinado as fls. 116.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01708-2005-018-01-00-3 - Rte: Lucilene Fernandes Silva [Adv. Marina Santiago Costa OAB:RJ 034874/D ] Rdo: Golden System da Barra Representacao e Servico Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-018-01-00-4 - Rte: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 099012/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00973-2006-018-01-00-5 - Rte: Darcy Moreira Capossoli [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 014519/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001342/76 - Rte: JORGE OSCAR GONDAR [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 020432/D ] Rdo: Deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00910-1993-018-01-00-3 - Rte: JULIA MARIA DO AMARAL [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 015825/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.327,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00236-1995-018-01-00-9 - Rte: MARCOS KURTENBACK BARRETO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001890/95 - Rte: ELISABETE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 000830/B ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.562:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...)dar andamento ao processo ou manifestar se de forma conclusiva, em 30 dias. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000289/96 - Rte: ODAIR PIRES FORMIGA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: PADARIA PAO NOSSO DO BATAN LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000321/96 - Rte: HUMBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA-NP REPRES.LEGAL Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.299:\"Indefiro a expedicao de oficios. Vanha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002214/96 - Rte: ANTONIO CORREA DA COSTA [Adv. Joao Carnevalli OAB:RJ 023834/D AB:RJ 095009/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.373:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001894/97 - Rte: JONIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 062595/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.139, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001947/97 - Rte: MARIA LUCIA LIMA DE MIRANDA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 195:\"(...)determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000376/98 - Rte: WAGNER DE SOUZA NAZARIO [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D AB:RJ 091379/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.125:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01564-1999-018-01-00-6 - Rte: CATIA FERREIRA NAZARETH [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 059494/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 64398"
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                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. CS 000022/99 - Rte: FRANCISCA BARREIROS ESTEVES SILVA E OUTROS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Mantenho despacho de fls.362v ante o que consta as fls.338/41. \r\n\r\nProc. 01567-2005-019-01-00-5 - SPTE: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 123672/D ] Paulo Roberto Ferreira, Efer Construtores Associados Ltda.: Desta forma defiro a prova pericial cujo custo devera ser arcado pela reclamada nomeando como perito do Juizo Dr.PAULO MAURICIO CAMPANHA LOURENCO que devera ser intimado a estimar seus honorarios.Faculto as partes quesitos e assistentes tecnicos em (10)dez sucessivos,com interregno de (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00591-2004-019-01-00-6 - Rte: JONAS DARC DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] Rdo: Devolvo a esta o prazo de fls.57.(cinco dias). \r\n\r\nProc. 01399-2005-019-01-00-8 - Rte: Maria Nazare Florindo de Freitas [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 121869/D ] Rdo: Efetuar reclamada pagamento do valor devido em (15) quinze dias sob pena de multa de 10% e penhora tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00534-2006-019-01-00-9 - Rte: Jose Oliveira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Tagil Construtora Ltda. [Adv. Jandira Doherty Landeira Benites OAB:RJ 084649/D ] Rdo: Defiro vista a esta por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001483/00 - Rte: MAGNEIDE DA SILVA SANTOS MACHADO [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 093190/D ] Rte: Tomar ciencia autor da peticao da reclamada protocolada em 22/04/2006 sob o protocolo numero 21. \r\n\r\nProc. 00194-2001-019-01-00-1 - Rte: SILAS THOME DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ao autor para se manifestar sobre impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00548-2001-019-01-00-8 - Rte: SIDNEY DA TRINDADE MENDONCA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Convolo e penhora o deposito recursal no limite do credito do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000785/01 - Rte: MARTIM DE SOUZA MARTE [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira OAB:RJ 095341/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da penhora de seu credito junto a Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nProc. 00954-2001-019-01-00-0 - Rte: LEANDRO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 035436/D ] Rte: Indefiro o requerido as fls.102 ante a sentenca de fls.36/45. \r\n\r\nProc. RT 001419/01 - Rte: CLAUDIO ROBERTO MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo:...Anteo exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nos embargos a execucao para acatar o valor bruto de fls.279/83, ressalvado o INSS.Quanto ao imposto de renda sera arcado pela re. Julgo subsistente a penhora de fls.297.Custas de R$ 44,26 pela embargante. \r\n\r\nProc. 00659-2002-019-01-00-5 - Rte: CARLOS ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 091667/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00679-2002-019-01-00-6 - Rte: CLAUDIO SAVII [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Reporto-me a r.decisao de fls.312v/313 para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos a execucao.Quanto ao imposto de renda,defiro isencao ao autor ante o laudo de fls.408.Custas de R$ 44,26 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00321-2003-019-01-00-4 - Rte: ADEMIR SA BASTOS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RS 024484/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos de fls.240 a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00958-2003-019-01-00-0 - Rte: LEONARDO DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 110392/D ] Rte: Tomar ciencia autor da peticao de Luciana Felix da Silva. \r\n\r\nProc. 00205-2004-019-01-00-6 - Rte: JOSE MARCELO DA SILVA [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 114723/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo:...Assim HOMOLOGO os calculos de fls.270/1 ressalvado INSS.Venha a reclamada com valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00467-2005-019-01-00-1 - Rte: Elton Jorge dos Santos [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Defiro vista dos autos ao reclamante por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-019-01-00-6 - Rte: Rubens Teixeira de Azevedo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 001911/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00232-2006-019-01-00-0 - Rte: Jorge Dario Bittencourt Ferreira Gomes [Adv. Jose Carlos Valle OAB:RJ 126983/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-019-01-00-0 - Rte: Josias Evangelista da Silva [Adv. Irlan Soares da Silva OAB:RJ 093716/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo:...Assim indefiro a oitiva por precatoria e determino sejam as testemunhas da reclamada intimadas por mandado na se da empresa. \r\n\r\nProc. RT 000986/81 - Rte: ALBERTO TEIXEIRA CHAVES [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tendo em vista que nao consta dos autos o deposito a que alude a reclamada na peticao protocolizada em 14/08/2006 venha esta com copia daquele,se for o caso. \r\n\r\nProc. RT 001218/90 - Rte: IVAN DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Lucas Amazonas Rabello OAB:RJ 066446/D AB:RJ 022052/D ] Rte: Defiro vista dos autos ao reclamante por (05) dias. \r\n\r\nProc. RT 001611/91 - Rte: MARIA JOSE BEZERRA DE MENDONCA E OUTRO S AB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA Rte: Tomar ciencia autora da peticao da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000134/92 - Rte: ALCIR DE ALMEIDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes OAB:RJ 000567/B AB:RJ 096963/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002870/92 - Rte: WALTER SEABRA DAUER [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 088847/D ] Rte: Indique autor meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001722/93 - Rte: CLAUDIA MARIA SEIPEL ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 049641/D ] Rte, Rdo: De-se ciencia as partes da expedicao de alvara a reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001771/93 - Rte: PAULO ROBERTO REIS DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:PA 003952/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000913/96 - Rte: EDMILSON FRAGOSO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo,conforme requerido as fls.495. \r\n\r\nProc. RT 000331/97 - Rte: MARCOS ANTONIO GONCALVES MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 049987/D ] Rte: Tomar ciencia autor da carta precatoria. \r\n\r\nProc. 01334-1997-019-01-00-1 - Rte: LUCIA HELENA SILVA SAMPAIO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 085042/D ] Rte, Rdo:...Para evitar que o presente feito se arraste mais ainda, determino a liquidacao por pericia,arcando com esta a reclamada, parte sucumbente.Nomeio como perita do Juizo Dra.VERONICA MARIA FERREIRA,que devera estimar seus honorarios.Quesitos e assistentes tecnicos em (10)dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000402/98 - Rte: MARIA LETICIA CALDAS TABOADA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes OAB:RJ 010918/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Defiro a reclamada mais cinco dias de prazo para se manifestar sobre os calculos de fls.111/34. \r\n\r\nProc. RT 000786/98 - Rte: AMADO MOREIRA SANTA RITA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes OAB:RJ 072187/D AB:RJ 001522/D AB:RJ 076260/D ] ACTUAL DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA: Devolvo a primeira reclamada o prazo de fls.205 (quinze dias). \r\n\r\nProc. 01270-1998-019-01-00-0 - Rte: RICARDO MOREIRA MEDEIROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: A reclamada sobre fls.1096/7 e ainda para comprovar a propriedade dos bens indicados a penhora. \r\n\r\nProc. RT 000312/99 - Rte: JORGE ALVES TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.202 (cinco dias). \r\n\r\nId: 56459"
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                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01972-2001-020-01-00-0 - Rte: SIMONE SANTOS TORRES [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 052015/D ] Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO RELATIVO A PETICAO DE FLS. 223. POR ORA, N ADA A SER DEFERIDO, POIS O JUIZO NAO ESTA TOTALMENTE GARANTIDO. PRAZO- HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01579-2002-020-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS BARBETO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 127783/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO VIA BLOQUEIO ON LINE GARANTE O JUIZO FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGN ACAO, PODENDO AS PARTES REQUEREM O QUE FOR PERTINENTE, WOB PENA DE SER DADO COMO QUITADO O DEBITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE, \r\n\r\nProc. 01180-2005-020-01-00-9 - Rte: Gilberto Castelhano de Carvalho [Adv. Jocelio Correa Pereira OAB:RJ 013744/D AB:RJ 079740/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nId: 65972"
                        ],
                        "66082": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 00049-2000-020-01-00-0 - Rte: MARCIA DA SILVA HENRIQUES ARAGAO [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: VENHA AO REU COM CONTRACHEQUES E COPIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DE REGISTRO DE EMPREGADO ADMMITIDO NO RIO DE JANEIRO, APOS A PRIVATIZ ACAO, NO DECENDIO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM A PETI CAO DE FLS. 149/151. \r\n\r\nProc. 00950-2002-020-01-00-3 - Rte: LUIS FERNANDO D ALINCOURT CAPOTORTO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE HOUVE DOIS DEPOSITOS ,SENDO UM REFERNTE AO BLOQ UEIO E OUTRO ESPONTANEAMENTE FEITO PELO REU, PELOQUE SERA EXPEDIDO ALVARA AO REU PELO DEPOSITO RELATIVO AO BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 01524-1987-020-01-00-7 - Rte: LAIS MAC-CORD [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU SUCESSOR DE BANERJ S/A E BANERJ EM LIQUIDACAO: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO,NO DECENDIO \r\n\r\nProc. 00642-1989-020-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR MURATORI RIVERA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 002255/A ] IND NUCLEARES DO BRASIL S A SUCES DA NUCLEI: TENHA O REU VISTA DOS AUTOS, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000396/93 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NO DECENDIO \r\n\r\nProc. RT 000504/94 - Rte: ARINALDO BARBOSA LEAL [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira OAB:RJ 029307/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO,OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. FLS.299 VERSO \r\n\r\nProc. RT 001469/97 - Rte: CLAUDIO GIL DE VASCONCELOS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 039357/D ] TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA: TER VISTA DOS AUTOS, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000026/98 - Rte: ANTONIO SAMPAIO CORREA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO \r\n\r\nId: 66082"
                        ],
                        "66089": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01164-2003-020-01-00-4 - Rte: DAVID ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 089210/D AB:RJ 066317/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 245 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000312/98 - Rte: JOSE PAULO DE ASSIS PIRES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D ] Rte: COMPROVE O AUTOR COM O LAUDO MEDICO O ALEGADO AS FLS. 242, NO DECE NDIO. \r\n\r\nId: 66089"
                        ],
                        "65026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00046-2004-024-01-00-5 - Rte: CARMEN REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO Rdo: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 807.764,13396 TRs. \r\n\r\nProc. 01102-2006-024-01-00-0 - Rte: Andresa Santana da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00045-2006-024-01-00-2 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures OAB:RJ 109345/D AB:RJ 090861/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da decisao:Procedencia Parcial da Acao Trabalhista e Procedencia da Acao Consignatoria. \r\n\r\nProc. 01212-2006-024-01-00-2 - SPTE: Adevaldo Pinheiro de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 097474/D ] SPTE, SPDO: Apresentar quesitos e assistentes,em dez dias sucessivos,permeados por cinco dias uteis,iniciando-se pela parte-autora. \r\n\r\nProc. 00321-2002-024-01-00-9 - Rte: JEFFERSON PRINCISVAL DE OLIVEIRA [Adv. Maria Leonor Sardas OAB:RJ 094880/D ] Rdo: Churrascaria Gallo Chopp Ltda. Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00909-2004-024-01-00-4 - Rte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA MOTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 075883/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2006-024-01-00-2 - Rte: Ilka Moreira de Medeiros [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D AB:RJ 119957/D AB:RJ 095198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02086-2001-024-01-00-9 - Rte: SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES [Adv. Jane Vanelle de Carvalho OAB:RJ 084615/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da vara a fim de retirar o doc.Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP). \r\n\r\nProc. 01241-2004-024-01-00-2 - Rte: MONICA CRISTINA OLAVO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:SP 044532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01436-2004-024-01-00-2 - Rte: UBIRATAN CASAS DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 032812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:extincao com resolucao de merito quanto pedido prescrito e Procedente em Parte para condenar solidariamen te as Res. \r\n\r\nProc. 00306-2005-024-01-00-3 - Rte: Helena Maria Costa Carneiro Murad [Adv. Helio Gregorio Bonifacio OAB:RJ 083869/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00857-2005-024-01-00-7 - Rte: Marcus Lima de Macedo [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 077360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao Embargos de declaracao: ACOLHER OS Embar gos da 1a. Reclamada e rejeitar os da segunda, na forma da fundamentacao . \r\n\r\nProc. 01405-2005-024-01-00-2 - Rte: Miguel Cardoso da Silva [Adv. Universidade Santa Ursula - Esc Modelo OAB:EM 000010/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01433-2005-024-01-00-0 - Rte: Rogerio Pereira Franco Junior [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora OAB:RJ 063415/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2005-024-01-00-2 - Rte: Vania Veras Barrozo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 046538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2005-024-01-00-0 - Rte: Ronaldo Nunes da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 041449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00015-2006-024-01-00-6 - Rte: Alexandre Machado Pontes [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 118553/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00072-2006-024-01-00-5 - Rte: Rodrigo Barcellos Quintao [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 081686/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-024-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos do Nascimento Batista [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B AB:RJ 053883/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-024-01-00-7 - Rte: Jacqueline da Cruz Meloni [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2006-024-01-00-5 - Rte: Jose Luis Menezes de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 084337/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-024-01-00-9 - Rte: Wellington Neves Luz [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 005893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2006-024-01-00-8 - Rte: Denilson Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 118213/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-024-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 097733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00353-2006-024-01-00-8 - Rte: Elisangela da Silva Pedroza [Adv. Fabiana Morelli OAB:RJ 112724/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00525-2006-024-01-00-3 - Rte: Jorge Ayres Martins de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 083013/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2006-024-01-00-6 - Rte: Leia de Jesus Silva Martins [Adv. Ronald Lourenco Granado OAB:RJ 020898/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2006-024-01-00-0 - Rte: Paulo Alberto Cardoso Alves [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB:RJ 115518/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Quesitos e assistentes, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias,iniciando pela parte-autora. \r\n\r\nProc. RT 000962/96 - Rte: JOSE MAURICIO DE LIMA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D ] Rdo: TRANSPORTES GOLDEN STAR LTDA Rte: Comprove o autor a sua alegacao.' \r\n\r\nProc. RT 000851/98 - Rte: ROBERTO DE SOUZA GODINHO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 084493/D ] Rte: Manifestar sobre a determinacao de fls.n.490 \r\n\r\nId: 65026"
                        ],
                        "61458": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 02177-2001-024-01-01-7 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES PACHECO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 086973/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00081-2001-024-01-01-4 - Rte: ROSEMARY CAETANO GONCALVES DANTAS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01125-2005-024-01-00-4 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Panificacao e Confeitaria Novo Rio Ltda. Exte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001979/00 - Rte: MARIA ANTONIA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Jaime de Jesus Santos OAB:RJ 062923/D AB:RJ 074234/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01003-2004-024-01-00-7 - Rte: NELIO VIDAL SANTANA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB:RJ 033750/D AB:RJ 066547/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00251-2005-024-01-00-1 - Rte: Monique Esteves de Freitas [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00374-2005-024-01-00-2 - Rte: Espedito Gomes da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:MG 057638/D ] Rte, Rdo: Vista as partes para manifestacao, devendo fornecer pecas necessa rias para restauracao dos autos., em 30(trinta)dias. \r\n\r\nProc. 01167-2005-024-01-00-5 - Rte: Jose Maria Candido [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: Francisco Assis Pereira Rte: Venha a parte-autora com o endereco atualizado da parte-Re. \r\n\r\nProc. 01395-2005-024-01-00-5 - Rte: Debora Vanessa Christensen [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos OAB:RJ 080768/D AB:RJ 065104/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 001333/00 - Rte: ROGERIO DA SILVA BARRETO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 079968/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000140/01 - Rte: ADEMIR GONCALVES [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles OAB:RJ 055214/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01194-2002-024-01-00-5 - Rte: SERGIO ALEXANDRE TAVARES DE CASTRO [Adv. Delio Abrahao Franca OAB:RJ 034206/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao n.116/117. \r\n\r\nProc. 00100-2003-024-01-00-1 - Rte: MARILENE ANDRE DE SOUZA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01228-2003-024-01-00-2 - Rte: SOLANGE MARIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 025083/D AB:RJ 100028/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias uteis. \r\n\r\nProc. 01329-2003-024-01-00-3 - Rte: MARIA THEREZA NERI WERNECK E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 079941/D ] Rdo: Tomar ciencia de fls.n.178, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01601-2003-024-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS ALVES [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00678-2004-024-01-00-9 - Rte: WASHINGTON MIRANDA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 124797/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00752-2004-024-01-00-7 - Rte: LUCIANO CICINATO FELICIANO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 124381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00938-2004-024-01-00-6 - Rte: MAYSA CARDOSO DE CASTRO MARTINS COSTA [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2004-024-01-00-3 - Rte: RENATA ALVES DA COSTA [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 080104/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01291-2004-024-01-00-0 - Rte: RAIMUNDA NONATA BEZERRA SIMOES ROSA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho OAB:RJ 092839/D AB:RJ 116892/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01495-2004-024-01-00-0 - Rte: ROBSON LIMA SANTANA [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao OAB:RJ 065128/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00279-2005-024-01-00-9 - Rte: Roberto Gomes de Araujo Sa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Convolo em penhora o depsosito ora comprovado. \r\n\r\nProc. 00885-2005-024-01-00-4 - Rte: Fabio Ferreira de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 107139/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00929-2005-024-01-00-6 - Rte: Sandro da Silva Machado [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 104951/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01330-2005-024-01-00-0 - Rte: Maria Augusta Civiletti [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 011091/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01343-2005-024-01-00-9 - Rte: Alexandre Mendes da Silva [Adv. Vinicius Neves Bomfim OAB:RJ 123482/D AB:RJ 064715/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01544-2005-024-01-00-6 - Rte: Marco Antonio Barros Pedretti [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Companhia Industrial FArmaceutica Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-024-01-00-6 - Rte: Ildo Oliveira de Araujo [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2006-024-01-00-0 - Rte: Pedro Araujo da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: Rio Supercorte Ferro e Aco Ltda. ME Rte: Comprove o autor o alegado. \r\n\r\nProc. RT 002125/91 - Rte: FELIPE TIRRE COUTINHO DE FRANCA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. RT 000179/96 - Rte: AGISA POLLARD CARNEIRO LEAO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 051840/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001590/97 - Rte: JOSE MAURICIO FERREIRA DOMINGOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D ] Rdo: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES Rte: Inicialmente,venha o exequente com os enderecos atuslizados das socias para viabilizar o prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000737/98 - Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001151/98 - Rte: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 063458/D ] Rte: Diga o exewquente. \r\n\r\nProc. RT 001333/98 - Rte: GERALDO DIAS DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D AB:RJ 067566/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000339/99 - Rte: ALEXANDRE LOPES CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 068508/D ] Rte: Manifeste=se o exequente sobre a indicacao de bens as fls.192/194. \r\n\r\nProc. 00941-1999-024-01-00-1 - Rte: EDSON CUCCO CINDRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 097766/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 001005/99 - Rte: VERA LUCIA LEITE SABOYA [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Esclareca o autor o seu pedido. \r\n\r\nProc. RT 002215/99 - Rte: MARILDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Indique o exequente meios para de prosseguimento,em 30 dias, sob pena de qrquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 61458"
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                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00696-2006-025-01-00-9 - Rte: Silvani Diniz da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS REFERENTES A TODO O PERIODO LABORADO, CALCULADO NA FORMA DO ENUNCIADO N. 264, TST, ACRESCIDAS DOS ADICIONAIS DE 50% E 100%, ESTE ULTIMO SOBRE AS HORAS LABORADAS NOS FERIADOS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 4; B) ENTREGA DE AO RECLAMANTE DE NOVAS GUIAS DO FGTS COM CODIGO DE SAQUE 01 OU PAGAMENTO EM ESPECIE DA DIFERENCA DE SALDO FUNDIARIO, ALEM DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 05; C) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DO SALDO DE SALARIO NAO PAGO DURANTE LAPSO LABORAL, REFERENTE AO MES DE NOV/05 E 21 DIAS DO MES DE DEZ/ 05, QUE DEVERAO SER PAGOS EM AUDIENCIA, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO, CONFORME DEMONSTRATIVOS E FUNDAMENTACAO DO ITEM 05; D) PAGAMENTO DAS FERIAS VENCIDAS SIMPLES REFERENTE AO EXERCICIO DE 2004/5 E FERIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2005, NA RAZAO DE 01/12 AVOS, ACRESCIDAS DE 1/3 DO ABONO CONSTITUCIONAL, INTEGRADAS COM AS HORAS EXTRAS E O BENEFICIO DO 13 SALARIO INTEGRAL REFERENTE AO ANO DE 2005, TAMBEM SEM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 06; E) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DO AVISO PREVIO, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 07; F) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, PARAGRAFO 8o, DA CLT, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 08; G) PAGAMENTO AO AUTOR DAS VERBAS REFERENTES AO BENEFICIO DO VALE TRANSPORTE, REFERENTE AO PERIODO LABORADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ITEM 09; H) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DA INDENIZACAO COMPENSATORIA A TITULO DE DANO MORAL, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 10; I) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DA GRATIFICACAO DO ADICIONAL NOTURNO REFERENTE A TODO O PERIODO LABORADO, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 02 E 04; J) PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NA RAZAO DE 20 % SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO, DE CONFORMIDADE COM O PRESCRITO NO ART. 20 DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT, E AINDA SEGUNDO O IMPERATIVO DA LEI N. 8.906/94; L) EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, DRF, INSS E CEF PARA APURACAO DE IRREGULARIDADE EXISTENTES POR PARTE DA RECLAMADA A FIM DE SEREM APLICADAS SANCOES CABIVEIS A ESPECIE, CONFORME FUNDAMENTACAO DOS ITENS ELENCADOS NO INICIAL. \r\n\r\nProc. 00697-2006-025-01-00-3 - Rte: Jose Ferreira de Carvalho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS REFERENTES A TODO O PERIODO LABORADO, CALCULADO NA FORMA DO ENUNCIADO N. 264, TST, ACRESCIDAS DOS ADICIONAIS DE 50% E 100%, ESTE ULTIMO SOBRE AS HORAS LABORADAS NOS FERIADOS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 4; B) ENTREGA DE AO RECLAMANTE DE NOVAS GUIAS DO FGTS COM CODIGO DE SAQUE 01 OU PAGAMENTO EM ESPECIE DA DIFERENCA DE SALDO FUNDIARIO, ALEM DA MULTA DE 40% DO SALDO DO FGTS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 05; C) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DO SALDO DE SALARIO NAO PAGO DURANTE LAPSO LABORAL, REFERENTE AO MES DE NOV/05 E 21 DIAS DO MES DE DEZ/ 05, QUE DEVERAO SER PAGOS EM AUDIENCIA, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO, CONFORME DEMONSTRATIVOS E FUNDAMENTACAO DO ITEM 05; D) PAGAMENTO DAS FERIAS VENCIDAS SIMPLES REFERENTE AO EXERCICIO DE 2004/5 E FERIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2005, NA RAZAO DE 04/12 AVOS, ACRESCIDAS DE 1/3 DO ABONO CONSTITUCIONAL, INTEGRADAS COM AS HORAS EXTRAS E O BENEFICIO DO 13 SALARIO INTEGRAL REFERENTE AO ANO DE 2005, TAMBEM SEM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 06; E) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DO AVISO PREVIO, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 07; F) PAGAMENTO AOS RECLAMANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, PARAGRAFO 8o, DA CLT, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 08; G) PAGAMENTO AO AUTOR DAS VERBAS REFERENTES AO BENEFICIO DO VALE TRANSPORTE, REFRENTE AO PERIODO LABORADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ITEM 09; H) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DA INDENIZACAO COMPENSATORIA A TITULO DE DANO MORAL, CONFORME DEMONSTARTIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 10; I) PAGAMENTO AO RECLAMANTE DA GRATIFICACAO DO ADICIONAL NOTURNO REFERENTE A TODO O PERIODO LABORADO, CONFORME DEMONSTRATIVO E FUNDAMENTACAO DO ITEM 02 E 04; J) PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NA RAZAO DE 20 % SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO, DE CONFORMIDADE COM O PRESCRITO NO ART. 20 DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT, E AINDA SEGUNDO O IMPERATIVO DA LEI N. 8.906/94; L) EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, DRF, INSS E CEF PARA APURACAO DE IRREGULARIDADE EXISTENTES POR PARTE DA RECLAMADA A FIM DE SEREM APLICADAS SANCOES CABIVEIS A ESPECIE, CONFORME FUNDAMENTACAO DOS ITENS ELENCADOS NO INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01290-2006-025-01-00-3 - Cgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira OAB:RJ 094279/D ] Cgdo: Carlos Eduardo da Silva Araujo Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01427-2001-025-01-00-5 - Rte: FRANCISCO BELIZARIO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 097693/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.006,85 A rda. sera notificada para depositar a diferenca devida, deduzido o deposito recursal atualizado. \r\n\r\nProc. 01293-2005-025-01-00-6 - Rte: Fabiana Ferreira dos Santos [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01806-2000-025-01-00-4 - Rte: MARIA DA GRACA SIMOES VELLOSO DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 082966/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 72.270,77 A rda. sera notificada para depositar a diferenca devida, deposito o recursal atualizado. \r\n\r\nProc. RT 001992/01 - Rte: CONSUELO ARANGUREM E OUTRO S AB:RJ 021785/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PELOS 2o E 3o RDOS \r\n\r\nProc. 01350-2003-025-01-00-5 - Rte: MARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 5.412,31. \r\n\r\nProc. 01306-2005-025-01-00-7 - Rte: Edson Pereira Nunes [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-025-01-00-2 - Rte: Valma Nascimento Machado [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01338-2006-025-01-00-3 - Rte: Marcos Freire Joaquim [Adv. Stenio Barreto da Silva Junior OAB:RJ 111270/D AB:RJ 120745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2006-025-01-00-1 - Rte: Mary Jane Reis Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: JULGA-SE IMPROCEDENTE O PETITUM EM FACE DE SENDAS DISTRIBUIDORA SA E PROCEDENTE EM PARTE O PETITUM, PARA CONDENAR-SE APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nProc. 01389-2006-025-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique de Oliveira Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2006-025-01-00-7 - Rte: Luiza Maria Lopes Ramoa [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001922/90 - Rte: AIMIR DE SOUZA ESTEVES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: C.FED.DE EDUC.T.CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET AIMIR DE SOUZA ESTEVES E OUTROS: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 21.838.029,83. \r\n\r\nProc. RT 001799/98 - Rte: NILSON SOARES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 027026/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.021,77 \r\n\r\nId: 64223"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01595-2003-026-01-01-1 - Agte: RRJ Localrent Loc Veic Trasp Equip Ltda [Adv. Renato Souza da Silva OAB:SP 131038/D AB:RJ 084201/D ] Otavio Cesar Alves Rosa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2004-026-01-00-3 - Egte: KATIA REGINA DA SILVA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB:RJ 068066/D AB:RJ 066582/D ] KATIA REGINA DA SILVA: A EMBARGANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (R$ 86,40) EM 15 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00226-2004-026-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA SIFRONIO DE AGUIAR [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2004-026-01-00-5 - Rte: SIMONE REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza OAB:RJ 038127/D AB:RJ 088634/D ] SIMONE REZENDE DE OLIVEIRA, MA BELLE SALAO DE BELEZA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 14/12/06 as 15:00H \r\n\r\nProc. 00043-2005-026-01-00-5 - Rte: Debora Cristina Bonadiman [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Lobby Eventos Ltda. Debora Cristina Bonadiman: Vir c/ contrato social da re p/ comprovar a condicao de socio do Sr. Fausto. \r\n\r\nProc. RT 000553/00 - Rte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A): CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 481.824,07 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01832-2001-026-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 002255/A ] ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00408-2002-026-01-00-9 - Rte: UBIRACY LYRA EVANGELISTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 077743/D ] UBIRACY LYRA EVANGELISTA: Vir c/ novos calculos na forma da decisao de fls 199/200. \r\n\r\nProc. 00444-2002-026-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] JOSE ALVES DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 29.739,4 3 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. PARALELAMENTE, PROVIDENCIE A RE A ENTREGA DOS CARTOES REQUERIDOS AS FLS. 314. \r\n\r\nProc. 00738-2002-026-01-00-4 - Rte: Luiz Cesar Pereira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Luiz Cesar Pereira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 155.309,29 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01225-2002-026-01-00-0 - Rte: DEBORA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 022743/D ] DEBORA DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00613-2003-026-01-00-5 - Rte: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 055092/D ] MARCOS AUGUSTO COSTA, CAVE PRODUCOES LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 14.460,87 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01216-2003-026-01-00-0 - Rte: OTHON RIBEIRO NETO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 112781/D ] OTHON RIBEIRO NETO, NOVASOC COMERCIAL LTDA: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSI TO DE R$ 42.645,74 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01106-2004-026-01-00-0 - Rte: JOSE FLAVIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057570/D ] JOSE FLAVIO MENDES DOS SANTOS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 198.831,12, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 01148-2004-026-01-00-0 - Rte: ANNIE ANTUNES BIANCO [Adv. Jose Roberto Ribeiro OAB:RJ 063768/D AB:RJ 051995/D ] ANNIE ANTUNES BIANCO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00246-2005-026-01-00-1 - Rte: Edson Pereira de Aguiar [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 072529/D ] Viacao Santa Sofia Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. R$ 575,15 Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.397,65 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 00677-2005-026-01-00-8 - Rte: Anderson do Nascimento Camargo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 066124/D AB:RJ 028375/D ] Anderson do Nascimento Camargo, Acquatica Manutencao de Piscinas Ltda., Condominio Alfa Plaza: Tomar ciencia da garantia do juizo \r\n\r\nProc. 00516-2006-026-01-00-5 - Rte: Altamir Rangel de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 020901/D ] Altamir Rangel de Souza, Lanchonete Blue Ondas Ltda., Soverteria Lapa City Ltda.: Ter ciencia do retorno das CPIs. \r\n\r\nProc. 00698-2006-026-01-00-4 - Rte: Erinaldo Pedro da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 111203/D ] Erinaldo Pedro da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01226-2006-026-01-00-9 - Rte: Carlos Bruno de Franca [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior OAB:RJ 042763/D AB:RJ 050796/D ] Carlos Bruno de Franca: Vir c/ adiantamento de honorarios periciais \r\n\r\nProc. 01924-1987-026-01-00-0 - Rte: ARTHUR FERREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 055244/D ] ARTHUR FERREIRA: Vir c/ novos calculos na forma do acordao de fls 706/708 \r\n\r\nProc. RT 001511/92 - Rte: DILSON LUIZ DE FREITAS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 093914/D ] DILSON LUIZ DE FREITAS: Apresentar calculo da diferenca que endende devida \r\n\r\nProc. RT 000293/94 - Rte: SENIRA COSTA RIBEIRO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: CIENCIA FLS.227: NOTIFIQUE-SE A 2A. RECLAMADA (TELEMAR) A PAGAR A EXECUCAO NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. VALOR: R$ 8.676,25. \r\n\r\nProc. RT 001242/94 - Rte: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] ROGERIO DE AMORIM LEMOS, BANCO REAL S/A: Manifestar-se sobre impugnacao do autor de fls 827 e sobre os embargos da re de fls 845. Prazo comum. \r\n\r\nProc. RT 001626/95 - Rte: CLAUDIA MAIA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA CLAUDIA MAIA: Indicar meios precisos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001639/97 - Rte: CREUZA BARBOSA DE MELLO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 086770/D ] CREUZA BARBOSA DE MELLO, BANCO SANTANDER BANESPA S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 7.409,32 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J,DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001018/98 - Rte: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 092726/D ] SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001639/98 - Rte: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: SEMPRE A MAO COM E IND DE ALIM LTDA JOSE CARLOS COSTA: Indicar meios precisos p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000014/99 - Rte: ANDREA LIMA VIEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 086770/D ] ANDREA LIMA VIEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01233-1999-026-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto OAB:RJ 060543/D AB:RJ 056603/D ] JOAO CARLOS SARDI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 41.244,82 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001636/99 - Rte: MARCOS DA COSTA BRAGA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] MARCOS DA COSTA BRAGA: Indicar meios precisos p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001820/99 - Rte: JOSE FARIAS DE SOUZA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA JOSE FARIAS DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao da re. \r\n\r\nId: 66036"
                        ],
                        "65149": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01121-2001-027-01-00-1 - Rte: ROBERTO SANTOS DA MOTTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 25.263,70 \r\n\r\nProc. 01711-2001-027-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ FERREIRA SALVADOR E OUTRO S AB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rte, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR TOTAL DE R$ 54.892,15 EQUIVALENTE A 4.733.175,43 TRs, CONFORME FLS.289, DEVEN- DO A RE PAGAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00093-2002-027-01-00-6 - Rte: ADRIANA CHAVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 094186/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00574-2002-027-01-00-1 - Rte: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2002-027-01-00-0 - Rte: LUIZ PINTO DE MELO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 048957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.840,87 \r\n\r\nProc. 00957-2003-027-01-00-0 - Rte: JORGE BAPTISTA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves OAB:RJ 033607/D AB:RJ 089390/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 31.169,67 \r\n\r\nProc. 01491-2003-027-01-00-0 - Rte: EURIDES RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 107327/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.980,29 \r\n\r\nProc. 00637-2004-027-01-00-1 - Rte: MAX COSTA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: ENTREGAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR AS FLS.125/126 EM 10 DIAS, SOB PENA DE NOMEAR PERITO PARA REALIZACAO DOS CALCULOS COM ONUS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01179-2004-027-01-00-8 - Rte: ROBERTO EMILIO RYMER [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01369-2004-027-01-00-5 - Rte: GLAUCO COSTA SAPUCAIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 061202/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01389-2004-027-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: VENHA A RDA PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE SEREM ACOLHIDOS OS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01548-2004-027-01-00-2 - Rte: GERALDO CASTILHO VIDAL [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.167 \r\n\r\nProc. 01577-2004-027-01-00-4 - Rte: WILSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sinaldo Freire Aros OAB:RJ 052868/D AB:RJ 064455/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.049,13 \r\n\r\nProc. 00223-2005-027-01-00-3 - Rte: Regina da Silva Gregorio Maciel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: ATENDER PROM.CONT.:\"PARTES NAO ATENDERAM A PROMOCAO QTO APURACAO DE HORAS EXTRAS LEVANDO-SE OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS,DEDU- ZINDO-SE FERIADOS;A RE NAO ATENDEU A PROM.DOS DEMAIS ITENS; APRE- SENTEM VALORES ATUALIZADOS ATE DEZ/06 C/BASE NA S.381 DO C.TST E INDICES DO NOVO TABELAO FORNECIDO PELO CONSELHO SUP.DA JUST.TRAB.; APRESENTEM VALORES DA PREVID.SOCIAL DAS PARTES DE FORMA ATUALIZADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS VALORES JA DEDUZIDOS E OS PERCENTUA- IS REFERENTES AS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS;O VALOR DA COTA FIS- CAL CALCULADA DE FORMA GLOBALIZADA,SOBRE OS VALORES TRIBUTAVEIS.\" \r\n\r\nProc. 00305-2005-027-01-00-8 - Rte: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 109867/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00756-2005-027-01-00-5 - Rte: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 117601/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.283,37 \r\n\r\nProc. 01066-2005-027-01-00-3 - Rte: Michel Ferreira de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. 5D \r\n\r\nProc. 01265-2005-027-01-00-1 - Rte: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 014871/D ] Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00100-2006-027-01-00-3 - Rte: Patrick Gamma Frank [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D AB:RJ 087445/D ] Rdo: NADA A DEFERIR EM PET PROTOC EM 23/11/06, AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. RT 001956/95 - Rte: ANTONIO JOSE SANTOS LOURENCO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 040671/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 477 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 001938/96 - Rte: JOSEF CHMERL CZERNOCHA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: MANIFESTAR-SE O AUTOR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA APRESENTADOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 02268-1997-027-01-00-1 - Rte: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] Rte, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.268,47 \r\n\r\nProc. RT 000114/98 - Rte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 079654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.346,33 \r\n\r\nProc. RT 001171/98 - Rte: JOSE NATALICIO MACHADO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.209v \r\n\r\nProc. RT 000955/99 - Rte: Jose Fernando de Barros Teixeira [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 053892/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE PREVIDENCIA PRIVADA DA CEDAE: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 56.852,46 \r\n\r\nId: 65149"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01343-2005-030-01-00-0 - SPTE: Thiago Guilherme de Santana Sales [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 004065/D AB:RJ 052719/D ] Atento Brasil S.A., Golden Cross Assistencia Internacional de Saude, Clinica Ipanema: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ sucessivo \r\n\r\nProc. 00966-2003-030-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 078919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. A Re devera, ainda, comprovar recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00858-2006-030-01-00-4 - Rte: Monica Ramos de Paiva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 072529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000304/00 - Rte: ABILIO FERREIRA DO PILAR [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 053740/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.192 \r\n\r\nProc. RT 001300/01 - Rte: JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 067077/D ] Rte, J A E TELECOMUNICACOES LTDA, CLT NET RIO SA: Tomar ciencia despacho fls.227, 2o e 3o paragrafos. \r\n\r\nProc. 00304-2002-030-01-00-3 - Rte: FABIO AUGUSTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00470-2002-030-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ALMEIDA ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01463-2002-030-01-00-5 - Rte: ZILANA LOPES VIANA [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00576-2003-030-01-00-4 - Rte: ALTAMIRO LOURENCO DE ALMEIDA [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00917-2003-030-01-00-1 - Rte: CELINIO ULISSES SOBRAL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01383-2003-030-01-00-0 - Rte: MARCIO FONSECA DUARTE [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues OAB:RJ 041464/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01674-2003-030-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 006087/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio parcial, querendo embargar, comprovar o valor remanescente, em 05 dias, a fim de garantir o Juizo. \r\n\r\nProc. 00967-2004-030-01-00-0 - Rte: LUCIO TEIXEIRA COELHO [Adv. Alceu Ferreira Pinto OAB:RJ 021205/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Autor) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (Re) \r\n\r\nProc. 00298-2005-030-01-00-7 - Rte: Semiramis da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01097-2005-030-01-00-7 - Rte: Rosa Virginia Daniel [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2006-030-01-00-9 - Rte: Wanderson Junior Andrade Pinto [Adv. Fabio Chiara Allam OAB:RJ 100325/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 071583/D ] Rte, Tim Celular S.A., RH Internacional Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00,rte-isento \r\n\r\nProc. 00509-2006-030-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Vieira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Rte: Informar se trara suas testemunhas para a audiencia de 07/03/2007, pessoalmente, ou vira com as pecas necessarias a formacao da CPI. \r\n\r\nProc. 00945-2006-030-01-00-1 - Rte: Flavio Castro Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24 \r\n\r\nProc. 00963-2006-030-01-00-3 - Rte: Andre Nogueira Soares [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Distribuidora Rio Marcas S.A. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 \r\n\r\nProc. 01234-2006-030-01-00-4 - Rte: Jorge Santos de Almeida [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 02475-1989-030-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA LAJEDO ALVAREZ MAFRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000620/90 - Rte: BRASILICIO RODRIGUES FILHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 001823/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia sobre os esclarecimentos da Contadoria do Juizo as fls.879 e 882 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002542/91 - Rte: FLORENTINO MARINHO LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora do cartorio. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00745-1995-030-01-00-5 - Rte: PEDRO PAULO PUGLIESE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 022720/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01843-1996-030-01-00-0 - Rte: LILIANA IUNG DE RESENDE [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA) Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01397-1997-030-01-00-5 - Rte: GUSTAVO ADOLFO ARAUJO FLEISCHHAUER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000390/98 - Rte: EDUARDO CARDOSO SUZANO [Adv. Edio dos Santos Lacerda Filho OAB:RJ 065259/D ] Rdo: Imperio Lisamar S.A Industria e Comercio de Alimentos (Massa Falida) Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nId: 66054"
                        ],
                        "66166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01368-2006-032-01-00-8 - Rte: Maisa Teixeira DE SOUZA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01523-2005-032-01-00-5 - Rte: Claudia Abreu da Silva Rdo: Soserv Sociedade Servicos e Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 50/51: PROCEDENTE EM PARTE. Cus tas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 700,00, pela Rda Soserv. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00880-2006-032-01-00-7 - Rte: Priscila Chaves Torres Rdo: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 18/19: ACOLHIDOS os pedidos da Rte. Custas de R$ 30,66, pela Rda, calculadas sobre o valor da con denacao, arbitrada provisoriamente em R$ 1.533,23. \r\n\r\nProc. RT 000779/01 - Rte: GERSON FERREIRA DA SILVA Rdo: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Quanto ao Rte, nada a ser deferido com relacao a expedicao de oficios aos orgaos mencionados, nem quanto a penhora on line, pos to que esse Juizo nao adota tal medida. Diligencie o interessado junto as empresas/orgaos requeridos. A Rda e os socios deverao comprovar o pagamento de 994.305,80834 TRs, em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01468-2003-032-01-00-1 - Rte: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. bem como tomar ciencia de que foi indeferido o beneficio de gratui dade de justica, eis que ausentes os requisitos legais. \r\n\r\nProc. 01561-2003-032-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO FELISBINO FERREIRA Rdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Impugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 5 dias, os novos artigos do Rte. \r\n\r\nProc. 00114-2005-032-01-00-1 - Rte: Juvenil Miguel Rdo: Eletro Luiz - Projetos e Instalacoes de Materiais Eletricos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram incluidos no polo passivo como devedo res derivados, devendo pagar o credito autoral de R$ 4.362,21 refe rentes a acordo inadimplido, de fl. 45, atualizado, bem como pagar as custas de R$ 42,00 (atraves de guia DARF, sob o codigo 8019).O acordo contem multa de 50% (cinquenta por cento). \r\n\r\nProc. 01879-1991-032-01-00-2 - Rte: LUIZ ANTONIO CARNEIRO Rdo: DARDO TRANSP COM IND REPR IMP EXP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram incluidos no polo passivo como devedo res derivados, devendo pagar o credito autoral, ou indicarem bens livres e desembaracados a penhora, sob pena de responderem com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00283-2004-032-01-01-3 - Rte: ALESSANDRO VIEIRA FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2002-032-01-00-1 - Rte: GENEAL SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 022805/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 108 \r\n\r\nProc. 00702-2003-032-01-00-3 - Rte: ROBERTO ALMEIDA NUNES [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira OAB:RJ 080945/D AB:RJ 064449/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conforme fl. 71, e a Rda impugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00883-2003-032-01-00-8 - Rte: NELMA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 98 \r\n\r\nProc. 01669-2003-032-01-00-9 - Rte: GREGORIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2004-032-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS NASCIMENTO PINTO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 096642/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00455-2005-032-01-00-7 - Rte: Simone Rosa [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Alfaiataria Luxor Regente Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. devendo dar meios efetivos de se continuar com a execucao. \r\n\r\nProc. 01023-2005-032-01-00-3 - Rte: Maria Ester Irineu da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Luciana de Souza Ferreira Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01084-2005-032-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Costa Santos [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 544/06 bem como tomar ciencia do valor indicado na planilha de IRRF, em 5 dias, na secretaria da vara. \r\n\r\nProc. 01411-2005-032-01-00-4 - Rte: Patricia Maziero Machado [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva OAB:RJ 062922/D AB:RJ 108301/D ] Rte, Rdo: O Rte devera apresentar novos artigos, conforme fl. 171, e a Rda impugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. RT 000817/00 - Rte: ODENILTON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos OAB:RJ 020748/D AB:RJ 075168/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 118 e segs. \r\n\r\nProc. 01718-2000-032-01-00-0 - Rte: PAULO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: O Rte devera tomar ciencia de que foi expedido o alvara n.406/06, devendo tomar ciencia, ainda, do valor deduzido. As Rdas poderao se manifestarem acerca da peticao do Rte, as fls. 1069 e seguintes Prazo de 5 dias permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000841/01 - Rte: JORGE ATHANAZIO DE CONCEICAO [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO S Rte: Indicar, em um ano, meios efetivos de prosseguimento da execucao. Tomar ciencia de que foi determinada a suspensao do processo de execucao, por um ano, com base na Resolucao Administrativa n. 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001078/01 - Rte: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D Rte: Informar o atual endereco da socia Fernanda Maria Goncalves Almei da para citacao. \r\n\r\nProc. 00600-2002-032-01-00-7 - Rte: HILDEMARA COSTA MENEZES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 041800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01095-2002-032-01-00-8 - Rte: ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01510-2002-032-01-00-3 - Rte: JOSE DOMINGOS [Adv. Jaime Moniz da Silva OAB:RJ 038624/D AB:RJ 107060/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 168: recolhido o mandado de fl. 164, anulando-se, se for o caso, eventual penhora do imovel, ate decisao ulterior acerca da pretensao do executado, bem como devera juntar aos autos certidoes dos cartorios de distribuicao do RJ, comprovando que o imovel em questao se trata do unico bem de fami lia, e quaisquer outros documentos que comprovem sua alegacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00089-2003-032-01-00-4 - Rte: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: COOPERATIVA SERVS ATENDIMENTO VENDEDOR LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2003-032-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA BITTENCOURT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01207-2003-032-01-00-1 - Rte: JOSE BARBOSA GALVAO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 014519/D ] Rte: Diga o que pretende com sua peticao de fls. 179. \r\n\r\nProc. 01468-2003-032-01-00-1 - Rte: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 132074/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01561-2003-032-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO FELISBINO FERREIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 112584/D ] Rte, CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIN STREET: O Rte devera apresentar novos artigos, conforme fl. 204, e a Rda impugnar, querendo, em 10 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00095-2004-032-01-00-2 - Rte: ADRIANA SANTANA DOS REIS [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, vindo com estas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00223-2004-032-01-00-8 - Rte: WANDERMI MACIEL DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao OAB:RJ 064098/D AB:RJ 033645/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 164 e segs. \r\n\r\nProc. 01722-2004-032-01-00-2 - Rte: ELINE MIRANDA SANTOS [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 126990/D AB:RJ 115023/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 453/06 \r\n\r\nProc. 01763-2004-032-01-00-9 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 02008-2004-032-01-00-1 - Rte: ANTONIO MANUEL ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Deferida devolucao do prazo de 10 dias para manifestacao do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00138-2005-032-01-00-0 - Rte: Jefferson Augusto Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 247 \r\n\r\nProc. 00825-2005-032-01-00-6 - Rte: Wanildo Venancio de Paulo [Adv. Maria de Fatima Rodrigues da Silva OAB:RJ 111303/D AB:RJ 099183/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao dos autos da CPI, bem como especificar as demais provas pretendidas, em 5 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-032-01-00-1 - Rte: Carlos Osvaldo de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. bem como tomar ciencia da sentenca: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pelas Rdas, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbi trado a condenacao, para este efeito especifico. \r\n\r\nProc. 01336-2005-032-01-00-1 - Rte: Roselita Sebastiao dos Santos [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 092896/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2005-032-01-00-6 - Rte: Ricardo da Silva Ribeiro [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01703-2005-032-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Nunes Falcometa [Adv. Jorge Renato Rodrigues dos Santos OAB:RJ 113698/D AB:RJ 058187/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-032-01-00-8 - Rte: Iris Morena Sousa Freund [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 089210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da devolucao dos autos da CPI, bem como especificar as demais provas pretendidas, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-032-01-00-1 - Rte: Almir Jardim da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Diretiva Transportes e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 86 \r\n\r\nProc. 00302-2006-032-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Pacheco Figueiredo [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00446-2006-032-01-00-7 - Rte: Jair Nunes Barbosa [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares OAB:RJ 131630/D AB:RJ 078180/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-032-01-00-5 - Rte: Moacir Flor Tavares [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 086235/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 116/120 \r\n\r\nProc. 00486-2006-032-01-00-9 - Rte: Paulo Joaquim da Silva [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 087805/D AB:RJ 063306/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2006-032-01-00-6 - Rte: Maria Helena Gomes de Souza [Adv. Jorge Santiago Marques OAB:RJ 133989/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00801-2006-032-01-00-8 - Rte: Luiz Tavares da Cruz Junior [Adv. Denise Cesar Chaves OAB:RJ 091774/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00808-2006-032-01-00-0 - Rte: Irineu Nascimento de Sa [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Bretagne Comercial Ltda. Rte: Deferido o desentranhamento dos documentos requeridos, exceto da procuracao. \r\n\r\nProc. 00840-2006-032-01-00-5 - Rte: David da Rocha Amorim [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-032-01-00-7 - Rte: Paulo Caldas Rochedo [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001217/87 - Rte: ADRIANO DA SILVA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE DE GANGE RIO Rte: Manifestar-se sobre devolucao da notificacao de fl. 401, requeren do o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000050/88 - Rte: MARCOS ANTONIO NUNES OURIQUE E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 425/06 (RTE) e segs. \r\n\r\nProc. RT 001006/88 - Rte: OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 068526/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 486/06 \r\n\r\nProc. RT 000603/89 - Rte: DALVANIRA BATISTA DE SENA [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. RT 001221/89 - Rte: CICERO VALENCIO DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: SUPERBANCAS DISTR DE JORNAIS REVISTAS LTDA Rte: Nada a ser deferido por nao exauridos os meios de localizacao da Rda, devendo vir com outros meios e modos de se continuar com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000145/92 - Rte: FERNANDO NEDER [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001031/B ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 504/06 \r\n\r\nProc. RT 000346/92 - Rte: NEUSA LIMA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 123 \r\n\r\nProc. RT 000525/95 - Rte: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 121/123 \r\n\r\nProc. RT 001531/95 - Rte: ARLINDO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Jorge Ramos de Freitas OAB:RJ 068358/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001592/97 - Rte: JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conforme as intrucoes de fl. conf. fl. 497 \r\n\r\nProc. RT 001643/97 - Rte: ANACLETO GOMES DE SOUZA NETO [Adv. Jose Maria Fortes OAB:RJ 086471/D AB:RJ 015446/D ] ALMAX ALUMINIO S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 492/06 \r\n\r\nProc. 00901-1998-032-01-00-3 - Rte: MARCIA LUZ DE ARAUJO FONSECA [Adv. Alcinesio Barcellos OAB:RJ 056993/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. ns. 476/06 e 477/06 \r\n\r\nProc. 00719-1999-032-01-00-3 - Rte: NADINE MAURA TERESA OCAMPO CASTANOS [Adv. Nadine Maura Teresa Ocampo Castanos OAB:RJ 097532/D AB:RJ 027337/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 478/06 \r\n\r\nProc. RT 000864/99 - Rte: ARMANDO DA CUNHA ALVES DE SOUSA [Adv. Jose Machado Carregosa OAB:RJ 068341/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 496/06 \r\n\r\nProc. RT 001032/99 - Rte: ELIZABETH ORLANDINI DA SILVA NARDIN LIMA [Adv. Dora Maria Papaleo Moura OAB:RJ 069064/D AB:RJ 081489/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi suspenso o processo de execucao, por um ano, conf. Res. Administrativa n. 06/06. Indicar os meios efetivos de prosseguimento da execucao no prazo de um ano. \r\n\r\nProc. RT 001568/99 - Rte: JORGE JOSE RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 162/164 \r\n\r\nId: 66166"
                        ],
                        "65997": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01581-2002-035-01-00-5 - Rte: WALTENEI SOUSA E SILVA Rdo: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48:OOh O VALOR EQUIVALENTE A 6.911.509,14 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000092/99 - Rte: JOSUEL DOS SANTOS MARTINS Rdo: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48:00h a importancia de R$ 29.080,66 equivalente a 2.577.279,86 TR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01112-2004-035-01-00-8 - Rte: PAULO JOSE DE PODESTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 116945/D ] PAULO JOSE DE PODESTA: CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO TRT,DEVENDO O AUTOR VIR COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA,OBS AS FORMALIDADES DA LEI 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00801-2006-035-01-00-7 - Rte: Juliana Bento Capelini [Adv. Sebastiao Luiz Miglievich Nunes de Oliveira OAB:RJ 014752/D AB:RJ 100270/D ] Sagrado Sabor Comercio de Alimentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00814-2006-035-01-00-6 - Rte: Raquel Aparecida de Moura [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D ] Rdo: GP Embalagens Ltda. Raquel Aparecida de Moura: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2006-035-01-00-4 - Rte: Amado Carlos Vieira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 018251/D ] Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.: MANIFESTAR-SE S/A PET DO RTE REQ DESISTENCIA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01397-2006-035-01-00-9 - Rte: Benedito Carlindo da Conceicao [Adv. Alice Bazilio Casanova OAB:RJ 137229/D ] Rdo: JCS Engenharia e Participacoes Ltda. Benedito Carlindo da Conceicao: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 000978/00 - Rte: SERGIO FERNANDES SANTUCHI [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 045196/D ] SERGIO FERNANDES SANTUCHI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01358-2000-035-01-00-6 - Rte: CELSO LUIZ LIMA [Adv. Fatima Souza Antunes OAB:RJ 089347/D AB:RJ 025883/D ] CELSO LUIZ LIMA: Fornecer o endereco atual da reclamada. S/PENA DE ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 001651/00 - Rte: CLEILTON WEBER DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 095033/D AB:RJ 028308/D ] CLEILTON WEBER DE SOUZA: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01211-2002-035-01-00-8 - Rte: MARCIA BAPTISTA PONTES [Adv. Waldinah da Motta OAB:RJ 014243/D AB:RJ 060838/D ] MARCIA BAPTISTA PONTES: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00831-2003-035-01-00-0 - Rte: MANOEL PINTO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 107990/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01385-2003-035-01-00-1 - Rte: ANDRE PAIVA ROSA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 083371/D ] ANDRE PAIVA ROSA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: REFAZER CALCULOS CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA E PARAMETRO DE FLS 228, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01407-2003-035-01-00-3 - Rte: KELI CRISTINA SANTOS CARVALHO Rdo: 4 GRAU PRODUCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Paulo Andre de Mello OAB:RJ 054224/D ] 4 GRAU PRODUCOES E EVENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00388-2004-035-01-00-9 - Rte: LUCIO DOS SANTOS NUNES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 126932/D ] LUCIO DOS SANTOS NUNES: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00545-2004-035-01-00-6 - Rte: ALEX DOS SANTOS [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 068222/D ] ALEX DOS SANTOS: CIENCIA DA PET DA EXECUTADA DE FLS 99. \r\n\r\nProc. 00900-2004-035-01-00-7 - Rte: GLORIA MARIA ROCHA LOPES [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 086368/D ] MERCEARIA REVOADA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00221-2005-035-01-00-9 - Rte: Edson Viviani [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 118130/D ] Edson Viviani: VIR COM CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL INDICADO, A FIM DE SE VERIFICAR A PROPRIEDADE DO MESMO. \r\n\r\nProc. 00388-2005-035-01-00-0 - Rte: Pedro Augusto Lisboa Baptista Junior [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D ] Pedro Augusto Lisboa Baptista Junior, TV Globo Ltda.: CIENCIA DO LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00661-2005-035-01-00-6 - Rte: Felipe Barbosa da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D Felipe Barbosa da Silva: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, VISANDO A REINCLUSAO DO FEITO EM PAUTA, EM FUNCAO DO DESP DE FLS 133 E AS NOTS DEVOLVIDAS AS FLS 139 E 142 \r\n\r\nProc. 00025-2006-035-01-00-5 - Rte: Gyovanna Mazzocco Machado Azevedo [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 015289/D ] Cecektro Comercio de Roupas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-035-01-00-3 - Rte: Ana Carolina da Silva Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da pet do rte de fls 170. \r\n\r\nProc. 00506-2006-035-01-00-0 - Rte: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB:RJ 115518/D Reginaldo Jose dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01416-2006-035-01-00-7 - Rte: Raimundo de Souza [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. Raimundo de Souza: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTIN DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 002091/89 - Rte: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ E OUTRO S AB:RJ 005615/D AB:RJ 053825/D AB:RJ 022019/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VIR COM O DEPOSITO EM 48 HORAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 2456. \r\n\r\nProc. 02122-1990-035-01-00-4 - Rte: WANDERLEY ALVES ANDRADE [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] WANDERLEY ALVES ANDRADE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000670/95 - Rte: EDSON MURILO DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022019/D ] EDSON MURILO DE FREITAS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (do rte e da rda) \r\n\r\nProc. RT 001782/95 - Rte: MOISES ANIBAL ESTEVAM E OUTRO S AB:RJ 047098/D AB:RJ 025883/D ] MOISES ANIBAL ESTEVAM: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000452/99 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 091786/D ] CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA: CIENCIA DA PLANILHA DE CALCULOS DO INSS DE FLS 306 E INTIMACAO PARA RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIDA SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 65997"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001253/01 - Rte: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Rdo: AUTO ESCOLA TROVAO AZUL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CITADOS A EMPRESA E SEUS SOCIOS, QUE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DA CONDENACAO, NO IMPORTE DE r$ 2.197,72, CORRESPONDENTES A 189.471,69 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA REATUALIZADA EM r$ 356,30, CORRESPONDENTES A 30.717,59 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB IMEDIATA EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000603/93 - Rte: SIDNEY AZEREDO Rdo: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em FICAM CITADOS A EMPRESA E SEUS SOCIOS, QUE ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO NO IMPORTE DE r$ 89.298,92, CORRESPONDENTES A 7.698.713,70 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00518-2006-036-01-00-1 - Rte: Almir Soares da Silva Rdo: Tavares e Tristao Grafica e Editora de Livros Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. ETCP 001396/01 - Exte: LUIZ AMERICO COSTA COELHO [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Exte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01230-2005-036-01-00-3 - Exte: Francisco da Cunha Azevedo [Adv. Walter de Freitas Junior OAB:RJ 037825/D ] Exdo: Contrutora Bulhoes de Carvalho de Fonseca Exte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000820/01 - Rte: FELIPE FONSECA MARINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 048973/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001253/01 - Rte: TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 066171/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REATUALIZADO EM r$ 2.197,72, CORRESPONDENTES A 189.471,69 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. 01593-2002-036-01-00-6 - Rte: JOSE HORTA DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00584-2003-036-01-00-9 - Rte: REINALDO ESTEVES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00816-2003-036-01-00-9 - Rte: RAFAEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro OAB:RJ 092429/D ] Rdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01572-2005-036-01-00-3 - Rte: Joao Sant Anna dos Ramos Melo Ramalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01064-2006-036-01-00-6 - Rte: Dalmir Policarpo Palmerim [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 082506/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01464-2006-036-01-00-1 - Rte: Cristiane Xavier de Souza [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D ] Rdo: Alexandre Romano Cotrim Silviano Brandao Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01537-2006-036-01-00-5 - Rte: Alessandra do Nascimento Wendeling Mendes [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho OAB:RJ 054589/D ] Rdo: Editora O Dia S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00 C200,00-RTE \r\n\r\nProc. RT 001225/00 - Rte: ROSEMEYRE DE JESUS LIMA DIAS [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 079702/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01306-2000-036-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE SANT ANNA [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 087828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001993/00 - Rte: MARIA HELENA MACEDO DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02244-2000-036-01-00-0 - Rte: SONIA REGINA GOULART DO PRADO [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 022446/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000391/01 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA PORTELLA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 019882/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000926/01 - Rte: MOISES VITOR DA COSTA [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D ] Rdo: COLEGIO CEJOF LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01166-2001-036-01-00-7 - Rte: ANA DE LOURDES COSTA ELIAS [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001247/01 - Rte: ISRAEL VARGAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042995/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001894/01 - Rte: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 086959/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00659-2002-036-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao OAB:RJ 044221/D ] Rdo: SKC CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00533-2003-036-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Leonardo Correa da Silva OAB:RJ 100392/D ] Rdo: GEORGE EL-KHOURI Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00772-2003-036-01-00-7 - Rte: LUCIANO DE SOUZA BISPO [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 022530/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00874-2003-036-01-00-2 - Rte: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:SP 017599/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01001-2003-036-01-00-7 - Rte: EDUWALDO LUIZ LONGO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 094640/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2003-036-01-00-3 - Rte: MOYSES CUSTODIO DE LIMA [Adv. Gisele Salme Leal OAB:RJ 122039/D AB:RJ 035271/D ] Rte: EQUIVOCADO O AUTOR. REPORTO-ME AS FLS 318, ATENTANDO O AUTOR A PROMOCAO DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 01379-2004-036-01-00-1 - Rte: CLELIA DO NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00245-2005-036-01-00-4 - Rte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 013012/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2005-036-01-00-7 - Rte: Elinaldo Artur dos Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D ] Rdo: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00860-2005-036-01-00-0 - Rte: Amilton Ferreira de Araujo [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 053120/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01239-2005-036-01-00-4 - Rte: Paulo Henrique Francisco [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00411-2006-036-01-00-3 - Rte: Edilson Leonardo Dias E OUTRO S AB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 063207/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00518-2006-036-01-00-1 - Rte: Almir Soares da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D ] Rdo: Tavares e Tristao Grafica e Editora de Livros Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 00574-2006-036-01-00-6 - Rte: Jacob de Carvalho Ramos [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V8000,00-C160,00-RDA \r\n\r\nProc. 00831-2006-036-01-00-0 - Rte: Hildson Silva Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 027337/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO EMAIL DA 2a REGIAO INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA EM 13/12/06 AS 13,00 HS \r\n\r\nProc. 00925-2006-036-01-00-9 - Rte: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Rte: DIZER SE PRETENDE A AUDIENCAO DAS TESTEMUNHAS ATRAVES DE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 01329-2006-036-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01426-2006-036-01-00-9 - Rte: Jose Andre Alves de Lima [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EN 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000594/88 - Rte: ALVARINA ESTEVES FELGUEIRAS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: GLAUCO FASSHEBER PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002452/90 - Rte: JOAO DE BARROS LOPES [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REALIZADO DO CREDITO EM r$ 5.392,35, CORRESPONDENTES A 464.889,82 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. RT 001255/92 - Rte: JORGE LUIZ DA MATTA GOMES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002355/92 - Rte: OMERO FLAVIO CAVALCANTE DE MELO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 053883/D ] Rte: INFORMAR, INICIALMENTE O QUANTUM LEVANTADO ATRAVES DO ALVARA NO. 804/06 \r\n\r\nProc. RT 002926/92 - Rte: ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000603/93 - Rte: SIDNEY AZEREDO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 047878/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REATUALIZADO DO CREDITO EM r$ 89.298,92, CORRESPONDENTES A 7.698.713,70 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 002194/93 - Rte: JACY JOSE BOTELHO [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 088533/D AB:RJ 086235/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00010-1995-036-01-00-0 - Rte: ROBERTO AMBROSIO MAGALHAES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074643/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000625/95 - Rte: CICERO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA SAPE LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000173/96 - Rte: COSME SANTOS DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 062321/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00888-1998-036-01-00-8 - Rte: EDILEIDE GOMES LEITE [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva OAB:RJ 092583/D AB:RJ 078069/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001462/98 - Rte: JORGINA CANDIDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001818/98 - Rte: MARCIA MARIA MATTOS PEDROSA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB:RJ 055086/D AB:RJ 047823/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000639/99 - Rte: MOACYR DE SOUZA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 077766/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01722-1999-036-01-00-0 - Rte: PEDRO PAULO DE LIMA [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 059278/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002006/99 - Rte: LEDA MARIA PEREIRA TRINDADE [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036590/D ] Rdo: DEFIRO A DILACAO DO PRAZO PRECLUSIVO POR MAIS 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02251-1999-036-01-00-7 - Rte: JUSSARA ALCANTARA DEMETRIO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. RT 002280/99 - Rte: ROBERTO GOMES LAVINAS [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 082466/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 65140"
                        ],
                        "62643": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000544/01 - Rte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL. 176, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 73.643,91 EQUIVALENTE A 6.405.478,11519 TR PR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00339-2003-037-01-00-8 - Rte: EROVILDES MOURA DA SILVA Rdo: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00708-2004-037-01-00-3 - Rte: JOCEIR PEREIRA DE FARIAS Rdo: JOAO DO ATERRO COMERCIAL TERRAPLANAGEM LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL. 62, FIXANDO O CREDITO DO RECLAMANTE EM R$ 27.849,19 EQUIVALENE A 2.428.366,76467 TR PR E FGTS A SER DE POSITADO NA CONTA VINCULADA EM NOME DO RECLAMANTE NO VALOR DE R$ 3.516,85 EQUIVALENTE A 306.658,88869 TR PR. A RE AO PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00919-2004-037-01-00-6 - Rte: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA Rdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL. 123 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01507-2003-037-01-00-2 - Cgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 042310/D ] ROBSON VALERIO MELGADO DOS SANTOS: VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00012-2006-037-01-00-9 - Cgte: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Cgdo: Francisco Jose Bezerra Barros Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.: VIR COM O ENDERECO CORRETO DO CONSIGNATARIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 00881-2002-037-01-00-0 - Rte: JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 032854/D ] JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO FILHO: VIR COM SEUS CALCULOS ATUALIZADOS NA FORMA DA TABELA UNICA, DO C. TST, E EM TRPR. \r\n\r\nProc. 01533-2002-037-01-00-0 - Rte: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2004-037-01-00-4 - Rte: JOSE NARCISO MAXIMIANO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 001115/B ] JOSE NARCISO MAXIMIANO, VIASEG MONITORIA 24 HORAS LTDA: CIENCIA DO OFICIO DE FL. 131 \r\n\r\nProc. 01030-2004-037-01-00-6 - Rte: GILBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 047018/D ] GILBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO: VIR COM A TABELA DE SEUS CALCULOS ATUALIZADOS, NA FORMA DA TABELA UNICA A DISPOSICAO NA PAGINA DO EG. TST, OBSERVANDO, AINDA, A DEDU CAO DA QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01560-2004-037-01-00-4 - Rte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 113805/D ] FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao FL. 121. \r\n\r\nProc. 00369-2005-037-01-00-6 - Rte: Valdene de Oliveira Marcelino [Adv. Flavio Brito Bras OAB:RJ 113787/D AB:RJ 071160/D AB:RJ 020283/D ] Valdene de Oliveira Marcelino, Regalves Gesso Ltda., Gafisa S.A.: ESCLARECAM QUANTO AO BLOQUEIO DE FL. 136 E QUANTO AS VERBAS INDENI ZATORIAS. \r\n\r\nProc. 00688-2005-037-01-00-1 - Rte: Leticia Nievez Fernandez [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D AB:RJ 089143/D ] Restaurante Barra Mar Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FL. 96. \r\n\r\nProc. 00948-2006-037-01-00-0 - Rte: Quelis Mendonca Lopes [Adv. Rita de Cassia Faustino OAB:RJ 085921/D AB:RJ 106053/D ] Quelis Mendonca Lopes: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01308-2006-037-01-00-7 - Rte: Advaldo Felix de Lima [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D ] Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000031/00 - Rte: NELSON VENANCIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha OAB:RJ 016771/D AB:RJ 081403/D ] CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL: Manifestar-se sobre peticao FL. 247. \r\n\r\nProc. RT 000190/00 - Rte: ANDRE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] ANDRE LUIZ ALVES RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao FL. 228. \r\n\r\nProc. 01800-2000-037-01-00-7 - Rte: CARLOS SOARES DE CAMPOS [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 126870/D ] TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 02057-2000-037-01-00-2 - Rte: LUCIANO LOPEZ RODRIGUEZ [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 064868/D ] LUCIANO LOPEZ RODRIGUEZ: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000129/01 - Rte: ALBERTO LOURENCO SOARES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 027026/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS QUOTAS FISCAIS. \r\n\r\nProc. RT 000431/01 - Rte: ANA MARIA SALLES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 028884/D ] ANA MARIA SALLES, SONIA RENAULT CORREIA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2001-037-01-00-4 - Rte: ALBERTO ALVES REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre peticao FL. 263. \r\n\r\nProc. 00826-2001-037-01-00-9 - Rte: MAURI INACIO NOGUEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] MAURI INACIO NOGUEIRA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00908-2002-037-01-00-4 - Rte: JOHATAN VITA JOVITA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. VALOR R$ 3.890,00 \r\n\r\nProc. 01732-2002-037-01-00-8 - Rte: IZA RODRIGUES FITERMAN [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 013051/D ] ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00056-2003-037-01-00-6 - Rte: ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00313-2003-037-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre peticao FL. 243. \r\n\r\nProc. 00934-2003-037-01-00-3 - Rte: WALDECK MARINHO RANGEL [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 002181/D ] WALDECK MARINHO RANGEL: Manifestar-se sobre peticao FL. 110. \r\n\r\nProc. 01038-2003-037-01-00-1 - Rte: VANUSA GUARIENTO FERREIRA [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 084888/D ] VANUSA GUARIENTO FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA, QUE SE ENCONTRA ACOSTADA A CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01093-2003-037-01-00-1 - Rte: ROQUE DOS REIS BRITO OLIVEIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 063531/D ] ROQUE DOS REIS BRITO OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FL. 174 \r\n\r\nProc. 01733-2003-037-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE HENRIQUE SANCHES BELO [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ALEXANDRE HENRIQUE SANCHES BELO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01770-2003-037-01-00-1 - Rte: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] SONIA ELEONORA MAIA PINTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00196-2004-037-01-00-5 - Rte: GLORIA FERREIRA CASTRO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 007445/D ] GLORIA FERREIRA CASTRO: VIR COM A TABELA DE SEUS CALCULOS ATUALIZADOS, NA FORMA DA TABELA UNICA A DISPOSICAO NA PAGINA DO EG. TST, OBSERVANDO, AINDA, A DEDU CAO DA QUOTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01015-2004-037-01-00-8 - Rte: GLAUCIO GOMES CAVALCANTE [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 015925/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2004-037-01-00-7 - Rte: WANDERLEY TRINDADE INACIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre peticao FL. 644. \r\n\r\nProc. 01515-2004-037-01-00-0 - Rte: ANTONIO GOMES COSTA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-037-01-00-3 - Rte: Claudia da Silva Carmo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 023076/D ] Claudia da Silva Carmo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00425-2005-037-01-00-2 - Rte: Ana Maria Lula de Oliveira [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 016162/D ] Ana Maria Lula de Oliveira: Manifestar-se sobre peticao FL. 347. \r\n\r\nProc. 01064-2005-037-01-00-1 - Rte: Graziele de Lima Pereira [Adv. Luciene da Silva Mourao OAB:RJ 108078/D AB:RJ 024299/D ] Graziele de Lima Pereira: Manifestar-se sobre peticao FL. 78. \r\n\r\nProc. 01152-2005-037-01-00-3 - Rte: Daniel Carvalho dos Anjos [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 086770/D ] Daniel Carvalho dos Anjos, HSBC Banck Brasil S.A. - Banco Multiplo: DEVOLVIDO O PRAZO AS PARTES, SUCESSIVO DE 15 DIAS, A COMECAR PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01764-2005-037-01-00-6 - Rte: Marcos Alves de Santana [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 021558/D ] Marcos Alves de Santana: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01784-2005-037-01-00-7 - Rte: Gilberto Bernardino de Azevedo [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 061423/D ] Gilberto Bernardino de Azevedo: Manifestar-se sobre peticao FL. 139. \r\n\r\nProc. 00135-2006-037-01-00-0 - Rte: Marcantonio Giuseppe Maria Carlo Fabra [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 016162/D ] Marcantonio Giuseppe Maria Carlo Fabra: Manifestar-se sobre peticao FL. 204. \r\n\r\nProc. 00154-2006-037-01-00-6 - Rte: Eunice Passos dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Eunice Passos dos Santos: INFORMAR SE DESISTE DA PRESENTE ACAO DE CONHECIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00236-2006-037-01-00-0 - Rte: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 020283/D ] Nextel Telecomunicacoes Ltda.: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00427-2006-037-01-00-2 - Rte: Sebastiao Arildo de Araujo [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 098755/D ] David Gomes da Silva: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00639-2006-037-01-00-0 - Rte: Italo Ribeiro Brunocilla [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 023290/D ] Diagnosticos da America S.A.: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. VALOR R$ 1.980,00. \r\n\r\nProc. 01009-2006-037-01-00-2 - Rte: Josivaldo Pereira dos Santos [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 104714/D ] Josivaldo Pereira dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 70-VERSO. PENA: ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MERITO (PESCRICAO) SUSCITADA NA DEFESA. \r\n\r\nProc. 01114-2006-037-01-00-1 - Rte: Jairo Henrique Gomes [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 090336/D ] Jairo Henrique Gomes, Gil Car Servicos Automobilisticos Ltda.: DIGAM QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. RT 000301/88 - Rte: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO DAS NEVES NETO [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D LUCIA HELENA DO NASCIMENTO DAS NEVES NETO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000065/92 - Rte: ALZIRA MARIA DE LIMA VIEIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 010230/D ] S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00851-1992-037-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 031047/D ] MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FL. 303. \r\n\r\nProc. RT 000202/93 - Rte: LEILA BERBERT DIAS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D ] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTR E COM BRACO LTDA LEILA BERBERT DIAS: MANIFESTAR-SE SOBRE F. 390. \r\n\r\nProc. RT 000290/93 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA PROCOPIO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: TRANSPORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES PAULO ROBERTO DA SILVA PROCOPIO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000244/95 - Rte: NADJANE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D NADJANE ALEXANDRE DA SILVA: VIR COM MEIOS QUE POSSIBILITEM A GARANTIA DO JUIZO, EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001353/95 - Rte: FABIO VELLO FONSECA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D ] Rdo: BANCO NACIONAL S/A FABIO VELLO FONSECA: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002151/96 - Rte: SIGLIA BARROS PICCIANI [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] SIGLIA BARROS PICCIANI, BANCO ITAU S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nQuebra Proc. 02154-1996-037-01-00-8 - Rte: IRENE DA CONCEICAO CRUZ E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] IRENE DA CONCEICAO CRUZ: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00044-1998-037-01-00-3 - Rte: RICARDO RUFFONI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 063352/D ] CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO: Manifestar-se sobre peticao FL. 142 \r\n\r\nProc. RT 000867/98 - Rte: OTAVIO ARTUR DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 058543/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre peticao FL. 127. \r\n\r\nProc. RT 001903/98 - Rte: ARNALDO HALAS ANCORA [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 077988/D ] ARNALDO HALAS ANCORA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000965/99 - Rte: EXPEDITO ALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 017563/D AB:RJ 081498/D ] EXPEDITO ALVES PEREIRA: CIENCIA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002361/99 - Rte: MARIA JOSE SOARES PAIVA [Adv. Roberto de Paula Seabra OAB:RJ 084411/D AB:RJ 057570/D ] MARIA JOSE SOARES PAIVA, NIL E VAL HAMBURGER E PIZZAS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 62643"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00312-2006-038-01-00-4 - Rte: Antonio Erismar de Mendonca Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01159-2005-038-01-01-4 - Agte: Jorge de Souza [Adv. Katia dos Santos OAB:RJ 098594/D AB:RJ 001941/A ] Agdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00605-2006-038-01-00-1 - Egte: Eneias Messias Ribeiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 071027/D ] Egdo: FLS.12: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 01366-2006-038-01-00-7 - Rte: Luciana Batista da Hora [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D AB:RJ 041408/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 02126-2000-038-01-00-4 - Rte: GISLAINE LOMAR DO AMARAL [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta OAB:RJ 083635/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 488//VENHA O PETICIONANTE, QUERENDO, COM PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 00195-2003-038-01-00-6 - Rte: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2003-038-01-00-8 - Rte: LUCIA DE MELLO ROSETTE GOMES PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01231-2003-038-01-00-9 - Rte: MARCELO MARINS [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D AB:RJ 092718/D ] Rte: FLS. 331: \".. VENHA O AUTOR, QUERENDO, EM 5 DIAS, COM O CALCULO DO IR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DO SALDO A FAZENDA...\" \r\n\r\nProc. 01579-2004-038-01-00-7 - Rte: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 01367-2005-038-01-00-0 - Rte: Suzana Souza Barros [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 081383/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OUTROS CALCULOS EM 15 DIAS, TENDO EM VISTA QUE OS NOVOS NAO OBSERVAM CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS. 172. \r\n\r\nProc. 00984-2006-038-01-00-0 - Rte: Josiane de Amorim Silva [Adv. Anderson Ribeiro OAB:RJ 129451/D AB:RJ 036772/D ] Rte: FLS. 35: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01084-2006-038-01-00-0 - Rte: Edneusa dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. Rte: FLS. 56: \"..COMPROVE O AUTOR AS EXIGENCIAS DO INSS NA FORMA DETERMINADA NA ATA (FLS. 54). \r\n\r\nProc. 01119-2006-038-01-00-0 - Rte: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Giselle Dutra Domingues OAB:RJ 096171/D ] Rdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. Rte: FLS.81:\".. VENHAM OS PETICIONANTES COM O ENDERECO DO INDICADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO...\" \r\n\r\nProc. 00980-1987-038-01-00-8 - Rte: ANECIA PERES DESCHANPS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ SA: CONVERTIDO O FEITO EM DILIGENCIA (FLS. 972), VENHA A SEGUNDA RE INFORMANDO EM QUAIS DOCUMENTOS SE BASEOU PARA TRAZER A TABELA DE FLS. 935. DEVERA, AINDA, JUNTAR TAIS DOCUMENTOS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001708/93 - Rte: FERNANDO CESAR SCARANO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 022979/D ] Rte: FLS. 472: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001308/95 - Rte: ROBSON MEDEIROS MENEZES [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 040603/D ] Rte: FLS.175: DIGA O AUTOR SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProc. RT 001379/96 - Rte: HERMANO CEZAR JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte: FLS. 392: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000960/99 - Rte: EVANDO MOTA DE ABREU [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D Rte: FLS. 115: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTICA). \r\n\r\nId: 64997"
                        ],
                        "62983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01014-2004-040-01-00-6 - Rte: ANTONIO HENRIQUE MARTINS ALVES E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo, fl 279 \r\n\r\nProc. 00927-2005-040-01-00-6 - Rte: Anderson Carlos do Nascimento Castro (Espolio de) [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D AB:RJ 105888/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao \r\n\r\nProc. 00863-2006-040-01-00-4 - Rte: Gloria Lucia Maia [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000296/00 - Rte: MARLENE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 047138/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.143 verso \r\n\r\nProc. RT 001331/01 - Rte: JORGE PEREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves OAB:RJ 085180/D ] Rdo: EVERSON LOBO FRANCO E CIA LTDA Rte: Diligenciar acerca do no do Oficio e respectivo endereco, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00934-2002-040-01-00-5 - Rte: SELMA MAGALHAES BASTOS [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:SP 215818/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl.292 \r\n\r\nProc. 00999-2002-040-01-00-0 - Rte: GILMAR MARQUES ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 034874/D AB:RJ 088468/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 252, 5 dias \r\n\r\nProc. 01289-2002-040-01-00-8 - Rte: YARA VEIGA PURGER [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 094279/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01413-2002-040-01-00-5 - Rte: ADAO PAULINO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 106 \r\n\r\nProc. 00231-2003-040-01-00-8 - Rte: MIRTA BARONI ASTH DOMINGUES [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 022081/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 166 \r\n\r\nProc. 00332-2003-040-01-00-9 - Rte: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 194 \r\n\r\nProc. 00788-2003-040-01-00-9 - Rte: JOSIEL SILVA MAGALHAES [Adv. Sandra Pereyra de Morais OAB:RJ 108922/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 260. \r\n\r\nProc. 01444-2003-040-01-00-7 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA VITOR [Adv. Guilherme Zoghbi Ayala OAB:RJ 096640/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Tomar ciencia dos Embargos a Execucao \r\n\r\nProc. 00041-2004-040-01-00-1 - Rte: ANTONIO EVARISTO DE SOUZA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 085044/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 73/74, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00196-2004-040-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR DE AQUINO SEIXAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 030626/D ] Rdo: Efetuar deposito dos honorarios periciais, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execucao incidente \r\n\r\nProc. 00632-2004-040-01-00-9 - Rte: JOSE VANDO DE JESUS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 082096/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 48, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00732-2004-040-01-00-5 - Rte: MIRIAM DA CRUZ BARROS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Vir com os novos calculos apresentados, valendo o silencio como anuencia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01255-2004-040-01-00-5 - Rte: WILLIAM PEREIRA DAS NEVES [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 117198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 43 \r\n\r\nProc. 01262-2004-040-01-00-7 - Rte: LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 45 \r\n\r\nProc. 00202-2005-040-01-00-8 - Rte: Renata Ferreira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Proceder vista dos autos do processo, em prazos sucessivos de 10 dias, permeados de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2005-040-01-00-9 - Rte: Jorge Jose de Lima [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 00310-2005-040-01-00-0 - Rte: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 022805/D AB:SP 102684/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 128 \r\n\r\nProc. 00812-2005-040-01-00-1 - Rte: Joao Paulo Dezze [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 124-verso. \r\n\r\nProc. 00875-2005-040-01-00-8 - Rte: Alcemir da Costa Froes [Adv. Joao Paulo dos Anjos OAB:RJ 086740/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Comprovar o valor efetivamente levantado atraves do alvara no 152/06, bem como a esclarecer como apurou a quantia referente ao seguro desemprego, nos moldes da legislacao pertinente, considerado o periodo contratual (04.01.05 a 02.04.05), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00890-2005-040-01-00-6 - Rte: Jeremias Vicente Carlos [Adv. Mario Miller da Silva OAB:RJ 035182/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Promover a impugnacao fundamentada dos calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00958-2005-040-01-00-7 - Rte: Celia Regina Isaias Goncalves [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D Rte: Venha o Autor com as pecas necessarias a formacao da CS, com comprovacao dos emolumentos, em razao do disposto no Inc. IV, do Art. 789 B da CLT, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01024-2005-040-01-00-2 - Rte: Almir Santiago da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: W One Editora Musical Ltda. Rte: Informar o endereco atualizado da Agravada, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01340-2005-040-01-00-4 - Rte: Cassia da Rocha Airosa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D ] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 1390/1392 \r\n\r\nProc. 01376-2005-040-01-00-8 - Rte: Lilian Oliveira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 159 \r\n\r\nProc. 01625-2005-040-01-00-5 - Rte: Jonatas Oliveira dos Santos [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros OAB:RJ 085298/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se quanto aos Embargos Declaratorios, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00136-2006-040-01-00-7 - Rte: Alexandre Maia da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira OAB:RJ 113870/D AB:RJ 075741/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00150-2006-040-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio Moreira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha o Rte, com o comprovante de recolhimento de emolumentos decorrentes da necessaria autenticacao das pecas apresentadas, nos termos do Inc. I, do Art. 789 -B da CLT, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00167-2006-040-01-00-8 - Rte: Hamilton Queiroga Gomes Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. Rte: Informar o endereco atualizado da Rda, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00276-2006-040-01-00-5 - Rte: Agildo Carlos da Cunha Rosa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:SP 029703/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 73 \r\n\r\nProc. 00446-2006-040-01-00-1 - Rte: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em prazos sucessivos, permeados de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001084/90 - Rte: EDNA BEZERRA FRANCO DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 030586/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 538, e requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000916/91 - Rte: ANA MARIA BARROSO E OUTRO S AB:RJ 046308/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COFAVI ANA MARIA BARROSO: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02516-1991-040-01-00-9 - Rte: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 106392/D ] Rdo: Impugnar fundamentadamente os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e empregador), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000880/92 - Rte: ELIO AUGUSTO FRAGA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 1068. \r\n\r\nProc. RT 000226/93 - Rte: CLAUDIA REGINA CHEFER [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CLINLAB CLIN LABORATORIOS A SALEME NETTO LTDA E OUTRO S AB:RJ 057104/D AB:RJ 076586/D ] Rte: Indicar os meios efetivos para prosseguimento na execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00491-1993-040-01-00-0 - Rte: FLORIANO PAES CAMARGO FILHO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 059058/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl. 799 \r\n\r\nProc. RT 001627/93 - Rte: MILTON DE CARVALHO NETO [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 061736/D ] Rte: Tomar ciencia peticao fls. 140/141, por 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001525/94 - Rte: ALICE MINEIRO SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fl. 141 \r\n\r\nProc. RT 001031/97 - Rte: JOSE LINHARES INACIO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 054682/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. RT 001276/97 - Rte: KARINA DO SOCORRO DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fl. 212. \r\n\r\nProc. RT 001178/98 - Rte: JANIO JOSE DE FREITAS [Adv. Diana Natalina Lima OAB:RJ 036955/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: Proceder vista aos autos do processo \r\n\r\nProc. RT 000080/99 - Rte: JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 111145/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 166. \r\n\r\nProc. 01127-1999-040-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO BRITO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nId: 62983"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01014-2004-040-01-00-6 - Rte: ANTONIO HENRIQUE MARTINS ALVES E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo, fl 279 \r\n\r\nProc. 00927-2005-040-01-00-6 - Rte: Anderson Carlos do Nascimento Castro (Espolio de) [Adv. Carlos de Almeida Felix OAB:RJ 063924/D AB:RJ 105888/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao \r\n\r\nProc. 00863-2006-040-01-00-4 - Rte: Gloria Lucia Maia [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000296/00 - Rte: MARLENE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 047138/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.143 verso \r\n\r\nProc. RT 001331/01 - Rte: JORGE PEREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves OAB:RJ 085180/D ] Rdo: EVERSON LOBO FRANCO E CIA LTDA Rte: Diligenciar acerca do no do Oficio e respectivo endereco, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00934-2002-040-01-00-5 - Rte: SELMA MAGALHAES BASTOS [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:SP 215818/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl.292 \r\n\r\nProc. 00999-2002-040-01-00-0 - Rte: GILMAR MARQUES ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 034874/D AB:RJ 088468/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 252, 5 dias \r\n\r\nProc. 01289-2002-040-01-00-8 - Rte: YARA VEIGA PURGER [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 094279/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01413-2002-040-01-00-5 - Rte: ADAO PAULINO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 106 \r\n\r\nProc. 00231-2003-040-01-00-8 - Rte: MIRTA BARONI ASTH DOMINGUES [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 022081/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 166 \r\n\r\nProc. 00332-2003-040-01-00-9 - Rte: VALMIR CASSIMIRO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 194 \r\n\r\nProc. 00788-2003-040-01-00-9 - Rte: JOSIEL SILVA MAGALHAES [Adv. Sandra Pereyra de Morais OAB:RJ 108922/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 260. \r\n\r\nProc. 01444-2003-040-01-00-7 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA VITOR [Adv. Guilherme Zoghbi Ayala OAB:RJ 096640/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Tomar ciencia dos Embargos a Execucao \r\n\r\nProc. 00041-2004-040-01-00-1 - Rte: ANTONIO EVARISTO DE SOUZA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 085044/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 73/74, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00196-2004-040-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR DE AQUINO SEIXAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 030626/D ] Rdo: Efetuar deposito dos honorarios periciais, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execucao incidente \r\n\r\nProc. 00632-2004-040-01-00-9 - Rte: JOSE VANDO DE JESUS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 082096/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 48, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00732-2004-040-01-00-5 - Rte: MIRIAM DA CRUZ BARROS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Vir com os novos calculos apresentados, valendo o silencio como anuencia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01255-2004-040-01-00-5 - Rte: WILLIAM PEREIRA DAS NEVES [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 117198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 43 \r\n\r\nProc. 01262-2004-040-01-00-7 - Rte: LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 45 \r\n\r\nProc. 00202-2005-040-01-00-8 - Rte: Renata Ferreira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Proceder vista dos autos do processo, em prazos sucessivos de 10 dias, permeados de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2005-040-01-00-9 - Rte: Jorge Jose de Lima [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 00310-2005-040-01-00-0 - Rte: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 022805/D AB:SP 102684/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ Digo fl. 128 \r\n\r\nProc. 00812-2005-040-01-00-1 - Rte: Joao Paulo Dezze [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 124-verso. \r\n\r\nProc. 00875-2005-040-01-00-8 - Rte: Alcemir da Costa Froes [Adv. Joao Paulo dos Anjos OAB:RJ 086740/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Comprovar o valor efetivamente levantado atraves do alvara no 152/06, bem como a esclarecer como apurou a quantia referente ao seguro desemprego, nos moldes da legislacao pertinente, considerado o periodo contratual (04.01.05 a 02.04.05), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00890-2005-040-01-00-6 - Rte: Jeremias Vicente Carlos [Adv. Mario Miller da Silva OAB:RJ 035182/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Promover a impugnacao fundamentada dos calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregador e do empregado), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00958-2005-040-01-00-7 - Rte: Celia Regina Isaias Goncalves [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D Rte: Venha o Autor com as pecas necessarias a formacao da CS, com comprovacao dos emolumentos, em razao do disposto no Inc. IV, do Art. 789 B da CLT, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01024-2005-040-01-00-2 - Rte: Almir Santiago da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: W One Editora Musical Ltda. Rte: Informar o endereco atualizado da Agravada, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01340-2005-040-01-00-4 - Rte: Cassia da Rocha Airosa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D ] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 1390/1392 \r\n\r\nProc. 01376-2005-040-01-00-8 - Rte: Lilian Oliveira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 159 \r\n\r\nProc. 01625-2005-040-01-00-5 - Rte: Jonatas Oliveira dos Santos [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros OAB:RJ 085298/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se quanto aos Embargos Declaratorios, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00136-2006-040-01-00-7 - Rte: Alexandre Maia da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira OAB:RJ 113870/D AB:RJ 075741/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00150-2006-040-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio Moreira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha o Rte, com o comprovante de recolhimento de emolumentos decorrentes da necessaria autenticacao das pecas apresentadas, nos termos do Inc. I, do Art. 789 -B da CLT, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00167-2006-040-01-00-8 - Rte: Hamilton Queiroga Gomes Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. Rte: Informar o endereco atualizado da Rda, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00276-2006-040-01-00-5 - Rte: Agildo Carlos da Cunha Rosa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:SP 029703/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 73 \r\n\r\nProc. 00446-2006-040-01-00-1 - Rte: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em prazos sucessivos, permeados de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001084/90 - Rte: EDNA BEZERRA FRANCO DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 030586/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 538, e requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000916/91 - Rte: ANA MARIA BARROSO E OUTRO S AB:RJ 046308/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE COFAVI ANA MARIA BARROSO: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02516-1991-040-01-00-9 - Rte: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 106392/D ] Rdo: Impugnar fundamentadamente os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e empregador), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000880/92 - Rte: ELIO AUGUSTO FRAGA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 1068. \r\n\r\nProc. RT 000226/93 - Rte: CLAUDIA REGINA CHEFER [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CLINLAB CLIN LABORATORIOS A SALEME NETTO LTDA E OUTRO S AB:RJ 057104/D AB:RJ 076586/D ] Rte: Indicar os meios efetivos para prosseguimento na execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00491-1993-040-01-00-0 - Rte: FLORIANO PAES CAMARGO FILHO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 059058/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl. 799 \r\n\r\nProc. RT 001627/93 - Rte: MILTON DE CARVALHO NETO [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 061736/D ] Rte: Tomar ciencia peticao fls. 140/141, por 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001525/94 - Rte: ALICE MINEIRO SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fl. 141 \r\n\r\nProc. RT 001031/97 - Rte: JOSE LINHARES INACIO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 054682/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. RT 001276/97 - Rte: KARINA DO SOCORRO DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 036211/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fl. 212. \r\n\r\nProc. RT 001178/98 - Rte: JANIO JOSE DE FREITAS [Adv. Diana Natalina Lima OAB:RJ 036955/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: Proceder vista aos autos do processo \r\n\r\nProc. RT 000080/99 - Rte: JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 111145/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 166. \r\n\r\nProc. 01127-1999-040-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO BRITO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nId: 66146"
                        ],
                        "65586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001427/98 - Rte: FABIO DA CRUZ BATISTA Rdo: TRADEFONE COMERCIO MATERIAIS TELEFONICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 14.080,15, observada a ordem de preferencia do art. 655 do CPC, sob pena de prosseguimento da execucao com a constricao de bens livres e desempedidos, inclusive aqueles de propriedade de socios e/ou acionistas, nos termos do art. 1052 e seguintes do Codigo Civil. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00819-2004-044-01-00-8 - Rte: IVAN CITERO Rdo: FLY SA LINHAS AEREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2006-044-01-00-6 - Rte: Helio Ciriaco dos Santos Rdo: Milord Produtos Farmaceuticos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. No dia 04/12/2006, as 15:00 horas. Custas de R$ 300,00 Rdo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01428-2002-044-01-01-1 - Rte: DARCY VIRGINIO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 108878/D ] DARCY VIRGINIO: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 64. \r\n\r\nProc. RPS 001560/00 - Rte: SEBASTIAO DE AZEVEDO SOBRINHO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] SEBASTIAO DE AZEVEDO SOBRINHO: A parte autora para que se manifeste sobre a certidao do oficial de justica, indicando meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00834-2005-044-01-00-7 - Rte: Josefa David de Oliveira [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D ] Rdo: Helena Cristina Patricio Gomes Josefa David de Oliveira: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00376-2006-044-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Nogueira de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S. A.: A segunda Rda para , querendo, apresentar contra-razoes ao recurso de fls 105/110. \r\n\r\nProc. 00631-2000-044-01-00-6 - Rte: ROSE DE ARAUJO COSTA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] ROSE DE ARAUJO COSTA: Vista a parte autora de fls 678/688, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00646-2000-044-01-00-4 - Rte: CELIO SAMPAIO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000690/00 - Rte: MARLUCE NATAL ESTEVES [Adv. Heloisa Helena Holzer OAB:RJ 074721/D AB:RJ 064379/D ] MARLUCE NATAL ESTEVES: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00692-2002-044-01-00-5 - Rte: MANOEL HIPOLITO PANTALEAO FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Deferida a devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2003-044-01-00-3 - Rte: GENIVAL PEDREIRA DE ARAUJO PASSOS [Adv. Mariano Palermo OAB:RJ 037599/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Vista a impugnada de fls 301/304. \r\n\r\nProc. 00833-2003-044-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MARQUES [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 002255/A ] CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MARQUES: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 216. \r\n\r\nProc. 00910-2003-044-01-00-2 - Rte: PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 087275/D ] IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2003-044-01-00-6 - Rte: RENATO FOLLY SILVA CAMPOS [Adv. Sergio Eduardo Rosado de Souza OAB:RJ 115270/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 119025/D ] FINAUSTRIA ASSESS ADM SERVICOS CREDITO SC LTDA, BANCO ITAU S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2004-044-01-00-1 - Rte: CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE [Adv. Rosangela Santos de Oliveira OAB:RJ 054291/D AB:RJ 100658/D ] CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias, considerando os valores historicos constantes das planilhas de fls 91/92. \r\n\r\nProc. 00158-2004-044-01-00-0 - Rte: MIRIAM ANGELICA DE ARAUJO DIAS [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos OAB:RJ 102046/D AB:RJ 053640/D ] MIRIAM ANGELICA DE ARAUJO DIAS: Vista a parte autora de fls 270/277, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00897-2004-044-01-00-2 - Rte: ELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD ELSON PEREIRA DA SILVA: A parte autora para ciencia dos oficios recebidos e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01096-2005-044-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio Bandeira de Azevedo [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Marcos Antonio Bandeira de Azevedo, Auto Viacao 1001 Ltda.: Vista as partes de fls 198/199, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01410-2005-044-01-00-0 - Rte: Marcos Alexandre Passos Costa [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 106900/D ] Condominio Residencial Parque Iraja: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 53. \r\n\r\nProc. 01717-2005-044-01-00-0 - Rte: Fernando Antonio Ribeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 095122/D ] Transportes Amigos Unidos S.A.: A Rda para, querendo, contra-arrazoar o recurso de fls 289/292. \r\n\r\nProc. RT 001137/91 - Rte: MOACIR PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 029328/D ] MOACIR PEREIRA GOMES: O Rte para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao ou que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. 01599-1993-044-01-00-6 - Rte: HORACIO CAMILO BANCHERO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 032146/D ] HORACIO CAMILO BANCHERO: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001735/94 - Rte: JOAO MANOEL LOPES DA SILVA [Adv. Marcus da Silva Santos OAB:RJ 070940/D AB:RJ 031369/D ] JOAO MANOEL LOPES DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000059/95 - Rte: IBERO WALTZ DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva OAB:RJ 081045/D IBERO WALTZ DE ALMEIDA: Venha o Rte, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001225/95 - Rte: FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa OAB:RJ 057471/D AB:RJ 017524/D ] HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000186/97 - Rte: EVILAZIO CARLOS PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 035757/D AB:RJ 076975/D ] EVILAZIO CARLOS PEREIRA: Aponte o Rte os valores que entende devidos a titulo de diferenca de credito. \r\n\r\nProc. 00227-1998-044-01-00-7 - Rte: CARLOS MANOEL DA SILVA NETO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 065140/D ] CARLOS MANOEL DA SILVA NETO: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000544/98 - Rte: FRANCISCO MONCAO SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 050807/D ] FRANCISCO MONCAO SILVA: A parte autora para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000916/98 - Rte: ELIANDRO DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 017460/D ] ELIANDRO DE OLIVEIRA VAZ: O Rte para que forneca meios eficazes de prosseguir com a execucao ou que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, na forma da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000928/99 - Rte: JORGE ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] JORGE ANTONIO GOMES DA SILVA: O Exequente para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Adminisrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 001736/99 - Rte: ADEMIR SALES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] ADEMIR SALES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes de fls 725/741, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nId: 65586"
                        ],
                        "65044": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00180-2005-045-01-00-8 - Rte: Antonio Eduardo Laurentino Rdo: Construtora Bulhoes Carvalho da FONSECA S.A. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00563-2005-045-01-00-6 - Rte: Carlos Alexandre Domingues Maia Rdo: Brasilimentos CONGELADOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 01000-2006-045-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Fuoco das Chagas Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/04/2007 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Luiz Felippe Chelles OAB : RJ 080899 D Proc: 00968-2003-045-01-00-2 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01499-2005-045-01-00-0 - Rte: Sergio Murilo Jacinto da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001509/98 - Rte: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE AZEVEDO Rdo: TERESA GUEREG CALCADOS E ACESSORIOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA REALIZACAO DA PENHORA SOBRE O IMOVEL SITUADO NA AV. EPITACIO PESSOA, 2780 APTO 1109, LAGOA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01332-2006-045-01-00-0 - Rqte: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Antonio Soares do Carmo OAB:RJ 071144/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal S.A. Rqte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2005-045-01-00-0 - Rqte: Marlucio Silva de Luna [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D ] Rqdo: Gazeta Mercantil S.A. Rqte: RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00574-2005-045-01-00-6 - Rte: Benigna Consolata Garrido [Adv. Maria da Graca Gomes Matera OAB:RJ 064773/D ] Rdo: PET MANIA DE BICHOS DE VARGEM GRANDE HIGIENIZACAO DE ANIMAIS LTDA Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00580-2005-045-01-00-3 - Rte: Raimundo Nonato de Oliveira Barros [Adv. Jorge Ribeiro Alves OAB:RJ 044855/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2005-045-01-00-1 - Rte: Andrea Silva Brito [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D ] Rdo: Meu Nenem Roupas Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 00747-2005-045-01-00-6 - Rte: Silvia Barbosa Ferreira Hadibe [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 052195/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00948-2005-045-01-00-3 - Rte: Rosilda Mariana da Silva [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Frontpage Comercio de Modas Ltda. E OUTRO S Rte: FORNECER ENDERECOS DAS RDAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DOS FEITOS DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01270-2005-045-01-00-6 - Rte: Valdemar Americo de Souto [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D AB:RJ 032626/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00161-2006-045-01-00-2 - Rte: Leila Dias Silva [Adv. Sindicato Prestadores Servicos Manobreiros Estacionamento ERJ] Rdo: Exodo Sul Park Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00185-2006-045-01-00-1 - Rte: Edycarlos de Souza Prado [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva OAB:RJ 001094/B ] Rdo: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00219-2006-045-01-00-8 - Rte: Rogerio de Melo Martins [Adv. Sami Habib OAB:RJ 065458/D AB:RJ 097882/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2006-045-01-00-2 - Rte: Gesse Maciel da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 001617/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2006-045-01-00-3 - Rte: Macedonia Maria de Paula [Adv. Carla Ferreira Goncalves OAB:RJ 110961/D ] Rdo: Ana Paula Sigmaringa Seixas Rte: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00479-2006-045-01-00-3 - Rte: Edson da Silva Pinheiro [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 067799/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00520-2006-045-01-00-1 - Rte: Joao Carlos da Silva [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00632-2006-045-01-00-2 - Rte: Alexander Rodrigues Valgueredo Rdo: Automoveis Jauru Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes OAB:RJ 107213/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01208-2000-045-01-00-0 - Rte: WLADIMYR NASCIMENTO CASTRO [Adv. Fabricia Guterman Lerner OAB:RJ 098914/D AB:RJ 088808/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000484/01 - Rte: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 077728/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000574/01 - Rte: ANDERSON LUIZ ABRANCHES MOURA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000992/01 - Rte: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB:RJ 087679/D AB:RJ 031047/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001378/01 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 075026/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO CONF FLS 134 (R$ 1.475,17 E R$ 210,58), EM 48 H. SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001935/01 - Rte: PATRICIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2002-045-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 110066/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 749/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00098-2002-045-01-00-0 - Rte: FLORISVALDO RENZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 072198/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 755/06 BB \r\n\r\nProc. 01212-2002-045-01-00-0 - Rte: ANDREIA CRISTINA BOMFIM DE SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 075172/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 113, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.586,97, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01539-2002-045-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 070127/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01683-2002-045-01-00-8 - Rte: SEVELINA ACIOLI DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 191/196, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 13.628,88, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01355-2003-045-01-00-2 - Rte: ANDERSON MACHADO DUILIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 079637/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01661-2003-045-01-00-9 - Rte: ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo OAB:RJ 032626/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00038-2004-045-01-00-0 - Rte: UBIRAJARA ALVES DE MAGALHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 53, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.318,74, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00056-2005-045-01-00-2 - Rte: Marcelo Santos Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D Rte: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00196-2005-045-01-00-0 - Rte: Renata Constantino dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 108643/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00490-2005-045-01-00-2 - Rte: Micael Silva do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088032/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00626-2005-045-01-00-4 - Rte: Sebastiao Nunes de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 069029/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00691-2005-045-01-00-0 - Rte: Lucimar Magalhaes Sobrinho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00738-2005-045-01-00-5 - Rte: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Home Bread Industria e Comercio Ltda. Rte: FORNECER COPIA DA INICIAL E DA SENTENCA, CONF FLS 22 VERSO. \r\n\r\nProc. 00792-2005-045-01-00-0 - Rte: Fatima Jacomo de Abreu Nunes [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00801-2005-045-01-00-3 - Rte: Marcelo Paulino Nunes [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 081345/D AB:RJ 058899/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01160-2005-045-01-00-4 - Rte: Vinicius Georges Corbo [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Vinicius Georges Corbo, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00767-2006-045-01-00-8 - Rte: Alessandro Fagundes Amaral [Adv. Edison Ribeiro OAB:RJ 021187/D AB:RJ 080132/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01278-2006-045-01-00-3 - Rte: Celso Mariano [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Aldi Construcoes Comercio e Representacoes Ltda. E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02305-1992-045-01-00-9 - Rte: EVANIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 057671/D ] Rte: JUSTIFICAR O REQUERIDO AS FLS 287, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001091/95 - Rte: MARCELO BARBOSA SOARES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 078113/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000432/96 - Rte: ARISTIDES MACHADO DIAS NETO [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 022162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, SOB PENA DE PREVALECEREM OS VALORES APONTADOS PELO RTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02181-1996-045-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS GERONIMO DA COSTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 055933/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00532-1997-045-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR HONORIO [Adv. Aquila Stephan Gomes OAB:RJ 091528/D AB:RJ 022259/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001537/97 - Rte: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA PENIDO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 179, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001623/97 - Rte: MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA GUERRA MACIEL [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 005564/D AB:RJ 085479/D ] MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA GUERRA MACIEL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 364, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 279.483,89, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001826/97 - Rte: MARIA INEZ NUNES JOVEM [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-1998-045-01-00-6 - Rte: SAILLONM TENMPPLAR DE JESUS RIOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000860/98 - Rte: WALKIRIA CAMPOS VIEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO REGENTE E OUTRO S Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002242/98 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: SUL NORTE DISTRIBUIDORA JORNAL REVISTA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 740/06 CEF INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000526/99 - Rte: AMANDIO CORDEIRO FERREIRA POVOAS [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior OAB:SP 106496/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000669/99 - Rte: ADALBERTO JOSE DA GUIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 087396/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 30 DIAS, CONF FLS 988. \r\n\r\nProc. RT 000783/99 - Rte: LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA E OUTRO S AB:RJ 102134/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002302/99 - Rte: ANDRE LUIZ MONTEIRO [Adv. Delvair Lucena dos Santos OAB:RJ 050801/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 65044"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01447-2003-048-01-00-1 - Rte: MARCELO DE FRANCA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00807-2006-048-01-00-0 - Cgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner OAB:RJ 126990/D ] Cgdo: Claudia de Souza Coelho Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01274-1997-048-01-01-5 - Rte: JACQUELINE VIEIRA NUNES MONTEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls.376. \r\n\r\nProc. 01375-2000-048-01-01-2 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00821-2005-048-01-00-3 - Egte: Fernando Jorge Aguiar de Mendonca Mota [Adv. William Figueiredo de Oliveira OAB:RJ 084529/D AB:RJ 078471/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. MC 000978/94 - Rte: CARMEM MACIEL ALEXANDRE [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 017252/D ] Rte: Indicar, de forma conclusiva, os meios de prosseguimento da execucao, no prazo do 30 dias. \r\n\r\nProc. 00331-2005-048-01-00-7 - Rte: Iracema Santana Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 036211/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00886-2005-048-01-00-9 - Rte: Marcelo do Espirito Santo Bispo [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032812/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00063-2006-048-01-00-4 - Rte: Maria Jose Luiz da Silva [Adv. Fernando de Sousa OAB:RJ 035895/D AB:RJ 001226/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00879-2006-048-01-00-8 - Rte: Edylla de Araujo Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 015953/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01167-2006-048-01-00-6 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Eva Marques Victoria OAB:RJ 130726/D AB:RJ 082793/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: comparecer a sede da reclamada, no dia 11/12/2006 as 09:00 horas, para que sejam procedidas anotacoes em sua CTPS. RECLAMADA: Na mesma ocasiao, entregar as guias do FGTS e do seguro desemprego. as 09:00 horas, para que sejam procedidas anotacoes em sua CTPS. RECLAMADA: Na mesma ocasiao, entregar as guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProc. RT 000388/00 - Rte: EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 38. \r\n\r\nProc. RT 001004/00 - Rte: ELIAS DAS DORES [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE TINTAS GUADALUPE LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 107 e 109. \r\n\r\nProc. 00430-2003-048-01-00-7 - Rte: ALBERTO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 001115/B ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00503-2003-048-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00668-2003-048-01-00-2 - Rte: OSWALDO LUIZ BLASO [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002120/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego,em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito \r\n\r\nProc. 01447-2003-048-01-00-1 - Rte: MARCELO DE FRANCA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01448-2003-048-01-00-6 - Rte: MARIA DA PAZ TRINDADE RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Apresen tar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01555-2003-048-01-00-4 - Rte: ADOLFO PRAXEDES DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 121460/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01726-2003-048-01-00-5 - Rte: JORGE FERREIRA DA PURIFICACAO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 181. \r\n\r\nProc. 00176-2005-048-01-00-9 - Rte: Ricardo Nunes [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previden- ciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05. No mesmo prazo devera juntar guias do FGTS e Seguro Desemprego,em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nao o tenha feito \r\n\r\nProc. 00955-2005-048-01-00-4 - Rte: Lucio da Silva Cavadas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2005-048-01-00-9 - Rte: Priscilla Daltro dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01362-2005-048-01-00-5 - Rte: Cristiane Domingues Pires [Adv. Celio Gomes de Souza OAB:RJ 078047/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2005-048-01-00-2 - Rte: Thereza Santos da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 081671/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01688-2005-048-01-00-2 - Rte: Claudinei Ferreira Leite [Adv. Paulo de Souza Pinto OAB:RJ 044786/D AB:RJ 066547/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00134-2006-048-01-00-9 - Rte: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira OAB:RJ 113870/D AB:MG 058287/D AB:RJ 056635/D ] Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Servico Nacional da Industria - SENAI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2006-048-01-00-9 - Rte: Sonia Dias de Oliveira [Adv. Gisele de Souza do Amaral OAB:RJ 112279/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00514-2006-048-01-00-3 - Rte: Claudio Jose da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Iga Instituto Geracao Atual Ltda. [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior OAB:RJ 123831/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a expedicao de guia de deposito requerida, devendo comparecer a esta Secretaria para retira-la. \r\n\r\nProc. RT 001776/93 - Rte: LUCIA HELENA DE SOUZA BARCELOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 151. \r\n\r\nProc. RT 000077/94 - Rte: MARCELO HORTA JARDIM BASTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000299/94 - Rte: PAULO CESAR SIMPLICIO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 083920/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 234. \r\n\r\nProc. RT 001756/94 - Rte: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha OAB:RJ 039030/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. Comparecer a Secretaria da Vara para retirar guias do seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 01924-1994-048-01-00-7 - Rte: MARCIO ANTONIO HASCHELEVICI [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Vir com a certidao atualizada do RGI referente ao imovel indicado as fls. 317, a fim de possibilitar o deferimento ao requerido. \r\n\r\nProc. RT 000435/95 - Rte: ALEXSANDRO OLIVEIRA PETTERSON [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000954/95 - Rte: LEONARDO DE SOUZA SIRQUEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001291/95 - Rte: LUIZ SOARES FERREIRA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida OAB:RJ 018787/D AB:RJ 044466/D ] Rte: Vir em 05 dias com a memoria de calculo da apuracao da multa de 40% sobre o FGTS. \r\n\r\nProc. RT 001325/95 - Rte: LUCIO DE JESUS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 058949/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 150/153, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001384/95 - Rte: OSCAR FERNANDES BASTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D ] Rdo: LUZ BRASILEIRA SA IND. E COM. A/C DO DIRETOR Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo de 90 dias requerido. \r\n\r\nProc. RT 001753/95 - Rte: ALMIR SALDANHA GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 000932/B ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001758/95 - Rte: SEBASTIAO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Celio Augusto Bastos de Siqueira OAB:RJ 040992/D AB:RJ 049875/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02063-1995-048-01-00-5 - Rte: CONCIOMAR MELO BARROSO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Informar o valor recebido atraves do alvara 473/2003. \r\n\r\nProc. RT 000116/96 - Rte: CARLOS EDUARDO CONCEICAO BATISTA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: CONSTRUPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 273: \"Verifique o autor junto a CEF,tendo em vista que o referido alvara foi extraido corretamente as fls. 270. \r\n\r\nProc. RT 000227/97 - Rte: IVANA CARLA SILVA PINTO E OUTRO S AB:RJ 038103/D AB:RJ 071957/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 158/160, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000504/97 - Rte: WALTER FERNANDES NUNES [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 070119/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000806/97 - Rte: LEILA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D Rte: Tomar ciencia que indeferido seu requerimento de fls. 167, tendo em vista que o depositario ainda nao foi encontrado. \r\n\r\nProc. RT 000821/97 - Rte: JORGE AUGUSTO SIQUEIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 183 do DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 000924/97 - Rte: GILBERTO ROUCO REZENDE [Adv. Joao Alves Cailar Ferreira OAB:RJ 034046/D AB:RJ 093969/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. RT 001226/97 - Rte: ROSIMERE LARANJA GERALDELI COLLYER [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira OAB:RJ 059477/D AB:RJ 058763/D AB:SP 129799/D ] ROSIMERE LARANJA GERALDELI COLLYER, ATLAS RENT LOCAD VEIC MAQ EQUIP LTDA, MEGA RENT A CAR LTDA: Comparecer a Secretaria da Vara, no dia 07/12/2006, as 09:00 horas para entrega/recebimento das guias do FGTS. RECLAMANTE: Apos a entrega das guias, apresentar calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001338/97 - Rte: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 100506/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01688-1997-048-01-00-1 - Rte: MARCOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da decisao de fls. 153. \r\n\r\nProc. RT 001957/97 - Rte: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049404/D ] Rte: Refazer suas contas, conforme despacho de fls. 1590. \r\n\r\nProc. RT 001971/97 - Rte: SERGIO DA SILVA MENEZES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 102 e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002251/97 - Rte: LUIZ JORGE CARVALHO VELOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 026419/D ] Rte: Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01882-1998-048-01-00-8 - Rte: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo OAB:RJ 053531/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Fornecer copia do CPF do reclamante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001944/98 - Rte: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: LANCHONETE ARSO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002239/98 - Rte: LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:MG 054518/D AB:RJ 060072/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica nos autos da CPE. \r\n\r\nProc. 00048-1999-048-01-00-6 - Rte: MARCIA TEREZA CARVALHO LIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 019441/D AB:RJ 072284/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da TV OMEGA. \r\n\r\nProc. RT 000703/99 - Rte: HIANSSEM PAULO MEDEIROS DE ANDRADE [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D AB:RJ 081131/D ] Rdo: Informar se desiste do agravo de peticao interposto. \r\n\r\nProc. RT 000832/99 - Rte: ROCHAEL FERREIRA DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 022432/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio do DETRAN, fls. 99. \r\n\r\nProc. RT 000946/99 - Rte: ALOIZIO DA COSTA CRUZ [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 092121/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fls. 56. \r\n\r\nProc. RT 001001/99 - Rte: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D AB:RJ 064906/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 112. \r\n\r\nProc. RT 001016/99 - Rte: ALINE PINTO RAMOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Vir com o endereco correto do presidente Nelson Svaiter. \r\n\r\nProc. 01092-1999-048-01-00-3 - Rte: APARECIDA FATIMA PINTO CARNEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 066674/D ] BANCO BANERJ S/A, BANERJ SEGUROS S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001206/99 - Rte: MICHELE PEREIRA DO COUTO [Adv. Jose Carlos Alvarez OAB:RJ 091368/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01336-1999-048-01-00-8 - Rte: ROSIMERI AZEREDO DE ABREU [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, observando apenas os valores constantes dos extratos, conforme determinado no acordao. \r\n\r\nProc. RT 001451/99 - Rte: ANA LUCIA PENNA FERREIRA [Adv. Tatiana Penna Ferreira OAB:RJ 103951/D AB:RJ 079681/D ] Rte: Face a inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico de fls. 176/178, expedido ao Banco Central, indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001460/99 - Rte: JOSE ESMAEL DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01464-1999-048-01-00-1 - Rte: MONICA FERNANDES DUTRA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral OAB:RJ 037760/D AB:RJ 078113/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 178. \r\n\r\nProc. RT 001526/99 - Rte: ROSANIA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01601-1999-048-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA DE FREITAS AMORIM [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges OAB:RJ 111950/D AB:RJ 104574/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos novos calculos, fls. 201. \r\n\r\nProc. 01877-1999-048-01-00-6 - Rte: DALMIR ALVES DA MOTA [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Vir em 05 dias com a correcao de suas contas, conforme despacho de fls. 175. \r\n\r\nProc. RT 002010/99 - Rte: SONIA REGINA DOS SANTOS ROBERTO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo requerido de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02017-1999-048-01-00-0 - Rte: HERBSTER VILLELA MAFRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002079/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se em 05 dias sucessivos, sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. RT 002319/99 - Rte: PATRICIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 026419/D ] Rte: Vir, em 05 dias, com demonstrativo matematico de suas contas, de acordo com os parametros deste Juizo. \r\n\r\nId: 66139"
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                        "65096": [
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00452-2006-050-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Francisco Faustino Rdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00163-2006-050-01-00-7 - Egte: Pietro Santos Thompson da Cunha E OUTRO S AB:RJ 102134/D AB:RJ 057634/D ] Daniele da Silva Marques: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2003-050-01-00-8 - Rte: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 89 a 105. \r\n\r\nProc. 00330-2005-050-01-00-9 - Rte: Rosane Alves Benjamin [Adv. Maristela Souto de Oliveira OAB:RJ 092636/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00807-2006-050-01-00-7 - Rte: Joao Batista Teixeira Petito [Adv. Jose Carlos Lopes Amorim OAB:RJ 064812/D AB:RJ 065032/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2002-050-01-00-1 - Rte: LAURO DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 066165/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 233. \r\n\r\nProc. 00740-2003-050-01-00-8 - Rte: SERGIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01342-2003-050-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 032626/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 289. \r\n\r\nProc. 00404-2004-050-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 096273/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 135. \r\n\r\nProc. 00864-2004-050-01-00-4 - Rte: MARCIO DE QUEIROZ MARQUES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 066861/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01355-2004-050-01-00-9 - Rte: HELIO FRANCISCO COUTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 066547/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00753-2005-050-01-00-9 - Rte: Greice Soares Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 040092/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01127-2005-050-01-00-0 - Rte: Andre Rodrigues Caldas [Adv. Flavio Cusano Silveira OAB:RJ 073985/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Dizerem sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01615-2005-050-01-00-7 - Rte: Maria Adelaide Lemos Nogueira Martins [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:RJ 025489/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01697-2005-050-01-00-0 - Rte: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00323-2006-050-01-00-8 - Rte: Joel Marinho dos Santos [Adv. Dario Correa Filho OAB:RJ 106494/D AB:RJ 001391/B ] Joel Marinho dos Santos, Agile Rio Transportes Ltda.: Comparecerem em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00338-2006-050-01-00-6 - Rte: Samuel do Nascimento Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 073797/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00372-2006-050-01-00-0 - Rte: Angela Cristina Pereira Batista [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01607-2006-050-01-00-1 - Rte: Silmar Ortiz Idalgo [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D Rte: Atender as exigencias do ato 868/05 da Presidencia deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 000343/96 - Rte: OTAN RIBEIRO DA COSTA (espolio) [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 059860/D ] Rte: Apresentar calculo da diferenca ainda devida observando a data indicada conforme despacho de fls. 340-v. \r\n\r\nProc. RT 001801/96 - Rte: MARCELO DE AVOLIO ESPINDOLA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000383/99 - Rte: IZACLINO HENRIQUE DE CASTRO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 079201/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 65096"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 002297/97 - Rte: MARCIA CRISTINA PENEDO ANTONIO Rdo: RIO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 1.839,92 (=158.624,73 TR'S), REFERENTE A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 260/261, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 20,25. APONTAR O VALOR DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, PARA FINS DO PROVIMENTO 02/2002 DO TST. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00356-2006-053-01-00-7 - Cgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 115694/D ] Cgte, Cgdo: VENHAM AS PARTES EM AUDIENCIA, INDEPENDENTE DE PAUTA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. OBSERVAR O PROCEDIMENTO DA VARA PARA MARCACAO DE ACORDOS FORA DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00095-2006-053-01-01-8 - Rte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00409-2001-053-01-00-5 - Rte: MARIA DA PENHA LIMA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto do Rego Monteiro da Costa OAB:RJ 080749/D ] Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 75. \r\n\r\nProc. 00452-2002-053-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 048957/D ] Rte: QUANTO AOS SOCIOS, NADA A DEFERIR, UMA VEZ QUE SEU PATRIMONIO SOMENTE RESPONDE PELOS DEBITOS DA SOCIEDADE QUANTO INEXISTE PATRIMONIO DESTA ULTIMA, O QUE NAO OCORRE ANTE A MANIFESTACAO DE FLS. 107/108. \r\n\r\nProc. 01509-2002-053-01-00-0 - Rte: LUIZ PEDRO DA SILVA [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 054851/D ] Rte: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00601-2003-053-01-00-3 - Rte: ROBERTO DA COSTA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 051446/D ] Rte: VIR COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS PARA VIABILIZAR A CITACAO DESTES. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2004-053-01-00-5 - Rte: MARCIA ISAIAS DA CONCEICAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 080083/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01126-2006-053-01-00-5 - Rte: Marcia Ferreira Cassiano [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00853-2001-053-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 080663/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00351-2002-053-01-00-0 - Rte: FRANK MORAES DE PAIVA [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 045513/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00384-2002-053-01-00-0 - Rte: ROZANGELA GOUVEIA TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] Rte: AJUSTAR OS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 205. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00546-2002-053-01-00-0 - Rte: CARLOS ITAMAR ESCOBAR HUBER [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: FORNECER O ENDERECO DA AGENCIA 3309-X DO BANCO DO BRASIL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00747-2002-053-01-00-8 - Rte: IDELMAR BATISTA MENDES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 030530/D ] JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CONDOMINIO NOVA IPANEMA: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01681-2002-053-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJAM PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00418-2003-053-01-00-8 - Rte: EMY GUIMARAES DE LEMOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00866-2003-053-01-00-1 - Rte: WANDERLEY OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas OAB:RJ 076182/D AB:RJ 079811/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01026-2003-053-01-00-6 - Rte: JOAO FERREIRA DE AMORIM [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 48 HORAS. COMPROVE A RE O PAGAMENTO DA DIFERENCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 81,72, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01041-2003-053-01-00-4 - Rte: TEREZA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira OAB:RJ 073750/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA Rte: ESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 75 ANTE O QUE CONSTA DE FLS. 72. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00133-2004-053-01-00-8 - Rte: PAULO FONTE DE SALLES [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque OAB:RJ 110856/D AB:RJ 065768/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00887-2004-053-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIS POPPE PECANHA [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 021973/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00298-2005-053-01-00-0 - Rte: Fatima Maria Moreira Pinto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 085965/D ] Rdo: NADA A DEFERIR AS FLS. 38/45, UMA VEZ QUE NAO HOUVE DETERMINACAO DE BLOQUEIO DE CONTAS NOS AUTOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00960-2005-053-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Tinoco Werneck Valente [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 077686/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01083-2005-053-01-00-7 - Rte: Max Arthur Berbert Nery de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01153-2005-053-01-00-7 - Rte: Jairo Pereira de Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 087296/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01364-2005-053-01-00-0 - Rte: Marcelo Ferreira Vinhas [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 069807/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01539-2005-053-01-00-9 - Rte: Vilma Lea Farias Barbosa [Adv. Patricia Barbosa do Valle Ventura Coelho OAB:RJ 105457/D ] Rdo: Associacao Educacional Souza Marques S/C Rte: COMPROVAR O ALEGADO NO ITEM 2 DE FLS. 21/22. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00011-2006-053-01-00-3 - Rte: Jose Americo Abi Ramia Barbosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00027-2006-053-01-00-6 - Rte: Gutemberg Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00095-2006-053-01-00-5 - Rte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00293-2006-053-01-00-9 - Rte: Edson da Silva Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 015289/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00424-2006-053-01-00-8 - Rte: Marcelo Severo Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00499-2006-053-01-00-9 - Rte: Sandra Goncalves Gloria Reis [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Associacao Educativa Kappa Ltda. Rte: DEVERA A AUTORA DIRIGIR-SE A CEF PARA RECEBIMENTO DO ALVARA NUMERO 737/06. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00517-2006-053-01-00-2 - Rte: Leandro de Souza Albuquerque [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054087/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 89. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00547-2006-053-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Ramos do Nascimento [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse OAB:RJ 125333/D AB:RJ 059061/D ] Rte, Massako Ykeda Ichimura, Frank Candido Tavares: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01307-2006-053-01-00-1 - Rte: Marcilio Soares Cardoso Modesto Junior [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Posto de Gasolina Loard Barra Sul Ltda. Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001287/93 - Rte: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 059083/D ] Rdo: ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 875/875-VERSO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001380/93 - Rte: ABIATAR LOPES RUBIM E OUTRO S AB:RJ 001311/A AB:RJ 066992/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00352-1994-053-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR JACQUES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: ATENDER AO REQUERIDO PELO AUTOR AS FLS. 625/626. PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000943/95 - Rte: WILSON COSME AGUIAR ESTEVES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 001013/B ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RECLAMADA NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001438/96 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA VALENCA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00260-1997-053-01-00-7 - Rte: LAERCIO SOARES DE ARRUDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000696/98 - Rte: MARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: IRAJA ATLETICO CLUB Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01408-1999-053-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR SALINO DE SOUSA [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 63186"
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                        "65011": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00048-2005-054-01-00-7 - Rte: Priscila da Silva Melo Rdo: Actual Telemarketing Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO PODENDO OS SOCIOS INDICAR BENS DA EMPRESA RE PARA SATISFACAO DO DEBITO COM O RTE, SOB PENA DE, NA OMISSAO ARCAREM COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. RT 000627/00 - Rte: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA CABECO Rdo: ACV CONSULTORIA CONTABIL SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO RTE, NO IMPORTE DE: R$ 7.407,66 OU 638.037,36 TRs. \r\n\r\nProc. 01048-2002-054-01-00-1 - Rte: ANADELSO DA CONCEICAO VIEIRA Rdo: RIO COR GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO AO RTE NO IMPORTE DE 567.662,82 TRs, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01303-2004-054-01-00-8 - Rte: Francisco Jose Teixeira Coelho Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.161, FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM JAM: R$ 15.328,68 OU 1.321.641,57 TRs E MULTA 1%: R$ 50,00 OU 4.311,02 TRs, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR LIQUIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00732-2005-054-01-00-9 - Rte: Marcus Semeghini Feitosa Rdo: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01479-2006-054-01-00-1 - Exte: Vanessa Fernandes Soares [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D ] Exdo: Oxigenio Gabinal Gazes Medicinais e Industriais Ltda. Exte: COMPROVAR,POR DOCUMENTO,HABIL A ALEGACAO DE FL.27. \r\n\r\nProc. 01965-2001-054-01-00-5 - Rte: FERNANDO MOURA COSTA DUQUE ESTRADA E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] FERNANDO MOURA COSTA DUQUE ESTRADA, NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2003-054-01-00-0 - Rte: Valdinei Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 060671/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00747-2003-054-01-00-5 - Rte: ADELINO FRANCO FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao 144. \r\n\r\nProc. 00158-2004-054-01-00-8 - Rte: Roberto Schmidt Filho [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 088760/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.129. \r\n\r\nProc. 00277-2004-054-01-00-0 - Rte: RICARDO HADLICH [Adv. Violeta Tinoco da C Valle OAB:RJ 087362/D AB:RJ 088645/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.166, SENDO O RTE PARA REFAZER OS CALCULOS DE LIQUIDACAO INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES DO VALE- TRANSPORTE. \r\n\r\nProc. 00856-2004-054-01-00-3 - Rte: SERGIO DORIA DE MELLO [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL.141:\"ANTE A VERIFICACAO DE ERRO MATERIAL NA R.DECISAO DE FL.139, QUANTO AO VALOR FIXADO DA EXECUCAO, DETERMINA-SE SUA RETIFICACAO, COM FULCRO NO ART.463, I, DO CPC, PARA QUE PASSE A CONSTAR \"...PARA FIXAR O VALOR DA EXECUCAO EM R$ 79.330,80 (SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS)...\". \r\n\r\nProc. 01345-2005-054-01-00-0 - Rte: Alexandre da Costa Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01525-2005-054-01-00-1 - Rte: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Via Pool Modas Ltda., Loop 225 Modas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-2005-054-01-00-9 - Rte: Eucilane Cunha da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 109879/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-054-01-00-0 - Rte: Antonio Edmar Gomes de Sousa [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2006-054-01-00-8 - Rte: Juraciara Carmen Mendes Linhares [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-054-01-00-0 - Rte: Marcia Salgueiro da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 101196/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR INTEMPESTIVOS, CONFORME FLS.59-V. \r\n\r\nProc. 00720-2006-054-01-00-5 - Rte: Leonardo de Sant Anna [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2006-054-01-00-7 - Rte: Vera Lucia de Araujo E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 052719/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00025-1998-054-01-00-2 - Rte: MARCOS FELIX DE ARRUDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.500. \r\n\r\nProc. RT 000079/98 - Rte: WAGNER DA COSTA PIMENTA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho OAB:RJ 059411/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 237. \r\n\r\nProc. 01496-1998-054-01-00-8 - Rte: ALBERTO DE ARAUJO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 080658/D ] Rte, INVERNADA GUARDA SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001847/98 - Rte: ADIMILSON LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: C I E C CONST INC EMPREEND E COMERCIO LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nId: 65011"
                        ],
                        "61912": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01554-2002-056-01-00-3 - Rte: JOSE EVANGELISTA ALVES DE SOUZA Rdo: GEMATICOM ESCAVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FLS 56 FOI CONVOLADO EM PENHORA PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01363-2003-056-01-00-2 - Rte: ROBERTO SOARES DOS SANTOS Rdo: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE CONSTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 01554-2002-056-01-00-3 - Rte: JOSE EVANGELISTA ALVES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: GEMATICOM ESCAVACAO LTDA JOSE EVANGELISTA ALVES DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS 56 FOI CONVOLADO EM PENHORA PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00635-2000-056-01-00-4 - Rte: WILSON DE SOUZA ROQUE [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 086636/D ] WILSON DE SOUZA ROQUE, LOJAS AMERICANAS SA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2002-056-01-00-8 - Rte: JURACY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 020283/D ] JURACY DIAS DOS SANTOS, GAFISA SA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SETOR DE CALCULOS DE FLS 302V PRAZO 48 HORAS \r\n\r\nProc. 00646-2004-056-01-00-8 - Rte: RENATO DE AVELLAR FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020283/D ] RENATO DE AVELLAR FERNANDES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01505-2004-056-01-00-2 - Rte: CLAUDIO LUIZ CAMINHA DE ANDRADE [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado OAB:RJ 058790/D AB:RJ 030069/D ] ELETRICA CORDOVIL LTDA: DEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO VIR COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00631-2005-056-01-00-0 - Rte: Nadia Maria Correa da Silva [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 096694/D ] Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00699-2005-056-01-00-0 - Rte: Paulo Walter de Almeida Miranda [Adv. Marcia Appelt Tancredi OAB:RJ 090174/D AB:RJ 063522/D ] Paulo Walter de Almeida Miranda, Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj): Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00357-2006-056-01-00-0 - Rte: Patricia Cristina de Oliveira Santos [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 085251/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS158/181 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002242/96 - Rte: ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado OAB:RJ 035757/D AB:RJ 062089/D ] ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO: CUMPRIR O ITEM II DA DECISAO DE FLS 407 \r\n\r\nId: 61912"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01450-2003-057-01-00-6 - Exte: LUIS MAURICIO REIS RIBEIRO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA LUIS MAURICIO REIS RIBEIRO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000453/00 - Rte: ANTONIO FORTUNATO DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 094266/D ] EISA ESTALEIRO ILHA S/A: Venha a reclamada com o deposito da diferenca,calculos fls.207,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000990/00 - Rte: HERMES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Irineu Varandas Batista OAB:RJ 085954/D ] Rdo: ARSAT AR SERVICOS ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME HERMES FERREIRA DE SOUZA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001419/00 - Rte: MAURO CELIO DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 049479/D ] MAURO CELIO DE OLIVEIRA FEITOSA, ALK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: Considerando o atraso na tramitacao do processo para apuracao do crime de falso testemunho, indiquem as partes outros testemunhos para serem ouvidas em substituicao as anteriores. \r\n\r\nProc. RT 001764/00 - Rte: ADILSON DA SILVA CORDEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 089779/D ] INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA: Manifestar-se quanto liberacao dos valores depositados na medida cautelar,em 24 horas,valendo o silencio como concordancia, \r\n\r\nProc. 01194-2001-057-01-00-5 - Rte: ANGELICA MIRANDA PEIXOTO [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 067115/D ] ANGELICA MIRANDA PEIXOTO, BANCO SANTANDER S/A: Digam as partes em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001275/01 - Rte: CATARINA BARBOSA PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ACADEMIA DA PRAIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] CATARINA BARBOSA PINTO, ACADEMIA DA PRAIA: Considerando as informacoes contidas na peticao de fls.127.notifi quem as partes para manifestacoes, informando se sinda pretendem produzir alguma prova visando elidir falso testemunho. \r\n\r\nProc. 01686-2001-057-01-00-0 - Rte: JOSAFA LOPES GONCALVES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 053943/D ] JOSAFA LOPES GONCALVES: Ante os termos da certidao de fls.182.venha a autora com o enderec o atualizado da executada. \r\n\r\nProc. 01705-2001-057-01-00-9 - Rte: OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 082788/D AB:RJ 067077/D ] OLDAYR JOSE VIEIRA ANDRE: Com razao a segunda reclamada, em sua peticao de fls.273/274.Deve o rte esgotar todos os meios em face da primeira reclamada,apresen tando o contrato social, para execucao dos socios da mesma. \r\n\r\nProc. 01123-2002-057-01-00-3 - Rte: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 004065/D ] ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS. \r\n\r\nProc. 01270-2002-057-01-00-3 - Rte: ANGELO MARCIANO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 109312/D ] ANGELO MARCIANO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00581-2003-057-01-00-6 - Rte: CLAUDIA PIRES AMARAL MAIA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 085993/D ] CLAUDIA PIRES AMARAL MAIA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nQuebra Proc. 00488-2004-057-01-00-2 - Rte: ELZA ALICE DE SOUSA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EDUCANDARIO PASTOR ISAAC CARIUS LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira OAB:RJ 083259/D ] ELZA ALICE DE SOUSA NASCIMENTO: Venha a autora com copia dos calculos. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01104-2004-057-01-00-9 - Rte: PATRICIA RODRIGUES JORDAO [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D ] Rdo: RITANARA DE CASSIA FORNAZARI COTTAR PATRICIA RODRIGUES JORDAO: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA. \r\n\r\nProc. 01181-2004-057-01-00-9 - Rte: ADAILTON SILVA JUNIOR [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 026985/D ] ADAILTON SILVA JUNIOR: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00455-2005-057-01-00-3 - Rte: Lani do Amaral [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Lani do Amaral: Tomar ciencia do despacho de fls. 170-v. prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000241/96 - Rte: TATIANE ALVES DE AGUIAR [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 064257/D ] TATIANE ALVES DE AGUIAR: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 345/346. \r\n\r\nProc. RT 001015/96 - Rte: MANOEL GONCALVES RICA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 111950/D ] MANOEL GONCALVES RICA: Comprovar a data e o valor efetivamente recebido pelo alvara de fls.335. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001646/96 - Rte: LUCINETE DOS SANTOS GOMES [Adv. Joao Gomes da Camara OAB:RJ 031627/D AB:RJ 061869/D ] LUCINETE DOS SANTOS GOMES, SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.175/177. \r\n\r\nProc. 01865-1997-057-01-00-0 - Rte: VICTOR CARLOS DAWES ABRAMO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 067077/D ] CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA: Venha a re com os comprovantes de recolhimento fiscal e previdenci ario. \r\n\r\nProc. RT 002058/97 - Rte: GETULIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Eliane Carlos de Souza OAB:RJ 057018/D AB:RJ 093631/D ] EFEE CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA: Fixo os honorarios do Sr.leiloeiro em R$ 280,00. Venha a segunda re com o deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002298/97 - Rte: JORGE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 032812/D ] LOCALIZA RENT A CAR LTDA: Manifestar-se em 48 horas,sobre o presente requerimento,valendo o silencio como concordancia.fls.496 \r\n\r\nProc. RT 001497/98 - Rte: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 071548/D ] LIFE DE NOVA IGUACU REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.203-v. prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002028/98 - Rte: MARINALVA IRENE DOS SANTOS [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 017973/D ] MARINALVA IRENE DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000497/99 - Rte: WALDEMAR ROBERTO RUZISCKA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes OAB:RJ 008747/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.180. \r\n\r\nProc. RT 000674/99 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO SANCHEZ [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D ESPOLIO DE ANTONIO SANCHEZ: Proceder a averbacao da penhora. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000726/99 - Rte: CLAUDIO CAVALCANTE ANDRE [Adv. Christiane Isaac OAB:RJ 073931/D AB:RJ 048628/D ] CLAUDIO CAVALCANTE ANDRE: Venha o autor com as datas e valores recebidos pelos alvaras de fls.229/239. \r\n\r\nProc. 01011-1999-057-01-00-6 - Rte: WALDYR DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 020283/D ] WALDYR DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.123 \r\n\r\nProc. 01162-1999-057-01-00-4 - Rte: SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 016624/D AB:RJ 108772/D ] SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 65014"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 00085-2002-062-01-00-7 - Rte: ANDERSON LUIZ DUTRA E OUTRO S AB:RJ 112334/D AB:RJ 060863/D AB:RJ 049479/D ] ANDERSON LUIZ DUTRA, PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA CALC.FLS.158 EM 05 D.SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00105-2006-062-01-00-3 - Rte: Monique Araujo de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 119734/D AB:RJ 105246/D ] Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00236-2006-062-01-00-0 - Rte: Sandro Pessoa [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Sandro Pessoa: Manifestar-se sobre peticao FLS.41. \r\n\r\nProc. 00245-2002-062-01-00-8 - Rte: FATIMA SODRE VIANNA E OUTRO S AB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] FATIMA SODRE VIANNA: CIENCIA FLS.224. \r\n\r\nProc. 00006-2003-062-01-00-9 - Rte: MARIA IVONE BARROS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 091134/D ] Rdo: ANDREIA BIANCA JAMES MARIA IVONE BARROS DA SILVA: AGUARDANDO INICIATIVA POR 030 DIAS. \r\n\r\nProc. 00229-2003-062-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO JORGE FREITAS [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A ] GAZETA MERCANTIL S/A: O IR NOS TERMOS DO ART.46 DO CTN TEM COMO FATO GERADOR A DISPONIBI LIDADE INTEGRAL DO CREDITO DEVIDO, INCLUSIVE OS JUROS. \r\n\r\nProc. 00057-2004-062-01-00-1 - Rte: LEONARDO SOUSA DE MORAES [Adv. Luiz Carlos da Silva OAB:RJ 068972/D AB:RJ 047449/D ] BINGO DA PRAIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00178-2004-062-01-00-3 - Rte: ADERIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 074112/D AB:RJ 083371/D ] MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: DEFERIDO PRAZO SUCESSIVO P/CUMPRIMENTO FLS.164. \r\n\r\nProc. 00143-2005-062-01-00-5 - Rte: Minoro de Oliveira Carvalho [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 083534/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00240-2005-062-01-00-8 - Rte: Adilson Miguel Jose Neto [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 099328/D ] Adilson Miguel Jose Neto: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00229-2006-062-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 047653/D ] Jose Carlos Ribeiro Pereira: AJUSTAR SEUS CALC.CFE.PROMOCAO SUPRA EM 15 D. \r\n\r\nProc. 00251-2006-062-01-00-9 - Rte: Willians Firmino de Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Willians Firmino de Andrade: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.216. \r\n\r\nProc. RT 000198/97 - Rte: JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 061160/D ] JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO, BANCO ITAU S/A: MANIF.SOBRE CALC.FLS.518, 05 D. \r\n\r\nProc. 00239-1997-062-01-00-2 - Rte: VALTER PONTES [Adv. Fernanda Villaca Ferreira OAB:RJ 093137/D AB:RJ 022019/D ] INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nId: 66060"
                        ],
                        "64300": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "63ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ENIO COSTA FERRAZ (ADV: FELIPE ESTIVALLET - OAB/RJ: 12.675) EM FACE DE HPA PLANEJAMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (ADV: SILVIA HELENA COIMBRA - OAB/RJ 31579) - PROC. Nº - CPE - 1192/00: A DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, JUIZA DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, as 15h e 08min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - 12o ANDAR (SALAS 1201 A 1205) DO EDIFICIO NA RUA MEXICO, No 45, NA FREGUESIA DE SAO JOSE, CENTRO/RJ. E A CORRESPONDENTE FRANCAO IDEAL DE 0,076 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,00M DE TESTADA PELO ALINHAMENTO DE GALERIA DA RUA SANTA LUZIA, 8,30M EM CURVA DE CONCORDANCIA LIGANDO O ALINHAMENTO DA RUA MEXICO 17,78, NA LINHA DE FUNDOS, COM OS DEMAIS LIMITES E CONFRONTANTES DE ACORDO COM A CERTIDAO DO 7o OFICIO DO LIVRO 3 - BQ, SOB No 39263, A FLS. 34, INSCRICAO FRE n.º 0523967 E CL 6169, TUDO CONFORME MATRICULA No 965425, FICHA 14455, QUE REAVALIO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Consta debito de Condominio aprox. R$ 215.000,00 e IPTU aprox. de R$ 200.000,00. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, SAUREA MARIA DA GLORIA DEPENTOR, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA\r\n\r\nId: 64300"
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                        "64301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ANTONIO ALVARO BASTOS (ADV: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR - OAB/RJ: 021200/D) EM FACE DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA (ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA AZEVEDO - OAB/RJ 100311/D) - PROC. No - RT - 1194/00: A DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, JUIZA DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, as 15h e 12min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): PREDIO, SITUADO NA RUA AIMARA, No 254, COM 16 VAGAS PARA AUTOS E 01 PARA CAMINHAO. O RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 02 DO PA 43.087, QUE MEDE 33,00M DE FRENTE, 45,60M DE FUNDOS, 102,50M A DIREITA E 118,50 A ESQUERDA. PROPRIETARIO: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA., CGC N.º 30.365.373/0001-27. CARTORIO DO 6o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 90.311. (CL-06816-3 - INSCR. 1.873.707-2). IMOVEL AVALIADO EM R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHOES E TREZENTOS MIL REAIS) Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, SAUREA MARIA DA GLORIA DEPENTOR, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA\r\n\r\nId: 64301"
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                        "65736": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01163-2005-068-01-00-1 - Rte: Jozias Goncalves Leonardo Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 01) Declaracao da responsabilidade subsidiaria da 2a. Reclamada; 02) Baixa do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante (04.08.05); 03) Aviso previo - 30 dias; 04) Multa prevista no art. 477 da CLT; 05) 13o. salario proporcional de 8/12 avos; 06) Ferias vencidas - 2003/4 + 1/3; 07) Ferias proporcionais de 10/12 avos + 1/3; 08) Salarios retidos dos meses de dezembro/04 e janeiro a abril/05 e 04 dias de agosto/05, alem das diferencas nos meses de maio a julho/05 - em dobro se nao pagos na 1a. audiencia; 09) Horas extras com adicionais de 50% e 100%, a serem calculadas e pagas na forma do E. 264 do C. TST; 10) Vales transportes dos meses de marco a julho/05 e proporcionalidade no mes de agosto/05, conforme fundamentacao; 11) Vales refeicoes de R$ 87,00 mensal referentes aos meses de marco a julho/05 e proporcionalidade no mes de agosto/05; 12) Integracao das horas extras e adicional noturno nos RSR; 13) Integraao das horas extras, adicional noturno e dos RSR (item anterior), nos 13o. salarios (vencidos e proporcional), nas ferias + 1/3 (vencidas e proporcionais), no aviso previo, na multa do art. 477 da CLT, no FGTS e na multa de 40% sobre o saldo fundiario; 14) Liberacao das guias do FGTS ou indenizacao equivalente em especie; 15) Multa de 40% sobre o saldo fundiario; 16) Indenizacao equivalente ao seguro desemprego; 17) Pagamento a titulo de indenizacao dos valores que forem recolhidas a Fazenda Publica referente ao imposto de renda; 18) FGTS + 40% sobre as parcelas supra sujeitas a tal incidencia; 19) Honorarios advocaticios - 20%. Valor dado a causa: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Emenda a inicial: Ficam alterados os seguintes itens: Item 02 - Baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante com data de 16.11.05 (data da 1a. audiencia); Item 05 - 13o. salario de 2005 = 12/12 avos; Item 06 - Ferias vencidas 2003/04 e 2004/2005, ambas com 1/3; Item 07 - Ferias proporcionais de 02/12 avos + 1/3 (projecao do periodo do aviso previo); Item 08- Salarios retidos dos meses de dezembro/04 a outubro/05, e proporcional de 16 dias de novembro/05; Item 10 - Vales transportes dos meses de marco a outubro/05 e proporcional ao mes de novembro/05; Item 11 - Vales refeicoes de R$ 87,00 mensais dos meses de marco a outubro/05 e proporcional de 16 dias do mes de novembro/05. Inclui-se o seguinte item: Item 20 - Declaracao de rescisao indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alinea d, da CLT. A audiencia sera UNA (455 CPC /C 849 CLT). As partes deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. Cientes as partes de que nao havera adiamento da audiencia, em caso de nao comparecimento da testemunha, na ausencia de rol. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01218-2002-068-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA ROCHA AZEVEDO Rdo: RESTAURANTE DEL RIO LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 01185-2005-068-01-00-1 - Rte: Rildo Martins Procopio Rdo: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 12/02/2007, as 13:30 horas para anotacao da CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00638-2001-068-01-01-1 - Rte: Maria Jose dos Santos Conceicao e Tamyres dos Santos Conceicao. [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 098878/D AB:RJ 064455/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi deferida a habilitacao das dependentes do de cujus indicados no documento de fls. 80, ou seja, MARIA JOSE DOS SANTOS CONCEICAO e TAMYRES DOS SANTOS CONCEICAO, esta representada pela primeira, as quais passarao a constar no polo ativo da demanda, em litisconsorcio. \r\n\r\nProc. 00282-2004-068-01-01-9 - Rte: JOSE RAMOS TAVARES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00922-1996-068-01-01-7 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social Exdo: Sateplam Consorcios Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Exdo: Deferido o prazo de 20 dias para comprovar o parcelamento do debito previdenciario. \r\n\r\nProc. RPS 001291/01 - Rte: HELENO DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00417-2002-068-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: L & C PREST SERVICE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2003-068-01-00-2 - Rte: ANTONIO RAPHAEL [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa OAB:RJ 103925/D ] Rdo: ITD Transportes Ltda Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.259,87. \r\n\r\nProc. 01268-2003-068-01-00-9 - Rte: EDUARDO DA SILVA FARIAS [Adv. Jairo de Souza Araujo OAB:RJ 074355/D ] Rdo: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2004-068-01-00-1 - Rte: ALEX VIVEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 089541/D AB:RJ 100531/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.234,57. \r\n\r\nProc. 00191-2004-068-01-00-0 - Rte: CLAUDIO PEDRO DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D ] Rdo: NOVATELE COMUNICACOES LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 64. \r\n\r\nProc. 00326-2004-068-01-00-8 - Rte: DANIELLE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2004-068-01-00-6 - Rte: SANDRA LOPES ARRUDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 076782/D ] Rte: Vir com a informacao solicitada pelo Contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01308-2004-068-01-00-3 - Rte: JESSICA FERREIRA DA COSTA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:SP 117614/D ] Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda: Observar a cota de fls. 113. Vir com novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01687-2004-068-01-00-1 - Rte: JOSIANE DA CONCEICAO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Edna Barbosa Pedron OAB:RJ 075230/D AB:RJ 030748/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.695,82. \r\n\r\nProc. 00551-2005-068-01-00-5 - Rte: Carlos Henriques Ribeiro [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 38/40. \r\n\r\nProc. 01232-2005-068-01-00-7 - Rte: Maria das Neves da Silva Cruz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: Unimar Uniao das Associacoes do Bairro da Mare Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01246-2005-068-01-00-0 - Rte: Leandro Ribeiro Duarte [Adv. Greise da Costa Mendengue OAB:RJ 056711/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01299-2005-068-01-00-1 - Rte: Leandro de Oliveira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 091586/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01316-2005-068-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Oliveira dos Santos [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 053810/D ] Rdo: Vir com os valores que entende devidos ao INSS, de sua responsabilidade, em 10 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01571-2005-068-01-00-3 - Rte: Alcino da Silva Pinhal [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00548-2006-068-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos da Silveira Sodre [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00838-2006-068-01-00-6 - Rte: Jorge de Paula Sousa [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Insdustriais Ltda. Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, devendo requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprir a determinacao, ficara suspensa a execucao pelo prazo de ate 01 ano, ante o disposto do art. 40 da Lei no. 6.830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00860-2006-068-01-00-6 - Rte: Marcos Cavalcante Barros [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00901-2006-068-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Coimbra do Nascimento [Adv. Sergio de Moraes OAB:RJ 060549/D AB:RJ 078521/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-068-01-00-0 - Rte: Paulo Jose El Honais [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D ] Rdo: Simper Sistema de Impermeabilizacoes Rio Ltda. Rte: Vir com copia da peticao de fls. 16/17, bem como com os atos constitutivos da Re, documento habil para prova de sua composicao societaria. \r\n\r\nProc. 01541-2006-068-01-00-8 - Rte: Dinajara de Souza Faria [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D ] Rdo: Mazuke Instituto de Beleza Ltda. Rte: Emendar a exordial, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao dos pedidos dos itens 1 a 8, a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. RT 000693/00 - Rte: ELI JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Deferida a devolucao de prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000906/00 - Rte: MARIA VERA HORTA BARBOSA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00987-2000-068-01-00-0 - Rte: MAURO DA COSTA PEDRAZZI [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.103,06. \r\n\r\nProc. 01543-2000-068-01-00-1 - Rte: LUCIANO DA SILVA OTTONI [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01763-2000-068-01-00-5 - Rte: ELYDA CORREA DUARTE [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle OAB:RJ 065233/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Juntar aos autos os recibos salariais da autora no periodo correspondente a julho/92 a maio/96, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002076/00 - Rte: Anselmo Lopes de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 082066/D ] Rte: Ciencia da informacao prestada pelo Contador de que o reclamante e credor da importancia de R$ 0,27. \r\n\r\nProc. 00196-2001-068-01-00-0 - Rte: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB:RJ 048456/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00339-2001-068-01-00-4 - Rte: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 206/207. \r\n\r\nProc. RT 000384/01 - Rte: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D ] Rdo: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Indefiro requerimento, ante a certidao de fls. 80. Vir com outros meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00957-2001-068-01-00-4 - Rte: MOACIR DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001285/01 - Rte: JANE ALVES BARCELOS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001564/01 - Rte: FRANCISCO COSTA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: RAMOS E ARAUJO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 67/69. \r\n\r\nProc. RT 002141/01 - Rte: MARCOS AURELIO ALVES MACHADO [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Considerando que o laudo pericial e claro e conclusivo, tecendo os comentarios necessarios ao deslinde da controversia, encerrada a pericia, sendo certo que a manifestacao do autor e mera irresignacao a conclusao do perito. Digas as partes quais as provas ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00072-2002-068-01-00-6 - Rte: ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D ] Rdo: DELDUCA CONSULTORIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 60/62. \r\n\r\nProc. 00150-2002-068-01-00-2 - Rte: MIGUEL MAGONI BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 046875/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.409,74. \r\n\r\nProc. 00164-2002-068-01-00-6 - Rte: VONI CRISPINIANO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 270/286. \r\n\r\nProc. 00215-2002-068-01-00-0 - Rte: GILCILEI NERES SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com os numeros que deveriam estar explicitados no lugar dos \"#REF!\" das colunas da planilha de fls. 181. \r\n\r\nProc. 00256-2002-068-01-00-6 - Rte: FERNANDO ANTONIO PINTO PENA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 103126/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 577.437,14. \r\n\r\nProc. 00350-2002-068-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS FREIRE DOS SANTOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.380,59. \r\n\r\nProc. 00499-2002-068-01-00-4 - Rte: EDSON BAETA MIRANDA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 65736"
                        ],
                        "65022": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias da Junta, sita na R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 19/01/2007 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 00393-2005-069-01-00-0 - Exte: Conceicao Fagundes Exdo: Camping Clube do Brasil Bens: 01 (UM) TRAILER MODELO BEIJA-FLOR, ANO 85,FABRICACAO MOTOR TRAILER DO BRASIL, PLACA LGY 9507, CHASSI RC 100741, RENAVAN 297367439,USA DO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 01318-2002-069-01-00-3 - Rte: JOSE TERTULINO IRMAO [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Rdo: MR 2000 SERVICE MERCEARIA LTDA Bens: 01 (uma) caixa registradora com teclado, monitor e impresso de fita do caixa, avaliada em R$ 500,00. Local do bem: Av. Monsenhor Felix, 72. \r\n\r\nProc. 00508-2003-069-01-00-4 - Rte: LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 085360/D ] Bens: - 1900 (um mil e novecentos) litros de gasolina comum, avaliado cada litro em R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos), perfazendo o total de R$ 4.598,00. Local do bem: Av.Brasil, 34.457. \r\n\r\nProc. 00636-2003-069-01-00-8 - Rte: EXPEDITO SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Bens: - 01 (um) freezer marca Brastemp, na cor gelo, com capacidade para 270 L, completo, no estado, avaliado em R$ 600,00. Local dos bens: Rua Jose Carlos Pace, 701. Jacarepagua. \r\n\r\nProc. RT 000287/01 - Rte: RODRIGO MARTINS DE SOUZA [Adv. Francisco Jorge de Souza OAB:RJ 027112/D AB:RJ 019829/D ] Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado Consul 30.000 BTUs, avaliado em R$ 1.200,00; 01 (um) brinquedo marca HP, com dois escorregas, um de tubo e outro descoberto, avaliado em R$ 1.000,00; 100 (cem) cadeiras plasticas para auditorio, avaliadas em R$ 20,00, cada uma, no total de R$ 2.000,00; 07 (sete) bancos pes em ferro, pintado, na cor vermelha, assento e encosto em madeira colorida, avaliados em R$ 80,00 cada um, no total de R$ 560,00. Total dos bens: R$ 4.760,00 Local dos bens: Rua Araguaia, 204 - Freguesia - Jacarepagua. \r\n\r\nProc. 00489-2003-069-01-00-6 - Rte: CRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 022019/D ] Bens: 01 (um) microscopio optico invertido, alemao, marca Zeiss, modelo Axiovert A100, serie n 609166, em regular estdo, em funcionamento, avaliado em R$ 48.000,00; 01 (um) autormovel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricacao/modelo: 1997/1997, cor preto, a gasolina, de passageiro, placa LBZ3733,chassi 3VW1931H9VM710385, renavam n. 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado), avaliado em R$ 15.400,00. Local dos bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, 36. OBS: O valor do auto destina-se a garantia da divida. O bem se encontra penhorado em processos de outras Varas, conforme Auto de Penhora de fls.132. \r\n\r\nProc. 00077-2004-069-01-00-7 - Rte: MARCIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 112161/D ] Bens: 02 (dois) computadores, com mouse, teclado e estabilizador, sendo o primeiro com placa AMD Sempron (TM) de 1,50 GZ, 224 MB de RAM, HD de 37,2 GB e outro de 4,00 GB, driver 1/2 e outro de CD marca LG 52x-Max, monitor Samsung Syncmaster 551v, e outro com placa Pentium II, 233 Mhz, drive de 3 1/2 (disquete) e outro de CD, marca LG 52X Max, monitor Samsung Syncmaster 450b, tudo no estado de uso, avaliados em R$ 3.500,00; 02 (duas) impressoras, sendo uma multifuncional Lexmark, modelo 1185, e outra marca HP Chewlett Packard, modelo Deskjet 695C, em estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 01 (um) aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo KX- FP 108, em estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Elgin, de 18.000 BTUs, em precario estado de conservacao,funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 01(uma) geladeira, tipo bar, marca consul-top, cor gelo, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 01 (uma) central telefonica, marca Batik, modelo Flex,para 4 linhas, em estado de uso,avaliada em R$ 1000,00; 01 (um) bebedouro de garrafao, com duas saidas (gelada e natural) em estado de uso, avalilado em R$ 200,00; 01 (uma) mesa de reunioes com tampo de madeira, oval, com aproximadamente 3,00m de comprimen to,com dez cadeiras acolchoadas, sem braco,avaliada em R$ 1.000,00; 01 (um) aparelho de televisao, marca Philco Hitachi, de 21\", colorido, avaliado em R$ 450,00; 02 (dois) arquivos de aco para pastas suspensas, sendo um com 4 gavetas e outro com 3 gavetas grandes e duas pequenas, avaliados em R$ 250,00; 01 (um) cofre de aco, de aproximadamente 80cm de altura, com segredo e chave, em bom estado, avaliado em R$ 800,00. Total dos bens: R$ 10.100,00. Local dos bens: Av. Pedro II, 133 - Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. 00167-2005-069-01-00-9 - Rte: Michele Veras de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. Bens: - 18 (dezoito) mesas escolares retangulares de ferro, tampo de formica, medindo, aproximadamente, 0,60x0,40, acompanhadas de cadeirinhas de ferro, com asento e concosto de formica, no estado em uso. Total dos bens: R$ 900,00. Local dos bens: Rua Piraquara, 579. Realengo. \r\n\r\nProc. RT 001368/96 - Rte: PATRICIA DE AZEVEDO NATALINO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085143/D AB:RJ 070465/D ] Bens: 01 (uma) impressora Lexmark Optra 612, serie 19-ZC 465, modelo 4069, em regular estado, avaliada em R$ 2.500,00; 01 (um) microcomputador CPU, marca Itautec, modelo Infoway Business, serie 82TJQO1800001, avaliado em R$ 2.300,00. Total dos bens: R$ 4.800,00. Local dos bens: Rua Herculano Pinheiro, 1001 - Pavuna. \r\n\r\nProc. RT 000352/97 - Rte: CLAUDIA DO VALE COSTA [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:RJ 031167/D ] Bens: 01 (um) televisor LG, 29\", cinemaster, mod. CP-29C85, no estado, avaliado em R$ 1.000,00. Local do bem: Av. N. Sra Copacabana, 599 apto 1204 - Copacabana. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 65022"
                        ],
                        "65945": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000237/01 - Rte: HELIO RICARDO MOREIRA SANTA RITA [Adv. Carlos Alberto Ferreira OAB:RJ 063162/D AB:RJ 068426/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00174-2002-071-01-00-4 - Rte: ISMAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Wania Ide Eccard Salgado OAB:RJ 042645/D AB:RJ 104542/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01465-2002-071-01-00-0 - Rte: JOSE TORRES BRITO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 083114/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. \r\n\r\nProc. 00149-2003-071-01-00-1 - Rte: JOILDA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes OAB:RJ 107862/D ] Rdo: SHALOM MARY BOUTIQUE CABELEIREIROS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2005-071-01-00-8 - Rte: James Rodrigo Moreira [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 078368/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00380-2005-071-01-00-7 - Rte: Sandra de Luna Freire Carlos de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2005-071-01-00-6 - Rte: Ruben Oliveira da Motta [Adv. Damiao da Silva de Almeida OAB:RJ 045484/D ] Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 68,02 \r\n\r\nProc. RT 000484/00 - Rte: RICARDO TAVARES KRULL [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 059482/D ] Rte: Ter vista do IRRF recolhido (DARF) \r\n\r\nProc. RT 000868/00 - Rte: CARLA BERNARDINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000887/00 - Rte: FREDERICO PEREIRA COELHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Informar valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. 01513-2000-071-01-00-8 - Rte: ELIETE VERONICA SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA E OUTRO S AB:RJ 037313/D ] SENAI: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. Ter ciencia de despacho FL. 228 \r\n\r\nProc. 00233-2001-071-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00871-2001-071-01-00-4 - Rte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 060863/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, de vendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 854961,01722 IDTRS \r\n\r\nProc. 00140-2002-071-01-00-0 - Rte: FERNANDO FELIPE CUNHA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva OAB:RJ 074546/D AB:RJ 068426/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00180-2002-071-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE SILVA VIEIRA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva OAB:RJ 061891/D ] Rdo: SABOR CARIOCA ALIMENTOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da res adm 06/06. \r\n\r\nProc. 00406-2003-071-01-00-5 - Rte: DILSON SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 086690/D ] Rte: Manifestar-se sobre ausencia de licitantes em 2 pracas realizadas. \r\n\r\nProc. 00788-2003-071-01-00-7 - Rte: ROBERTO CARLOS FERNANDES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D AB:RJ 064906/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00921-2003-071-01-00-5 - Rte: AUGUSTA PEREIRA VIEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Vir em dias e horarios de audiencia para homologacao do acordo proposto. \r\n\r\nProc. 00848-2004-071-01-00-2 - Rte: ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1141614,07683 IDTRS \r\n\r\nProc. 00780-2005-071-01-00-2 - Rte: Vagner Melo do Nascimento [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00643-2006-071-01-00-9 - Rte: Moises de Castro Gregorio [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 125141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia audiencia p/oitiva de testemunha em 10/01/07, 09:40h na sede da 7a VT/DC, na Av Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6 andar Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 02346-1994-071-01-00-3 - Rte: ESMERALDINO PIO SARDINHA [Adv. Alcinesio Barcellos OAB:RJ 056993/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF devido pena alvara a Fazenda Nac. \r\n\r\nProc. RT 000461/95 - Rte: JOAO BATISTA DE PAULA JUNIOR [Adv. Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes OAB:RJ 036680/D AB:RJ 059324/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000839/98 - Rte: ADALTINO SOARES CARVALHO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Ter vista do IRRF recolhido. \r\n\r\nProc. RT 001345/99 - Rte: ARNALDO CORREIA SILVA E OUTRO S AB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. \r\n\r\nId: 65945"
                        ],
                        "65950": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01335-2005-073-01-00-2 - Rte: Sandra Mara Silva Faria Rdo: Sctel Telecomunicacoes e ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00257-2004-073-01-00-8 - Rte: JUDAS TADEU ARAUJO DIAS Rdo: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00404-2005-073-01-00-0 - Rte: Catia Regina da Costa Epifanio Rdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01707-2005-073-01-00-0 - Rte: Renato de Oliveira Sant Anna Rdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00123-2006-073-01-00-9 - Rte: Elcio dos Santos Alves Rdo: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00266-2006-073-01-00-0 - Rte: Nascimento de Jesus Costa Junior Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. RT 000562/96 - Rte: SOLANGE MARIA ARAUJO DA SILVA Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.332. \" VISTOS...POR CORRETOS E AJUSTADOS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 331...FIXANDO O DEBEATUR EM R$ 8;213,02 EQUIVALENTES A 708.129,46 PRO RATA DA TR. TENDO EM VISTA O FATO DO DEPOSITO DE FLS.308 E SUFICIENTE A GARANTIA DO JUIZO, CONVOLO-O EM PENHORA, DEVENDO INTIMAR-SE A EXECUTADA...\" \r\n\r\nProc. RT 001373/96 - Rte: AILTON MATIAS DE OLIVEIRA Rdo: CREATO IND CONF ROUPAS LT N/P JAIR M DE ABREU E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 389 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00872-1999-073-01-00-6 - Aut: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 098918/D ] Reu: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR PETICAO NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO DAS 9H AS 17 H \r\n\r\nProc. 01319-2006-073-01-00-0 - Cgte: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Cgdo: Adnaldo Alcides de Lima Cgte: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01562-2006-073-01-00-9 - Cgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D ] Cgdo: Maria Barros dos Santos Cgte: VENHA COM DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00522-2002-073-01-00-6 - Rte: REGINA DE ARAUJO INACIO [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 020450/D ] REGINA DE ARAUJO INACIO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00772-2004-073-01-00-8 - Rte: GIL MAIA DA SILVA [Adv. Sidney de Jesus Cruz OAB:RJ 112762/D AB:RJ 075705/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS.61 \r\n\r\nProc. 00267-2006-073-01-00-5 - Rte: Luis Fernando Dias Nascimento [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 101156/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2006-073-01-00-9 - Rte: Elizabete Marcal Souza [Adv. Maria Jose Alves Duarte OAB:RJ 101534/D AB:RJ 089129/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2006-073-01-00-4 - Rte: Jessica Viana Mata [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho OAB:RJ 092929/D AB:RJ 017832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2006-073-01-00-3 - Rte: Marcia Cristina Oliveira de Araujo [Adv. Alice Bazilio Casanova OAB:RJ 137229/D ] Rdo: Associacao Meninos da Zona Oeste Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-073-01-00-4 - Rte: Sebastiao Jose Lopes de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-073-01-00-0 - Rte: Nadia Silva dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01152-2006-073-01-00-8 - Rte: Ralf da Silva Machado [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho OAB:RJ 118280/D ] Rdo: New York Service Conservadora Ltda. Rte: EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 01171-2006-073-01-00-4 - Rte: Marcio Teixeira [Adv. Wellen Fonseca OAB:RJ 113736/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Rte: EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 01254-2006-073-01-00-3 - Rte: Antonio Bernardo da Silva Junior [Adv. Joao Carlos Ximenes OAB:RJ 120011/D ] Rdo: Arlindo Pereira do Nascimento Rte: EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 01373-2006-073-01-00-6 - Rte: Vinicius Franca de Souza [Adv. Soraya Horta Tavares OAB:RJ 138429/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda. Rte: EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 01552-2006-073-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Pereira Lima [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D ] Rdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) Rte: EMENDAR A PETICAO INICIAL, EM 10 DIAS ATRIBUINDO VALOR A CADA UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000385/00 - Rte: OTONIEL PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 164/9 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000423/00 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 017621/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 151/4 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001802/00 - Rte: MARCELO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 036630/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002082/00 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 077007/D AB:RJ 106810/D ] RENOIR COMERCIO REPRESENTACAO AUTOMOVEIS LTDA, CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002201/00 - Rte: MARCELO FERREIRA VIEIRA COUTO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 064314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000682/01 - Rte: DENILSON SOARES DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva OAB:RJ 036539/D AB:RJ 067235/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 144. \r\n\r\nProc. 01761-2001-073-01-00-2 - Rte: RONALDO PELLEGRINI DE SOUZA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS.VALOR:R$ 2000,00. PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01852-2001-073-01-00-8 - Rte: NEWTON DA COSTA JORDAO FILHO [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049527/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01912-2001-073-01-00-2 - Rte: MARALUCE FERREIRA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01239-2002-073-01-00-1 - Rte: FABIO MAURICIO DO CARMO SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 087765/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01335-2002-073-01-00-0 - Rte: CEZAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 197. \r\n\r\nProc. 01519-2002-073-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO NONATO FELIPE DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01522-2002-073-01-00-3 - Rte: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 056290/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.523/4 5 D SUC \r\n\r\nProc. 01671-2002-073-01-00-2 - Rte: JOSE OLIVIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00688-2003-073-01-00-3 - Rte: IRANI AMARAL PAES DE SA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2003-073-01-00-7 - Rte: GISELE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.248,V; \" CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA CONCEDER A AUTORA O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE QUE POSSUI O 2.GRAU COMPLETO,\" \r\n\r\nProc. 00847-2003-073-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 076022/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2003-073-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 040830/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.130 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01362-2003-073-01-00-3 - Rte: DANIEL ASSUNCAO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rdo: VENHA COM AS PECAS PARA A FORMACAO DA CPI, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01542-2003-073-01-00-5 - Rte: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira OAB:RJ 048089/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.146/9 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01692-2003-073-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA MENEZES DE ABREU [Adv. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 094463/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01737-2003-073-01-00-5 - Rte: MARIA BETANIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00072-2004-073-01-00-3 - Rte: JAIR DE SOUZA [Adv. Elza Maimone OAB:RJ 058893/D AB:RJ 052269/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00257-2004-073-01-00-8 - Rte: JUDAS TADEU ARAUJO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00895-2004-073-01-00-9 - Rte: RONALDO PINTO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D Rte: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR PETICAO NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO DE 9H AS 17 H. \r\n\r\nProc. 01143-2004-073-01-00-5 - Rte: NELCIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nQuebra Proc. 01302-2004-073-01-00-1 - Rte: MARCELLO PERRONE DA COSTA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB:RJ 047522/D AB:RJ 045441/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 01402-2004-073-01-00-8 - Rte: OSMAR COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052137/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.77/9 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01614-2004-073-01-00-5 - Rte: MARCOS NEVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 045513/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.191. \"INDEFIRO OS EMB.DECLARATORIOS POR INTEMPESTIVOS.\" \r\n\r\nProc. 01752-2004-073-01-00-4 - Rte: JAIME LUIZ DOS SANTOS TAVARES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01761-2004-073-01-00-5 - Rte: CRISTINA DA CUNHA CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2005-073-01-00-9 - Rte: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 101077/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO:8 dias \r\n\r\nProc. 00044-2005-073-01-00-7 - Rte: Elaine da Silva Alves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 079061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2005-073-01-00-9 - Rte: Josande Robaina do Carmo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves OAB:RJ 028904/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00404-2005-073-01-00-0 - Rte: Catia Regina da Costa Epifanio [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2005-073-01-00-7 - Rte: Marcelo de Miranda Pinto [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 098919/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00684-2005-073-01-00-7 - Rte: Jorge Nelson Arenas Fariello [Adv. Mariusha Francois Wright OAB:RJ 074086/D AB:RJ 071563/D AB:RJ 110915/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00915-2005-073-01-00-2 - Rte: Elias da Silva Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00967-2005-073-01-00-9 - Rte: Arnaldo Pedro Jatoba [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2005-073-01-00-2 - Rte: Ricardo Alexandre dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza OAB:RJ 078169/D AB:RJ 080571/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01194-2005-073-01-00-8 - Rte: Jessica da Silva Leckar [Adv. Fued Feres Moura Lima OAB:RJ 099615/D AB:RJ 041354/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 047557/D ] Coopetraux Coop. Trab. Aux. Exp. Transp. Dist. Com. Petroleo Der. RJ: TOMAR CIENCIA DA DECOLUCAO DO PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01536-2005-073-01-00-0 - Rte: Antonio Bezerra de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 131440/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01707-2005-073-01-00-0 - Rte: Renato de Oliveira Sant Anna [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01746-2005-073-01-00-8 - Rte: Lucia Helena Oliveira de Souza [Adv. Celio Pereira de Araujo OAB:RJ 082838/D AB:RJ 091015/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 01786-2005-073-01-00-0 - Rte: Luiza Maria Monteiro Cogoy [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 119957/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01896-2005-073-01-00-1 - Rte: Rosani dos Santos Rangel [Adv. Zenaide Augusta Alves OAB:RJ 051882/D AB:RJ 077020/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2006-073-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Vianna [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 084892/D AB:RJ 100638/D ] Rte, Rdo: To mar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Rte: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRADA DE PETICAO NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO:9H AS 17H. \r\n\r\nProc. 00123-2006-073-01-00-9 - Rte: Elcio dos Santos Alves [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00230-2006-073-01-00-7 - Rte: Carlos Lindomar Alves Bizarria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 059326/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00250-2006-073-01-00-8 - Rte: Maxwel Silva Fonseca [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2006-073-01-00-0 - Rte: Nascimento de Jesus Costa Junior [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-073-01-00-6 - Rte: Geraldo Herculano Alves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-073-01-00-0 - Rte: Jose Cicero Cavalcante Leite [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 111175/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00447-2006-073-01-00-7 - Rte: Helio Cardoso da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00462-2006-073-01-00-5 - Rte: Jose Claudio dos Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: Mine Mercado Adrian Torres Ltda. Rte: INDICAR O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 30 DIAS.PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00802-2006-073-01-00-8 - Rte: Patricia de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Marselve Cooperativa de Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. VENHA COM O ENDERECO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS.PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01352-2006-073-01-00-0 - Rte: Rodrigo Campos Lemos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 30 DIAS.PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000203/96 - Rte: MARCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 117388/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000562/96 - Rte: SOLANGE MARIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 064251/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.332. \" VISTOS...POR CORRETOS E AJUSTADOS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 331...FIXANDO O DEBEATUR EM R$ 8;213,02 EQUIVALENTES A 708.129,46 PRO RATA DA TR. TENDO EM VISTA O FATO DO DEPOSITO DE FLS.308 E SUFICIENTE A GARANTIA DO JUIZO, CONVOLO-O EM PENHORA, DEVENDO INTIMAR-SE A EXECUTADA...\" \r\n\r\nProc. 00782-1996-073-01-00-2 - Rte: JAIME BARRETO LIMA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.419/22 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01719-1997-073-01-00-4 - Rte: MILTON ALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 093969/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 192. \r\n\r\nProc. RT 001691/98 - Rte: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes OAB:RJ 024612/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. RT 001821/99 - Rte: DELCIMAR CRISPIM DA SILVA [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B AB:RJ 098680/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002095/99 - Rte: MARCIO DA FONSECA MEDEIROS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 061935/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 65950"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "65176": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01913-2006-281-01-00-2 - Egte: Amos Candido Florindo [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 051938/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00107-2006-281-01-00-7 - Rte: Vitor Luis de Souza Viana [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-281-01-00-1 - Rte: Angelica Barreto de Barros [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2006-281-01-00-0 - Rte: Vilson Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-281-01-00-1 - Rte: Ivanilce Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00228-2006-281-01-00-9 - Rte: Ueles Fernandes Felix [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2003-281-01-00-4 - Rte: ADEMILDE MACHADO CHERENE [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01513-2004-281-01-00-5 - Rte: RAULI TORQUATO DOS SANTOS [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 079383/D ] Rte, Rdo: Comparecer a esta Vara, extrapauta, para homologar o acordo sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01627-2005-281-01-00-6 - Rte: Herlon Pinto Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos OAB:RJ 126916/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45/59. \r\n\r\nProc. 00493-2006-281-01-00-7 - Rte: Assoni Porto da Silva [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes OAB:RJ 116083/D ] Rdo: Luiz Ricardo Queiroz Barreto Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 22/27. \r\n\r\nProc. 00511-2006-281-01-00-0 - Rte: Cintia Moreira Cruz Gomes [Adv. Rubens Faria OAB:RJ 004145/D ] Rdo: E.C.Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME Rte: Dizer se acordo foi integralmente cumprido, interpretando-se o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00665-2006-281-01-00-2 - Rte: Manuela de Oliveira Barroso [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2006-281-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: Couto & Siqueira Ltda. Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02766-2000-281-01-00-2 - Rte: FABIO PONTES RUBAINA [Adv. Artur Augusto Pecly OAB:RJ 044291/D AB:RJ 039443/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Apresentar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001073/01 - Rte: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00173-2002-281-01-00-3 - Rte: JOAQUIM GOMES GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 102274/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 305/307. \r\n\r\nProc. 00792-2002-281-01-00-8 - Rte: RUDNEY MARTINS [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 050531/D AB:RJ 032189/D ] RUDNEY MARTINS, PARAIBA AUTO PECAS LTDA, TERRAMAR MOTORES PECAS E IMPLEMENTOS AGR LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 515. Considerando o Juizo garantido pelo deposito de fl 467. \r\n\r\nProc. 00300-2003-281-01-00-5 - Rte: DANIELLE MENEZES COSSICH DE ALMEIDA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D AB:RJ 002845/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01358-2003-281-01-00-6 - Rte: JOSE ILBRINE DE SOUZA LIRA [Adv. Evanil Monteiro de Castro OAB:RJ 051938/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 02338-2003-281-01-00-2 - Rte: ALCIEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068213/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 101/103. \r\n\r\nProc. 00407-2004-281-01-00-4 - Rte: MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01092-2004-281-01-00-2 - Rte: CARLSON PERSIO DA SILVA MUNIZ [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral OAB:RJ 077027/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01188-2004-281-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01362-2004-281-01-00-5 - Rte: LUIZ RODRIGO CORTES LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento de vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01516-2004-281-01-00-9 - Rte: LEONARDO DE ARAUJO ESCAFURA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D AB:ES 005735/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 252/254. \r\n\r\nProc. 01721-2004-281-01-00-4 - Rte: ISRAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01818-2004-281-01-00-7 - Rte: FERNANDO CESAR DA COSTA LOPES [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01871-2004-281-01-00-8 - Rte: ELIAS VICENTE [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 177. \r\n\r\nProc. 01039-2005-281-01-00-2 - Rte: Vanessa Ribeiro Leal [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B ] Rdo: Comercial Paraiba do Sul Ltda. Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01589-2005-281-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01785-2005-281-01-00-6 - Rte: Sivaldo Ferreira [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01891-2005-281-01-00-0 - Rte: Fabio Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Puras do Brasil Sociedade Anonima 10900 Rte: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 56/59. \r\n\r\nProc. 01903-2005-281-01-00-6 - Rte: Rose Meri Henrique Santiago Ferreira [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01905-2005-281-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz de Souza Barbosa [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01907-2005-281-01-00-4 - Rte: Regina Celia Henriques Santiago [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00049-2006-281-01-00-1 - Rte: Patricia da Silva Raymundo [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 45. \r\n\r\nProc. 00053-2006-281-01-00-0 - Rte: Adriano Pereira Crespo [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 39. \r\n\r\nProc. 00054-2006-281-01-00-4 - Rte: Reinaldo Ribeiro Pereira [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 38. \r\n\r\nProc. 00061-2006-281-01-00-6 - Rte: Regina Celia Silva dos Santos [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 40. \r\n\r\nProc. 00267-2006-281-01-00-6 - Rte: Leonardo Costa de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: R Seixas Panificacao Confeitaria Rte: Promover o andamento do feito em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00863-2006-281-01-00-6 - Rte: Amarito Nunes Pimentel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN. \r\n\r\nProc. 00867-2006-281-01-00-4 - Rte: Eliane Ezechiello Silva Rabelo [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: Agetur-Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 67. \r\n\r\nProc. 01300-2006-281-01-00-5 - Rte: Lamont de Souza Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D ] Rdo: Ivan Fernando Bernardes Goncalves - ME Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 83/84. \r\n\r\nProc. 01286-1990-281-01-00-1 - Rte: ALAN ALVES BATISTA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02535-1992-281-01-00-8 - Rte: PAULINO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001137/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 1527/1535. \r\n\r\nProc. 00061-1995-281-01-00-2 - Rte: ATAIDE DA PENHA TRINDADE E OUTRO S AB:RJ 046420/D AB:RJ 005204/D AB:RJ 043755/D ] PAULO FERNANDO BASTOS ARAUJO, ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO BASTOS ARAUJO: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001157/96 - Rte: AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 051938/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 188. \r\n\r\nProc. 00376-1997-281-01-00-1 - Rte: CELSO ANDRADE VIEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. RT 001111/97 - Rte: MARIO PENA FILHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 075507/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (05 dias) \r\n\r\nId: 65176"
                        ],
                        "61570": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 001467/01 - Cgte: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Luiz Carlos Barbosa OAB:RJ 001305/B AB:RJ 048105/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL SA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NO. 782/06, BEM COMO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 14,14. \r\n\r\nProc. 01849-2001-282-01-00-1 - Rte: AILTON DOMINGUES SILVA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 072647/D ] AILTON DOMINGUES SILVA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 1662, MANTENDO-SE O DESPACHO DE FLS 1643, EM SEU ITEM II. \r\n\r\nProc. 00495-2003-282-01-00-0 - Rte: JORGE MOTA DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS JORGE MOTA DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROCEDER A CITACAO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 02151-2003-282-01-00-5 - Rte: Valdelino Francisco de Andrade Barreto [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 096782/D ] Valdelino Francisco de Andrade Barreto: Manifestar-se sobre peticao FLS 86/89. \r\n\r\nProc. 00508-2004-282-01-00-1 - Rte: EMILIANE MELO LIMA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: RECANTO DAS PISCI NAS LTDA EMILIANE MELO LIMA: TER VIST ADOS CALCULOS DO INSS DE FLS 76/79, POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00597-2004-282-01-00-6 - Rte: ALEXANDER GOMES VIANA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 005372/D ] ALEXANDER GOMES VIANA: Manifestar-se sobre peticao FLS 69/70. \r\n\r\nProc. 00804-2005-282-01-00-3 - Rte: Antonio Gomes Filho [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes: Manifestar-se sobre peticao FLS 102/103. \r\n\r\nProc. 01633-2005-282-01-00-0 - Rte: Edilson Braga Coelho [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 050785/D ] Usina Sapucaia: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 44 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00076-2006-282-01-00-0 - Rte: Rozane Goncalves do Amaral [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 125028/D ] Rozane Goncalves do Amaral: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 68/105 BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR RO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 106. \r\n\r\nProc. 00452-2006-282-01-00-7 - Rte: Denilson Marques Vieira [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 126375/D ] Neves e Bittencourt Bar e Restaurante Ltda.: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 25. \r\n\r\nProc. 00658-2006-282-01-00-7 - Rte: Oswaldo Gomes de Almeida (ESPOLIO) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 031801/D ] Terreno Coisa & Tal (Vania Bacelar da Silva): VIR COM O DEPOSITO DA MULTA DE 50% NO VALOR DE R$ 1.000,00, CONFORME DESPACHO DE FLS 32. \r\n\r\nProc. RT 001652/00 - Rte: WAGNER BARROSO DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 051554/D ] AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 100 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001406/01 - Rte: RUBEM FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 057447/D ] VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA EN 1O DIAS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 239. \r\n\r\nProc. 00136-2003-282-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ GOMES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 049212/D ] EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 291. \r\n\r\nProc. 00952-2003-282-01-00-6 - Rte: MANOEL BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 096782/D ] UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 336 POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01169-2003-282-01-00-0 - Rte: JOSE GASPAR BARBOSA [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 062159/D ] JOSE GASPAR BARBOSA, BEBITA - BEBIDAS DE ITAPERUNA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 203/205 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01319-2004-282-01-00-6 - Rte: RODRIGO VIANA DE LIMA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 124985/D ] ELCIANI CARMINATI - GENOVA DIST DE BEBIDAS: VIR COM O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO MESMO. \r\n\r\nProc. 01331-2004-282-01-00-0 - Rte: ANTONIO ROSA MATOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 117903/D ] ANTONIO ROSA MATOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 55. \r\n\r\nProc. 01788-2004-282-01-00-5 - Rte: CARLOS GAIATO DE SOUZA [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] CARLOS GAIATO DE SOUZA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 129/133. \r\n\r\nProc. 00381-2005-282-01-00-1 - Rte: Beatriz Pereira Lima [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 004165/D ] Irmaos Barbosa Ltda: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 52 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00727-2005-282-01-00-1 - Rte: Jhonatas Jeronimo Fernandes [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 068213/D ] Associacao Fluminense dos Plantadores de Cana: VIR COM O PAGAMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 40 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-282-01-00-0 - Rte: Emanoel Alves de Jesus [Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira OAB:RJ 129889/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda.-Cersan: TOMAR CIENCIA DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS 226. \r\n\r\nProc. 01238-2006-282-01-00-8 - Rte: Noely Gomes Viana Rangel [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Noely Gomes Viana Rangel: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 25. \r\n\r\nProc. 01835-2006-282-01-00-2 - Rte: Edmir Pinto da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D ] Rdo: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Adv. Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana] Edmir Pinto da Silva: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 20 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01844-2006-282-01-00-3 - Rte: Sonete Duarte do Rosario [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D Sonete Duarte do Rosario: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 22 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01183-1994-282-01-00-1 - Rte: EDSON FARIA CARVALHO (ESPOLIO) N/P DEPENDENTES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 105246/D ] EDSON FARIA CARVALHO (ESPOLIO) N/P DEPENDENTES: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 715/724 E DE FLS 738/740. \r\n\r\nProc. RT 001511/94 - Rte: EVERALDO CARNEIRO (espolio) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 032189/D ] EVERALDO CARNEIRO (espolio): VIR COM O ENDERECO DO DEPOSITARIO NOMEADO, ANTE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO MESMO. \r\n\r\nProc. 01891-1996-282-01-00-4 - Rte: NILDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 093918/D ] NILDO GONCALVES DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 328 E 329 VERSOS. \r\n\r\nProc. RT 002061/96 - Rte: EDMAR CRUZ LOPES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 121879/D ] EDMAR CRUZ LOPES: DIZER SE CUMPRIDA A ULTMA PARCELA DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00353-1997-282-01-00-3 - Rte: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] BANCO DO BRASIL S A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 763. \r\n\r\nProc. RT 001687/97 - Rte: ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 085042/D ] BANCO BRADESCO S/A: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, DEVENDO, AINDA, TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 692. \r\n\r\nProc. RT 001772/97 - Rte: EVA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO S AB:RJ 031506/D AB:RJ 002845/D ] CONFECOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002888/97 - Rte: JOSE JORGE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] JOSE JORGE DA SILVA SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 372/373 E DE FLS 386/388. \r\n\r\nProc. RT 002800/98 - Rte: GENIVALDO BORGES DA SILVA [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002936/98 - Rte: JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 053868/D ] JUSSARA DE SOUZA XAVIER BARBOSA: Manifestar-se sobre peticao FLS 324/337. \r\n\r\nProc. RT 002613/99 - Rte: ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 067510/D ] ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 130 PARA QUE SE MANIFESTE. \r\n\r\nId: 61570"
                        ],
                        "61585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01107-2006-282-01-00-0 - Rqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 01033-2002-282-01-00-9 - Rte: JANSEN BASTOS XAVIER [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV JANSEN BASTOS XAVIER: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 32,82. \r\n\r\nProc. 01113-2003-282-01-00-5 - Rte: RENATO DE SOUZA GOMES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 184 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01484-2004-282-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 121/124. \r\n\r\nProc. 01542-2004-282-01-00-3 - Rte: CARLOS HENRIQUE GUEDES RODRIGUES [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] CARLOS HENRIQUE GUEDES RODRIGUES, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 105/107 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00001-2005-282-01-00-9 - Rte: Dalva Monteiro Barcelos [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 073038/D ] Colegio Cenecista de Goitacazes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 94 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00079-2005-282-01-00-3 - Rte: Priscila Silva Nunes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 059009/D ] JEFERSON GONCALVES RANGEL: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 47 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00634-2005-282-01-00-7 - Rte: Marcelo Alves de Souza [Adv. Jose Quintino Barreto Neto OAB:RJ 121669/D AB:RJ 025993/D ] Marcos Andre Jacinto Fontes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 28 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00648-2005-282-01-00-0 - Rte: Marcio Fabricio Cordeiro Picanco [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 096782/D ] L.C.C. Chicri & Cia. Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS 37/40 PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 01052-2005-282-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Moreira [Adv. Marcelo Luiz De Miranda OAB:RJ 126975/D AB:RJ 117891/D ] Ubirajara Pedro da Silva: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 33 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01311-2005-282-01-00-0 - Rte: Sebastiao alves da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 041800/D ] Braservis Ltda, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Casa & Video): CUMPRIR DESPACHO DE FLS 67 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01403-2005-282-01-00-0 - Rte: Ralfe Ribeiro Machado [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira OAB:RJ 132710/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 114389/D ] Ralfe Ribeiro Machado, CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda., Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 227/231. \r\n\r\nProc. 00609-2006-282-01-00-4 - Rte: Clovis Soares Pertence [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D AB:RJ 055269/D ] Clovis Soares Pertence, A.R FERNANDES RIBEIRO CERAMICA-ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 72/75. \r\n\r\nProc. RT 001437/01 - Rte: JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 162/166. \r\n\r\nProc. 00212-2002-282-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00692-2002-282-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ RIBEIRO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] JOSE LUIZ RIBEIRO CABRAL, UNIBRAS ALIMENTOS LTDA HIPERMERCADO RONCETTI, MOXUARA ALIMENTOS LTDA -ME: Manifestar-se sobre peticao FLS 546/548 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01238-2002-282-01-00-4 - Rte: LECI MARIA SARDINHA BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues OAB:RJ 084576/D AB:RJ 026958/D ] CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 142/147. \r\n\r\nProc. 00066-2003-282-01-00-2 - Rte: MYLENA FONTAO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] MYLENA FONTAO PEREIRA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 248/252 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00818-2003-282-01-00-5 - Rte: HERIVELTON PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 070758/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 113. \r\n\r\nProc. 00959-2003-282-01-00-8 - Rte: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 096782/D ] UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE: Manifestar-se sobre peticao FLS 371/374. \r\n\r\nProc. 01005-2003-282-01-00-2 - Rte: MARCO TULIO BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 062159/D ] MARCO TULIO BARBOSA DE CARVALHO, BEBITA - BEBIDAS DE ITAPERUNA LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 184/186, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01379-2003-282-01-00-8 - Rte: AMARO DE FREITAS SALES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 057447/D ] VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 259 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01448-2003-282-01-00-3 - Rte: JOSENIL BARRETO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 004159/D ] JOSENIL BARRETO DO ESPIRITO SANTO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 113/115 E DE FLS 119/121. \r\n\r\nProc. 02103-2003-282-01-00-7 - Rte: SIDINEI DA SILVA LEITE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 086802/D ] EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 187/196. \r\n\r\nProc. 00027-2005-282-01-00-7 - Rte: Mauricio Trindade Brito [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] Veiculos e Acessorios Ltda-VASA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 51 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00374-2005-282-01-00-0 - Rte: Cosme dos Anjos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D Cosme dos Anjos: VIR COM O DOCUMENTO ALEGADO ESTAR ANEXO A PETICAO DE FLS 113. \r\n\r\nProc. 00696-2005-282-01-00-9 - Rte: Priscila Koch Pereira [Adv. Marilia Soares de Oliveira OAB:RJ 111940/D AB:RJ 120583/D ] Centro Educacional Paraiso da Crianca: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 47 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00922-2005-282-01-00-1 - Rte: Edna Beatriz Ribeiro de Araujo [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 078664/D ] Itacar Motos Campos Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 48 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01040-2005-282-01-00-3 - Rte: Moises Moreira de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Tamandare Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 34 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01244-2005-282-01-00-4 - Rte: Simone Mata Santos [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira OAB:RJ 132710/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 114389/D ] Simone Mata Santos, CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda., Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 209/213. \r\n\r\nProc. 01718-2005-282-01-00-8 - Rte: Rogerio Viana Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 057902/D ] Rogerio Viana Rangel, Jacuy Madeiras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 31/32. \r\n\r\nProc. 01763-2005-282-01-00-2 - Rte: Guilherme Henriques Gomes [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 080052/D ] Guilherme Henriques Gomes, Ampla Energia e Servicos S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 266/268. \r\n\r\nProc. 01870-2005-282-01-00-0 - Rte: Reginaldo de Oliveira Nogueira [Adv. Mauro Barbosa Xavier OAB:RJ 132961/D ] Rdo: MTD Transportes Ltda. Reginaldo de Oliveira Nogueira: TOMAR CIENCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000616/97 - Rte: SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 380 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000745/97 - Rte: AMARO FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 075245/D ] SERGIO BOTELHO DE MELLO, MARIA APARECIDA PINTO BOTELHO DE MELLO: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 241. \r\n\r\nProc. RT 002899/97 - Rte: ORLANDO DA SILVA DIAS [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] ORLANDO DA SILVA DIAS: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 363/365. \r\n\r\nProc. RT 000165/98 - Rte: MARCELO RIBEIRO BARRETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] MARCELO RIBEIRO BARRETO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 507/509. \r\n\r\nProc. RT 001252/99 - Rte: JOSE FRANCISCO BARRETO [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 075245/D AB:RJ 061614/D ] VIACAO SAO JOAQUIM LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 286/291 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 61585"
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                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00263-2005-441-01-00-4 - Rte: Fernanda Fialho Silveira Luz Rdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 23.453,74, equivalente a 2.018.394,19884 TRs, em 27/11/2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00314-2005-441-01-00-8 - Rte: Marcia Haide Teixeira da Silva Rdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas - INPP Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, a quantia de R$ 11.463,75,equivalente a 986.553,66 TRs,em 27/11/2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00645-2005-441-01-00-8 - Rte: Jose Ferreira Rdo: Construtora Bibarrense S/C Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 55/56, com as alteracoes procedidas as fls.64/65,fixando,em novembro de 2006,o valor da condenacao em R$ 20.522,95,equivalentes a 1.766174,69879 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000074/01 - Rte: JOSE ANTONIO VANELLI FERREIRA [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 069413/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2003-441-01-00-4 - Rte: PAULO FORTUNATO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 066228/D ] Hans Peter Jost: Tomar ciencia do despacho de fls.65,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00498-2004-441-01-00-5 - Rte: JOAO LUCAS DANTAS MOURA [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 126137/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.29/34, fixando,em marco de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 318,56.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de excucao. \r\n\r\nProc. 00176-2005-441-01-00-7 - Rte: Ingrid Secundo de Mello [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 097248/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.71/76, fixando,em agosto de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 432,88.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00198-2005-441-01-00-7 - Rte: Valmir de Souza [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rte: Fornecer copia do CPF do reclamante necessario a expedicao do alvara,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00199-2005-441-01-00-1 - Rte: Fabio Tome de Moura [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rte: Fornecer copia do CPF do reclamante, a fim de possibilitar a exepdicao do alvara,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00200-2005-441-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Menezes Marques [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rte: Fornecer a copia do CPF do reclamante, a fim de possibilitar a expedicao do alvara,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2005-441-01-00-4 - Rte: Antonio Fernando de Souza [Adv. Victor Pessanha Reder OAB:RJ 126258/D AB:RJ 117785/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.32/40, fixando,em agosto de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 2.204,82.Prazo de 48 horas para recolhimento sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00279-2005-441-01-00-7 - Rte: Edson Ornellas [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2005-441-01-00-2 - Rte: Claudio Correa Rosa [Adv. Fabricio Barros Pinto OAB:RJ 099223/D AB:RJ 091378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2005-441-01-00-4 - Rte: Anderson Rosalino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 079324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.71,com as alteracoes procedidas as fls.81,fixando,em junho de 2006,o valor da condenacao em R$ 2.387,04, equivalentes a 207.388,35795 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00857-2005-441-01-00-5 - Rte: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 104564/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2006-441-01-00-7 - Rte: Tarzan Ferreira [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca OAB:RJ 001916/B AB:RJ 124364/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Improcedente.Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2006-441-01-00-6 - Rte: Priscila da Silva Moura [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 130938/D AB:RJ 107585/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.146, com as alteracoes a fls.147/148,fixando, em outubro de 2006, o valor da condenacao em R$ 2.571,32,e quivalente a 221.703,74202 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00255-2006-441-01-00-9 - Rte: Francisco Carlos Vieira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete OAB:RJ 125703/D AB:RJ 043742/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-441-01-00-3 - Rte: Jose Adilson da Silva Neves [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete OAB:RJ 125703/D AB:RJ 043742/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-441-01-00-2 - Rte: Eledilsa Ramos Barbosa [Adv. Daniele da Silva Fernandes OAB:RJ 129859/D AB:RJ 005244/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00475-2006-441-01-00-2 - Rte: Andre Luiz Ribeiro Monteiro [Adv. Adriano Pirazzo Simao OAB:RJ 055341/D AB:RJ 091700/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. Rte: Retirar oficio na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00480-2006-441-01-00-5 - Rte: Ivete Rocha Martins [Adv. Daniele da Silva Fernandes OAB:RJ 129859/D AB:RJ 005244/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00044-2000-441-01-00-0 - Rte: NASSARA OLIVEIRA CYPRIANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.532,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2002-441-01-00-6 - Rte: NEEMIAS FERREIRA FERRAZ [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 068151/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2002-441-01-00-3 - Rte: JOSE LEO PEXIOLINE [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 075154/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.106/107, fixando,em outubro de 2006,o valor da condenacao em R$ 4.058,20, equivalentes a 349.905,15606 TRs.prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00504-2002-441-01-00-2 - Rte: CIDCLEY DE PAULA RODRIGUES [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 075154/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 71/87, fixando,em agosto de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 2.299,75.Prazo de 48 horas para recolhimento sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00007-2004-441-01-00-6 - Rte: ROBERTO MOYSES [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 066228/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00164-2004-441-01-00-1 - Rte: TITO CIPRIANO NETO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 099112/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00204-2004-441-01-00-5 - Rte: PEDRO ROBERTO MENDES FERREIRA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 072792/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 340,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2004-441-01-00-9 - Rte: WEBSON MARTINS NEVES [Adv. David Romeu Lima Salomao OAB:RJ 005780/D AB:RJ 089622/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2004-441-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO MARCELOS SILVA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 054324/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00098-2005-441-01-00-0 - Rte: Edmar Nogueira de Mattos [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 084500/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.53/59, fixando,em agosto de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 6.814,63.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00112-2005-441-01-00-6 - Rte: Fernando Luiz dos Santos [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 066228/D ] Rdo: Informar o atual endereco do reclamante,a fim de possibilitar o prosseguimento da execucao,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00134-2005-441-01-00-6 - Rte: Jayme Barroso Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 109182/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.185/193, fixando,em agosto de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 142,12.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00225-2005-441-01-00-1 - Rte: Beatriz Meireles de Aquino [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 131183/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2005-441-01-00-2 - Rte: Sergio Marcos Feliciano Pinto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 071477/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00495-2005-441-01-00-2 - Rte: Biorquino Luiz Prado Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedidos alvaras (reclamante e honorarios0,devendo informar o valor que pretende seja retido a titulo de imposto de renda,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00555-2005-441-01-00-7 - Rte: Juliano de Paula Marques [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 079324/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a penhora de fls.119 foi levantada. \r\n\r\nProc. 00645-2005-441-01-00-8 - Rte: Jose Ferreira [Adv. Joao Martins Barros OAB:RJ 089622/D ] Rdo: Construtora Bibarrense S/C Ltda Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.55/56, com as alteracoes de fls.64/65,fixando,em novembro de 2006 ,o valor da condenacao em R$ 20.522,95,equivalentes a 1.766.174,69879 TRs. \r\n\r\nProc. 00721-2005-441-01-00-5 - Rte: Vania Regina Erthal Araujo Mussi [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.150,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-441-01-00-0 - Rte: Gelson Joel do Couto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 165,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00739-2005-441-01-00-7 - Rte: Gilson Avelino Junqueira [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 126254/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2005-441-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Correa da Silva [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores OAB:RJ 116169/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Improcedente.Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-441-01-00-8 - Rte: Nivaldo Carvalho Navega [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud OAB:RJ 123037/D AB:RJ 116169/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.50,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-441-01-00-8 - Rte: Lafaiete Klein Pinto [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete OAB:RJ 125703/D AB:RJ 043742/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-441-01-00-5 - Rte: Carlos Emanuel Ferreira Braz [Adv. Frederico Fortes Binato OAB:RJ 062972/D AB:RJ 128550/D AB:RJ 126137/D ] Fundacao Pro-CEFET/RJ: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-441-01-00-2 - Rte: Mario Eyer Espindola [Adv. Lucas Monnerat Lessa OAB:RJ 108574/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Vir com a complementacao do deposito,no prazo de cinco dias,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00215-2006-441-01-00-7 - Rte: Salomao Lemos Goncalves [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 126258/D ] Rdo: Comprovar o cumprimento da determinacao de fls.37,no que diz respeito as parcelas vencidas apos 21/09/06,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000482/95 - Rte: ALTACIR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 078464/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante,devendo informar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de renda,nos termos dos Provimentos 02/2002 e 03/2005 da CGJT,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000107/98 - Rte: JORDETE KELLYS MARINHO CARDOSO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 063377/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que foi extraido o alvara 411/06,que se encontra a sua disposicao na CEF, Agencia Bom Jardim. \r\n\r\nProc. 00229-1998-441-01-00-0 - Rte: JOAO APARICIO MARINI CAMPOS [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro OAB:RJ 087100/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos a Execucao nao conhecidos.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000349/98 - Rte: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Embargos a Execucao nao conhecidos.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000418/98 - Rte: RONAN FERREIRA ALALUNA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o valor da contribuicao previdenciaria devida pelo reu em R$ 6.127,27,em outubro de 2002, valor este ja pago as fls.238. \r\n\r\nProc. RT 000598/99 - Rte: ADELK PINTO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nId: 66025"
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                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00437-2002-501-01-00-5 - Rte: AILTON CONCEICAO DA SILVA Rdo: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS LT E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 224/225, FIXADO O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL = R$ 30.598,72 OU N. 2.664.323, 82118 IDTRS, CUSTAS DE EXECUCAO = R$ 152,99. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 11.339,75 OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS.230, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01056-2004-501-01-00-5 - Rte: EDMILSON ANTONIO BEZERRA Rdo: LG SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 70, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01483-2004-501-01-00-3 - Rte: RAFAEL DE SOUZA FONSECA [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota OAB:RJ 045524/D AB:RJ 025876/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS. 431 E DOS CALCULOS DE FLS. 432 E 433, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00777-2005-501-01-00-9 - Rte: Eliane Bernardes de Moraes [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00640-2006-501-01-00-5 - Rte: Denemar Martins de Souza [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 065863/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00556-2001-501-01-00-7 - Rte: LUCIANE XAVIER PAES [Adv. Edilson Loureiro Paes OAB:RJ 026871/D AB:RJ 087433/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS.470/472, EM 10 DIAS SUCESSIVOS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00948-2001-501-01-00-6 - Rte: ADILSON INACIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001388/01 - Rte: MAURICEIA MEDEIROS DE LIMA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 081638/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 153, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2002-501-01-00-5 - Rte: AILTON CONCEICAO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 015925/D ] Rte, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 224/225, FIXADO O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL = R$ 30.598,72 OU N. 2.664.323, 82118 IDTRS, CUSTAS DE EXECUCAO = R$ 152,99. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 11.339,75 OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 230, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01122-2002-501-01-00-5 - Rte: VIVALTER RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 116050/D ,] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01155-2002-501-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES E OUTRO S AB:RJ 069786/D AB:RJ 045351/D ] LUIZ CARLOS VASCONCELLOS GOMES: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUAL DO SOCIO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMACAO PARA DESPERSONIFICACAO DA PESSOA JURIDICA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2003-501-01-00-5 - Rte: ANTONIO COSTA DE ARAUJO [Adv. Gerson Serrano Filho OAB:RJ 033051/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00879-2003-501-01-00-2 - Rte: MARLEIDE MARIA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00977-2003-501-01-00-0 - Rte: SANDRA DE MEDEIROS PINTO [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 111435/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO TERMO DE ADITAMENTO A PENHORA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01149-2003-501-01-00-9 - Rte: ROBERTO SAID BOUTROS [Adv. Elisabeth Caetano OAB:RJ 083276/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01210-2003-501-01-00-8 - Rte: CELSO RABELO DA SILVA [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 111435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS P/EMBTE R$ 44,26 \r\n\r\nProc. 01500-2003-501-01-00-1 - Rte: GECI SERAFIN DE SOUZA NETO [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 060089/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 605,21. \r\n\r\nProc. 01576-2003-501-01-00-7 - Rte: ISRAEL DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS A RE. \r\n\r\nProc. 01778-2003-501-01-00-9 - Rte: RENATO DA COSTA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 083650/D , Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2004-501-01-00-3 - Rte: JOAO ESTEVAM CANDIDO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 66/68, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00257-2004-501-01-00-5 - Rte: GEOVA ALVES CRUZ [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante OAB:RJ 046169/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00259-2004-501-01-00-4 - Rte: ROMILDO SOARES CORDEIRO [Adv. Fernanda Seara da Silva OAB:RJ 119336/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NI LOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 74/76, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00271-2004-501-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 66/68, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00672-2004-501-01-00-9 - Rte: CLARISSE MARIANA GUIMARAES DE QUEIROZ [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 124141/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 809,48. \r\n\r\nProc. 00972-2004-501-01-00-8 - Rte: ELIAS DA COSTA BORGES [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01056-2004-501-01-00-5 - Rte: EDMILSON ANTONIO BEZERRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 001334/B ] Rte, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 70, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01082-2004-501-01-00-3 - Rte: EDSON NOGUEIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 031540/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM NOVOS CALCULOS, DE ACORDO C/ A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01206-2004-501-01-00-0 - Rte: CARLA DA COSTA PIMENTEL [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01222-2004-501-01-00-3 - Rte: VALDENILSON GERALDO EVANGELISTA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 058382/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.327,67. \r\n\r\nProc. 01508-2004-501-01-00-9 - Rte: ISRAEL CESARIO DOS REIS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 127874/D AB:RJ 121523/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.: DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS A RE. \r\n\r\nProc. 01512-2004-501-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01521-2004-501-01-00-8 - Rte: MARCIA HELENA MARCELO RIBEIRO [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 085370/D ] Rdo: VISTA A RE DOS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00087-2005-501-01-00-0 - Rte: Maria Leidjane de Oliveira Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00404-2005-501-01-00-8 - Rte: Micelle da Silva dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00552-2005-501-01-00-2 - Rte: Carmen Lucia da Silva Bandeira [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 060314/D AB:RJ 021558/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA RE.(MUDOU-SE). PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00717-2005-501-01-00-6 - Rte: Joao Batista Ferreira dos Santos [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 160,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 00869-2005-501-01-00-9 - Rte: Eduardo Henrique de Abreu [Adv. Alfredo Jose Gomes OAB:RJ 045454/D AB:RJ 060314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ISENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00960-2005-501-01-00-4 - Rte: Osia Freitas Quaresma [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 042310/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 283,89. \r\n\r\nProc. 00114-2006-501-01-00-5 - Rte: Rosalvi Pereira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: Maria Luiza de Oliveira Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00513-2006-501-01-00-6 - Rte: Ana Claudia da Conceicao [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00593-2006-501-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Grosso Soeiro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: Marco AJ Prestacao de Servicos Ltda Rte: FORNECA O AUTOR O ENDERECO ATUAL DA RE. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2006-501-01-00-7 - Rte: Jorge Neves [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.063,13. \r\n\r\nProc. 01244-2006-501-01-00-5 - Rte: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima OAB:RJ 117760/D ] Rdo: Mercadinho Paionense Ltda-Me Rte: RECLAMANTE RETIRAR AS GUIAS NA SECRETARIA DA VARA(TRCT).EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/91 - Rte: MARISA TOMAZ BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: TOMAR CIENCIA QUE HA NOS AUTOS, SALDO NO VALOR DE R$ 144,65 EM FAVOR DO RECLAMANTE. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000204/99 - Rte: IZAQUE SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: CHURRASCARIA LIMAO LTDA Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 63981"
                        ]
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00228-2006-241-01-00-0 - Egte: Sind Vigilante Sind Vig Emp Empresas Seg Transp Val Niteroi [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte OAB:RJ 081282/D AB:RJ 097803/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001312/01 - Rte: JOSE FRANCISCO JOAQUIM GOMES [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 051991/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01157-2003-241-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Depositar o saldo credor remanescente , no valor de R$ 12,03, bem como o IR e INSS. \r\n\r\nProc. 01660-2003-241-01-00-5 - Rte: ERIC PINHEIRO VINHAS [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 005959/D AB:RJ 038371/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02516-2003-241-01-00-6 - Rte: JOELMA DE OLIVEIRA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues OAB:RJ 066670/D AB:RJ 107816/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 00860-2004-241-01-00-1 - Rte: FABIO LUIZ DE LAIA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 058532/D ] Rte: Diga se o acordo foi cumprido na integra, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00866-2004-241-01-00-9 - Rte: JOBENIR DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 064278/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Diga se o acordo foi cumprido na integra, em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00896-2004-241-01-00-5 - Rte: MARCIO SANTOS MORAES [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: KONICA FOTOS Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00981-2004-241-01-00-3 - Rte: VICENTE DE PAULA SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01163-2000-241-01-00-4 - Rte: RONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003233/01 - Rte: ISAIAS DO AMARAL BARRETO [Adv. Ralph Miranda de Frias OAB:RJ 070605/D ] Rdo: POSTO LS LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 003241/01 - Rte: RENILDA BERALDO MOREIRA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 090624/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00985-2002-241-01-00-0 - Rte: NELSON FONSECA [Adv. Sonia Sodre de Araujo OAB:RJ 060579/D AB:RJ 052137/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 03585-2002-241-01-00-6 - Rte: JOSE ALMIR FARIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 090676/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01233-2003-241-01-00-7 - Rte: JORGE PSOMARAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:SP 015629/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02348-2003-241-01-00-9 - Rte: FABIO MARTINS AFFONSO [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha OAB:RJ 067699/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: Para vistas da decisao de fls. 105. Apos, conclusos para sentenca. \r\n\r\nProc. 02859-2003-241-01-00-0 - Rte: ANDREA DO NASCIMENTO AZEVEDO [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: HAVANA CLUBE CAFE (CAFE RODEIO) Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 02967-2003-241-01-00-3 - Rte: MANOEL PEREIRA [Adv. Sergio Chacon de Assis OAB:RJ 004058/D AB:RJ 103378/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 00690-2004-241-01-00-5 - Rte: ADRIANI APARECIDA BARBOZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00748-2004-241-01-00-0 - Rte: WILLIAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01089-2004-241-01-00-0 - Rte: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01691-2004-241-01-00-7 - Rte: EDSON ARANTES DE SOUZA AZEREDO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D ] Rdo: INFO SHOPPING AMAZONAS LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 02138-2004-241-01-00-1 - Rte: GLAUCIA CRISTINA ROMAO BORGES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: HAERT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 00576-2005-241-01-00-6 - Rte: Nivaldo Julio Machado [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 089762/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01865-2005-241-01-00-2 - Rte: Marcelo Goneli [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 092952/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001134/90 - Rte: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS BACEN. \r\n\r\nProc. RT 001705/90 - Rte: EDIMA MARQUES GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D AB:RJ 041468/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000017/94 - Rte: MARCOS LUIZ DE VASCONCELOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 068283/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000204/94 - Rte: MARCULINO GONCALVES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB:RJ 087833/D AB:RJ 028213/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 000232/94 - Rte: JORGE TADEU FERREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 096829/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000281/95 - Rte: HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA [Adv. Edson Pinto OAB:RJ 025685/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001746/95 - Rte: SINARA DUTRA DA SILVA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 037487/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) BC e DRF. \r\n\r\nProc. RT 002330/95 - Rte: NILDA LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 002424/95 - Rte: GERALDO FURTUNATO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 000209/96 - Rte: RONALDO DE SOUZA SILVA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D ] Rdo: UFF (HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO) - A/C PROCURADORIA [Adv. Procuradoria da Univers Federal Fluminense] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001951/96 - Rte: ROSANGELA DA SILVA MORAES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 001002/B ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. RT 003675/96 - Rte: ARACY MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira OAB:RJ 085464/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 003134/97 - Rte: VALME DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 078189/D AB:RJ 015598/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BACEN. \r\n\r\nProc. RT 003352/97 - Rte: ANGELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 061367/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000800/98 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: CONTEMPORANEA SOC EDUCACIONAL LTDA - N/P WANDERSON PEGORIM ABREU Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01780-1998-241-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO VINCLE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 002636/98 - Rte: FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jaime Machado Neto OAB:RJ 087487/D ] Rdo: TECRAM REFORMA PROJETO CONST E SERVICOS LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 003065/98 - Rte: MARCIO ALEXANDRE MAXIMO DE FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 21126,19 \r\n\r\nProc. RT 003357/98 - Rte: RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: VERA LUCIA RIBEIRO SOARES Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BACEN. \r\n\r\nProc. 03400-1998-241-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO SOARES XIMENES [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 002607/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 002946/99 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 077465/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 003168/99 - Rte: JOSE RONALDO DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 084500/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03307-1999-241-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO LIMA DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 006305/D ] OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA, VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Para vista dos calculos de juros e atualizacao monetaria elaborados pela Contadoria do Juizo, as fls. 319/321. \r\n\r\nProc. RT 004039/99 - Rte: ELZA DO ROSARIO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 054498/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 004397/99 - Rte: JOSE PAULO AVILA MACHADO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: PLANITEC PLANEJ.IMOBILIARIO LTDA N/P SOCIAS Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RESPOSTAS DO BACEN. \r\n\r\nId: 66042"
                        ],
                        "66043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001003/00 - Rte: BENEDITO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 039355/D ] Rte: Diga se foram procedidas as anotacoes na CTPS do autor(a), no prazo de 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. RT 000272/00 - Rte: CREMILDO MARIANO DE SOUZA [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB:RJ 085748/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 000882/93 - Rte: MARCOS VINICIUS SALES VIEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D ] Rdo: E.C.M.INFORMATICA LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002564/96 - Rte: WILLIANS JOSE FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 002733/96 - Rte: CLAUDEMIR MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros OAB:RJ 059310/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00050-1997-241-01-00-5 - Rte: EDESIA CONCEICAO NOGUEIRA DE BRITO [Adv. Israel da Silva Matta OAB:RJ 064199/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000242/97 - Rte: MARIA DE FATIMA SILVA CAVALCANTE [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 097534/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000381/97 - Rte: LUIZ CLAUDIO DIAS MARTINS [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 030391/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. 01941-1997-241-01-00-9 - Rte: PAULO MORAES SANTANNA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 003015/97 - Rte: ANITA COELHO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 004168/97 - Rte: RUY SERGIO XAVIER DOS SANTOS [Adv. Almir Vieira de Souza Junior OAB:RJ 004828/D AB:RJ 021845/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 04442-1997-241-01-00-3 - Rte: CLAUDIO RENATO RODRIGUES GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Menezes OAB:RJ 093751/D AB:RJ 062446/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000704/98 - Rte: ISMAEL BEZERRA DA SILVA [Adv. Cesar Meira OAB:RJ 005743/D AB:RJ 073377/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000726/98 - Rte: EDIVALDO DE SOUZA GOMES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 077000/D AB:RJ 013994/D ] COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SEV ESC R M G LTDA, BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. RT 002572/98 - Rte: PAULO SERGIO COELHO GRANICO [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 090991/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002896/98 - Rte: ANTONIO GERALDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 003455/98 - Rte: LUIS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 000154/99 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000168/99 - Rte: JOSE AUGUSTO SAMPAIO [Adv. Guilherme Tito de Almeida OAB:RJ 096646/D AB:RJ 081361/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003049/99 - Rte: GERALDO NUNES DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: Esclarecam as partes, vez que este juizo recebeu oficio negando a existencia de credito em favor da reclamada junto a Secretaria de Saude de Sao Paulo. \r\n\r\nProc. RT 004159/99 - Rte: JOSE CARLOS BRAZ [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D : \r\n\r\nProc. RT 004458/99 - Rte: ALDAIR BALTAZAR DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 66043"
                        ],
                        "66169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nProc. 02339-2006-247-01-00-9 - Cgte: Mercado Klm Ltda. ME [Adv. Michelle Neder OAB:RJ 116069/D ] Cgdo: Renato Rodrigues Sampaio Cgte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 13, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02341-2006-247-01-00-8 - Cgte: Panificacao Pedra de Itaipuacu Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Claudia Maria Pereira Reis Cgte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 09, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02008-2006-247-01-00-9 - Aut: Jorge Luis Santos Mesquita [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D Aut: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 24, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00436-2006-247-01-00-7 - Rte: Andre Barbosa de Andrade [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 119879/D ] Rdo: S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01110-2006-247-01-00-7 - Rte: Rosangela Garcia Walter [Adv. Gilberto Ramos OAB:RJ 070507/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Clinica de Reumatologia Fisiatria Foniatria Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2006-247-01-00-6 - Rte: Clovis Marcos Pereira Lirio [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 121810/D ] Rte, Nicle Bar e Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01566-2006-247-01-00-7 - Rte: Sebastiao Pires [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 105586/D AB:RJ 125113/D ] Rte, Equipasul Construcoes e Montagens Ltda., Estaleiro Maua Jurong S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01567-2006-247-01-00-1 - Rte: Luiz Andre da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 125597/D ] Rte, Florear-te Comercio de Flores e Presentes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01749-2006-247-01-00-2 - Rte: Marcia Cristina Goncalves de Queiroz [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00080-2005-247-01-00-0 - Rte: Aldo de Franca Carneiro [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 027681/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00612-2005-247-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 79, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00661-2005-247-01-00-2 - Rte: Janilson Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 066247/D ] Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda, Ampla Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2006-247-01-00-7 - Rte: Alex Sandro Claudino da Silva [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-247-01-00-4 - Rte: Maria Helena da Costa Sandher [Adv. Alfredo Martins Pereira OAB:RJ 033718/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-247-01-00-9 - Rte: Jose Domingos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues OAB:RJ 116468/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 51, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2006-247-01-00-7 - Rte: Eduardo de Souza Schuchmann [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 004058/D AB:RJ 125933/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01148-2006-247-01-00-0 - Rte: Cid Rafael Leal Borba [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren OAB:RJ 047521/D ] Banco Bradesco S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01223-2006-247-01-00-2 - Rte: Leandro Pereira de Lima [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D AB:RJ 065415/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2006-247-01-00-4 - Rte: Anderson Ribeiro Antonio [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D Rte: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 103.PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01348-2006-247-01-00-2 - Rte: Renato de Almeida Serrano [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 088760/D ] Rte, SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-247-01-00-3 - Rte: Marcelle Ferreira Maimone [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01394-2006-247-01-00-1 - Rte: Marcos Jose Gomes Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2006-247-01-00-6 - Rte: Fernando Mendes Moura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2006-247-01-00-0 - Rte: Talita de Melo Negreiros [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar OAB:RJ 060906/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-2006-247-01-00-8 - Rte: Carlos Henrique Cardoso Barbosa [Adv. Itacolomi Lima Cardoso OAB:RJ 064638/D AB:RJ 002351/A ] Farma Service Distribuidora Ltda.: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 87/98, ANTE A PROXIMIDADE DA AUDIENCIA JA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 01700-2006-247-01-00-0 - Rte: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02023-2006-247-01-00-7 - Rte: Gisela Vieira da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Vital Brasil Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35. \r\n\r\nId: 66169"
                        ]
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "Atos": {
                        "65849": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00711-2005-511-01-01-9 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. Agdo: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-511-01-00-8 - SPTE: Antonio Luiz Rosa de Deus [Adv. Marcia Andrade Martinho OAB:RJ 076437/D AB:RJ 074681/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2004-511-01-00-4 - Rte: SIMONE SALDANHA ILHAMES [Adv. Ricardo M Rocha OAB:RJ 116700/D ] Rdo: QUEIJARIA E LANCHONETE VALE DO MACACU Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00561-2006-511-01-00-1 - Rte: Eraildo Rodrigues Morais [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 088922/D ] Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2006-511-01-00-6 - Rte: Robert Adis Pereira da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 088922/D ] Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-511-01-00-2 - Rte: Antonio de Jesus Pontes Gomes [Adv. Sandro Sueira Celano OAB:RJ 096247/D AB:RJ 060391/D ] Rte, Oscar Carmo, Marcia Pedrosa do Carmo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-511-01-00-7 - Rte: Juscelino Apolinario da Conceicao [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 100988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01244-2006-511-01-00-2 - Rte: Adriano de Souza Nunes E OUTRO S AB:RJ 081095/D AB:RJ 127985/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2006-511-01-00-6 - Rte: Andreia da Conceicao Andrade [Adv. Maria Clara Bohrer Latini OAB:RJ 132496/D AB:RJ 126228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2006-511-01-00-7 - Rte: Rosimeri Venturino [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 124604/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01535-2006-511-01-00-0 - Rte: Jose Joarez Ouverney [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01578-2006-511-01-00-6 - Rte: Nilton Rodrigues de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 033807/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02040-2006-511-01-00-9 - Rte: Cosme Pedro da Cunha [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 054543/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000314/00 - Rte: RENILDA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01930-2003-511-01-00-0 - Rte: GUILHERME DE ALMEIDA CARRIELLO [Adv. Jonclei Martignoni OAB:RJ 005710/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01976-2003-511-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva OAB:RJ 052547/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00112-2005-511-01-00-2 - Rte: Denair Domingos Schuenckel [Adv. Mario Francisco de Azevedo OAB:RJ 084647/D AB:BA 011428/D ] Rte: Informar endereco viavel da parte-re e ou seu patrono, a fim de que se cumpra o despacho de fls. 391, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2005-511-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Cantelmo [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 120785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2005-511-01-00-6 - Rte: Maria Julia Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 115973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2005-511-01-00-8 - Rte: Alessandro Landes Ferreira [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 063765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2005-511-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Vidal [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01481-2005-511-01-00-2 - Rte: Marcos Cesar da Silva [Adv. Nader Pedro OAB:RJ 066228/D AB:RJ 100818/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00244-2006-511-01-00-5 - Rte: Gilssara Sarno Guimaraes Coelho [Adv. Silvana de Araujo Santos OAB:RJ 074950/D AB:RJ 068934/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-511-01-00-6 - Rte: Sandra Soares da Silva [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha OAB:RJ 126228/D AB:RJ 027787/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00419-2006-511-01-00-4 - Rte: Tarcisio Jose Almeida de Moraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 078391/D AB:RJ 017119/D ] Rte, Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Uniao de Lojas Leader S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00581-2006-511-01-00-2 - Rte: Alessandra Pacheco Nogueira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 100019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00829-2006-511-01-00-5 - Rte: Angelica dos Passos [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 059820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2006-511-01-00-9 - Rte: Gilberto Pires Franco [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D AB:RJ 072706/D ] Rte: Juntar pecas para expedicao de carta de Sentenca. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001617/95 - Rte: CARLA CRISTINA LOURENCO [Adv. Temujin Pereira Pimentel OAB:RJ 077253/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Vir com o comprovante de deposito judical do valor penhorado. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000917/99 - Rte: MARIA TEREZA VERLY SCHIMITH [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D ] Rdo: LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Rte: Mantido o despacho de fls. 236, 30 dias. \r\n\r\nId: 65849"
                        ]
                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
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                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 01944-2004-321-01-00-6 - Rte: MARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN [Adv. Marcio Goncalves Sueth OAB:RJ 100647/D AB:RJ 002496/A ] MARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01913-2005-321-01-00-6 - Rte: Ana Cristina Santos Ferreira [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho OAB:RJ 058414/D ] Rdo: J.C.S. Amaral Restaurante - Me (a/c de AMARAL'S GRILL) Ana Cristina Santos Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02378-2005-321-01-00-0 - Rte: Ilton Aguiar Filho [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D Ilton Aguiar Filho: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00026-2006-321-01-00-1 - Rte: Jussara de Andrade Borges [Adv. Rosemary Pitanga de Oliveira Araujo OAB:RJ 080537/D AB:RJ 046648/D ] Meu Alho Comercial e Distribuidora Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01013-2006-321-01-00-0 - Rte: Sergio de Oliveira da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 082793/D AB:RJ 099328/D ] Sergio de Oliveira da Silva, Fibra Servicos Ltda, Sendas Distribuidora Sa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02529-2000-321-01-00-6 - Rte: JOSE LUIS GOMES MOREIRA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga OAB:RJ 099592/D AB:RJ 055187/D ] JOSE LUIS GOMES MOREIRA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001260/01 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C DA PROCURADORIA) Rdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001901/01 - Rte: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 084303/D ] DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002060/01 - Rte: JANAINA SANTA\"ANA DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 038462/D ] JANAINA SANTA\"ANA DE PAULA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2002-321-01-00-2 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-2002-321-01-00-3 - Rte: RAQUEL SILVA PEREIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 035930/D ] RAQUEL SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2002-321-01-00-1 - Rte: FABIANO FERNANDES DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 080106/D ] FABIANO FERNANDES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2003-321-01-00-2 - Rte: DELSON UBIRACI PACHECO DE LEMOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 078121/D AB:RJ 114583/D ] CIBRAPEL S/A IND. DE PAPEL E EMBALGENS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00958-2003-321-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS RATES PAULA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D AB:RJ 051854/D ] JOSE CARLOS RATES PAULA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01512-2003-321-01-00-4 - Rte: NILSON MARTINS LEITE [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D AB:RJ 099133/D ] NILSON MARTINS LEITE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02060-2003-321-01-00-8 - Rte: JORGE BARBOSA DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: PANIFICACAO RENASCENCA JORGE BARBOSA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02384-2003-321-01-00-6 - Rte: SOLANGE LIMA CALIXTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02408-2003-321-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 075990/D ,] ALEXANDRE VIEIRA DA CRUZ, COOPER SERVICE-COOP DE VENDAS E PREST DE SERV.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.090,34 \r\n\r\nProc. 00476-2004-321-01-00-2 - Rte: CECILIO JOSE PEREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00952-2004-321-01-00-5 - Rte: MARCO PAULO DE PAULA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 050835/D ] MARCO PAULO DE PAULA SILVA, INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02456-2004-321-01-00-6 - Rte: MILTON FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] MILTON FRANCISCO RIBEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00411-2005-321-01-00-8 - Rte: Rogeria da Silva Faria [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Rogeria da Silva Faria, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.485,87 \r\n\r\nProc. 00483-2005-321-01-00-5 - Rte: Jorge Duarte dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 094810/D ] Jorge Duarte dos Santos, J.E. Cabral de Souza Bebidas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00490-2005-321-01-00-7 - Rte: Ronaldo de Souza [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 120602/D AB:RJ 099938/D ] Casas Sendas Comercio e Industria SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00915-2005-321-01-00-8 - Rte: Sindicato Trab em Saude, Trab, e prev Social Estado do RJ-SINDSPREV/RJ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 078851/D ] Sindicato Trab em Saude, Trab, e prev Social Estado do RJ-SINDSPREV/RJ, Multiprof: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00956-2005-321-01-00-4 - Rte: Monica de Souza Julio do Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda Monica de Souza Julio do Nascimento: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2005-321-01-00-0 - Rte: Michele Freixo Neiva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: JC Silva Material de Limpeza Ltda Michele Freixo Neiva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01710-2005-321-01-00-0 - Rte: Jeovan Rodrigues [Adv. Iran Arene de Azevedo OAB:RJ 059680/D AB:RJ 003038/D ] Jeovan Rodrigues, Transportes Fabio's Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01890-2005-321-01-00-0 - Rte: Alcides Nunes Acha Neto [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Alcides Nunes Acha Neto, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01966-2005-321-01-00-7 - Rte: Jose Ricardo Alves Santa Marinha [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Galeto do Iris Bar e Restaurante Ltda Jose Ricardo Alves Santa Marinha: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02205-2005-321-01-00-2 - Rte: Luis Antonio Teixeira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 099328/D ] Luis Antonio Teixeira, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02225-2005-321-01-00-3 - Rte: Damiao Antunes Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 042310/D ] Damiao Antunes Pereira, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02343-2005-321-01-00-1 - Rte: Jorge Alexandre do Rosario [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 002496/A ] Jorge Alexandre do Rosario, Sendas Distribuidora Sa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02555-2005-321-01-00-9 - Rte: Evanio de Moura do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Evanio de Moura do Nascimento, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02562-2005-321-01-00-0 - Rte: Yasmim Cadete Abdel Kader [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 043739/D ] Yasmim Cadete Abdel Kader: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2006-321-01-00-6 - Rte: Alan Lopes Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Alan Lopes Pereira, Sendas Distribuidora S.a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00738-2006-321-01-00-0 - Rte: Anderson Maia Azevedo [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D ] Rdo: Impacto Churrascaria Ltda (Lobao Choperia) Anderson Maia Azevedo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-321-01-00-7 - Rte: Regina Martins de Moraes [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Regina Martins de Moraes, Sendas Diostribuidora S/a: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01934-2006-321-01-00-2 - Rte: Carlos Renato Carvalho da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: Mercado Nova Geracao do Jardim Metropolis Ltda Carlos Renato Carvalho da Silva: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02193-1988-321-01-00-4 - Rte: SIND TRAB EMPREG ESTABEL BANC DUQUE CAXIAS SJM E OUTRO S AB:RJ 057446/D AB:RJ 032864/D AB:RJ 129014/D ] SIND TRAB EMPREG ESTABEL BANC DUQUE CAXIAS SJM: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000654/97 - Rte: ERICA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 084637/D ] ERICA RODRIGUES BARBOSA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002094/98 - Rte: ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 65266"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01446-2005-342-01-00-5 - Aut: Carlos Alberto Lourenco E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/06/2007 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O que pretendem os autores e o Sindicato Assistente, e apenar economica e financeiramente as empresas res pos suas culpas graves nao so como compensacao material aos atingidos, mas para exemplar e punir empresas que vem os trabalhadores como pecas de reposicao de maquinarios que sao substituidos quando desgastam, pondo cobro a esta destorcida visao empresarial terceiro mundista de que o simples pagamento das obrigacoes previdenciarias pelo patrao libera-lo da responsabilidade pelos acidentes e doencas profissionais, sem prejuizo das cominacoes penais cabiveis a quem tenha dado causa as lesoes;2-A indenizacao ora pleiteada, a ser apurada em execucao, tem o carater de correcao dessa miopia dos dirigentes de empresas no Brasil, de investir na producao descurando da saude e vida de seus operarios virtuais produtores das riquezas que jamais tem acesso;3-Em sintese, a vista das ofensas causadas aos autores, com efetivo abalo as saudes fisicas e psiquicas que pode comprometer a sobrevida prevista, do prejuizo ao universo e expectativa profissional, alem da obvia reducao salarial, das despesas de tratamento ja realizadas e a realizar, viagens, aparelhos, do dano moral que o medo da morte trazido pela doenca, como o estigma social que por serem leucopenicos os autores estao sofrendo, requerem indenizacao por perdas e danos e lucros cessantes, a ser estimada pelo Juizo e apurada em execucao, devendo a re se condenada a pagar ditas indenizacoes com base na remuneracao integral que cada Autor faria jus se estivesse em sua atividade laborativa normal, com os reajustes conseguidos pela categoria profissional;4-Diante do exposto, requerem a citacao das res, nos enderecos antes citados, por via postal, para, querendo, contestarem a presente, sob pena de revelia, e, afinal seja esta julgada procedente, condenando-se as Res ao pagamento do principal a ser apurado em liquidacao de sentenca, atualizado monetariamente honorarios advocaticios de 20% sobre o valor total da condenacao, custas e as demais cominacoes legais. Protestam provar o alegado por todo genero de provas em direito admitido, especialmente depoimentos pessoais dos representantes legais das Res, sob pena de confesso, que desde ja se requer, testemunhal, pericial e documental.Indicam a rua Mexico n. 41, 1 andar, grupo 1001, Centro na cidade do Rio de Janeiro, como endereco para intimacao. Dando a causa o valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados nosvos), para custas.... \r\n\r\nProc. 01343-2004-342-01-00-4 - Rte: FABIO DA CUNHA PEREIRA Rdo: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. E a presente para reclamar com juros e atualizacao monetaria, os itens a seguir: A)A condenacao da Segunda reclamada de forma solidaria, a primeira reclamada;B)Pagamento das verbas rescisorias A saber: Ba. Saldo de salario de 20 dias na forma do Art. 467 da CLT. R$ -426,80;Bb. Pagamento de aviso previo, como de direito. R$ -426,80;Bc. Ferias proporcionais 7/12 avos, com 1/3 Constitucional. R$ -331,95; Bd. Pagamento de 13 salario proporcional. R$ -248,97;Be-Fornecimento de Guias AM do codigo 01, para levantamento do FGTS com comprovacao dos regulares depositos, inclusive da multa de 40% pela demissao imotivada e/ou o equivalente em especie R$ -395,22;C. Pagamento das horas e minutos extras na forma denunciada no item 3 retro. R$ -785,70;D-Integracao das horas extras na forma do Enunciado 133 do Colendo TST. R$ -180,71;E-Pagamento da multa instituida pelo Art. 477 da CLT. R$ 426,80;F-Pagamento do Repouso Semanal Remunerado na forma da Lei. R$ -161,07;G-Fornecimento de Comunicacao de Dispensa para o beneficio do seguro desemprego, sob pena de responder pelo equivalente em especie (Obrigacao de Fazer). R$ 540,00; H) Fornecimento de Cartoes de ponto e recibos salariais de todo periodo trabalhado, sob as penas dos arts.355/359 da Lei Adjetiva Civil codificada.Condenacao da rda ao pgt. do principal com juros e correcao monetarias, custas processuais e honorarios advocaticios na base de 20% sobre o total da condenacao, como de direito.Da-se a causa o valor de R$ -3.924,02.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 65145"
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